CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

1. IDENTIFICAÇÕES

1.1 O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, doravante denominado simplesmente CONTRATO DE LOCAÇÃO, é documento composto de:

a) INSTRUMENTO DE ABERTURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, doravante denominado simplesmente INSTRUMENTO DE ABERTURA, no qual são identificados, em cada locação, o(s) contratante (s), o (s) usuário (s), o (s) condutor (es), sendo firmado entre a LOCARX ALUGUEL DE CARROS, ora LOCADORA, e o LOCATÁRIO, que acordam mutuamente os termos, condições, responsabilidades, e obrigações das partes em relação à locação, a exemplo de: carro alugado, o período da locação e os preços (tarifas e serviços), conforme modelo constante em ANEXO I.

b) INSTRUMENTO DE FECHAMENTO DE CONTRATO LOCAÇÃO, doravante denominado simplesmente INSTRUMENTO DE FECHAMENTO, no qual são identificados, em cada locação, o(s) contratante (s), o (s) usuário (s), o (s) condutor (es), sendo firmado entre a LOCARX ALUGUEL DE CARROS, ora LOCADORA, e o LOCATÁRIO, que acordam mutuamente os termos, condições, responsabilidades, e obrigações das partes em relação à locação, a exemplo de: carro alugado, o período da locação e os preços (tarifas e serviços), conforme modelo constante em ANEXO II.

c) CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, doravante denominada apenas CONDIÇÕES GERAIS, sendo o presente documento ao qual LOCADORA e LOCATÁRIO se submetem a todas as suas cláusulas, das quais declaram e reconhecem que têm conhecimento;

d) CHECK LIST, sendo este o documento firmado pelas partes contratantes e/ou usuários e condutores, pelo qual comprova-se que o veículo, assim como seus acessórios e equipamentos, é entregue pela LOCADORA ao LOCATÁRIO em perfeitas condições de funcionamento, conservação e segurança, conforme modelo constante em ANEXO III.

1.2 Todo CONTRATO DE LOCAÇÃO celebrado pelas empresas que operam diretamente ou por franquia empresarial, nos termos da legislação em vigor e da Lei nº 8.955, de 15/12/94, sob a marca “LOCARX ALUGUEL DE CARROS”, no território nacional, será regido por estas Condições Gerais e pelas condições específicas previstas nos INSTRUMENTO DE ABERTURA E INSTRUMENTO DE FECHAMENTO.

1.3 A “LOCARX ALUGUEL DE CARROS”, doravante denominada LOCADORA, é a pessoa jurídica de direito privado, cuja razão social, obrigatoriamente, constará no cabeçalho dos INSTRUMENTO DE ABERTURA E INSTRUMENTO DE FECHAMENTO e será sempre a única e exclusiva responsável pela operação dos Contratos de Locação que celebrar e tudo conforme disposto na cláusula 13.2 deste instrumento.

1.4 O LOCATÁRIO é a pessoa física ou jurídica devidamente identificada nos INSTRUMENTO DE ABERTURA E INSTRUMENTO DE FECHAMENTO e é responsável pelo integral cumprimento do CONTRATO DE LOCAÇÃO.

2. OBJETO

2.1 A LOCADORA loca ao LOCATÁRIO o veículo especificado no respectivo campo do INSTRUMENTO DE ABERTURA, doravante designado simplesmente VEÍCULO, assim como seus acessórios e equipamentos, em perfeitas condições de funcionamento, conservação e segurança, constatadas pelo LOCATÁRIO, conforme atestado em CHECK LIST.

2.2 A utilização do VEÍCULO é restrita exclusivamente ao território nacional, e em vias de rodagem com condições adequadas à sua respectiva utilização e aplicação, salvo nos casos em que a LOCADORA fornecer liberação por escrito, autorizando o VEÍCULO para trânsito em outro país.

2.3 O VEÍCULO não poderá ser utilizado para outra finalidade, a não ser aquela indicada no respectivo manual do fabricante e certificado de registro, obedecendo a sua utilização e aplicação específica, bem como, a legislação em vigor. Assim, o VEÍCULO não poderá ser utilizado para:

2.3.1 Transportar pessoas e/ou bens mediante remuneração de qualquer espécie;

2.3.2 Transportar pessoas e/ou bens além da capacidade informada pelo fabricante de VEÍCULO;

2.3.3 Guinchar e/ou rebocar qualquer veículo;

2.3.4 Participar de corridas, testes, competições, “rally”, reconhecimento de trecho para “rally” e outras modalidades de competições, gincanas, “rachas” ou “pegas”;

2.3.5 Instrução de pessoas não habilitadas a conduzir veículos e treinamento de motoristas em qualquer situação;

2.3.6 Transportar explosivos, combustíveis e/ou materiais químico inflamáveis;

2.3.7 Trafegar em dunas e praias;

2.3.8 Quaisquer finalidades ilegais.

2.4 Caso seja constatado pela LOCADORA que o LOCATÁRIO, seus usuários e/ou seus condutores adicionais está(ão) utilizando o VEÍCULO nas condições supra, especialmente que caracterizem negligência, imprudência, imperícia ou mau uso, poderá, a qualquer tempo, rescindir o CONTRATO DE LOCAÇÃO, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e, sem maiores formalidades, proceder a retomada e o recolhimento do VEÍCULO, ficando o LOCATÁRIO solidariamente responsável com seus usuários e/ou condutores adicionais, conforme o caso, pelo pagamento de todas as diárias utilizadas, acrescidas das taxas correspondentes, assim como, de quaisquer outras cobranças adicionais que possam ser geradas em virtude do uso indevido, incluindo, mas não limitado, a colisões e danos.

3. CONDIÇÕES PARA LOCAÇÃO

3.1 São requisitos mínimos para LOCATÁRIOS e CONDUTORES BRASILEIROS:

(i) Ter idade mínima de 21 anos;

(ii) Possuir Carteira de Habilitação válida e há pelo menos 02 (dois) anos; e

(iii) Apresentar CPF e RG originais e não possuir restrições de qualquer espécie.

3.2 São requisitos mínimos para LOCATÁRIOS e CONDUTORES ESTRANGEIROS:

(i) Ter idade mínima de 21 anos;

(ii) Passaporte original;

(iii) Carteira de habilitação válida e original

3.2.1 Os documentos acima mencionados devem ser emitidos pelo mesmo País, não havendo a possibilidade de aceitar documentos emitidos em Países diferentes.

3.2.2 LOCATÁRIOS oriundos do Mercosul, sem passaporte, deverão apresentar ficha de entrada no Brasil, emitida pela Polícia Federal, Cédula de Identidade e Carteira de Habilitação originais.

3.3 O LOCATÁRIO poderá autorizar, exclusivamente por ocasião da celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA, até 02 (dois) condutores adicionais para cada VEÍCULO, devendo os referidos condutores adicionais atender às mesmas condições de idade, documentação e situação cadastral do LOCATÁRIO principal, exceto pela apresentação do cartão de crédito. A LOCADORA aplicará a tarifa correspondente a este serviço no ato de sua contratação, especificada nos respectivos campos do INSTRUMENTO DE ABERTURA. Os condutores adicionais deverão obrigatoriamente estar presentes no ato da retirada do VEÍCULO.

3.4 Todos os LOCATÁRIOS, brasileiros ou estrangeiros, deverão apresentar por ocasião da celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA, independentemente do prazo de locação do VEÍCULO, cartão de crédito com limite disponível para pré-autorização, sendo que os valores variam de acordo com a categoria do VEÍCULO, período, tipo de locação e proteções contratadas.

3.4.1 O cartão de crédito deverá estar obrigatoriamente em nome do LOCATÁRIO.

3.4.2 Em caráter excepcional, mediante aprovação cadastral prévia e acordos específicos com o LOCATÁRIO, poderá a LOCADORA autorizar outro meio de fornecimento de garantia para a locação, devendo esta ser obrigatoriamente em nome do LOCATÁRIO.

3.5 APARELHO AUXILIAR DE NAVEGAÇÃO DO TIPO GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM)

3.5.1 O LOCATÁRIO, seus representantes e/ou motoristas adicionais neste ato concordam e reconhecem que o aparelho auxiliar de navegação do tipo GPS (Global Positioning System) é um mero sistema auxiliar de direcionamento e localização, devendo ser utilizado sempre em associação às normas e regras de trânsito e a sinalização das vias, as quais prevalecem sobre as orientações do aparelho auxiliar de navegação do tipo GPS (Global Positioning System). O aparelho auxiliar de navegação do tipo GPS (Global Positioning System) está

sujeito a erros de informações, georreferenciamento e/ou geoposicionamento, e sua utilização, ainda que feita dentro das normas legais, não isenta o LOCATÁRIO, seus representantes e/ou motoristas adicionais de tomar todas as precauções e cuidados na direção do VEÍCULO, notadamente em relação a sentidos de tráfego de vias (mãos de direção) e existência de vias em si.

3.5.2 O LOCATÁRIO, seus representantes e/ou motoristas adicionais neste ato concordam e reconhecem que a responsabilidade pelo VEÍCULO e sua condução nos termos do CONTRATO DE LOCAÇÃO independe das informações que eventualmente sejam fornecidas por aparelho auxiliar de navegação do tipo GPS (Global Positioning System), sendo que eventuais sinistros decorrentes do uso incorreto e/ou de erros de informações, georreferenciamento e/ou geoposicionamento fornecidas por aparelho auxiliar de navegação do tipo GPS (Global Positioning System) em desacordo com as normas e legislação de trânsito serão considerados como negligência do LOCATÁRIO, seus representantes e/ou motoristas adicionais para todos os fins de direito e do CONTRATO DE LOCAÇÃO, notadamente a cláusula 9 destas CONDIÇÕES GERAIS.

3.5.3 O LOCATÁRIO, seus representantes e/ou motoristas adicionais neste ato concordam e reconhecem que a utilização do aparelho auxiliar de navegação do tipo GPS (Global Positioning System) deve ser feita estritamente de acordo com a legislação aplicável, sendo expressamente vedado o seu manuseio enquanto o VEÍCULO estiver em movimento.

4. PRAZO

4.1 O prazo da locação e o local de devolução do VEÍCULO estão ajustados no INSTRUMENTO DE ABERTURA, registrados com “Local de Devolução” e “Devolução Prevista”.

4.2 O período mínimo de locação e cobrança é de 01 (uma) diária, acrescida das devidas taxas, equivalente a um período de 24 (vinte e quatro) horas, não havendo a possibilidade de cobrança de valor inferior, ainda que o VEÍCULO locado seja retirado e devolvido pelo LOCATÁRIO no mesmo dia, ou seja, em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas.

4.3. A duração máxima de cada locação é de 30 (trinta) dias, excepcionando-se os casos que sejam originalmente contratados por prazo superior. Caso o período de locação tenha duração superior a 30 (trinta) dias, deverá ser assinado um novo Contrato de Locação, ficando válidas as Condições Gerais vigentes à época de cada renovação.

4.4 A prorrogação de locações deverá ser solicitada pelo LOCATÁRIO à LOCADORA com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao término do CONTRATO DE LOCAÇÃO (especificado no respectivo campo do INSTRUMENTO DE ABERTURA) e, uma vez aprovada a prorrogação pela LOCADORA, o LOCATÁRIO deverá comparecer pessoalmente na mesma loja de retirada do VEÍCULO, até a data original prevista para devolução do VEÍCULO, para assinatura de INSTRUMENTO DE FECHAMENTO e de novo INSTRUMENTO DE ABERTURA, no qual será indicado o novo prazo de locação.

4.4.1. Por liberalidade, a LOCADORA poderá substituir a assinatura do INSTRUMENTO DE FECHAMENTO e de novo INSTRUMENTO DE ABERTURA, para a prorrogação do CONTRATO

DE LOCAÇÃO, por uma solicitação/requerimento do LOCATÁRIO, necessariamente por escrito e com indicação de prazo do novo CONTRATO DE LOCAÇÃO.

4.4.2. Não comparecendo o LOCATÁRIO para assinatura do INSTRUMENTO DE FECHAMENTO e de novo INSTRUMENTO DE ABERTURA, nos termos da cláusula 4.4, ou não encaminhando solicitação escrita, nos termos da cláusula 4.4.1, não será aprovado o pedido de prorrogação do CONTRATO DE LOCAÇÃO e, não sendo o VEÍCULO devolvido no prazo, independente de notificação, configurar-se-á o crime de apropriação indébita.

4.4.3 Independentemente do cumprimento das condições especificadas nas cláusulas 4.4 e 4.4.1, o LOCATÁRIO concorda e reconhece desde já que será único, exclusivo e integralmente responsável por todas as multas lavradas por infrações de trânsito cometidas durante o período em que permanecer com o VEÍCULO, bem como pelo pagamento de eventuais agravos decorrentes da não aceitação pelas autoridades de trânsito da indicação do LOCATÁRIO como condutor do VEÍCULO pela falta de assinatura em instrumentos de prorrogação da locação.

4.4.4 A prorrogação da locação para pessoa física dependerá de pagamento antecipado ou de nova pré-autorização no cartão de crédito apresentado.

4.5. A devolução do VEÍCULO antes do prazo estabelecido no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO implicará a cobrança da tarifa aplicável ao prazo efetivamente utilizado, caso esta seja diferente da tarifa aplicável ao prazo de locação inicialmente estabelecido para devolução do VEÍCULO, multiplicada pelo número de diárias efetivamente utilizadas pelo LOCATÁRIO.

4.5.1. O LOCATÁRIO desde já concorda e reconhece expressamente que, em locações contratadas originalmente com prazo superior a 30 (trinta) dias, o valor a ser pago pelo LOCATÁRIO, a título de locação do VEÍCULO, poderá ser maior que o valor inicialmente contratado nos casos de devolução antecipada do VEÍCULO, uma vez que o LOCATÁRIO perderá o desconto recebido incialmente em virtude do prazo de locação antes ajustado (superior a 30 dias).

4.6 No caso de locação contratada originalmente por prazo superior a 30 (trinta) dias, o pagamento do valor total do CONTRATO DE LOCAÇÃO deverá ser feito no ato de celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA.

4.7 No caso de locação contratada por prazo inferior a 30 (trinta) dias, o pagamento do valor total do CONTRATO DE LOCAÇÃO, incluindo diárias, proteções, taxas, combustível e outros serviços adicionais contratados, será feito da seguinte forma:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor total no momento da celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA e entrega do VEÍCULO;

b) 50% (cinquenta por cento) restante no momento de devolução do VEÍCULO e celebração do INSTRUMENTO DE FECHAMENTO, quando também poderão ser cobrados outros valores devidos e apurados no momento de devolução, a exemplo de avarias, limpeza etc.

4.7.1. A não cobrança pela LOCADORA do percentual de 50% dos valores no momento de celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA e entrega do VEÍCULO representa mera liberalidade da LOCADORA e implicará a cobrança dos valores totais no momento de devolução do VEÍCULO.

4.7.2 O LOCATÁRIO poderá optar pela cobrança em seu cartão de crédito ou pagamento à vista.

5. DO PREÇO E VALORES DE TARIFAS E SERVIÇOS

5.1 O valor que o LOCATÁRIO pagará a título de locação do VEÍCULO será calculado com base no número de diárias utilizadas a contar da data e hora da retirada do VEÍCULO (especificadas no respectivo campo do INSTRUMENTO DE ABERTURA), mediante a aplicação da tarifa (especificada no respectivo campo do INSTRUMENTO DE ABERTURA), acrescida, se aplicável, do valor da tarifa de quilometragem excedente (especificada no respectivo campo do INSTRUMENTO DE ABERTURA), multiplicada pelos quilômetros excedentes efetivamente utilizados pelo LOCATÁRIO.

5.2 O LOCATÁRIO declara ter pleno conhecimento das tarifas aplicadas, assim como das taxas adicionais, tais como taxas administrativas, horas extras, combustível, taxa de retorno, quando aplicável, acessórios e proteções contratadas, entre outras (especificadas nos respectivos campos do INSTRUMENTO DE ABERTURA).

5.3 No caso de locação com limitação de quilometragem, constatada a violação do lacre do hodômetro e/ou velocímetro do VEÍCULO, o LOCATÁRIO deverá pagar uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do VEÍCULO, conforme a tabela FIPE então em vigor, além de tarifa de quilometragem excedente de 200 (duzentos) quilômetros por dia de locação, conforme cláusula 5.6 a seguir.

5.4. O valor do total da locação é composto dos seguintes itens, aplicáveis a cada caso e apurados no momento de assinatura do INSTRUMENTO DE FECHAMENTO:

(i) Número de diárias e horas extras utilizadas pelo LOCATÁRIO;

(ii) Serviços adicionais e proteções contratadas pelo LOCATÁRIO, bem como suas co- participações;

(iii) Taxa de retorno: devolução do VEÍCULO em ponto diferente do local de retirada;

(iv) Retirada e/ou devolução do VEÍCULO fora do horário de funcionamento da filial;

(v) Limpeza do Interior/Exterior do VEÍCULO;

(vi) Multas e/ou outras penalidades decorrentes de violação de quaisquer leis de trânsito;

(vii) Avarias/Danos ao VEÍCULO ou seus acessórios;

(viii) Combustível.

(ix) Taxa Administrativa aplicada sobre todos os itens apresentados no fechamento do contrato de locação, sendo de 5% (cinco por cento) para carros retirados e devolvidos nas agências Centro (aquelas não localizadas em aeroportos) e 10% (dez por cento) para carros retirados ou devolvidos nas agências localizadas em aeroportos.

5.5 A diária do VEÍCULO é de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da hora de retirada do VEÍCULO e/ou hora de celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA, com até 01 (uma) hora de tolerância para a devolução.

5.5.1 A partir da 25º (vigésima quinta) hora da retirada do carro alugado, da celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA ou da hora de término da última diária contratada, incidirá cobrança de hora extra, equivalente a 1/5 (um quinto) do valor da diária, para cada hora extra utilizada, sendo cobrada inclusive a hora de tolerância.

5.5.1.1 Hora de tolerância é o período de 60 (sessenta) minutos imediatamente posterior à hora de término da locação, indicado na cláusula 5.5, pelo qual não será cobrada a tarifa de hora extra, se o VEÍCULO for devolvido no decorrer da hora de tolerância.

5.6 Os quilômetros rodados serão cobrados somente quando forem contratadas tarifas onde houver limitação de quilômetros. Nessas tarifas, ocorrendo quebra ou violação do velocímetro, será considerada a média de 200 (duzentos) quilômetros por dia, independentemente do dia em que ocorreu o fato, desde o início da locação até a efetiva devolução do carro.

5.7 Nas Proteções para Cobertura de Riscos, a adesão é opcional, conforme cláusula 10.1. A diária da proteção é válida por 24 (vinte e quatro) horas, com 01 (uma) hora de tolerância para a devolução do carro. A partir da 25° (vigésima quinta) hora, incidirá cobrança de nova diária das proteções contratadas, no seu valor integral.

5.8 Quando eventualmente contratados, os acessórios e/ou serviços adicionais, por ocasião da celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA pelo LOCATÁRIO, tais como cadeira de bebê, GPS, entre outros, terão a cobrança integral de uma diária, a partir da 25° (vigésima quinta) hora, não se aplicando, neste caso, a hora de tolerância.

5.9 Incidirá taxa administrativa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do CONTRATO DE LOCAÇÃO para VEÍCULOS retirados e devolvidos nas agências Centro (sendo estas compreendidas como todas as agências que não estão localizadas em região de aeroportos) e 10% (dez por cento) para carros retirados ou devolvidos em agências localizadas na região dos aeroportos.

5.10 A devolução fora do horário de funcionamento da LOCADORA está sujeita à aprovação prévia, e sua viabilidade, bem como, os respectivos valores e taxas serão informados ao LOCATÁRIO no ato de celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA e/ou no momento da solicitação pelo LOCATÁRIO.

6. DEVOLUÇÃO

6.1 O VEÍCULO deverá ser devolvido, juntamente com seus acessórios e equipamentos, no mesmo estado em que foi recebido pelo LOCATÁRIO na data, horário e local especificados nos respectivos campos do INSTRUMENTO DE ABERTURA.

6.2. A devolução em local diverso daquele onde o VEÍCULO foi retirado pelo LOCATÁRIO está sujeita à aprovação prévia da LOCADORA, assim como à cobrança de taxa de retorno do VEÍCULO, que serão informadas ao LOCATÁRIO no ato de celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA e/ou no momento da solicitação pelo LOCATÁRIO da devolução do VEÍCULO em local diverso do inicialmente contratado, de acordo com os valores especificados na Tarifa de Balcão vigente.

6.3 No caso de rescisão, por qualquer motivo do presente CONTRATO DE LOCAÇÃO, ou se o LOCATÁRIO deixar de devolver o VEÍCULO ou qualquer de seus acessórios e equipamentos, nos termos da cláusula 6.1 acima, e/ou deixar de notificar acerca de sua intenção de prorrogar o CONTRATO DE LOCAÇÃO, nos termos da cláusula 4.4 ou 4.4.1. acima, restará caracterizada a APROPRIAÇÃO INDÉBITA pelo LOCATÁRIO do VEÍCULO e/ou de seus acessórios e equipamentos, conforme o caso, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, sujeitando o LOCATÁRIO às penas previstas na legislação cível e criminal em vigor, ficando ainda a LOCADORA expressamente autorizada a adotar todas e quaisquer medidas, extrajudiciais e judiciais, para reintegrar-se imediatamente na posse do VEÍCULO, admitindo o LOCATÁRIO expressamente o direito da LOCADORA de ser reintegrada “initio litis”.

6.3.1 Todas as despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios, ou extrajudiciais, incorridas pela LOCADORA para a reintegração de posse e transporte do VEÍCULO para o local designado pela LOCADORA correrão por conta do LOCATÁRIO.

7. CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO.

7.1 O VEÍCULO, juntamente com seus acessórios e equipamentos, deverá ser devolvido pelo LOCATÁRIO no mesmo estado e conservação em que se encontrava no momento de sua retirada, excetuando-se os desgastes naturais decorrentes da utilização normal e convencional previstos para cada tipo de VEÍCULO, de acordo com as normas de segurança indicadas pelo respectivo fabricante.

7.2 O LOCATÁRIO é integralmente responsável pelo VEÍCULO e seus acessórios e equipamentos a partir do início do CONTRATO DE LOCAÇÃO, até o seu término. Quaisquer danos causados ao VEÍCULO e/ou aos seus acessórios e equipamentos, conforme o caso, durante a vigência do referido CONTRATO DE LOCAÇÃO, sejam eles de responsabilidade direta ou indireta, serão cobrados do LOCATÁRIO em sua totalidade independentemente de culpa, observado, se aplicável, os limites e condições de responsabilidade correspondentes ao tipo de proteção contratada pelo LOCATÁRIO no momento de celebração do INSTRUMENTO DE ABERTURA.

7.3 O VEÍCULO é entregue ao LOCATÁRIO limpo e com o tanque de combustível cheio, e deverá retornar da mesma forma. Caso isso não ocorra, o LOCATÁRIO deverá reembolsar a LOCADORA, nos termos a seguir:

7.3.1 Combustível: o carro alugado é entregue ao Cliente com o tanque cheio. Na devolução, caso o carro não seja devolvido totalmente abastecido, será cobrado o reembolso referente à despesa de abastecimento do carro, com base na tabela própria da LOCADORA, informada no respectivo campo do INSTRUMENTO DE ABERTURA, a qual estipula leitura do marcador em oitavos. Por se tratar de leitura com valores aproximados, a cobrança do combustível poderá sofrer variação em relação ao posto de abastecimento em até 30% (trinta por cento) para maior ou menor. Na ocorrência de acidente com perda total, furto, roubo ou incêndio do carro alugado, será cobrado um tanque cheio de combustível, independentemente da situação do tanque no momento do fato.

7.3.2 Lavagem do Carro: o carro é entregue limpo. Caso seja devolvido sujo, interna e/ou externamente, será cobrada uma taxa de lavagem simples ou especial, dependendo do estado do carro na devolução, com base na tabela própria da Locadora.

7.3.2.1. Na necessidade de lavagem especial, além da taxa de lavagem, será cobrado também o valor mínimo de 01 (uma) diária de locação ou quantas diárias forem necessárias até a respectiva disponibilização do carro para o aluguel, limitado a 10 (dez) diárias do modelo de carro utilizado, com base na Tarifa de Balcão – “Diária com km Livre” vigente.

7.3.2.2. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO FUMAR cigarro, charutos, cachimbos ou qualquer outra substância lícita ou ilícita dentro do VEÍCULO. A devolução do veículo com odor de fumaça proveniente destas substâncias ou com cinzas implicará a necessidade de lavagem especial, sendo a cobrança ao LOCATÁRIO realizada nos termos da cláusula 7.3.2.1 acima.

7.4 O LOCATÁRIO concorda que, se o VEÍCULO for devolvido em condições de higiene e limpeza que impossibilitem a identificação de danos ou avarias (internas, externas ou aos acessórios) no ato de sua devolução, a LOCADORA efetuará nova vistoria e conferência após a lavagem do VEÍCULO. O LOCATÁRIO concorda e reconhece que a cobrança correspondente a tais avarias serão feitas diretamente ao LOCATÁRIO, mesmo após o encerramento do CONTRATO DE LOCAÇÃO.

8. RESPONSABILIDADES DA LOCADORA E SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS

8.1 Entregar ao LOCATÁRIO o veículo solicitado ou similar revisado, limpo, abastecido, em perfeitas condições de funcionamento e segurança e com todos os equipamentos e documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Em caso de indisponibilidade do grupo do VEÍCULO reservado, a LOCADORA deverá entregar ao LOCATÁRIO um VEÍCULO de categoria superior, cobrando ao LOCATÁRIO apenas o valor da diária correspondente ao grupo inicialmente reservado, sendo, entretanto, os valores das co-participações em casos de sinistros correspondentes ao grupo do VEÍCULO efetivamente disponibilizado ao LOCATÁRIO.

8.2 No caso de indisponibilidade do grupo do VEÍCULO reservado e disponibilização de veículo de categoria superior à reservada, o LOCATÁRIO se obriga, desde já, a efetuar a substituição do VEÍCULO disponibilizado, por veículo da categoria efetivamente reservada, no

local indicado pela LOCADORA no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do aviso da LOCADORA nesse sentido, sob pena de arcar com o custo da diária de locação do veículo efetivamente disponibilizado a partir da data do aviso da LOCADORA.

8.3 Garantir a reserva pelo prazo de até 01(uma) hora após o horário previsto para a retirada do carro, desde que esta hora de tolerância esteja no período de funcionamento normal da unidade.

8.4 São de responsabilidade da LOCADORA as despesas de manutenção preventiva e corretiva, excetuando-se combustível, consertos de acessórios e pneumática, vidros, lavagens, lubrificação e despesas decorrentes de colisão e/ou as ocasionadas por mau uso ou utilização inadequada do VEÍCULO.

8.5 Fornecer o serviço de assistência 24 horas e, se necessário, substituir o VEÍCULO alugado, sem ônus para o LOCATÁRIO, em caso de pane elétrica ou mecânica, oriundos de seu uso normal e adequado, quando o conserto não puder ser realizado em caráter imediato, pelo serviço de assistência. No caso de substituição do VEÍCULO, aplicar-se-ão ao VEÍCULO substituto todos os termos e condições do presente CONTRATO DE LOCAÇÃO, salvo no que se refere aos valores de co-participações em caso de sinistro do VEÍCULO substituto, hipótese em que se aplicará os valores pertinentes ao grupo ao qual o VEÍCULO substituto pertença.

8.6 O LOCATÁRIO desde já concorda e reconhece que a LOCADORA não efetuará a substituição do carro alugado em caso de furto, roubo, incêndio, colisão, apropriação indébita, apreensão pelas autoridades competentes em razão de ato e/ou fato causado e/ou de responsabilidade do LOCATÁRIO, perdas, furto ou roubo de chaves e documentos ou pane provocada por uso inadequado do carro.

9 RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO

9.1 Responsabilizar- se pela guarda e pelo correto uso do carro no período da locação, em conformidade com as finalidades e limites definidos nestas Condições Gerais.

9.2 Notificar a LOCADORA, durante o período de utilização, sobre qualquer falha no funcionamento do VEÍCULO que possa motivar quebra ou acidente.

9.3 Não conduzir o VEÍCULO sob a influência de substâncias que possam comprometer a qualidade de seus reflexos (sejam elas prescritas ou não).

9.4 Garantir que a condução do VEÍCULO seja feita somente pelo LOCATÁRIO, no caso de pessoa física, e/ou condutor adicional previamente autorizado pela LOCADORA e especificado nos respectivos campos do INSTRUMENTO DE ABERTURA. São vedados sob qualquer hipótese ou pretexto, a sublocação ou empréstimo do VEÍCULO a terceiros, sob pena de rescisão do CONTRATO DE LOCAÇÃO, reintegração do VEÍCULO e pagamento de todas as taxas correspondentes ao período utilizado, sem prejuízo da responsabilidade integral do LOCATÁRIO por todas as perdas e danos patrimoniais e morais causados à LOCADORA e/ou a terceiros.

9.5 Reconhecer e assumir com a locação e efetivo recebimento do carro, sua posse legítima e autônoma, para todos os fins de direito, inexistindo solidariedade legal ou contratual da LOCADORA, pelas responsabilidades indenizatórias decorrentes do uso e/ou circulação do veículo, acidentes e/ou delitos de trânsito, em consonância com o art. 265 do Código Civil Brasileiro.

9.5.1 Na hipótese da LOCADORA ser responsabilizada, judicial ou administrativamente, por indenizações decorrentes do uso e/ou circulação do veículo, acidentes e/ou delitos de trânsito, reserva-se ao DIREITO DE REGRESSO contra o LOCATÁRIO que, desde já, o reconhece.

9.6  Não efetuar qualquer reparo ou autorizar qualquer serviço no carro alugado sem a prévia e formal anuência da LOCADORA, sob pena de pagamento de novo serviço para reparo dentro dos padrões de qualidade da LOCADORA, ou seja, serviços em CONCESSIONÁRIAS ou OFICINAS REFERENCIADAS pela LOCADORA, bem como, os lucros cessantes respectivos, sendo certo que a LOCADORA não reembolsará ao LOCATÁRIO as eventuais despesas feitas para reparos ou serviços no carro alugado sem sua prévia e formal autorização.

9.7 Não utilizar o VEÍCULO para propósitos ilícitos.

9.8 Observar a necessidade de manutenção dos níveis de água e óleo, quando rodar por longas distâncias e/ou em situações de uso que demandem tal atenção e substituir o VEÍCULO no local indicado pela LOCARX ,no caso da quilometragem do VEÍCULO estar na faixa de 50 (cinquenta) quilômetros da próxima revisão indicada pelo fabricante do VEÍCULO.

9.8.1 No caso de o LOCATÁRIO não efetuar a substituição do VEÍCULO que estiver na faixa de 50 (cinquenta) quilômetros da próxima revisão indicada pelo fabricante do VEÍCULO e por conta desse fato o VEÍCULO vier a perder a garantia do fabricante, o LOCATÁRIO será responsável por todos os ônus decorrentes da perda de garantia do VEÍCULO, além do pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do VEÍCULO, de acordo com a tabela FIPE, salvo nas hipóteses em que a LOCADORA autorizar expressamente o LOCATÁRIO a permanecer com o veículo.

9.9 Atender às orientações da LOCADORA nos casos de necessidade de remoção do VEÍCULO, utilizando-se única e exclusivamente do serviço de reboque prestado pelo sistema de assistência 24 horas oferecido pela LOCADORA. A OPERAÇÃO DE REMOÇÃO, tal como descrito nesta cláusula, deverá ser previamente autorizada pela LOCADORA.

9.9.1 É vedada expressamente ao LOCATÁRIO a solicitação de serviço de reboque a terceiros, sob a pena de cancelamento automático das coberturas contratadas, sendo, nesses casos, o LOCATÁRIO responsável por todas e quaisquer despesas provenientes desta ação.

9.10 O LOCATÁRIO assume exclusiva responsabilidade pelo transporte de menores no VEÍCULO, inclusive quanto à instalação dos equipamentos para transporte de crianças, conforme a Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 142008, e/ou outra norma que venha a substituí-la, obrigando-se a comunicar aos condutores autorizados do VEÍCULO a necessidade de cumprimento desta cláusula.

9.11 Vistoriar cuidadosamente o VEÍCULO no momento da devolução, devendo retirar todo e qualquer pertence pessoal, documentos e/ou valores, isentando desde já a LOCADORA de qualquer responsabilidade sobre esses bens.

10 PROTEÇÕES LOCARX

10.1 A LOCARX disponibiliza proteções que podem ser contratadas pelo LOCATÁRIO exclusivamente por ocasião da abertura do CONTRATO DE LOCAÇÃO.

10.1.1. A utilização das proteções está sujeita à cobrança de co-participação do LOCATÁRIO, independentemente de culpa deste, em caso de sinistro, cujos valores variam de acordo com o tipo de proteção escolhida e a categoria do VEÍCULO, tal como especificado nos respectivos campos do INSTRUMENTO DE ABERTURA.

10.2. As proteções não constituem seguro, mas um benefício oferecido pela LOCADORA ao LOCATÁRIO, por meio do qual a LOCADORA, mediante o pagamento de uma taxa diária que varia de acordo com a proteção escolhida e o grupo do VEÍCULO, assume a responsabilidade pelo pagamento dos valores que excedam os valores da co-participação estabelecidos para o LOCATÁRIO, até os limites definidos no CONTRATO DE LOCAÇÃO, desde que obedecidas as condições especificadas no CONTRATO DE LOCAÇÃO.

10.3 Se o LOCATÁRIO não contratar as proteções fica integralmente responsável por quaisquer danos causados ao VEÍCULO, incluindo perda de partes ou acessórios do VEÍCULO bem como furto, roubo, colisão e avarias, incêndio acidental, explosão ou causas naturais, bem como por danos causados a terceiros, seus veículos e ocupantes, inclusive responsabilidade civil, indenizações, entre outros.

10.3.1. O LOCATÁRIO assume também a responsabilidade por lucros cessantes da LOCADORA durante o período em que o VEÍCULO ficar indisponível para locação devido ao tempo necessário para reparos, perícias, além dos custos e despesas para reparação total do VEÍCULO, em concessionárias ou oficinas autorizadas pela LOCADORA, ficando o LOCATÁRIO responsável pelo pagamento do valor integral de mercado do VEÍCULO, nos casos de perda total do VEÍCULO, sendo que nesses casos de perda total, a propriedade do VEÍCULO será transferida ao LOCATÁRIO.

10.4 No caso de o LOCATÁRIO possuir seguro individual privado e/ou de cartão de crédito com cobertura de perdas e danos para locação de veículos, o LOCATÁRIO continuará responsável perante a LOCADORA nas hipóteses descritas nas cláusulas 10.3 e 10.3.1, independente do direito de regresso que o LOCATÁRIO possua contra a sua seguradora e/ou cartão de crédito.

10.4.1 Após o recebimento dos valores mencionados nas cláusulas 10.3 e 10.3.1 acima, a LOCADORA fornecerá ao LOCATÁRIO os documentos necessários para que o LOCATÁRIO possa se ressarcir desses valores pagos da sua seguradora e/ou operadora de cartão de crédito.

10.5 O LOCATÁRIO concorda e reconhece que determinados itens não estão cobertos independente do tipo de proteção contratada, tais como: acessórios, som, aparelho auxiliar

de navegação do tipo GPS (Global Positioning System), tapetes, pneumáticos, rodas, pára- brisa e vidros em geral, placas, chaves e documento (perda, furto, roubo ou danos), ferramentas, e objetos de uso pessoal deixados no interior do VEÍCULO.

10.6 As proteções LOCARX não oferecem cobertura para:

10.6.1 Furto do carro alugado, enquanto não forem devolvidos à LOCADORA as chaves e os documentos do carro;

10.6.2 Apropriação indébita;

10.6.3 Chaves e/ou documento do carro alugado;

10.6.4 Despesas com guincho ou Reboque para distância superior a 100 (cem) quilômetros da agência de origem;

10.6.5 Despesas de diárias e taxas de depósitos em órgãos de trânsito no caso de apreensão do carro alugado;

10.6.6 Danos morais causados a ocupantes do carro ou a terceiros;

10.6.7 Lucros Cessantes causados a terceiros e/ou Locadora;

10.6.7.1 Entende-se como Xxxxx Xxxxxxxx o período em que o VEÍCULO ficar indisponível para locação devido ao tempo necessário para reparos, perícias, e outras situações motivadas pelo Locatário que impossibilitem sua locação.

10.6.8 Serviços profissionais de advogados e/ou despachantes;

10.6.9 Pneus, vidros e acessórios;

10.6.10 Prejuízos referentes a despesas e custos operacionais;

10.7 Ocorrerá perda das proteções contratadas, no caso de condução do VEÍCULO fora do padrão usual, tais como:

10.7.1 Direção sob a influência de substâncias, sejam elas prescritas ou não, que alterem ou possam alterar a capacidade psicomotora do LOCATÁRIO ou condutor autorizado;

10.7.2 Condução por motorista não autorizado expressamente no CONTRATO DE LOCAÇÃO;

10.7.3 Sublocação ou empréstimo do VEÍCULO;

10.7.4 Direção em desacordo com o manual do fabricante e o Código Nacional de Trânsito, trafegar por vias não adequadas, submeter o VEÍCULO a condições extremas e/ou operações proibidas para o mesmo;

10.7.5 Trafegar com o VEÍCULO alugado fora do território nacional;

10.7.6 Agir com culpa, caracterizada pelas infrações explícitas no capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro, apurada por descrição no Boletim de Ocorrência ou em sentença

transitada em julgado; cometer qualquer infração de trânsito explicita no Código de Trânsito Brasileiro, independente de estar ou não especificada neste contrato;

10.7.7 Proceder com manifesta negligência na guarda e uso do carro, especialmente se deixá-lo abandonado ou estacionado em local ermo ou com as portas destravadas ou vidros baixados, chave na ignição ou qualquer outra situação de descuido com o carro alugado;

10.7.8 Circular com o VEÍCULO em dunas, praias, vias inundadas ou sem condições de tráfego normal, que venha a colocar em risco o VEÍCULO;

10.7.9 Circular com o VEÍCULO para fim diverso da destinação especifica constante do seu Certificado de Registro e/ou especificações do fabricante, tais como transportar pessoas e/ou bens mediante remuneração de qualquer espécie, transportar pessoas e/ou bens além da capacidade informada pelo fabricante; guinchar e/ou rebocar qualquer veículo, participar de corridas, testes, competições, “rally” e outras modalidades de competições, gincanas, “rachas” ou “pegas”, instrução de pessoas não habilitadas a conduzir veículos e treinamento de motoristas para qualquer situação, transporte de explosivos, combustíveis e/ou materiais químicos ou inflamáveis e quaisquer finalidades ilegais;

10.7.10 Circular com as luzes de advertência de óleo ou de temperatura acesas no painel de instrumentos do VEÍCULO. Caso o LOCATÁRIO persista com o VEÍCULO em funcionamento nestas circunstâncias, mesmo por curto espaço de tempo ocorrerão danos ao motor, que serão identificados por meio de laudo técnico de concessionária ou judicial, a escolha da LOCADORA, sob acompanhamento do LOCATÁRIO, quando este manifestar tal interesse;

10.7.11 Danificar a lataria, pintura, estofamentos ou partes mecânicas por descuido no uso do VEÍCULO.

10.7.12 Em acidentes em que se caracterize que o usuário tenha conduzido o VEÍCULO com negligência, imprudência ou imperícia, principalmente nos casos de capotamento em estradas secundárias e não pavimentadas;

10.7.13 Agravar intencionalmente o risco;

10.7.14 Provocar ou simular sinistro;

10.7.15 Danos ocasionados ao veículo em virtude da sua participação em práticas esportivas, bem como, em competições, apostas e provas de velocidade, legalmente autorizadas ou não;

10.7.16 Danos em virtude da submersão total ou parcial do veículo em água doce ou salgada;

10.7.17 Danos em virtude de o veículo estar em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego, ou de areias fofas ou movediças, bem como, por praias e regiões ribeirinhas com ou sem autorização de tráfego pelo órgão competente;

10.7.18 Danos ocasionados pelo reboque ou transporte do veículo locado, não autorizados pela LOCARX.

10.8 Nos casos mencionados nas cláusulas 10.7.1 à 10.7.18 acima, o LOCATÁRIO será integralmente responsável por todos e quaisquer danos e/ou avarias causados ao VEÍCULO, incluindo perda de partes ou acessórios do VEÍCULO bem como roubo, furto, colisão e avarias, incêndio acidental, explosão ou causas naturais, além do pagamento de lucros cessantes à LOCADORA durante o período em que o VEÍCULO ficar indisponível para locação devido ao tempo necessário para reparos, perícias, bem como dos custos e despesas para reparação total do VEÍCULO, em concessionárias ou oficinas autorizadas pela LOCADORA, ficando o LOCATÁRIO responsável ainda pelo pagamento do valor integral de mercado do VEÍCULO, nos casos de perda total do VEÍCULO, sendo que nesses casos de perda total, a propriedade do VEÍCULO será transferida ao LOCATÁRIO.

10.8 As proteções e o valor da co-participação não abrangem a cobertura de danos causados por catástrofes naturais, tais como inundações, enchentes, chuvas de granizo, entre outros, ou atos de vandalismo de qualquer natureza, tumultos, greves e outras perturbações de ordem pública, que resultem em incêndio ou danos de outra espécie.

10.9 Além das outras hipóteses previstas neste CONTRATO DE LOCAÇÃO, as proteções deixam de vigorar nos casos de imprudência, negligência, imperícia, culpa ou dolo na condução do VEÍCULO.

10.10 Nos casos em que o LOCATÁRIO contratar a locação e/ou utilizar-se de aparelho auxiliar de navegação do tipo GPS (Global Positioning System), as hipóteses previstas nas cláusulas 3.5.1, 3.5.2 e 3.5.3 serão consideradas como negligência.

10.11 Se não houver a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial, até prazo máximo de 48 horas, e do laudo pericial, em caso de acidente com vítimas, até o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a data da ocorrência, independentemente de qualquer informação em contrário prestada por subcontratados, prepostos e/ou funcionários da LOCADORA, ocorrerá a perda das proteções e dos valores das co-participações;

10.11.1 Deverá ser entregue também juntamente com a cópia do protocolo do Boletim de Ocorrência Policial, o formulário “RELATÓRIO DE SINISTRO” fornecido pela LOCADORA devidamente preenchido e assinado pelo LOCATÁRIO no prazo acima estabelecido.

10.11.2.A validade das proteções também é condicionada ao cumprimento integral e incondicional de todas e quaisquer cláusulas, termos e obrigações do CONTRATO DE LOCAÇÃO, normas e/ou regulamentos do Código Nacional de Trânsito, que será apurado conforme relato em Boletim de Ocorrência Policial, sob pena de o LOCATÁRIO ser integralmente responsável por todos e quaisquer danos e/ou avarias causados ao VEÍCULO, incluindo perda de partes ou acessórios do VEÍCULO, roubo, furto, colisão, incêndio acidental, explosão ou causas naturais.

10.11.3 Além disso, a LOCADORA deverá ser notificada pelo LOCATÁRIO sobre as ocorrências com o veículo locado no prazo máximo de 04 (quatro) horas da ocorrência para o

caso de roubo e furto e 12 (doze) horas para os demais sinistros, sob pena da perda das proteções e dos valores das co-participações

10.12. É expressamente vedado ao LOCATÁRIO, seus representantes e/ou motoristas adicionais, conforme o caso, efetuar reparos no VEÍCULO e/ou celebrar diretamente e sem a aprovação por escrito da LOCADORA qualquer tipo de acordo judicial e/ou extrajudicial com terceiros envolvidos em sinistro sob pena de anulação das proteções e dos valores das coparticipações   eventualmente   contratadas,   implicando   automaticamente   a responsabilização integral do LOCATÁRIO, seus representantes e/ou motoristas adicionais, conforme o caso, por todos e quaisquer danos e/ou avarias causados a quaisquer terceiros e ao VEÍCULO, incluindo perda de partes e/ou acessórios do VEÍCULO.

10.13. São MODALIDADES DE PROTEÇÕES LOCARX:

Proteção X: - O veículo locado terá cobertura de risco parcial em casos de colisão, incêndio, furto, roubo, perda total e pequenas avarias, sendo obrigatória a co- participação do LOCATÁRIO:

a) até o limite de 10% (dez por cento) nos casos de colisão com perdas parciais;

b) até o limite de 20% (vinte por cento) nos casos de colisão com perda total, roubo, furto e incêndio;

obs: Considerar-se-á perda total quando o valor para a recuperação do veículo for superior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor de mercado. Não estão incluídos nesta cobertura os lucros cessantes sofridos pela Locadora. Os valores dos veículos terão por base a tabela FIPE.

Proteção Super X: O veículo locado terá cobertura de risco parcial em casos de colisão, incêndio, furto, roubo, perda total e pequenas avarias, sendo obrigatória a co- participação do CLIENTE até o limite de:

• Grupos: A, B, C e C1 $ 1.500,00 (danos parciais) e R$ 3.000,00 (perda total)

• Grupos: D, E, E1, G e G1 R$ 2.000,00 (danos parciais) e R$ 4.000,00 (perda total)

• Grupos: F, F1 e H R$ 2.500,00 (danos parciais) e R$ 5.000,00 (perda total)

• Grupos: L, M, N, O e P R$ 3.000,00 (danos parciais) e R$ 6.000,00 (perda total)

Proteção 3X: Proteção contra danos materiais e pessoais causados a terceiros em razão de acidentes com o VEÍCULO LOCADO nos limites máximos de até R$50.000,00 para danos materiais a bens de terceiros, e de até R$ 100.000,00 para danos corporais a terceiros. Sendo obrigatória a co-participação do cliente no valor de R$800,00 (oitocentos reais). Os valores que excedem aos limites estabelecidos serão de responsabilidade e arcados única e exclusivamente pelo LOCATÁRIO.

11. MULTAS DE TRÂNSITO

11.1 Todas as multas de trânsito lavradas durante o período de LOCAÇÃO, bem como despesas decorrentes da apreensão do VEÍCULO pelas autoridades competentes em razão de ato e/ou fato causado e/ou de responsabilidade do LOCATÁRIO (reboque, depósito do VEÍCULO, honorários advocatícios e/ou de despachante, entre outras) serão de total responsabilidade do LOCATÁRIO, independentemente da época de recebimento da respectiva notificação pela LOCADORA e mesmo que a respectiva notificação seja enviada à LOCADORA somente após o encerramento do CONTRATO DE LOCAÇÃO.

11.1.1 O LOCATÁRIO se obriga a pagar à LOCADORA tais multas e despesas decorrentes da apreensão do VEÍCULO, acrescida de 15% (quinze por cento), a título de taxa de administração, autorizando expressamente a LOCADORA a efetuar essa cobrança através de débito em cartão de crédito do LOCATÁRIO, ou, cobrança bancária sujeita a protesto na falta de pagamento, bem como, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

11.1.2 No caso de locações corporativas, as multas serão cobradas através de faturamento para a respectiva empresa na data de vencimento das respectivas multas e/ou despesas decorrentes da apreensão do VEÍCULO.

11.2 Além da responsabilidade pelas multas de trânsito e despesas decorrentes da apreensão do VEÍCULO descrita na cláusula 11.1 acima, o LOCATÁRIO é o único, exclusivo e integralmente responsável por eventuais agravos decorrentes da não aceitação pelas autoridades de trânsito da indicação do LOCATÁRIO como condutor do VEÍCULO pela falta de assinatura em instrumento de prorrogação da locação ou pelo fato da assinatura do CONTRATO DE LOCAÇÃO não ser igual à da sua carteira nacional de habilitação (CNH).

11.3 Mediante solicitação prévia, após o pagamento das multas, a LOCADORA enviará ao LOCATÁRIO os respectivos comprovantes de pagamento das multas e o LOCATÁRIO poderá, se entender conveniente, questionar diretamente a autoridade e/ou o órgão de trânsito responsável pela emissão do auto de infração. O julgamento de procedência do recurso do LOCATÁRIO, bem como o seu eventual reembolso, será de responsabilidade da respectiva autoridade e/ou órgão competente.

11.4 LOCATÁRIO e condutor(es) autorizado(s) neste ato concordam e reconhecem que todas as multas decorrentes de infrações de trânsito ocorridas durante o período da locação, bem como os respectivos pontos na carteira nacional de habilitação (CNH) serão de responsabilidade e atribuídos exclusivamente ao LOCATÁRIO, se pessoa física, ou ao condutor principal (motorista 1), se o LOCATÁRIO for pessoa jurídica, na qualidade de possuidor do VEÍCULO durante o prazo de locação, ainda que o INSTRUMENTO DE ABERTURA estabeleça condutores adicionais autorizados.

12. ASSISTÊNCIA AO USUÁRIO

12.1 A LOCADORA disponibiliza ao LOCATÁRIO, o serviço de assistência 24 horas, para atendimento às situações de emergência, em território nacional.

12.2. Sem prejuízo do disposto nestas CONDIÇÕES GERAIS, o LOCATÁRIO desde já concorda e reconhece que será o único e exclusivo responsável pelos custos de remoção (reboque), diárias de guarda em pátios e oficinas, bem como de reparação do VEÍCULO, além de outros

custos operacionais em razão da imobilização do VEÍCULO, incluindo diárias de locação pelo prazo em que o VEÍCULO estiver indisponível, tornando nulas e inaplicáveis quaisquer proteções contratadas, nos casos em que:

(i) o LOCATÁRIO e/ou o condutor adicional autorizado for o responsável pelo sinistro envolvendo o VEÍCULO;

(ii) o sinistro e/ou defeito que imobilizar o veículo for decorrente de uso inadequado, tal como mencionado nas cláusulas 10.7 à 10.7.18 acima; ou

(iii) desnecessidade de uso do serviço de assistência 24 horas, ex: falta de combustível, entre outros.

13 DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O LOCATÁRIO concorda e reconhece que a sua assinatura no INSTRUMENTO DE ABERTURA implica a ciência e consentimento e reconhece a responsabilidade por si, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título, de todas as cláusulas, termos e condições das presentes CONDIÇÕES GERAIS, a que teve amplo acesso, conhecimento e esclarecimento.

13.2 O LOCATÁRIO está ciente e reconhece que o sistema de aluguel de carros que opera sob a marca “LOCARX ALUGUEL DE CARRO” é constituído por um conjunto de diversas pessoas jurídicas, operando com autonomia administrativa, financeira e legal. Assim, se compromete a dirimir eventuais pendências judiciais ou extrajudiciais somente com a respectiva LOCADORA, devidamente identificada no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO.

13.3 Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do CONTRATO DE LOCAÇÃO pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

13.4 O CONTRATO DE LOCAÇÃO não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, por qualquer das Partes para qualquer terceiro, seja a que título for.

13.5 O CONTRATO DE LOCAÇÃO constitui a integralidade do que foi acordado entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores entre as Partes quanto ao mesmo.

14 FORO

14.1 O Foro Competente para dirimir quaisquer pendências relativas ao Contrato de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS é o da sede da Locadora, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Salvador, 06 de Maio de 2015.