CONTRATO Nº 04/2021 - SECULT

ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

CONTRATO Nº 04/2021 - SECULT

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECULT, E A EMPRESA OI S/A, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM.

O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado, nos termos do art. 47, §2º, da Lei Complementar nº 58/2006, pela Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado de Cultura, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-GO sob n. º 36.056 e no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta capital, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, inscrita no CNPJ n.º 327.466.930.001-52, com sede na Xxxxx Xx. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxx Xxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu titular, XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX MOURA, brasileiro, casado, portador do RG nº 3100305 SSP-GO e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Goiânia – GO, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 76.535.764/0001-43, com sede na xxx xx xxxxxxxx, 00, 0x xxxxx , Xxxxxx, XXX x.x 00.000-000 - Xxx xx Xxxxxxx/XX, neste ato representada pelos seus procuradores, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG nº 3764538 - DGPC/GO e Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 3152979 - DGPC/GO, com endereço profissional no endereço da contratada, denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato decorrente do Pregão Eletrônico n.º 02/2021 - SECULT, objeto do Processo Administrativo nº. 202017645001366, estando as partes sujeitas aos preceitos da Lei Federal nº. 8.666/1993, no que couber, pela Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Estadual nº 17.928/2012, Decreto Estadual nº. 9.666/2020, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e às cláusulas e condições seguintes, sendo parte integrante do presente instrumento, a proposta comercial e o Termo de Referência.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC (fixo/fixo e fixo/móvel), nas modalidades: Local, Longa Distância Nacional, Longa Distância Internacional, bem como ramais intragrupo com comunicação local sem tarifação, interligados por uma Central Pública de Comutação Telefônica (CPCT) física ou virtualizada, para atender as necessidade da Secretaria de Estado de Cultura, na região metropolitana de Goiânia, além dos municípios de Goiás, Pirenópolis e Pires do Rio, de acordo as condições e especificações constantes no Termo de Referência- Anexo I do Pregão Eletrônico nº 02/2021 - SECULT, conforme especificação consignada na Cláusula Segunda deste ajuste.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PLANILHA QUANTITATIVA

Item	Descrição	Código ComprasNet	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Mensal
01	Ramal Intragrupo	64332	Assinatura	120	R$ 35,50	R$ 4.260,00
02	Linha telefônica não residencial (NR) (franquia de 150 minutos/mês de tráfego telefônico local-fixo)	64332	Assinatura	10	R$ 58,86	R$ 588,60
03	Chamada local originada - Fixo - Fixo	64341	Minuto	2.080	R$ 0,09	R$ 187,20
04	Chamada local originada - Fixo - Móvel VC1	47003	Minuto	500	R$ 0,65	R$ 325,00

05	DDD - Fixo - Fixo	35088	Minuto	700	R$ 0,23	R$ 161,00
06	DDD - Fixo - Móvel - VC2/VC3	56061	Minuto	265	R$ 0,65	R$ 172,25
07	DDI - Fixo - Fixo	56061	Minuto	60	R$ 3,22	R$ 193,20
08	DDI - Fixo - Móvel	56753	Minuto	60	R$ 3,60	R$ 216,00
09	Identificador de chamadas	64334	Assinatura	20	R$ 5,00	R$ 100,00
10	Bloqueio para não originar chamadas (linha NR)	56099	Assinatura	10	R$ 20,00	R$ 200,00
11	Bloqueio para não originar chamadas de longa distância nacional (linha NR)	56099	Assinatura	09	R$ 5,00	R$ 45,00
12	Bloqueio para não originar chamadas internacionais (linha NR)	56099	Assinatura	10	R$ 5,00	R$ 50,00
13	Bloqueio para não originar chamadas a telefones móveis (linha NR)	56099	Assinatura	10	R$ 5,00	R$ 50,00
VALOR CONTRATAÇÃO MENSAL					R$ 6.548,25
VALOR CONTRATAÇÃO por 30 (Trinta) MESES					R$ 196.447,50

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEFINIÇÕES E DO DETALHAMENTO

3.1 Para efeito deste contrato, devem ser consideradas as seguintes definições:

3.1.1 ADIMPLEMENTO: Cumprimento completo da prestação do serviço, ou de parcela deste, que põe termo à respectiva obrigação total, ou parcial, e cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança;

3.1.2 ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações: entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações e sede no Distrito Federal;

3.1.3 ÁREA CONURBADA: Área de prestação do STFC contida nos limites do conjunto de duas ou mais áreas locais distintas cujas zonas urbanas tenham se tornado limítrofes umas das outras, constituindo um todo continuamente urbanizado, podendo ser separada por rios, lagos, baias, braços oceânicos ou por uma distância de até mil metros;

3.1.4 ÁREA DE NUMERAÇÃO (AN): Área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;

3.1.5 ÁREA DE REGISTRO (AR): ´Área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou o Serviço Móvel Especializado (SME), tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração onde a estação móvel do SMP ou do SME é registrada;

3.1.6 ÁREA LOCAL: Área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela ANATEL, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

3.1.7 ASSINANTE: Pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

3.1.8 ASSINATURA: Valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço;

3.1.9 ATB - Área de Tarifa Básica: parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

3.1.10 CENTRAL PÚBLICA DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA: É responsável pela realização das conexões telefônicas entre equipamentos de assinantes do STFC;

3.1.11 CHAMADA FRANQUEADA: Chamada completada sem interceptação, destinada a assinante do STFC responsável pelo seu pagamento, conforme contrato específico celebrado entre o Assinante e a prestadora do STFC.

3.1.12 CÓDIGO DE ACESSO: É um número telefônico associado ao terminal de acesso do STFC.

3.1.13 CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO: É um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 caracteres numéricos, representado por séries de formato [N10 N9 N8 + N7 N6 N5 N4 N3 N2 N1], onde X00 X0 X0 identificam condições especificas de prestação do STFC;

3.1.14 CONTRATADA: Empresa fornecedora e responsável pela prestação dos serviços;

3.1.15 CONTRATANTE: Empresa ou órgão responsável pela contratação dos serviços;

3.1.16 CONTRATO: É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;

3.1.17 CPCT – Central Privativa de Comutação Telefônica: equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação de uma operadora;

3.1.18 CSP - Código de Seleção de Prestadora: conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

3.1.19 DDR - Discagem Direta a Ramal: é o serviço da operadora que permite o encaminhamento automático de ligações telefônicas ao usuário sem a intervenção da telefonista;

3.1.20 DG – Distribuidor Geral: elemento ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

3.1.21 ESTAÇÃO TELEFÔNICA: Conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

3.1.22 HABILITAÇÃO: Valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

3.1.23 LDI - STFC modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL: destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior, outros países.

3.1.24 LDN - STFC modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL: destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional;

3.1.25 LDN INTER-ESTADUAL: Destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional, cuja unidade federativa de origem dessa chamada seja distinta da unidade federativa do destino da chamada;

3.1.26 LDN INTRA-ESTADUAL: Destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional, cujas chamadas de origem e destino estejam contidas numa mesma unidade federativa;

3.1.27 LINHA TRONCO BIDIRECIONAL: Enlace que interliga a central privativa de comutação telefônica – CPCT a uma central telefônica pública ou outros dispositivos da prestadora do SFTC utilizado tanto para o tráfego de entrada como para o tráfego de saída;

3.1.28 PABX VIRTUAL: Caracteriza-se pela inexistência da necessidade de instalação de centrais telefônicas em prédio da CONTRATANTE; a central deve ser única, funcionando no ambiente da própria concessionária do serviço, utilizando infraestrutura própria (espaço físico, energia elétrica, aterramento, climatização, segurança);

3.1.29 PABX: Termo originário da língua inglesa (Private Automatic Branch eXchange) para desi GOIÂNIA uma CPCT;

3.1.30 PERFIL DE TRÁFEGO: Assim entendido o quantitativo médio mensal estimado, em minutos, de ligações telefônicas efetuadas, em função do horário e das localidades de destino de maior ocorrência e levando em consideração o tempo médio de duração das chamadas;

3.1.31 PGO: Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998;

3.1.32 PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS: O documento de caráter informativo, contendo o detalhamento da composição de preços necessário à análise e comparação das propostas de prestação de serviços;

3.1.33 PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS: Entendido como Plano de Serviço disponível a todos os usuários ou interessados no STFC, opcionais ao Plano Básico de Serviços, sendo a estrutura de preços definida pela prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado;

3.1.34 PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS: Entendido como Plano de Serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os Usuários ou interessados no STFC;

3.1.35 PLANO DE SERVIÇO: Documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização de serviços eventuais e suplementares a eles inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de aplicação;

3.1.36 PORTABILIDADE de código de acesso: Facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

3.1.37 PREÇO DE UTILIZAÇÃO: Valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

3.1.38 PRESTADORA DO STFC: Empresa outorgada/autorizada para prestar serviço telefônico fixo comutado nas modalidades local, longa distância nacional ou longa distância internacional;

3.1.39 PTR - Ponto de Terminação de Rede: ponto de conexão da rede externa com a rede interna do assinante;

3.1.40 RAMAL INTRAGRUPO: Determina um grupo de ramais multi localizados e instalados nos órgãos da SSP-GO, com isenção de tarifa relativa à chamada local entre eles, interligados por uma CPCT virtualizada nas Centrais Públicas de Comutação Telefônica ou interligados por meio de uma ou mais CPCT fornecida(s) pela CONTRATADA em regime de Comodato, cuja numeração dos ramais é pública e regulada pela Anatel, em conformidade com as disposições do Termo de Referência.

3.1.41 RAMAL DDR (Discagem Direta a Ramal): Sistema que consiste na disponibilização de ramais telefônicos instalados em único endereço e ligados a equipamento do tipo CPCT fornecido pela CONTRATANTE (CPCT entroncada com a central telefônica da CONTRATADA através de circuitos digitais, padrão E1, cuja numeração dos ramais é pública e regulada pela Anatel).

3.1.42 REDE EXTERNA: Segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

3.1.43 REDE INTERNA do assinante: Segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

3.1.44 REGIÃO: Divisão geográfica constituída dos estados definidos nos Anexos do PGO;

3.1.45 RPTC – Rede Pública de Telefonia Comutada: é o termo usado para identificar a rede telefônica mundial comutada por circuitos destinada ao serviço telefônico, sendo administrada pelas operadoras de serviço telefônico;

3.1.46 SETOR: Subdivisão geográfica das Regiões, constituídas de estados e/ou municípios, conforme definido no PGO;

3.1.47 SME – SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações;

3.1.48 SMP – SERVIÇO MÓVEL PESSOAL: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;

3.1.49 STFC – SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO: é o serviço de telecomunicações destinado ao uso do público em geral, prestado nos regimes público e privado, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e do disposto no PGO, que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

3.1.50 STFC LOCAL: Destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local;

3.1.51 TERMINAL: Equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

3.1.52 TRONCO / LINHA ANALÓGICA: Enlace que interliga a CPCT a uma central pública, utilizada para o tráfego de entrada e saída;

3.1.53 TRONCO DIGITAL / CANAL DIGITAL: Acesso ao STFC que possibilita o estabelecimento de até 30 ligações telefônicas simultâneas por intermédio de um único enlace físico digital;

3.1.54 USUÁRIO: Pessoa que se utiliza do STFC independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora do serviço;

3.1.55 VC1 – VALOR DE COMUNICAÇÃO 1: Valor devido pelo usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do SMP ou do SME associado à área de registro igual à área de numeração do acesso de origem da chamada;

3.1.56 VC2 – VALOR DE COMUNICAÇÃO 2: Valor devido pelo usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do SMP ou do SME associado à área de registro cujo primeiro algarismo seja igual ao primeiro algarismo da área de numeração do acesso de origem da chamada;

3.1.57 VC3 – VALOR DE COMUNICAÇÃO 3: Valor devido pelo usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do SMP ou do SME associado à área de registro cujo primeiro algarismo seja diferente do primeiro algarismo da área de numeração do acesso de origem da chamada;

3.2 LINHAS NR, RAMAIS INTRAGRUPO, LDN e LDI

3.2.1 A prestação do serviço especificado deverá ocorrer por meio de linhas analógicas não residenciais (linha NR) e por meio de ramais telefônicos conectados a centrais telefônicas físicas ou central telefônica virtualizada nas centrais públicas da prestadora do serviço.

3.2.2 A virtualização de ramais não poderá ocorrer por outros meios, a não ser por meio de cabo metálico ou fibra óptica, cuja comutação de chamadas seja por circuito e não deve ocorrer comutação por pacote. Desta forma, a qualidade do sinal de voz será garantida através de amostragem analógica/digital numa taxa mínima de 64 kbps (sessenta e quatro quilo bit por segundo) por ramal.

3.2.3 A mesma garantia de qualidade da voz deverá ser dada às linhas NR.

3.2.4 Os serviços de LDN e LDI pertencem ao conjunto de chamadas originadas em telefones fixos da CONTRATANTE e encaminhadas através de rede telefônica de longa distância nacional e internacional, cuja escolha de operadora seja através de um Código de Seleção de Prestadora (CSP).

3.2.5 CARACTERÍSTICA DAS LINHAS NR:

3.2.5.1 As linhas telefônicas não residenciais deverão obedecer às configurações mínimas das linhas não residenciais previstas no Regulamento do STFC.

3.2.5.2 As chamadas para 0300, 0500 e 0900 deverão serão bloqueadas diretamente na central pública da CONTRATADA.

3.2.5.3 Cada assinatura deverá possuir franquia de 150 minutos/mês de tráfego telefônico local-fixo, após esse consumo os minutos serão tarifados de acordo com os valores dispostos no contrato.

3.2.6 CARACTERÍSTICA DOS RAMAIS INTRAGRUPO (os ramais intragrupo deverá ser configurados com no mínimo os seguintes serviços básicos):

3.2.6.1 A comunicação entre ramais instalados no órgão não deverá ser tarifada;

3.2.6.2 Bloqueio de chamada a cobrar: não permitir que o ramal receba ligações a cobrar;

3.2.6.3 Bloqueio de Chamada Celular: não permitir que o ramal origine ligações para celulares;

3.2.6.4 As chamadas para 0300, 0500 e 0900 deverão serão bloqueadas diretamente na central pública da CONTRATADA.

3.2.6.5 Bloqueio de chamada interurbana: não permitir que o ramal origine chamadas interurbanas;

3.2.6.6 Bloqueio Controlado por senha ou cadeado eletrônico: permitir, através de uma senha, bloquear ou desbloquear o ramal para originar chamadas nacionais, celular e locais;

3.2.6.7 Busca automática: um grupo de ramais programados pode receber chamada através da discagem de um “número-chave”;

3.2.6.8 Captura de chamada: captura de uma chamada de outro ramal;

3.2.6.9 Linha executiva: permite a um ramal da CPCT chamar automaticamente após uma temporização, um telefone pré-programado, dentro do grupo da CPCT, sem necessidade de discagem. Esta facilidade não inibe o ramal de originar ligações para outros números, desde que a discagem seja iniciada antes de vencida a temporização;

3.2.6.10 Chamada em espera: informa sobre uma segunda ligação entrante e usuário pode passar, alternadamente, de uma chamada para outra ou liberar qualquer uma delas;

3.2.6.11 Conferência a três: comunicação simultânea entre três pessoas.

3.2.6.12 Consulta/transferência: será possível reter uma chamada, originar outra interna ou externa e voltar à primeira ou alternar entre as duas ou transferir essa chamada para o ramal consultado;

3.2.6.13 Discagem abreviada: permitir a programação de uma determinada quantidade de números de telefones – inclusive para chamadas LDN/LDI – e associar a eles códigos de um ou dois dígitos, de fácil memorização, para uma discagem abreviada;

3.2.6.14 Identificação de chamadas: permite a identificação do número chamador em aparelho com a facilidade “identificador de chamadas”;

3.2.6.15 Transferência de chamadas entre ramais: as chamadas entrantes dirigidas a um determinado ramal podem ser desviadas para outro RAMAL INTRAGRUPO, em três opções diferentes:

a) Siga-me: todas as ligações serão desviadas automaticamente;

b) Transferência em caso de linha ocupada: desviar apenas quando o ramal estiver ocupado;

c) Transferência em caso de o usuário não atender: desviar após, aproximadamente, seis toques, no caso de não atendimento da chamada;

3.2.6.16 Além dos serviços básicos expostos anteriormente, os ramais deverão possuir, no mínimo, os seguintes grupos básicos:

a) Origina e recebe chamadas internas/externas locais e nacionais;

b) Recebe chamadas internas/externas e origina chamadas para a rede local fixa e celular;

c) Recebe chamadas internas/externas e origina chamadas para ramais do próprio grupo ao qual pertence;

d) Origina e recebe exclusivamente chamadas internas.

3.2.7 CARACTERÍSTICAS GERAIS LDN E LDI

3.2.7.1. As chamadas LDN serão classificadas em três grupos: LDN fixo - fixo, LDN VC2 fixo - móvel e LDN VC3 fixo - móvel.

3.2.7.2. As chamadas LDI serão classificadas em dois grupos: LDI fixo - fixo e LDI fixo - móvel.

3.2.7.3. O serviço STFC nas modalidades LDN e LDI serão prestados por prestadora do STFC que possuir um CSP determinado e registrado na ANATEL.

3.2.7.4. A obtenção do sinal para realização da chamada, em cada período de maior movimento, deverá ser de no máximo 3 segundos, em 98% dos casos;

3.2.7.5. As tentativas de originar chamadas de LDN e LDI, em cada período de maior movimento, deverão resultar em comunicação com o assinante chamado em 65% dos casos;

3.2.7.6. As tentativas de originar chamadas de LDN e LDI, em cada período de maior movimento, que não resultem em comunicação com o assinante chamado, por motivo de congestionamento de rede, não deverão exceder a 5% dos casos;

3.2.7.7. As chamadas deverão ser realizadas com boa qualidade de transmissão, em níveis adequados, sem ruídos ou interferências e com baixa incidência de queda das ligações nos termos da regulamentação;

3.2.7.8. A empresa vencedora será escolhida para transportar todas chamadas de longa distância nacional e internacional originadas nos acessos telefônicos da SECULT, destinado a um telefone fixo ou móvel.

3.2.7.9. O quantitativo de minutos informado na planilha de formação de preços expressa apenas um quantitativo estimado referente às ligações LDN e LDI, não obrigando a CONTRATANTE a consumir obrigatoriamente o serviço em sua integralidade.

3.2.7.10. O quantitativo de minutos foi estimado com base no consumo apresentado atualmente nas unidades da CONTRATANTE.

3.2.7.11. Serão permitidos preços unitários diferenciados para cada grupo de tráfego fixo-fixo e fixo-móvel LDN e LDI.

3.3 CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO

3.3.1 A tarifação das chamadas dos serviços especificados deve obedecer aos seguintes tempos limites:

a) Unidade de tempo de tarifação: 06 (seis) segundos;

b) Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos;

c) Chamadas faturáveis: somente serão faturáveis chamadas com duração superior a 03 (três) segundos, observado o disposto na letra “f” deste tópico;

d) No caso de chamadas a cobrar, exceto as chamadas destinadas ao código 0800, somente serão faturadas as chamadas com duração superior a 06 (seis) segundos, contada a partir do término da mensagem informativa;

e) No caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente serão faturadas as chamadas com duração superior a 03 (três) segundos, contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz;

f) Chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos serão faturadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima;

g) A tarifação das chamadas deverá ser baseada na hora vigente na localidade de origem da chamada, exceto para as chamadas a cobrar nas quais será considerada a hora vigente na localidade de destino;

h) Para fins de tarifação, a duração da chamada é expressa em horas, minutos e segundos, no formato hh:mm:ss, e em valores múltiplos da unidade de tempo de tarifação, admitindo-se o arredondamento para cima da duração real da chamada.

3.4 INSTALAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE REDE

a) O prazo para início da prestação dos serviços é de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato pela empresa vencedora.

b) Novas demandas de instalação solicitadas pela CONTRATANTE deverão obedecer ao prazo máximo de 10 (dez) dias para ramais e/ou linhas NR.

c) As solicitações à CONTRATADA para alterações de configuração deverão ser atendidas em 10 (dez) dias e a ampliação da rede deverão ser atendidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do encaminhamento da solicitação à CONTRATADA.

d) Durante a ativação dos serviços, será permitida uma interrupção nas comunicações, por período não superior a 4 (quatro) horas.

e) Todos os custos relacionados com materiais, equipamentos e mão de obra, destinados à instalação e ativação dos serviços, objeto deste contrato, serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA, exceto aqueles relativos à rede interna da CONTRATANTE.

3.5 PORTABILIDADE

3.5.1 A empresa vencedora deverá garantir a portabilidade dos números solicitados utilizados atualmente pelas unidades administrativas da SECULT, caso não seja a atual prestadora do serviço.

3.6 NÍVEIS DE SERVIÇO - SLA

3.6.1 Os Níveis de SLA exigidos para os serviços e Linhas NR e Ramais Intragrupo são os seguintes:

a) Xxxxx xxxxxx xx xxxxxxxxxx, 00 (xxxxxx) dias corridos, a partir da data de solicitação, conforme demanda da CONTRATANTE;

b) Tempo máximo para mudança de endereço, 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de solicitação, mantendo o telefone antigo em funcionamento durante 03 dias depois da ativação do novo acesso no novo endereço;

c) No caso de descumprimento pela CONTRATADA de mais de um Nível de Serviço acordado em um determinado acesso, as penalidades serão cumulativas até o valor máximo de 100% (cem por cento) do valor da assinatura mensal do circuito.

3.7 MANUTENÇÃO E SUPORTE DOS SERVIÇOS

3.7.1 A CONTRATADA deverá dispor de sistemas de supervisão para atuar preventivamente na detecção de defeitos;

3.7.2 O atendimento das solicitações de reparo deverá ser de até 08 (oito) horas, contadas a partir da solicitação, em 96% dos casos. Em nenhum caso o atendimento deverá ocorrer em mais de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da solicitação;

3.7.3 A CONTRATADA deverá atender a solicitação de serviços de mudanças de endereço de usuários conforme prazos estabelecidos no site da ANATEL para Banda Larga (xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxx-xxxxx/xxxxxx) e Telefonia Fixa (xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxx/xxxxxx).

3.7.4 A CONTRATADA deverá manter um telefone franqueado, gratuito (tipo 0800), 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, para a solicitação de serviços e ou reparos.

3.7.5 Por motivos de ordem técnica ou de interesse geral, a CONTRATADA, mediante comunicado prévio, por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e sem ônus para a CONTRATANTE, poderá promover modificações nos meios de transmissão e equipamentos de multiplexação de sua propriedade que suportem o serviço oferecido.

3.8 CENTRAL PRIVATIVA DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA

3.8.1 A CONTRATADA que não conseguir virtualizar a CPCT requerida para entroncamento dos ramais intragrupo descritos neste lote deverá instalar e manter CPCT no ambiente de cada órgão, ficando essa CONTRATADA responsável pela manutenção do entroncamento, pela energia estabilizada e pela manutenção desta CPCT e prover a comunicação entre todas as CPTC instaladas nos órgãos.

3.8.2 O órgão que hospedar a CPCT fornecerá espaço e energia de corrente alternada para alimentação do equipamento.

3.8.3 Caso seja necessária a instalação de uma CPCT, o endereço de instalação está contido na lista Endereços para Prestação do Serviço.

3.9 LOCAL DE ENTREGA / EXECUÇÃO DO OBJETO

3.9.1 A disponibilização dos serviços será fornecido na sede da SECULT, e também na Região Metropolitana de Goiânia, Cidade de Goiás, Pirenópolis e Pires do Rio.

3.9.2 Os serviços contratados deverão ser ativados no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos a contar da assinatura do contrato, dentro do qual a CONTRATADA deverá realizar todas as configurações necessárias, tanto em sua rede quanto nas redes das Operadoras de Telefonia Pública e da CONTRATANTE, incluindo a publicação da faixa de numeração e o serviço de interceptação de chamadas.

3.9.3 A ativação dos serviços contratados deverá ser comunicada ao Gestor do Contrato e realizada na SECULT após sua autorização e sob sua supervisão e orientação.

3.9.4 As alterações de características técnicas decorrentes de alterações nas Centrais Telefônicas, nas Características de Conectividade, ou em outros fatores que impliquem em reconfiguração de recursos por parte da CONTRATADA serão efetivadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da solicitação da CONTRATANTE.

3.9.5 Acerca de alterações e/ou inclusões de endereço para instalação e/ou realocação de linhas analógicas, para locais onde a CONTRATADA já se encontra instalada e possui folga de infraestrutura serão efetivadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos e, para locais que não se encontrem atendidos pela CONTRATADA ou não possuam folga de infraestrutura, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos a contar da solicitação da CONTRATANTE e sem ônus para a mesma.

3.9.6 Ao término do contrato, a CONTRATADA prestará todo o apoio necessário à transição contratual, de forma a garantir a continuidade dos serviços prestados.

3.9.7 A Administração se reserva o direito de realizar as diligências necessárias para comprovação das informações e documentos apresentados pela CONTRATADA, bem como para garantir a boa execução do contrato.

3.9.8 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 02/2021-SECULT e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

3.9.9 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado, com a consequente aceitação mediante atesto do fiscal do contrato nas respectivas notas fiscais/faturas.

3.9.10 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

3.9.11 O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos, contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

4.2 Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

4.3 Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da CONTRATANTE;

4.4 Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como, assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL, inclusive quanto aos preços praticados no instrumento contratual;

4.5 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;

4.6 Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;

4.7 Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados e atender de imediato às solicitações da CONTRATANTE, conforme SLA estabelecida na assinatura do contrato;

4.8 Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem;

4.9 Fornecer, na forma solicitada pela CONTRATANTE, o demonstrativo de utilização dos serviços, por ramal, linha e tronco telefônico;

4.10 Manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e exigidas na contratação;

4.11 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

4.12 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;

4.13 Identificar seus funcionários com crachás da empresa e repassar para o Setor Administrativo os horários que estes efetuarão serviços;

4.14 Providenciar a comunicação da Central Telefônica da CONTRATANTE com a Central Pública da operadora, dentro do prazo estipulado para instalação do serviço.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1.1 Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços;

5.1.2 Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA as suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto, quando necessário;

5.1.3 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

5.1.4 Assegurar-se da boa qualidade dos serviços prestados, verificando sempre o seu bom desempenho;

5.1.5 Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive, quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE, não deverão ser interrompidos;

5.1.6 Emitir, por intermédio do Administrador do Órgão, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços;

5.1.7 Tornar disponível a rede interna, ambiente e instalação de equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso;

5.1.8 Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Termo de Referência, relativamente aos serviços efetivamente prestados e aceitos pela CONTRATANTE;

5.1.9 Vetar o emprego de qualquer produto/serviço que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais ou ser prejudicial à saúde dos servidores.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, contados a partir de sua assinatura, e eficácia quando da publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, observando o limite previsto no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1 O valor total do presente contrato de acordo com a Proposta Comercial da CONTRATADA é de R$ 196.447,50 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)

7.2 As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão neste exercício à conta da dotação orçamentária n.º 2021.25.01.13.122.4200.4243.03, do vigente Orçamento Estadual, conforme Nota de Empenho nº 00071, de 20/05/2021, no valor de R$ 48.675,32 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), emitida pela Seção competente da Secretaria de Estado de Cultura. No exercício seguinte, as despesas correrá à conta de dotação orçamentária própria, consignada nos respectivo Orçamento-Programa, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar, no início do próximo exercício, a respectiva Nota de Empenho.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE PAGAMENTO

8.1 A CONTRATADA deverá protocolizar, para ser atestada pelo gestor do contrato, a Nota Fiscal/Fatura correspondente, que será encaminhada para Gerência de Gestão e Finanças da CONTRATANTE para pagamento.

8.2 Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dia após protocolização e aceitação pela CONTRATANTE das Notas Fiscais/Faturas correspondentes, devidamente atestadas pelo gestor do contrato e serão creditados em conta em nome da CONTRATADA, na Caixa Econômica Federal, Instituição Bancária contratada para centralizar a movimentação financeira do Estado de Goiás, conforme Lei Estadual nº 18.364/14.

8.3 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato.

8.4 Para efetivação do pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo setor responsável pelo pagamento da SECULT, devendo a CONTRATADA manter todas as condições de habilitação exigidas pela Lei.

8.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7 Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

8.8 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto perdurar pendência correspondente ou em virtude de penalidade ou inadimplência.

8.9 Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

8.10. Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE.

8.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.12 Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus à compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:

EM = N x Vp x ( I / 365) onde:

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento;

N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso;

I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE) /100.

8.13 O reajuste será anual, após o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua celebração, mediante a aplicação dos índices e percentuais divulgados pela ANATEL, nos termos da Resolução nº 539 de 03/08/2009, qual seja, Índice de Serviço de Telecomunicações (IST).

9. CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

9.1 A Gestão de todo o procedimento de contratação, acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, será feita por servidor especialmente designado para tal finalidade, mediante edição de portaria pela Contratante, conforme disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, e art. 51 e 52 da Lei Estadual n.º 17.928/2012.

9.2 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 02/2021-SECULT.

9.3 O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.4 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SECULT, as seguintes penalidades, conforme disposto nos arts. 86 a 88 da Lei n° 8.666/93, bem como arts. 77 a 83 da Lei Estadual nº 17.928/12:

a) advertência

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato ou retirar a nota de xxxxxxx, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

c) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;

d) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

10.2 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

a) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

10.3 A quebra ou violação do sigilo telefônico e de dados, a qualquer momento, ensejará a Rescisão Unilateral do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

10.4 As sanções serão registradas e publicadas no CADFOR

10.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

10.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.

10.7 A multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela SECULT ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93. Além de outros casos previstos na Lei 8.666/93 e compatíveis com o presente ajuste constituem motivo para rescisão do contrato:

a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) o atraso injustificado no inicio da execução do objeto;

d) a paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à SECULT;

e) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

f) o cometimento reiterado de faltas na sua execução;

g) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, sendo assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

11.3 Fica consignado, nos termos do inciso I, do artigo 79, Lei 8.666 de 1993, com supedâneo ao inciso XII, do artigo 78, da mesma lei, que na ocorrência de um Ata de Registros de Preços mais vantajosa, realizada pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD/GO, o presente contrato poderá ser rescindido com as devidas justificativas de interesse público.

11.4 A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

b) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

c) judicial, nos termos da legislação.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO COMPROMISSO ARBITRAL

12.1 As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes desta licitação, chamamento público ou procedimento congênere, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante Anexo IX.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

13.1 Caberá ao CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do Instrumento de Contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal, conforme o art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REGISTRO E FORO

14.1 O presente contrato será objeto de oportuna apreciação junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

14.2 Aos casos omissos deverão ser aplicados os seguintes diplomas legais: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 17.928/2012, Lei Federal nº 8.666/93.

14.3 Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, capital do Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios acaso surgidos em decorrência do presente instrumento.

E por estarem acordados, os representantes das partes assinam eletronicamente este instrumento para que se alcancem os jurídicos e desejados efeitos.

CONTRATANTE:

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX MOURA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX

PROCURADORA - CHEFE DE PROCURADORIA SETORIAL DA SECULT/GO

CONTRATADA:

XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

REPRESENTANTE LEGAL: OI S/A

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

REPRESENTANTE LEGAL: OI S/A

ANEXO VIII

COMPROMISSO ARBITRAL

1. Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA).

2. A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018, sem prejuízo da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível.

3. A sede da arbitragem e da prolação da sentença será preferencialmente a cidade de Goiânia.

4. O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa.

5. A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio.

6. Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes.

7. A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

8. As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.”

CONTRATANTE:

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX MOURA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX

PROCURADORA - CHEFE DE PROCURADORIA SETORIAL DA SECULT/GO

CONTRATADA:

XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

REPRESENTANTE LEGAL: OI S/A

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

REPRESENTANTE LEGAL: OI S/A

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 25/05/2021, às 12:02, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 25/05/2021, às 15:29, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX MOURA, Secretário (a), em 26/05/2021, às 19:35, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, Procurador (a) Chefe, em 28/05/2021, às 16:56, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0 informando o código verificador 000020740451 e o código CRC EE704525.

GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

PRACA DOUTOR XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX 2 - Bairro CENTRO - CEP 74003-101 - GOIANIA - GO - PRÉDIO DO CENTRO CULTURAL XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Referência: Processo nº 202017645001366 SEI 000020740451