Contract

CONTRATO Nº 098/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA E A EMPRESA ROTOCYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA PARA AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS.

DATA: 25 de maio de 2023.

PRAZO: 23 de agosto de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 220.500,00.

LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 012/2023.

CLÁUSULA 1ª - DAS PARTES

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA, com sede à Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ 45.742.707/0001 -01, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG 27.715.073-5, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xxxxxx Xxxxxxxx Pedrosa, Tapiratiba/SP, adiante designada simplesmente como PREFEITURA;

1.2. A empresa ROTOCYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA, inscrita com CNPJ 34.914.897/0001-80, Inscrição Estadual 476.015.721.113, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx Xxxx Aliança/SP, CEP 15.210-000, adiante designada simplesmente CONTRATADA, por seu representante legal, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, empresário, portador do CPF 000.000.000-00 e do RG 64.405.095-0 SSP-SP, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx XX, xx Xxx Xxxx xx Xxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-520, ajustam o seguinte:

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO

2.1. Este contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS, conforme termo de referência e proposta anexa a este processo, os quais fazem partes integrantes e indissociáveis do presente termo.

CLÁUSULA 3º - DO FORNECIMENTO

3.1. A Contratada deverá fornecer os materiais conforme solicitados na Ordem de Fornecimento, em no máximo 20 (vinte) dias corridos.

CLÁUSULA 4ª - DO PREÇO

4.1. Pelo fornecimento dos materiais, a PREFEITURA pagará à CONTRATADA o

valor de:

ITEM

QTD.

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

Parque Infantil com Certificado emitido por órgão competente (Instituto de certificação de Playground), comprovando a conformidade dos produtos conforme objeto licitado normas ABNT16071/2021 laudos de Determinação de condutividade elétrica e Ensaios de resistência ao intemperemos em camara uv-B.

01 - Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros com cobertura formato redondo em plástico roto moldado formato de telha colonial medindo 4.90 de circunferência,

0.75cm de raio 0.50 cm de altura com encaixe das colunas embutidas,

8.000,00

sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto- moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 0,80).

01 – Balanço baby medindo 2.50 x 2.10 x 1.70 com estrutura tubular, medindo travessa feita com tubo de tubo 2” com 02 assentos baby em plástico roto moldado.

01 - Teia de cordas baby em plástico roto moldado.

01 – Escorregador simples baby em plástico roto moldado.

01 - Kit jogo da velha em plástico roto moldado. FAIXA ETÁRIA DE 03 A 06 ANOS

Marca: Aquarela Parques, Modelo: Aquarela Parques.

Parque infantil com certificado emitido pelo órgão competente (instituto de certificação de playground), comprovando a conformidade dos produtos conforme objeto licitado normas ABNT16071/2021 de determinação de condutividade elétrica e Ensaios de resistência ao intemperismo em câmara cv-B.

01 - Torre confeccionada e, estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros com cobertura formato redondo em plástico roto moldado formato de telha colonial medindo 4,90 de circunferência, 0,75 cm de raio 0,50 cm de altura com encaixe das colunas embutidas, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 1,20).

01 - Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros com cobertura formato redondo em plástico roto moldado formato de telha colonial medindo 4,90 de circunferência, 0,75 cm de raio 0,50 cm de altura com encaixe das colunas embutidas, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 1,60).

01 - Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 1,20) com coqueiro decorativo em plástico roto moldado medindo: 1,30 x 1,30 x 0,35.

01- Túnel curva 90 graus em plástico roto moldado com bordas medindo: 1,70 x 1,70 x 1,80 x 0,90m.

01- Túnel de nível em plástico roto moldado, com bordas fixadas as torres em plástico roto moldado.

01- Escorregador caracol em plástico roto moldado com altura total de 2,50m, diâmetro de 1,60m, contendo 01 acesso com degraus embutidos para a seção de deslizamento, proteções laterais e sessão de saída em plástico roto moldado, 01 encaixe central e 02 pés.

01- Foguetinho em plástico roto moldado composto por túneis 1,20m por 0,70m de diâmetro com escada de acesso para a entrada da torre e ponteira em formato de cone (Escada Lúdica).

01- Escada com estrutura tubular e discos coloridos em plástico roto moldado.

01- Tobogã em plástico roto moldado medindo 3,00m, contendo bordas e ponteiras em plástico roto moldado

01- Tobogã em plástico roto moldado medindo 4,00m, contendo bordas e ponteiras em plástico roto moldado, com coqueiro acoplado para a sustentação.

01- Balanço SK8 com estrutura em madeira plástica medindo 2,30, travessa em tubo de 2” e 2 pranchas medindo 19x80 em plástico roto moldado.

Marca: Aquarela Parques, Modelo: Aquarela Parques.

34.000,00

02 - Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros com cobertura formato redondo em plástico roto moldado formato de telha colonial medindo 4.90 de circunferência, 0.75cm de raio 0.50 cm de altura com encaixe das colunas embutidas, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto- moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 0,80).

02 - Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto-moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 0,80) com coqueiro decorativo em plástico roto moldado medindo: 1,30 x 1,30 x 0,35m. 01 - Mini Passarela fixa com assoalho e proteção em plástico roto moldado medindo: 1,00 x 1,00m.

01 - Túnel curvo 90 graus em plástico roto moldado com bordas medindo: 1,70 x 1,70 x 1,80 x 0,90m.

01 - Passarela de cordas medindo 2,00 metros, confeccionada com cordas 12mm em forma de losango com malha de 15x15 sem nós, corrimão em madeira.

03 - Escorregador baby em plástico roto moldado medindo: 1,00 x 0,40m.

01 – Tobogã em formato sinuoso em plástico roto moldado com borda e ponteira.

01 - Rampa de tacos em plástico roto moldado e estrutura tubular metálica medindo: 0,80 x 1,30m.

01 - Teia de cordas baby em plástico roto moldado medindo: 1,00 x 0,80m.

01 - Escada vertical com degraus em plástico roto moldado medindo: 0,90 x 0,17m. e pega mão em estrutura tubular.

01 - Escada com quatro degraus e proteção coloridos em plástico roto moldado.

01 - Fechamento em plástico roto moldado medindo: 0,80 x 0,80m. 01 – Jogo da velha em plástico roto moldado e estrutura metálica medindo: 0,90 x 0,80m

Marca: Aquarela Parques, Modelo: Aquarela Parques.

31.000,00

01 – Pirâmide de cordas medindo 3.50 de altura e 12 metros de perímetro sendo confeccionada com cordas 16 mm na cor verde tramadas com malha de 12 x 12 cm A mesma sendo fixada no centro do playground com fixações nas passarelas e Torres Em forma de losango sem nós tramadas com malha de 12 x 12 cm em forma de losango sem nós, com coqueiro decorativo.

0.75cm de raio 0.50 cm de altura com encaixe das colunas embutidas,

79.000,00

sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto- moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 1,20).

02 - Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros com cobertura cônica em plástico roto moldado formato de telha colonial com base quadrada medindo 4.90 de circunferência, 0.75cm de raio 0.50 cm de altura com encaixe das colunas embutidas, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, 02 plataformas em plástico roto-moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 1,20).

04 – Passarela fixa com assoalho e 6 fechamentos para lateral em plástico roto moldado medindo 3,00m.

01 –Escorregador caracol em plástico roto moldado com altura total de 2,50m, diâmetro de 1,60m, contendo 01 acesso com degraus embutidos para seção de deslizamento, proteções laterais e sessão de saída em plástico roto moldado, 01 eixo central e 02 pés.

01 - Rampa de tacos em plástico roto moldado e estrutura tubular metálica medindo: 0,80 x 1,30m.

01 – Escorregador duplo em plástico roto moldado, medindo 2,00 M X 0,80.

01 – Escada com estrutura tubular e discos coloridos em plástico roto moldado.

01 – Tobogã em plástico roto moldado medindo 3,00m, contendo bordas e ponteiras em plástico roto moldado.

01 – Teia de aranha em plástico roto moldado medindo (L x C x A) : 0,90 x 0,90 x 1,20m.

01 - Escorregador curvo em plástico roto moldado medindo (L x C x A): 1,50 x 0,95 x 1,20m com portal em plástico roto moldado.

01 - Rampa de escalada em plástico roto moldado medindo: 1,20 x 0,80.

Marca: Aquarela Parques, Modelo: Aquarela Parques.

Parque infantil com Certificado emitido por órgão competente (Instituto de certificação de playground), comprovando a conformidade dos produtos conforme objeto licitado normas ABNT16071/2021 laudos de Determinação de condutividade elétrica e ensaios de resistência ao intemperismo em câmara uv- B

03- Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros com cobertura formato redondo em plástico roto moldado formato de telha colonial medindo 4,90 de circunferência, 0,75 cm de raio 0,50 cm de altura com encaixe das colunas embutidas, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 1,20).

01- Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros com cobertura formato redondo em plástico roto moldado formato de telha colonial medindo 4,90 de circunferência, 0,75 cm de raio 0,50 cm de altura com encaixe das colunas embutidas, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 1,60).

02- Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 0,80) com coqueiro decorativo em plástico roto moldado medindo: 1,30 x 1,30 x 0,35m.

02- Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo

68.500,00

1,00 x 1,00 sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00 com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 1,20) com coqueiro decorativo em plástico roto moldado medindo: 1,30 x 1,30 x 0,35m. 02- Túnel de nível em plástico roto moldado, com bordas fixadas as torres em plástico roto moldado.

01- Túnel em plástico roto moldado medindo 2,00 x 0,80 com bordas em plástico roto moldado.

01 - Túnel curvo 90 graus em plástico roto moldado com bordas medindo: 1,70 x 1,70 x 1,80 x 0,90m.

01- Passarela curva com assoalho e proteção em plástico roto moldado medindo: 80 cm x 130 cm x 240 cm, espessura média: 4 mm, peso total aproximada: 50kg, com degraus de acesso nas duas extremidades.

01- Passarela fixa com assoalho e 8 fechamentos para lateral em plástico roto moldado medindo 1,95m.

01- Mini passarela fixa com assoalho e proteção em plástico roto moldado medindo 1,00m.

01- Tobogã em plástico roto moldado medindo 3,00m, contendo bordas em plástico roto moldado.

01- Tobogã em plástico roto moldado medindo 4,00m, contendo bordas em plástico roto moldado.

01- Tobogã em formato sinuoso em plástico roto moldado com ponteira e borda.

01- Foguetinho de plástico roto moldado composto por túneis 1,20m por 0,70m de diâmetro com escada de acesso para entrada da torre e ponteira em formato de cone (Escada Lúdica).

01- Escorregador caracol em plástico roto moldado com estrutura total de 2,50m, diâmetro de 1,60m, contendo 01 acesso com degraus embutidos para a seção de deslizamento, proteções laterais e sessão de saída em plástico roto moldado, 01 eixo central e 02 pés.

01- Escorregador curvo em plástico roto moldado medindo (L x C x A): 1,50 x 0,95 x 1,20 com portal em plástico roto moldado.

01- Escorregador baby em plástico roto moldado medindo: 1,00 x 0,40m.

01- Teia de cordas baby em plástico roto moldado medindo: 1,00 x 0,80m.

01- Teia de aranha em plástico roto moldado medindo (L x C x A): 0,90 x 0,90 x 1,20m.

01- Subida de cordas e prancha central com degraus coloridos em plástico roto moldado medindo 22cm x 190m corrimão em aço e cordas trançadas na lateral.

01- Rampa de nó em plástico roto moldado e estrutura tubular metálica galvanizada com corda auxiliar para subida.

01- Escada com quatro degraus e proteção colorida em plástico roto moldado.

01- Escada vertical com degraus em plástico roto moldado medindo: 0,90 x 0,17m. e pega na mão em estrutura tubular.

01- Bombeiro de disco, com estrutura tubular e discos em plástico roto moldado.

01 - Rampa de tacos em plástico roto moldado e estrutura tubular metálica medindo: 0,80 x 1,30m.

Marca: Aquarela Parques, Modelo: Aquarela Parques.

TOTAL

220.500,00

4.2. Nos preços estão inclusas, além do lucro, todas as despesas de custos, como por exemplo: materiais, produtos, mercadorias, embalagens, mão-de-obra especializada ou não, transportes, fretes, cargas, seguros, encargos sociais e trabalhistas, custos e benefícios, taxas e impostos, e quaisquer outras despesas, direta ou indiretamente relacionadas com a execução do objeto total deste contrato.

CLÁUSULA 5ª - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria da PREFEITURA, em até 30 (trinta) dias corridos, pelo valor da nota fiscal extraída pela CONTRATADA.

5.2. Caso o dia de pagamento coincida com sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária ou reajuste.

CLÁUSULA 6ª - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que possam causar à PREFEITURA, coisas ou pessoas de terceiros, em decorrência da execução deste contrato, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a PREFEITURA, nos termos do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente.

6.2. A CONTRATADA obriga-se a permitir a fiscalização municipal, possibilitando verificar os produtos e a fornecer, quando solicitada, todos os dados e elementos relativos aos mesmos.

6.3. A CONTRATADA deverá providenciar e selecionar ao seu exclusivo critério, e contratar, em seu nome, a mão-de-obra necessária à execução deste contrato, seja ela especializada ou não, técnica ou administrativamente, respondendo por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, não tendo os mesmos vínculos empregatícios algum com a PREFEITURA.

6.4. A PREFEITURA poderá, em qualquer ocasião, exercer a mais ampla fiscalização dos produtos, reservando-se o direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a CONTRATADA repô-los às suas expensas

CLÁUSULA 7ª - DAS PENALIDADES

7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:

- Advertência;

- Multa;

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos e;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior

7.2. A multa prevista acima será a seguinte:

- Até 20% (vinte por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento total de alguma das cláusulas contratuais;

- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento parcial de alguma das cláusulas contratuais

7.3. Os prazos para defesa prévia serão de 05 (cinco) dias úteis nas hipóteses de advertência, multa ou suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

7.4. As penalidades aqui previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas serão regidas pelo art. 87, § 2°, da Lei No: 8.666/93.

7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;

7.6. A CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis.

7.7. O valor das multas aplicadas será devidamente corrigido pelo IGP-M, até a data de seu efetivo pagamento, e recolhido aos cofres da PREFEITURA, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.

CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. O termo contratual poderá ser rescindido:

- Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei no 8.666, de 1993;

- Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei no 8.666, de 1993.

8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando- se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.

8.3. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei no 8.666, de 1993.

CLÁUSULA 9ª - DOS RECURSOS FINANCEIROS

9.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, constantes do orçamento para exercício de 2023:

Ficha: 97/245

Unidade: 02.00.00/02.05.02

Funcional Programática: 15.452.0011.1.046/12.365.0055.1.038 Despesa: 4.4.90.52.00/4.4.90.52.00.

CLÁUSULA 10ª - DOS REAJUSTES DE PREÇOS

10.1. Conforme dispõe a Lei Federal Nº: 8.880/94, os preços não sofrerão reajustes pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de celebração do presente contrato.

CLÁUSULA 11ª - DO SUPORTE LEGAL

11.1. Este contrato é regulamentado pelos seguintes dispositivos legais:

11.1.1. Constituição Federal;

11.1.2. Constituição Municipal;

11.1.3. Lei Federal Nº: 8.666/93;

11.1.4. Lei Federal Nº 10.520/2002;

11.1.4. Lei Federal Nº: 8.880/94;

11.1.5. Lei Federal Nº: 8.883/94;

11.1.6. Lei Federal Nº: 9.032/95;

11.1.7. Lei Federal Nº: 9.069/95;

11.1.8. Lei Federal Nº: 9.648/98;

11.1.9. Lei Federal Nº: 9.854/99;

11.1.10. Lei Complementar 123/2006;

11.1.11. Demais disposições legais passíveis de aplicação, inclusive subsidiariamente, os princípios gerais de Direito.

CLÁUSULA 12ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

12.1. Não será permitido o fornecimento dos equipamentos e materiais sem que o Departamento de Compras emita, previamente, a respectiva “Ordem de Fornecimento”.

12.2. Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 79, da Lei Federal Nº: 8.666/93, bem como outros dispositivos legais previstos na aludida Lei.

12.3. Para os casos omissos neste contrato prevalecerão as condições e exigências da respectiva licitação e de mais disposições em vigor.

12.4. Fica expressamente proibida a subcontratação total do fornecimento dos equipamentos e materiais.

12.5. A CONTRATADA assume total responsabilidade pela execução integral deste contrato pelos preços oferecidos, sem direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos não previstos em sua proposta quer decorrentes de erro ou omissão de sua parte.

12.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comercias resultantes da execução deste contrato.

12.7. As dúvidas surgidas na aplicação deste contrato, bem como os casos omissos, serão solucionadas pelo Departamento de Licitações e Contratos, depois de ouvidos os órgãos técnicos especializados ou profissionais que se fizerem necessários.

12.8. Prevalecerá o presente contrato no caso de haver divergências entre ele e os documentos eventualmente anexados.

12.9. Fica eleito o Foro desta Comarca de Caconde/SP para solução em primeira instância, de quaisquer questões suscitadas na execução deste contrato, não resolvidas administrativamente.

1. 12.10. Lido e achado conforme assinam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as partes e testemunhas.

XXXXX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

Testemunhas:

ROTOCYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA

CONTRATADA

1.

RG _

2.

RG _

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

CNPJ Nº: 45.742.707/0001-01

CONTRATADA: ROTOCYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA

CNPJ Nº: 34.914.897/0001-80 CONTRATO N° (DE ORIGEM): 098/2023 DATA DA ASSINATURA: 25/05/2023 VIGÊNCIA: 23/08/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS.

VALOR (R$): 220.500,00.

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Em se tratando de obras/serviços de engenharia: Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas; e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

Tapiratiba, 25 de maio de 2023.

CONTRATANTE

Nome e cargo: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx – Prefeito

E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx Assinatura:

CONTRATADA

Nome e cargo: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – Empresário E-mail institucional: xxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx E-mail pessoal: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Assinatura: _

ANEXO LC-01 – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

CONTRATADO: ROTOCYCLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA

CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 098/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS.

ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX-OAB/SP N° 229.905-

xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: Tapiratiba, 25 de maio de 2023. AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Xxxxx Xxxxx Viera Cargo: Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Xxxxx Xxxxx Viera Cargo: Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Xxxxx Xxxxx Viera Cargo: Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00

Assinatura:

Pela contratada:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Cargo: Empresário

CPF: 000.000.000-00

Assinatura:

Document Metadata

Table of Contents

Contract

Document Metadata