ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR 2017/2018
Pelo presente instrumento, de um lado XXXXX & XXXXXXXX, XXXXXXXX, PIVA – Advogados, escritório de advocacia inscrito no CNPJ sob no 01.173.062/0001-68, registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo sob nº 3152, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00/00, Xxxxxx, Xxxxxxxx, XX, XXX 00000-000, telefone (00) 0000-0000, neste ato representado por um de seus sócios, conforme prevê o contrato social, doravante denominado simplesmente ESCRITÓRIO, e de outro lado Comissão escolhida pelos empregados abrangidos pelo presente Acordo, neste ato representada pelos seus membros: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, brasileira, solteira, Assistente Administrativo, portadora do RG nº 32.190.917 e do CPF nº 225.020.278-99 e Xxxxx Xxxxxxxxx de Oliveira, brasileira, divorciada, Assistente Administrativo, portadora do RG nº 13.590.876-0 e do CPF nº 000.000.000-00; doravante denominada COMISSÃO
Celebram o presente Acordo, com fundamento na negociação bianual estabelecida entre COMISSÃO e ESCRITÓRIO, finalizada em 16/08/2017, para estabelecer o Programa de Participação nos Resultados - PPR para o ano de 2017/2018 que se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª - OBJETIVO
O ESCRITÓRIO e a COMISSÃO estabelecem, através do presente instrumento de Acordo, o Programa de Participação nos Resultados - PPR, que além de cumprir os requisitos e exigências legais destina-se a compartilhar parte dos resultados positivos do ESCRITÓRIO com os colaboradores, mediante o atingimento de metas pré-estabelecidas no presente instrumento.
CLÁUSULA 2ª - ABRANGÊNCIA
O PPR será aplicado apenas aos empregados do ESCRITÓRIO que com ele mantém vínculo empregatício, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), doravante denominados simplesmente COLABORADORES.
CLÁUSULA 3ª – PERÍODO DE VIGÊNCIA E MEDIÇÃO
Estabelecem o ESCRITÓRIO e COMISSÃO, que o período de medição das metas acima estipuladas ocorrerá de 01 de setembro de 2017 a 20 de agosto de 2018.
CLÁUSULA 4ª – FORMA DE NEGOCIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DE CLASSE
Em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000, as partes optaram pelo modelo de “Comissão Paritária”, com a participação de representante do Sindicato de Classe, sendo que membro integrante do SEAAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS
CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO, entidade representante dos
COLABORADORES do ESCRITÓRIO assina ao final do presente instrumento.
CLÁUSULA 5ª – METAS ESTIPULADAS
O ESCRITÓRIO e COMISSÃO estipularam as seguintes metas:
Observância integral dos procedimentos de ponto, aplicável a todos os empregados indistintamente.
Metas departamentais, a serem observadas pelos empregados alocados nos diversos departamentos do ESCRITÓRIO, conforme segue:
RH/DESPESAS CLIENTES/FINANCEIRO
Organização e guarda dos documentos Cumprimento dos prazos (fechamentos)
SECRETARIA
Organização diária do arquivo
Bom atendimento e disponibilidade no setor
RECEPÇÃO
Bom atendimento e organização das reuniões Pró-atividade e apresentação pessoal
PORTARIA
Bom atendimento a Clientes, Sócios e Colaboradores Disponibilidade no setor
COPA
Bom atendimento a Clientes, Xxxxxx e Colaboradores Limpeza geral e pró-atividade
MANUTENÇÃO GERAL
Precisão no cumprimento do check-list de manutenção Disponibilidade no setor e organização
INFORMÁTICA
Precisão no cumprimento dos chamados efetuados no Helpdesk Disponibilidade no setor e organização das áreas (cabos e fios)
COORDENAÇÃO
Cumprimento dos prazos (fechamentos) Coordenação geral
BACK OFFICE
Cumprimento dos prazos (fechamentos) Pró-atividade e organização
CLÁUSULA 6ª – SISTEMA DE AVALIAÇÃO
O PPR é constituído por um conjunto de metas claras e objetivas que, se alcançadas pelos COLABORADORES, garantir-lhes-ão o direito ao recebimento do valor equivalente, de forma integral ou proporcional, também definido no presente instrumento. Cada meta prevê um mínimo e máximo de pontuação, sendo que, ao final, toda a pontuação conquistada por cada COLABORADOR será somada para definição do valor a receber.
§1º. As metas serão avaliadas de duas maneiras:
1º grupo – meta objetiva: refere-se à meta 1.
A meta receberá pontuação de 0 a 5 pontos, na seguinte escala:
OBSERVÂNCIA INTEGRAL DOS PROCECIMENTOS DE PONTO | ||
Infrações | Pontos | Status |
Até 1 a 5 | 5 | ÓTIMO |
De 6 a 10 | 3 a 4 | BOM |
De 11 a 15 | 0 a 2 | RUIM |
– Fica estabelecido entre as partes que haverá um limite de tolerância para atrasos injustificados de até 4 (quatro) horas para todo o período de medição indicado na cláusula 3ª, de modo que, para atrasos desta natureza, somente haverá cômputo de infrações após esgotado o limite mencionado.
– O limite ora estabelecido refere-se exclusivamente ao programa de PPR, não gerando nenhum tipo de implicação quanto ao tratamento dado aos atrasos injustificados para fins de fechamento do controle de jornada, folha de pagamento e, se for o caso, aplicação de sanções disciplinares.
2º Grupo – metas de avaliação por comissão: referem-se às metas departamentais.
Estas metas serão avaliadas pela comissão de avaliadores, composta pelos sócios diretores do GHBP e Gerentes Administrativo e Financeiro. A avaliação será realizada ao longo de todo o período de vigência do presente PPR, através do preenchimento de formulário específico. Cada colaborador receberá notas de 0 a 5 em cada uma das metas, pelos membros da comissão de avaliadores, sendo apurada uma média final, visando o enquadramento na seguinte escala:
RH/DESPESAS CLIENTES/FINANCEIRO | SECRETARIA | |||||||||
ORGANIZAÇÃO E GUARDA DOS DOCUMENTOS | CUMPRIMENTOS DOS PRAZOS (FECHAMENTOS) | ORGANIZAÇÃO DIÁRIA DO ARQUIVO | BOM ATENDIMENTO E DISPONIBILIDADE NO SETOR | |||||||
5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | |||
3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | |||
0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | |||
RECEPÇÃO | PORTARIA | |||||||||
BOM ATENDIMENTO E ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES | PRÓ-ATIVIDADE E APRESENTAÇÃO PESSOAL | BOM ATENDIMENTO A CLIENTES, SÓCIOS E COLABORADORES | DISPONIBILIDADE NO SETOR | |||||||
5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | |||
3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | |||
0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | |||
COPA | MANUTENÇÃO GERAL | |||||||||
BOM ATENDIMENTO A CLIENTES, SÓCIOS E COLABORADORES | LIMPEZA GERAL E PRÓ-ATIVIDADE | PRECISÃO NO CUMPRIMENTO DO CHECK LIST DE MANUTENÇÃO | DISPONIBILIDADE NO SETOR E ORGANIZAÇÃO | |||||||
5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | |||
3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | |||
0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | |||
INFORMÁTICA | COORDENAÇÃO | |||||||||
PRECISÃO NO CUMPRIMENTO DOS CHAMADOS EFETUADOS DO HELPDESK | DISPONIBILIDADE NO SETOR E ORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS (CABOS E FIOS) | CUMPRIMENTOS DOS PRAZOS (FECHAMENTOS) | COORDENAÇÃO GERAL | |||||||
5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | |||
3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | |||
0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM | |||
BACK OFFICE | ||||||||||
CUMPRIMENTOS DOS PRAZOS (FECHAMENTOS) | PRÓ-ATIVIDADE E ORGANIZAÇÃO | |||||||||
5 | ÓTIMO | 5 | ÓTIMO | |||||||
3 a 4 | BOM | 3 a 4 | BOM | |||||||
0 a 2 | RUIM | 0 a 2 | RUIM |
§2º – Considerando o sistema acima sempre que o colaborador receber avaliação de “RUIM” com pontuação de 0 a 2 pontos, em qualquer das metas, a ele será facultado apresentar sua discordância fundamentada, submetendo sua manifestação à comissão avaliadora para revisão ou não da avaliação.
§3º - Acompanham o presente acordo, em anexo, o formulário de avaliação utilizado na apuração dos resultados.
CLÁUSULA 7ª – VALORES INTEGRAIS E PROPORCIONAIS DO PPR 2016/2017
Após o encerramento do período de mediação das metas estipuladas na cláusula anterior, o ESCRITÓRIO pagará, a título de PPR, a cada COLABORADOR o valor máximo de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), devido para resultado equivalente a 100% de atingimento das metas.
§1º - Colaboradores com eventual resultado inferior a 100% de atingimento das metas farão jus a valores proporcionais a título de PPR, obedecendo-se a seguintes tabela:
Pontuação acumulados no período | Percentual de atingimento | Valor do PPR |
14 e 15 pontos | 100% do PPR individual | R$ 1.250,00 |
12 e 13 pontos | 85% do PPR individual | R$ 1.062,50 |
10 e 11 pontos | 75% do PPR individual | R$ 900,00 |
8 e 9 pontos | 60% do PPR individual | R$ 750,00 |
7 pontos | 50% do PPR individual | R$ 625,00 |
Abaixo de 7 pontos | Não haverá pagamento |
CLÁUSULA 8ª – DATA DE PAGAMENTO
Estabelecem ESCRITÓRIO e COMISSÃO, que o pagamento do valor do PPR dos COLABORADORES será pago em única parcela, vencível em 31 de agosto de 2018, se atingidas as metas estipuladas (integral ou proporcionalmente.).
CLÁUSULA 9ª – CONDIÇÕES GERAIS DO PPR
Estabelecem ESCRITÓRIO e COMISSÃO os seguintes critérios complementares a seguir expostos:
§1º - Não terá direito ao recebimento de qualquer valor a título de PPR 2017/2018 o colaborador que tiver sido demitido por justa causa, a qualquer tempo.
§2º - Colaboradores admitidos após a data de início do período de mediação farão jus pontuação e valores proporcionais, à razão de 1/12 do valor máximo para cada mês efetivamente trabalhado, estando também condicionado ao cumprimento das metas previstas neste instrumento.
§3º - A mesma regra de proporcionalidade referida no inciso anterior se aplica ao colaborador que, eventualmente, permanecer afastado por auxílio-doença previdenciário, serviço militar, ou licença remunerada ou não.
a) - Não será aplicada a regra do parágrafo 3º às colaboradoras sob licença gestante e aos colaboradores que tenham gozado de benefício de auxílio acidentário – decorrente de acidente de trabalho ou reconhecida doença ocupacional – que concorrerão ao recebimento do PPR em sua totalidade, dentro do atingimento obtido nas metas estipuladas.
§4º - Qualquer valor pago a título de PPR não será, em hipótese alguma, incorporado ao salário dos COLABORADORES, bem como não constituirá base de cálculo para nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, tudo nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e da Lei 10.101/2000.
CLÁUSULA 10ª - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALTERABILIDADE
O conteúdo deste Acordo poderá ser revisado entre as partes se houver alterações significativas, de alto impacto na economia brasileira e/ou no setor econômico onde o a empresa tem atuação.
CLÁUSULA 11ª – COMPENSAÇÃO
Caso por força da legislação superveniente, seja através de Medida Provisória ou de Lei, bem como por decisão da Justiça do Trabalho ou ainda em decorrência de Convenção ou Acordo Coletivos de Trabalho da categoria, haja qualquer alteração nas regras concernentes ao “PPR 2017/2018”, os valores previstos neste Acordo Coletivo serão devidamente compensados.
CLÁUSULA 12ª - DIVERGÊNCIAS
Na hipótese de divergências relativas ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando entendimento e conciliação, se comprometem a negociar diretamente entre si, inclusive com a participação do sindicato. Não havendo solução para o conflito, a questão será resolvida através dos meios indicados pela Lei 10.101/2000.
CLÁUSULA 13ª - FORO
Com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou qualquer que seja o domicílio da parte, fica eleito o Foro da Justiça do Trabalho da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente deste Instrumento.
E por estarem justas e avençadas, assinam as partes o presente instrumento particular em 03 (três) vias de igual teor e forma, com todas as folhas rubricadas, na presença de testemunhas, que também o assinam, podendo cada qual levá-lo ao registro para os seus devidos efeitos.
Campinas/SP, 30 de Agosto de 2.017.
COMISSÃO: