Serviço Público Federal MJSP - Polícia Federal
Serviço Público Federal MJSP - Polícia Federal
Academia Nacional de Polícia
Setor de Gestão de Contratos - GESCON/DAD/ANP/DGP/PF
TERMO DE CONTRATO Nº 03/2022-ANP/DGP/PF.
(Compra)
Processo nº 08204.000644/2022-37
TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 03/2022-ANP/DGP, QUE FAZEM ENTRE SI A ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA E A EMPRESA O. FILIZZOLA & CIA LTDA.
A União, por intermédio da ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA, com sede no(a) Xxxxxxx XX 000, Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xx- 02, Setor Habitacional Taquari – Lago Norte, Brasília/DF, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.394.494/0083-82, neste ato representado(a) pelo(a)seu Diretor, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, Delegado de Polícia Federal, nomeado pela Portaria nº 1.256/2020-SE-MJSP, de 23 de setembro de 2020, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2 do dia 24 de setembro de 2020, e com a delegação de competência conferida pela Portaria nº 13.815/2020-DG/PF, de 24 de setembro de 2020, do Diretor-Geral da Polícia Federal, publicada no Boletim de Serviço nº 185, de 25 de setembro de 2020, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 10776184 SSP-AM, matrícula funcional nº 10831, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa O. FILIZZOLA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.182.424/0001-09, sediada na Xxx Xxxxxx Xxxx, 000, Xxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx-XX, XXX 00000-000, Telefone (00) 0000-0000/0933, Fax (00) 0000-0000, e-mail xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 9.567.299-0, expedida pela SSP/SP, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 08204.000644/2022-37 e no Processo de Licitação nº 08204.001487/2020-15, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 23/2021-ANP/DGP, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de materiais e equipamentos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
Item | Descrição/Especificação | Unidade de Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Coldre Ostensivo Coldre de cintura em polímero com aba paddle, na cor vermelha, compatível com a pistola Glock G-17. | Unidade | 1.000 | R$ 99,80 | R$ 99.800,00 |
3 | Porta Carregador Duplo Porta carregador duplo para uso ostensivo, na cor vermelha, com aba Paddle e material polímero, compatível com os carregadores Glock G-17. | Unidade | 1.000 | R$ 117,80 | R$ 117.800,00 |
11 | Bandoleira para arma longa Bandoleira, material náilon, cor preta, características adicionais 1 ponto, passadores acw, cabo elástico, trava, largura 1 1/2 pol. | Unidade | 300 | R$ 65,00 | R$ 19.500,00 |
Valor Total: | R$ 237.100,00 |
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, conforme fixado no Termo de Referência, com início na data da assinatura pela CONTRATANTE, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 237.100,00 (duzentos e trinta e sete mil e cem reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 20. , na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 200340.
Fonte: 001.
Programa de Trabalho: 172382. Elemento de Despesa: 339030. PI: PF99A00FP22.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
9. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES /ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.
13.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
13.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente(contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. É eleito o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado eletronicamente no processo SEI 08204.001487/2020-15, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Brasília-DF, .
(Data de assinatura: será considerada a data assinada eletronicamente pela Contratante.
Assina eletronicamente pela Contratante:
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
Delegado de Polícia Federal
Diretor da Academia Nacional de Polícia Ordenador de Despesas - UASG 200340
Assina eletronicamente pela Contratante:
XXXXXXXXX XXXXXX FILIZZOLA
Representante da empresa
O. FILIZZOLA & CIA LTDA CNPJ 61.182.424/0001-09
Testemunhas (assinam eletronicamente):
1 -
2 -
(são as duas signatárias, excetuando-se os representantes da Contratante e da Contratada)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, Usuário Externo, em 21/02/2022, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, Administrador(a), em 21/02/2022, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXXX, Gestor de Contrato, em 21/02/2022, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, Diretor(a), em 21/02/2022, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 22157011 e o código CRC 07840E31.