CONTRATO Nº 20220085

CONTRATO Nº 20220085

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL (SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA) E SAIA RODADA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA.

O MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

(SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA), com personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 05.077.102/0001-29, sediada na Xx. Xxxxx Xxxxxxxx, X/X em frente ao antigo laboratório da beira rio, bairro: Centro, na Cidade de Itupiranga, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, inscrito no RG sob o nº73053764 e no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na XXXXX XXX.XXXXXXXXXXXXXX, XX 00, XXXXXX: XXXXXXX, XXX:00.000-000, Xxxxxxxxxx – PA e do outro lado, a empresa SAIA RODADA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 05.323.996/0001-90, com sede na X XXXXXXX XXXXX,

Xx00, XXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, neste ato representada pelo seu sócio administrador, o Sr.x XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, residente na XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX,000, X.XXXXXXX,

Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, conforme cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente outorgam, aceitam e se obrigam a cumprir.

CLÁUSULA I – AMPARO LEGAL DO CONTRATO:

1.1. Fundamenta-se nas disposições do art. 25 inc. II, da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993, e suas alterações posteriores, as quais se subordinam este instrumento, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral do contrato e as disposições de direito privado e do Ato de Ratificação do seu Gestor, conforme Termo de Ratificação emitido em 03/06/2022, tudo constante na INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 6/2022-05 PMI, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.

CLÁUSULA II – OBJETO DO CONTRATO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

2.1. DO OBJETO

2.1.1. As partes acima qualificadas celebram, entre si, o presente Contrato, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DO SEPTUAGÉSIMO QUARTO (74) ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE ITUPIRANGA-PA, A SER REALIZADO EM 14 DE JULHO DE 2022.

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2.2. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

2.2.1 Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos no processo Administrativo de Inexigibilidade nº 6/2022-05- PMI e neste termo contratual;

2.2.3 Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;

2.2.4 Encaminhar para o Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Itupiranga, as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual;

2.2.5 Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;

2.2.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo que gerou este Contrato, decorrente do (a) INEXIGIBILIDADE nº 6/2022-05 PMI.

2.2.7 Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante;

2.2.8 Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA III – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

3.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução dos serviços acima descritos o valor de R$: 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para o período de 03/06/2022 á 15/07/2022, a ser pago em 02 (duas) parcelas após a emissão da ordem de serviço.

Parágrafo primeiro: Caberá a CONTRATADA apresentar, juntamente com as notas fiscais, os comprovantes atualizados de regularidade com a fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da receita Federal); Certidão perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRC), e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, nos termos do título VII-A da CLT, aprovado pelo Decreto Lei nº 5.452/1943, sob pena de suspensão do pagamento.

Parágrafo segundo: O pagamento das licenças do serviço será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do documento fiscal, ficando condicionado à lavratura do termo de aceite, conforme estabelecido na clausula sexta.

Parágrafo Terceiro: No preço acordado estão inclusos todos os custos para a execução dos serviços, dentre eles, os de transporte, garantia, encargos, taxas, tributos, licenças, seguros, contribuições sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, e demais despesas necessárias para o fornecimento do objeto ora contratado.

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CLÁUSULA IV – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento, para o Exercício de 2022, na classificação abaixo:

Exercício 2022

Atividade 0206.133920017.2.028 Apoio as manifestações culturais do município, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

CLÁUSULA V – VIGÊNCIA CONTRATUAL:

5.1. A vigência do futuro contrato administrativo, será pelo período estimado de 03/06/2022 a 15/07/2022 a contar da data da sua assinatura;

5.2. O futuro contrato administrativo poderá ter sua vigência prorrogada em conformidade com os ditames do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93;

5.3. Na ocorrência de prorrogação de vigência do futuro contrato administrativo, conforme estabelecido acima, será assegurado a contratada o direito de ver o valor do contrato corrigido, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, base índice oficial do INPC ou outro que vier a substituí-lo, por se tratar de garantia constitucional e, de acordo com o estabelecido no inciso II alínea “d” do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA VI – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Caberá a prática de todos os atos de controle e administração do Instrumento Contratual;

b) Solicitar a troca de eventuais produtos que não estejam de acordo com a solicitação de fornecimento.

c) Sustar o recebimento do objeto se o mesmo não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita e solicitar a substituição do mesmo se, no período de validade, a contar do recebimento definitivo, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação ou origem, devidamente comprovados.

d) Providenciar a assinatura do Instrumento Contratual e o encaminhamento de sua cópia ao órgão Contratante;

e) Gerenciar o Instrumento Contratual, acompanhando e fiscalizando sua execução;

f) Notificar, formal e tempestivamente à Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Instrumento Contratual;

g) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;

h) Xxxxxxxx à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução do Instrumento Contratual;

i) Arcar com as despesas de publicação do extrato do Instrumento Contratual;

j) Emitir requisição/solicitação do objeto solicitado para entrega;

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k) Notificar à Contratada da retirada da Nota de Empenho ou outro documento hábil para formalização contratual dos quantitativos solicitados à medida em que for necessário;

l) Acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com os do Instrumento Contratual, mantendo atualizada a listagem de preços que contemple o objeto, realizando periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade do mesmo;

m) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços – quando o caso, para fins de adequação as novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

n) Proceder à revogação deste Instrumento Contratual, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa, na hipótese de não haver êxito nas negociações.

o) Observar o cumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

p) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;

q) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado no Instrumento Contratual, em relação às suas próprias contratações;

r) Notificar a Contratada por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

s) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada, desde que não haja impedimento legal para o ato;

6.2.1. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços do Instrumento Contratual e a Contratada não puder cumprir o compromisso assumido, o Órgão Contratante poderá:

a) Liberar a Contratada do compromisso assumido, mediante comunicação antes da solicitação do fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovação apresentados pelo fornecedor não puder cumprir o compromisso.

CLÁUSULA VII – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/1993 são obrigações da Contratada:

a) Fornecer o objeto na quantidade, qualidade, local, prazo e condições estipulados, bem como, na proposta apresentada e valor homologado, em perfeitas condições de utilização, sem nenhum custo oneroso para o Órgão Contratante em relação ao fornecimento do objeto;

b) Responsabilizar-se com as despesas concernentes ao fornecimento do objeto compreendendo transporte (fretes), entrega, descarregamento, tributos, impostos, taxas, seguros e encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer outros encargos que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto;

c) Arcar com qualquer prejuízo causado ao objeto em decorrência de seu transporte (quando o caso);

d) Assegurar a entrega do objeto licitado no prazo máximo de até 02 (dois) dias após a solicitação;

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e) Substituir/trocar, reparar/corrigir, imediatamente, às suas expensas o objeto caso venha a ser recusado no ato de recebimento, se forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes de fabricação ou ao fornecimento do objeto, que não esteja dentro do padrão de qualidade, em bom estado de conservação, estocagem e armazenamento, ou não esteja em conformidade com as especificações e/ou na nota de empenho;

f) Atender com prontidão às reclamações por parte do recebedor do objeto;

g) Xxxxxxxxx todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente causado ao Órgão Contratante ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

h) Comunicar imediatamente e por escrito à Administração, através ao servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Instrumento Contratual, qualquer anormalidade verificada, problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis e necessárias;

i) Comunicar ao Órgão Contratante da modificação em seu endereço ou informações de contato, sob pena de se considerar inteirada eventuais notificações realizadas no endereço constante no Instrumento Contratual;

j) Consultar e certificar-se com antecedência junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) quanto aos prazos de entrega de produto(s), não cabendo, portanto, a alegação de atraso no fornecimento devido ao não cumprimento da entrega por parte do fornecedor;

k) Formalizar pedido de cancelamento do Contrato em decorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento do Instrumento Contratual, comprovando e justificando seu pedido.

CLÁUSULA VIII – DOS ENCARGOS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS:

8.1. A CONTRATANTE assumirá a responsabilidade fiscal, previdenciária ou trabalhista relacionadas a qualquer dos servidores municipais, pessoal de apoio ou demais profissionais envolvidos na realização do objeto do presente contrato.

8.2. Caberá a Sr.ª Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF Nº 000.000.000-00, promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste contrato.

CLÁUSULA IX – PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

9.1. PENALIDADES

9.1.1 – Em caso de inexecução total ou parcial deste Contrato, independente da rescisão, será iniciado e instruído pela Contratante do processo de declaração de inidoneidade da Contratada para licitar,

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contratar ou subcontratar com a Contratante, sendo assegurado àquela o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, podendo ainda incorrer em:

a) Advertência por escrito; e,

b) Multa de 10% (dez) por cento do preço global deste Contrato, quando ocasionar a rescisão sem os devidos fundamentos legais.

9.2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 a Contratada que:

I. Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

II. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

III. Fraudar na execução do contrato;

IV. Comportar-se de modo inidôneo;

V. Cometer fraude fiscal;

VI. Não mantiver a proposta.

9.3. A Contratada que cometer infrações contratuais ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

9.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

9.3.2. Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

9.3.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

9.3.3.1. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

9.3.4. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

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9.3.5. Impedimento de licitar e contratar com o município com o consequente descredenciamento no CRC pelo prazo de até cinco anos;

9.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

9.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

9.4.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

9.4.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

9.4.4. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

9.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

9.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA X – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

10.1. O Instrumento Contratual poderá ser alterado unilateralmente pela Contratante e/ou Por Acordo entre as Partes, mediante motivação formalizada e justificada, no que couber, obedecendo ao disposto nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA XI – RESCISÃO DO CONTRATO:

11.1. As partes identificadas neste ato acordam que o presente Contrato poderá ser rescindido consoante às ocasiões preceituadas nos Artigos 77, 78, 79 e 80 da lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.

CLÁUSULA XII – FORÇA MAIOR:

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12.1. As obrigações mútuas ora ajustadas suspender-se-ão quando no desenvolvimento dos serviços ocorrerem circunstâncias fortuitas, alheias ao controle e à ação das partes mencionadas neste instrumento, causadas por motivos de força maior, conforme previsto no art. 393, do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10/01/02), e desde que a sua ocorrência seja comprovada e xxxxxxx xx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.

CLÁUSULA XIII – FORO:

13.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou questões outras decorrentes deste Contrato, fica declarado competente a Comarca de ITUPIRANGA, com renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.

13.2. E por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, para que sejam produzidos os efeitos legais e jurídicos pretendidos.

Itupiranga – PA, 03 de Junho de 2022.

MUNICIPIO DE

Assinado de forma digital por MUNICIPIO

ITUPIRANGA:05077102000129 DE ITUPIRANGA:05077102000129

Dados: 2022.06.03 08:44:16 -03'00'

XXXXXXXX XXXXX:20925026034

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX:20925026034 Dados: 2022.06.03 08:44:42 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA CNPJ: 05.077.102/0001-29

XXXXXXXX

Assinado de forma digital por

XXXXXXXX XXXXX:20925026034

CONTRATANTE

TASCA:20925026034 Dados: 2022.07.05 16:01:24 -03'00'

SAIA RODADA

Assinado de forma digital por SAIA

PROMOCOES ARTISTICAS RODADA PROMOCOES ARTISTICAS

LTDA:05323996000190 Dados: 2022.07.01 11:41:05 -03'00'

LTDA:05323996000190

SAIA RODADA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 05.323.996/0001-90

CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

CPF: CPF:         

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