Contrato de Licença do Usuário Final
Contrato de Licença do Usuário Final
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) entre Você e a ABBYY abrange Seu uso do Software ABBYY®. Você concorda em se vincular aos termos deste EULA ao baixar, instalar ou usar o Software da ABBYY, ou se aceitar expressamente este EULA. Você concorda que este EULA é juridicamente vinculativo e aplicável como qualquer acordo negociado por escrito assinado por Você. Se Você não tiver autoridade ou autorização para participar deste EULA ou não concordar com seus termos, não use o Software da ABBYY e desative, desinstale e exclua-o do(s) seu(s) sistema(s) e computadores.
1. Definições
“ABBYY” significa: (i) a entidade ABBYY listada na cotação se Você comprou o Software ABBYY diretamente da ABBYY; ou (ii) se Você comprou o Software ABBYY de um Parceiro ou de outra forma diferente da cotação, então a entidade ABBYY definida conforme as regras estabelecidas no site da ABBYY em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/xxxxx/.
“Conteúdo da ABBYY” significa qualquer (a) conteúdo ou dados fornecidos pela ABBYY a Você como parte de Seu uso do Software da ABBYY e (b) materiais de marketing da ABBYY.
“Software da ABBYY” significa um produto de software referido na cotação e/ou nos Termos Específicos do Produto, conforme descrito mais detalhadamente usando os Termos Específicos do Produto.
“Afiliada” significa qualquer corporação ou empresa que controla direta ou indiretamente, ou é controlada por, ou está sob controle comum com a parte relevante, onde “controle” significa: (a) possuir mais de 50% da parte relevante; ou (b) ser capaz de dirigir os negócios da parte relevante por qualquer meio legal (por exemplo, um contrato que permita seu controle).
“Fonte Aprovada” significa a ABBYY ou um Parceiro da ABBYY.
“Usuários Autorizados” significa Seus usuários, Suas Afiliadas, Seus prestadores de serviços terceirizados e cada um de seus respectivos usuários autorizados a acessar e usar o Software da ABBYY em Seu nome.
“Informações Confidenciais” significa informações proprietárias não públicas da parte divulgadora (“Divulgador”) obtidas pela parte receptora (“Destinatário”) em conexão com este EULA, que são (a) visivelmente marcadas como confidenciais ou, se divulgadas verbalmente, são resumidas por escrito ao Destinatário dentro de 30 dias e marcadas como confidenciais; ou (b) são informações que, por sua natureza, devem ser razoavelmente consideradas confidenciais. Software e Documentação da ABBYY, incluindo Versões de Avaliação, Feedback e Chaves de Proteção são as Informações Confidenciais da ABBYY.
“Data de Entrega” significa: (a) a data acordada na sua cotação ou (b) se nenhuma data for acordada, o mais cedo possível: (i) a data em que a ABBYY envia a mídia tangível contendo o Software da ABBYY; ou (ii) a data em que o Software da ABBYY é disponibilizado a Você para download.
“Documentação” significa as especificações técnicas e materiais de uso distribuídos pela ABBYY especificando as funcionalidades e capacidades do Software ABBYY aplicável.
“Distribuição de ISV” significa distribuição a usuários finais de terceiros em conjunto, ou integrada e/ou com uma solução de software de terceiros.
“Cotação” significa um documento escrito emitido pela ABBYY, como ordem vinculativa, acordo, cotação ou fatura especificando o Software ABBYY a ser licenciado para Você, que pode incluir complementos, uma quantidade, um preço, condições de pagamento, Prazo de Assinatura, Unidades de Volume e outros termos e condições. Cada cotação será vinculativa após ser assinada ou aceita por Você e pela ABBYY e, em caso de conflito entre a cotação e este EULA, a cotação prevalecerá.
“Parceiro” significa uma entidade autorizada pela ABBYY a comercializar, promover e revender o Software da ABBYY e/ou fornecer a Você Chave(s) de Proteção para o Software da ABBYY.
“Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável.
“Termos Específicos do Produto” significa termos especificamente aplicáveis a uma peça específica do Software da ABBYY, estabelecidos no Anexo A deste documento e constituem parte integrante deste EULA.
“Chave de Proteção” significa uma chave de software contendo informações sobre o Software ABBYY, usada para proteger os direitos autorais do Software ABBYY. Os dados armazenados na Chave de Proteção correspondem ao escopo da licença e fazem parte do Software ABBYY.
“Assinatura” significa Seu compromisso de pagar taxa(s) à ABBYY pelos Direitos de Uso durante o Prazo de Assinatura, conforme as taxas indicadas na Cotação aplicável e, em consideração a esse pagamento, o compromisso da ABBYY de conceder a Você Direitos de Uso durante o Prazo de Assinatura.
“Prazo de Assinatura” significa o período durante o qual a ABBYY concede a Você Direitos de Uso, um período que começa na Data de Entrega e continua até a expiração ou rescisão da Assinatura, período durante o qual Você tem o direito de usar o Software da ABBYY aplicável de acordo com este EULA.
“Termos de Assinatura” significa os termos de Assinatura da ABBYY disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx-xxxxx/ que são incorporados neste documento por referência e se aplicam à Sua Assinatura.
“Direitos de Uso” significa Seu direito de usar o Software, sujeito aos termos e condições deste EULA, quaisquer Termos Específicos do Produto, quaisquer Termos de Assinatura e a Documentação.
“Você” significa a pessoa jurídica que compra ou adquire o Software da ABBYY.
“Unidade de Volume” significa transações de documentos, documentos, páginas ou outros tipos de informações que podem ser processadas usando o Software da ABBYY.
2. Direitos de Uso
2.1 Licença e Direito de Uso; Renovações. Sujeito ao seu pagamento das Taxas de Assinatura e à sua conformidade com os Direitos de Uso, a ABBYY concede a Você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Software da ABBYY durante o Período de Assinatura. Salvo disposição em contrário na sua Cotação, o Prazo de Assinatura do Software da ABBYY será renovado automaticamente, conforme os Termos de Assinatura.
2.2 Uso por Terceiros; Sem Distribuição de ISV. Você pode permitir que Usuários Autorizados exerçam os Direitos de Uso em Seu nome, desde que Você seja responsável por: (a) garantir que tais Usuários Autorizados cumpram este EULA; e (b) qualquer violação deste EULA por tais Usuários Autorizados. Este EULA não permite a distribuição de ISV. Se deseja usar o Software ABBYY para Distribuição de ISV, Você precisa ter um contrato separado com uma Fonte Aprovada que permita especificamente a Distribuição de ISV.
2.3 Versões de avaliação. Se a ABBYY conceder a Você Direitos de Uso do Software da ABBYY em um teste, avaliação, beta, pré-lançamento, pré-comercial, não para revenda ou outra base gratuita (“Versão de Avaliação”), Você só poderá usar a Versão de Avaliação para demonstração, verificação,
teste e fins semelhantes e apenas por um período limitado, conforme definido em uma Chave de Proteção, Cotação ou especificado de outra forma pela ABBYY por escrito. A ABBYY, a seu exclusivo critério, pode parar de fornecer a Versão de Avaliação a qualquer momento, momento em que Você deve parar imediatamente de usar o Software da ABBYY. Você não deve colocar a Versão de Avaliação em uso de produção. A ABBYY fornece a Versão de Avaliação "COMO ESTÁ" sem suporte e/ou qualquer garantia expressa ou implícita ou indenização por quaisquer problemas ou questões, e a ABBYY não terá qualquer responsabilidade relacionada ao Seu uso da Versão de Avaliação.
2.4 Suporte e Manutenção. Exceto conforme especificado de outra forma na cotação aplicável, o nível padrão de serviços de suporte e manutenção é fornecido a Você como parte da Assinatura. Os serviços de suporte e manutenção serão fornecidos a Você, conforme os Termos SM. Em caso de contradição entre os Termos SM e este EULA, os Termos SM prevalecerão. Qualquer código de software complementar e qualquer componente de Software da ABBYY fornecido a Você pela ABBYY como parte dos serviços de suporte e manutenção serão considerados parte do Software da ABBYY e sujeitos aos termos e condições deste EULA. Se Você deseja ter um nível estendido de suporte, caso se qualifique, pode comprar um nível estendido de suporte e manutenção de uma fonte aprovada.
2.5 Upgrades e atualizações. Se a ABBYY fornecer Upgrades e Atualizações (ambos conforme definido nos Termos SM) como parte da Xxxxxxxxxx, a ABBYY o fará, de acordo com os Termos SM.
2.6 Uso com produtos de terceiros. Se Você usar o Software da ABBYY juntamente com produtos de terceiros, esse uso será exclusivamente por sua conta e risco. Você é responsável por cumprir quaisquer termos de uso de terceiros, incluindo políticas de privacidade. A ABBYY não fornece suporte ou garante suporte contínuo de integração para produtos que não são uma parte nativa do Software ABBYY.
3. Restrições de Uso
3.1 Restrições regrais do Software ABBYY. A menos que expressamente acordado pela ABBYY por escrito e/ou previsto nos Termos Específicos do Produto, Você não pode: (a) transferir, alugar, arrendar, vender, sublicenciar, disponibilizar a funcionalidade de qualquer Software da ABBYY a terceiros, autorizar toda ou qualquer parte do Software da ABBYY a ser copiada; (b) remover, modificar ou ocultar qualquer identificação do Software da ABBYY, direitos autorais, proprietários, avisos de propriedade intelectual ou outras marcas; (c) modificar, alterar, corrigir erros, traduzir ou fazer trabalhos derivados do Software da ABBYY, ou adaptar (incluindo quaisquer alterações para permitir que o Software da ABBYY seja executado em Seu hardware), ou fazer quaisquer alterações no código objeto do Software ABBYY, aplicativos e bancos de dados contidos no Software ABBYY que não sejam aquelas fornecidas pelo Software ABBYY e descritas na Documentação; (d) fazer engenharia reversa, descompilar (ou seja, reproduzir e transformar o código objeto em código fonte), descriptografar, desmontar ou tentar derivar o código fonte para o Software ABBYY ou qualquer parte, exceto, e apenas na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável, não obstante esta limitação; (e) fornecer acesso ao Software ABBYY a qualquer pessoa, exceto para Usuários Autorizados, incluindo, sem limitação, em um sistema multiusuário, ambiente virtual ou via a Internet; (f) usar o Conteúdo da ABBYY que não seja permitido, ou (g) usar o Software da ABBYY em equipamentos não autorizados pela ABBYY, ou usar o Software da ABBYY licenciado para um dispositivo específico em um dispositivo diferente. Se a lei aplicável proibir a restrição de tais atividades, qualquer informação obtida por essas vias não deve ser divulgada a terceiros, exceto quando tal divulgação for exigida por lei e tal informação deve ser prontamente divulgada à ABBYY e todas essas informações serão consideradas informações confidenciais e proprietárias da ABBYY. A ABBYY reserva-se todos os direitos não concedidos explicitamente a Você nos termos deste instrumento.
3.2 Descontinuação. A ABBYY pode encerrar a vida útil do Software ABBYY, incluindo qualquer funcionalidade de componente (“EOL”), mediante notificação por escrito em xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxx/xxx/. Se Você ou Seu Parceiro pagarem antecipadamente uma taxa de Assinatura do Software da ABBYY que se torne EOL antes do vencimento de Seu Prazo de Assinatura
então vigente, a ABBYY (i) concederá a Você os Direitos de Uso durante o período pré-pago do Prazo de Assinatura sem garantir a Você a disponibilidade de quaisquer serviços de suporte e manutenção para tal Software da ABBYY, ou (ii) envidará esforços comercialmente razoáveis para fazer a transição de Você para um software substancialmente semelhante da ABBYY. Se a ABBYY não tiver software ABBYY substancialmente semelhante disponível, a ABBYY creditará a Você ou ao Seu Parceiro qualquer parte não utilizada da taxa pré-paga para a Assinatura do Software ABBYY que tenha sido declarada EOL (“Crédito EOL”). O Crédito EOL será calculado a partir da última data em que o Software ABBYY aplicável estiver disponível até a última data do Prazo de Assinatura aplicável. O Crédito EOL só pode ser aplicado para a compra futura de produtos ABBYY.
3.3 Software de terceiros/Software open source. O Software ABBYY pode conter componentes de outro software, de propriedade de seus respectivos proprietários. Tais componentes não são de propriedade da ABBYY e estão sujeitos a termos de licença separados para cumprir conforme estabelecido na Documentação e/ou disponíveis online em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/xxx/. A ABBYY não oferece garantias para qualquer Software de Terceiros/Software de Código Aberto.
3.4 Amostras de código. “Amostras de código” significa o código-fonte de aplicativos de amostra que usam o Software da ABBYY, conforme disponibilizado pela ABBYY. Você pode incluir as Amostras de código em Sua solução de software, mas todas as Amostras de Código são de propriedade única e exclusiva da ABBYY. A propriedade das modificações nas Amostras de código permanecerá de poss da parte que fizer tais modificações; no entanto, se Você divulgar modificações feitas nas Amostras de Código enviando-as ao serviço de Suporte e Manutenção da ABBYY ou por qualquer outro meio, Você concede uma licença irrevogável, não exclusiva, perpétua, transferível e isenta de royalties para fazer, usar, vender, oferecer para vender, importar, exportar, licenciar, sublicenciar e atribuir sua licença às modificações nas Amostras de Código, sem qualquer remuneração devida a Você. Você declara e garante que os direitos acima mencionados concedidos à ABBYY estarão livres de quaisquer direitos ou gravames de terceiros e que Você obteve todos os direitos necessários para conceder tais direitos à ABBYY e que, se aplicável, pagou toda a remuneração necessária aos autores de tais modificações. Se Você não deseja conceder à ABBYY a licença para as modificações nas amostras de código, Você não deve divulgar à ABBYY o código-fonte de tais modificações.
3.5 Propriedade. Exceto quando acordado por escrito, nada neste EULA transfere a propriedade ou concede qualquer licença a quaisquer direitos de propriedade intelectual. Sem limitar a generalidade do acima exposto, Você retém qualquer propriedade de Seu conteúdo e Sua propriedade intelectual, e a ABBYY retém a propriedade do Software ABBYY e do Conteúdo ABBYY.
4. Taxas
O uso do Software da ABBYY licenciado sob este EULA depende do pagamento das taxas estabelecidas na (s) Cotação(ões) ou termos de compra celebrados com Sua Fonte Aprovada. Essas taxas não incluem impostos e outros direitos e taxas, que são de sua responsabilidade. Os termos de pagamento e cobrança estão disponíveis nos Termos de Assinatura. Na medida permitida por lei, as cotações para o Software da ABBYY não são canceláveis e não reembolsáveis. Se Você usar o Software da ABBYY além de quaisquer limitações estabelecidas em Sua Cotação, a Fonte Aprovada poderá faturar Você, e Você concorda em pagar, por tal excedente.
5. Informações Confidenciais e Uso de Dados
5.1 Confidencialidade. O Destinatário manterá em sigilo e tomará cuidado razoável para evitar a divulgação de quaisquer Informações Confidenciais a terceiros, exceto para seus funcionários, Afiliadas e contratados que tenham necessidade de saber ("Destinatários Permitidos") por 5 anos a partir da obtenção das respectivas Informações Confidenciais pelo Destinatário, exceto com relação a qualquer Software da ABBYY (incluindo qualquer código ou documentação técnica relacionada a esse Software da ABBYY), para o qual as obrigações de confidencialidade sobreviverão em perpetuidade ou pelo
período de tempo mais longo permitido pela lei aplicável, o que for menor. Destinatário: (a) deve garantir que seus Destinatários Permitidos estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade por escrito não menos restritivas do que as obrigações do Destinatário sob este EULA, e (b) é responsável por qualquer violação desta Seção por seus Destinatários Permitidos. Tais obrigações de não divulgação não se aplicarão a informações que: (i) sejam conhecidas pelo Destinatário sem obrigações de confidencialidade; (ii) sejam ou tenham se tornado de conhecimento público sem culpa do Destinatário; ou (iii) sejam desenvolvidas de forma independente pelo Destinatário. O Destinatário pode divulgar as Informações Confidenciais do Divulgador, se exigido por um regulamento, lei ou ordem judicial, desde que o Destinatário forneça aviso prévio ao Divulgador (na medida legalmente permitida) e coopere razoavelmente, às custas do Divulgador, em relação às ações de proteção perseguidas pelo Divulgador. Mediante solicitação razoável do Divulgador, o Destinatário devolverá, excluirá ou destruirá todas as Informações Confidenciais do Divulgador e certificará as mesmas.
5.2 Informações residuais. É importante que a ABBYY possa usar suas habilidades, experiência, conhecimento, conceito, ideias e know-how aprendido ou adquirido ao fornecer o Software ABBYY para Você. Portanto, Você concorda que a ABBYY tem o direito de reter e usar, sem restrição, qualquer conhecimento generalizado, técnicas, metodologias, práticas, processos, habilidades, experiência, conhecimentos, conceitos, ideias e conhecimentos aprendidos ou adquiridos pelo pessoal da ABBYY no decorrer do fornecimento do Software ABBYY para Você nos termos deste instrumento, apenas conquanto tais informações sejam retidas de forma intangível na memória sem ajuda do pessoal da ABBYY sem memorizar intencionalmente tais informações ou usar qualquer informação confidencial para atualizar sua lembrança. Nada neste EULA deve ser interpretado para impedir a ABBYY de tal retenção e uso e, além disso, tal retenção e uso de qualquer uma das informações anteriores não devem ser interpretados como uma violação deste EULA.
5.3 Processamento de dados.
5.3.1. A ABBYY não processará e não terá acesso aos Seus Dados Pessoais, exceto que, no decorrer da ativação, instalação, operação, registro e/ou suporte e manutenção do Software da ABBYY, Você poderá ser solicitado a fornecer determinados Dados Pessoais (como, mas não limitado a nome, endereço de e-mail) e informações técnicas (como, mas não limitado a, características do Seu hardware, software de terceiros, número de série do Seu Software da ABBYY). Você pode optar por não fornecer à ABBYY Seus Dados Pessoais e/ou informações técnicas. Neste caso, Você pode não obter serviços de suporte e manutenção para o Software da ABBYY disponíveis para os clientes da ABBYY que fornecem seus Dados Pessoais e/ou informações técnicas, se o fornecimento de Dados Pessoais e/ou informações técnicas for essencial para fornecer suporte ou manutenção do Software da ABBYY ou for uma exigência de tal suporte e manutenção do Software da ABBYY e não contradizer a lei aplicável. Você concorda em não fornecer mais Dados Pessoais e/ou informações técnicas do que a ABBYY ou um Parceiro exige, e concorda que Seus Dados Pessoais e/ou informações técnicas podem ser processados (incluindo, entre outros, coletados e/ou usados de outra forma) pela ABBYY e/ou suas Afiliadas ou Parceiros conforme a lei aplicável, desde que a confidencialidade dos dados e a segurança dos dados sejam mantidas se for exigida pela lei aplicável. Para obter mais detalhes sobre como a ABBYY processa Seus Dados Pessoais descritos nesta Seção, consulte a Política de Privacidade da ABBYY disponível em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxx/. Se Você usar o Software da ABBYY em um local com leis locais que exijam que uma entidade designada seja responsável pela coleta de dados sobre usuários finais individuais e pela transferência de dados para fora dessa jurisdição (por exemplo, Sérvia e EUA), Você reconhece que é a entidade responsável pelo cumprimento de tais leis.
5.3.2. A ABBYY não tem acesso a nenhum Dado Pessoal nos documentos que Você processa usando o Software da ABBYY. Você reconhece que o Software da ABBYY pode ter conexão periódica à Internet com um servidor da ABBYY para verificar o status do Software da ABBYY ou baixar conteúdo, informações ou componentes adicionais. A ABBYY tomará medidas razoáveis para que nenhum dado pessoal sobre Você ou seu computador/dispositivo seja transferido durante essas conexões. Você reconhece que quando Você usa o Software da ABBYY, os dados sobre o Seu uso do Software e/ou
recursos da ABBYY são automaticamente registrados nos servidores da ABBYY, incluindo informações sobre o seu sistema (sistema operacional, datas e horários de acesso), um modelo do seu computador/dispositivo e, se aplicável, uma localidade do computador/dispositivo e os dados históricos do Seu uso do Software da ABBYY. Esses dados não incluem o conteúdo dos Dados Pessoais nos documentos que Você processa usando o Software da ABBYY.
5.3.3. A ABBYY pode enviar e-mails contendo notícias sobre produtos e empresas, informações sobre ofertas especiais, conselhos sobre o uso de produtos e outras informações relacionadas a produtos e empresas, desde que a ABBYY tenha uma base legítima para isso (por exemplo, seu consentimento para receber tais informações). Você pode remover seu endereço de e-mail da lista de e-mails da ABBYY a qualquer momento, clicando no link Cancelar Assinatura, localizado na parte inferior de cada e-mail. Você também receberá mensagens de e-mail da ABBYY com informações críticas relacionadas à operação do Software da ABBYY (e-mails relacionados a senha, notificações de serviço, etc.).
5.4 Feedback. Você concorda em fornecer feedback à ABBYY em relação ao teste e uso do Software da ABBYY (incluindo Versões de Avaliação), incluindo relatórios de erros, ideias ou sugestões ou relatórios de bugs (“Feedback”), e conceder à ABBYY uma licença mundial, perpétua e livre de royalties para usar todo esse Feedback, incluindo, sem limitação, os direitos de usar, publicar e divulgar o Feedback a critério da ABBYY. A ABBYY pode usar qualquer Feedback que Você fornecer com o Seu uso do Software da ABBYY como parte de suas operações comerciais e seus materiais de marketing. Você pode usar o Feedback e o Software da ABBYY para fins de benchmarking apenas sujeito ao consentimento prévio por escrito da ABBYY.
6. Indenização
6.1 Reivindicações. Sujeito às exceções da Seção 6.2, a ABBYY indenizará Você contra a sentença final do tribunal ou quaisquer acordos de qualquer reivindicação de terceiros contra Você alegando que Seu uso do Software da ABBYY de acordo com Seus Direitos de Uso infringe um direito de propriedade intelectual de terceiros (a "Reivindicação de PI"), desde que Você: (a) prontamente (sempre que possível, mas no prazo máximo de 7 dias a partir de seu recebimento) notifique a ABBYY por escrito da Reivindicação de PI e prontamente (sempre que possível, mas no prazo máximo de 7 dias a partir do recebimento da solicitação da ABBYY) forneça à ABBYY informações e documentos razoavelmente necessários para a defesa da Reivindicação de PI; (b) coopere totalmente com a ABBYY na defesa da Reivindicação de PI; e (c) conceda à ABBYY o controle total da defesa, recurso e liquidação. A ABBYY não terá obrigação de reembolsar Você por quaisquer custos incorridos antes do recebimento da notificação da Reivindicação de PI pela ABBYY. Esta Seção 6.1 fornece seu único e exclusivo recurso e a única responsabilidade da ABBYY por quaisquer Reivindicações de PI contra Você.
6.2 Exclusões. A ABBYY não tem nenhuma obrigação de fornecer indenização em relação a qualquer Reivindicação de PI com base em ou em conexão com: (a) modificação do Software ABBYY por Você ou por terceiros; (b) conformidade com quaisquer especificações ou requisitos por Você ou por terceiros;
(c) duração do uso potencial do Software ABBYY, Suas receitas ou serviços potenciais; (d) Sua combinação, operação ou uso do Software ABBYY com produtos ou processos de negócios que não sejam da ABBYY; (e) Sua falha em modificar ou substituir o Software ABBYY conforme exigido de tempos em tempos pela ABBYY; ou (f) qualquer Software ABBYY fornecido como uma Versão de Avaliação ou gratuitamente.
7. Garantias e declarações
7.1 Desempenho. Por um período de 90 (noventa) dias a partir da primeira entrega do Software da ABBYY, a ABBYY garante que as funções principais do Software funcionam em todos os aspectos materiais, conforme declarado na Documentação anexa e nos Termos Específicos do Produto. Seu único e exclusivo recurso e a única responsabilidade da ABBYY por uma violação da garantia anterior é que, desde que Você forneça uma notificação por escrito à ABBYY da falha das funções principais em executar conforme garantido dentro do período de garantia, e desde que a ABBYY seja capaz de replicar
tal falha, a XXXXX trabalhará para corrigir tal falha e fornecer um patch ou outra correção de erro assim que razoavelmente praticável. No caso de a ABBYY ser incapaz de fornecer um patch, correção de erros ou contornar dentro de trinta (30) dias úteis após a replicação da falha, então, a seu pedido por escrito, a ABBYY reembolsará as taxas pagas pelo Software não conforme, juntamente com uma parte proporcional das taxas de manutenção pagas por tal Software não conforme.
7.2 Código malicioso. A ABBYY envidará esforços comercialmente razoáveis para fornecer o Software ABBYY livre de qualquer código projetado ou destinado a desativar ou impedir a operação normal de, ou fornecer acesso não autorizado a, redes, sistemas ou Software ABBYY, exceto para impor limitações de licenciamento aplicáveis.
7.3 Qualificações. As Seções 7.1 e 7.2 não se aplicam se o Software da ABBYY: (a) tiver sido alterado, exceto pela ABBYY; (b) tiver sido submetido a acidente ou negligência, ou instalação ou uso inconsistente com este EULA ou Documentação; (c) for uma Versão de Avaliação ou de outra forma fornecida gratuitamente; (d) não for um produto da marca ABBYY; ou (e) não tiver sido fornecido por uma Fonte Aprovada. Mediante Sua pronta notificação por escrito à Fonte Aprovada durante o período de garantia da violação desta Seção 7 pela ABBYY, Seu único e exclusivo recurso (a menos que exigido de outra forma pela lei aplicável) é, a critério da ABBYY, (i) reparar ou substituir o Software da ABBYY ou
(ii) reembolsar a taxa de Assinatura paga a partir do período de Software da ABBYY não conforme (nos últimos 12 meses para o Software da ABBYY não conforme). Quando a ABBYY fornecer um reembolso das taxas de licença pagas à ABBYY, Você deverá devolver ou destruir todas as cópias do Software da ABBYY aplicável.
7.4 Isenção de responsabilidade. Exceto conforme expressamente declarado nesta Seção 7, na medida permitida pela lei aplicável, a ABBYY renuncia expressamente a todas as garantias e condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, qualquer garantia, condição ou outro termo implícito quanto à comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica ou não violação, ou que o Software da ABBYY será seguro, ininterrupto ou livre de erros.
8. Responsabilidade
8.1 Limitação de danos. EM NENHUM CASO A ABBYY, OU OS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU AFILIADOS DA ABBYY, SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS, CUSTOS OU DESPESAS CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, LUCROS CESSANTES, RECEITAS CESSANTES, ECONOMIAS PERDIDAS E/OU DESPESAS DESPERDIÇADAS), SEJA COM BASE EM UMA REIVINDICAÇÃO OU AÇÃO DE CONTRATO, GARANTIA, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, DECORRENTE DE UMA VIOLAÇÃO OU ALEGADA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO, OU O USO DE QUALQUER SOFTWARE DA ABBYY.
8.2 Limite de Responsabilidade. em nenhum caso a responsabilidade total da ABBYY, por todas e quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas a este Contrato, excederá o menor de (A) taxas totais de licença pagas pelo Licenciado sob este contrato para o Software no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data em que a reivindicação surgiu pela primeira vez ou
(B) dez mil dólares dos Estados Unidos (US$ 10.000,00), em ambos os casos, MESMO QUE A ABBYY TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
8.3 Aplicabilidade. AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ANTERIORES SERÃO APLICÁVEIS MESMO QUE AS PARTES TENHAM SIDO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E NÃO OBSTANTE A FALHA DE QUALQUER FINALIDADE ESSENCIAL DO MESMO.
9. Rescisão e suspensão
9.1 Suspensão. A ABBYY pode suspender imediatamente Seus Direitos de Uso se Você violar as Seções 2.1, 3.1 ou 11.7.
9.2 Rescisão. Se uma parte violar materialmente este EULA e não sanar essa violação dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação por escrito da violação, a parte não violadora poderá rescindir este EULA por justa causa. A ABBYY pode rescindir imediatamente este EULA se Você violar as Seções 2.1, 3.1 ou 11.7. Após a rescisão do EULA, Você deve parar de usar o Software da ABBYY e destruir quaisquer cópias do Software da ABBYY e Informações Confidenciais sob Seu controle. Após a rescisão deste EULA pela ABBYY devido à sua violação material, Você pagará à ABBYY ou à Fonte Aprovada quaisquer taxas não pagas até o final do Período de Assinatura atual. Se Você continuar a usar ou acessar qualquer Software da ABBYY após a rescisão, a ABBYY ou a Fonte Aprovada poderá faturar Você, e Você concorda em pagar, por tal uso contínuo.
9.3 Sobrevivência. As seções 3, 5-11 sobrevivem ao término deste EULA.
10. Direitos autorais
Durante o Período de Assinatura e por um período de 3 (três) anos após o érmino, Você tomará medidas razoáveis para manter registros completos e precisos de Seu uso do Software da ABBYY e, quando aplicável, os registros reais de Unidades de Volume (“Registros”) para os meses que são objeto da auditoria suficiente para verificar a conformidade com este EULA (“Auditoria de Registros”). Mediante aviso prévio razoável, e não mais do que uma vez por período de 12 (doze) meses, Você, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do aviso da ABBYY, permitirá que a ABBYY e seus auditores a custo da ABBYY acessem os Registros e quaisquer livros, sistemas (incluindo o Software da ABBYY) e contas aplicáveis durante o horário comercial normal. Se o processo de auditoria revelar pagamento insuficiente de taxas:
(a) Você pagará tais taxas dentro de 15 (quinze) dias a partir da data da fatura de déficit da ABBYY; e (b) Você também pagará o custo razoável da auditoria se as taxas devidas à ABBYY como resultado excederem os valores que Você pagou por seus direitos de uso em mais de 5%, e (c) Você também pagará o custo razoável da auditoria e uma penalidade de duas vezes a taxa de assinatura referente ao ano de assinatura auditado, se as taxas devidas à ABBYY como resultado excederem os valores que Você pagou por seus direitos de uso em mais de 10%.
11. Disposições gerais
11.1 Beneficiários terceiros. Este EULA não concede qualquer direito ou causa de ação a terceiros.
11.2 Cessão e subcontratação. Exceto conforme estabelecido abaixo, nenhuma das partes pode ceder ou novar este EULA no todo ou em parte sem o consentimento expresso por escrito da outra parte. A ABBYY pode (a) notificar Você de acordo com a Seção 11.6, atribuir ou renovar este EULA no todo ou em parte a uma Afiliada da ABBYY, ou de outra forma como parte de uma venda ou transferência de qualquer parte de seus negócios; ou (b) subcontratar qualquer desempenho associado ao Software da ABBYY a terceiros, desde que tal subcontrato não libere a ABBYY de qualquer uma de suas obrigações sob este EULA.
11.3 Transações de parceiros. Não obstante outras disposições aqui, se Você comprar o Software da ABBYY de um Parceiro, a menos que acordado de outra forma pela ABBYY por escrito, os termos deste EULA se aplicarão ao Seu uso desse Software da ABBYY e prevalecerão sobre quaisquer disposições inconsistentes em Seu contrato com o Parceiro. Todas as disputas entre Você e tal Parceiro, relacionadas ou não ao Software da ABBYY, quaisquer informações, dados ou disponibilidade de Suporte serão resolvidas por Você e tal Parceiro. A ABBYY não se responsabiliza pela resolução de tais disputas e não tem obrigação de se envolver de forma alguma em tal disputa.
11.4 Modificações ao EULA. A ABBYY pode alterar este EULA ou qualquer um de seus componentes atualizando este EULA. As alterações ao EULA aplicam-se ao Software da ABBYY licenciado sob qualquer Cotação(ões) com data de entrega ou renovação após a data de modificação.
11.5 Cumprimento das leis. Cada parte cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas respectivas obrigações sob este EULA. A ABBYY pode restringir a disponibilidade do Software ABBYY em qualquer local específico ou modificar ou descontinuar recursos para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.
11.6 Notificação de aviso. Qualquer notificação entregue pela ABBYY a Você sob este EULA será entregue por e-mail, correio normal ou postagens em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxx/ (se este último for permitido em Sua jurisdição). Os avisos à ABBYY devem ser enviados à ABBYY para o endereço indicado em nosso site em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxx/ para avisos, a menos que este EULA ou uma Cotação permita especificamente outros meios de notificação.
11.7 Exportação. A assinatura dos produtos e serviços da ABBYY, Software da ABBYY (coletivamente, os "Produtos da ABBYY") pode ser comprada (obtida) no Território e está sujeita às Leis de Controle de Sanções. Você reconhece e concorda com a aplicabilidade e a conformidade com essas leis, e não receberá, usará, transferirá, exportará ou reexportará quaisquer Produtos da ABBYY para Países Embargados, ou para ou por Nacionais Designados e/ou de uma forma que faria com que a ABBYY violasse essas leis. Você também concorda em obter quaisquer licenças ou autorizações necessárias. Você declara e garante que não está proibido, conforme as leis aplicáveis, de receber o Software da ABBYY. (i) Território significa todo o mundo, excluindo todos os Países Embargados, incluindo, mas não se limitando a: Síria, Darfur (Sudão), Irã, Coréia do Norte, Somália, Iêmen e Cuba; (ii) Países embargados refere-se a países ou territórios em relação aos quais os Estados Unidos ou qualquer outro governo mantém ou manterá um embargo sob as Leis de Controle de Sanções; (iii) Leis de Controle de Sanções significa as Nações Unidas, a União Europeia (UE), Austrália, Reino Unido, EUA e outras leis e regulamentos de sanções internacionais, aplicáveis à ABBYY e/ou Você; e (iv) Nacionais Designados significa um nacional ou residente de Países Embargados, ou qualquer pessoa ou entidade na Lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Pessoas ou Entidades Negadas do Departamento de Comércio dos EUA, ou em relação a essas listas comparáveis de outras autoridades ou governos emitidos sob as Leis de Controle dos EUA. As listas de países embargados e cidadãos designados estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.
11.8 Lei aplicável e foro. Este EULA, e quaisquer disputas decorrentes dele, serão regidos exclusivamente pela lei aplicável referida em nosso site em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/xxxxx/, com base xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/xxxxx/xx entidade legal ABBYY Você está entrando neste EULA com e sem considerar as regras de conflitos de leis ou a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída. Os tribunais localizados no local aplicável estabelecido em nosso site em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxx/xxxxx/ terão jurisdição exclusiva para julgar qualquer disputa decorrente ou relacionada ao EULA ou sua formação, interpretação ou execução. Cada parte consente e se submete à jurisdição exclusiva de tais tribunais. Independentemente da lei aplicável abaixo, a ABBYY pode buscar medidas cautelares provisórias em qualquer tribunal de jurisdição apropriada com relação a qualquer alegada violação dos direitos de propriedade intelectual da XXXXX.
11.9 Força maior. Exceto pelas obrigações de pagamento, nenhuma das partes será responsável pelo não cumprimento de suas obrigações devido à força maior, ou seja, circunstâncias além do controle razoável da parte afetada, incluindo, sem limitação, casos fortuitos, incêndio, inundação, guerra, ação governamental, conformidade com leis ou regulamentos.
11.10 Disposições gerais. A falha de qualquer uma das partes em fazer cumprir qualquer direito sob este EULA não renunciará a esse direito. Se qualquer parte deste EULA não for aplicável, isso não afetará nenhum outro termo. Este EULA, seus anexos e os Termos Específicos do Produto, Termos SM e Termos de Assinatura que fazem parte integrante deste EULA, é o acordo completo entre as partes com relação ao assunto deste EULA e substitui todas as comunicações, entendimentos ou acordos anteriores, ou contemporâneos (escritos ou verbais). A ABBYY pode fornecer traduções para o idioma local deste EULA em alguns locais. Você concorda que essas traduções são fornecidas apenas a título
informativo e, se houver alguma inconsistência, a versão em inglês deste EULA prevalecerá.
11.11 Ordem de precedência. Em caso de conflito entre a Cotação, EULA, Termos Específicos do Produto, Termos de Assinatura e os Termos SM, os documentos prevalecerão na seguinte ordem: (1) a Cotação, (2) os Termos Específicos do Produto, (3) os Termos de Assinatura, (4) os Termos SM e (5) o EULA.
ANEXO A. TERMOS ESPECÍFICOS DO PRODUTO
Este Anexo A incorpora Termos Específicos do Produto que se aplicam ao Software ABBYY adquirido por Você.
1. Definições adicionais:
”ABBYY Software”, “Software” refere-se ao programa de computador ABBYY FineReader PDF for Mac e todos os componentes de software incorporados nele ou disponibilizados online ou de outro modo, incluindo, mas não limitando-se a arquivos executáveis, ajuda, de demonstração, exemplos; bibliotecas, bancos de dados, exemplos, mídia associada (imagens, fotos, animações, componentes de áudio, componentes de vídeo etc.), materiais impressos e outros componentes de software.
“Ativação” refere-se ao processo de verificação da legitimidade do número de série e se a ativação não foi feita em mais computadores do que o permitido pelo escopo de Sua licença. O Software pode necessitar de ativação após a instalação. Se a ativação for necessária, o Software não funcionará ou funcionará durante um período de tempo limitado e com funcionalidade limitada e deixará de funcionar sem aviso prévio quando o referido período de tempo limitado se esgotar.
"Licença" refere-se a um direito não exclusivo, intransferível e revogável de usar o Software ABBYY durante o Período da Assinatura ou qualquer outro prazo especificado em um contrato separado entre Você e uma Fonte Aprovada e/ou na Orçamento, de acordo com os termos e condições deste EULA.
“Serial Number” means a unique identifier of Your License or set of Licenses with similar parameters.
“Você” significa qualquer pessoa física ou jurídica que compre ou adquira o Software da ABBYY.
2. Direitos de Uso adicionais e Restrições de uso
2.1. Restrições no Seu uso do Software e o escopo da Sua Licença podem incluir, mas não limitando-se a, os seguintes:
2.1.1. Número de Computadores, Usuários Finais e acesso à rede. O escopo da Licença adquirida por Você pode restringir o número de Computadores no qual Você pode instalar e usar o Software, o número de Usuários Finais do Software e o acesso à rede depende do tipo da Licença adquirida. O tipo de Licença adquirida por Você é especificado em um contrato separado entre Você e uma Fonte Aprovada e/ou no Orçamento.
2.1.1.1. Se o tipo de Sua Licença é "Licença de usuário único"/"Independente" e Você é uma pessoa jurídica, Você pode instalar e usar o Software em um Computador, a menos que de outro modo estipulado no EULA, em um acordo por escrito em separado entre Você e a ABBYY ou no Orçamento. Se o tipo de Sua Licença é "Licença de usuário único"/"Independente" e Você é uma pessoa física, Você pode instalar e
usar o Software em um Computador desktop e em um Computador portátil (laptop ou outro dispositivo portátil no qual o Software possa ser instalado e usado de acordo com os requisitos do sistema) de Sua propriedade. Pode não ser possível usar o Software em dois Computadores simultaneamente. A qualquer momento, Você pode usar o Software diretamente em um Computador no qual ele está instalado ou acessar o Software remotamente via serviços terminais somente de um Computador.
2.1.1.2. Se o tipo de Sua Licença é "Por Assento", Você pode instalar e usar o Software em vários Computadores de Sua propriedade, conforme o número de licenças adquiridas. A qualquer momento, você pode acessar uma cópia instalada do Software somente de um computador, a menos que de outro modo especificado em um acordo por escrito em separado entre Você e a ABBYY ou no Orçamento.
2.1.1.3. Se o tipo da sua Licença for "Licença de Local", os seguintes termos adicionais se aplicam: (i) O Software será acompanhado de um certificado emitido pela ABBYY que especifica os detalhes da Licença em vigor; (ii) Você deve manter o Software em sigilo sendo proibida qualquer transferência do Software por Você (para os fins desta Seção 2.1.1.3, o termo "transferência" incluirá, mas não se restringirá a: concessão de acesso a terceiros, concessão de acesso para uso privado por funcionários e venda, contratação, locação ou empréstimo do Software); (iii) Você deve manter registros precisos da quantidade de computadores de usuários onde o Software é usado, deve relatar a quantidade de seus usuários de computador para a Fonte Aprovada anualmente e, juntamente com o Seu relatório anual, pagar a taxa de licença aplicável (conforme estipulado no Orçamento) para cada computador de usuário, incluindo aqueles acima da quantidade pré-adquirida com a Sua Licença; e
(iv) mediante solicitação prévia por escrito razoável, a ABBYY pode realizar uma auditoria substantiva de Seus registros, exclusivamente para verificar a quantidade de computadores dos usuários e a a precisão das tarifas de licença pagas por Você, por um máximo de uma vez a cada 12 (doze) meses. Tal auditoria será conduzida sob encargo da ABBYY, durante o Seu horário comercial normal, e está sujeita aos requisitos de confidencialidade. Se os registros verificados pós-auditoria revelarem uma omissão superior a 5 (cinco) por cento da tarifa de licença de Software enviadas por Você e das tarifas de licença devidas, além de pagar a diferença nas taxas de licença, você deverá também reembolsar as despesas de auditoria da ABBYY.
2.1.2. Volume de processamento. O número de unidades de volume (ex. páginas, palavras, símbolos) que pode ser processado com o SOFTWARE, se estipulado na Licença, pode ser limitado de uma ou mais maneiras, como limitações no número de unidades de volume que pode ser processado dentro de um período de tempo em particular, como mensal ou anualmente, ou um número total de unidades de volume que pode ser processado. O tamanho de uma página ou outra unidade de volume e o número de núcleos de processadores(s) usados para processamento também podem ser limitados.
2.1.3. Se Você adquiriu o Software em uma base de Assinatura, além das restrições estabelecidas nas Seções 2.1.1 e 2.1.2, e, não obstante, qualquer disposição em contrário estabelecida nos Termos de Assinatura, Você terá o direito de recusar a renovação automática da Assinatura mediante notificação pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da data de término da Assinatura.
2.2. Você reconhece que o Software está protegido contra cópias não autorizadas e contra uso ilimitado e que pode conter um Número de Série fornecido para tal proteção, e você aceita o Software sujeito a todas as referidas proteções. Seu Número de Série pode exigir ativação e o número disponível de ativações para Você pode ser limitado. Você pode solicitar Ativações Adicionais durante todo o período dos serviços de suporte e manutenção para a versão do Software adquirida (comprada) por Você. Após a expiração da duração dos serviços de suporte e manutenção para a versão do Software adquirida
(comprada), as ativações adicionais podem não estar disponíveis.