ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CANOINHAS CONTRATO FMS 16/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PMC 55/2022

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LINK DE ACESSO A INTERNET E SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE VOZ NA MODALIDADE DE TELEFONIA FIXA, FORMA PÓS-PAGO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS, SECRETARIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES DISPONIBILIZANDO VIA FIBRA ÓPTICA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DETALHADAS NO ITEM 1.2.

No dia 29/06/2022, de uma lado o MUNICÍPIO DE CANOINHAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ Sob n.º 11.206.680/0001-10, com sede à xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x.x 00 - Xxxxxx, xxxxx xxxxxx xx Xxxxxxxxx-XX, neste ato representada por seu Prefeito em Exercício Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Brasileiro, Solteiro, Consultor Ambiental, residente e domiciliado, Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxx d’ Água Verde, nesta cidade de Canoinhas - SC, portador do CPF n.º 000.000.000-00 e RG n.º 6.109.787, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.255.187/0001-08, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx - Xxxxxxxxx xx Xxxxx/XX, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF n.º 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem pactuar o presente contrato.

O presente contrato o qual s e rege pelo fundamento legal preconizado pela Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e demais normas jurídicas aplicáveis à espécie, e demais documentos que integram o processo, têm entre si como justo e contratado as seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - (DO OBJETO)

O presente instrumento tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LINK DE ACESSO A INTERNET E SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE VOZ NA MODALIDADE DE TELEFONIA FIXA, FORMA PÓS-PAGO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS, SECRETARIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES DISPONIBILIZANDO VIA FIBRA ÓPTICA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DETALHADAS NO ITEM 1.2.

CLAUSULA SEGUNDA – (VINCULAÇÃO DO CONTRATO)

O presente contrato está vinculado ao PREGÃO ELETRÔNICO PMC 55/2022, obrigando-se a CONTRATADA em manter durante a vigência do mesmo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA (VALOR E PAGAMENTO)

1.1 - O preço contratado permanecerá fixo e irreajustável pelo prazo de 12 (doze) meses.

1 - O valor deste contrato é de R$ 28.125,60 (vinte e oito mil, cento e vinte e cinco reais), conforme memorando 10.322/2022 enviado pelo Centro de Processamento de Dados, segue tabela abaixo:

28.125,60

TOTAL

1.222,80

101,90

67914 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - Epidemiologia (Rua Xxxxxx Xxxxxxx, 1100, Bairro Tricolin)

1.222,80

101,90

67913 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - Programa Psicossocial Para Crianças e Adolescentes – PPCA (Rua Xxxx Xxxxxx, nº 268, Bairro Sossego)

1.222,80

101,90

67912 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, 44, Bairro Tricolin)

1.222,80

101,90

67911 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - Laboratório Municipal (Rua Xxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxxx)

1.222,80

101,90

67910 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - UBS Central (Rua R$ 59,80 Xxxxxxx Xxxxx, nº 1006, centro)

1.222,80

101,90

67909 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - UBS Cohab I (Rua Irani Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, nº 22)

1.222,80

101,90

67908 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - UBS Xxxxx Xxxxx – Bairro Alto das Palmeiras (Rua Xxxx Xxxxxx, nº 300)

1.222,80

101,90

67907 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - UBS Xxxxxx Xxxxxxxx – Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxx (Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 34)

1.222,80

101,90

67906 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - UBS Eurico Paul – Xxxxxx Xxxxxx Xxx (Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, nº 1365)

1.222,80

101,90

67905 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - UBS Xxxxxxxx Xxxx (Rua Xxxxx Xxxxxxxx, esquina com a Rua Xxxx Xxxxx xx Xxxxxx, s/n)

1.222,80

101,90

67904 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - UBS Xxxx Xxxxx – Bairro Piedade (Rua Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, nº 450)

1.222,80

101,90

67903 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - Farmácia UBS Campo D’Água Verde (Avenida Expedicionários, nº 1100)

1.222,80

101,90

67902 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - UBS Xxxxx X’Xxxx Xxxxx, 0000

1.222,80

101,90

67901 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - UBS ErvinoTreml – Bairro Água Verde (Rua Xxxxx Xxxxxxxxxx, nº 85)

2.445,60

203,80

67900 - SERVIÇO DE TELEFONIA COM 2 LINHAS FIXA - UPA 24h (Rua João da Cruz Kreiling, nº 1010, Centro)

8.560,80

713,40

67899 - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COM 7 LINHAS - POLICLÍNICA MUNICIPAL (RUA XXXXXX XXXXXXX, Nº R$ 349,80 1150, BAIRRO TRICOLIN)

SECREATARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Total

Unit

Qnt

Material

Item

1.1.1 - Em havendo continuidade contratual fica estabelecido que o valor será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, sendo que o reajuste deverá ser solicitado pela CONTRATADA, mediante requerimento protocolado até trinta dias antes do fim de cada período de doze meses, contados a partir da apresentação da proposta na licitação.

1.1.2 - Se a solicitação não for protocolada nesse prazo, haverá preclusão ao direto de reajuste;

1.2 - Deverão estar inclusos no preço todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento do objeto da licitação, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, fretes, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste contrato;

1.3 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como incluso nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título.

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1.4 - Serão considerados inexequíveis os preços que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por documentação, que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, bem como aqueles que não atenderem ao disposto no Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – (DA VIGÊNCIA)

O prazo de VIGÊNCIA e EXECUÇÃO do contrato será até 30/06/2023, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da Administração, por iguais e sucessivos períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses.

XXXXXXXX XXXXXX - (DO REGIME DE EXECUÇÃO)

O Objeto deste Contrato será executado em regime de Empreitada Global.

CLAUSULA SEXTA – (DO GESTOR E DA FISCALIZAÇÃO)

1.1 - Será designado como gestor do contrato o Sr. Xxxxx Xxxxxxxxxx Munhoz Xxxxx Xxxxxxx.

1.2 - Será designado como responsável administrativo pela fiscalização da execução da entrega dos serviços, objeto deste contrato, o servidor Fabrício Xxxxxx Xxxxxxx, nomeado por Portaria nº 1.184/2022, ao qual compete o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:

1.2.1 - atestar, em documento hábil, o fornecimento e a entrega dos equipamentos e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação;

1.2.2 - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;

1.2.3 - verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

1.2.4 - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

1.2.5 - acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;

1.2.6 - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato;

1.2.7 - emitir e controlar, periodicamente, as ordens de serviço necessárias para a execução do objeto contratado;

2 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

3 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização;

4 – À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos considerados inadequados. 5 - Ao preposto da empresa vencedora competirá, entre outras atribuições:

5.1 - representar os interesses da empresa perante a Administração;

5.2 - realizar os procedimentos administrativos junto a Administração;

5.3 - manter a Administração informada sobre o andamento e a qualidade dos produtos fornecidos;

5.4 - comunicar eventuais irregularidades de caráter urgente, por escrito, ao fiscal do contrato com os esclarecimentos julgados necessários.

CLÁUSULA SETIMA – (DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES)

Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado, são responsabilidades/obrigações das partes:

1 - Da Contratada:

1.1 - Efetuar a prestação de serviço em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal contando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

1.2 - Atender prontamente a quaisquer exigências da administração, inerentes ao objeto do presente contrato;

1.3 - Comunicar a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a prestação de serviço, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.4 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

1.6 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização de trabalho do menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

1.7 - Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

1.8 - A empresa CONTRATADA deve ser empresa autorizada pela Agência Reguladora (ANATEL) para exploração do serviço de que trata este contrato, comprovando através de Licença STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) e possuir interconexões próprias sem terceirização e Licença CSM (Serviço de Comunicação Multimídia) junto à agência reguladora.

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1.9 - A empresa CONTRATADA deve disponibilizar redundância de seu backbone, comprovando que em seu concentrador, que atende a CONTRATANTE, é atendido por mais de uma operadora ou encaminhamento de link óptico.

1.10 - A empresa CONTRATADA deverá portar e manter os mesmos números de telefone existentes em cada ponto.

2 - Do Contratante:

2.1 - A contratante obriga-se a:

2.1.1 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constate do Edital e da proposta, para fins de aceitação;

2.1.2 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

2.1.3 - Efetuar pagamento em até trinta dias após emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA OITAVA – PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

1 – A Prefeitura convocará o adjudicatário da licitação para assinar o Termo de Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 6 deste ato convocatório.

2 – A Prefeitura poderá prorrogar o prazo estabelecido no subitem anterior, desde que ocorra motivo justificado e a solicitação de prorrogação tenha ocorrido no curso da vigência da convocação.

CLÁUSULA NONA - ( DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO)

1 - O pagamento será efetuado conforme medições realizadas em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal de manutenção, e, deverá vir acompanhada dos relatórios de serviço, em via original e devidamente assinada pelo responsável da CONTRATANTE pela fiscalização do serviço.

2 - A Prefeitura não efetuará, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado. Somente serão pagos os serviços efetivamente prestados pela CONTRATADA e aceitos pela CONTRATANTE.

3 - A nota fiscal deverá ser emitida pela CONTRATADA conforme Autorização de Fornecimento e com as exigências legais e contratuais, especialmente com as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias.

4 - O pagamento à CONTRATADA não será efetivado caso esta não encaminhe à CONTRATANTE a nota fiscal e a documentação necessária.

5 - Na emissão da nota fiscal deverá ser informado o número do empenho correspondente.

6 - A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ, conforme comprovação apresentada mediante declaração emitida e assinada pelo banco.

7 – Em caso de a conta corrente ser de outro banco, o fornecedor arcará com o pagamento das despesas de tarifas bancarias das transações que ocorrerem.

CLÁUSULA D E C I M A – ( DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO – AUMENTO E SUPRESSÃO)

1 - O contrato pode ser alterado(a) nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93, desde que haja interesse da Administração, com a apresentação das devidas justificativas.

2 - A empresa vencedora obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, que, a critério da Administração, se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos parágrafos 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/93.

3 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido neste item, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ( DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)

A dotação orçamentária para suportar as despesas com a execução do contrato será: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

17000 - XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

00000 - XXXXX MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES

2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA (DA RESCISÃO CONTRATUAL)

1 - O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o contrato, independentemente de interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

1.1 - quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica;

1.2 - quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer empresas ou consórcios de empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

1.3 - quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;

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1.4 - quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e

1.5 - demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/1993.

2 - A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, a perda da garantia de execução, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.

3 - Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua assinatura, a CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar o percentual executado e/ou o objeto deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza, devendo, obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos:

3.1 - Certidão negativa de débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto contratado concluído (em caso de obra civil a CND deverá conter a metragem da obra conforme projeto/área de reforma/área de acréscimo/área nova);

3.2 - Termo de Recebimento Provisório;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – (DAS PENALIDADES)

1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

1.1 - não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

1.2 - não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

1.3 - apresentar documentação falsa;

1.4 - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

1.5 - ensejar o retardamento da execução do objeto;

1.6 - não mantiver a proposta;

1.7 - cometer fraude fiscal;

1.8 - comportar-se de modo inidôneo;

2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

3.1 - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

3.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

3.3 - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até dois anos;

3.4 - Impedimento de licitar e de contratar com o Município e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

5 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

6 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

7 - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

8 - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

9 - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município

poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

10 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

11 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (DAS ALTERAÇÕES)

O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - (DOS DIREITOS DO CONTRATANTE)

Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

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São prerrogativas do CONTRATANTE as previstas no artigo 58 da Lei no 8.666/93, que as exercerá nos termos das normas referidas no preâmbulo deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO)

Em 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste termo, O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo no D.O.M.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA (DAS DESPESAS DO CONTRATO)

Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA – (DA ANALISE)

A minuta do presente instrumento de CONTRATO foi devidamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, conforme determina a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – (DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 8.666/93, e por outras normas de direito público ou privado que melhor tutelem o interesse público (coletivo), sendo que eventuais dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas do presente contrato serão solucionadas por meio da aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público (coletivo) a ser protegido/tutelado.

CLÁUSULA VIGESIMA - (DO FORO)

XXXXXXXX XXXXXX:

Fica eleito o foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial ou privilegiado que seja.

Assinado digitalmente por XXXXXXXX XXXXXX:00390594997

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=82933698000162,

OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=PATRICIA JUNKES:00390594997

00390594997

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2022.07.13 16:11:11-03'00'

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MUNICÍPIO DE CANOINHAS UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Contratante Contratada

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Prefeito Representante

Visto:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

Procurador

Testemunhas: _ . .

Nome: Nome:

CPF: CPF:

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 7CB9-6CBB-1C25-DB35

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX (CPF 023.XXX.XXX-10) em 30/06/2022 08:52:08 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX (CPF 085.XXX.XXX-03) em 05/07/2022 15:18:56 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 057.XXX.XXX-93) em 06/07/2022 07:51:41 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX (CPF 074.XXX.XXX-51) em 06/07/2022 11:46:44 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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