PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 87/2021/CIGA

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2021/CIGA

1. PREÂMBULO

1.1 O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal–CIGA, Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, x.x 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx x.x 000, Xxxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxxxxxx/SC, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Xxxxxxx Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, , executado de forma indireta e sob regime misto, cujo critério de julgamento será MENOR PREÇO EM 48 MESES, com base no disposto nas Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Federal n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislação pertinente.

1.2 Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I - Termo de Referência;

1.2.2 Anexo II - Estimativa de Valor da Contratação;

1.2.3 Anexo III - Formulário de Proposta de Preços;

1.2.4 Anexo IV - Termo de Credenciamento Para Participação - Nomeação de Representante;

1.2.5 Anexo V - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

1.2.6 Anexo VI - Declaração de Cumprimento do Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

1.2.7 Anexo VII - Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

1.2.8 Anexo VIII - Declaração de conhecimento do objeto; e

1.2.9 Anexo IX - Minuta e Anexos do Contrato.

2. CRONOGRAMA

2.1 Data de início do recebimento das propostas dar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, na página xxx.xxx.xxx.xx (proposta de preço e documentação de habilitação): 03/08/2021.

2.2 Último dia para oferecimento de impugnação administrativa do Edital: 10/08/2021.

2.3 Último dia para o recebimento das propostas: 13/08/2021, às 13:50 horas.

2.4. Data da sessão do Pregão Eletrônico: 13/08/2021, às 14:00 horas

2.5 Data da sessão pública da Prova de Conceito: A prova de conceito ocorrerá no quinto dia útil a contar do encerramento da Sessão Pública do Pregão às 14:00 horas, de forma virtual.

3. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1 Quaisquer questionamentos acerca do edital, inclusive os de ordem técnica, deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, dirigidos ao Pregoeiro, para o endereço xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura das propostas.

3.2 Os questionamentos serão respondidos pelo Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico, e os eventuais esclarecimentos, de interesse geral, serão divulgados no sítio do CIGA – xxxxx://xxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/

3.3 Os interessados deverão consultar o sítio do CIGA –xxxxx://xxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/– para obter informações sobre esta licitação, facultado a este Consórcio Público o envio de informações por outro meio.

3.4 O início do acolhimento das propostas que trata o subitem 2.1 dar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, na página xxx.xxx.xxx.xx, opção “Acesso ao Sistema”, “Pregão Eletrônico”, no item “Proposta”, prosseguindo o certame de acordo com os procedimentos estabelecidos neste edital.

3.5 A entrega de documentos originais, cópias autenticadas e/ou cópias simples, que poderão ser autenticadas por colaboradores do CIGA caso estejam acompanhadas dos respectivos documentos originais, deverá ser realizada, alternativamente: por meio postal, endereçada ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio do CIGA (Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, x.x 0000, Xxxxxx Executivo Imperatriz, Xxxx x.x 000, Xxxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxxxxxx/XX); ou protocolada pelo interessado nesse mesmo endereço. O oferecimento de impugnação administrativa do Edital poderá ser realizado também por meio eletrônico, para o endereço xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx. Será aceito documentos assinados eletronicamente, devendo os mesmos serem assinados com assinatura eletrônica Qualificada ou Avançada conforme 'RESOLUÇÃO CIGA N.º 195, DE 27 DE MAIO DE 2021'.

3.6 Todas as referências de tempo destacadas no edital, avisos, bem como informações de tempo durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF, sendo dessa forma registradas no sistema eletrônico.

3.7 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante, que pagará à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao desembolso pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade, nos termos do artigo 5.º, inciso III, da Lei n.º 10.520/2002.

4. DO OBJETO

4.1 Contratação de plataforma tecnológica que permita a implementação de uma rede social corporativa com grupos virtuais segmentados, realização integrada de web conferência, gerenciamento de autoria e gravação de eventos, gestão documental, incluindo um sistema de gestão da aprendizagem (do inglês: Learning Management System, LMS), o conjunto de soluções deverá possibilitar ainda o gerenciamento de reuniões e assembleias virtuais, gerenciando controles de acesso, apoio a geração de atas e votações virtuais, conforme especificações constantes no presente anexo e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste Edital, para todos os fins e efeitos.

5. DO PREÇO MÁXIMO

5.1 O preço máximo do objeto está estipulado no Anexo II – Estimativa de Valor da Contratação.

6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderão participar deste certame licitantes que estejam legalmente constituídos e atendam às especificações contidas neste edital.

6.2 É vedada a participação de:

6.2.1 pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou impedidas de licitar e contratar com o CIGA ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6º, inciso XI, da Lei 8.666/93);

6.2.2 licitantes que estejam sob aplicação de sanções, conforme termos da Lei n.º 12.846/2013:

6.2.2.1 A verificação de eventual enquadramento na situação de que trata este subitem será realizada mediante consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIs, pelo link:

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxxxxxxx

e junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, pelo link:

xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx

6.2.3 licitantes cuja atividade fim não for compatível com o objeto desta licitação, que será comprovada por intermédio do ato constitutivo em vigor (documento consolidado ou acompanhado de todas as alterações), podendo ser acrescido a esta documentação complementar que possibilite identificar a compatibilidade da atividade fim com o objeto

da licitação;

6.2.4 licitantes que tenham dirigentes ou responsáveis técnicos que sejam empregados públicos (empregos permanentes ou em comissão) do CIGA.

7. DA PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

7.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada (artigo 44, § 2º, da LC 123/2006).

7.2 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior ao menor lance, situação em que será declarada vencedora da etapa de lances.

7.3 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do artigo 44, § 2º, da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1.o e 2.o do art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.5 A oferta da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser feita no prazo máximo de 5 (cinco) minutos contados da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão (art. 45,

§ 3º, da LC 123/2006).

7.6 As disposições deste item somente serão aplicadas quando a proposta mais bem classificada ao final da etapa de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (artigo 45, § 2º, da LC 123/2006).

7.7 Na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte sagrar-se vencedora, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta última apresente alguma restrição (artigo 43, § 1º, da LC 123/2006).

7.8 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prazo este prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (artigo 43, § 1º, da LC 123/2006).

7.9 A documentação fiscal e trabalhista regularizada deverá ser entregue ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio no endereço citado no item 3.5 das DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, dentro do prazo estipulado no item anterior:

7.9.1 No caso de remessa postal da documentação, deverá ser enviado o Recibo de Postagem da E.C.T ou Código de Rastreamento Postal, por e-mail, para o endereço citado nas DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, no mesmo prazo do item 7.8.

7.10 A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93 e neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme estipulado neste edital.

7.11 A Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – modelo sugerido no Anexo V – deverá ser apresentada ao Pregoeiro no momento determinado no item 13.2.5.1 deste edital, sob pena de não poder gozar dos direitos previstos nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.

8. DA IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL

8.1 As impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, observando-se os termos do item 3.5 das DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para a sessão do pregão:

8.1.1 Somente serão consideradas recebidas, dentro do prazo legal acima estabelecido, as impugnações que forem protocoladas ou registradas eletronicamente por uma das formas previstas no item 3.5 das DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

8.2 O Pregoeiro opinará, de forma fundamentada, com a oitiva da Equipe de Apoio, se assim achar necessário, pela procedência ou improcedência das impugnações, que serão decididas pela Autoridade Superior.

8.3 A decisão que determinar a modificação dos termos do edital ensejará sua republicação, reabrindo-se os prazos inicialmente estabelecidos, exceto quando, inquestionavelmente, as alterações não afetarem a formulação das propostas.

8.4 Devido à política de segurança virtual implantada no âmbito do CIGA, mensagens enviadas de alguns provedores ao endereço eletrônico indicado nas DISPOSIÇÕES PRELIMINARES poderão ser devolvidas ao remetente. É responsabilidade do impugnante confirmar o recebimento do e-mail pelo telefone (00) 0000-0000.

9. DO CREDENCIAMENTO

9.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil para a formulação de proposta no sistema e participação da sessão pública.

9.2 O credenciamento dar-se-á pela nomeação por meio do instrumento de mandato (Anexo IV – Termo de Credenciamento para participação – Nomeação de Representante), com firma reconhecida, de operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, ou à própria Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras do site: xxx.xxx.xxx.xx

9.3 A participação do licitante no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de corretora contratada para representá-lo ou diretamente pela BLL, que deverá manifestar em campo próprio do sistema pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

9.4 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente dar-se-á mediante prévia definição de senha privativa;

9.5 A chave de identificação e a senha dos operadores (pessoal e intransferível) poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

9.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena de aplicação das penalidades previstas em item próprio deste edital.

9.7 O uso da senha de acesso, pelo licitante, para efetuar qualquer transação diretamente ou por intermédio do seu representante, será de sua exclusiva responsabilidade, pelo que assumirá como firme e verdadeira sua proposta, assim como seus lances, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CIGA qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha do licitante, ainda que por terceiros.

10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

10.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha pessoal e intransferível concedida ao licitante credenciado (operador da corretora de mercadorias ou diretamente do licitante) no Sistema de Licitação Eletrônica da BLL e envio da proposta de preços por meio do sistema eletrônico, observados a data e o horário-limite estabelecidos no CRONOGRAMA.

10.2 O envio da proposta pelo licitante, por meio do sistema eletrônico, pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às condições estabelecidas neste edital, em especial no tocante à documentação de habilitação e às especificações previstas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

10.3 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico.

10.4 O preço ofertado pelo licitante deverá ser cotado em REAL, com até duas casas decimais após a vírgula, incluindo todas as despesas concernentes ao fornecimento do objeto, inclusive

impostos diretos e indiretos, obrigações trabalhistas e previdenciárias, transportes, seguros incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto que se fizerem necessárias à plena e completa execução do objeto deste certame, com cotação única de preços discriminando os valores conforme o Anexo III – Formulário de Proposta de Preços, deste edital.

10.5 O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias (art. 6.º da Lei n.º 10.520/2002), tendo por termo inicial a data da sessão.

10.6 Qualquer esclarecimento em relação ao acesso ao sistema operacional pode ser feito pelo telefone: Curitiba-PR (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxx@xxx.xxx.xx, ou por meio de uma corretora de mercadorias associada.

10.7 Ao apresentar sua proposta é imprescindível que o licitante registre expressamente, sem se identificar, a descrição detalhada, de forma clara e completa, do objeto ofertado pelo licitante ao CIGA, sob pena de desclassificação de sua proposta.

10.8 Serão desclassificadas as propostas que contiverem qualquer elemento que possibilite a identificação do licitante.

10.9 Os licitantes deverão informar no campo “VALOR TOTAL EM 48 MESES” o PREÇO EM 48 MESES, para com este participar da disputa de lances.

10.10 O licitante que se utilizar da base de cálculo do ICMS reduzida, se for o caso, deverá informar na sua Proposta de Preço a incidência do benefício fiscal, sob pena de não poder usufruí-lo.

11. DO ANEXO DA PROPOSTA ELETRÔNICA

11.1 Imediatamente após a inserção das informações da proposta eletrônica, deverá, obrigatoriamente, ser inserido o Anexo III – Formulário da Proposta de Preço, por meio de transferência eletrônica de arquivo (upload) ao sistema, sem qualquer dado que possibilite a sua identificação, pois qualquer informação que identifique o proponente (como telefone, endereço, logo da empresa etc.) implicará DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.

11.1.1 Qualquer documento anexado será analisado após a fase de lances, e havendo divergência entre as informações constantes é facultada a realização de diligências pelo Pregoeiro, não podendo haver, entretanto, alteração em relação à solução informada para fornecimento.

12. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

12.1 Recebidas as propostas apresentadas no endereço xxx.xxx.xxx.xx, e encerrado o prazo para sua apresentação, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, observados a data e o horário estabelecidos no CRONOGRAMA, ocasião em que serão divulgadas as propostas recebidas em perfeito atendimento às especificações e condições previstas neste edital.

12.2 Serão desclassificadas as propostas:

12.2.1 que não atendam às exigências formais e materiais previstas neste edital;

12.2.2 inexequíveis, ou seja, aquelas que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto (art. 48, inc. II, da Lei n.º 8.666/93); e

12.2.3 que apresentarem, após superadas a disputa de lances e a negociação, preço superior ao máximo informado na Estimativa de Valor da Contratação – Anexo II deste Edital.

12.3 A decisão motivada de desclassificação será proferida e registrada no sistema em tempo real.

12.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

12.5 O critério de julgamento e de aceitabilidade dos preços da presente licitação será o de

MENOR PREÇO EM 48 MESES.

12.6 A etapa competitiva ocorrerá no dia e hora marcados no CRONOGRAMA e terá o tempo de duração definido a critério do Pregoeiro, durante o qual os licitantes poderão encaminhar seus lances pelo sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e valor, com o respectivo horário de registro no sistema.

12.6.1 O preço de abertura da etapa de lances corresponde ao menor preço em 48 meses, ofertado na etapa de propostas.

12.7 Durante a sessão pública do pregão eletrônico, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante detentor do lance.

12.7.1 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

12.8 Esgotado o tempo inicial da fase de lances, o Pregoeiro anunciará o encerramento desta fase, momento no qual o sistema eletrônico da BLL encaminhará aviso de tempo randômico (período de 30 minutos aleatoriamente determinado) para fechamento da etapa de lances.

12.9 Ao final do tempo randômico de que trata o subitem anterior, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

12.10 Caso não haja oferta de lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço lançada no sistema e o preço máximo do item da licitação, observando-se sempre o atendimento das especificações técnicas do objeto.

12.11 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico da BLL, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, com vistas a obter melhor proposta, observado o critério de julgamento e mantidas as condições estipuladas neste edital.

12.12 A negociação prevista no subitem anterior será utilizada também nos casos em que não houver formulação de lances.

12.13 Depois de encerrada a etapa de lances e negociada a redução de preço, se for o caso, e, ainda, após ter constatado a compatibilidade da proposta classificada em primeiro lugar com as condições e preços estabelecidos para a contratação, o Pregoeiro anunciará, em decisão motivada, a razão de sua aceitabilidade.

12.14 Constatado o atendimento das exigências edilícias pelo licitante que ofertou a melhor proposta, será este declarado vencedor da etapa competitiva.

12.14.1 O licitante classificado em primeiro lugar deverá, no momento da Sessão Pública do Pregão, quando indagado pelo Pregoeiro, definir o preço unitário e total por itens, conforme descrição apresentada no Termo de referência e na Estimativa de valor da contratação (Anexos I e II), sendo que este preço não poderá ultrapassar o preço máximo estabelecido para os itens, bem como não poderá, em hipótese alguma, ser superior ao preço apresentado na proposta inicial (Anexo III – Formulário da Proposta de Preços);

12.14.2 A proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada no prazo máximo de 90 (noventa) minutos, digitalizada para o e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx .

12.14.3 A proposta de preços original devidamente atualizada com o último lance e assinada pelo representante da empresa deverá ser encaminhada ou entregue para o Pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 03/2021 do CIGA, no endereço constante no subitem 3.5 do edital.

12.15 Se a melhor proposta não for aceita ou, ainda, se o licitante não atender às exigências da Prova de Conceito e habilitatórias, será retomada a sessão pública da licitação a partir da etapa final de lances, ocasião em que o Pregoeiro examinará, segundo a ordem de classificação na etapa competitiva, os lances subsequentes, verificando a sua exequibilidade, até apurar uma oferta que atenda a todos os requisitos expressos no Edital, sendo este declarado vencedor da etapa competitiva.

12.16 Caso todas as Propostas de Preços sejam desclassificadas, o Pregoeiro poderá convocar todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.

12.17 Na hipótese de haver desconexão apenas com o Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico da BLL permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos já realizados.

12.18 Quando a desconexão com o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após a comunicação expressa aos participantes, por meio de mensagem eletrônica no mesmo endereço eletrônico utilizado para a divulgação da licitação, ocasião em que serão anunciadas a data e a hora da reabertura da sessão.

12.19 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo o único responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua própria desconexão, inclusive no que tange às disposições do subitem anterior.

13 DA PROVA DE CONCEITO

13.1 A Prova de Conceito – POC consiste na validação das informações da Proposta - Nível de Atendimento aos Requisitos da PROPONENTE classificada em primeiro lugar na etapa de lances, a partir da observação do funcionamento prático da Solução ofertada (software), demonstrado pela PROPONENTE, sem ônus ao CIGA.

13.2 O Licitante declarado vencedor da etapa de lances deverá efetuar, no quinto dia útil seguinte à realização da sessão pública de pregão eletrônico, demonstração técnica do software ofertado, objeto deste certame, que deverá contemplar os requisitos previstos, neste Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

13.3 A demonstração técnica da solução descrita no Termo de Referência (Anexo – I do Edital) deverá apresentar plena operacionalidade, no ato da apresentação, sem a necessidade de customizações ou adequações posteriores.

13.4 Será nomeada uma Comissão Técnica Avaliadora para a realização da Prova de Conceito.

13.5 Caso a proponente escolha utilizar as dependências do CIGA, terá a sua disposição apenas ponto de banda larga de internet, sendo os equipamentos, configurações etc., necessários à demonstração, de responsabilidade da proponente.

13.6 Caso a proponente escolha realizar a apresentação de forma remota, fica de inteira responsabilidade da proponente ter uma segunda alternativa caso venha a apresentar problema com a conexão.

13.7 O Pregoeiro poderá deliberar sobre a realização de um breve intervalo e estipular um tempo mínimo para execução de pequenas diligências ou correção de incidentes circunstanciais derivados de fatores externos.

13.8 Todo questionamento deverá ser dirigido ao pregoeiro e esse ao verificar a validade do mesmo irá interpor a Comissão Técnica Avaliadora.

13.9 O tempo máximo de demonstração técnica será de 02 (duas) horas, prorrogáveis, a critério da Comissão Técnica avaliadora, se esta julgar necessário.

13.10 Para a sessão pública virtual da prova de conceito, o CIGA deverá disponibilizar sala virtual, sem necessidade de senha de acesso a qualquer interessado em acompanhar a POC.

13.11 Embora o acesso à sala virtual, para acompanhamento da POC, seja livre para qualquer pessoa, esta deverá se identificar no chat caso queira realizar algum tipo de manifestação, sendo necessário informar o nome completo, e-mail e telefone de contato, e se estiver representando alguma empresa deverá, também, informar o CNPJ e a razão social da mesma, além de manter a câmera de vídeo ligada durante a manifestação.

13.12 A comissão de licitação gerenciará a abertura de áudio e a coordenação dos trabalhos e participações, sendo assegurado o registro de manifestação no chat da sala de reunião por escrito, que deverá ser lavrada em ata, sempre que solicitado.

13.13 A validação das informações constantes da Proposta dar-se-á por meio da demonstração

prática da execução das atividades relacionadas no Anexo I – Termo de Referência.

13.14 A apresentação não precisa seguir a ordem de numeração dos itens listados, podendo inclusive ser apresentado por xxxx. Contudo, no momento da apresentação é necessário mencionar quais itens estão sendo demonstrados.

13.15 A solução apresentada deve atender 90% (noventa por cento) dos requisitos técnicos e das especificações técnicas no momento da Prova de Conceito. No caso de não atendimento a licitante será desclassificada, dando continuidade à análise documental do segundo colocado submetido ao mesmo procedimento de validação da proposta, e assim sucessivamente, até que um dos licitantes classificados atenda às exigências do Edital

13.16 É necessário o fornecimento de 100% (cem por cento) do Termo de Referência no momento da Contratação do objeto.

13.17 Caso seja necessário a convocação da próxima licitante classificada, a nova data para a realização da Prova de Conceito será divulgada pela Comissão de Licitação.

13.18 A PROPONENTE não comparecendo em dia e hora previamente agendados para a realização da Sessão Pública da Prova de Conceito – POC, será automaticamente reprovada pela Comissão Técnica avaliadora.

13.19 Ao final da Prova de Conceito – POC, a Comissão Técnica avaliadora do CIGA registrará em Ata o resultado e encaminhará ao Pregoeiro e à sua Equipe de Apoio.

13.20 A PROPONENTE que não cumprir os requisitos do Termo de Referência (Anexo I do Edital) será desclassificada pela Comissão Técnica Avaliadora e não terá direito a qualquer indenização.

13.21 Será classificado para a etapa de habilitação o Licitante que atender a todas as exigências contidas neste Edital e efetuar a demonstração técnica, apresentando as condições mínimas de funcionalidade previstas no Termo de Referência (Anexo I)

14 DA CONTINUIDADE DA SESSÃO PÚBLICA DE PREGÃO, ANÁLISE DA HABILITAÇÃO

14.1 Ato contínuo, em data designada para a continuidade da sessão pública do Pregão Eletrônico, devidamente publicada na imprensa oficial, o Pregoeiro procederá à análise dos documentos de habilitação (de acordo com item 15 do Edital) do licitante que apresentou a melhor proposta (declarado vencedor da etapa de lances e devidamente aprovado na Prova de Conceito), para verificação do atendimento às condições fixadas no Edital.

14.2 Será inabilitado o licitante que não apresentar a documentação no prazo fixado no item

15.1 e em situação regular.

14.3 Frustrada a habilitação do licitante cuja proposta fora declarada vencedora da etapa de lances e devidamente aprovado na Prova de Conceito, será retomada a sessão pública da licitação em data definida para realização de uma nova prova de conceito, ocasião em que o Pregoeiro e Equipe de Apoio procederá à análise da demonstração técnica de cada equipamento e software ofertado (sistema operacional e de gerenciamento) e,

posteriormente, examinará o cumprimento das condições de habilitação do(s) licitante(s) subsequente(s) segundo a ordem de classificação na etapa de lances, até apurar o(s) licitante(s) que atenda(m) aos requisitos de habilitação expressos no Edital, sendo este(s) declarado(s) habilitado(s) e, assim, vencedor(es) do certame para os lotes em disputa.

15. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

15.1 O licitante declarado aprovado na Prova de Conceito terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para enviar digitalizado, para o e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, os documentos necessários para habilitação discriminados no subitem 15.2, remeter essa documentação para o Pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 03/2021/CIGA, no endereço constante no subitem 3.5 do edital. Será aceito documentos assinados eletronicamente, devendo os mesmos ser assinados com a certificação disponibilizada pela ICP-Brasil.

15.1.1 No caso de remessa postal da documentação de habilitação original ou cópia autenticada, esta deverá ser comprovada mediante o envio do Recibo de Postagem ou Código de Rastreamento Postal, da E.C.T, por e-mail, em até 3 (três) dias úteis contados da data da sessão, aos cuidados do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.

15.1.2 Os envelopes de habilitação recebidos dos licitantes ficarão de posse do Pregoeiro até o adimplemento das obrigações contratuais, quando serão inutilizados.

15.1.3 Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada.

15.2 A DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO deverá conter os documentos abaixo relacionados:

15.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

15.2.1.1 Ato constitutivo do licitante:

15.2.1.1.1 Quando se tratar de EMPRESÁRIO deverá ser apresentado documento comprobatório de inscrição do mesmo no REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS (Junta Comercial) do local de sua sede.

15.2.1.1.2 Quando se tratar de SOCIEDADES CIVIS OU SIMPLES deverá ser apresentada inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

15.2.1.1.3 Quando se tratar de SOCIEDADE EMPRESÁRIA deverá ser apresentado o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, tudo devidamente registrado no REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS (Junta Comercial) do local de sua sede, e, no caso de SOCIEDADES POR AÇÕES, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores

15.2.1.3 As EMPRESAS OU SOCIEDADES ESTRANGEIRAS em funcionamento no País deverão apresentar o respectivo decreto de autorização e, quando a atividade o exigir, o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

15.2.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

15.2.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

15.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

15.2.2.3 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Nacional, a ser realizada mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal;

15.2.2.4 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

15.2.2.5 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

15.2.2.5.1 Para os municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, as proponentes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão sobre Tributos Mobiliários;

15.2.2.5.2 As empresas que não possuem imóveis cadastrados e/ou isentas, caso se enquadrem no item 15.2.2.5.1, deverão apresentar documento(s) emitido(s) por órgão(s) da Prefeitura que comprovem as respectivas situações;

15.2.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

15.2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pela Lei Federal n.º 12.440, de 7 de julho de 2011;

15.2.2.8 Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal – modelo sugerido no Anexo VI;

15.2.2.9 Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

15.2.2.10 O Licitante que entender estar desobrigado de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante.

15.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

15.2.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro da falência da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade expresso.

15.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

15.2.4.1 Comprovante de capacidade técnica, consistente na apresentação de, pelo menos, 1 (um) atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no

qual conste que a licitante já forneceu serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, sob pena de exclusão do certame;

15.2.4.1.1 O atestado de capacidade técnico-operacional, referido no item anterior, deverá conter os seguintes elementos:

15.2.4.1.1.1 Nome do órgão ou empresa responsável pela emissão do atestado, com o CNPJ/CGC, inscrição estadual, endereço completo, o período de execução do objeto e o número do contrato;

15.2.4.1.1.2 Manifestação acerca do conteúdo e da qualidade dos serviços prestados, atestando que os serviços foram prestados satisfatoriamente e que não consta dos arquivos da contratante nenhum registro desabonador de aspectos comerciais ou técnicos da contratada; e

15.2.4.1.1.3 Identificação do responsável pela emissão do atestado, com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais.

15.2.4.2 Deverá ser apresentada Declaração de conhecimento dos termos do objeto – modelo sugerido no Anexo VIII do Edital.

15.2.5 OUTROS DOCUMENTOS:

15.2.5.1 Deverão ser apresentadas juntamente com os documentos de habilitação ‘Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte’ e ‘Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação’– modelos sugeridos nos Anexos V e VII do Edital, sob pena de desclassificação.

15.3 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO E REGRAS DE ACEITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:

15.3.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em originais, ou cópia de cada documento individualmente autenticada, ou, ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro e/ou pela Equipe de Apoio no ato da apresentação da documentação de habilitação, caso estejam acompanhadas dos respectivos documentos originais.

15.3.2 Os documentos de habilitação apresentados pelo licitante, quanto obtidos via Internet, serão validados pelo Pregoeiro após verificação de sua autenticidade no site da entidade que os emitiu:

15.3.2.1 Na hipótese de divergência de informações entre o documento apresentado e as constantes no site da entidade que o emitiu, prevalecerão estas em relação àquelas.

15.3.3 Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação.

15.3.4 Os documentos de habilitação que não possuírem prazo de validade deverão conter data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias contados da data da sessão, exceto para os documentos de qualificação jurídica, qualificação técnica, CPF e CNPJ.

15.3.5 A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz.

15.3.6 Deverá o licitante indicar, juntamente com os documentos comprobatórios da habilitação, endereço eletrônico para onde serão encaminhadas todas as comunicações pertinentes ao processo de licitação e à execução das obrigações dele decorrentes, expedidas pelo CIGA e a ele endereçadas.

15.3.7 O licitante se responsabilizará pelo endereço fornecido, de modo que, qualquer alteração deste endereço eletrônico deverá ser comunicada ao CIGA, considerando-se válida toda correspondência enviada ao endereço constante dos autos.

15.3.8 Em se tratando de comunicação enviada pelo correio eletrônico, considera-se intimado o licitante no primeiro dia útil seguinte ao envio, iniciando-se a contagem do prazo no dia imediatamente posterior ao da intimação.

16. DO PROCEDIMENTO PARA SANAR FALHAS ESCUSÁVEIS

16.1 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.

17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

17.1 Declarado o vencedor do presente Edital qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente, em até 30 (trinta) minutos, em campo próprio do sistema de licitações da BLL, a intenção de recorrer, a partir de quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, por meio de formulário específico do sistema, e que será disponibilizada a todos os participantes, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos no endereço constante no subitem 3.5 das DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

17.2 A falta de manifestação imediata e motivada do desejo de recorrer importará na decadência do direito de recurso e a adjudicação do item objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

17.3 Sempre que for interposto recurso, deverão ser juntados aos autos os documentos, porventura, apresentados pelo recorrente, registrando-se a data e a hora em que foram entregues.

17.4 Não será recebido ou conhecido recurso intempestivo, meramente protelatório, que não seja interposto pelo licitante ou por seu representante credenciado, ou quando os respectivos fundamentos não possuírem justificativa e motivação em direito admissíveis:

17.4.1 A decisão que negar seguimento ao recurso será fundamentada.

17.5 As razões e contrarrazões do inconformismo serão dirigidas ao Diretor Executivo do CIGA,

autoridade competente para o respectivo julgamento.

17.5.1 O Pregoeiro lançará sua manifestação, de forma motivada, pela procedência ou não do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e nesse mesmo prazo encaminhará o recurso ao Diretor Executivo do CIGA que, por sua vez, proferirá decisão em 5 (cinco) dias úteis.

17.6 O acolhimento do recurso somente importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.7 Caso a licitante não apresente as razões do recurso no prazo legal, entender-se-á como desistência da interposição do recurso.

18. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

18.1 Declarado o vencedor da licitação e não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, caberá ao Pregoeiro deliberar sobre a adjudicação do objeto ao vencedor do Pregão.

18.2 No caso de interposição de recurso, a adjudicação do objeto ao vencedor do Pregão será realizada pela autoridade competente.

18.3 A homologação será realizada pela autoridade competente.

19. DA CONTRATAÇÃO

19.1 Fica estabelecido que com o licitante vencedor será celebrado contrato, que deverá ser assinado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir da comunicação por escrito para este fim, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993 e no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002.

19.2 Ocorrendo a decadência de que trata o item anterior, serão convocados os demais licitantes para contratar o objeto desta licitação pelo preço registrado na sessão, observada a ordem de classificação para o lote único e em conformidade com o disposto no subitem 12.15 deste Edital.

19.3 As obrigações contratuais são as descritas nas respectivas cláusulas da minuta contratual anexa, que independentemente de transcrição fazem parte deste Edital.

19.4 Todas as condições deste Edital, assim como os compromissos assumidos pela licitante por meio de sua proposta, fazem parte do Contrato independentemente de transcrição.

20. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

20.1 A execução dos serviços processar-se-á conforme previsto no Termo de referência (Anexo I) e na Minuta e anexos do Contrato (Anexo IX).

21. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO DO OBJETO

21.1 As condições de pagamento e de recebimento do objeto processar-se-ão conforme previsto na Minuta do Contrato – Anexo IX deste Edital.

22. DO PAGAMENTO

22.1 A CONTRATADA deverá efetuar o faturamento dos serviços prestados e entregar a Nota Fiscal/Fatura, no mínimo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência à data de vencimento, sob pena de ser prorrogado o prazo de pagamento por igual período, sem qualquer custo adicional ao CONTRATANTE.

22.2 Demais condições de pagamento estão previstas na minuta do Contrato (Anexo X deste Edital).

23. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO

23.1 Eventuais reajustes dos preços e reequilíbrio econômico-financeiro serão efetuados conforme previsto na Minuta do Contrato – Anexo IX deste Edital.

24. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

24.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de créditos orçamentários consignados no Orçamento Geral do CIGA, de acordo com a Atividade n.º 2001 – Administração e Manutenção do Consórcio, nos seguintes elementos de despesa: elemento de despesa nº 3.3.90.40.01 (Locação de equipamentos e software).

25. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA RESCISÃO

25.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7.º da Lei 10.520/2002, sem prejuízo de multa de até 10% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais.

25.2 Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97, todos da Lei n.º 8.666/93.

25.3 A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, conforme previsto no art. 90 da Lei Federal nº 8.666/1993 e implicará na aplicação de sanções e penalidades nela previstas.

25.4 No caso de operações de reorganização empresarial, tais como: fusão, cisão e incorporação, a CONTRATADA deverá comunicar ao CIGA, a fim de que este delibere, motivadamente, acerca da possibilidade legal da manutenção da contratação, sendo essencial a comprovação do atendimento de todas as exigências de habilitação previstas no Edital que originou a contratação. A eventual impossibilidade do cumprimento das condições de habilitação e das obrigações contratuais motivará a rescisão do Contrato, sem prejuízo à aplicação das sanções indicadas anteriormente.

25.5 As demais hipóteses de rescisão e sanções administrativas estão previstas na Minuta do Contrato – Anexo IX deste Edital.

26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1 Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelos licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente edital.

26.2 Assegura-se ao CIGA o direito de:

26.2.1 Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.666/93);

26.2.2 Anular ou revogar a presente licitação, bem como não homologar total ou parcialmente o objeto licitado, desde que não atendidas às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, ou por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, com as devidas justificativas, nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.666/93, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa;

26.2.2.1 A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera a obrigação de indenizar, por parte da Administração, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93.

26.2.3 Adiar a data da sessão; e

26.2.4 Acrescer ou suprimir quantitativamente o objeto desta licitação em até 25% (vinte e cinco por cento), por decisão unilateral, conforme dispõe o art. 65, §1º, da Lei n.º 8.666/93, e desde que verificada a existência de dotação orçamentária e financeira para os acréscimos que se fizerem necessários, respeitados os limites legais.

26.3 Os licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

26.4 O não atendimento às exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública.

26.5 As normas que disciplinam este procedimento licitatório serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança do certame.

26.6 Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

26.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

26.8 Só se iniciam e vencem prazos em dias em que houver expediente no CIGA.

26.9 Detalhes não citados referente à prestação dos serviços, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação.

26.10 Os documentos eletrônicos produzidos serão aceitos devendo os mesmos serem assinados com assinatura eletrônica Qualificada ou Avançada conforme 'RESOLUÇÃO CIGA N.º 195, DE 27 DE MAIO DE 2021', dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

26.11 O resultado da presente licitação será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - CIGA Diário DOM/SC.

26.12 O(a) Pregoeiro(a) e a Equipe de Apoio foram nomeados por meio da Portaria n.º 26, de 08 de julho de 2021, do CIGA.

26.13 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir conflitos que não possam ser resolvidos de forma amigável.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

GILSONI LUNARDI ALBINO

Diretor Executivo do CIGA

1 OBJETO:

ANEXO I

Termo de Referência CIGA Reúne

O presente termo de referência objetiva a contratação de plataforma tecnológica que permita a implementação de uma rede social corporativa com grupos virtuais segmentados, realização integrada de web conferência, gerenciamento de autoria e gravação de eventos, gestão documental, incluindo um sistema de gestão da aprendizagem (do inglês: Learning Management System, LMS), o conjunto de soluções deverá possibilitar ainda o gerenciamento de reuniões e assembleias virtuais, gerenciando controles de acesso, apoio a geração de atas e votações virtuais.

Serão premissas desta contratação que a solução seja ofertada no conceito software como serviço, do inglês software as a service (SaaS) e permita a integração com outros SSO (Single Sign-On) permitindo os logins únicos sem a necessidade de recadastro de usuários, no mínimo deverão estar implementados as integrações com o xxxxxx.xxx.xx, Google e Microsoft.

A plataforma deverá ainda ser integradas as soluções deste consórcio e.Ciga (Processo Eletrônico) e CIGA Diário, deverá estar personalizada com as logos e cores estabelecidas pelo CIGA e aceitar a configuração do domínio xxxxx.xxxx.xx.xxx.xx, ou outro que o CIGA definir.

A plataforma deverá estar adequada aos protocolos projetados para fornecer segurança nas comunicações sobre uma rede de computadores TLS/SSL, criptografia de senhas, boas práticas de segurança, incluindo a observação dos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.

O modelo de custos deverá ser realizado a partir do conceito de usuários ativos na plataforma, são usuários ativos aqueles que poderão estar participando de salas de reuniões, inserindo conteúdos e todos os recursos de forma ilimitada na plataforma.

Público alvo da solução:

Prefeitos e prefeitas municipais Associações de municípios e consórcios Colegiados e grupos de trabalhos Usuários dos sistemas do CIGA Usuários de eventos eventuais

Estimativa de usuários ativos permanentes inicialmente: 500 Grupos iniciais: 20

Estimativa máxima de usuários ativos simultaneamente: 100.000

2 DESCRIÇÃO DO OBJETO:

O detalhamento dos módulos pretendidos na solução deve abranger os seguintes itens:

1. Rede Social Corporativa

1.1. Fóruns de discussão

1.2. Geração de Enquetes

1.3. Divulgação de conteúdos

1.4. Comunicação entre usuários

2. LMS

2.1. Trilhas de aprendizagem

2.2. Catálogos de cursos

2.3. Compartilhamentos de conteúdos

2.4. Gestão do conhecimento

2.5. Certificados virtuais

2.6. Integração com redes sociais

3. Web conferência

3.1. Audioconferência

3.2. Videoconferência

3.3. Gravação

3.4. Compartilhamento de aplicativos e da área de trabalho

3.5. Apresentação de slides

3.6. Quadro branco

3.7. Recurso de desenho

3.8. Chat

4. Gestão de documentos

4.1. Controle de fluxos dos documentos

4.2. Organização dos arquivos

4.3. Fluxo de aprovação dos documentos

4.4. Controle de permissões

4.5. Integração com o e.Ciga para assinaturas com certificado digital

5. Autoria

5.1. Gravação de treinamentos e reuniões

5.2. Edição de conteúdo

5.3. Disponibilização de conteúdo em formatos de áudio, vídeo

5.4. Recursos adicionais de inclusão de legendas

5.5. Divisão em capítulos

5.6. Avaliação

6. Assembleias e reuniões virtuais formais

6.1. Organização de pauta

6.2. Convocação por e-mail

6.3. Confirmação de presença

6.4. Acesso seguro e restrito aos convidados

6.5. Painel de votação

6.6. Elaboração de ata em tempo real

6.7. Integração com o CIGA Diário para as publicações

7. Suporte e manutenção deverão estar inclusos no valor da assinatura mensal.

8. A evolução da plataforma fica a cargo da CONTRATADA.

9. Não haverá transferência tecnológica ao final do contrato e suas possíveis renovações sendo apenas disponibilizados os dados ao final do Contrato.

10. O valor da implantação deve estar já incluso na mensalidade.

3 DA PROVA DE CONCEITO

3.1 A Prova de Conceito – POC consiste na validação das informações da Proposta - Nível de Atendimento aos Requisitos da PROPONENTE classificada em primeiro lugar na etapa de lances, a partir da observação do funcionamento prático da Solução ofertada (software), demonstrado pela PROPONENTE, sem ônus ao CIGA.

3.2 O Licitante declarado vencedor da etapa de lances deverá efetuar, no quinto dia útil seguinte à realização da sessão pública de pregão eletrônico, demonstração técnica do software ofertado, objeto deste certame, que deverá contemplar os requisitos previstos, neste Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

3.3 A demonstração técnica da solução descrita no Termo de Referência (Anexo – I do Edital) deverá apresentar plena operacionalidade, no ato da apresentação, sem a necessidade de customizações ou adequações posteriores.

3.4 Será nomeada uma Comissão Técnica Avaliadora para a realização da Prova de Conceito.

3.5 Caso a proponente escolha utilizar as dependências do CIGA, terá a sua disposição apenas ponto de banda larga de internet, sendo os equipamentos, configurações etc. necessários à demonstração de responsabilidade da proponente.

3.6 Caso a proponente escolha realizar a apresentação de forma remota, fica de inteira responsabilidade da proponente ter uma segunda alternativa caso venha a apresentar problema com a conexão.

3.7 O Pregoeiro poderá deliberar sobre a realização de um breve intervalo e estipular um tempo mínimo para execução de pequenas diligências ou correção de incidentes circunstanciais derivados de fatores externos.

3.8 Todo questionamento deverá ser dirigido ao pregoeiro e esse ao verificar a validade do mesmo irá interpor a Comissão Técnica Avaliadora.

3.9 O tempo máximo de demonstração técnica será de 02 (duas) horas, prorrogáveis, a critério

da Comissão Técnica avaliadora, se esta julgar necessário.

3.10 Para a sessão pública virtual da prova de conceito, o CIGA deverá disponibilizar sala virtual, sem necessidade de senha de acesso a qualquer interessado em acompanhar a POC.

3.11 Embora o acesso à sala virtual, para acompanhamento da POC, seja livre para qualquer pessoa, esta deverá se identificar no chat caso queira realizar algum tipo de manifestação, sendo necessário informar o nome completo, e-mail e telefone de contato, e se estiver representando alguma empresa deverá, também, informar o CNPJ e a razão social da mesma, além de manter a câmera de vídeo ligada durante a manifestação.

3.12 A comissão de licitação gerenciará a abertura de áudio e a coordenação dos trabalhos e participações, sendo assegurado o registro de manifestação no chat da sala de reunião por escrito, que deverá ser lavrada em ata, sempre que solicitado.

3.13 A validação das informações constantes da Proposta dar-se-á por meio da demonstração prática da execução das atividades relacionadas, conforme roteiro a seguir:

ITEM	TAREFA	EXECUTAR TAREFA NO PERFIL		EXECUTA	NÃO EXECUTA
ITEM	TAREFA	ADM.	USUÁRIO	EXECUTA	NÃO EXECUTA
1	Criar um usuário a partir do nome, cpf e e-mail	X
2	O usuário deverá receber por e- mail a informação de como criar uma nova senha (não devem ser enviadas senhas por e-mail)		X
3	Criar um usuário (login) a partir de uma conta do Google (gmail)		X
4	Atualizar foto, gênero e celular		X
5	Incluir descrição do perfil do usuário		X
6	Criar listas (grupos) de contatos	X	X
7	Abrir chat com usuário	X	X
8	Abrir chat com grupo	X	X
9	Criação de Portal (o conceito de "portal" agrupa os recursos de web conferência, autoria, documentos e canais de comunicação)	X
10	Trocar a "capa" imagem do topo do portal	X
11	Trocar a descrição do portal	X
12	Incluir um grupo de usuários ao portal	X

13	Mandar mensagem de boas- vindas a um grupo de usuários do portal	X
14	Definir um usuário como administrador do portal	X
15	Apresentar notificações e alertas para o usuário		X
16	Acessar caixa de mensagens do usuário		X
17	Ocultar listas de chat		X
18	Acesso a "Minha área", devendo conter os portais, treinamentos, trilhas e calendário de cada usuário na plataforma		X
19	Cadastrar um treinamento	X
20	Configurar treinamento, incluindo método de avaliação	X
21	Acessar o treinamento (deve ter no mínimo nome, data de inscrição, data de término, expiração, progresso e aproveitamento)		X
22	Função de pesquisa "meus treinamentos"		X
23	Função de pesquisa para outros treinamentos na plataforma		X
24	Função participar do treinamento		X
25	Gerenciar desempenho do participante nos treinamentos e eventos	X
26	Criar um certificado, inserir imagem de fundo	X
27	Configurar os campos do certificado a partir do nome de usuário e de um curso	X
28	Emitir um certificado		X
29	Opção de "seguir" usuário		X
30	Socializar texto, áudio e vídeo na rede social corporativa		X
31	Visualizar publicação feita por usuário		X
32	Criar "trilha" de conhecimento contendo pelo menos Nome, Descrição, Imagem e percentual mínio de aproveitamento	X

33	Configurar os conteúdos da trilha, documentos, vídeos, áudios, avaliações de cada trilha	X
34	Configurar etapas da trilha, incluindo etapas obrigatórias	X
35	Acessar uma trilha de conhecimento e realizar uma atividade		X
36	Aproveitar o conteúdo de uma trilha já criada (copiar)	X
37	Ordenar etapas de trilhas já criadas	X
38	Remover uma etapa de trilha	X
39	Criar um treinamento	X
40	Adicionar um conteúdo ao treinamento	X
41	Cadastrar uma turma para um treinamento	X
42	Definir permissões para os usuários da turma	X
43	Cadastrar um a nova biblioteca	X
44	Carregar um arquivo na biblioteca	X
45	Disponibilizar biblioteca a uma turma	X
46	Vincular duas trilhas a um treinamento	X
47	Fazer uma inscrição em um treinamento		X
48	Permitir usuário se inscrever em lista de espera		X
49	Listar usuários que completaram adesão ao treinamento/evento	X
50	Criar uma avaliação		X
51	Inserir uma questão na avalição com alternativas (checkbox múltipla escolha)		X
52	Inserir uma questão na avalição com 4 alternativas (selecionando uma única escolha)
53	Inserir uma questão na avalição discursiva (permite inserir resposta em texto)		X
54	Realizar uma avaliação (correção de atividade realizada) e registrar nota		X

55	Imprimir lista de presença (para uso em eventos presenciais)	X
56	Imprimir lista de espera	X
57	Abrir um treinamento online em vídeo (deverá ser permitido acesso a aula pela comissão da POC como aluno)	X
58	Compartilhar uma apresentação (slide)	X
59	Compartilhar o "desktop"	X
60	Executar um vídeo para a turma	X
61	Mandar uma mensagem no chat para o grupo	X
62	Mandar uma mensagem no chat individual	X
63	Configurar a entrada de áudio (trocar de um microfone interno para externo por exemplo)	X
64	Configurar a captura de vídeo (trocar a câmera interna por uma externa por exemplo)	X
65	Gravar um minuto de um treinamento (a gravação deverá ser realizada de forma integrada ao navegador é permitido a instalação de plugin da aplicação)	X
66	Editar o conteúdo gravado (cortar, incluir legenda e disponibilizar na biblioteca)	X
67	Agendar uma aula/evento enviar convite para um grupo de usuários	X
68	Definir um moderador/instrutor para evento	X
69	Alterar a permissão de alunos/usuários numa aula/evento (bloquear a possibilidade de usuário ligar o microfone)	X
70	Permitir moderador alterar layout de aula/evento para câmera e conteúdo	X
71	Permitir moderador alterar layout para apresentar só conteúdo	X

72	Permitir moderador alterar layout para apresentar mosaico de câmeras na reunião		X
73	Notificações: função de "levantar a mão" durante aula/evento		X
74	Notificações: uma função permitindo selecionar "sim" ou "não" para perguntas do moderador durante aula/evento		X
75	Realizar a contagem das respostas sim e não com a relação de votantes		X
76	Poder mudar o status para "ausente" ou “ocupado"		X
77	Enviar um arquivo durante o evento/reunião no chat do seu computador		X
78	Enviar um arquivo durante o evento/reunião no chat da biblioteca		X
79	Acessar aula/evento de um celular (demonstração de responsividade das principais funções de evento/aula, incluindo vídeo.)		X
80	Exportar conteúdo do chat para arquivo, incluindo ordem de acessos, comentários e votações para facilitar a elaboração de atas ou relatórios de eventos		X
81	Mostrar estatísticas de acessos dos usuários nos eventos	X
82	Mostrar estatísticas por evento/aula	X
TOTAL %				--% de 82 tarefas	--% de 82 tarefas

3.14 A solução apresentada deve atender 90% (noventa por cento) dos requisitos técnicos e das especificações técnicas no momento da Prova de Conceito. No caso de não atendimento a licitante será desclassificada, dando continuidade à análise documental do segundo colocado submetido ao mesmo procedimento de validação da proposta, e assim sucessivamente, até que um dos licitantes classificados atenda às exigências do Edital

3.15 É necessário o fornecimento de 100% (cem por cento) do Termo de Referência no momento da Contratação do objeto.

3.16 Caso seja necessário a convocação da próxima licitante classificada, a nova data para a realização da Prova de Conceito será divulgada pela Comissão de Licitação.

3.17 A PROPONENTE não comparecendo em dia e hora previamente agendados para a realização da Sessão Pública da Prova de Conceito – POC, será automaticamente reprovada pela Comissão Técnica avaliadora.

3.18 Ao final da Prova de Conceito – POC, a Comissão Técnica avaliadora do CIGA registrará em Ata o resultado e encaminhará ao Pregoeiro e à sua Equipe de Apoio.

ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO

1. METODOLOGIA PARA OBTENÇÃO DA ESTIMATIVA

A Planilha de Preços informa o preço máximo para o objeto desta licitação.

Para fins de cálculo da estimativa do valor de contratação, foram utilizados orçamentos recebidos de fornecedores do objeto em tela.

Contratação de plataforma tecnológica que permita a implementação de uma rede social corporativa com grupos virtuais segmentados, realização integrada de web conferência, gerenciamento de autoria e gravação de eventos, gestão documental, incluindo um sistema de gestão da aprendizagem (do inglês: Learning Management System, LMS), o conjunto de soluções deverá possibilitar ainda o gerenciamento de reuniões e assembleias virtuais, gerenciando controles de acesso, apoio a geração de atas e votações virtuais, conforme especificações constantes no presente anexo e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste Edital, para todos os fins e efeitos.

LOTE ÚNICO:

VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO
LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO MENSAL	VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADO	VALOR TOTAL ESTIMADO PARA 48 MESES
1	1	Valor fixo para 500 usuários	mês	1	R$ 5.319,44	R$ 5.319,44	R$ 255.333,12
	2	Usuário adicional de 501 até 10.000	mês	9.499	R$ 3,66	R$ 34.766,34	R$ 1.668.784,32
		Usuário adicional de 10.001 até 20.000	mês	9.999	R$ 3,06	R$ 30.596,94	R$ 1.468.653,12
		Usuário adicional de 20.001 até 30.000	mês	9.999	R$ 2,70	R$ 26.997,30	R$ 1.295.870,40
		Usuário adicional de 30.001 até o limite de 100.000	mês	69.999	R$ 2,44	R$ 170.797,56	R$ 8.198.282,88
VALOR GLOBAL TOTAL PARA 48 MESES							R$ 12.886.923,84

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

A presente proposta tem como objeto a execução dos serviços abaixo discriminados, de acordo com as especificações constantes do presente Edital, com as quais concordamos e aceitamos, sem qualquer ressalva.

OBJETO:

LOTE ÚNICO:

VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO

LOTE

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT ESTIMADA

VALOR UNITÁRIO MENSAL

VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADO

VALOR TOTAL ESTIMADO PARA 48 MESES

Valor fixo para 500 usuários

mês

Usuário adicional de 501 até 10.000

mês

9.499

Usuário adicional de

10.001 até 20.000

mês

9.999

Usuário adicional de

20.001 até 30.000

mês

9.999

Usuário adicional de

30.001 até o limite de 100.000

mês

69.999

VALOR GLOBAL TOTAL PARA 48 MESES

Declarações que devem constar na proposta:

1. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro,

materiais e mão de obra a serem empregados e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto deste Contrato e seus Anexos.

2. Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e que atendemos a todas as condições do Edital.

3. Suporte e manutenção deverão estar inclusos no valor da assinatura mensal.

4. A evolução da plataforma fica a cargo da CONTRATADA.

5. Não haverá transferência tecnológica ao final do contrato e suas possíveis renovações, sendo apenas disponibilizados os dados ao final do Contrato.

6. O valor da implantação deve estar já incluso na mensalidade.

, de de 20 .

ANEXO IV

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO – NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL E DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES

Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica)

Nome (Razão Social):

Endereço:

Complemento:

Cidade:

CEP:

Inscrição estadual:

Telefone comercial:

Celular:

Representante legal:

Cargo:

Ramo de Atividade:

1 Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2 São responsabilidades do Licitante:

I. tomar conhecimento e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

II. observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

III. observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

IV. designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo Único deste Termo, e pagar a taxa pela sua utilização;

3 O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

4 O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões;

5 (cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:

I. declarar que conhece e atende às condições de habilitação previstas no Edital;

II. apresentar lance de preço;

III. apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro;

IV. solicitar informações via sistema eletrônico;

V. interpor recursos contra atos do pregoeiro;

VI. apresentar e retirar documentos;

VII. solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

VIII. assinar documentos relativos às propostas;

IX. emitir e firmar o fechamento da operação; e

X. praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

Corretora:
Endereço:
CNPJ:

6 O presente Termo de Adesão é válido até / / , podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

Local e data:

(assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

Anexo Único do Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (Licitante direto)

Indicação de Usuário do Sistema:

Razão Social do Licitante:
CNPJ/CPF:
Operadores
1	Nome:
	CPF:
	Telefone:
	Fax:
2	Nome:
	CPF:
	Telefone:

	Fax:
	RESPONSÁVEL FINANCEIRO
3	Nome:
	CPF:
	Telefone:
	Fax:

O Licitante reconhece que:

I. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

II. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

III. perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Crédito e no SERASA.

Local e data:

(assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

, inscrito no CNPJ n.º , por intermédio de seu representante legal Sr(a).

, portador(a) da Carteira de Identidade n.º

e inscrito(a) no CPF sob n.º , DECLARA que detém a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.

Optante do SIMPLES/Nacional ( ) SIM ( ) NÃO

, de de .

(Nome e assinatura do representante legal)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

..........................................................................................................., inscrito no CNPJ n.º..................., por

intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). , portador(a) da Carteira de

Identidade n.º............................ e do CPF n.º ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal).

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

..........................................., .......... de ............................................. de 20 .

Diretor ou representante legal CPF n.º: .....................................................

DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa , inscrita no CNPJ sob o n.º , com sede em

(endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002 e para os fins do Pregão Eletrônico n.º 03/2021/CIGA, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital.

, de de 20 .

Assinatura do representante da empresa (nome e número da identidade)

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO OBJETO

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico n.º 03/2021/CIGA, que a empresa

, inscrita no CNPJ sob o n.º , representada pelo(a) Sr(a). , tem pleno conhecimento das instalações, locais, equipamentos, condições, circunstâncias e informações necessárias à elaboração de sua proposta de preços, não podendo alegar desconhecimento das condições que envolvem a execução do Contrato.

, de de 2018.

Assinatura do Representante da Licitante

Nome: Cédula de Identidade:

MINUTA E ANEXOS DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. /20 /CIGA

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA) E A PESSOA JURÍDICA

, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE .

O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, x. 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n. 000, Xxxxxx Xxxxx, XXX 00.000- 000, Xxxxxxxxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o n. 09.427.503/0001-12, neste ato representado pelo Diretor Executivo, Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, no uso de suas atribuições legais e regimentais, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado , com sede à Rua , CNPJ n. , neste ato representada pelo(a) Senhor(a)

, no uso de suas atribuições legais, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro na Lei n. 8.666/93, resolvem celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

OBJETO E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

Cláusula Primeira. O objeto do presente contrato é a contratação de plataforma tecnológica que permita a implementação de uma rede social corporativa com grupos virtuais segmentados, realização integrada de web conferência, gerenciamento de autoria e gravação de eventos, gestão documental, incluindo um sistema de gestão da aprendizagem (do inglês: Learning Management System, LMS), o conjunto de soluções deverá possibilitar ainda o gerenciamento de reuniões e assembleias virtuais, gerenciando controles de acesso, apoio a geração de atas e votações virtuais, conforme especificações constantes no anexo e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico 03/2021, para todos os fins e efeitos.

REGIME DE EXECUÇÃO

Cláusula Segunda. O objeto será executado de forma indireta e sob regime misto, tendo como limites a vigência e o valor do Contrato, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, e o art.10, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei n. 8.666/93

VALOR DO CONTRATO

Cláusula Terceira. Dá-se a este Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários o valor total estimado de R$ (escrever o valor por extenso) para o objeto constante da Cláusula Primeira e o período de vigência determinado na Cláusula Nona. (delimitar o preço do objeto):

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula Quarta. O pagamento será realizado por meio do Banco do Brasil, Agência 3174-7, Florianópolis, SC.

§1.º. A CONTRATADA que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá receber o pagamento em outras instituições, mediante crédito em conta corrente do favorecido, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas da operação.

§2.º. A conta corrente indicada pela CONTRATADA deverá ser obrigatoriamente referente ao seu CNPJ.

§3.º. A CONTRATADA deverá efetuar o faturamento dos serviços prestados e entregar a Nota Fiscal/Fatura, no mínimo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência à data de vencimento, sob pena de ser prorrogado o prazo de pagamento por igual período, sem qualquer custo adicional ao CONTRATANTE.

§4.º. As notas fiscais deverão ser apresentadas, se for o caso, em conjunto com a proposta que originou a referida cobrança, na qual deverá constar, no mínimo, a descrição da atividade, valor total do serviço, data limite para entrega do serviço e prazo de validade da proposta.

§5.º. A CONTRATADA entregará a Nota Fiscal/Fatura ao CONTRATANTE, acompanhada, ainda, da seguinte documentação, nos termos do art. 71 c/c o art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93:

a) comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal;

b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual;

c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal;

d) comprovante de regularidade para com a Seguridade Social (INSS);

e) comprovante de regularidade para com o FGTS; e

f) comprovante de regularidade para com a Justiça do Trabalho.

§6.º. As certidões previstas no inciso anterior só serão aceitas com prazo de validade determinado no documento ou com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

§7.º. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Contrato, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade da CONTRATADA, conforme definido na lei tributária. A CONTRATADA deverá destacar nas notas fiscais as deduções relativas aos impostos previstos em Lei. As retenções serão feitas no pagamento.

§8.º. A devolução da Nota Fiscal não aprovada pelo CONTRATANTE em hipótese alguma servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda os fornecimentos e/ou serviços.

§9.º. Fica o CONTRATANTE autorizado a deduzir do pagamento devido qualquer multa imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§10. Caso a CONTRATADA não comprove a regularidade exigida no §5.º e não havendo a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação emitida, será realizado o pagamento e iniciado o processo de rescisão contratual, com aplicação da multa rescisória prevista neste Contrato.

SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO

Cláusula Quinta. O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE se, após ter sido dado o aceite nos serviços, for constatado que eles não foram realizados na forma estipulada neste contrato, e a CONTRATADA esteja se omitindo ou se recusando a adequá-los.

Parágrafo único. A CONTRATADA não pode interromper os serviços sob a alegação de não estar recebendo os pagamentos devidos. Pode ela, contudo, suspender o cumprimento de suas obrigações se os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, inciso XV, Lei n. 8.666/93).

REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Cláusula Sexta. O reajuste do valor pactuado no presente Contrato atenderá às normas a seguir e dependerá de proposta escrita da CONTRATADA, passando a vigorar apenas após a decisão administrativa favorável do CONTRATANTE e nos termos da respectiva decisão administrativa.

§1.º. Havendo prorrogação do presente Contrato, o valor do objeto, constante na Cláusula Terceira, será reajustado anualmente, após cada período de doze meses a contar da data de início de sua vigência.

§2.º. Cumprido o requisito do parágrafo anterior, o reajuste será efetuado de acordo com a variação do índice do INPC, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, aplicado a partir da data limite de apresentação da proposta, observados os valores de mercado, conforme determinação contida no art. 3º, §1.º, da Lei n.º 10.192/01 e inciso XI do art. 40 da Lei n.º 8.666/93.

§3.º. Em face do disposto no §1.º do art. 2º da Lei n. 10.192/01, não é admitido reajuste, sobre o valor a que se refere o parágrafo primeiro, no prazo inferior a 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do Contrato.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Cláusula Sétima. Se o CONTRATANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto na Cláusula Vigésima deste Contrato, e tendo a CONTRATADA, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição

Estadual e no artigo 40, inciso XIV, “c”, da Lei n. 8.666/1993.

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Cláusula Oitava. Este Contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§1.º. O pedido, fundamentado e devidamente instruído com provas que evidenciem a necessidade da revisão de preço, deverá ser endereçado à Gerência Administrativa do CIGA, situada à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, x. 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n. 000, Xxxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxxxxxx/XX, com identificação do número DO CONTRATO, ou ainda, por e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxx.xx .

§2.º. Não será apreciado o pedido de revisão de preços que não comprovar o desequilíbrio sofrido.

PRAZOS DE EXECUÇÃO DO OBJETO E DURAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Nona. O prazo de execução dos serviços será mensal, iniciando a partir da assinatura deste Contrato.

Parágrafo único. Este Contrato terá duração até o dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. IV, da Lei n. 8.666/93, até o limite de 48 meses, e desde que atendidos a todos os requisitos abaixo:

a) prestação regular dos serviços;

b) não aplicação de punições de natureza pecuniária por três vezes ou mais;

c) manutenção do interesse pela Administração na realização do serviço;

d) manutenção da vantagem econômica do valor do Contrato para a Administração; e

e) concordância expressa da CONTRATADA pela prorrogação.

RECEBIMENTO DO OBJETO

Xxxxxxxx Xxxxxx. Os serviços iniciais serão recebidos:

a) provisoriamente, pelos técnicos do CONTRATANTE responsáveis por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, emitido em até 2 (dois) dias da comunicação escrita da CONTRATADA, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto fornecido;

b) definitivamente, pelos técnicos do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado,

assinado pelas partes, emitido em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento provisório e que ateste a adequação do objeto, ficando a CONTRATADA obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

§1.º. O recebimento dos serviços contínuos estará sujeito à emissão mensal do Termo de Recebimento dos Serviços Contínuos, a ser emitido pelo representante do CONTRATANTE, atestando a conformidade do objeto.

§2.º. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto contratado, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.

§3.º. Será rejeitado, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Pregão Eletrônico 03/2021/CIGA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula Décima Primeira. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos recursos do orçamento do CIGA, de acordo com a Atividade n.º 2001 – Administração e Manutenção do Consórcio, no elemento de despesa nº 3.3.90.40.01 (Locação de equipamentos e software)., para o exercício de 2021, e para os exercícios seguintes, créditos próprios de igual natureza.

GARANTIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Décima Segunda. Não serão exigidas garantias para assegurar a plena execução do Contrato, no entanto, o CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para garantir o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Cláusula Décima Terceira. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste Contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Parágrafo único. Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado.

Cláusula Décima Quarta. A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência, deve:

a) dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição;

b) apresentar-se à equipe técnica do CONTRATANTE, após a assinatura deste instrumento para, em conjunto, definirem a execução dos serviços;

c) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo CONTRATANTE;

d) cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis;

e) não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços e dos fornecimentos sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

f) manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica;

g) corrigir, alterar e/ou refazer no prazo definido pelo CONTRATANTE os serviços, mesmo que entregues e aceitos, desde que comprovada à existência de vícios de qualidade ou quantidade, alterações da estabilidade que comprometam a sua integridade;

h) assumir inteira responsabilidade civil, penal e administrativa por danos e prejuízos que causar, por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

i) a CONTRATADA estará vinculada ao prazo de entrega/cronograma definido nos termos do Edital e anexos;

j) adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;

k) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, nos termos do artigo 71 da Lei n. 8.666/93. A inadimplência da CONTRATADA não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE;

l) disponibilizar o endereço comercial, telefone e uma conta de e-mail para fins de comunicação entre as partes, mantendo-os atualizados;

m) a CONTRATADA não pode alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos;

n) comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, sempre que verificar condições inadequadas de execução do serviço ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua perfeita prestação;

o) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;

p) arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto contratado;

q) apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial quanto aos encargos sociais,

trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

r) participar de reuniões de planejamento ou avaliação da prestação dos serviços nas instalações do CONTRATANTE, conforme Plano de Trabalho ou sempre que solicitado, sem quaisquer ônus financeiros adicionais ao CONTRATANTE;

s) o não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores facultará ao CONTRATANTE a adoção de medidas objetivando possível rescisão contratual, incorrendo a CONTRATADA, conforme o caso, nas sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais penalidades legais.

§1.º. Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos:

1) protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data-limite para entrega, junto à Gerência Administrativa, ou, ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xxx.xx, devendo, no mínimo, constar:

1.1) identificação do objeto, número do Processo Administrativo e do Contrato;

1.2) justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação;

1.3) documentação comprobatória; e

1.4) indicação do novo prazo a ser cumprido.

2) o(s) pedido(s) de prorrogação de prazo, em conformidade com o disposto no subitem anterior, será(ão) apreciado(s) com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido, ficando a critério do CONTRATANTE o seu deferimento;

3) caso o CONTRATANTE conceda a prorrogação do prazo, nova data-limite será estabelecida, em conformidade com o deferido;

4) caso o CONTRATANTE não conceda a prorrogação do prazo, a CONTRATADA estará sujeita às sanções administrativas pertinentes; e

5) serão considerados intempestivos os pedidos de prorrogação efetuados após a expiração do prazo de entrega.

§2.º. A CONTRATADA declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem do CONTRATANTE e de seus entes consorciados.

§3.º. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

a) a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;

b) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo ou

aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de emprego em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste Contrato; e

c) não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual.

Cláusula Décima Quinta. O CONTRATANTE, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência, deve:

a) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que xxxxxx a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

b) efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do Contrato;

c) exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;

d) comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do Contrato; e

e) publicar o extrato do Contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, órgão oficial de divulgação dos atos administrativos do CONTRATANTE, veiculado no endereço xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/ .

PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

Cláusula Décima Sexta. O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato:

I - modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

II - rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

III - fiscalizar a execução; e

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

REPRESENTANTES DAS PARTES

Cláusula Décima Sétima. As partes credenciarão por escrito responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do Contrato, conforme Anexos I e II deste Contrato.

Parágrafo único. O representante do CONTRATANTE terá poderes para solicitar, fiscalizar, receber e aceitar os fornecimentos e serviços, e especialmente para:

I - sustar os fornecimentos e serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que,

a seu critério, considerar esta medida necessária à sua boa execução ou à salvaguarda dos interesses do CONTRATANTE;

II - recusar os fornecimentos realizados que não atendam às boas normas técnicas; III - questionar todos os problemas técnicos constatados;

IV - ajustar com o representante da CONTRATADA nas hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior, alterações na ordem de sequência ou no prazo de realização dos fornecimentos e serviços; e

V - solicitar a substituição do representante credenciado pela CONTRATADA na hipótese de sua atuação vir a prejudicar a qualidade da execução do Contrato.

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Cláusula Décima Oitava. Durante a vigência deste Contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

§1.º. O exercício pelo CONTRATANTE do direito de fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui sua responsabilidade.

§2.º. Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATADA deve manter preposto aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-la sempre que for necessário.

PRIVACIDADE

Cláusula Décima Nona. Para os fins deste Contrato, considera-se:

I - Datacenter: estrutura física e lógica do CONTRATADO localizado na sua sede administrativa; II - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

III - titular dos dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

IV - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

V - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VI - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

§1.º. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018), o CONTRATANTE enquadra-se na categoria de CONTROLADOR e o CONTRATADO na categoria de OPERADOR,

devendo os mesmos respeitarem e seguirem as cautelas da Lei.

§2.º. É dever do OPERADOR, ao ser demandado pelo CONTROLADOR, garantir a fruição dos direitos dos TITULARES DOS DADOS PESSOAIS, nos termos do art. 18 da LGPD, a qualquer momento e mediante requisição, em prazo definido na legislação.

§3.º. Cabe ao OPERADOR tratar os dados pessoais com a finalidade exclusiva e específica inerente ao objeto deste contrato, eliminando os mesmos ao término de sua vigência.

§4.º. O OPERADOR deverá prover mecanismo de exportação dos dados portáveis para outra plataforma, ao término do contrato, mediante solicitação do CONTROLADOR.

§5.º. O OPERADOR deverá fornecer o contato (nome, telefone, e-mail) do encarregado para atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

§6.º. O OPERADOR deverá manter em absoluto sigilo todos os dados e informações de caráter pessoal que tiver acesso por meio deste contrato.

§7.º. O OPERADOR deverá utilizar na camada de aplicação mecanismos de segurança e proteção contra vulnerabilidades de software. São consideradas as principais vulnerabilidades: injection, cross-site scripting (XSS), erros de configuração de software, objetos expostos de maneira inadequada, objetos referenciados de maneira direta (insecure direct object references), cross-site request forgery (CSRF), controles com vulnerabilidades conhecidas, quebra de sessão (broken authentication and session management), ausência de criptografia na transmissão dos dados (HTTPS, SSL, TLS), componentes de software não atualizados ou em versões reconhecidamente vulneráveis, ou outras vulnerabilidades que possam surgir, de modo que estas não comprometam a segurança e privacidade dos dados pessoais.

§8.º. O OPERADOR deverá aplicar controles de segurança da informação adequados para garantir a segurança de dados pessoais.

Cláusula Vigésima. A CONTRATADA declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública do CIGA, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como adota mecanismos de segurança das informações e mitigação de risco.

Cláusula Vigésima Primeira. A CONTRATADA declara que o tratamento e o uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observam as disposições legais.

INFORMAÇÕES PROTEGIDAS

Cláusula Vigésima Segunda. A CONTRATADA e o CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar informações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelos direito autoral, direito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de uma delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma alguma colocadas à disposição, direta ou

indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvidas na execução do Contrato.

Parágrafo único. A responsabilidade das partes com relação à quebra de sigilo será proporcional aos efeitos do prejuízo causado.

Cláusula Vigésima Terceira. A CONTRATADA responsabiliza-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados, bem como em definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade.

ARMAZENAMENTO DE DADOS DO CONTRATANTE

Cláusula Vigésima Quarta. A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações relativas ao CONTRATANTE, não sendo a detentora desses dados, que serão repassados permanentemente ao CONTRATANTE após o término da vigência contratual.

§1.º. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos dados armazenados e outros afins, deve ser precedido de autorização do CONTRATANTE, detentor dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial.

§2.º. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRATADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia ao CONTRATANTE, comunicando-o na sequência.

§3.º. Findo o contrato, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível.

Cláusula Vigésima Quinta. A CONTRATADA se responsabiliza pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução do objeto, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do Contrato, não podendo divulgá- los, sob qualquer pretexto, mesmo que após a vigência deste termo, salvo quanto àquelas de domínio público.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Cláusula Vigésima Sexta. O atraso injustificado na execução do Contrato por culpa da CONTRATADA sujeitar-lhe-á ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

I - atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2% do valor atualizado do Contrato;

II - atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4% do valor atualizado do Contrato, calculada sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE;

III - no caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

IV - os valores cobrados, a título de multa moratória, ficam limitados a 20% do valor total do

Contrato.

V - na hipótese de a aplicação de multa atingir ou ultrapassar o limite previsto acima, caracterizar-se-á a inexecução contratual, sujeitando a CONTRATADA às demais implicações legais.

§1.º. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais, multas e penalidades previstas no Contrato, as seguintes sanções:

I - advertência por escrito, quando a CONTRATADA deixar de atender a determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou fornecimentos;

II - multa compensatória com percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do Contrato;

III- suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE por prazo não superior a 2 (dois) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade da proposta: não celebrar o Contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o contrato; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do Contrato; comportar- se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal;

IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6.º, inciso XI, da Lei 8.666/93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§2.º. A multa será descontada pelo CONTRATANTE dos créditos existentes em nome da CONTRATADA e, não havendo esses, ou sendo ela maior do que o crédito, deverá ser recolhida no setor Administrativo do CONTRATANTE, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos após a respectiva notificação. Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela cobrada judicialmente com ônus ao devedor.

§3.º. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no Contrato ou no Edital decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE.

§4.º. Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93 e as constantes do art. 7º da Lei n. 10.520/02, bem como a rescisão contratual, serão publicados resumidamente na Imprensa Oficial do CONTRATANTE.

§5.º. De acordo com o artigo 88 da Lei n. 8.666/93, poderão ser aplicadas as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 do referido diploma normativo à CONTRATADA ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela citada lei:

1. tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no

recolhimento de quaisquer tributos;

2. tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação; ou

3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§6.º. Da aplicação das penas definidas no art. 87 da Lei n. 8.666/93, exceto para aquela definida no inciso IV, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data de intimação do ato.

§7.º. No caso de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93, caberá pedido de reconsideração à autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de intimação do ato, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

§8.º. Na comunicação de aplicação da penalidade de que trata o item anterior, serão informados o nome e a lotação da autoridade que aplicou a sanção, bem como daquela competente para decidir sobre o pedido de reconsideração.

§9.º. O recurso e o pedido de reconsideração deverão ser entregues: por meio eletrônico para o endereço xxxx@xxxx.xx.xxx.xx; por meio postal, endereçado à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, x. 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n. 102, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis/SC; ou protocolada pelo interessado nesse mesmo endereço, mediante recibo, na Gerência Administrativa do CONTRATANTE, nos dias úteis, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30 (horário de expediente).

§10. As penalidades previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso de multa, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida prévia defesa (art. 87, § 2.º, da Lei n. 8.666/93).

RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula Vigésima Sétima. A rescisão deste Contrato dar-se-á nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei n. 8.666/93.

§1.º. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes deste Contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

§2.º. No procedimento que visa à rescisão do Contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. Depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

§3.º. No caso de operações de reorganização empresarial, tais como: fusão, cisão e incorporação, a CONTRATADA deverá comunicar ao CIGA, a fim de que este delibere, motivadamente, acerca da possibilidade legal da manutenção da contratação, sendo essencial a comprovação do atendimento de todas as exigências de habilitação previstas no Edital que originou a contratação. A eventual impossibilidade do cumprimento das condições de habilitação e das obrigações contratuais motivará a rescisão do Contrato, sem prejuízo à

aplicação das sanções indicadas anteriormente.

VINCULAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Cláusula Vigésima Oitava. Este Contrato vincula-se, independentemente de transcrição, ao Processo Administrativo n. 87/2021/CIGA, Pregão Eletrônico 03/2021/CIGA e à proposta da CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA aos preceitos de direito público e a presente legislação:

a) Lei n. 10.520/02;

b) Lei n. 8.666/93;

c) Lei Federal n. 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais);

d) Código de Defesa do Consumidor;

e) Código Civil;

f) Código Penal;

g) Código de Processo Civil;

h) Código de Processo Penal;

i) Legislação trabalhista e previdenciária;

j) Lei Federal n. 13.709, de 14/08/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais); e

k) demais normas aplicáveis.

§1.º. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever da CONTRATADA estar em conformidade com as legislações cogentes.

§2.º. Aplicam-se, subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 combinado com o inciso XII do artigo 55, ambos da Lei n. 8.666/93.

CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

Cláusula Vigésima Nona. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Cláusula Trigésima. Este Contrato pode ser alterado nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei n. 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das de- vidas justificativas.

PUBLICAÇÃO

Cláusula Trigésima Primeira. O extrato deste Contrato e de seus aditivos, se houver, será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, órgão oficial de divulgação dos atos do CONTRATANTE, veiculado no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do artigo 51 do Contrato de Consórcio Público e do artigo 37 do Estatuto, ambos do CIGA, e conforme disposto no art. 61, parágrafo único, daLei n. 8.666/93.

FORO

Cláusula Trigésima Segunda. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

Parágrafo único. E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo nominadas.

Florianópolis, de de 20 .

GILSONI LUNARDI ALBINO

Diretor Executivo do CIGA

CONTRATANTE

NOME COMPLETO

Representante Legal

CONTRATADA

Testemunhas:

NOME COMPLETO

Cargo e/ou função

NOME COMPLETO

Cargo e/ou função

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATANTE

O Diretor Executivo do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) constitui como representante do CONTRATANTE para fiscalizar a execução do Contrato n. /20 /CIGA.

Florianópolis, de de 20 .

GILSONI LUNARDI ALBINO

Diretor Executivo do CIGA

CONTRATANTE

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CONTRATADA

(Pessoa Jurídica) constitui o(a) Senhor(a) como seu representante no Contrato n. /20 /CIGA celebrado com o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).

Florianópolis, de de 20 .

NOME COMPLETO

Representante Legal

CONTRATADA

GILSONI LUNARDI ALBINOn912.833. 619-49

Data: 29/07/2021 14:32:07 -03:00

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 87/2021/CIGA

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