EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 955/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2021

EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 955/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2021

MENOR VALOR GLOBAL

OBJETO

Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado, especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos (classe II), gerados pelo Município de Porto Amazonas, abrangendo as etapas de recebimento em transbordo ou aterro sanitário com distância máxima de 70 Km da sede o Município de Porto Amazonas, para tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme condições e especificações descritos no Termo de Referência anexo I deste instrumento convocatório.

SETOR REQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

GESTOR(A) DE CONTRATO: XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, PORTARIA Nº 007 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

FISCAL DE CONTRATO: XXX XXXX XX XXXXXX, PORTARIA Nº 028 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 17 horas do dia 02 de dezembro de 2021.

ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10 horas

do dia 03 de dezembro de 2021.

LOCAL: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx acesso “Sistema Silverlight”

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

PREÂMBULO

O Município de Porto Amazonas torna público que no Prédio da Prefeitura Municipal, localizado à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx, neste município, realizar licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2021, do tipo MENOR VALOR GLOBAL, nos moldes da Lei 10.520/2002, e suas alterações posteriores, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto Municipal nº 019/2015, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

O procedimento licitatório e ou que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U., de 18/07/02, o Decreto Municipal nº 019, de 27 de julho de 2015, que regulamenta a modalidade Pregão Eletrônico, a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 com a redação alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, subsidiariamente naquilo que couber, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame pelo endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, tel-fax: (00) 0000.0000 – ou VERBAL e ou ESCRITO: no endereço supracitado, até o 2º (segundo) dia útil que

anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes Proposta e Documentação.

O Edital estará disponível gratuitamente nos sites xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxx.xxx.xx.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

1.2 Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro do Município de Porto Amazonas, denominado (a) Pregoeiro (a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx);

1.3 A proponente deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Edital para o credenciamento, bem como, para o recebimento e abertura da proposta, atentando também, para a data e o horário para início da disputa.

2 DO OBJETO

Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado, especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos (classe II), gerados pelo Município de Porto Amazonas, abrangendo as etapas de recebimento em transbordo ou aterro sanitário com distância máxima de 70 Km da sede o Município de Porto Amazonas, para tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme condições e especificações descritos no Termo de Referência anexo I deste instrumento convocatório.

2.1 Especificações do objeto

2.1.1 As especificações, termos e condições dessa aquisição estão estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.

3 DO PREÇO ESTIMADO

3.1 O preço global estimado para contratação é de no máximo R$ 120.198,00 (cento e vinte mil cento e noventa e oito reais), pelo período de 12 (doze) meses, tendo por base os preços praticados na data de abertura das propostas.

3.2 Para efeitos de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com a redação alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, foi considerado o valor estimado por item e não o preço global estimado.

4 DOS ANEXOS: São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I: Termo de Referência

ANEXO II: Modelo de Proposta de Preços, após fase de lances ANEXO III: Documentos para Habilitação

ANEXO IV: Modelo de Declaração de Habilitação

ANEXO V: Modelo de Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ANEXO VI: Modelos de Declaração de Idoneidade

ANEXO VII: Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

ANEXO VIII: Modelo de Declaração de que Cumpre o Disposto no Inciso V, Do Artigo 27, da Lei nº 8.666/93

ANEXO IX: Minuta de Termo Contrato

ANEXO X: Modelo do Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

5 DAS CONDIÇÕES PARTICIPAÇÃO

5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e condições, exigidas neste Edital e seus anexos.

5.2 Que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atenda as requisições de fornecimentos do objeto dentro do prazo e distância máxima estipulada no Termo de Referência anexo I deste Edital;

5.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas;

5.4 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

5.4.1 Em recuperação judicial ou extrajudicial, concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

5.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

5.4.3 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.4.4 Estrangeiras que não funcionem no País;

5.4.5 Que tenham em seu quadro societário, cotista ou dirigente, servidor público do órgão licitante ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nela exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou seja, membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligado a contratação, com aplicação extensiva da Súmula Vinculante n° 13 dada pelo Prejulgado n° 9 do TCE/PR aos agentes políticos ligados ao órgão contratante.

5.5 O cadastramento da licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

5.5.1 Contrato Social ou documento equivalente e Certidão da Junta Comercial para comprovação de microempresário, na página da BLL, quando do cadastramento da proposta, em local próprio para documentos e não junto com a proposta, para não ser desclassificado pela identificação da mesma, assim, se por qualquer motivo não cumprir o estabelecido em edital, a Administração poderá adquirir do segundo colocado e, assim sucessivamente;

5.5.2 Termo de Xxxxxx, outorgando o operador da própria licitante ou corretora associada/interveniente, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo (Anexo X);

5.5.3 Ficha técnica descritiva com todas as especificações do produto objeto da licitação em conformidade com o ANEXO I;

5.6 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo da licitante vencedor que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante no Regulamento Operacional, Anexo IV da Bolsa de Licitações e Leilões.

6 DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) Acompanhar os trabalhos da Equipe de Apoio;

b) Responder as questões formuladas pelas proponentes, relativas ao certame;

c) Abrir as propostas de preços;

d) Xxxxxxxx a aceitabilidade das propostas;

e) Desclassificar as propostas, indicando os motivos;

f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) Verificar a habilitação da proponente classificada em primeiro lugar;

h) Declarar a vencedora;

i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) Elaborar a ata da sessão;

k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

7 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DELICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL

7.1 As pessoas jurídicas ou empresários individuais interessados deverão nomear, por meio do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado, diretamente ou em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx;

7.2 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome da licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa;

7.3 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação da credenciada ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

7.4 São de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Bolsa de Licitações e

Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

7.5 O credenciamento da proponente e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

8 DA PARTICIPAÇÃO

8.1 A participação no Pregão Eletrônico, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, na forma do disposto no subitem 7.1 e subsequente cadastramento da proposta inicial de preços, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos;

8.2 Caberá a proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

8.3 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através da Bolsa de Licitações e Leilões no fone (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou através do site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

9 DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E A FORMULAÇÃO DOS LANCES

9.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas;

9.2 Aberta a etapa competitiva, os representantes das proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, sendo que a cada lance ofertado a participante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e preço;

9.3 Somente serão aceitos lances cujos preços forem inferiores ao último lance da proponente que tenha sido anteriormente registrado no sistema;

9.4 Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

9.5 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mas o sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;

9.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;

9.7 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos operadores

representantes das participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão;

9.8 Será utilizado o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos (fase aberta), com envio final de um lance fechado pelos detentores das melhores propostas da fase aberta (fase fechada).

9.9 Face à imprevisão do tempo extra, as empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultarem uma disputa frustrada por falta de tempo hábil;

9.10 Facultativamente, o (a) Pregoeiro (a) poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente a proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como, decidir sobre sua aceitação;

9.11 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor preço;

9.12 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a participante para que seja obtido um preço melhor;

9.13 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação;

9.14 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recurso, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

10 DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

10.1 O encaminhamento da proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

10.2 No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio, a Especificação conforme a ficha técnica descritiva. A não inserção de arquivos ou informações contendo a especificação e a marca do produto, neste campo, implicará na desclassificação da empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta;

10.3 O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I;

10.4 A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

11 DA PROPOSTA ESCRITA

11.1 A empresa vencedora deverá enviar ao Pregoeiro, a Proposta de Preços escrita, conforme Anexo II, com o preço oferecido após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e ainda, conter a Razão Social, CNPJ/MF, Inscrição Estadual e endereço completo, jnúmero de telefone e fax, no prazo estipulado no subitem 9.13 deste Edital;

11.1.1 Na proposta escrita, deverá conter:

a) Especificação completa, com as informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, conforme descrito no Anexo I deste Edital;

b) O preço, valor total e valores dos impostos que já deverão estar computados no preço dos produtos;

c) A validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura das propostas virtuais;

d) O prazo da prestação do serviço;

e) Data e assinatura do Representante Legal da proponente;

f) Outras informações que a proponente julgar necessárias.

11.2 No preço proposto deverão estar inclusos todos os tributos, encargos, fretes e outras despesas incidentes para a sua perfeita entrega nos locais indicados pelo Município, não cabendo à vencedora reclamações ou alegações de que algum componente foi omitido ou algum empecilho não foi considerado;

11.3 Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL;

11.4 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor;

11.5 Serão rejeitadas as propostas que:

a) Apresentarem preço superior ao máximo estipulado no Edital;

b) Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seu preço;

c) Estejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita identificação do ofertado;

d) Contenham qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro.

12 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

12.1 Para o julgamento será adotado o critério de MENOR VALOR GLOBAL, observado o prazo para prestação dos serviços, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital e seus Anexos;

12.2 Nos casos de empate:

12.3 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor preço;

12.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;

12.5 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

13 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Relação constante no ANEXO III do presente Edital.

14 DOS ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL

14.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (conforme art. 18 do Decreto Municipal nº 019/2015).

15 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

🡶15.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar o ato convocatório da Licitação, conforme o art. 17 do Decreto Municipal nº 19/2015;

15.2 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas (conforme §1º do art. 17 do Decreto Municipal nº 19/2015);

15.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame (conforme § 2º o art. 17 do Decreto Municipal nº 19/2015);

15.4 Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.

15.5 Aos pedidos de esclarecimentos ou impugnações deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem o nome da pessoa física que assina o petitório ou a representatividade da empresa (contrato social, estatuto, procuração, ou outro documento que comprove que a pessoa que assinou o pedido de impugnação é representante legal da empresa) sob pena desta não serem analisada por ausência de documento formal para o ato.

🡶Obs: SÓ SERÃO ANALISADAS SOLICITAÇÕES DE IMPUGNAÇÕES conforme os itens 15.1, 15.2 e 15.5.

16 DOS RECURSOS

16.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos dos autos e que são indispensáveis à defesa dos seus interesses.

16.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

16.3 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.4 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS situada à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Paraná, tel: (00) 0000-0000.

15 DO CONTRATO, DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO

15.1 O Contrato será formalizado mediante a assinatura das partes, observadas as cláusulas e condições do termo, deste Edital e da proposta vencedora, conforme a minuta do Contrato que integra este Edital – Anexo II;

15.2 A assinatura do contrato pela licitante vencedora dar-se-á no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua convocação pelo Município de Porto Amazonas;

15.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora, por escrito, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Porto Amazonas;

15.4 Se a licitante vencedora não comprovar as condições de habilitação consignadas no Edital para assinatura ou recusar-se injustificadamente a assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, poderão ser convocadas outras licitantes para fazê-lo, após comprovados os requisitos de habilitação e feita negociação para obtenção de preço melhor, ou será revogada licitação, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas no item 16 deste instrumento, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis;

15.5 Na formalização do contrato e durante toda a vigência a Licitante Vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas neste Edital, condições que serão verificadas pelo Município de Porto Amazonas nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões que provará de meio legal a regularidade da Licitante vencedora, sendo as mesmas anexas aos autos;

15.6 A vigência do contrato que advir deste Processo Licitatório vigorará a partir da data de sua assinatura em até 12 (doze) meses, podendo ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no art. 65, da Lei nº 8.666/93, sempre através de Termo Aditivo.

16 DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 A Detentora sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções legais estabelecidas nos Artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, no Artigo 7 da Lei10.520/2002 e outras responsabilidades civil e criminal:

16.1.1 Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, até o limite de 15% (quinze por cento), quando então, poderá ser decretada a rescisão unilateral do Contrato, por culpa exclusiva da Contratada;

16.1.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, pelo descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste Edital, exceto o prazo de entrega.

16.2 A proponente que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de prestar o serviço, ou apresentar documentação comprovadamente falsa exigida para a presente licitação, ou que ensejar o retardamento da execução do certame, ou que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo, que fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderá ser aplicado, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município de Porto Amazonas, pelo infrator:

16.2.1 Suspensão temporária do direito de licitar e/ou contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

16.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da sua punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

16.3 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia da interessada e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo;

16.4 O atraso, para efeito de cálculo das multas supramencionadas, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo de fornecimento.

17 DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

17.1 Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município de Porto Amazonas firmará o Contrato específica com a licitante vencedora, visando o cumprimento do objeto licitado;

17.2 A(s) licitante(s) vencedora(s) terá(ão) o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o Contrato, quando deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, situada à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 67, Centro. Este prazo não poderá ser prorrogado;

17.3 A recusa injustificada da convocada em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido no presente instrumento, a sujeitará à aplicação das penalidades previstas nos subitens 16.1 e 16.2 deste Edital, podendo o Município convidar, sucessivamente por ordem de classificação, as demais licitantes, após comprovação da compatibilidade de sua proposta e atendimento às exigências de habilitação, para celebração do Contrato.

18 PERIODICIDADE DOS SERVIÇOS

18.1 Recebimento dos resíduos sólidos urbanos coletados pelo Município de Porto Amazonas, em Unidade de Transbordo ou Aterro Sanitário, de segunda-feira a sexta-feira em horário comercial, exceto em dias de feriado nacional, estadual ou municipal (este antecipadamente avisado).

19 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

19.1 Os serviços serão executados segundo as normas fixadas pela ABNT, deliberações normativas e resoluções vigentes do CONAMA e COPAM-MG, bem como legislações pertinentes sobre o tema gestão integrada de resíduos sólidos e atenderão, necessariamente, às especificações, detalhes e critérios genéricos de medição contidos neste projeto básico.

20 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

20.1 Obrigações da Contratante:

a) Efetuar o pagamento na forma estipulada;

b) Supervisionar a execução do contrato;

c) Realizar o transporte e a entrega dos resíduos sólidos urbanos coletados com veículo próprio, em estrita observância às normas de segurança do trabalho e ambientais vigentes, nos dias e horários estabelecidos em contrato;

d) Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na prestação dos serviços.

20.2 Obrigações da Contratada:

a) A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

b) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados ao Município ou a terceiros.

c) Seguir as determinações das Normas Brasileiras: NBR 7.500, 10.004, 12.807, 12.809, 12.810 e 12.980 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

d) Cumprir as disposições constantes no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA que versam sobre o tema.

e) Atender ao previsto na Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza – n.º 9605/98.

f) Atender ao previsto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2010 – que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

g) Atender ao previsto na Lei nº 12.305/10, de 02 de agosto de 2010 - que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

21 DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

21.1 O gestor do contrato será Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e o Fiscal do Contrato será Xxxxx Xxxxxxx.

22 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

22.1 O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, através de depósito ou transferência bancária, em até 30 (trinta) dias da entrega da Nota Fiscal Eletrônica no setor de contabilidade.

22.2 A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser acompanhada do relatório mensal de pesagem, em conformidade com a quantidade de resíduos sólidos urbanos entregues na unidade de destinação e das certidões negativas de débitos Federais, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista.

22.3 A nota fiscal deverá conter a identificação do Banco, número da Agência e da Conta Corrente, para que seja possibilitado ao Contratante efetuar o depósito bancário do valor devido, bem como, devidamente identificado com o número do Edital e do Contrato de Prestação de Serviços, objeto da presente licitação.

23 DO CRITÉRIO DE REAJUSTE E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

23.1 O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não serão reajustados;

23.2 As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente licitação, correrão à contado recurso da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.82.03 – Prestação de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos

24 DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I – Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c)“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificias e não-competitivos;

d)“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e)“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, em Edital;

(ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre a empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

III – Considerando os propósitos das cláusulas cima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possas inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

25 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1 É facultado a Pregoeira, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;

25.1.1 Nesse caso, a adjudicação somente produzirá os efeitos necessários após a conclusão da diligência promovida;

25.2 Fica assegurado ao MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 e suas alterações;

25.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS não será, em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

25.4 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

25.5 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira;

25.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário;

25.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciarão e vencerão prazos em dias de expediente na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS;

25.8 O não atendimento a exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão;

25.9 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, conforme determina o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 3.555/2000 que regulamenta a licitação na modalidade Pregão;

25.10 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado, por escrito, via fax, verbal ou meio eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx à Pregoeira, na Comissão Permanente de Licitação, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Paraná, tel: (00) 0000.0000;

25.11 Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira com observância da legislação regedora, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555, de 08.08.2000;

25.12 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná;

Porto Amazonas, 18 de dezembro de 2021.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Prefeito Municipal

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. APRESENTAÇÃO

As especificações contidas neste documento visam estabelecer as diretrizes para a orientação de empresas interessadas na prestação de serviço recebimento continuado de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos (classe II), gerados pelo Município de Porto Amazonas Pr., em unidade de transbordo ou aterro sanitário, tratamento e destinação ou disposição final dos resíduos sólidos urbanos ambientalmente adequada, localizado em uma distância máxima de 70 Km da sede do Município, tendo como ponto de partida a intercessão da Rua XV de Novembro com a Xxxxxxx XX 000.

2. OBJETO

A presente contratação, tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado, especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos (classe II), gerados pelo Município de Porto Amazonas, abrangendo as etapas de recebimento em transbordo ou aterro sanitário com distância máxima de 70 Km da sede o Município de Porto Amazonas, para tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

2 QUANTIDADE MENSAL

A quantidade estimativa de resíduos sólidos produzidos mês, é de aproximadamente 50t. (cinquenta toneladas), podendo variar para mais menos ou mais.

O volume dos serviços poderá ser alterado, de acordo com as necessidades e/ou conveniência do Licitante, obedecidos os limites estabelecidos no Art. 65 da Lei 8.666/93, sem que isto implique em alteração dos preços unitários ofertados;

3 JUSTIFICATIVA

Os serviços a serem contratados visam à disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelo Município de Porto Amazonas Pr., de forma eficiente e ambientalmente adequada, cumprindo, dessa forma, a Lei 12.305/10.

Existe, atualmente, uma extrema dificuldade entre os municípios de pequeno porte, como é o caso do Município de Porto Amazonas, no que diz respeito à logística para dispor seus resíduos sólidos de maneira ambientalmente correta, em partes devido ao custo e em partes devido à implantação de logística adequada, o que leva à disposição de resíduos sólidos em locais inadequados, como os lixões. O Município de Porto Amazonas não dispõe de meios próprios (aterro sanitário) para realização dessa atividade, fato este que o obriga a socorrer-se da estrutura de terceiros para viabilizar o cumprimento das normas ambientais de destinação correta e adequada de resíduos sólidos urbano.

Neste contexto, para que o Município possa realizar a gestão de forma ambientalmente adequada, é necessária a contratação de empresa especializada para recebimento em unidade de transbordo ou aterro sanitário para destinação final e adequada desses resíduos.

Se tratando de um sistema integrado de disposição final de resíduos (recebimento em transbordo/aterro sanitário, tratamento e disposição final), não há como não ressaltar o risco ambiental e à saúde pública que a separação do mesmo pode ocasionar devido a

demoras e lapsos de comunicação entre as responsáveis pelos serviços fracionados, sendo extremamente importante a continuidade de tais serviços e rápida comunicação de problemas ocorridos em qualquer fase. Se um dos serviços falha, toda a cadeia de trabalho é prejudicada, podendo causar graves danos ambientais e sanitários, devido às características do material transportado (biodegradabilidade, combustibilidade e solubilidade). Dessa forma, não se recomenda o fracionamento dos serviços e justifica-se o objeto do presente Edital.

Outrossim, estabeleceu-se como critério para a contratação que a unidade de transbordo ou aterro sanitário, esteja localizada em uma distância máxima de 70 Km da sede do Município, tendo como ponto de partida a intercessão da Rua XV de Novembro com a Xxxxxxx XX 000 em Porto Amazonas Pr., isso porque, a coleta e transporte dos resíduos sólidos urbano até a unidade de transbordo ou aterro sanitário, será realizada utilizando veículo próprio da frota municipal e quanto maior a distância, aumenta custo do transporte, desgaste do veículo, pagamento de horas extras e alimentação para o motorista, etc., tudo isso custeado pelo erário público, sendo repassado para o contribuinte, aumentado ônus do contribuinte que paga pelos serviços de coleta de resíduos sólidos urbano.

4 CONCEITOS

4.1. Segundo a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Define-se como:

4.1.1 Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

4.1.2. Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar os impactos ambientais adversos;

4.1.3. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

4.1.4. Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

4.1.5. Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007;

4.1.6. Estação de transbordo: local dotado de infraestrutura apropriada para a transferência de resíduos sólidos urbanos (RSU) de um veículo coletor para outro veículo com maior capacidade de carga que transportará estes resíduos até a unidade de tratamento e/ou destinação final.

4.1.7. Operação do transbordo: o carregamento dos resíduos depositados na estação de transbordo através de máquinas apropriadas, sendo, no mínimo, uma retroescavadeira para acondicionamento dos resíduos em carretas, a limpeza do local durante o carregamento das carretas, que deverá ser realizada pela quantidade suficiente de funcionários, e o transporte

para destinação final adequada; 4.1.8. Destinação de resíduos sólidos urbanos: o conjunto de atividades envolvendo o transporte dos resíduos ao aterro e/ou sua destinação em usina de tratamento de forma ambientalmente correta;

4.1.9. Transporte de resíduos sólidos urbanos: a condução dos resíduos desde o local de recolhimento (estação de transbordo) até a disposição final.

5 OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS

Com essa contratação o Município de Porto Amazonas pretende:

a) cumprir a obrigatoriedade de correta disposição dos resíduos sólidos prevista na Lei n.º 12.305/2010;

b) Realizar a coleta, o transporte e o depósito/destinação adequado dos resíduos sólidos, para evitar grave dano ao meio ambiente e a ocorrência de crime ambiental, previsto na Lei n.º 9.605/1998;

c) coletar, transportar e depositar os resíduos de forma adequada e ecologicamente correta, a fim de receber receita proveniente do ICMS socioambiental;

d) dar destinação adequada aos resíduos sólidos, a fim de preservar o meio-ambiente e a saúde dos cidadãos.

6 ESPECIFICAÇÕES

OBJETO	TON/mês	TON/ano	Valor Unit.	Valor mensal	Valor anual
Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado, especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos (classe II), abrangendo as etapas de recebimento em unidade de transbordo ou aterro sanitário, com distância máxima de 70 Km da sede o Município de Porto Amazonas, para tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.	50 ton	600 Ton	R$ 200,33	R$ 10.198,00	R$ 120.198,00

Após pesquisa de mercado, atendendo ao disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei Nº 10520, de 17 de julho de 2002, conforme levantamento de preços (pesquisa de mercado) constante neste procedimento, o valor médio avaliado para a referida contratação é de R$ 200,33 (duzentos reais e trinta e três centavos) por tonelada, considerando até 05 (cinco) coletas semanais. Tendo em vista a quantidade média mensal de resíduos sólidos urbanos produzidos pelo Município de Porto Amazonas de 50 (cinquenta) toneladas, perfaz o montante de R$ 10.016,50 (dez mil, e dezesseis reais e cinquenta centavos) mensais, totalizando um gasto anual de R$ 120.198,00 (cento e vinte mil cento e noventa e oito reais) ano.

Foi encaminhado e-mail solicitando orçamento para as empresas: xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx; xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx; xx_xxxxxxx@xxxxxxx.xxx;

xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxx.xxxx@xxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx; xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; somente o e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx da empresa Zero Resíduos apresentou propostas.

O preço médio apurado foi com base no orçamento apresentado pela empresa Zero Resíduos (em anexo), pesquisa no Sistema Painel de Preços do Ministério da Economia e Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx (xxxxx://xxxxxx0.xxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/0000/00/Xxxxxx-000-0000-xxxxx-0.xxx), em anexo.

7 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Recebimento de resíduos sólidos urbanos (classe II) em Unidade de Transbordo ou Aterro Sanitário, para tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada.

8 PERIODICIDADE DOS SERVIÇOS

Recebimento dos resíduos sólidos urbanos coletados pelo Município de Porto Amazonas, em Unidade de Transbordo ou Aterro Sanitário, de segunda-feira a sexta-feira em horário comercial, exceto em dias de feriado nacional, estadual ou municipal (este antecipadamente avisado).

9 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Os serviços serão executados segundo as normas fixadas pela ABNT, deliberações normativas e resoluções vigentes do CONAMA e COPAM-MG, bem como legislações pertinentes sobre o tema gestão integrada de resíduos sólidos e atenderão, necessariamente, às especificações, detalhes e critérios genéricos de medição contidos neste projeto básico.

Legislação, Normas Técnicas e Resoluções CONAMA e COPAM pertinentes

• Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010 e Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

• Política Estadual de Resíduos Sólidos – Lei nº 20.607, de 10 de junho de 2021.

• Política Nacional de Saneamento Básico – Lei 11.445 de Lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994 e Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.

• Política Estadual de Saneamento Básico - Lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994 e Decreto nº 45.137, de 16 de julho de 2009.

• ABNT NBR 10004 – Classificação de resíduos sólidos

• ABNT NBR 11174 - Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes • Deliberação Normativa COPAM nº118, 27 de junho de 2008

• Deliberação Normativa COPAM nº 180, de 27 de dezembro de 2012.

10 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A licitante deverá apresentar documentos referentes à unidade de transbordo e do aterro sanitário:

11.1. Apresentar um Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante teve ou está

tendo um bom desempenho no fornecimento/execução compatível com o objeto desta licitação;

11.2. Cópia da Carteira de Registro do técnico responsável no CREA/CONFEA.

11.2. Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, em nome do técnico responsável;

11.3. Alvará de localização (unidade de transbordo e do aterro sanitário) como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, em seu período de validade;

11.4. Licença de Operação;

11.5. Licença Ambiental;

11 CONDIÇOES E PRAZOS DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de depósito bancário, em conta informada pelo contratado, em até 30 dias após apresentação ao Departamento Financeiro da nota fiscal justificada pelo Gestor de Contato, acompanhada do Relatório Mensal de pesagem, em conformidade com a quantidade de resíduos sólidos urbanos entregues na unidade de destinação.

12 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• Efetuar o pagamento na forma estipulada;

• Supervisionar a execução do contrato;

• Realizar o transporte e a entrega dos resíduos sólidos urbanos coletados com veículo próprio, em estrita observância às normas de segurança do trabalho e ambientais vigentes, nos dias e horários estabelecidos em contrato;

• Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na prestação dos serviços;

13 OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

• Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados ao Município ou a terceiros.

• Seguir as determinações das Normas Brasileiras: NBR 7.500, 10.004, 12.807, 12.809, 12.810 e 12.980 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

• Cumprir as disposições constantes no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA que versam sobre o tema.

• Atender ao previsto na Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza – n.º 9605/98.

• Atender ao previsto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2010 – que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

• Atender ao previsto na Lei nº 12.305/10, de 02 de agosto de 2010 - que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

14 GESTOR DO CONTRATO

Gestor do Contrato: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

15 FISCAL DO CONTRATO

Fiscal do Contrato: Fábio Biscaia

Porto Amazonas, 18 de dezembro de 2021.

Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

Diretor Dpt.º de Obras e Serviços Urbanos

ANEXO II

Ao

MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

REF. Pregão Eletrônico nº 051/2021 MENOR VALOR GLOBAL

ABERTURA: 03/12/2021 às 10 horas

PROPOSTA DE PREÇO – APÓS A ETAPA DE LANCES

Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado, especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos (classe II), gerados pelo Município de Porto Amazonas, abrangendo as etapas de recebimento em transbordo ou aterro sanitário com distância máxima de 70 Km da sede o Município de Porto Amazonas, para tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

**********(MODELO)************

OBJETO	TON/mês	TON/ano	Valor Unit.	Valor mensal	Valor anual
Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado, especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos (classe II), abrangendo as etapas de recebimento em unidade de transbordo ou aterro sanitário, com distância máxima de 70 Km da sede o Município de Porto Amazonas, para tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.	50 ton	600 Ton	R$   __	R$	R$

1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE: Informar a Razão Social, o CNPJ/MF, a Inscrição Estadual, o Endereço e o Telefone, o Endereço Eletrônico, o Nome do Representante Legal, Cargo, Número do RG e do CPF.

2. VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ (Por extenso) Validade da proposta:     ( ) dias.

(não poderá ser inferior a 60 dias, contados da data de abertura das propostas virtuais)

O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias a plena prestação de serviços, de acordo com as necessidades do Município de Porto Amazonas, nos Departamentos Municipais, tais como, impostos, taxas, encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e outras quaisquer que incidam sobrea contratação.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

Obs: Todas às folhas da proposta deverão estar rubricadas e assinada no local indicado.

ANEXO III – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

A (as) empresa (as) interessada (as) em participar do Pregão Eletrônico deverá (ão) apresentar os documentos relativos à habilitação, anexando-os diretamente na plataforma BLL, em local próprio para toda documentação habilitatória. Sendo que a documentação anexada evitará a necessidade de envio da mesma por e-mail, bem como trará agilidade na verificação de habilitação das empresas vencedoras.

Os documentos exigidos neste anexo, deverão ser todos inseridos no sistema da BLL.

🡶 Não serão aceitos documentos com prazo de validade vencido.

🡶 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão.

🡶 O licitante que não apresente a documentação exigida, no todo, será desclassificado, podendo a ele ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então o detentor da proposta seguinte na ordem de classificação.

🡶 Os documentos relativos a habilitação prevista neste anexo e seguintes e as declarações deverão ser providenciados pelos participantes até o horário estipulado na própria plataforma BLL.

🡶 Os documentos anexados em campo próprio, mas em branco ou que não corresponda ao mesmo, serão tidos como não anexadas e será motivo para a não habilitação.

🡶 Os documentos que não tiverem campos idênticos marcados na plataforma do pregão eletrônico poderão ser anexados no campo ‘’ outros documentos".

🡶 Os documentos anexados na página na BLL só estarão disponíveis ao pregoeiro, após o encerramento da disputa do pregão.

🡶 Não serão aceitos documentos emitidos após a data de abertura do certame.

🡶 A responsabilidade do upload dos documentos é integralmente da empresa, sendo assim deverá anexar todos os documentos solicitados no edital.

O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Ao encerrar o pregão, o Pregoeiro analisará a Documentação de Habilitação relacionada no anexo III e as Declarações anexadas pela empresa licitante na plataforma do pregão eletrônico por upload, como condição para comprovação de sua habilitação. Caso a empresa não tenha realizado o upload dos documentos ou deixar de anexar algum documento ou declaração relacionados a mesma será considerada INABILITADA.

O cumprimento do envio dos documentos exigidos acima, dispensa o envio dos mesmos documentos em vias originais, entretanto, poderá a pregoeira requisitar ao participante cópia de documentos para diligências necessárias, nos termos do Art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 no qual dispõe que é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Os documentos tratados no anexo III só estarão disponíveis após o encerramento da disputa do Pregão.

1Qualificação Técnica

1.1 Apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privada, onde comprove que o licitante teve ou está tendo um bom desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do pregão.

1.2 Alvará de Localização (unidade de transbordo e do aterro sanitário) como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, em seu período de validade;

1.3 Licença de Operação;

1.4 Licença Ambiental;

1.5 Cópia da Carteira de Registro do Técnico Responsável no CREA/CONFEA;

1.6 Comprovação do vínculo do Técnico Responsável com a licitação;

1.6.1 A comprovação de vínculo do profissional com a empresa poderá ser feita através de contrato social, registro em carteira profissional, ficha do empregado ou contrato de trabalho.

1.7 Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, em nome do Técnico Responsável;

2 Declarações

2.1 Apresentar Declaração de Habilitação, conforme modelo ANEXO IV;

2.2 Apresentar Declaração para Microempresas Empresas de Pequeno Porte, conforme modelo

ANEXO V;

2.3 Apresentar Declaração de Idoneidade, conforme modelo ANEXO VI;

2.4 Apresentar de “Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos”, conforme modelo ANEXO VII;

2.5 Apresentar Declaração de cumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO VIII.

3 Habilitação Jurídica

3.1 Cópia da cédula de identidade, no caso de empresa individual;

3.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;

3.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

3.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

3.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.

4 Regularidade Fiscal e Trabalhista 4.1Regularidade Fiscal

4.1.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

4.1.2 Certidão Negativa de Tributos Municipais do Município da Sede ou domicílio da Empresa Licitante;

4.1.3 Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

4.1.4 Certidão Negativa de Tributos Federais;

4.1.5 Certidão Negativa do FGTS.

4.2 Regularidade Trabalhista

4.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

5 Qualificação Econômico-Financeira

5.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da Sede do Licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 90 (sessenta) dias.

5.2 Demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e na forma da lei, compostas, no mínimo, do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios, devidamente rubricados e assinados pelo (a) responsável da empresa e contador (a) cadastrado (a) no conselho competente;

5.3 Quando se tratar de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima admitir-se-á a apresentação do balanço patrimonial devidamente registrado, acompanhado de cópia da respectiva publicação na Imprensa Oficial.

5.4 As empresas com menos de um ano de exercício social de existência devem cumprir a exigência contida no “item 5.2”, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;

6 Disposições Gerais da Habilitação

6.1 Os documentos exigidos à habilitação da proponente, deverão estar válidos na data do término da sessão e serem apresentados em VIA ORIGINAL ou por qualquer processo de cópia autenticada

por cartório competente, ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, quando for o caso, ou ainda, fotocópia acompanhada de seu respectivo original, que após a conferência, será autenticada pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio. As fotocópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis e não será aceito qualquer documento em papel termo sensível (fac símile);

6.2 Sugere-se que as fotocópias apresentadas já venham autenticadas por xxxxxxxx, com vistas à agilização dos procedimentos de análise da documentação;

6.3 Na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no referido documento, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias a contar da emissão do mesmo;

6.4 O Pregoeiro reserva-se no direito de solicitar às licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento;

6.5 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação;

6.6 Quando os documentos forem assinados pelo procurador, anexar aos documentos de habilitação a respectiva Procuração.

OBSERVAÇÃO: Aplicar o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

6.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos e não estiver enquadrada nas condições impostas por este a Pregoeira considerará o proponente INABILITADO.

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Referente ao Pregão Eletrônico nº 051/2021 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR.

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO – Artigo 4º, Inciso VII Lei 10.520/02

Eu, SR (SRª) , portador(ra) da Carteira de

Identidade nº:................................................... representante legal da empresa

........................................................... situada no endereço:

............................................................................................................................, Cidade

.................... Estado ............................. , CNPJ: Declaro para fins

de habilitação que cumpro plenamente os requisitos de habilitação para este Pregão n. º 051/2021.

Local / data.

ASSINATURA/CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Referente ao Pregão Eletrônico nº 051/2021 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR

DECLARAÇÃO ME/EPP

Declaro, sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, que essa Empresa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei.

CNPJ:..........................................................

Nome da Empresa: ........................................................

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Referente ao Pregão Eletrônico nº 051/2021 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório número 051/2021, sob a modalidade PREGÃO, instaurado por esta Prefeitura, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

Referente ao Pregão Eletrônico nº 051/2021 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ/MF n.º       , sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 8.666/93

Referente ao Pregão Eletrônico nº 051/2021 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR.

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 8.666/93

.................(razão social da empresa)..............., inscrita no CNPJ n.º......................, por

intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)......................................, xxxxxxxx (a) da

Carteira de Identidade n.º .................... e do CPF n.º , DECLARA, para fins

do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

ANEXO IX

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº    /2021 QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS E A EMPRESA             .

Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 67, em Porto Amazonas, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Prefeito Municipal SR. XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, RG nº 4.572.335-6 SSP/PR, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, abaixo assinado, doravante designada CONTRATANTE de um lado, e de outro               ,empresa estabelecida na cidade de        , Estado do        , sito a Xxx          , Xx   , Xxxxxx     , inscrita no CNPJ sob nº            , neste ato representada por

            , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº

          , portador da cédula de identidade civil sob o nº           , ao fim assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U., de 18/07/02, Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, e o Decreto Municipal nº 019/2015 de 27 de julho de 2015, e ainda, subsidiariamente naquilo que couber, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e suas alterações subsequentes, ajustam o presente Contrato de Prestação de Serviços decorrência do Pregão Eletrônico n° 051/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado, especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos (classe II), gerados pelo Município de Porto Amazonas, abrangendo as etapas de recebimento em transbordo ou aterro sanitário com distância máxima de 70 Km da sede o Município de Porto Amazonas, para tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme especificações contidas abaixo:

OBJETO	TON/mês	TON/ano	Valor Unit.	Valor mensal	Valor anual
Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado, especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos (classe II), abrangendo as etapas de recebimento em unidade de transbordo ou aterro sanitário, com distância máxima de 70 Km da sede o Município de Porto Amazonas, para tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.	50 ton	600 Ton	R$	R$	R$

Obs: A prestação de serviços deverá obedecer as especificações descritas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 051/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prestação de serviços será executada em estrita obediência ao presente Contrato, devendo ser observadas integral e rigorosamente as especificações fornecidas pela CONTRATANTE aprovado pelas autoridades competentes, assim como o Pregão Eletrônico n° 051/2021 e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 Os serviços deverão respeitar a legislação pertinente aos serviços;

2.2 Os serviços deverão ser realizados em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência do edital Pregão Eletrônico nº 051/2021;

2.3 A contratada deverá possuir atividade compatível com o objeto do presente ato convocatório;

CLÁUSULA TERCEIRA - PERIODICIDADE DOS SERVIÇOS

3.1 Recebimento dos resíduos sólidos urbanos coletados pelo Município de Porto Amazonas, em Unidade de Transbordo ou Aterro Sanitário, de segunda-feira a sexta-feira em horário comercial, exceto em dias de feriado nacional, estadual ou municipal (este antecipadamente avisado).

CLÁUSULA QUARTA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1 Os serviços serão executados segundo as normas fixadas pela ABNT, deliberações normativas e resoluções vigentes do CONAMA e COPAM-MG, bem como legislações pertinentes sobre o tema gestão integrada de resíduos sólidos e atenderão, necessariamente, às especificações, detalhes e critérios genéricos de medição contidos neste projeto básico.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 Obrigações da Contratante:

e) Efetuar o pagamento na forma estipulada;

f) Supervisionar a execução do contrato;

g) Realizar o transporte e a entrega dos resíduos sólidos urbanos coletados com veículo próprio, em estrita observância às normas de segurança do trabalho e ambientais vigentes, nos dias e horários estabelecidos em contrato;

h) Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na prestação dos serviços.

5.2 Obrigações da Contratada:

h) A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

i) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados ao Município ou a terceiros.

j) Seguir as determinações das Normas Brasileiras: NBR 7.500, 10.004, 12.807, 12.809, 12.810 e 12.980 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

k) Cumprir as disposições constantes no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA que versam sobre o tema.

l) Atender ao previsto na Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza – n.º 9605/98.

m) Atender ao previsto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2010 – que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

n) Atender ao previsto na Lei nº 12.305/10, de 02 de agosto de 2010 - que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

CLÁUSULA SEXTA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

21.1 O gestor do contrato será Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e o Fiscal do Contrato será Xxxxx Xxxxxxx.

CLÁUSULA SÉTIMA - PREÇO

7.1 A CONTRATADA se obriga a executar o serviço, objeto deste Contrato, pelo preço certo e ajustado de R$          (           ), conforme valores unitários constantes da proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços prestados ao Município por força deste Pregão não sofrerão reajuste.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato correrá por conta exclusivo da CONTRATADA, demais encargos inerentes à completa execução do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA- PAGAMENTO

8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da entrega da Nota Fiscal Eletrônica, acompanhadas de Certidões Negativas de Débitos Federais, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista e do relatório mensal de pesagens referente ao mês faturado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao pagamento desta prestação de serviços fluirão dos recursos consignados no Orçamento de 2021:

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.82.03 – Prestação de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos

Nos exercícios seguintes, nas dotações orçamentárias consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As Notas fiscais faturas deverão ser apresentadas, devidamente regularizadas nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços prestados.

PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos serão realizados através de transferência em conta bancária nominal à empresa vencedora.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxx se verifique erro na Nota fiscal fatura, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO - As Notas fiscais faturas deverão ser entregues na sede da

CONTRATANTE, setor de contabilidade.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso no dia previsto no item anterior não haja expediente na

PREFEITURA, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a este.

CLÁUSULA NONA - PRAZO

9.1 O prazo para a inicio da Prestação dos Serviços é de homologação do procedimento licitatório.

/ / a

/ /   , após

9.2 No interesse das partes o contrato poderá ser prorrogado nos termos previstos no Artigo 57 da Lei 8.666/93.

9.3 Após o período de 12 meses, se prorrogado o prazo, o contrato poderá ser reajustado, a pedido do contratado utilizando como índice o IPCA ou outro que venha a substituí-lo, em até 30 dias após a prorrogação, sob pena de decadência.”

CLÁUSULA DÉCIMA – MULTA e PENALIDADES

10.1 Em caso de inexecução do futuro contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a licitante vencedora estará sujeita às seguintes sanções administrativas:

a) Advertência por escrito;

b) Multas de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia de atraso, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para entrega do material e 1% (um por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculadas sobre o valor total do Contrato;

c) Multa compensatória equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida, bem como também pela não assinatura do Contrato nas condições e casos assinalados neste Edital, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da intimação da Contratante;

d) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, por um período não superior a cinco anos e também será informado ao TCE-PR e Ministério Público Federal e Estadual;

e) Declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na subitem “d”.

f) As sanções previstas nos subitens "d" e "e" poderão também ser aplicadas ao(s) licitante(s) quando, em razão dos compromissos assumidos, pelo(s) seu (s) representante (s) legal (is):

g) Xxxxx(m) sofrido condenação criminal definitiva pôr prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

h) Praticar (em) ilícito (s) visando fraudar os objetivos da licitação, demonstrando não possuir idoneidade de contratar com a Administração Pública.

i) A penalidade estabelecida no subitem "e" é de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal.

j) Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos bens advier de caso fortuito ou motivo de força maior.

l) Em quaisquer dos casos previstos nestes subitens, é assegurado licitante vencedora o direito ao contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO

11.1 O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação Judicial, nas seguintes hipóteses;

a) infringência de qualquer obrigação ajustada;

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) Se a CONTRATADA, sem previa autorização da PREFEITURA, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) e os demais mencionados no Artigo 77 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará a CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso da CONTRATANTE precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além das perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Nenhum serviço prestado fora do contratado poderá ser realizado, ainda que em caráter extraordinário, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.

b) Rescindido o contrato em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos de obras com a CONTRATANTE, além das penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

c) A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil ou fiscal, inexistindo solidariedade da CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES

13.1 As condições estabelecidas no PREGÃO ELETRÔNICO N° 051/2021 e na proposta apresentada pela empresa ora CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUCESSÃO E FORO

14.1 As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de PALMEIRA, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.

Porto Amazonas,    de          de 2021.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Prefeito Municipal                                            Contratada

TESTEMUNHAS:

                          RG N°           

                          RG N°           

ANEXO X

MODELO DO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL

Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica)
Nome:(Razão Social)
Endereço:
Complemento	Bairro:
Cidade:	UF
CEP:	CNPJ/CPF:
Inscrição estadual:	RG
Telefone comercial:	Fax:
Celular:	E-mail:
Representante legal:
Cargo:	Telefone:
Ramo de Atividade:

1 Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2 São responsabilidades do Licitante:

i. tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

ii. observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

iii. observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

iv. designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I; e

v. pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3 O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

4 O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.

5 (cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:

i. declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

ii. apresentar lance de preço;

iii. apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro;

iv. solicitar informações via sistema eletrônico;

v. interpor recursos contra atos do pregoeiro;

vi. apresentar e retirar documentos;

vii. solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

viii. assinar documentos relativos às propostas;

ix. emitir e firmar o fechamento da operação; e

x. praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

Corretora:

Endereço:

CNPJ:

6 O presente Termo de Adesão é válido até   / /   , podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

Local e data:

Assinatura:                                           (reconhecer firma em cartório)

Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - (Licitante direto)

Indicação de Usuário do Sistema

Razão Social do Licitante:
CNPJ/CPF:
Operadores
1	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
2	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail

O Licitante reconhece que:

i. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

ii. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

iii. a perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

iv. o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e

v. o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.

Local e data:

Responsável:                                                        Assinatura:                            

(Reconhecer firma em cartório)