PARECER N. 251/2022 – PGM

PARECER N. 251/2022 – PGM

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022/3905 – PMC INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ASSUNTO: Analise do 2º Termo Aditivo do Contrato nº. 009/2021-PMC e seus anexos, visando a prorrogação por 12 meses e reajuste de 6,47%.

I – DO RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ANÁLISE JURÍDICA PRÉVIA DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR, APROVAÇÃO PELA PRORROGAÇÃO COM A EMPRESA ASP AUTOMOÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº. 02.288.268/0001- 04BASE LEGAL: ART. 57, INCISO II E O §2º, DA LEI

8.666/93.

Fora encaminhado para esta Procuradoria, para a análise prévia dos aspectos jurídicos da minuta do 2º Termo Aditivo do Contrato nº. 009/2021 e anexos, com a empresa ASP AUTOMOÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ

Nº. 02.288.268/0001-04, que visa a prorrogação do prazo de vigência contratual, pelo período de 12 (doze) meses e reajuste de 6,47%.

Vale lembrar que o Contrato nº. 009/2021-PMC ora aditado, tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada prestação de serviços na cessão de licença de uso de sistema de informática para gestão pública nos módulo orçamento público, contabilidade pública, licitações, patrimônio, almoxarifado, gestor de nota fiscal em atendimento a lei de acesso a informação e lei da transparência, que abrangerá todos os órgãos do poder executivo e o poder legislativo para fins de consolidação das contas de responsabilidade do poder executivo, em consonância com o que determina a lei de responsabilidade fiscal e a instrução normativa nº 18/2020 - TCM/PA.

Página1

Para que procedesse à análise, foi encaminhado o Ofício nº. 1296/2022, o pedido e a devida justificativa da autoridade competente com a minuta do 2º Termo aditivo e seus anexos, que enseja o Processo Administrativos nº. 2022/3905, encaminhado com o propósito de se aferir sobre a observância das formalidades legais e receberem ou não a anuência para o seu prosseguimento.

É o Relatório, passa-se ao parecer opinativo.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente deve-se destacar que nos contratos celebrados pela Administração Pública pode-se falar em prorrogação do contrato por acordo entre as partes, se a situação fática enquadrar-se em uma das hipóteses dos incisos do art. 57, caput ou dos incisos do

§1º, do mesmo artigo da Lei nº 8.666/93.

Assim, a prorrogação de prazo deve resultar do consenso entre as partes contratantes, ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, consoante exigências determinadas no §2º do art. 57 da Lei das Licitações e Contratos.

No caso em tela, verifica-se que a possibilidade e legalidade da solicitação ora formulada se encontra consubstanciada no artigo 57, II, § 2º da Lei 8666/93 que assim determina:

“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

(...)

§2º - Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato”.

Além disso, vejamos a cláusula sexta do Contrato nº. 009/2021-PMC:

“REAJUSTE E ALTERAÇÕES

6.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.”

Ao verificar o Art. 65 da Lei 8.666/93, observamos a possibilidade legal no deferimento do reajuste Requerido tendo em vista sua justificativa no índice do IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses, referência (Outubro/2022), ficando em 6,47%.

Página2

Analisando o procedimento realizado, verifica-se que o requerimento formulado se restringe prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e atualização do valor de 6,47%, e, dessa forma, amoldando-se perfeitamente a presente pretensão no que prescreve o art. 57, Inciso II e o § 2º da Lei 8.666/93.

III - CONCLUSÕES

ANTE O EXPOSTO, desde que obedecidos os ensinamentos dos dispositivos alhures transcritos, bem como observados os documentos reguladores fiscais da empresa, OPINA-SE FAVORÁVELMENTE pela prorrogação do prazo contratual e reajuste com a empresa ASP AUTOMOÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ

Nº. 02.288.268/0001-04, por 12 (doze) meses, pelo período de 15/01/2023 até 14/01/2024, e atualização do valor de 6,47%, sendo na importância de R$ 6.068,79 (seis mil, sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) mensais, aprovando o Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 009/2021, por não encontrar óbices legais no procedimento.

Salvo melhor entendimento, é o parecer.

Colares/PA, 26 de dezembro de 2022.

XXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por PEDRO ARTHUR MENDES

XXXXXX

Dados: 2022.12.26 12:40:31

-03'00'

XXXXX XXXXXX XXXXXX PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Página3

Decreto 60/2021 – OAB/PA nº. 23.639