CONTRATO 046/2020
CONTRATO 046/2020
CONTRATO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE O MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO/MG, E A EMPRESA VIRGINIA XXXXX XXXXXXXX SOUTO 03559100631, ATENDIDAS AS CLAUSULAS E CONDIÇÕES, RECIPROCAMENTE ESTIPULADAS E ACEITAS A SABER:
O MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 0.000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, CNPJ nº 24.891.418/0001-02, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx de Mendonça, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX SOUTO 03559100631, CNPJ 18.967.140/0001-07, estabelecida na Xxx
Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 00 X, Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx-XX aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representado por sua representante legal Sra. XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX SOUTO CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxxx/XX, tendo em vista a homologação do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 073/2020, DISPENSA Nº 023/2020, e Lei Federal n.º 8.666/93 e
alterações posteriores, firma o presente termo contratual, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO
O presente Contrato tem como fundamento as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, e ainda o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 073/2020, DISPENSA 023/2020, devidamente
homologado pelo Sr. Prefeito, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
É objeto deste contrato é a aquisição de material de E.P.I e similares para atender demanda do hospital municipal em caráter de urgência devido à grande demanda dos mesmos em virtude da pandemia de covid-19, nos termos do inciso IV do artigo 24, da Lei 8.666/93 e Lei Federal 13.979/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
O regime de execução do presente contrato será por preço líquido e certo.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FONTE DE RECURSOS
O objeto deste Contrato será pago com recursos orçamentários oriundos do Tesouro Municipal/convênios, no valor estimado de R$82.146,00(oitenta e dois mil quinhentos e dez reais e oitenta e três centavos), com a classificação funcional:
Dotação: 2566/2020 - 08.01.10.122.0049.2192.3339030000000.0154
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O contrato vigirá pelo período de 06(seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 4º-H da Lei Federal 13.979/2020.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO
Pelo fornecimento dos materiais descritos na Cláusula Primeira deste Contrato, a Contratante pagará a Contratada os seguintes valores unitários:
ITEM | QTD | UND | ESPECIFICAÇÃO | UNIT | TOTAL | MARCA |
1 | 40 | UND | CAMPO OPERATÓRIO 60X60-BRIM | R$ 23,00 | R$ 920,00 | Virgínia |
2 | 40 | UND | CAMPO OPERATÓRIO 80X80-BRIM. | R$ 38,00 | R$ 1.520,00 | Virgínia |
3 | 80 | UND | SAPATILHA PROPE . | R$ 22,00 | R$ 1.760,00 | Virgínia |
4 | 90 | UND | CAPOTE CIRURGICO MANGA LONGA E CAPUZ | R$ 83,00 | R$ 7.470,00 | Virgínia |
5 | 200 | UND | LENÇOL COM ELASTICO 100% ALGODÃO . | R$ 49,00 | R$ 9.800,00 | Virgínia |
6 | 94 | UND | CAMISOLA HOSPITALAR | R$ 42,00 | R$ 3.948,00 | Virgínia |
7 | 32 | UND | JALECO BRANCO . | R$ 40,00 | R$ 1.280,00 | Virgínia |
8 | 75 | CONJ | CONJUNTO DE UNIFORMES HOSPITALAR AZUL | R$ 118,00 | R$ 8.850,00 | Virgínia |
9 | 80 | CONJ | CONJUNTO DE UNIFORMES HOSPITALAR VERDE | R$ 118,00 | R$ 9.440,00 | Virgínia |
10 | 18 | UND | CAMISA SOCIAL MANGA CURTA BORDADA | R$ 65,00 | R$ 1.170,00 | Virgínia |
11 | 8000 | UND | MASCARA DE TECIDO, CAMADA DUPLA 100% ALGODÃO | R$ 5,00 | R$ 40.000,00 | Virgínia |
TOTAL | R$ 86.158,00 |
§1º- valor contratual poderá ser alterado nos termos da alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei 8.666/93, desde que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado manter sua proposta pelo período mínimo de 60(sessenta) dias após sua apresentação;
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O Pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado de forma parcelada, mensalmente em até 30(trinta) dias após a emissão da NF, mediante a apresentação de Nota Fiscal e CND’s Federal, do FGTS e Trabalhista, acompanhadas das ordens de fornecimento, devidamente assinadas pelos setores competentes.
a) Para emissão das faturas, serão tomadas como base, as ordens de fornecimento apresentadas pelo Departamento solicitante.
b) Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
c) Nos casos de eventuais atrasos de pagamentos, não superior a 10 (dez) dias, o valor da fatura não sofrerá acréscimos a qualquer título.
CLÁUSULA OITAVA– DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES:
8.1-O contrato firmado com esta Prefeitura não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
8.2 – Das Obrigações da Contratante
1 – Efetuar o pagamento à empresa, de acordo com a forma e prazo estabelecidos;
2 – Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto, quando solicitados pela licitante vencedora;
3 – Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste Termo.
4 – Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na entrega dos produtos, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la
5 – Recusar qualquer material que apresente incorreções de natureza construtiva e/ou de acabamento, ficando as correções às custas da CONTRATADA.
8.3 – Das Obrigações da Contratada
1 – Cumprir integralmente todas as cláusulas do presente contrato, inclusive quanto a entrega em tempo hábil, conforme solicitação, podendo a contratante rescindir o presente contrato, caso a contratada não cumpra o disposto neste parágrafo
2 – Apresentar documentação relativa à Nota Fiscal e Certidões, para recebimento das faturas, ficando sob sua responsabilidade o recolhimento dos impostos.
3 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação.
4 – Entregar os objetos deste Contrato dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas e práticas técnicas a eles pertinentes.
5 – Entregar o objeto, rigorosamente de conformidade com todas as condições e prazos estipulados neste Termo de Referência;
6 – Facilitar a ação da fiscalização, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante;
7 – Cumprir os prazos previstos neste Contrato e outros que venham a ser fixados pelo Município.
8 – Respeitar, rigorosamente, as normas de higiene e conservação aplicáveis à fabricação, embalagem e transporte dos produtos até o local de entrega.
9 – Transportar os produtos, por sua conta e risco, até o local da entrega.
10 – Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos entregues, substituindo no prazo de 24 horas, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual.
11 – Responder perante a Administração, mesmo no caso de ausência ou omissão da Fiscalização, indenizando-a devidamente por quaisquer atos ou fatos lesivos aos seus interesses, que possam interferir na execução do Contrato, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá a danos causados a terceiros,
devendo a Contratada adotar medidas preventivas contra esses danos, com fiel observância das normas emanadas das autoridades competentes e das disposições legais vigentes;
12 – Responder por quaisquer danos causados diretamente ou indiretamente ao Município de São Romão, ou a terceiros, decorrentes de acontecimentos na entrega do material, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade.
13 – Efetuar a entrega do Termo de Contrato devidamente assinado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o recebimento do instrumento.
14 - A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem dos serviços até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto na Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º-I, da Lei Federal 13.9797/2020.
CLAUSULA NONA – DA RECISÃO ADMINISTRATIVA
9.1 – A contratação objeto deste Termo de Contrato poderá ser rescindida:
9.1.1 – Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93.
9.1.2– Por acordo entre as partes, reduzido a termo.
9.1.3– Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.
9.2– Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3– Ocorrendo à rescisão contratual e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da contratada, a Administração responderá pelos preços constantes da Proposta Comercial, devido em face dos produtos efetivamente entregues pela contratada até a data da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 – O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, recusar a assinar o termo de contrato recusar o pedido de compras, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Município de São Romão, pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo de multas previstas neste instrumento e demais cominações legais, inclusive inscrição no Portal da Transparência.
2 – A CONTRATADA ficará sujeita, no caso de falha na entrega e/ou atraso injustificado, assim considerado pelo Município, de inexecução parcial ou de inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
2.1 – Advertência;
2.2 – Multa de:
a) 0,5 % (meio por cento) por dia, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo par cumprimento das obrigações, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento realizado;
de atraso, evento ou falha cometida, incidentes cumulativamente sobre o valor total do contrato.
b) 5% (cinco por cento) na hipótese de reincidência de mesmo gênero num prazo de 60 (sessenta) dias corridos, incidentes cumulativamente sobre o valor total do contrato.
c) 10% (dez por cento) na hipótese de reincidência de mesmo gênero num prazo de 30 (trinta) dias corridos, incidentes cumulativamente sobre o valor total do contrato.
d) 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de rescisão por inadimplência, considerando prazo superior a 30(trinta) dias sem que seja sanada a falha na entrega e/ou atraso injustificado, que poderá ser cumulado com a suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos em caso de reincidência
3 – O Município, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra o crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação extrajudicial.
4 – O Município, cumulativamente, poderá:
a) Reter todo e qualquer pagamento até que seja cumprida integralmente, pela CONTRATADA, a obrigação a que esta tiver dado causa;
b) Abater o valor da multa diretamente do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.
5 – Na ocorrência de qualquer fato que possa implicar na imposição de uma eventual penalidade, a CONTRATADA será notificada a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, de forma a garantir o exercício dos princípios do contraditório e ampla defesa.
6 – As multas aqui previstas não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO
A fiscalização, autorização, conferência e recebimento do objeto deste contrato serão realizados pela Administração através de sua Secretária Municipal de Saúde, observados os art. 73 a 76 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
Toda a documentação apresentada neste instrumento, bem como obrigações indicadas no instrumento convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento ou obrigação e se omita em outro será considerado especificado e válido, estando este Contrato vinculado ao termo de referência que o acompanha.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
1. As partes elegem o foro da comarca de São Romão/MG, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
2. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e para um só fim de direito, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei.
São Romão/MG, 03 de julho de 2020.
PELO CONTRATANTE: Xxxxxxx Xxxxxxxx de Mendonça.
Prefeito Municipal.
PELA CONTRATADA: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Souto 03559100631-ME.
TESTEMUNHAS:
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