Contract
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS MUNICIPAIS - VIA SP - Número | |||||
I – CREDORA | |||||
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., com sede na Cidade de São Paulo – Capital, na Rua da Consolação, nº 371 – Consolação – SP, inscrita no CNPJMF sob o nº 10.663.610/0001-29, designada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP. | |||||
II – MUNICÍPIO/DEVEDOR | |||||
Razão Social | CNPJ/MF | ||||
Endereço | |||||
Bairro | Município | UF | CEP | ||
Conta Corrente nº | Agência | Banco | |||
III – FINALIDADE DO FINANCIAMENTO | |||||
Descrição da Finalidade do Financiamento | |||||
Valor Total Orçado R$ | Percentual Financiado % | Valor Financiado R$ | |||
Razão Social do Vendedor (quando se tratar de de Aquisição de Máquinas/Equipamentos) | CNPJ/MF | ||||
Conta Corrente do Vendedor | Banco | Agência | |||
Autorizações | |||||
Legislativa Municipal Lei Municipal nº | Secretaria do Tesouro Nacional (STN) | ||||
IV – CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO | |||||
Valor do Financiamento R$ | Prazo do Financiamento meses | Prazo de Carência meses | Valor da TCC R$ | ||
Encargos Financeiros – Remuneratórios | |||||
Atualização Monetária | Taxa de Juro Nominal % ao ano | Taxa de Juro Efetiva % ao ano | Taxa de Juro Efetiva % ao mês | ||
Encargos Financeiros - Moratórios | |||||
Encargos Remuneratórios Conforme previsto no Campo próprio deste QUADRO IV | Juros de Mora % ao ano | Multa % | |||
RUBRICAS | |||||
DESENVOLVE SP | MUNICÍPIO | TESTEMUNHAS |
V – GARANTIAS | ||
Descrição da(s) Garantia(s) | ||
✓ ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ✓ FPM – Fundo de Participação dos Municípios (Selecionar a(s) opção(ões) da(s) garantia(s) – ICMS e/ou FPM e inserir os dados da(s) respectiva(s) conta(s) do Campo abaixo) | Valor da Garantia R$ | Percentual % |
Banco Depositário | Agência | Conta de Repasse |
VI - CLÁUSULAS CONTRATUAIS |
As partes, de um lado a DESENVOLVE SP, conforme qualificada no QUADRO I, e de outro, o MUNICÍPIO devidamente qualificado no QUADRO II, neste ato por seus respectivos representantes, conforme ao final assinados e identificados, ajustam o presente CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS MUNICIPAIS –
VIA SP (“CONTRATO”), que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas, que aceitam e mutuamente outorgam e por si e por seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar.
DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA: A DESENVOLVE SP, instituição financeira constituída sob
a forma de Agência de Fomento, de acordo com os dispositivos legais aplicáveis, concede ao MUNICÍPIO ora DEVEDOR, no âmbito do Programa Via SP, o crédito fixo no valor constante no Campo “Valor do Financiamento” do QUADRO IV, que se destina à FINALIDADE DO FINANCIAMENTO descrita e caracterizada no QUADRO III. PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Financiamento teve a devida aprovação no âmbito do MUNICÍPIO e da Secretaria do Tesouro Nacional (“STN”), conforme autorizações descritas no QUADRO III e obedecerá, quando for o caso, o Cronograma Físico-Financeiro de Execução, que lido e rubricado pelas partes, passa a integrar este Contrato, para todos os fins e efeitos de direito.
CLÁUSULA SEGUNDA: A(s) liberação(ões) dos recursos oriundos do presente Financiamento será(ão) efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, de conformidade com as condições a seguir estipuladas: (i) diretamente na(s) conta(s) corrente(s) do(s) VENDEDOR(ES), conforme descrito(s) no QUADRO III, quando se tratar de Financiamento para aquisição de Máquinas e Equipamentos; (ii) diretamente na conta corrente do MUNICÍPIO indicada no QUADRO II, aberta única e exclusivamente para o acolhimento dos recursos objeto deste Financiamento, de forma parcelada e de conformidade com o previsto no Cronograma Físico-Financeiro da Execução, quando se tratar de Financiamento para Execução de Obras e Serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO autoriza a DESENVOLVE SP, de forma
irrevogável e irretratável, a adotar o procedimento previsto no caput, dando plena e geral quitação ao recebimento da quantia Financiada, na forma ora
ajustada, com a comprovação da(s) liberação(ões) realizada(s), que passa(m) a integrar este Contrato, para todos os fins e efeitos de direito.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Observadas as condições previstas nesta Cláusula, a liberação dos recursos será efetuada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (“TED”) ou transferência entre contas da mesma Instituição, ficando estabelecido que, quando a transferência for realizada por meio de TED, o MUNICÍPIO se responsabiliza pelo ressarcimento à DESENVOLVE SP, do valor da tarifa cobrada pela respectiva Instituição Financeira, acrescida de eventuais tributos incidentes, conforme Tabela divulgada no site: xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ressarcimento a que se refere o Parágrafo anterior será efetuado por meio: (i) da dedução do valor da primeira parcela de liberação do Financiamento, quando se tratar de Execução de Obras e Serviços; (ii) de Boleto Bancário de Cobrança emitido em favor da DESENVOLVE SP ou outra forma que venha a ser estabelecida por esta, previamente à liberação dos recursos, quando se tratar de aquisição de Máquinas e Equipamento.
PARÁGRAFO QUARTO: A(s) liberação(ões) dos recursos será(ão) efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, na forma prevista nesta Cláusula, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado: (i) da apresentação da Nota Fiscal, com o atestado de recebimento sem ressalvas pelo MUNICÍPIO, quando se tratar de aquisição de Máquinas e Equipamentos a que se refere o inciso (i) do caput desta Cláusula; (ii) do cumprimento da respectiva Etapa do Projeto, conforme Cronograma Físico-Financeiro devidamente recebido e/ou atestada pelo MUNICÍPIO, quando se tratar da Execução de Obras e Serviços, ficando dispensado do atendimento ao previsto neste inciso, na hipótese de liberação da primeira parcela do Financiamento.
PARÁGRAFO QUINTO: A(s) liberação(ões) dos recursos fica(m) condicionada(s) ainda: (i) à inexistência de qualquer fato que, a critério da DESENVOLVE SP, venha alterar substancialmente a situação econômico- financeira do MUNICÍPIO ou que possa comprometer a execução do Objeto ora financiado, de forma a alterá-lo ou impossibilitar a sua realização, nos termos estabelecidos neste Contrato; (ii) à apresentação, pelo MUNICÍPIO, da Certidão Negativa de Débito (“CND”) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (“CPD-EN”), expedida pela Secretaria da Receita Federal, por meio da INTERNET, extraída pelo MUNICÍPIO e verificada pela DESENVOLVE SP nos endereços eletrônicos: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, ressalvada a hipótese em que a referida comprovação for dispensada por disposição legal e/ou normativa; (iii) à comprovação, pelo MUNICÍPIO, de regularidade de situação perante os órgãos ambientais, ou quando tal comprovação já tenha sido apresentada e esteja em vigor, declaração do MUNICÍPIO a respeito; (iv) à apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, a ser extraído pelo MUNICÍPIO e verificada pela DESENVOLVE SP nos endereços eletrônicos: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx; (v) à comprovação da realização do procedimento licitatório para contratação do(s) bem(ns), obras ou serviços, por
meio da devida publicação dos atos de homologação do certame e adjudicação do seu objeto ao respectivo licitante vencedor, ou quando for o caso, a comprovação cabal de que as obras e/ou serviços serão executados diretamente pelo MUNICÍPIO; (vi) à apresentação à DESENVOLVE SP, do(s) instrumento(s) jurídicos de autorização celebrado(s) com o(s) Banco(s) Depositário(s) dos repasses do FPM e/ou ICMS, conforme descrito(s) no QUADRO V, no(s) qual(is) o MUNICÍPIO autoriza, de forma irrevogável e irretratável, referido(s) Banco(s) a efetivar(em) as transferências solicitadas pela DESENVOLVE SP, contendo ainda, a obrigação desse(s) Banco(s) acolher(em) as referidas solicitações, bem como a autorização de débito a que se refere o Parágrafo Terceiro da Cláusula Quinta; (vii) ao ressarcimento e/ou pagamento, conforme o caso, das tarifas devidas pelo MUNICÍPIO, nos termos previstos no parágrafo terceiro desta Cláusula e no Parágrafo Quarta da Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO SEXTO: Havendo qualquer divergência no objeto deste Contrato, o não cumprimento de qualquer das Cláusulas e condições ora ajustadas, a liberação será suspensa, até que se cumpram as respectivas exigências.
PARÁGRAFO SÉTIMO: É de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO, a observância da legislação aplicável e da regularidade dos procedimentos de contratação, conforme o caso, do(s) Bem(ns), Obras e Serviços, objeto deste Financiamento, não cabendo à DESENVOLVE SP, qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os recursos nos termos deste Contrato.
DOS ENCARGOS FINANCEIROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS DESPESAS DO FINANCIAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA: Em razão do Financiamento objeto deste Contrato
incidirão sobre o Valor do Financiamento, os Encargos Financeiros estabelecidos no QUADRO IV, adotando-se o Sistema de Amortização Constante (“SAC”).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a efetivação da Atualização Monetária prevista neste Contrato, será adotado o índice estabelecido no QUADRO IV, relativo a dois meses anteriores à data do respectivo evento de atualização.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de vir a ser extinto o índice de atualização monetária previsto neste Contrato, será adotado em sua substituição o indexador que vier a substituí-lo, ou na falta de indicação de substituto pela norma que o extinguir, será adotado automaticamente o indexador que possuir características semelhantes ao do indexador ora previsto, de modo a preservar o valor real da operação e que a remunere nos mesmos níveis anteriores, hipótese em que a DESENVOLVE SP comunicará previamente ao MUNICÍPIO a sua utilização.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É devida ainda pelo MUNICÍPIO, a Taxa de Contratação de Crédito (“TCC”) no valor constante do respectivo Campo do QUADRO IV, cujo pagamento será efetuado à vista, por meio: (i) da dedução do
valor da primeira parcela ou da parcela única do Financiamento, quando se tratar de Financiamento para obras ou serviços; (ii) de Boleto de Cobrança Bancária em favor da DESENVOLVE SP, ou outra forma definida por esta, previamente à liberação da primeira parcela ou parcela única do Financiamento, quando se tratar de Financiamento para aquisição de Máquinas e Equipamentos. PARÁGRAFO QUARTO: Além dos Encargos Financeiros referidos nesta Cláusula, é de responsabilidade do MUNICÍPIO, o pagamento de todas as despesas que porventura incidam ou venham a incidir sobre o presente Financiamento, inclusive Tarifas e/ou Ressarcimento de Serviços prestados por terceiros, se o caso, conforme divulgado no site: xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, em especial mas não se limitando, à Tarifa de Fiscalização; ficando estabelecido que o pagamento dos valores relativos às Tarifas e/ou Ressarcimento de Serviços de Terceiros, será efetuado por meio de Boleto de Cobrança Bancária em favor da DESENVOLVE SP, ou outra forma que venha a ser definida, na data fixada por esta.
PARÁGRAFO QUINTO: Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do Financiamento de que trata este instrumento correrá por conta do MUNICÍPIO, ressalvada disposição legal em contrário, sendo certo que a incidência do tributo, o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas observarão a legislação aplicável.
DO PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA OBJETO DO FINANCIAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O MUNICÍPIO se obriga a efetuar o pagamento do
Financiamento, principal e Encargos Financeiros, observado o prazo de carência, se houver, de acordo com as parcelas e as datas de vencimentos, em conformidade com o previsto neste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de carência, se houver, é o estabelecido no QUADRO IV e sua contagem será iniciada no dia 15 (quinze) subsequente à data da liberação da primeira parcela ou da parcela única do Financiamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o prazo de carência, o MUNICÍPIO se obriga a efetuar o pagamento trimestral dos Encargos Financeiros Remuneratórios apurados no período, de acordo com os critérios previstos neste Contrato, tendo como início para contagem do prazo de pagamento, a data a que se refere o Parágrafo anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Durante o prazo de amortização, o MUNICÍPIO se obriga a efetuar o pagamento do saldo devedor do Financiamento, por meio de parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas no valor correspondente ao saldo devedor, nos termos deste Contrato, dividido pelo número de parcelas vincendas.
PARÁGRAFO QUARTO: O saldo devedor do Financiamento, a que se refere o Parágrafo anterior, é composto pelo valor do principal da operação acrescido
dos Encargos Financeiros Remuneratórios, na forma estabelecida neste Contrato.
PARÁGRAFO QUINTO: Ressalvado o previsto no Parágrafo Sexto desta Cláusula, o vencimento da 1ª (primeira) prestação se dará no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término do período de carência, se houver, desde que tenham sido liberados integralmente os recursos objeto deste Financiamento, até a data prevista para o término do período de carência.
PARÁGRAFO SEXTO: Tratando-se de Financiamento com prazo de carência superior a 06 (seis) meses, quando esta condição for aprovada pela DESENVOLVE SP, o vencimento da 1ª (primeira) prestação se dará no prazo de
30 (trinta) dias, contado da liberação da última parcela de desembolso dos recursos objeto deste Financiamento.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Em qualquer das hipóteses previstas nos Parágrafos Xxxxxx e Sexto desta Cláusula, as demais prestações mensais vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao vencimento da 1ª (primeira) prestação.
PARÁGRAFO OITAVO: Na hipótese prevista no parágrafo Sexto desta Cláusula, a autorização da DESENVOLVE SP fica (i) subordinada à redução, quando for o caso, do prazo de Amortização (Principal e Encargos Financeiros) referido no QUADRO IV deste instrumento, de modo que o período de carência somado ao prazo de Amortização não ultrapasse a 60 (sessenta) meses, contado do início da carência, nos termos do caput desta Cláusula; (ii) autorizada a DESENVOLVE SP, pelo MUNICÍPIO, a recalcular o Financiamento, com base nos novos prazos nos termos mencionados no inciso (i).
PARÁGRAFO NONO: Sem prejuízo do previsto nos Parágrafos Quinto e Sexto desta Cláusula, independentemente da liberação integral dos recursos objeto deste Financiamento, o pagamento da dívida será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término do prazo de carência, na hipótese de descumprimento, pelo MUNICÍPIO, do Cronograma das Obras/Serviços e/ou de quaisquer outras ocorrências na execução dos referidos projetos/obras/serviços.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Na hipótese prevista no Parágrafo anterior, o valor da dívida será consolidado com a incidência dos Encargos Financeiros Remuneratórios devidos desde as respectivas liberações dos recursos, nos termos deste Financiamento, sem prejuízo da aplicação da multa, dos Encargos Financeiros Moratórios e demais despesas, conforme previstos na Cláusula Sétima.
CLÁUSULA QUINTA: A cobrança do principal e dos Encargos Financeiros, nos termos deste Contrato, inclusive durante o prazo de carência, se o caso, será realizada por meio Boleto de Cobrança Bancária, com efeito de Aviso de Cobrança, encaminhado pela DESENVOLVE SP ao MUNICÍPIO, que conterá o valor da parcela a ser liquidada com a discriminação do principal, Juros e Atualização Monetária, e a respectiva data de seu vencimento, cujo Boleto deverá ser liquidado em qualquer banco integrante do Sistema de Compensação Bancária, observadas as demais instruções de pagamento constantes do Boleto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O previsto no caput desta Cláusula não exonera o MUNICÍPIO da obrigação de pagar pontualmente o valor das parcelas do Financiamento, nas respectivas datas de vencimento, na forma prevista neste Contrato, inclusive na hipótese de não recebimento do Aviso de Cobrança e/ou Boletos Bancários, por qualquer motivo, respondendo pelos encargos moratórios estabelecidos neste Contrato, caso o pagamento seja efetuado com atraso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sem prejuízo do estabelecido no caput e nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula, não sendo efetuado o pagamento, o MUNICÍPIO autoriza por este instrumento, de forma irrevogável e irretratável, a DESENVOLVE SP, solicitar junto ao Banco referido no QUADRO V, a efetivação do débito na conta corrente mencionada no mesmo QUADRO, relativo à prestação vencida e não paga.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para implementação do estabelecido no Parágrafo anterior, o MUNICÍPIO se obriga a apresentar à DESENVOLVE SP, cópia autêntica da autorização irrevogável e irretratável ao Banco referido no QUADRO V, com a anuência deste, para a realização de débito de valores relativos às prestações deste Financiamento, por meio do acolhimento de ordens emanadas pela DESENVOLVE SP, bem como, a transferência dos respectivos valores na conta que esta indicar, respondendo o MUNICÍPIO, se o caso, pela Tarifa cobrada pelo Banco, referente à Transferência Bancária.
PARÁGRAFO QUARTO: O vencimento de qualquer prestação do principal e/ou Encargos Financeiros, inclusive durante o período de carência, que vier a ocorrer em sábado, domingo ou feriado nacional, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos, prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, sendo os encargos calculados até essa data e se iniciando também, a partir dessa data, o período seguinte de apuração e cálculo dos encargos deste Financiamento.
PARÁGRAFO QUINTO: O MUNICÍPIO em dia com suas obrigações poderá, a qualquer tempo, efetuar a quitação total ou parcial do valor deste Contrato, cuja importância a ser quitada será abatida do saldo devedor remanescente do Financiamento, que corresponde ao montante das parcelas vincendas, excluindo-se os juros previstos neste ajuste.
PARÁGRAFO SEXTO: No caso de quitação parcial, o MUNICÍPIO poderá optar pela redução do prazo remanescente do Financiamento e/ou das prestações mensais, que serão recalculadas com base no saldo devedor e amortizadas.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Ainda na hipótese de quitação antecipada do total da dívida, serão mantidas, até a data de vencimento estabelecido neste Contrato, as demais obrigações de fazer ou não fazer assumidas pelo MUNICÍPIO, especialmente de dar a correta destinação do Financiamento objeto deste Contrato, facultando-se à DESENVOLVE SP o direito de promover a fiscalização do cumprimento desta obrigação.
PARÁGRAFO OITAVO: Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação de recursos, em fiscalização, nos termos do Parágrafo anterior, o MUNICÍPIO estará sujeito às penalidades previstas neste Contrato.
DA FISCALIZAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
PARÁGRAFO NONO: Em caso de inadimplemento e/ou mora, o MUNICÍPIO desde já autoriza a DESENVOLVE SP, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, entre seu crédito, representado pelo saldo devedor do presente Contrato e quaisquer disponibilidades de que seja titular, porventura existentes ou que venham a existir, inclusive decorrentes de outras operações de crédito que, eventualmente, sejam liberadas ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA: À DESENVOLVE SP é assegurado a qualquer momento, durante a vigência deste Contrato e independentemente de prévio aviso ou agendamento de visita, realizar fiscalização, por meio de vistorias in loco no empreendimento objeto deste Financiamento e/ou pela análise de documentos a este relacionados, que comprovem a devida destinação dos recursos, na forma contratada. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiscalização in loco no empreendimento será executada por pessoal técnico indicado pela DESENVOLVE SP, podendo estar acompanhado por funcionário habilitado do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização por meio de análise e comprovação de documentação relacionada com o empreendimento será procedida sempre que houver liberação de recursos, na forma ajustada neste instrumento, sendo certo que esta comprovação se dará através de encaminhamento, pelo MUNICÍPIO, de Termo de Recebimento da respectiva etapa firmado por representante do MUNICÍPIO devidamente habilitado, acompanhado de cópia e do original da respectiva Nota Fiscal, cujo original será devolvido após a liberação, podendo ainda, a DESENVOLVE SP solicitar a apresentação de outros documentos ou ainda, esclarecimentos adicionais por parte do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Verificadas irregularidades sanáveis, a qualquer tempo, quando da realização de Fiscalização, a DESENVOLVE SP estipulará prazo para a devida regularização, correndo por conta exclusiva do MUNICÍPIO as despesas decorrentes, por meio de recolhimento da Tarifa de Fiscalização, por evento realizado.
DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E DOS ENCARGOS FINANCEIROS MORATÓRIOS
CLÁUSULA SÉTIMA: Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste
instrumento, será considerada vencida antecipadamente a dívida objeto deste Contrato, independentemente de qualquer aviso ou notificação, tornando-se imediatamente exigível a totalidade da dívida, incluindo os Encargos Financeiros convencionados e/ou a imediata suspensão da liberação de qualquer parcela do Financiamento, na ocorrência das hipóteses a seguir: (i) a não comprovação física e/ou financeira pelo MUNICÍPIO, da realização do Objeto da colaboração
financeira relativa ao Financiamento, nos termos deste Contrato; (ii) a aplicação dos recursos concedidos nos termos deste Contrato, em finalidade diversa daquela prevista no QUADRO III deste instrumento; (iii) o fornecimento de informações irregulares e/ou não verdadeiras à DESENVOLVE SP, pelo MUNICÍPIO, para obtenção do crédito objeto deste Contrato, bem como a prática pelo MUNICÍPIO, de comprovada simulação ou falsidade sobre informações ou documentos prestadas/apresentadas à DESENVOLVE SP; (iv) dar qualquer contra ordem ao(s) Banco(s) Depositário(s) e/ou aos entes federativos repassadores dos recursos vinculados como garantia de pagamento nos termos deste Contrato, inclusive alteração da conta indicada no QUADRO V, sem prévia e expressa anuência da DESENVOLVE SP; (v) se o MUNICÍPIO não manter segurado(s) o(s) Bem(ns) outorgado(s) em garantia, durante a vigência deste Contrato; (vi) se o MUNICÍPIO sofrer Intervenção Federal, na forma prevista na Constituição Federal ou qualquer outro ato ou procedimento judicial que prejudique o cumprimento integral deste Contrato; (vii) a cessão ou transferência pelo MUNICÍPIO a terceiros, dos direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da DESENVOLVE SP;
(viii) o não cumprimento pelo MUNICÍPIO, de quaisquer das obrigações estabelecidas neste Contrato; (ix) a ocorrência de legítimo protesto de título ou qualquer outro ato judicial ou extrajudicial, em face do MUNICÍPIO que possam de qualquer modo prejudicar o cumprimento das obrigações por este assumidas neste instrumento; (x) se o MUNICÍPIO não outorgar, substituir e/ou complementar a(s) garantia(s) real(is) ou fidejussória(s) outorgada(s) nos termos deste Contrato, no prazo de 10 (dez) dias, contado da solicitação da DESENVOLVE SP, caso esta(s) não for(em) devidamente constituída(s) ou por qualquer outro modo, se tornar(em) inábil(eis), imprópria(s) ou insuficiente(s) para assegurar o cabal pagamento da dívida; (xi) se o MUNICÍPIO incorrer em quaisquer outras hipóteses previstas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos (i), (ii) e (iii) do caput desta Cláusula, o MUNICÍPIO ficará sujeito, a partir do dia seguinte ao fixado através de notificação encaminhada para esta finalidade, à multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor liberado até a data da ocorrência, acrescidos dos Encargos Financeiros estabelecidos no QUADRO IV, até a data da efetiva liquidação do débito, além dos Encargos Moratórios previstos no Parágrafo Segundo desta Cláusula, se o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela do Financiamento, incluindo o principal e/ou Encargos Financeiros Remuneratórios, bem como na hipótese de vencimento antecipado deste Contrato por qualquer motivo, com a exigibilidade da totalidade da dívida, nos termos e condições previstos no caput desta Cláusula, o MUNICÍPIO incorrerá em mora de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ficando obrigado a pagar a partir da data do respectivo inadimplemento até a data do efetivo pagamento, os Encargos Financeiros Moratórios estabelecidos
no respectivo Campo do QUADRO IV, sem prejuízo, quando for o caso, da aplicação da multa a que se refere o Parágrafo anterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os fins previstos no Parágrafo anterior, os Encargos Financeiros Moratórios incidirão sobre o montante da dívida em atraso.
PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de cobrança judicial da dívida decorrente deste Contrato, o MUNICÍPIO ficará sujeito ainda à multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e encargos da dívida, além de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios.
DA GARANTIA DO FINANCIAMENTO
CLÁUSULA OITAVA: Para segurança e garantia do fiel e cabal cumprimento
de todas as obrigações, principais e acessórias, na forma e condições estabelecidas neste Contrato, o MUNICÍPIO, de forma irrevogável e irretratável, outorga à DESENVOLVE SP, em vinculação de garantia, sob a forma de reserva de meio de pagamento, os direitos dos créditos decorrentes das receitas de transferências do(s) repasse(s) descrito(s) e caracterizado(s) no QUADRO V, a ser(em) efetuado(s) pelo(s) Banco(s) depositário(s) e no(s) valor(es) previsto(s) no mesmo QUADRO V.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cumprimento das obrigações ora assumidas, o MUNICÍPIO nomeia e constitui a DESENVOLVE SP sua mandatária para, enquanto não liquidada a dívida, e no caso de inadimplemento de suas obrigações, receber diretamente do(s) Banco(s) Depositário(s) e/ou da(s) fonte(s) pagadora(s) das receitas vinculadas nos termos deste Contrato, no montante de recursos suficientes para o pagamento do principal da dívida e encargos decorrentes, podendo, para este fim, a DESENVOLVE SP, praticar todos os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do mandato outorgado, sendo a este conferido em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a plena eficácia da garantia ora outorgada, o MUNICÍPIO se obriga a firmar com o(s) Banco(s) Depositário(s) referido(s) no QUADRO V, Instrumento(s) de Interveniência, por meio do(s) qual(is) o MUNICIPIO autoriza, de forma irrevogável e irretratável, referido(s) Banco(s) a efetivar(em) as transferências solicitadas pela DESENVOLVE SP, contendo ainda, a obrigação desse(s) Banco(s), em acolher as referidas solicitações, cujo(s) instrumento(s) passa(m) a fazer parte(s) integrante(s) deste Contrato, ficando estabelecido ainda, que o pagamento de eventual Comissão de Interveniência que venha a ser cobrada pelo(s) Banco(s) Depositário(s) será de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO. PARÁGRAFO TERCEIRO: A DESENVOLVE SP fica autorizada a solicitar diretamente ao(s) Banco(s) Depositário(s), a retenção da garantia a partir do 3º (terceiro) dia útil contado da data do vencimento da respectiva parcela, indicando o valor devido, contendo o principal e Encargos Financeiros Remuneratórios e
Moratórios, além da Multa, se houver, notificando-se o MUNICÍPIO da solicitação efetuada nos termos deste Parágrafo.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso as quantias sejam insuficientes para o atendimento dos compromissos assumidos neste Contrato, o MUNICÍPÍO se obriga a prover recursos de outras fontes orçamentárias, hipótese em que o MUNICÍPIO se obriga providenciar esse reforço no prazo de 10 (dez) dias da data em que for solicitado pela DESENVOLVE SP.
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA NONA: Além das demais condições estabelecidas neste Contrato,
o MUNICÍPIO se obriga ainda a: (i) aplicar os recursos oriundos do presente Financiamento exclusivamente na realização do empreendimento, de acordo com o previsto no QUADRO III; (ii) não alterar o empreendimento amparado com os recursos deste Contrato, sem a prévia e expressa autorização da DESENVOLVE SP; (iii) comprovar a exata aplicação dos recursos próprios, quando for o caso, na proporção, forma e condições previstas neste Contrato;
(iv) permitir à DESENVOLVE SP, o livre acesso ao empreendimento a às dependências da PREFEITURA e aos registros contábeis ou jurídico do MUNICÍPIO, para efeito de controle dos recursos financeiros do Financiamento tratado neste Contrato; (v) cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente, adotando, durante o prazo de vigência deste Contrato, medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados durante a execução do objeto do Financiamento; (vi) manter em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente, durante o prazo de vigência deste Contrato; (vii) observar, durante o prazo de vigência deste Contrato, o disposto na legislação aplicável às pessoas portadoras de deficiência; (viii) não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, bem como por qualquer forma alienar os bens financiados e/ou outorgados em garantia, sem autorização expressa da DESENVOLVE SP, sob pena de rescisão de pleno direito deste Contrato, o que acarretará o vencimento de todas as obrigações por ela assumidas, tornando imediatamente exigível o total da dívida, compreendendo o principal e os acessórios, inclusive quanto às parcelas vincendas que se considerarão vencidas antecipadamente, sem prejuízo das demais medidas e sanções cabíveis; (ix) manter a DESENVOLVE SP permanentemente informada de sua situação técnica e econômica, bem como sobre o andamento do empreendimento, e quando solicitado, fornecer prontamente relatórios, informações e demonstrativos dentro do prazo que lhe for estabelecido; (x) mencionar expressamente no local do empreendimento objeto do Financiamento de que trata este Contrato, a participação da DESENVOLVE SP, como entidade financiadora do Projeto e/ou Empreendimento, por meio da utilização de placas de identificação disponibilizadas pela DESENVOLVE SP; (xi) prestar todas as informações solicitadas pela DESENVOLVE SP, bem como disponibilizar documentos ou
cópias destes, visando à formalização e o bom andamento deste Contrato; (xii) informar sempre à DESENVOLVE SP sobre todos os atos praticados e que tenham relação direta com este Contrato, ou que possam prejudicar ou impossibilitar o seu fiel cumprimento, bem como sobre o ato de desistência voluntária que possa vir a ser tomado e impossibilite a contratação ou que possa acarretar a rescisão contratual; (xiii) não alterar o número da conta corrente de sua titularidade descrita no QUADRO II, bem como a(s) conta(s) de repasses destinada(s) ao acolhimento de transferências pelos entes federativos, conforme indicadas no QUADRO V, salvo se com prévia e expressa autorização da DESENVOLVE SP.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA: O MUNICÍPIO declara reconhecer como válidos e
eficazes, fazendo parte integrante deste Contrato, para todos os fins e efeitos de direito: (i) os documentos anexos relativos à garantia outorgada, inclusive o(s) instrumento(s) de interveniência e/ou autorização(ões) firmado(s) com o(s) Banco(s) Depositário(s) dos repasses de recursos descritos no QUADRO V; (ii) as correspondências trocadas entre a DESENVOLVE SP e o MUNICÍPIO, inclusive por meio eletrônico, regularmente recebidas pelo respectivo destinatário, bem como todos os documentos que decorram deste Contrato; (iii) os laudos de vistoria e de inspeção que venham a ser realizados durante a vigência deste Contrato, bem como, dos demais documentos que comprovem a execução da finalidade do Financiamento objeto deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO autoriza a DESENVOLVE SP,
em caráter irrevogável e irretratável a: (i) fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades assumidas nos termos deste Contrato, inclusive, mas não se limitando, ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), nos termos da Resolução do CMN nº 3658, de 17 de dezembro de 2008; (ii) acessar as informações do mesmo órgão regulador, prestadas pelas demais instituições financeiras; e, (iii) fornecer, em caso de inadimplência informações ao CADIN, instituído pela Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 4º; (iv) informar aos órgãos de controle e ao Governo do Estado de São Paulo, dados relativos ao presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Qualquer tolerância da DESENVOLVE SP, relativamente ao não cumprimento ou mora no cumprimento das obrigações, condições e prazos estabelecidos neste Contrato, não importará em novação ou desistência, não podendo ser invocada, sob qualquer pretexto, pelo MUNICÍPIO na forma prevista neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Nos termos da legislação aplicável, a DESENVOLVE SP poderá ceder e transferir com todos os direitos e garantias emergentes deste Contrato, sub-rogando-se ao cessionário, em todos os direitos, interesses, prerrogativas asseguradas pela cessão e transferência, ficando desde já autorizado pelo MUNICÍPIO.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Fica eleito como competente para dirimir
eventuais questões surgidas deste Contrato, o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito da DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicílio do MUNICÍPIO.
E, POR ESTAREM JUSTOS E CONTRATADOS, AS PARTES FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 3 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO ASSINADAS E IDENTIFICADAS.
São Xxxxx, ..... de ..................... de .........
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
MUNICÍPIO DE ................................
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CENTRAL DE ATENDIMENTO: .....................
OUVIDORIA: .......................