CONTRATO N° 20220111

CONTRATO N° 20220111

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA E A EMPRESA UBA CONSTRUTORA EIRELI, VISANDO a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA-PA, A FIM DE ATENDER OS SERVIÇOS ESSÊNÇIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA. de acordo

com as especificações e informações técnicas constantes neste processo de Adesão oriunda da Concorrência (SRP) nº 3/2022-001-EDUCA, bem como outras informações contidas ainda em conformidade com os projetos de execução dos serviços.

a) CONTRATANTE: Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, inscrita no CNPJ nº 83.211391/00010, com sede na rua Xxxxxxx Xxxxxx s/n – Centro em São Domingos do Araguaia - PA, denominada CONTRATANTE, neste Ato representado pela Secretária, Sr.ª. XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, brasileira, casada, portadora do XX Xx 0000000 e CPF Nº 000.000.000-00 residente e domiciliada na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx xx000, Xxxxxx nesta cidade;

b) CONTRATADA: UBA CONSTRUTORA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.580.998/0001-98, com sede na rua São Francisco nº 09 Bairro São Luiz – São Domingos do Araguaia - Pará, Cep: 68.520-000, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXX XX XXXXX, Brasileiro, estado Solteiro, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Rua São Francisco, nº 09 Bairro São Luiz, Resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem:

1. DO FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO

O presente Contrato decorre de Ato de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 20220045, do procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA (SRP) 3/2022-002 EDUCA, realizado pelo Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx-XX, no qual a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, agindo no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamento no disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013 e na Lei nº 8.666/93, conforme Termo de Adesão nº A/2022-01/SEMAS, tudo constante no Processo licitatório de adesão, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.

2. DO OBJETO E DA FORMA DE EXECUÇÃO

2.1 O objeto do presente contrato é a contratação pelo regime de execução indireta que foi realizado no processo originário por tipo MENOR PREÇO GLOBAL visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA-PA, A FIM DE ATENDER OS

SERVIÇOS ESSENCIAIS da Secretaria Municipal de Assistência de São Domingos do Araguaia/PA, de acordo com as especificações e informações técnicas constantes dos Anexos do processo de adesão, bem como outras informações contidas ainda em conformidade com os projetos anexos ao Projeto Básico da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 3/2022-001-EDUC seus Anexos, ademais outras informações contidas no Processo Administrativo desta Adesão.

3. DAS NORMAS TÉCNICAS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA A CONTRATADA

obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores normas técnicas específicas e empregando materiais de excelente qualidade, bem como mão-de-obra qualificada.

4. DAS ALTERAÇÕES, OMISSÕES E ACRÉSCIMOS

Pelo presente a CONTRATADA obriga-se a executar nas mesmas condições deste contrato, os acréscimos necessários na obra, quando, devidamente autorizados pelo CONTRATANTE, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato.

4.1 Este contrato poderá ser alterado nos seguintes casos:

4.1.1 Unilateralmente, pelo CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações visando melhor adequação técnica aos objetivos a que se destina;

b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei;

c) Quando houver interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da administração.

4.1.2 - Por acordo das partes:

a) Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) Quando necessária a modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica e da inaplicabilidade nos termos contratuais originários;

c) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido, o valor inicial atualizado;

d) No caso de supressão de obras ou serviços, se a contratada já houver adquirido os materiais e depositado os mesmos no canteiro, deverão ser pagos pelo CONTRATANTE aos mesmos custos de aquisição, regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, e quaisquer outros danos eventualmente decorrentes da supressão poderão ser indenizados, desde que regularmente comprovados;

e) Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso;

5. DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização dos serviços será feita por responsáveis técnicos designados pela CONTRATANTE a Srª. Engenheira Civil – XXXXXXX XXXX XX XXXXX CREA: Nº

1519334354-/PA, obrigando-se a CONTRATADA a facilitar, de modo amplo e completo, a ação dos fiscais, permitindo-lhes livre acesso a todas as partes da obra e locais onde se encontrarem depositados materiais destinados aos serviços referidos no presente contrato. Fica ressalvado que a efetiva ocorrência da fiscalização não exclui nem restringe a responsabilidade da CONTRATADA na execução das obras, que deverá (ão) apresentar solidez e perfeição absolutas.

5.1 Da Ação Fiscalizadora Os prepostos do CONTRATANTE terão amplos poderes para, mediante instruções por escrito:

a) Exigir da CONTRATADA a imediata retirada de engenheiros, mestres e operários que embaracem a fiscalização, não atendam aos seus pedidos ou cuja permanência nas obras sejam consideradas inconvenientes;

b) Sustar quaisquer serviços executados em desacordo com a boa técnica e exigir sua reparação ou demolido e substituição por conta da CONTRATADA;

c) Exigir da CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento e controle dos serviços;

e) Determinar ordem de prioridade para os serviços, desde que não altere o cronograma da obra;

f) Exigir a utilização de máquinas, ferramentas e equipamentos além dos que estiverem em serviço desde que considerados necessários pelo CONTRATANTE.

6. DAS RESPONSABILIDADES GENÉRICAS

Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente a CONTRATADA:

a) Contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhistas e da Seguridade Social, bem como dos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não transferindo ao CONTRATANTE a responsabilidade por seus pagamentos, não podendo, assim, onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro Imobiliário, se for o caso;

b) Ressarcir os danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE e a pessoas e bens de terceiros, ainda que ocasionados por ação ou omissão de seu pessoal ou de prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelos fiscais do CONTRATANTE;

c) Xxxxxxxx, mediante solicitação do CONTRATANTE, transporte adequado ao Engenheiro Fiscal designado para a obra, quando no cumprimento da ação fiscalizadora;

d) Xxxxxxx por conta da licitante contratada a responsabilidade por qualquer acidente do trabalho em função da obra contratada, ainda que resultantes de caso fortuito ou por qualquer outra causa, pelo uso indevido de patentes registradas e pela destruição ou danificação da obra, até a aceitação definitiva da mesma pela CONTRATANTE, bem como, pelas indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros oriundas da execução da obra e/ou ações ou omissões da licitante contratada, ainda que ocorram em via pública.

7. DAS OBRIGAÇÕES

Além de outras responsabilidades definidas neste processo, a CONTRATADA obriga-se a:

7.1 Manter prepostos, com competência técnica e administrativa, aceitos pelo CONTRATANTE, no local da obra ou serviço, para representá-la na execução do contrato;

7.2 Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - PA, e outros órgãos, o contrato decorrente da presente licitação, conforme determina a Lei no. 5.194, de 24.12.66 e Resolução no. 257 de 19/09/78 do CONFEA;

7.3 A licitante vencedora adotará na obra, no que se refere à higiene e segurança do trabalho, as disposições da legislação vigente expedida pelo Ministério do Trabalho, fazendo seus empregados utilizarem-se de equipamentos de proteção individual (EPI)/coletiva (EPC) e atendimento a NR- 18.

7.4 Manter, durante toda a execução do contato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentado documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade.

7.5 A licitante contratada obriga-se a exercer coordenação e controle dos materiais e dos serviços contratados, facultando à fiscalização do município o acesso a todas as partes da obra. Obriga-se também a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazém, dependências ou similares onde se encontrem materiais destinados á obra contratada.

8. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O prazo para execução dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, conforme o art. 57 da lei nº 8.666/93, mediante requerimento e prévia justificativa apresentada pela licitante vencedora/contratada, a qual será aprovada motivadamente após comprovada tecnicamente pela

Administração, formalizando-se por meio de Termo Aditivo ou outro Ato equivalente, caso seja de interesse da Contratante.

8.1 Da Prorrogação O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) Alteração do projeto ou especificações, pelo CONTRATNATE;

b) Aumento das quantidades previstas no contrato, nos limites permitidos por lei;

c) Calamidade pública;

d) Greve generalizada de empregados;

e) Interrupção dos meios de transportes;

f) Acidente nas obras que avarie, temporariamente, alguma parte executada, uma vez provado que o acidente não decorreu de culpa da CONTRATADA;

g) Chuvas copiosas e suas consequências;

h) Falta de energia elétrica, necessária às obras;

i) Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e ou interesse da administração;

j) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

l) Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis;

m) Outros casos que se enquadrem no parágrafo único do artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro.

9. DO VALOR DO CONTRATO

Pela execução dos serviços previstos, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 1.245.248,55 (Um milhão duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), que serão pagos de conformidade com o andamento dos serviços, no que determinar as medições. A planilha de quantidades e preços apresentada pela proponente beneficiária da ARP, que passa a fazer parte integrante deste contrato.

10. DA CAUÇÃO DO CONTRATO

10.1 No ato de assinatura do Contrato, o licitante vencedor deverá apresentar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, a qual poderá ser feita dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou seguro-garantia ou fiança bancária, a fim de proteger a Entidade de licitação contra atos ou omissões das Licitantes arrolados abaixo, conforme disposto no art. 31, item III da lei 8.666/93:

10.1.1 Se a licitante apresentar a garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar modelo padronizado pelo banco.

10.1.2 – Caução em fiança bancária e seguro-garantia de acordo com a legislação específica.

10.2 As garantias prestadas deverão ser feitas para cobertura mínima correspondente à vigência contratual, acrescida do período de 60 (sessenta) dias da vigência contratual, relativo ao período de observação da comprovação as boas condições de execução do objeto contratado.

11. DO PAGAMENTO

11.1 Os pagamentos serão realizados, obedecida às medições realizadas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, de acordo com os serviços efetivamente executados, obedecendo ao cronograma físico-financeiro e ao respectivo faturamento/nota fiscal de serviços, onde serão discriminados os serviços executados.

11.2 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, que poderá ser compensada com o pagamento pendente sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

11.3 A documentação de Regularidade Fiscal prevista neste contrato e certidão negativa de débito com o município de CURIONÓPOLIS (Lei Orgânica do Município de Curionópolis), será exigida previamente ao pagamento, devendo seus comprovantes ser juntados aos autos do processo próprio.

11.4 DA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS

Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos ou débitos da CONTRATADA para com o CONTRATANTE, bem como enquanto durar a falta de comprovação por parte da CONTRATADA, da respectiva matrícula junto a Seguridade Social e a da correspondente Comprovação dos encargos sociais pertinentes à obra.

12. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

12.1 O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2022 contados a partir da sua assinatura, prorrogável na forma do Art. 57, §1º da Lei nº 8.666/93.

12.2 A Administração poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, a critério exclusivo, de acordo com o disposto no Art. 65, I e § 1º da Lei nº 8.666/93.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 As despesas decorrentes da contratação da obra objeto desta Adesão, correrão por conta dos recursos orçamentários conforme Dotação Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

PROJETO ATIVIDADE: 2.113 – Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De terc.

Pessoa Jurídica

SUBELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.99

14. DA MULTA POR DESCUMPRIMNTO

Pelo não cumprimento do contrato, a contento e à CONTRATADA, será aplicado multa de 1% (um por cento) do valor contratual, a critério da Administração Municipal, nos seguintes casos:

a) por dia que exceder ao prazo previsto para a conclusão dos serviços, a ser constatado na verificação do cronograma correspondente;

b) por dia, pelo não cumprimento de qualquer ordem de serviço da fiscalização do CONTRATANTE, no prazo por ela determinado.

15. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas aplicar-se-á à CONTRATADA, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

15.1 Advertência;

15.2 Multa;

15.3 Suspensões de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE:

a) por 3 (três) meses - Quando a CONTRATADA empregar material e/ou fornecer serviços de qualidade inferior ou diferente das especificações fornecidas pelo CONTRATANTE devidamente comprovado pela fiscalização;

b) por 6 (seis) meses - Quando a CONTRATADA incorrer novamente no item anterior;

c) por maiores prazos que os estabelecidos nos incisos anteriores - a critério do CONTRATANTE no caso de novas inocorrências, podendo ainda o CONTRATANTE solicitar ao órgão jurisdicionante a declaração da inidoneidade da CONTRATADA, suspendendo assim o direito de licitar ou contratar com MUNICÍPIOS, pelo prazo de 02 (dois) anos.

16. DA RESCISÃO

Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do citado art. 78 da Lei no. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido tendo ainda o direito à devolução de garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.

16.1 POR ACORDO Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo das contratantes, atendida a conveniência dos serviços, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços executados.

16.2 POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO A CONTRATANTE terá o direito de rescindir o presente contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial, assegurada à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei no. 8.666/93.

17. DA SUBCONTRATAÇÃO

Sempre que for julgado conveniente, de acordo com a fiscalização, poderá a CONTRATADA subcontratar trabalhos ou serviços especializados relativos e em curso, devendo, no caso, os ajustes de subcontratações serem aprovados pelo CONTRATANTE.

A CONTRATADA, entretanto, será responsável perante o CONTRATANTE pelos serviços dos subcontratados, podendo, no caso de culpa destes, e se os interessados nas obras o exigirem rescindir os respectivos ajustes, mediante aprovação do CONTRATANTE.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 Reger-se-á o presente Contrato, no que for omisso pelas disposições constantes na Lei n. 8.666/93, no Processo de Adesão nº 3/2022-001-EDUCA.

18.2 Farão parte integrante do contrato, todos os elementos apresentados pela licitante beneficiária da ARP, que tenha servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste processo de Adesão e seus anexos, independentemente de transcrição.

19. DO FORO Para dirimir todas as questões decorrentes deste contrato, fica eleito o foro de Curionópolis, Estado do Pará, não obstante outro domicílio que a CONTRATADA venha a adotar, ao qual expressamente aqui renúncia.

19.1 E, por assim estarem justos, combinados e contratados, sendo que uma de suas vias constituirá o livro próprio de contrato do CONTRATANTE, e depois de lido e achado conforme pelas partes, em presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelas partes contratantes, pelas testemunhas que subscrevem ao final.

São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, aos 06 dias do mês de maio de 2022.

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX:21631891391

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC CERTIFICA MINAS v5, ou=05635616000152, ou=Presencial, ou=Certificado PF X0, xxxXXXXXXXXX XXXXX DOS SANTOS:21631891391

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA-PA CONTRATANTE

UBA CONSTRUTORA EIRELI:365809980001 98

Assinado de forma digital por UBA CONSTRUTORA EIRELI:36580998000198

Dados: 2022.05.11 14:30:37 -03'00'

UBA CONSTRUTORA EIRELI C.N.P.J

36.580.998/0001-98

Representante CONTRATADA

TESTEMUNHA TESTEMUNHA