CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS DA CAIXA DE CÂMBIO E EMBREAGEM DO MICRO ÔNIBUS N.º 38/2021.
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS DA CAIXA DE CÂMBIO E EMBREAGEM DO MICRO ÔNIBUS N.º 38/2021.
Referente a Dispensa de Licitação nº 22/2021 – Processo Licitatório nº 41/2021
O MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO, RS, Poder Executivo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 94.704.129/0001-24, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, a empresa Mecânica Gheller Ltda, CNPJ sob nº 02.668.170/0001-74, com sede na Cidade de Constantina, RS, na Rua Estrada Saída para Engenho Velho, RS, nº 55, Pavilhão, XXX 00.000-000, Bairro das Comunicações, representada por Vagner Xxxx Xxxxxxxxx, Sócio Administrador, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, no final assinado, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO de conserto da caixa de câmbio e embreagem do Micro ônibus – placas IQR 6284, nos termos e nas cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DISPOSIÇÃO GERAL
1.1 O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e as cláusulas seguintes, em cumprimento ao despacho proferido no processo administrativo nº 41/2021 de Dispensa de Licitação n.º 22/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 Contratação de empresa especializada para conserto da caixa de câmbio e embreagem do Micro ônibus – placas IQR 6284, incluindo peças, materiais e mão de obra, conforme descrito abaixo:
Item | Descrição | Unid. | Quant. | Valor Unitário R$ | Valor Total R$ |
1 | Bucha Garfo Câmbio | Un. | 06 | 50,00 | 300,00 |
2 | Sincronizado Completo 1º e 2º cambio/caixa | Un. | 01 | 3.150,00 | 3.150,00 |
3 | Rolamento Tubular eixo carretel | Un. | 01 | 220,00 | 220,00 |
4 | Rolamento CRB | Un. | 01 | 40,00 | 40,00 |
5 | Conjunto embreagem volare | Un. | 01 | 1.200,00 | 1200,00 |
6 | Engrenagem 1 eixo principal | Un. | 01 | 1.100,00 | 1.100,00 |
7 | Reparo Câmbio pino/Mola | Un. | 01 | 100,00 | 100,00 |
8 | Óleo Eaton Azul | Un. | 06 | 45,00 | 270,00 |
9 | Elring – Dirko cinza - cola | Un. | 01 | 50,00 | 50,00 |
10 | Gates – correia alternador | Un. | 01 | 100,00 | 100,00 |
11 | Eixo Principal | Un. | 01 | 1.800,00 | 1.800,00 |
12 | Rolamento Caixa | Un. | 02 | 190,00 | 380,00 |
13 | Porca Eixo Entalhado saída | Un. | 01 | 140,00 | 140,00 |
14 | Retentor Moringa Eixo Piloto | Un. | 01 | 40,00 | 40,00 |
15 | Retentor Xxxxx Xxxxx xxxxx | Un. | 01 | 70,00 | 70,00 |
16 | Kit prático de chavetas da caixa eaton | Un. | 01 | 260,00 | 260,00 |
17 | Arruela RE | Un. | 01 | 255,00 | 255,00 |
18 | Mancal | Un. | 01 | 400,00 | 400,00 |
19 | Anel Sincronizado Câmbio | Un. | 02 | 240,00 | 480,00 |
20 | Sincronizador 5º / Re | Un. | 01 | 1.400,00 | 1.400,00 |
21 | Rolamento Gaiola Re | Un. | 02 | 170,00 | 340,00 |
22 | Embreagem Ré | Un. | 01 | 890,00 | 890,00 |
23 | Serviços de Mão de obra | Un. | 01 | 850,00 | 850,00 |
VALOR TOTAL DAS PEÇAS/ MATERIAIS E MÃO DE OBRA | 13.835,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO
3.1 A Contratada deverá proceder o conserto do Micro ônibus num prazo de até 10 dias a contar da assinatura do contrato.
Parágrafo Único – O prazo acima ajustado poderá ser prorrogado na ocorrência das hipóteses previstas no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO.
4.1 O valor total das peças/materiais e mão de obra, será de R$ 13.835,00 (treze mil, oitocentos e trinta e cinco reais).
4.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o efetivo conserto do objeto descrito na Cláusula Segunda, em parcela única, mediante apresentação da Nota Fiscal, por depósito bancário, em conta corrente em nome da Contratada.
4.3 A Nota Fiscal emitida pela Contratada deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do n.º do Processo Licitatório realizado e o nº contrato a fim de se acelerar o trâmite do documento fiscal para pagamento.
4.4 Serão processadas as retenções previdenciárias e/ou outras obrigatórias e legais decorrentes da contratação, nos termos da legislação pertinente em vigor.
4.5 O preço permanecerá fixo e irreajustável durante e a vigência do Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1 O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a plena satisfação das obrigações hora assumidas entre as partes, com termino previsto para o dia 07 de dezembro de 2021.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES
6.1 A Contratada, ficará sujeita, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, às seguintes penalidades, garantido o direito de ampla defesa:
6.1.1 Advertência, no caso de falta de presteza e eficiência ou por descumprimento dos serviços elencados na cláusula terceira do presente contrato.
6.1.2 Multa, no valor correspondente a 10% (um por cento) do valor do contrato, pela falta não justificada nas datas estipuladas para o término dos serviços.
6.1.3 Suspensão do direito de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de 2 (dois) anos, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1 O MUNICÍPIO poderá rescindir o presente contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 e pelas formas do art. 79 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 A despesa do MUNICÍPIO decorrente deste contrato correrá à conta da seguinte dotação orçamentaria:
0501 12 361 0007 2017 33903024000000-0020 – materiais
0501 12 361 0007 2017 33903919000000-0020 - serviços
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1 O MUNICÍPIO através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, reserva-se o direito de efetuar fiscalização dos referidos serviços, inclusive após a execução dos consertos, tendo como objetivo acompanhar o pleno funcionamento do veículo consertado.
9.2 A Fiscalização será efetuada pelo servidor Sr. Valcemir Ludke (motorista), onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos serviços realizados.
9.3 A Fiscalização ora referida, considerando que é com o exclusivo objetivo de averiguar o adequado cumprimento das condições contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 Executar o objeto do presente contrato de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
10.2 Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo;
10.3 A Contratada submeter-se-á à fiscalização do Município, e deverá atender aos pedidos do mesmo de fornecimento de informações e dados sobre o conserto do objeto do presente contrato, dentro dos prazos fixados.
10.4 É de responsabilidade exclusiva e integral da Contratada a utilização de pessoal paraexecução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.
10.5 Todos os equipamentos e materiais necessários para a execução do objeto serão de responsabilidade da empresa contratada;
10.6 A empresa fica obrigada a manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação compatíveis com a obrigação assumida;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste Contrato;
11.2 Atestar a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s), após o aceite do objeto fornecido;
11.3 Proporcionar condições para que a contratada possa desempenhar seus serviços dentro das normas deste contrato e legislações pertinentes;
11.4 Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no conserto, mesmo após o termino dos serviços;
11.5 Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste Termo, no edital e seus anexos;
11.6 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
11.7 Designar representante com competência legal para proceder ao acompanhamento e Fiscalização nos moldes do art. 67 da Lei 8.666/93;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DO FORO
12.1 Eventuais litígios decorrentes da execução deste contrato serão dirimidos perante o FORO DA COMARCA DE CONSTANTINA, RS.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Xxxxxxx Xxxxx, RS, 28 de outubro de 2021.
XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX MECÂNICA GHELLER LTDA PREFEITO MUNICIPAL VAGNER XXXX XXXXXXXXX
MUNICIPIO CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
CPF n. º CPF n.º