PROGRAMA PROREDES-BIRD
PROGRAMA PROREDES-BIRD
RS SWAp para o Programa de Fortalecimento do Investimento Público (Contrato de Empréstimo Nº 8155-BR)
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA AUDITORIA TÉCNICA DO PRIMEIRO ANO DO PROGRAMA DE APOIO À RETOMADA DO DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL – PROREDES BIRD
Objetivo da contratação
Contratação de consultoria individual especializada para realização da auditoria técnica do primeiro ano do Programa PROREDES BIRD, especificamente no que diz respeito ao alcance dos indicadores ligados ao desembolso (DLI), conforme estabelecido nos documentos do Programa.
Dados gerais do Acordo de Empréstimo nº 8155-BR
Data de assinatura: 11/09/2012 Efetivação do acordo: 01/10/2012 Conclusão do acordo: 30/06/2017 Prazo de execução: quatro anos
Valor do empréstimo do Banco Mundial: 480 milhões de dólares norte-americanos Áreas de abrangência: infraestrutura e logística; educação; desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia; meio ambiente; e administração e recursos humanos
Órgãos estaduais executores: Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã (SEPLAG); Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SARH); Secretaria do Meio Ambiente (SEMA); Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (SCIT); Secretaria da Educação (SEDUC); Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEINFRA); Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS); Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER); e Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI).
Antecedentes e contexto
A operação de crédito entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Mundial é um empréstimo de financiamento do tipo Sector Wide Approach Program (SWAp), ou Programa de Abordagem Setorial Ampla, com garantia da União. O SWAp é um instrumento financeiro que apóia a execução de programas setoriais, sendo vinculado ao cumprimento de metas determinadas pelo próprio Estado. O Banco Mundial financia uma proporção ajustada das despesas dos chamados Programas de Despesas Elegíveis (EEP) e seus fundos podem ser conjugados com os do Tesouro e outras fontes. Este tipo de financiamento também prevê o aporte de assistência técnica para a consolidação de modelos de gestão e de profissionalização adequados à realidade da administração estadual.
Os recursos do PROREDES BIRD totalizam US$ 903,5 milhões de dólares norte- americanos, sendo US$ 480 milhões financiados pelo Banco Mundial e US$ 423,5 a contraparte
interna. Estes recursos deverão ser aplicados ao longo de quatro anos1. O quadro abaixo apresenta os recursos e as fontes envolvidas na operação.
Tabela 1 – Recursos e fontes PROREDES BIRD
Fonte | Valores (US$) | % |
Externa (BIRD) | 480.000.000 | 53,1 |
Interna | 423.537.000 | 46,9 |
Total | 903.537.000 | 100,0 |
Fonte: DECAP/SEPLAG
Os recursos serão aplicados em dois componentes: um de assistência técnica e um de despesas elegíveis, ou EEP. O componente de assistência técnica, com apoio financeiro de 100% do Banco Mundial, abrangerá ações em planejamento de investimentos públicos, gestão de compras, gestão de contratos, avaliação de impacto, gestão ambiental e de risco de desastres, e participação popular em processos de tomada de decisão. O Anexo 1 deste termo de referência apresenta os projetos que serão desenvolvidos neste componente. O componente de EEP apoiará, com recursos financeiros do Banco Mundial de até 55% do total aplicado, investimentos em educação (recuperação e construção de prédios escolares, modernização tecnológica e sistema de avaliação participativa), transportes (recuperação e manutenção de rodovias), desenvolvimento do setor privado para empresas de pequeno e médio porte (programas de arranjos produtivos locais, serviços de extensão produtiva e inovação, parques e pólos tecnológicos, indústria criativa e incubadoras) e modernização da gestão pública (gestão de ativos). O Anexo 2 deste termo de referência apresenta os projetos beneficiados pelo financiamento no componente de EEP e o valor previsto para cada um ao longo dos quatro anos de execução do PROREDES BIRD.
Os recursos para os projetos no componente de EEP têm previsão de desembolso semestral. O método de desembolso acordado é adiantamento, pelo qual o Banco fará o desembolso para conta especial no Banrisul e o Estado dará andamento à execução dos projetos com os recursos do Banco Mundial e com recursos de fonte interna. Para os projetos
1 O contrato com o Banco Mundial tem duração até 2041, ano previsto para encerrar o pagamento da dívida.
compreendidos pelo componente de assistência técnica, o mecanismo de desembolso é o tradicional, tendo por base as declarações de gastos enviadas ao Banco à medida que os projetos são executados.
Para comprovar a utilização dos recursos, a Secretaria de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã (SEPLAG) apresentará ao Banco, aproximadamente no final de fevereiro e no final de agosto de cada ano, relatórios em que constarão informações sobre a execução dos projetos no componente de assistência técnica e no de EEP, bem como o cumprimento das metas acordadas no Contrato de Empréstimo para o componente de EEP. Tais metas compreendem o cumprimento da chamada “regra dos 70”, que exige que pelo menos 70% dos gastos previstos em cada EEP sejam gastos a cada ano fiscal do Projeto, e dos Indicadores Ligados ao Desembolso, os DLI, que estabelecem metas físicas anuais para alguns EEP e três metas referentes ao desempenho fiscal do Estado, conforme apresentado no Anexo 3 deste termo de referência. Caso alguma dessas metas – 70% e DLI – não seja cumprida no ano anterior ao 4º, ao 6º e ao 8º desembolso, o valor total desses desembolsos sofrerá redução; o montante reduzido será repassado ao Estado nos desembolsos subsequentes caso o cumprimento da meta, ou das metas, seja comprovado.
O relatório de auditoria técnica está relacionado com a aferição do cumprimento dos DLI. O trabalho do consultor tem como finalidade analisar e determinar a natureza e os aspectos quantitativos alcançados pelo Rio Grande do Sul em cada um dos DLI acordados, conforme apresentado no Anexo 3 e nos documentos contratuais. Para tal, deverão ser analisados os projetos que contemplam DLI, os quais estão inseridos no componente de EEP nas áreas de transporte, educação e desenvolvimento do setor privado, juntamente com aspectos do desempenho fiscal do Estado.
Justificativa para a contratação
Conforme estipulado na Seção II, do Anexo 2 do Contrato de Empréstimo, o Estado deverá, até 30 de junho de cada ano, selecionar e contratar serviço de consultor, independente e com experiência em planejamento e execução de investimentos públicos, para realizar auditorias técnicas anuais sobre o Programa, com foco específico sobre o cumprimento dos DLI.
Escopo do trabalho e limites do projeto
A atividade de auditagem técnica consistirá na análise e verificação de dados envolvendo o cumprimento dos DLI apresentados sinteticamente a seguir:
Setor | Órgão | DLI |
Transportes | Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) | Percentual cumulativo da malha de rodovias estaduais sob contratos CREMA |
Educação | Secretaria da Educação (SEDUC) | Número de projetos de construção e reforma de escolas executados |
Desenvolvimento do setor privado | Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI) | Número de convênios anuais firmados ou renovados entre a AGDI e as organizações dos Arranjos Produtivos Locais |
Número de convênios anuais firmados ou renovados entre a AGDI e os núcleos de extensão produtiva | ||
Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (SCIT) | Número de novas alianças de tríplice hélice implementadas e/ou renovadas | |
Gestão pública | Secretaria da Fazenda (SEFAZ) | Resultado fiscal primário |
Despesas de investimento | ||
Receita de ICMS |
Para a concretização do serviço de auditoria técnica será produzido relatório final, cabendo ao contratado verificar, de forma independente, o alcance das metas dos DLI, conforme disposto no Anexo 3 deste Termo de Referência (indicadores por período e respectivos protocolos) e estabelecido no contrato de empréstimo e no documento de avaliação do projeto (Project Appraisal Document – PAD).
Para preparar o relatório, o consultor deverá utilizar como base os documentos relativos ao PROREDES BIRD (ex.: contrato de empréstimo, documento de avaliação do projeto, manual operacional), os relatórios das missões de supervisão realizadas, as ajudas-memória de reuniões realizadas e os relatórios semestrais da operação, conforme indicado na Seção II do Anexo 2 do contrato de empréstimo. Adicionalmente, o consultor deverá obter informações e esclarecimentos junto às equipes responsáveis por cada um dos DLI, bem como realizar visitas de campo por amostragem e quando necessário para verificação do atendimento às metas.
Observe-se que o relatório da auditoria técnica deverá incluir: (i) evidências sobre o alcance das metas, com datas; (ii) desafios para o alcance de metas; e (iii) recomendações e
possível plano de ação para as metas não alcançadas. A análise deverá combinar métodos quantitativos e qualitativos, devendo o auditor revisar as informações estatísticas, técnicas e financeiras no âmbito do PROREDES BIRD, bem como realizar entrevistas com gestores públicos, parceiros e outros interessados. Quando necessário para verificação dos DLI, o consultor também deverá realizar visitas de campo.
Cabe destacar que este relatório será utilizado pelo Banco Mundial como instrumento de comprovação do cumprimento das metas acordadas para cada DLI, tendo impacto sobre o valor desembolsado pelo Banco a cada ano fiscal do projeto, mais especificamente para o 4º, o 6º e o 8º desembolsos. O Anexo 3 deste termo de referência apresenta o cronograma de desembolsos previstos na operação e os períodos para apresentação de relatórios.
Atividades, produtos esperados, prazos e pagamento
As atividades a serem realizadas pelo consultor são:
Definir metodologia e acordar modelo de relatório: o consultor deverá apresentar à equipe técnica designada pela SEPLAG sua metodologia de trabalho e uma proposta de modelo do relatório de auditoria técnica, utilizando como referência padrões aceitos pelo Banco Mundial. A metodologia de trabalho deverá incluir a forma de comprovação das metas e de coleta de evidências, incluindo previsão de análise de fontes documentais e de informações estatísticas técnicas e financeiras, a realização de entrevistas com gestores públicos, parceiros e outros interessados e visitas de campo, entre outros itens.
Elaborar relatório: para elaboração do relatório de auditoria técnica, o consultor deverá, entre outras atividades: analisar documentação referente ao PROREDES BIRD; buscar informações e esclarecimentos junto às equipes executoras; entrevistar gestores públicos, parceiros e interessados; e realizar visitas de campo por amostragem e quando julgar necessário para comprovar o cumprimento dos DLI. O relatório preliminar deverá ser apresentando à equipe designada pela SEPLAG para análise e aprovação. O relatório final deverá contemplar possíveis ajustes ao relatório preliminar discutidos com a SEPLAG, bem como tratar dos desafios verificados para o alcance das metas e fazer recomendações e possíveis planos de ação referentes aos DLI cujas metas não foram atingidas no período em análise.
O quadro a seguir sintetiza as atividades, os produtos esperados da consultoria e os prazos estimados para execução dos trabalhos.
ATIVIDADE | PRODUTOS | PRAZO |
Definir metodologia de trabalho e acordar modelo de relatório | Metodologia de trabalho definida e modelo de relatório acordado | 3 dias |
Elaborar relatório | Relatório preliminar entregue | 24 dias |
Relatório final entregue | 3 dias |
O pagamento pelo trabalho será realizado após a aprovação do relatório final pela equipe designada pela SEPLAG.
Forma de apresentação dos relatórios
Os relatórios deverão seguir normas da ABNT para a elaboração e a apresentação de trabalhos técnicos. Deverão ser entregues em português, na forma de caderno brochura em papel A4, devidamente numerados, em duas vias impressas e uma via em mídia eletrônica. A versão eletrônica de planilhas deverá permitir acesso ao seu conteúdo, com as devidas fórmulas e vínculos entre planilhas que deram origem aos resultados em formato editável.
Qualificação mínima do consultor
Para a prestação dos serviços, o consultor deverá possuir formação superior na área de ciências humanas, administrativas ou exatas, bem como experiência na execução de auditorias técnicas em projetos da administração pública envolvendo financiamentos nacionais e/ou internacionais de, no mínimo, quatro anos. É preferível que o candidato também tenha experiência em planejamento e implementação de investimentos públicos.
Insumos disponíveis
A contratante fornecerá os insumos necessários à efetivação da auditoria técnica objeto deste Termo de Referência. Os principais documentos relativos ao contrato de empréstimo
estão publicados em xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx, os demais serão disponibilizados pelo Departamento de Captação de Recursos, da SEPLAG.
Despesas da consultoria
Todas as despesas da consultoria serão de inteira responsabilidade do contratado.
Gestão da consultoria
O consultor deverá participar de reuniões com a equipe técnica responsável pela gestão da consultoria, na SEPLAG, quando houver necessidade de esclarecimentos e prestação de informações.
As atividades do consultor que requeiram a presença de servidores ou a consulta a documentos que não sejam passíveis de cópia ou de retirada física deverão: (1) ser realizadas na sede ou local definido pelo representante da SEPLAG ou dos órgãos executores; (2) em horário de expediente (8h30min-12h e 13h30min-18h); e (3) em idioma nacional (português).
Uma vez recebidos, os produtos serão submetidos à análise da equipe técnica da SEPLAG para aprovação ou críticas, sendo o prazo máximo de análise de três dias úteis. Produtos devolvidos com críticas, uma vez revisados e novamente entregues pelo consultor, estarão sujeitos a nova análise e novo prazo máximo de três dias úteis.
Conforme facultado pelo parágrafo 5.6 das Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial, revisadas em janeiro de 2011, o consultor selecionado para a realização dos serviços objeto do presente Termos de Referência poderá, a critério da SEPLAG e do Banco Mundial, ser posteriormente contratado, de forma direta, para a realização de auditoria técnica referente aos anos de 2014, 2015 e 2016, aproximadamente no mês de julho. Tal possibilidade, decorrente das vantagens em manter-se a mesma abordagem técnica e aproveitar-se a experiência do consultor, estará condicionada à execução, de forma satisfatória, dos serviços objeto do presente termo de referência.
Anexo 1 - Componente de Assistência Técnica (em US$ mil) | ||
Projetos de Assistência Técnica | Executor | TOTAL BIRD |
Gestão de ativos do Estado | SARH | 1.568.000 |
Modernização de compras governamentais | SARH | 4.650.000 |
Sistema Estadual de Participação Cidadã | SEPLAG | 3.970.000 |
Gestão de investimentos públicos | SEPLAG | 900.000 |
Sistema de Regularização Ambiental - SIRAM | SEMA | 8.990.000 |
Elaboração de Zoneamento Ecológico Econômico | SEMA | 8.690.000 |
Sistema Estadual de Gestão de Risco de Desastres | SEMA | 3.595.000 |
Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais | AGDI | 2.503.000 |
Fornecimento de serviços de extensão produtiva e inovação | AGDI | 1.200.000 |
Apoio aos Polos e Parques Tecnológicos | SCIT | 780.000 |
Apoio às Redes de Inovação e Tecnologia | SCIT | 780.000 |
Plano Estratégico de Logística de Transportes do Estado | SEINFRA | 6.000.000 |
Fortalecimento institucional do DAER | DAER | 9.600.000 |
Fortalecimento institucional da SEDUC | SEDUC | 267.000 |
Fortalecimento organizacional da AGDI | AGDI | 550.000 |
Qualificação da gestão previdenciária do Estado | SARH/IPE | 1.220.000 |
TOTAL | 55.263.000 | |
Anexo 2 – Componente Programas de Despesas Elegíveis (EEP)
Nome do programa e nº do projeto/atividade do orçamento | Ano Fiscal 2013 (R$ milhões) | Ano Fiscal 2014 (R$ milhões) | Ano Fiscal 2015 (R$ milhões) | Ano Fiscal 2016 (R$ milhões) | Total (R$ milhões) | Total (US$ milhões) | Financiamento BIRD (US$ milhões) |
Transportes | |||||||
CREMA – 3252 | 0 | 146,7 | 248,5 | 225,0 | 620,2 | 354,4 | 222,2 |
Educação | |||||||
Construção e reforma de escolas – 6344 | 192,5 | 122,0 | 121,1 | 78,7 | 514,2 | 293,9 | 95,6 |
Modernização tecnológica – 1909 | 41,9 | 35,8 | 34,5 | 19,3 | 131,4 | 75,1 | 21,0 |
Sistema de avaliação participativa – 6687 | 6,2 | 6,2 | 6,3 | 0,3 | 19,1 | 10,9 | 10,2 |
Desenvolvimento do setor privado | |||||||
Governança e monitoramento dos APL – 3342/3335 | 4,7 | 5,1 | 4,5 | 4,1 | 18,5 | 10,6 | 6,2 |
Serviços de extensão produtiva – 3334 | 6,6 | 12,3 | 12,3 | 11,9 | 43,1 | 24,6 | 23,5 |
Parques e polos tecnológicos – 6704 Indústria criativa – 6706 | 33,2 | 32,1 | 32,.6 | 19,7 | 117,6 | 67,2 | 35,6 |
Gestão do setor público | |||||||
Gestão de ativos imóveis do Estado – 8089 Implantação de sistema de administração patrimonial de bens móveis – 6724 | 5,2 | 4,3 | 3,7 | 5,1 | 18,4 | 10,5 | 9,2 |
Fonte: SEPLAG
Nota 1: Total em US$ - cotação do dólar = R$ 1,75
Nota 2: Os projetos Indústria criativa (6706) e Implantação de sistema de administração patrimonial de bens móveis (6724) foram incluídos na operação em 2013.
Nota 3: O projeto Sistema de Avaliação Participativa consta equivocadamente no contrato de empréstimo e no PAD com o código 5791. A alteração para 6687 já foi feita junto ao Banco Mundial.
Anexo 3 - Cronograma original de desembolso e de relatórios dos programas de despesas elegíveis (EEP)
Desembolsos | Requisitos de relatórios | |||||||
N° | Data | Valor estimado (US$m) | Tipo de desembolso | A | B | C | Previsão (quando exigido) | Relatórios de despesas (quando exigido) |
1 | Jul 2012 | 10.000.000 | Retroativo | √ | - | |||
2 | Jul 2012 | 30.000.000 | Adiantamentos referentes à previsão de despesas de EEP | Da assinatura a Dez 2012 | - | |||
3 | Mar 2013 | 40.700.000 | Jan - Jun 2013 | Da assinatura a Dez 2012 | ||||
4 | Set 2013 | 50.000.000 | √ | √ | Jul - Dez 2013 | Jan - Jun 2013 | ||
5 | Mar 2014 | 53.700.000 | Jan - Jun 2014 | Jul - Dez 2013 | ||||
6 | Set 2014 | 72.000.000 | √ | √ | Jul - Dez 2014 | Jan - Jun 2014 | ||
7 | Mar 2015 | 71.400.000 | Jan - Jul 2015 | Jul - Dez 2014 | ||||
8 | Set 2015 | 48.000.000 | √ | √ | Jul - Dez 2015 | Jan - Jun 2015 | ||
9 | Mar 2016 | 47.700.000 | Jan - Jun 2016 | Jul - Dez 2015 | ||||
10 | Set 2016 | 0 | Jan - Jun 2016 | |||||
Legenda | ||||||||
A | Até 55% das despesas elegíveis pagas nos doze meses anteriores à assinatura, mas não anteriores a 1º de janeiro de 2012. | |||||||
B | Conformidade com a regra dos 70% para o período anterior de 1º de julho a 30 de junho. | |||||||
C | Conformidade com os DLI referentes ao ano fiscal anterior para os DLI fiscais e ao período de 1º de julho a 30 de junho para os demais DLI. | |||||||
Nota: como o Estado não utilizou o primeiro desembolso (retroativo), o valor de US$ 10 milhões foi redistribuído em parcelas iguais entre os demais desembolsos (adiantamentos).
Anexo 4 - Indicadores ligados ao desembolso (DLI)
Indicadores Ligados ao Desembolso (DLI): | Unidade de medida | Linha de Base | Valores das Metas | Frequência | Fonte de dados / metodologia | Responsável pela coleta de dados | Descrição (definição do indicador etc.) | |||
Ano fiscal 2013 | Ano fiscal 2014 | Ano fiscal 2015 | Ano fiscal 2016 | |||||||
DLI um: balanço fiscal primário | R$ milhões | - | 1.483 | 1.573 | Meta PAF | Meta PAF | Anual | SEFAZ | ||
DLI dois: despesas de investimento | R$ milhões | 882 | 944 | 1.010 | 1.100 | 1.200 | Anual | SEFAZ | ||
DLI três: receita do ICMS | R$ milhões | 19.503 | 20.500 | 21.500 | 22.500 | 23.500 | Anual | SEFAZ | ||
DLI quatro: percentagem cumulativa da rede de rodovias pavimentadas sob contratos CREMA | Percentual | 0 | 0 | 5% | 15% | 20% | Anual | DAER | ||
DLI cinco: número de projetos de construção ou reforma de escolas empreendido | Unidade | 75 | 40 | 60 | 100 | 40 | Anual | SEDUC | ||
DLI seis: convênios com APLs assinados/renovados | Unidade | 0 | 10 | 20 | 20 | 20 | Anual | AGDI | ||
DLI sete: convênios com Núcleos de Extensão Produtiva assinados/renovados | Unidade | 0 | 10 | 20 | 20 | 20 | Anual | AGDI | ||
DLI oito: novas alianças tripla hélice implementadas | Unidade | 0 | 5 | 5 | 5 | 5 | Anual | SCIT | ||