CONTRATO DE ADESÃO - CONDIÇÕES GERAIS
CONTRATO DE ADESÃO - CONDIÇÕES GERAIS
1.DEFINIÇÕES
Clube – Evox Fitness Concept (estabelecimento) gerido pela REBELAMBITION, LDA
Sócio - Pessoa singular maior de 16 anos com adesão ao Clube, salvo autorização da Administração, apresentando nesses casos um pedido escrito à mesma mencionando a necessidade do regime de exceção.
2.OBJETO – Este contrato tem por objeto a disponibilização de instalações e equipamentos para a prática desportiva, lazer e a prestação de serviços conexos com as referidas atividades, nomeadamente, aconselhamento de nutrição.
3.DURAÇÃO – O contrato é celebrado pelo prazo de 30 dias, renovando-se automática e sucessivamente por iguais períodos. Por acordo expresso entre as partes, o contrato poderá ser celebrado pelo prazo de 12 meses sucessivos, renovando-se automática e sucessivamente por iguais períodos.
4.ADESÃO - Regras Gerais - A REBELAMBITION, LDA é completamente livre para análise, aceitação ou recusa de pedidos de adesão para Xxxxx. A aceitação é automaticamente aceite, salvo comunicação escrita em contrário do Clube nos IO dias posteriores à receçäo do formulário de adesão. Após aceitação da adesão do Sócio pelo Clube, considera-se realizada na data da celebração do presente contrato.
5.TIPOS DE ADESÃO
5.1 A adesão pode ser: a) Total sem Acordo; b) Total com Acordo de 12 Meses; c) Corporate:
a) Total sem Acordo - A adesão “Total sem Acordo” compreende o pagamento mensal através de Débito Direto, sendo a primeira acertada através de pró-rata ao balcão através de Multibanco ou dinheiro;
b) Total com Acordo de 12 Meses - A adesão “Total com Acordo de 12 Meses” compreende o pagamento mensal através de Débito Direto, sendo a primeira acertada através de pró-rata ao balcão através de Multibanco ou dinheiro. Este acordo contempla um desconto na mensalidade em relação à mensalidade “Total sem Acordo” uma vez que o acordo contempla um pagamento ininterrupto durante 12 Meses;
c) Corporate – A adesão “Corporate” compreende o pagamento mensal através de Débito Direto, sendo a primeira acertada através de pró-rata ao balcão através de Multibanco ou dinheiro;
5.2 Todas as adesões permitem o acesso ao Clube em regime de horário livre e possibilidade de realizar quaisquer das aulas disponíveis no mapa de aulas, conforme definido no Regulamento do Clube em causa.
6. CONDIÇÕES DE ADESÃO
6.1. Todos os Sócios, independentemente do tipo de adesão, devem preencher as seguintes condições de candidatura/adesão, sem as quais a adesão não entra em vigor:
a) Preenchimento do formulário de adesão, com respectiva autorização de débito directo, nos casos não excepcionados;
b) Pagamento do valor de inscrição, seguro anual e da primeira mensalidade.
c) Ter a idade mínima de 16 anos, salvo autorização da Administração, apresentando nesses casos um pedido escrito à mesma mencionando a necessidade do regime de exceção.
7. CARTÃO DE SÓCIO
7.1. O acesso às instalações do clube, far-se-á mediante a apresentação e leitura óptica obrigatória de cartão emitido em nome do sócio. Este cartão é de uso exclusivo, pessoal e intransmissível, aquando da adesão e pagamento da respetiva taxa de inscrição, não reembolsável, sendo o mesmo propriedade da REBELAMBITION, LDA.
7.2O Sócio é responsável pela guarda do cartão, devendo comunicar imediatamente à REBELAMBITION, LDA o seu extravio, sob pena de responsabilização nos termos dos números seguintes. Se pretender novo cartão terá um custo associado de 10€.
7.3 A utilização do cartão de sócio por terceiros, configura violação muito grave dos deveres dos Sócios, implicando a imediata resolução do contrato, bem como a aplicação de uma multa no valor de uma mensalidade na adesão contratada e o direito da REBELAMBITION, LDA a ser ressarcido por quaisquer danos ou responsabilidades geradas pela utilização indevida do cartão.
O Sócio deve devolver o cartão assim que o contrato, por qualquer motivo, deixe de vigorar.
8.DIREITOS DO SÓCIO
a) Acesso livre às instalações de acordo com os horários e regulamentos em vigor, com exceção das áreas cuja utilização o Clube reserve, de forma permanente ou pontual, para atividades organizadas e/ou específicas;
b) Utilização livre de todos os serviços e atividades incluídos na mensalidade e disponíveis no Clube, de acordo com os Horários e Regulamento do Clube, com excepção daqueles cuja utilização a REBELAMBITION, LDA expressamente faça depender do pagamento de um montante adicional, livremente fixado pela REBELAMBITION, LDA, que pode alterar, adicionar, modificar ou eliminar quaisquer serviços ou atividades do Clube;
c) Acompanhamento e assistência não individualizada por parte dos colaboradores de Fitness da REBELAMBITION, LDA;
d) Utilização de cacifo de acordo com os regulamentos específicos para o efeito;
e) Direito a seguro de acidentes pessoais que garanta pagamento das despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade praticada nas instalações desportivas.
9. DEVERES DO SÓCIO
a) Utilizar as instalações do Clube, os seus bens e serviços, de acordo com os Regulamentos em vigor;
b) Conhecer, observar e cumprir todos os Regulamentos em vigor;
c) Conhecer, observar e cumprir todos os horários em vigor;
d) Proceder com urbanidade e educação relativamente a outros Sócios e Colaboradores do Clube;
e) Aceitar as indicações e recomendações que lhe forem dadas ou solicitadas pelos colaboradores do Clube;
f) Utilizar a chave/cartão de acordo com o estabelecido neste contrato e nos Regulamentos;
g) Informar o Clube sempre que o seu estado de saúde o impeça ou desaconselhe a realização de actividade desportiva;
h) Xxxxxxxx pontualmente ao pagamento da taxa de inscrição e mensalidade, bem como todas as prestações que lhe forem exigidas pela REBELAMBITION, LDA nos termos da lei, do contrato, dos Regulamentos e em caso de aquisição de bens e serviços não incluídos nos Direitos do Sócio;
i) Utilizar uma toalha com as caraterísticas definidas no regulamento, aquando da realização das atividades físicas.
j) A suspensão da adesão nos termos contratualmente previstos: as suspensões nunca poderão ultrapassar as duas mensalidades anuais e, no caso do Acordo de 12 Meses, as mensalidades serão debitadas até final do acordo e creditadas no final do mesmo mediante o pagamento de uma taxa administrativa o valor de 15€ nos meses seguintes ao Acordo;
k) O Acordo de 12 Meses contempla o pagamento de 12 mensalidades consecutivas pelo valor tabelado e acordado com o cliente;
10. UTILIZAÇÃO DO CLUBE - HORÁRIO, REGULAMENTO
A utilização do Clube por parte do Sócio depende sempre e em qualquer caso de efetuar, validar e pagar a sua adesão.
10.1 Horário - O horário das atividades do Clube, bem como o seu horário de funcionamento, será estabelecido pela REBELAMBITION, LDA, ou o Clube poderá fixar horários distintos para os Sócios de acordo com as condições específicas da respetiva adesão. A Direção do Clube poderá alterar, prolongar ou encurtar os horários das atividades do Clube.
10.2 Regulamento - O regulamento do Clube encontra-se afixado nas instalações em local bem visível. O Regulamento do Clube informa as modalidades, serviços disponíveis ao Sócio no Clube, gratuitos ou sujeitos a pagamento especial, bem como as condições da sua utilização e, em geral, de funcionamento do Clube. O Regulamento encontra-se disponível para consulta no Clube. A REBELAMBITION, LDA é livre de proceder a alterações ao Regulamento.
10.3 Toalhas - Mediante o pagamento adicional de um valor fixado pela REBELAMBITION, LDA, o Xxxxx poderá contratar o fornecimento pelo período do contrato de uma toalha de Banho para a sua higiene pessoal e /ou de uma toalha para utilização nas atividades físicas. Em qualquer caso, as toalhas devem ser levantadas antes do início da utilização do clube e devolvidas imediatamente após essa utilização no local indicado para o efeito.
10.4 Os cacifos são de utilização diária, sendo fundamental que o deixe livre, após prática do exercício físico. A REBELAMBITION, LDA não se responsabiliza pelo uso que os sócios façam dos mesmos, nem pela guarda ou integridade dos bens que os Sócios neles coloquem.
10.5 A REBELAMBITION, LDA não assume qualquer obrigação de disponibilizar lugares de estacionamento.
11. TRANSFERÊNCIA DE ADESÃO PARA NOVO SÓCIO - A transferência de adesão de um sócio actual para um novo sócio é possível implicando automaticamente a transferência integral e sem reservas de todos os direitos e deveres assumidos pelo sócio cedente para o sócio cessionário e a perda de qualquer valor pago a qualquer título, nomeadamente caução ou taxa de cartão e ainda o pagamento à REBELAMBITION, LDA de uma taxa administrativa no valor de 30 €.
12.PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO SÓCIO
12.1 Inscrição Inicial - A adesão como sócio, implica o pagamento de um valor de inscrição, cujo montante será aquele que for praticado pela REBELAMBITION LDA na data da aceitação da adesão e que se encontra devidamente identificado no formulário de adesão.
12.2 Seguro Anual – Na adesão acresce o valor do Seguro Anual, cujo montante será aquele que for praticado pela REBELAMBITION LDA na data da aceitação da adesão e que se encontra devidamente identificado no formulário de adesão.
12.3 Mensalidade -Todos os Sócios pagarão uma mensalidade, independentemente do uso efetivo que façam do Clube. O valor da mensalidade poderá ser atualizado todos os anos, em Janeiro, automaticamente e sem necessidade de aviso prévio, de acordo com o índice dos preços no consumidor (sem habitação) de cada ano, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística relativamente ao ano anterior, sendo de imediato aplicado, designadamente aos pagamentos mensais; na ausência do referido indexante, em função de um índice de natureza similar que seja divulgado ou publicado por instituição idónea ou que legal, regulamentar ou por qualquer forma expressa ou inequívoca substitua o Instituto Nacional de Estatística nas suas funções. Fora dos casos previstos no parágrafo anterior, o valor da mensalidade poderá ser livremente alterado pela REBELAMBITION, LDA após comunicação aos associados com, pelo menos, 30 dias de antecedência. O Xxxxx continuará responsável pelo pagamento das quotas ainda que, por motivos não imputáveis à REBELAMBITION, LDA, a mesma não possa fornecer a gama completa de serviços anunciados.
12.4 Formas de Pagamento - Os pagamentos poderão ser efetuados, no caso de optar por pagamento antecipado referente a três ou mais meses, em dinheiro ou em cheque. No caso do pagamento mensal, este será realizado apenas por Sistema de Débitos Diretos (SDD). Os Sócios são livres de aceitar ou recusar que as cobranças sejam feitas por SDD, podendo, a todo o tempo, cancelar a autorização por débito em conta concedida, bem como anular, nos cinco dias úteis subsequentes à sua efetivação, qualquer débito efetuado. Caso seja recusado o pagamento por SDD, o Xxxxx poderá optar por outra forma de pagamento, desde que não fracionado. Os montantes e datas dos débitos são os estipulados no formulário de adesão, obrigando-se a REBELAMBITION, LDA a avisar o Sócio de qualquer alteração aos mesmos, com 45 dias de antecedência, a fim de que este possa precaver a existência de provisão da conta no momento do débito.
12.5 Penalidades - Quando o pagamento por débito bancário não for efetuado por motivos imputáveis à instituição de crédito indicada pelo Sócio elou pelo Sócio, este está sujeito ao pagamento de uma taxa de devolução em vigor à data e devida sobre cada cobrança de débito em conta bancária não realizado. Se um pagamento estiver em mora mais de 30 dias a contar da data do seu vencimento, consideram-se automaticamente vencidas todas as quantias devidas à REBELAMBITION, LDA Em caso de não pagamento pontual de quaisquer quantias devidas por força deste contrato, serão devidos juros de mora à taxa máxima para créditos de empresas.
13. CESSAÇÃO DA ADESÃO
13.1. Pela REBELAMBITION, LDA - Para além dos demais casos previstos na lei, a REBELAMBITION, LDA poderá resolver imediatamente o contrato sempre que:
i) O Sócio viole grave ou repetidamente os Regulamentos do Clube;
j) Sejam prestadas pelo Sócio informações fraudulentas ou erróneas, nomeadamente com o objetivo de uma adesão com vantagens, designadamente descontos ou reduções;
k) O pagamento de qualquer quantia devida à REBELAMBITION, LDA estiver em mora por mais de 90 dias a contar da data do seu vencimento.
13.2. Pelo Sócio
a) Período de Reflexão - O Sócio pode revogar livremente e ainda que sem justa causa, a sua adesão como Xxxxx, através de carta, fax ou comunicação escrita de que fique registo, enviada à Direçäo Administrativa da REBELAMBITION, LDA nos 5 dias imediatos à entrega do formulário de adesão.
b) O Xxxxx poderá denunciar o presente contrato com um pré aviso de 30 ou 60 dias de antecedência em relação à data em que pretenda que a mesma produza os seus efeitos, consoante se trate de um contrato de duração mensal ou anual, respectivamente, sendo, em qualquer dos casos, exigível o valor integral da prestação referente ao período do pré aviso, ainda que o membro não utilize os serviços disponibilizados.
c) O sócio que beneficie de qualquer redução da prestação mensal (ou do congelamento do seu aumento), por ter contratado uma duração anual, e que denuncie o contrato antes de decorrido o período de duração, ou de qualquer renovação, ficará obrigado a compensar a REBELAMBITION, LDA na exata medida do benefício obtido.
d) O sócio poderá resolver o presente contrato, sem necessidade de pré-aviso, contanto que apresente demonstração cabal da verificação de uma das seguintes situações:
e) doença grave ou outro motivo de saúde não imputável e de carácter permanente, que obste à prática de actividade desportiva;
f) desemprego involuntário;
g) O sócio poderá ainda resolver unilateralmente o contrato dentro do período de 15 dias contados da comunicação de aumento do preço a que se refere a parte final do 13.2. supra.
Não obstante a resolução, não serão devolvidos pela REBELAMBITION, LDA quaisquer mensalidades pagas antes da verificação do evento que a determine. No caso de Resolução de contrato de duração anual pelo motivo indicado nas alíneas a) e b) da presente, a REBELAMBITION, LDA reserva-se o direito de exigir, ainda assim, 50% do valor da redução da prestação mensal (ou do congelamento do seu aumento), obtida em virtude da duração anual do contrato.
h) No caso de se verificar cancelamento por falta de pagamentos das respectivas mensalidades, em caso de futura inscrição o sócio estará sujeito ao pagamento de 50% do valor que ficou em dívida.
14. RESPONSABILIDADE CIVIL
A REBELAMBITION, LDA só se responsabiliza, quer a título contratual quer a título extracontratual, pelas ações e omissões dos seus representantes, funcionários e colaboradores nos termos e nos limites da lei e quando estes tenham agido com dolo ou culpa grave.
15. DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se, no seio do grupo empresarial de que a REBELAMBITION, LDA faz parte, ao estabelecimento da qualidade de Sócio, consequente cobrança de quotas e futuros contatos, nomeadamente ações de marketing direto, oferta de produtos e serviços acessórios relacionados, ainda que indiretamente, com a atividade da REBELAMBITION, LDA .Os dados recolhidos destinam-se ainda ao cumprimento das obrigações legais e à utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se a REBELAMBITION, LDA guardar rigoroso sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao exclusivamente necessário à sua atividade normal. O Sócio autoriza a sua transmissão a parceiros comerciais da REBELAMBITION, LDA. Ao respetivo titular são assegurados, nos termos da legislação em vigor, todos os direitos referentes à proteção de Dados Pessoais.
16. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Todas as comunicações entre as partes de que resulte a alteração ao presente contrato serão realizadas por escrito e endereçadas pelo Sócio, para a morada do Clube e pelo Clube para a morada postal ou morada electrónica (e-mail) do Sócio indicada no formulário de adesão. Sem embargo, todas as comunicações e informações aos Sócios previstas neste contrato e no Regulamento a que o mesmo se refere, ainda que impliquem alterações aos referidos documentos, serão realizadas, salvo disposição em contrário, através de informação afixada no Clube em local bem visível e disponível na receção com 10 dias, de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. A invalidade de qualquer cláusula deste contrato não afetará a validade dos demais, nos termos do art.o 292.0 do Código Civil. Os erros, omissões e lapsos não afetam a validade do contrato e não prejudicarão os direitos de qualquer das partes, devendo no entanto ser corrigidos logo que sejam detetados, por forma a que a situação alcançada seja aquela que se apresentaria no caso do erro, omissão ou lapso não se ter verificado.
17.TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro assumir, nos termos da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei no 5/07, a especial obrigação de me assegurar previamente de que não tenho quaisquer contraindicações para a prática da atividade que pretendo desenvolver. Declaro ainda concordar com todas as condições gerais apresentadas neste Formulário e respeitar as mesmas.
18.FORO CONVENCIONADO
Para todas as questões emergentes ou relacionadas com o presente contrato é competente o foro da Comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro.
19.LITÍGIOS DE CONSUMO
Para resolução de algum litígio comercial emergente dos serviços prestados deve consultar a CIMAAL. Pode aceder ao site em xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx O signatário declara estar completamente informado e esclarecido do teor do presente contrato.