CONTRATO Nº 20190448

CONTRATO Nº 20190448

PREGÃO 9/2019-024.FMAS

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXXXXXXX XXXX, 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 18.975.717/0001-14, representado pelo(a) Sr.(a) GEANE APARECIDA DE XXXXXXX XXXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na

RUA MINAS GERAIS, S/N, e de outro lado a firma A M PORTES EVENTOS - ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 13.082.360/0001-21, estabelecida à XXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX, 000, XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX

68638-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato repre sentada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXX XXXXXX, residente na av. xxxxxxxx xxxxxx, Rondon do Pará-PA, CEP 68638-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2019-024.FMAS e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, med xxxxx as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES E SALGADOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS-CRIANÇA FELIZ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
101768	BOLO CONFEITADO PARA 100 PESSOAS:RECHEIO: ABACAXI, P ESSEGO, - Marca.: A M PORTES EVENTOS AMEIXA, CHOCOLATE, BRIGADEIRO, COCO. COBERTURA: (MARCHEMELO, GLACE, CHANTILLY). TAMANHO: 0,90MX0, 50M 00 PESSOAS: PRATO E GRAFO DESCARTAVEL	UNIDADE	2,00	300,000	600,00
101769	BOLO CONFEITADO PARA 200 PESSOAS: RECHEIO: ABACAXI, PESSEGO, - Marca.: A M PORTES EVENTOS AMEIXA, CHOCOLATE, BRIGADEIRO, COCO). COBERTURA: (MARCHEMELO, GLACE, CHANTILLY). TAMANHO: 1,00MX1, 00M PRATO E GRAFO DESCARTAVEL	UNIDADE	1,00	500,000	500,00
101770	BOLO CONFEITADO PARA 300 PESSOAS: RECHEIO: ABACAXI, PESSEGO, - Marca.: A M PORTES EVENTOS	UNIDADE	1,00	750,000	750,00

AMEIXA, CHOCOLATE, BRIGADEIRO, COCO). COBERTURA:

(MARCHEMELO, GLACE, CHANTILLY) TAMANHO:

1,50MX1,

50M

PRATO E GRAFO DESCARTAVEL

101771 SALGADOS DIVERSOS: (COXINHA DE FRANGO, ESFIRRA CARNE CENTO 40,00 62,500 2.500,00

, ESFIRRA DE FRANGO, - Marca.: A M PORTES EVENTOS BOLINHA DE QUEIJO, CANUDINHO DE FRANGO, EMPADA,

101772	QUIBE). PRATO DESCARTAVEL TORTA SALGADA DE PÃO DE FORMA: PARA 50 PESSOAS - Mar UNIDADE	4,00	290,000	1.160,00
	ca.: A M PORTES EVENTOS COM PEITO DE FRANGO COZIDO, DESFIADO E TEMPERADO, MAIONESE, QUEIJO, MILHO VERDE, BATATA PALHA. PRATO E GARFO DESCARTAVEL
101773	TORTA SALGADA DE PÃO DE FORMA: PARA 100 PESSOAS - Ma UNIDADE rca.: A M PORTES EVENTOS COM PEITO DE FRANGO COZIDO, DESFIADO E TEMPERADO, MAIONESE, QUEIJO, MILHO VERDE, BATATA PALHA. PRATO E GARFO DESCARTAVEL	2,00	485,000	970,00

101774	TORTA SALGADA DE PÃO DE FORMA: PARA 200 PESSOAS - Ma UNIDADE		1,00	950,000	950,00
	rca.: A M PORTES EVENTOS
	COM PEITO DE FRANGO COZIDO, DESFIADO E TEMPERADO,
	MAIONESE, QUEIJO, MILHO VERDE, BATATA PALHA.
	PRATO E
	GARFO DESCARTAVEL
101777	Sanduiche natural suco natural (goiaba, maracujá, ac UNIDADE		1.000,00	5,820	5.820,00
	erola e abacaxi) - Marca.: A M PORTES EVENTOS
	Guardanapos + copos descartáveis 180ml
101778	Mini-pizza 100g: - Marca.: A M PORTES EVENTOS UNIDADE		1.000,00	5,300	5.300,00
	- frango com queijo mussarela
	- Calabresa com queijo
	mussarela
	-Achocolatado
	- suco natural (goiaba,cajá,
	maracujá, acerola e abacaxi)
	Guardanapos + copos
	descartáveis 180ml
101779	Salada de Frutas: - Marca.: A M PORTES EVENTOS UNIDADE		1.000,00	5,600	5.600,00
	- Banana, Maça, Abacate, Mamão, gelatina.
	Embalados
	individualmente Copos descartáveis 180ml + colher descartável
101780	Cachorro Quente (pão de doce , carne moída, milho ve	UNIDADE	1.000,00	5,400	5.400,00
	rde, salsicha, molho - Marca.: A M PORTES EVENTOS
	de tomate, temperos)
	suco natural (goiaba, cajá,
	maracujá, acerola e abacaxi)
	Copos descartáveis 180
	ml
	GUARDANAPOS
101781	BOLO de limão, cenoura, mandioca ou chocolate. ( esc	UNIDADE	1.000,00	4,500	4.500,00
	olha de acordo com cardápio - Marca.: A M PORTES EVE
	da semana)
	suco natural (goiaba, cajá, maracujá,
	acerola e abacaxi)

Copos descartáveis 180 ml GUARDANAPOS

101782	Salgado grande Esfira, sabor carne ou frango, bem re cheado. - Marca.: A M PORTES EVENTOS	UNIDADE	1.000,00	5,350	5.350,00
	Suco natural (goiaba, cajá, maracujá, acerola abacaxi) Copos descartáveis 180 ml GUARDANAPOS	e
101783	Salgado grande enroladinho, sabor salsicha ou queijo . - Marca.: A M PORTES EVENTOS Suco natural (goiaba, cajá, maracujá, acerola abacaxi) Copos descartáveis 180 ml GUARDANAPOS	UNIDADE e	1.000,00	5,250	5.250,00
101785	Arroz com galinha, bem temperados, embalados individ ualmente em marmitas - Marca.: A M PORTES EVENTOS descartáveis	UNIDADE	1.000,00	7,250	7.250,00
	Suco natural (goiaba, cajá, maracujá, acerola e abacaxi)
	Copos descartáveis 180 ml
	GUARDANAPOS
101786	Pão com presunto e queijo. - Marca.: A M PORTES EVEN Suco natural (goiaba, cajá, maracujá, acerola abacaxi)	UNIDADE e	1.000,00	5,750	5.750,00
	Ou achocolatado Copos descartáveis 180 ml
	GUARDANAPOS

VALOR GLOBAL R$ 57.650,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 57.650,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela

CONTRATADA no Pregão 9/2019-024.FMAS são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do PREGÃO 9/2019-024.FMAS, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE EXECUÇAO E CONDIÇOES E DO RECEBIMENTO DO PRODUTO FISCALIZAÇAO

1. Os produtos deverão ser entregues nos locais e horário informados no cronograma da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, em até 03 (três) dias após o recebimento da solicitação, e na quantidade definida no referido cronograma.

2. Não serão aceitos produtos entregues em desacordo com a Ordem de Compra/Requisição. O fornecedor deverá apresentar 01 Nota Fiscal para cada Ordem de Compra recebida, esclarecendo-se que não serão aceitas rasuras ou informações incorretas quanto ao histórico da mesma e dados do comprador, se comprometendo em caso de erro, trocar a referida Nota Fiscal em um prazo de 24 horas.

3. Não serão aceitos produtos com avarias ocasionadas durante o seu transporte, devendo estes serem trocados imediatamente.

4. Caberá a servidora Regisleny Xxxxxxxxx Xxxxxxx designada para acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos produtos deste termo contratual e atuar de acordo com o art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93.

4.1. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento dos bens e produtos, o Fiscal do Contrato poderá ainda sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

4.2. Caberá ao fiscal do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos bens e produtos mencionados, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados.

5. A atestação das notas fiscais/faturas que comprovem o fornecimento dos bens caberá ao Fiscal do contrato, e só após o recebimento definitivo dos produtos solicitados deverá ser aceita e recebida a Nota Fiscal.

6. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal designado deverão ser solicitadas ao Ordenador de Despesas da FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 23 de Setembro de 2019 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2019, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos ou refazer os serviços mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento d os produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à licitante vencedora, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital do PREGÃO 9/2019 -024.FMAS

1.1 - ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.4 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.5 - responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato;

1.6 - comunicar à Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comer ciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

3. Cumprir com todas as obrigações contratuais de forma que o pact uado seja realizado com esmero e perfeição.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do(s) produto(s) objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESPESA E DO PAGAMENTO

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 1101.082430083.2.141 Realização de Atividades do Programa Primeira Infância no SUAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30. 07, no valor de R$ 57.650,00

2. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

3. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal com: Seguridade Social (INSS), FGTS, a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO.

4. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos/serviços

fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

5. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores corespondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente d e liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensaçã o financeira por atraso de pagamento.

6.1 A contratada fica obrigada a emitir Nota Fiscal com elemento de despesas separados, conforme exigencia da Nova Contabilidade Pública.

6. 2 Na Nota Fiscal deverá conter o Número do Pregão e do contrato, condiçao exigida para emissao do Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO, DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.

2. No interesse da(o) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2.1 - a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

2.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8

da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato; 2.7- não celebrar o contrato;

2.8- deixar de entregar documentação exigida no certame; 2.9- apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no process o da licitação, desde que haja conveniência para

a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do PREGÃO 9/2019-024.FMAS, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). GEANE APARECIDA DE XXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de RONDON DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA.

ROCHA:69175

GEANE APARECIDA DE AZEVEDO

Assinado de forma digital por GEANE APARECIDA DE XXXXXXX XXXXX:69175314215 Dados: 2019.09.24

RONDON DO PARÁ - PA, 23 de Setembro de 2019

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ(MF) 18.975.717/0001-14

314215

10:00:30 -03'00'

A M PORTES EVENTOS:13082360000121

CONTRATANTE

Assinado de forma digital por A M PORTES EVENTOS:13082360000121

Dados: 2019.09.24 09:00:19 -03'00'

A M PORTES EVENTOS - ME CNPJ 13.082.360/0001-21 CONTRATADO(A)