Termo de Referência para Chamamento e Contratualização de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde para atendimentos em Serviço Residencial Terapêutico (SRT)
Termo de Referência para Chamamento e Contratualização de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde para atendimentos em Serviço Residencial Terapêutico (SRT)
Solicitação AMS Nº 001/2020
1. Objeto: O presente projeto objetiva solicitar execução de chamamento público para contratação de prestação de serviços para execução de atividades de moradia protegida e reabilitação de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes visando reintegração à vida social e comunitária em Serviço de Residência Terapêutica (SRT), em mútua cooperação.
Os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como dispositivo estratégico no processo de desinstitucionalização. Caracterizam-se como moradias inseridas na comunidade, destinadas a pessoas com transtorno mental, egressas de hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia. O caráter fundamental do SRT é ser um espaço de moradia que garanta o convívio social, a reabilitação psicossocial e o resgate de cidadania do sujeito, promovendo os laços afetivos, a reinserção no espaço da cidade e a reconstrução das referências familiares.
Os SRT serão constituídos nas modalidades Tipo I e Tipo II, definidos pelas necessidades específicas de cuidado do morador, com composição de grupos de mínimo 4 (quatro) moradores em cada tipo de SRT:
I. São definidos como SRT Tipo I as moradias destinadas a pessoas com transtorno mental em processo de desinstitucionalização, devendo acolher até no máximo 08 (oito) moradores;
II. São definidos como SRT Tipo II as modalidades de moradia destinadas às pessoas com transtorno mental e acentuado nível de dependência, especialmente em função do seu comprometimento físico, que necessitam de cuidados permanentes específicos, devendo acolher no máximo 10 (dez) moradores.
2. Tipo de Ajuste: Celebração de contrato de prestação de serviços de saúde em Serviço de Residência Terapêutica (SRT), de acordo com os critérios técnicos operacionais previstos neste projeto, em conformidade com a Lei Nº 8.666/93, Portaria Nº 3588/2017, Anexo V da Portaria de Consolidação Nº 03/2017 e outras legislações específicas.
3. Justificativa da Contratação: Considerando a Lei Nº 8.666/1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando a Portaria Nº 1.119, de 23 de julho de 2018, que torna obrigatória a inserção da informação de formalização de contrato entre os estabelecimentos de saúde para prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando que a Política Nacional de Humanização (PNH) visa à redução das filas e o tempo de espera com ampliação do acesso dos usuários aos serviços prestados, bem como o atendimento resolutivo;
Considerando a Lei Nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
Considerando a Portaria de Consolidação Nº 03/2017, anexo V, que dispõe sobre a rede de atenção psicossocial e detalha os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) como moradias inseridas na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais crônicos
com necessidade de cuidados de longa permanência, prioritariamente egressos de internações psiquiátricas e de hospitais de custódia, que não possuam suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção;
Considerando a Portaria Nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação Nº 3 e Nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;
Considerando a Nota Técnica Nº 11/2019-CGMAD/DAPES/SAS/MS, que esclarece sobre as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental abrindo-se para pessoas com necessidades deste tipo de acolhimento, como por exemplo, pacientes com transtornos mentais graves, moradores de rua e egressos de unidades prisionais comuns;
Considerando que atualmente o Município de Londrina não dispõe de Serviço de Residência Terapêutica própria e não há previsão para implantação;
Considerando incentivo repassado pelo Governo Federal para investimento e custeio mediante habilitação via SAIPS – Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde, ou outro que vier a ser implantado;
A Autarquia Municipal de Saúde disponibiliza este chamamento para oferta de Serviço de Residência Terapêutica na Rede Municipal de Saúde de Londrina no âmbito do SUS, por meio da contratualização dos serviços.
4. Critérios e Forma de Atuação: Com a necessidade de atendimento integral de cada usuário, sendo isto objeto de interesse público coletivo, os interessados em participar do chamamento, poderão escolher, conforme a área de atuação, entre dois lotes, unitário ou concomitantes.
a. Lote: Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, para acolhimento de, no máximo, 08 (oito) moradores;
b. Lote: Serviço de Residência Terapêutica Tipo II, para acolhimento de, no máximo, 10 (dez) moradores.
Serão contratualizados Serviços de Residências Terapêuticas tipo I e tipo II, com base na necessidade do Município. A instituição a ser contratada deve apresentar um Programa de Ação Técnica do Serviço, contendo os critérios que justifiquem a inserção dos moradores nos diferentes tipos de SRT, e as ações que nortearão a rotina da casa. E, para tanto, deve contar com estrutura física situada fora dos limites de unidades hospitalares gerais ou especializadas seguindo critérios estabelecidos pelos gestores municipais e seu espaço físico deve contemplar, de maneira mínima: (a) dimensões específicas compatíveis para abrigar o número máximo de usuários previstos para cada tipo de SRT, acomodados na proporção de até 03 (três) por dormitório; (b) sala de estar com mobiliário adequado para o conforto e a boa comodidade dos usuários; (c) dormitórios devidamente equipados com cama e armário; (d) copa e cozinha para a execução das atividades domésticas com os equipamentos necessários (geladeira, fogão, filtros, armários, etc.); (e) garantia de, no mínimo, três refeições diárias, café da manhã, almoço e jantar.
A operacionalização e gerenciamento dos encaminhamentos (referência e contrarreferência) ficarão sob a gestão da Diretoria de Serviços Complementares em Saúde (DSCS). Para encaminhamento dos usuários e gerenciamento das vagas nas residências terapêuticas, todos os casos passarão pela análise da DSCS, por meio de solicitações feitas pelos pontos de atenção à saúde, vinculados a rede de saúde mental do Município de Londrina. Os usuários serão encaminhados por meio de contato com equipe do CAPS que, através de um cronograma, avaliará caso a caso, fazendo a transição entre os pontos de atenção, isto é, instituição demandante e a residência terapêutica, conforme disponibilidade.
Os moradores do SRT devem ser inscritos, pelo CAPS, no Programa de Volta para Casa, uma
política pública de inclusão social que visa contribuir e fortalecer o processo de desinstitucionalização, instituída pela Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que provê auxílio reabilitação para pessoas com transtorno mental egressas de internação de longa permanência.
5. Valor: Para fins de repasse dos recursos financeiros, a Portaria de Consolidação Nº 03/2017, Anexo 7 do anexo V, informa que o serviço de residência terapêutica deverá compor grupos de, no mínimo, 4 (quatro) moradores em cada tipo de SRT. O valor anual do incentivo financeiro para custeio do presente chamamento poderá variar para Residência Terapêutica Tipo I, mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e, para Residência Terapêutica tipo II poderá variar entre mínimo de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) e máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Os valores variam pois baseiam-se no tipo de residência e no número de moradores. O repasse do incentivo financeiro para custeio fica vinculado obrigatoriamente à habilitação junto ao Ministério da Saúde.
O valor do repasse do incentivo financeiro para implantação de Serviço de Residência Terapêutica R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ambos os tipos de SRT, parcela única, sendo que deve ser apresentada proposta técnica de aplicação do recurso. Caso o custo da implantação exceda ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde a diferença não será custeada pelo MUNICÍPIO.
5.1 Justificativa do Preço: O repasse financeiro será de acordo com os valores estipulados pela Portaria do Ministério da Saúde vigente, conforme descrito nas tabelas abaixo anexas:
Fica estabelecido recurso financeiro de custeio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada grupo de 8 (oito) moradores de SRT Tipo I e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada grupo de 10 (dez) moradores de SRT Tipo II, conforme aplicação de gastos descrito na tabela 1.
Tabela 1 | |||||
SRT Tipo I | SRT Tipo II | ||||
Serviço (R$) | Profissional (R$) | Total (R$) | Serviço (R$) | Profissional (R$) | Total (R$) |
8.000,00 | 2.000,00 | 10.000,00 | 12.000,00 | 8.000,00 | 20.000,00 |
Os repasses não serão destinados a módulos residenciais, mas a grupos de moradores. Por isso, nos casos em que não houver possibilidade de formação de grupos de 8 (oito) moradores para SRT Tipo I e 10 (dez) moradores para SRT Tipo II, o repasse do recurso de custeio mensal poderá ocorrer observando as orientações descritas nas tabelas 2 e 3
Tabela 2 | |||
Nº de Moradores | SRT tipo I | ||
Serviço | Profissional | Total | |
4 | 4.000,00 | 1.000,00 | 5.000,00 |
5 | 4.625,00 | 1.625,00 | 6.250,00 |
6 | 5.250,00 | 2.250,00 | 7.500,00 |
7 | 5.875,00 | 2.875,00 | 8.750,00 |
8 | 8.000,00 | 2.000,00 | 10.000,00 |
Tabela 3 | |||
Nº de Moradores | SRT tipo II | ||
Serviço | Profissional | Total | |
4 | 5.000,00 | 3.000,00 | 8.000,00 |
5 | 6.000,00 | 4.000,00 | 10.000,00 |
6 | 7.000,00 | 5.000,00 | 12.000,00 |
7 | 8.000,00 | 6.000,00 | 14.000,00 |
8 | 9.000,00 | 7.000,00 | 16.000,00 |
9 | 10.000,00 | 8.000,00 | 18.000,00 |
10 | 12.000,00 | 8.000,00 | 20.000,00 |
Considerando que o repasse desses recursos é condizente com o número de moradores, o valor deve ser incorporado ao bloco Pré-Fixado do contrato, o qual poderá sofrer alterações, para mais ou para menos, em caso de entrada/saída de moradores. Nesse caso, deve ser observado o limite para acréscimos e supressões contratuais, conforme a Lei Nº 8.666/1993.
6. Forma de Repasse: Um total de 60% (sessenta por cento) do valor mensal do contrato não está condicionado ao cumprimento de metas qualitativas e quantitativas específicas, sendo repassado integralmente à instituição contratada. Os 40% (quarenta por cento) restantes estão vinculados ao cumprimento das metas qualitativas e quantitativas avaliadas trimestralmente, conforme Documento Descritivo. O repasse financeiro ao(a) contratado(a) se dará por meio do bloco pré-fixado, conforme a programação orçamentária do mesmo, mediante a transferência financeira ao Fundo Municipal de Saúde – FMS pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS). No entanto, caso seja identificado que a instituição está abaixo das metas de qualidade e quantidade previstas no Contrato e seus anexos, serão aplicados descontos proporcionais sobre os 40% dos recursos indicados acima.
7. Reajuste/Atualização de Preço: Será processado apenas mediante a modificação da Portaria de Consolidação nº 06/2017 ou outros instrumentos definidos pelo Governo Federal.
7.1 Do Reajuste dos Valores Contratuais: Será mediante a celebração de termo aditivo ao contrato, entre o contratante e o(a) contratado(a) e por eventual alteração ministerial referente aos blocos de financiamento para custeio dos procedimentos executados pelo(a) contratado(a), bem como por inserção em novas políticas ministeriais que prevejam recursos financeiros de custeio e/ou incentivo.
8. Atendimentos/Procedimentos a Serem Realizados: Os serviços devem obedecer aos requisitos da Resolução RDC/ANVISA Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, ou outra que venha a substituí-la, quanto às normas específicas referentes à área de engenharia, arquitetura e vigilância sanitária em vigor, com vistas a garantir as condições físicas adequadas ao atendimento dos usuários do SUS. Os serviços devem também, sempre que aplicável, obedecer a Resolução RDC/ANVISA Nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. Os colaboradores são responsáveis pela continuidade do tratamento dos pacientes, inclusive nos finais de semana e dias de feriados. Os serviços deverão ser executados de forma alinhada à Política Nacional e Estadual. A Secretaria Municipal de Saúde realizará visitas técnicas a qualquer tempo, sem aviso prévio, o que não impede nem substitui as atividades próprias de outras esferas do Sistema Nacional de Auditoria (Federal e Estadual) e dos controles públicos
externos. O(A) contratado(a) deverá implantar sistema de prontuário eletrônico de forma a permitir a integração com os demais componentes da Rede de Atenção à Saúde, que deverão ser disponibilizados aos contratantes sempre que solicitado, pelo prazo determinado em legislação vigente. A produção deve ser informada mensalmente, através do Registro de Ações Ambulatoriais em Saúde (RAAS), pelo serviço de referência ao qual o SRT está vinculado, pelo procedimento 03.01.08.004-6 - Acompanhamento de Paciente em Saúde Mental (Residência Terapêutica). O conjunto do serviço prestado deverá ser comprovado através de relatório mensal, informando: (a) Nome dos usuários ingressantes; (b) Nome de usuários em acompanhamento para ingresso; (c) Nome de usuários em processo de saída do SRT; (d) Consultas na atenção primária em saúde/mês, por usuário; (e) Consultas na atenção especializada/mês, por usuário. A carga horária dos profissionais para cada tipo de SRT deve observar a Portaria Nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação Nº 3 e Nº 6, de 28 de setembro de 2017. Além do quantitativo profissional mínimo disposto nas portarias, este Termo de Referência estabelece parâmetros quanto ao quantitativo mínimo em horas semanais de algumas categorias profissionais conforme disposto: a equipe deve ser composta por 5 (cinco) cuidadores em regime de escala, 1 (um) profissional técnico de enfermagem diário, para cada grupo de 10 (dez) moradores, além de 1 (um) enfermeiro e 1 (um) profissional de nível superior (psicólogo, terapeuta ocupacional ou assistente social). Esta equipe deve trabalhar em consonância com a equipe técnica do serviço de referência. No período diurno, das 7h às 19h, a equipe mínima deve ser composta de 2 cuidadores e 1 técnico de enfermagem. No período noturno, das 19 às 7h, a equipe mínima deve ser composta de 2 cuidadores. O mínimo de horas do enfermeiro(a) é de 10 horas para realização de supervisão institucional do técnico de enfermagem e dos cuidadores quanto aos cuidados de saúde. O mínimo de horas do psicólogo(a) ou do terapeuta ocupacional ou do assistente social é de 30 horas com objetivo de realizar e promover atividades de estímulo à autonomia dos usuários dentro e fora do SRT, conforme consta na “Ficha de Acompanhamento Mensal dos Usuários”. Este profissional exercerá a função de coordenação do serviço. O serviço de residência terapêutica será responsável pela curadoria dos moradores que não tiverem representante legal e o Município e os Contratantes se responsabilizarão pela gestão da SRT.
9. Finalidade: Legitimar a oferta de serviços de residência terapêutica na rede municipal de saúde de Londrina, no âmbito do SUS, por meio da contratualização, em conformidade com a Lei Nº 8.666/1993 e a Portaria Nº 3588/2017 e outras legislações específicas já mencionadas, cuja responsabilidade de contrato é da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, sendo esta, pólo regional para assistência no âmbito do SUS enquanto Gestora Ampliada.
10. Prazo - 60 meses: Considerando o caráter contínuo da assistência pleiteada e amparada pelo artigo nº 57, item II, da Lei Nº 8.666/1933, o prazo solicitado é de 60 (sessenta) meses, uma vez que o atendimento não pode ser interrompido. Ademais, diversas políticas públicas de saúde de caráter transitório, implementadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde ao longo da execução do contrato poderiam ser inviabilizadas pela fixação de prazo e, consequentemente, valores inferiores do contrato, podendo também gerar a descontinuidade na assistência ambulatorial à população usuária do SUS de Londrina e macrorregião.
11. Capacidade Instalada e Justificativa da Necessidade de Contratar e Complementar os Serviços: Considerando que a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina não possui em seu rol de serviços próprios, os Serviços de Residência Terapêutica e que não há previsão de implantação desse serviço constituído pela estrutura e recursos próprios (humanos e financeiros) para atendimento desta demanda, já que o município deve buscar primeiro fortalecer a rede da atenção básica e CAPS, por tratarem-se de serviços estruturantes base.
Considerando que é responsabilidade desta Autarquia Municipal de Saúde, enquanto Gestora Ampliada do Sistema Único de Saúde, garantir a assistência que historicamente já vem sendo prestado no âmbito do SUS.
Considerando que, a partir da Constituição Federal de 1988 (Art. 30, inciso VIII) e a Lei Nº 8.080/1990 (Art. 18, inciso I, e Art. 17, inciso II), compete ao Município e supletivamente ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo recorrer de maneira complementar aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial integral da população sob sua responsabilidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
Atendendo as diretrizes da Lei Nº 8.080/1990 e a Portaria de Consolidação Nº 1/2017, bem como, em obediência a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a organização do Sistema Único de Saúde, há necessidade de contratação de serviços para a prestação desta assistência especializada por instrumento contratual de serviços que comprovem os requisitos necessários para sua integração na rede assistencial por meio da oferta da assistência compatível com o objeto do pleito.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.
198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
12. Plano Operativo (Documento Descritivo): Integrar-se-á na minuta do contrato, o Documento Descritivo que terá como finalidade reger a operacionalização das ações nele contempladas entre Autarquia Municipal de Saúde, enquanto contratante, e as Residências Terapêuticas contratadas, na qual deverá conter os parâmetros quantitativos e as metas qualitativas que demonstrem a utilização da capacidade instalada, necessária ao cumprimento do objeto do contrato, a definição de oferta, fluxo de serviços e pactuação de metas.
13. Quantidade Mínima dos Serviços a Serem Oferecidos: A quantidade de serviços a ser disponibilizada será a previamente pactuada e definida junto ao Documento Descritivo, ressalvando a capacidade instalada junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) em conformidade com o objeto do Contrato e Documento Descritivo.
14. Obrigações do(a) Contratado(a):
a. Manter registro atualizado no CNES;
b. Estar em conformidade com as normatizações da ANVISA e licença sanitária regular;
c. Submeter-se ao Controle do Serviço de Auditoria, no âmbito do SUS, apresentando toda documentação necessária, quando solicitado, inclusive na auditoria operativa in loco realizada a critério do contratante ou por solicitação do controle social;
d. Submeter-se a regulação de fluxo e de acesso e avaliação periódica da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato, composta por representantes do Gestor Municipal (ou contratante), Contratado(a) e Controle Social;
e. Obrigar-se a apresentar mensalmente instrumentos de controle definidos pelo contratante, detalhados no Documento Descritivo que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;
f. Atender as diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH);
g. Os serviços contratados e conveniados ficam submetidos às normas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e Município;
h. Os estabelecimentos deverão ser identificados no contrato pelo código do CNES, de acordo com os dados que constem nesse cadastro;
i. Manter informações referentes ao atendimento em prontuário do paciente, na unidade e comprovação do acesso regulado, número de identificação do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do usuário;
j. Fornecer relatórios de atendimento ao contratante, com cronograma e especificidades estabelecidas no Documento Descritivo;
k. Garantir o acesso dos conselheiros de saúde aos estabelecimentos desde que devidamente identificados e com prévia comunicação ao(a) contratado(a);
l. Não realizar cobrança de qualquer quantia, sob qualquer título, dos serviços prestados ao paciente, nos limites da cobertura deste credenciamento. O contratado(a) será responsabilizado(a) pela cobrança indevida, feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto ou outrem que utilize as instalações da empresa, de forma eventual ou permanente, com penalidades pecuniárias e disciplinares, sem prejuízo de denúncia à autoridade policial;
m. São de responsabilidade exclusiva e integral do(a) contratado(a) a utilização de pessoal e o fornecimento de insumos necessários para a execução do objeto avençado, incluindo-se os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais, resultantes do vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Londrina;
n. Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
o. Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário em cumprimento aos princípios e diretrizes do SUS;
p. Afixar aviso, em local visível, sobre sua condição de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados;
q. Justificar ao contratante, por escrito e em tempo hábil, fazendo-se acompanhar um termo de ajuste, no qual deverá conter as medidas adotadas pelo(a) contratado(a), a fim de sanar eventuais situações de interrupção da prestação de serviços e ações contratualizadas;
r. Notificar previamente a Autarquia Municipal de Saúde sobre eventual intenção de alteração de seu controle acionário, forma de constituição de empresa ou qualquer outra modificação constitucional para que se possa deliberar pela continuidade do contrato;
s. Não transferir o local de prestação de seus serviços sem anuência prévia da Autarquia Municipal de Saúde;
t. Na intenção de mudança de local, notificar previamente a Autarquia Municipal de Saúde que analisará a conveniência de manter os serviços prestados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do contrato, e até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente;
u. Manter, durante a execução do ajuste, todas as condições de habilitação exigidas no procedimento de credenciamento;
v. Arcar com todos os custos para a prestação dos serviços, inclusive previdenciários e fundiários e todos os demais encargos trabalhistas, tributários ou fiscais, durante a execução do contrato;
w. Realizar todos os serviços previstos no contrato disponíveis em suas unidades, não podendo optar pela realização de alguns em detrimento de outros;
x. O(A) contratado(a) é responsável pela indenização de danos causados ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária ou de negligência imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando-lhe assegurado o direito de regresso;
y. Os serviços serão executados diretamente por profissionais do estabelecimento do(a) contratado(a).
15. Critérios de Acompanhamento do Contrato: Será criada uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato que deve ser composta por membros do Gestor Municipal, membros do(a) contratado(a) e membros do Conselho Municipal de Saúde do segmento usuário. As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar a execução do presente contrato, principalmente no tocante ao cumprimento das metas estabelecidas no Documento Descritivo e avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários.
Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade exercidas pelo contratante, sobre a execução do objeto deste ajuste, as partes reconhecem a prerrogativa de controle e avaliação pelo Conselho Municipal de Saúde dos serviços prestados a autoridade normativa e fiscalizadora do Município de Londrina, na qualidade de Gestor do SUS.
A comprovação da prestação dos serviços contratados deverá ser apresentada ao contratante, na Diretoria Regulação da Atenção à Saúde (DRAS), por meio de instrumentos definidos no Documento Descritivo.
Periodicamente, o contratante vistoriará as instalações do(a) contratado(a) para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas do(a) mesmo(a), comprovadas por ocasião da assinatura deste Contrato.
A fiscalização exercida pelo contratante sobre os serviços ora contratados, não eximirá o(a) contratado(a) da sua plena responsabilidade perante o contratante ou para com os pacientes e terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução deste Contrato.
O(A) contratado(a) facilitará ao contratante o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do contratante designados para tal fim.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste credenciamento pelos órgãos competentes do SUS e pela Municipalidade não exclui nem reduz a responsabilidade do(a) contratado(o), nos termos da legislação aplicável.
16. Documentação Específica:
a. Ofício assinado pelo representante legal da instituição, manifestando interesse na contratualização e informando a capacidade operacional instalada juntamente a uma proposta para atuação da instituição, incluindo a estrutura a ser fornecida e os pacientes que pretende atender (SRT tipo I ou tipo II);
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
c. Prova da Diretoria em exercício;
d. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e. Comprovação de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
f. Certidão negativa de falência e concordata;
g. Licença Sanitária vigente;
h. Prova de registro ou inscrição do estabelecimento na entidade profissional competente (por ex. CADI, CREFITO, CREFONO, CRP);
i. Indicação do responsável técnico registrado no Conselho Profissional competente;
j. Documentos pessoais e profissionais do responsável técnico;
k. Certidão Municipal;
l. Certidão Federal;
m. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
n. Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
o. Certidão FGTS;
p. Certificado de Filantropia (se instituição filantrópica);
q. Declaração/Ofício da instituição de que:
I. Nenhum membro da instituição ocupa cargo ou função no SUS;
II. Não está impedida de celebrar ajustes com a Administração Pública, direta ou indireta;
III. Não foi declarada inidônea pelo Poder Público de qualquer esfera;
IV. Não existe fato impeditivo à sua habilitação;
V. Não possui no seu quadro de funcionários, menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos, em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Londrina, de 2020.
Prefeitura Municipal de Londrina Autarquia Municipal de Saúde
Diretoria de Regulação da Atenção à Saúde