Contract
Bem-vindo a IDHA! Convidamos você a acessar os sites, aplicativos e serviços da IDHA, mas, antes de utilizá-los, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes Termos e Condições de Serviço. Este documento descreve detalhadamente os seus e os nossos direitos com relação à prestação dos serviços (como definido abaixo). Portanto, leia estes Termos cuidadosamente.
1. DO ACEITE AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Os Termos e Condições Gerais constituem um contrato entre nós e aplicam-se a qualquer pessoa física ou jurídica interessada em utilizar os serviços, sistemase aplicativosda IDHA.
Caso você não concorde com estes Termos e Condições, basta RECUSÁ-LOS e NÃO ACEITÁ-LOS, clicando na tecla respectiva que aparecer em seu equipamento ou dispositivo. Neste caso, você não poderá acessar ou usar os Serviços da IDHA.
Se você se registrar, aderir ou usar qualquerdos nossos serviços oferecidos, isso será considerado uma confirmação de que você LEU e ACEITA os Termos e significará que você concordou com este contrato.
Ao utilizar os serviços, você reconhece, aceita e concorda com todas as previsões da Política de Privacidade, incluindo, sem limitação, o uso e tratamento de suas Informações de conta e seu conteúdo de acordo com tal Política de Privacidade.
2. DOS SERVIÇOS DA IDHA
Os Termos e Condições Gerais, abaixo estipulados, aplicam-se a quaisquer pessoas físicas e jurídicas interessadas em utilizar os serviços e sistemas da IDHA, doravante denominados
“USUÁRIOS”, ou qualquer pessoa física ou jurídica previamente cadastrada no SITE interessada em divulgar e oferecer seus produtos e serviços, via internet, doravante denominada CLIENTE”, ambas em conjunto denominadas “USUÁRIO FINAL”, que pretendam utilizar os serviços do SITE, devendo aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site e APLICATIVOS, e todas as demais políticas e princípios que os regem.
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“CONTRATO”) é um acordo legal entre o licenciado/CLIENTE (pessoa física ou jurídica) e a IDHA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresarial de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 26.078.596/0001-36, com sede nesta cidade de Contagem, Minas Gerais, Brasil, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, neste ato representada, na forma do seu Estatuto Social, pelo Sócio-Administrador, Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, RG MG- 3.093.193-SESPMG e CPF 000.000.000-00, domiciliado em Contagem-MG, doravante denominada simplesmente IDHA, para uso do APLICATIVO de mesmo nome, disponibilizando neste ato por meio do sítio eletrônico da empresa na rede mundial de computadores e/ou APLICATIVO que a IDHA vier a criar, a seu exclusivo critério, doravante em conjunto SOFTWARE, SITE e APLICATIVOS denominados “APLICATIVO”, no ato do licenciamento do APLICATIVO, compreendendo o APLICATIVO para operar em microcomputador, tablet e/ou aparelho mobile (celular) smartphone ou outro compatível de titularidade do CLIENTE, podendo incluir os meios físicos associados e digitais, bem como quaisquer materiais impressos e/ou online ou eletronicamente. Ao utilizar o APLICATIVO, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do CLIENTE
pela IDHA, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo APLICATIVO. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do APLICATIVO deve ser imediatamente interrompida pelo CLIENTE.
3. SERVIÇOS OFERECIDOS
MÓDULO DE ETIQUETAS
Emissão de diversos modelos de etiqueta para Rotulagem de Produtos Hortifrutigranjeiros. O serviço do MÓDULO DE ETIQUETAS do App/Site consiste, portanto, em disponibilizar o gerador de etiquetas nessas condições para controle do interessado.
Desde logo, fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara de acordo - que o serviço de emissão de etiquetas oferecido no MÓDULO DE ETIQUETAS pela IDHA se relaciona apenas à disponibilização do gerador de etiquetas em seu sistema eletrônico para posterior impressão física pelo USUÁRIO, cujos custos , diretos e indiretos, total e irrestritamente, assim como a utilização nos moldes devidos, são integrais ônus do USUÁRIO, que, por isso, exime integralmente a IDHA TECNOLOGIA de qualquer responsabilidade em relação ao USUÁRIO e a terceiros referentemente aos dados, documentos e demais informações gerados nas etiquetas pelo o uso do MÓDULO ora disponibilizado.
MÓDULO DE EMBALAGENS
A movimentação de créditos de embalagens retornáveis online realizada entre os USUÁRIOS e CLIENTES da IDHA reger-se-á de acordo com as seguintes condições:
Considerando que a IDHA oferece uma PLATAFORMA de Abertura de Conta para o USUÁRIO/CLIENTE receber, transferir e movimentar os créditos das embalagens retornáveis depositadas nas empresas prestadoras de serviços de armazenagem,
higienização e transportes, intermediados pela plataforma IDHA; Considerando que o serviço do MÓDULO DE EMBALAGENS do App/Site consiste, portanto, em disponibilizar o aplicativo APENAS para movimentação dos créditos nessas condições para controle do interessado. Ao utilizar uma conta de movimentação de embalagens você reconhece que suas submissões eletrônicas constituem seu acordo e intenção de contratar os serviços oferecidos no MÓDULO DE EMBALAGENS e pagar por tais contratos e transações. Seu acordo e intenção de vincular-se por tais submissões eletrônicas se aplicam a todos os registros relativos a todas as transações que você efetuar no SISTEMA IDHA, incluindo o compartilhamento de seus dados necessários para o registro das operações nos sistemas das empresas prestadores de serviços e as condições estabelecidas para a movimentação e liberação de limites de crédito de embalagens retornáveis online. Se for constado qualquer tipo de fraude pelo USUÁRIO ou por terceiros, mediante utilização indevida de dados pessoais e financeiros, ou utilização das embalagens indevida das embalagens retornáveis a conta do USUÁRIO será bloqueada até que sejam apuradas as responsabilidades.
Desde logo, fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço de gestão dos créditos oferecido no MÓDULO DE EMBALAGENS se relaciona apenas à disponibilização de sistema eletrônico para gestão de crédito de embalagens entre o USUÁRIO e TERCEIROS, cujos custos, diretos e indiretos, total e irrestritamente, assim como a utilização dos serviços de armazenamento, higienização e transportes oferecidos pelos Prestadores de Serviços, são integrais ônus do USUÁRIO; reconhecendo e aceitando que o presente Instrumento não constitui qualquer espécie de joint-venture entre a IDHA e Prestadores de Serviços. O USUÁRIO reconhece que a IDHA e Prestadores de Serviços do Aplicativo são entidades totalmente independentes entre si, não existindo qualquer vínculo societário e de representação, agenciamento ou de vínculo empregatício entre as partes, sendo cada parte responsável
individualmente pelo serviço prestado, pelo recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários dos profissionais envolvidos nas atividades relacionadas ao presente Contrato; que, por isso, exime integralmente a IDHA TECNOLOGIA de quaisquer responsabilidades, despesas custo ou ônus no particular, não sendo responsável ainda, por quaisquer perdas ou danos causados pelos Prestadores de Serviços intermediados pela IDHA, ou por Produtos, ou pelos Produtos, em virtude da não observância pelo USUÁRIO e por Terceiros aos termos e condições deste contrato, incluindo, mas não se limitando ao transporte inadequado e/ou falta de higiene das embalagens retornáveis. Os valores cobrados pelos prestadores de serviços e os valores cobrados pela IDHA já incluem todos os impostos e encargos aplicáveis, sendo que, outros eventuais serão pagos na forma estabelecida na legislação vigente, pela Parte obrigada a tanto.
Considerando que A IDHA TECNOLOGIA tem por objeto, entre outras atividades, o empréstimo e a locação de embalagens retornáveis e, que, as embalagens depositadas não serão comercializadas, a IDHA poderá fornecer, a seu critério, sem custos adicionais, “limite de crédito para empréstimos de embalagens” aos “usuários do aplicativo que estejam em situação cadastral regular, que sejam indicados por correntistas que atuam na produção/atacado da Unidade de comercialização onde a conta foi aberta e que sejam aprovados pela análise de crédito da IDHA. A abstenção do exercício de qualquer direito sobre este Contrato significará mera tolerância e não implica em perdão, renúncia, alteração ou novação de quaisquer obrigações decorrentes do aceite do USUÁRIO aos termos de uso do módulo de embalagens da IDHA. Todas as notificações, citações, intimações ou quaisquer outras comunicações relativas ao módulo de movimentações de embalagens retornáveis da IDHA serão efetuadas por meio eletrônico no aplicativo ou pelo e-mail cadastrado pelo USUÁRIO.
O USUÁRIO do módulo de embalagens da IDHA concorda e aceita que o “limite de crédito” concedido para empréstimos não poderá ser utilizado nas retiradas de embalagens nos higienizadores; aceita que será o “depositário fiel das embalagens retornáveis” que utilizar sob o “limite de crédito” concedido pela IDHA e que as embalagens utilizadas devem ser devolvidas, dentro do prazo determinado na operação, apenas nos higienizadores/transportadores homologados na Unidade de Comercialização onde a conta foi aberta dentro do estabelecido pela IDHA, sob pena de bloqueio da conta de movimentação de embalagens e cobrança das tarifas para renovações dos prazos de empréstimos até que as embalagens sejam devolvidas. O pagamento do valor das renovações de empréstimo deve ser feito mediante boleto bancário ou de acordo com outra forma permitida no aplicativo IDHA. Caso o valor não seja pago nas datas de vencimento a conta será bloqueada. Se o USUÁRIO optar por devolver as embalagens retornáveis em período inferior ao contratado, não terá direito a ressarcimento pelos dias restantes do período de vigência da operação. Os preços das tarifas poderão ser reajustados a qualquer tempo pela IDHA. As embalagens emprestadas pela IDHA ao USUÁRIO não poderão ser emprestadas ou sublocadas fora do sistema IDHA, sob pena do pagamento de multa não compensatória no valor equivalente à soma 04 (quatro) tarifas de renovações por embalagem emprestada ou sublocada fora do sistema. As embalagens retornáveis devem ser restituídas no mesmo estado de conservação em que lhes foram entregues, salvo desgaste natural de uso, devendo ser acondicionadas em locais adequados de depósito e/ou de transporte, de modo a evitar a deterioração ou avarias, sob pena de serem recusadas pelos operadores ou HIGIENIZADORES/ARMAZENADORES. Para garantir o fiel cumprimento das obrigações relacionadas ao “Limite de Crédito Concedido Pela Idha” o USUÁRIO autoriza a IDHA efetuar a emissão de duplicata no valor das embalagens emprestadas nas seguintes hipóteses: perda, furto, roubo ou extravio das embalagens em seu poder; deterioração das caixas que estiverem em seu
poder por culpa ou dolo; não devolução das caixas no prazo estabelecido sem o devido pagamento das tarifas para renovação dos prazos. Em todas as hipóteses serão mantidas as cobranças das tarifas de renovações dos prazos para devolução até que as embalagens sejam devolvidas nos higienizadores. Para todos os efeitos as PARTES reconhecem e aceitam que o valor de garantia de uma embalagem retornável padrão 6424 na cidade de Contagem – MG, na data de elaboração deste instrumento equivale a R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), valor que poderá ser reajustado a qualquer momento de acordo com a variação dos custos da matéria prima. Independentemente do motivo de rescisão o USUÁRIO obriga-se a entregar à IDHA todas as embalagens retornáveis emprestadas sob utilização do limite de crédito que estejam sob sua responsabilidade exclusiva em um prazo máximo de 03 (três) dias contados do término do contrato.
O USUÁRIO INICIAL DA EMBALAGEM com conta de perfil do tipo produtor, embalador, cooperativa, associação, distribuição, atacado etc. concorda e aceita que as compensações dos créditos das embalagens que transferir para outros usuários que estiverem utilizando o “limite de crédito” concedido pela IDHA serão compensadas, sem custos adicionais, dentro do prazo estabelecido pela IDHA. Reconhece e aceita que a compensação do crédito de embalagens em sua conta poderá antecipada mediante “pagamento da tarifa de antecipação” e disponibilidade no estoque do aplicativo IDHA. O pagamento do valor das antecipações deve ser feito de acordo com o estipulado no aplicativo para a operação. Caso o valor não seja pago nas datas de vencimento a conta será bloqueada. Os preços das tarifas poderão ser reajustados a qualquer tempo pela IDHA.
O USUÁRIO FINAL DA EMBALAGEM com conta de perfil do tipo varejista, sacolão,
supermercado, restaurante, lanchonete, autônomo etc. concorda que as operações de movimentações de embalagens em sua conta estão limitadas ao recebimento de embalagens de contas de produtores/atacadistas e, que, as embalagens utilizadas somente poderão devolvidas para higienizadores ou transportadores homologados na Unidade de comercialização onde foi aberta a conta de movimentação de embalagens.
O USUÁRIO INICIAL DA EMBALAGEM com conta de perfil do tipo produtor, embalador, cooperativa, associação, distribuição, atacado etc. concorda que deverá comprovar seu perfil de usuário para que as operações de movimentações de embalagens em sua conta sejam liberadas para todos os tipos de usuários, que irá respeitar as regras de circulação não utilizando sua conta para recircular a embalagem sem a devida higienização para outros usuários sob pena de bloqueio de sua conta pela IDHA.
O USUÁRIO com de perfil do tipo TRANSPORTADOR concorda que deverá comprovar seu perfil de usuário para que as operações de movimentações de embalagens em sua conta sejam liberadas para receber embalagens de todos os tipos de usuários, que irá respeitar as regras de circulação não utilizando sua conta para recircular a embalagem sem a devida higienização para outros usuários sob pena de bloqueio de sua conta pela IDHA.
O USUÁRIO com conta de perfil do tipo “HIGIENIZADOR” concorda e aceita que será o “depositário fiel das embalagens retornáveis” que forem recebidas dos usuários do aplicativo permitindo acesso aos representantes dos Usuários da sua Unidade de Comercialização em suas instalações para supervisão e controle; que atenderá aos requisitos para higienizações de embalagens retornáveis estabelecidos na ABNT NBR 15674 2009; que pagará pontualmente, na forma e condições estabelecidas no
contrato de prestação de serviços, tudo que for devido, sob pena de bloqueio de sua conta para prestação de serviços no sistema IDHA e, se for o caso, a adoção de outras medidas legais cabíveis.
O USUÁRIO com conta de perfil do tipo “AGÊNCIA” concorda e aceita que fará a intermediação dos serviços oferecidos pelo APLICATIVO realizando o cadastro presencial e atendimento aos usuários para fomentar a utilização do sistema e o correto uso das embalagens retornáveis em uma Unidade de comercialização, na forma e condições estabelecidas no contrato de prestação de serviços firmado com a IDHA.
A IDHA poderá, a seu critério, oferecer para seus Usuários a possibilidade de abertura de “CONTAS DE CESSÃO DE USO DO SALDO DE EMBALAGENS”. O usuário concorda e aceita que os saldos das embalagens retornáveis que depositar nos HIGIENIZADORES, em conta do tipo “Cessão de Uso”, ficarão indisponíveis pelo período determinado na transação eletrônica e, que os saldos em conta poderão ser utilizados para cobrir as operações de “antecipações de crédito de embalagens” realizadas pelos Usuários do aplicativo. O rendimento total recebido na cobrança de “tarifas de antecipações de créditos de embalagens” de uma “Unidade de Gestão”, livres da taxa de administração, será dividido pela quantidade total de embalagens que foram mantidas nas “contas de cessão de uso” durante o “período de apuração” e o “resultado unitário líquido obtido” será pago aos correntistas das contas de cessão de uso daquela “Unidade de Gestão” sobre a quantidade de embalagens mantidas por eles naquele “período de apuração”.
4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
O CLIENTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO,
nenhum direito de propriedades industrial e intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, logomarcas, direitos autorais ou quaisquer direitos em relação ao APLICATIVO e nem sobre informações confidenciais, ou não, ou segredos de negócio ou dados públicos, bem como todo o conteúdo disponibilizado no site e aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e quaisquer outros materiais ou informações sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou parte dele. O CLIENTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, a não ser mera autorização para sua utilização nos termos aqui previstos ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o CLIENTE e a IDHA. Os direitos oriundos do presente instrumento são expressamente reservados à IDHA.
Também será de propriedade exclusiva da IDHA ou lhe foi devidamente licenciado todo o conteúdo disponibilizado no site e aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
5. DAS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO FINAL
O USUÁRIO FINAL declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo da vontade das partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O USUÁRIO FINAL declara que foi devidamente informado da Política de Privacidade e Confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da IDHA, consentindo livre e expressamente com as ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O USUÁRIO FINAL declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente CONTRATO, ou determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da IDHA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO FINAL, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
6. DO CADASTRO DE USUÁRIOS NO SITE E APLICATIVO
a) CAPACIDADE PARA CADASTRAMENTO
Os serviços do SITE e APLICATIVO estão disponíveis para CLIENTES, pessoas físicas, maiores e capazes, e jurídicas que se adequem aos seus fins e obedeçam aos ditames deste termo. O CADASTRO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO SISTEMA É PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O USUÁRIO DO SITE (CLIENTE) QUE UTILIZA A PLATAFORMA, DESDE QUE O MENOR SEJA DEVIDAMENTE REPRESENTADO OU ASSISTIDO POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, QUE ASSUMEM INTEGRAL RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DO SITE E/OU APLICATIVO.
Não podem fazê-lo, portanto, pessoas físicas ou jurídicas que não gozem dessa capacidade. Não é permitido o acesso aos SERVIÇOS aqui previstos por menores que não preencham as condições acima e por USUÁRIOS FINAIS que já tenham sido desabilitados no SISTEMA, temporária ou definitivamente.
b) CADASTROS DE USUÁRIOS DO SITE
Apenas será confirmado o cadastramento no APLICATIVO do interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro de EMPRESAS ou do CLIENTE PESSOA FÍSICA, devendo o interessado preenchê-los e completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras, sob sua responsabilidade pessoal e sob pena do cometimento dos delitos de emissão de documento falso, de estelionato ou de outro tipo penal, e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que solicitado pela IDHA ou quando ocorrer alguma alteração do sistema . A IDHA se reserva no direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS FINAIS.
c) A IDHA não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS FINAIS. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos.
d) A IDHA se reserva no direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar os USUÁRIOS FINAIS e seus responsáveis, bem como no de solicitar dados adicionais, documentos ou informações que considere pertinentes, a fim de conferir e supervisionar, se quiser, os dados cadastrais informados.
e) Os USUÁRIOS FINAIS autorizam a IDHA a conferir a veracidade dos seus dados cadastrais e, caso se constate haver entre eles dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda caso os USUÁRIOS FINAIS se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos para complementação ou comprovação de regularidade, a IDHA poderá bloquear seu acesso para uso, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, através de e-mail, mensagem por SMS ou redes sociais, ligação telefônica ou qualquer outro meio idôneo que confirme inequivocamente o recebimento pelo destinatário da
comunicação de bloqueio, total ou parcial, provisório ou em definitivo.
f) Os CLIENTES são os únicos responsáveis pela utilização, construção, disponibilização de suas agendas, serviços, dados e ofertas para atendimentos, cumprimento da legislação num todo, especialmente tributária, observando estritamente as leis e regulamentações de cada atividade, objeto social, profissão ou especialidade que exerce. Não poderão ser imputados ao APLICATIVO e/ou à IDHA quaisquer ônus por informações falsas, desobediência à lei ou que descumpram os termos deste contrato por ato praticado por si ou terceiro a seu rogo, ou que seja de responsabilidade do CLIENTE, cabendo a este, por conseguinte, responder inteiramente por seus atos nestes casos.
g) Havendo a identificação dos problemas acima mencionados, e necessárias as medidas acima referidas, automaticamente serão cancelados o acesso ao APLICATIVO, SITE E SOFTWARE e a todos os serviços prestados pela IDHA AO CLIENTE, não assistindo a este, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
h) Os USUÁRIOS FINAIS acessarão o APLICATIVO através de uma conta do serviço IDHA que eles mesmos se incumbirão de criar. Para criar a conta, os usuários deverão fornecer um endereço de e- mail (login) e escolher uma senha, que serão suas “Informações da Conta” e ficarão sob sua exclusiva guarda e responsabilidade, nos âmbitos penal, cível e administrativo. A IDHA sugere aos USUÁRIOS FINAIS a usarem uma combinação distinta e não óbvia de senha, diversa da utilizada pelo CLIENTE em outros serviços com uso de senhas. OS USUÁRIOS FINAIS são responsáveis por manterem sob seus cuidados e em segurança os dados, a exatidão, a integralidade e a confidencialidade das suas Informações da Conta, assim como por todas as atividades que ocorram em sua conta, inclusive as atividades de terceiros aos quais tenham fornecido ou liberadooacessoaosserviçoscontratados,sejamempregados,familiares, colaboradores ou quem quer que seja. A IDHA não será responsável por nenhuma perda, uso indevido, invasão por hackers ou danos
decorrentes da utilizaçãodasInformações daContadoCLIENTEporterceiros,aquemcabemantê-lasemlocalseguro.
i) Os USUÁRIOS FINAIS se comprometem a notificar a IDHA, imediatamente, através de meio seguro e inequívoco, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu identificador e senha de acesso ou de qualquer tipo de acesso não autorizado, porventura realizado por outrem. Os USUÁRIOS FINAIS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas com seu identificador (login)e senha de acesso, uma vez que o acesso às áreas de operação do APLICATIVO só será possível mediante a utilização dessas restritas informações, cuja criação e conhecimento são exclusivos dos USUÁRIOS FINAIS.
j) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou sub-rogação do identificador e senha de um USUÁRIO FINAL, a título gratuito ou oneroso. Também não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados por infrações às políticas da IDHA.
k) A IDHA se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito em virtude de atos ou omissões que afrontem as presentes disposições, apolítica de sigilo e a legislação em vigor.
7. DA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DADOS, IMAGENS,TEXTOS, FOTOGRAFIAS, LINKS DE SITES E CADASTROS
a) Os CLIENTES poderão incluir em seus dados cadastrais, sob sua integral responsabilidade, imagens com sua logomarca, fotografias dos seus profissionais/colaboradores e links de sites relacionados à sua empresa ou atividade profissional. A IDHA poderá analisar, restringir,
ou bloquear o uso de imagem ou conteúdo que afetem ou atentem contra direitos ou de leis vigentes no país.
b) A IDHA poderá, caso entenda conveniente, impedir a publicação de um post, fotografia, imagem, link de um site ou qualquer informação se interpretar que qualquer um desses elementos não respeita o presente contrato ou a lei, que não seja apropriado ou que não tenha relação com os objetivos do APLICATIVO.
8. CADASTRO DE USUÁRIOS AUTORIZADOS
a) Os CLIENTES poderão cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade, outros USUÁRIOS DO APLICATIVO, doravante denominados ASSISTENTES/COLABORADORES, pessoas físicas que estarão autorizadas a manusear o APLICATIVO EM NOME DOS CLIENTES e que também fazem parte do grupo de USUÁRIOS FINAIS, sempre vinculados à área de atuação dos CLIENTES.
b) Os ASSISTENTES/COLABORADORES possuirão um identificador e senha próprios para acesso ao APLICATIVO, cabendo aos CLIENTES comprometerem-se a orientá-los quanto ao correto uso das ferramentas e funcionalidades do APLICATIVO, bem como à condição de sigilo de seus identificadores e senhas próprios, para não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
c) Caberá aos CLIENTES assegurarem-se de que seus ASSISTENTES/COLABORADORES conhecem os Termos e Condições Gerais de uso do APLICATIVO e comprometam-se a segui-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS FINAIS.
d) Será de responsabilidade exclusiva dos CLIENTES excluir, de imediato, os ASSISTENTES e COLABORADORES sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação com os
CLIENTES ou que deixarem de exercer atividades/funções inerentes ao uso do APLICATIVO, arcando com todas as responsabilidades advindasdo não cumprimento dessaobrigação.
9. LICENÇA DE USO DO APLICATIVO
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este CONTRATO concede ao CLIENTE uma licença precária e revogável, exclusiva e intransferível para uso do APLICATIVO. O CLIENTE não poderá utilizar e nem permitir que o APLICATIVO seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas ou físicas indicadas pelo CLIENTE no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares e ou funcionalidades além daqueles originalmente localizados no APLICATIVO. Em nenhuma hipótese o CLIENTE ou USUÁRIO FINAL terá acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da IDHA.
10.DAS RESTRIÇÕES
Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros por ele autorizados, de forma geral:
a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reservas de direitos existentes no APLICATIVO e nadocumentação;
c. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO.
11.DA VIGÊNCIA
O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo CLIENTE ou USUÁRIO FINAL e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses. Este CONTRATO será automaticamente renovado por tempo indeterminado, se, vencido o prazo inicialmente ajustado, as partes não se manifestarem expressamente em contrário, podendo ser denunciado, a partir daí, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido a seguir.
00.XX PREÇO, VENCIMENTO, COBRANÇA E ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADOS
O Cadastro de USUÁRIOS no APLICATIVO é gratuito, por ora, por mera liberalidade da IDHA, em caráter provisório e precário, podendo, a qualquer tempo, tornar-se oneroso, pelo preço, forma e condições que a IDHA estabelecer, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
O CLIENTE deverá pagar à IDHA o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CLIENTE no ato da contratação.
Caso o CLIENTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do CONTRATO, mas causará a suspensão do acesso do CLIENTE ao APLICATIVO até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao APLICATIVO somente
será reestabelecido após a identificação pela IDHA do pagamento integral de todos os valores devidos , inclusive enquanto os serviços estiveram suspensos. A reativação dos serviços poderá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após a data do integral pagamento pelo CLIENTE. Caso o CLIENTE não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da obrigação não paga, a IDHA reserva a si o direito de rescindir o presente CONTRATO e suspender definitivamente o acesso ao APLICATIVO, podendo apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CLIENTE que porventura estejam armazenadas no APLICATIVO.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do APLICATIVO serão atualizados anualmente pelos índices do IGPM-FGV acumulados no período, ou, no caso de extinção destes, seráadotadooutro índice oficial que venha a substituí-lo.
13.RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Suspenso o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, a IDHA manterá as informações do CLIENTE armazenadas no APLICATIVO pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão do acesso. Durante este período, a IDHA tornará as informações do CLIENTE disponíveis para serem consultadas e/ou extraídas do APLICATIVO em formato .csv.
Conforme descrito acima nesta cláusula, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, todas as INFORMAÇÕES do CLIENTE, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE USO OU DE ATENDIMENTOS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E HISTÓRICAS,
em poder da IDHA, serão excluídos permanentemente do banco de dados da IDHA, independentemente de teremsido extraídasounão pelo CLIENTE.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo CLIENTE para acessar o APLICATIVO
permanecerão armazenadas pla IDHA por um período de até 06 (seis) meses, a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a IDHA e CLIENTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15, da Lei n° 12.965/2014.
14.DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
Obriga-se o CLIENTE a:
Manter pessoal treinado para operação do APLICATIVO e para a comunicação com a IDHA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o APLICATIVO, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar, agilizar e otimizar os trabalhos;
a. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico, aparelhos smartphones, terminais de computadores e quaisquer outros equipamentos tecnológicos compatíveis para manuseio e todos os recursos necessários, de quaisquer espécies, àobtençãodos serviçoseà comunicação com a IDHA;
b. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no APLICATIVO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A IDHA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações etc.) incluído no APLICATIVO, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas ou editadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no APLICATIVO é sempre do CLIENTE;
c. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de exercer atividade empresarial, formal ou informal, passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à IDHA, necessários para execução do serviço oferecido por este CONTRATO;
d. Não utilizar o APLICATIVO de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito,
infração, violação de direitos ou danos à IDHA ou a terceiros e ao Poder Público, incluindo, mas não se limitando ao, uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
e. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do APLICATIVO;
f. Informar a IDHA sempre que houver qualquer alteração dos seus DADOS fornecidos à mesma e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da IDHA às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades eferramentasofertadas pelo APLICATIVO;
g. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao APLICATIVO tenham sido obtidos indevidamente por outrem, por qualquer razão, o CLIENTE deverá imediatamente comunicar tal fato à IDHA, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do APLICATIVO.
15.DAS OBRIGAÇÕES DA IDHA
Obriga-se a IDHA a:
a. A IDHA garante ao CLIENTE que o APLICATIVO deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a IDHA obrigar-se-á a corrigi-las, podendo, a seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
b. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao APLICATIVO emantê-lodurante a vigência deste CONTRATO, salvo as hipóteses de descumprimento contratual ou legal pelo CLIENTE;
c. Suspender o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO que esteja desrespeitando as regras de
conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, APÓS TOMAR INEQUÍVOCO CONHECIMENTO.
d. Alterar as especificações e/ou características do APLICATIVO licenciado para correções de erros no serviço, DESDE QUE TAL LHE SEJA POSSÍVEL.
e. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTOS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do CLIENTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CLIENTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.
Parágrafo único. Opcionalmente, a IDHA, ao seu exclusivo critério, poderá disponibilizar acesso aos serviços de suporte, nos dias e horários que estabelecer, via chat (localizado no interior do APLICATIVO), por meio de correio eletrônico (xxxxxxx@XXXX.xxx.xx), por telefone e ainda através da página de suporte (xxxxx://xxxxxxx.XXXX.xxx.xx), para esclarecimento de dúvidas de ordem técnica diretamente relacionadas ao usodoAPLICATIVO.
00.XX NÍVEL DE SERVIÇOS
A IDHA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o APLICATIVO disponível, no mínimo, 90,00% (noventa por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese da IDHA não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o CLIENTE terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos para planos trimestrais ou 1/12 avos para planos anuais (“Crédito de Serviço”), pro rata die, não havendo qualquer outra forma de ressarcimento a não ser as ora contratadas, renunciando, neste caso, o USUÁRIO aos arts. 186 e 927, do Código Civil.
Por “Ano de Serviço” entendem-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o CLIENTE estiver se utilizando do APLICATIVO durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reinvindicações futuras.
O CLIENTE poderá acompanhar regularmente a disponibilidade do APLICATIVO mediante o acesso ao seguinte endereço: xxxx://XXXX.xxx.xx/xxxxx.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica e/ou dos serviços de internet por qualquer tempo); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao controle da IDHA, inclusive caso fortuito, força maior e/ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
(iii) resultem de quaisquer atos comissivos ou omissivos do CLIENTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o CLIENTE usar que impeçam o acesso regular do APLICATIVO; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CLIENTE; (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; (vii) resultem de atos de terceiros, dentre outras hipóteses aqui não contempladas não atribuíveis à IDHA.
17.ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA IDHA
A IDHA não se responsabiliza:
a- Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em
que não agiu comculpa;
b- Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo APLICATIVO;
c- Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
d- Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
e- Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pela IDHA através de APLICATIVO;
f- Por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS causados por falhas no sistema de gerenciamento do SITE e do APLICATIVO, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A IDHA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIOS FINAIS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.
O CLIENTE declara-se, ainda, plenamente ciente e de acordo que:
g- O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE a TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS PARCEIROS DA IDHA dependem única e
exclusivamente da relação estabelecida entre as respectivas partes, fugindo ao alcance da IDHA. Sendo assim, o CLIENTE DESRESPONSABILIZA expressamente a IDHA e a isenta de qualquer responsabilidade acerca de gênero, quantidade e qualidade das referidas informações e suas veiculações no APLICATIVO e da própria prestação de serviços realizada por esses terceiros.
h- A IDHA adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CLIENTE e USUÁRIOS FINAIS armazenadas no
APLICATIVO, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a IDHA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização, divulgação ou inserção ilícita ou não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a IDHA não poderia evitar por meio dos referidos padrões de segurança e dos princípios da razoabilidade e do bom senso.
18.DA RETOMADA DOS APLICATIVOS
A IDHA se reserva no direito de cancelar imediatamente o acesso do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL ao APLICATIVO nos casos em que este for utilizado por eles de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
19.DAS GARANTIAS LIMITADAS
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o APLICATIVO é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Não obstante as demais estipulações deste Contrato, principalmente o disposto no item 10.a, da cláusula décima acima, a IDHA não garante que as funções contidas no APLICATIVO atendam às necessidades do CLIENTE, que a operação do APLICATIVO será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no APLICATIVO serão corrigidos ou que o APLICATIVO será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações, serviços de terceiros e em qualquer equipamento tecnológico.
Além disso, o CLIENTE reconhece que o APLICATIVO não deve ser utilizado ou não é adequado para uso em situações ou ambientes nos quais haja falhas ou defeitos na prestação de serviços por ato de terceiros, erros ou inexatidões de conteúdo, e que dados ou informações fornecidas pelo APLICATIVO podem causar danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação de vias aéreas, de aeronaves, produtos ou insumos dos decorrem combustão, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas, dentre uma infinidade de riscos correlatos.
20.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhum caso a IDHA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade em usar o APLICATIVO, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da IDHA com relação ao CLIENTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento pago pelo CLIENTE à IDHA para obtenção da presente licença de APLICATIVO.
21.CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS
O CLIENTE, ao aceitar utilizar o APLICATIVO, além de aceitar integralmente este "CONTRATO", também consente, livre e expressamente, que a IDHA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, de seus atendimentos e de seus CLIENTES, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja
prestado emsua integralidade.
Para tanto, o CLIENTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso pela IDHA às INFORMAÇÕES necessárias para que o APLICATIVO execute todas as funções para as quais foi projetado.
O CLIENTE consente que, ao acessar o site e aplicativo mobile da IDHA, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador, tablete ou smartphone utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio CLIENTE e melhorar os serviços ofertados.
O CLIENTE consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES e seus DADOS poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da alienação de qualquer espécie, venda, sub- rogação, permuta, aquisição, fusão, incorporação, reorganização societária ou qualquer outra modalidade de mudança no controle societárioouacionárioda IDHA.
O CLIENTE consente livre e expressamente que a IDHA utilize cookies, em especial para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CLIENTE. A IDHA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devidaautorização.
22.DA RESCISÃO
Excetuados os PARCEIROS, COMO POR EXEMPLO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, AS AGÊNCIAS, HIGIENIZADORES, TRANSPORTADORES E OUTRAS PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS COM QUEM A IDHA MANTÉM CONTRATOS ESPECÍFICOS E APARTADOS,
APENAS O USUÁRIO FINAL poderá rescindir este CONTRATO, sem justo motivo, a qualquer tempo, desde que comunique à IDHA, por escrito, por meio eletrônico disponibilizado no seguinte e mail: xxxxxxx@xxxx.xxx.xx, ocasião em que deverá qualificar devidamente a pessoa natural ou jurídica que pretende a rescisão, fornecendo nome e número de CPF ou CNPJ para a efetiva desativação do acesso ao APLICATIVO. Deverá o USUÁRIO FINAL, para tanto, alémdisso,estar emdiacomassuasobrigaçõesassumidasnostermosdesteCONTRATOedaLEI,.
A IDHA poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao CLIENTE, por escrito em meio eletrônico na rede mundial de computadores (internet), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
A IDHA também poderá suspender ou interromper definitivamente o CONTRATO e, por consequência, os serviços ora oferecidos, a qualquer momento, em caso de violação pelo CLIENTE dos termos e condições ora acordados e/ou à disposição legal.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, financeiros, atendimentos e demais informações do CLIENTE ficarão disponíveis conforme cláusula 13 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
23.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E LEGAIS
a. O CLIENTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o APLICATIVO sem autorização prévia e expressa da IDHA. A autorização de uso do APLICATIVO é fornecida por CNPJ e/ou CPF.
Desta forma, o APLICATIVO não poderá operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ e/ou CPF uma licença específica;
b. Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, do conteúdo do APLICATIVO, considerando-se banco e dicionário de dados, programas e ferramentas, tal será considerado, além da prática do crime de plágio, como parte integrante do APLICATIVO e pertencerá somente à IDHA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada à e pela IDHA e seu uso condicionado às presentescláusulas contratuais;
c. Este CONTRATO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores e somente o CLIENTE possui licença não exclusiva para utilização do APLICATIVO, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a IDHA, por ser detentora do direito da propriedade industrial sobre o seu APLICATIVO, a qual poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, gratuita ou onerosamente, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO;
d. A tolerância da IDHA ao CLIENTE quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas não implicará em novação contratual, renúncia de direito ou perdão tácito. A IDHA poderá, a qualquer tempo, exigir do infrator o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
e. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
f. Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão íntegras e em pleno vigor, para todos os efeitos de direito, como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO;
g. O CLIENTE concorda com que a IDHA possa divulgar, gratuitamente, a celebração deste
instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE ou USUÁRIO FINAL em campanhas comerciais e publicitárias, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO. O CLIENTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias, campanhas relacionadas ao APLICATIVO e/ou serviços oferecidos pela IDHA;
h. Neste ato, a IDHA expressamente autoriza o CLIENTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais desdequepresentes e expostos publicamente no APLICATIVO, para fins de estudos e melhorias no APLICATIVO;
i. A IDHA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE: a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste CONTRATO ou na lei; b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO ou legais; c) Acrescentar, incluir, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site; d) Alterar, como bem entender, quaisquer termos e condições deste CONTRATO mediante simples comunicação ao CLIENTE ou nota de aviso no seu sítio na web.
j. A IDHA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do APLICATIVO, mediante comunicação prévia por escrito ao CLIENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando-lhe formas e alternativas para extrair do site as informações pessoais que incluiu, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
k. A IDHA poderá, por meio de comunicação direcionada ao endereço eletrônico indicado pelo CLIENTE em seu cadastro ou por meio de aviso no site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita (free), sendo que a simples e única utilização dos serviços do
APLICATIVO pelo CLIENTE, após o referido aviso, será considerada como concordância do
CLIENTE eaceitaçãodacobrança como estipulada pela IDHA.
l. Fica certo e entendido pelo CLIENTE que somente a pessoa cadastrada por ele próprio como administradora de conta poderá solicitar que as suas informações inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o CLIENTE declara sua ciência de que, uma vez apagadas, estas informações não mais poderão ser recuperadas, ficando a IDHA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CLIENTE.
24.DA LEI APLICÁVEL
Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis vigentes na República Federativa do Brasil, e o CLIENTE e a IDHA, desde logo, elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro Central da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou demandas originadas deste CONTRATO, com a exclusão de qualqueroutro, por mais privilegiado queseja.
00.XX REGISTRO E PUBLICIDADE
Este CONTRATO, para sua ampla publicidade, nos termos da lei, encontra-se disponível em no seguinte endereço eletrônico xxxx.xxx.xx.
00.XXX DEFINIÇÕES
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definiçõesabaixo, sejam nosingularou plural:
INFORMAÇÕS DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluído logins, senhas, documentos pessoais e societários, contratos sociais, e suas alterações e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras para facilitar meios de pagamentos.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo CLIENTE ou USUÁRIO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do APLICATIVO com dados do CLIENTE ou USUÁRIO, tais como recebimentos e pagamentos.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos etc.
INFORMAÇÕES: entendem-se todas as informações do CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, FINANCEIRAS e DECONTA por ele fornecidas durante a utilização do SISTEMA ou APLICATIVO.
CLIENTE: pessoa natural ou jurídica, com plena capacidade para praticar os atos da vida civil, mormente para contratar, que acessa o APLICATIVO da IDHA por meio da respectiva PLATAFORMA, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidas.
USUÁRIO FINAL: pessoa física (ou natural), com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO da IDHA em seu próprio nome e/ou a rogo de pessoa jurídica por ela autorizado, por meio da PLATAFORMA IDHA na rede mundial de computadores (internet), realizando seu
xxxxxxxx, ACEITANDO OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidas.
APLICATIVO: software de propriedade exclusiva da IDHA, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados na PLATAFORMA da empresa na Rede Mundial de Computadores- Internet, por meio do qual as INFORMAÇÕES do CLIENTE serão fornecidas por ele ou coletadas diretamente pela IDHA nos sites e locais físicos em que se encontram.