ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | PR001689/2016 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 09/05/2016 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR022738/2016 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46317.000832/2016-39 |
DATA DO PROTOCOLO: | 03/05/2016 |
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COTRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ n. 77.118.131/0001-00, neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). XXXXXX XXXX XXXXXXXX ;
E
SIND TRAB EM COOPERATIVAS AGRICOLAS AGROP E AGRO-INDUSTRIAIS DE CASCAVEL E REGIAO, CNPJ n.
72.292.931/0001-11, neste ato representado(a) por seu Secretário Geral, Xx(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Que celebram SINDICATO DE TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS
DE CASCAVEL E REGIÃO – SINTRASCOOP, inscrito no CNPJ sob nº 72.292.931/0001-11, nº 130, Jardim Xxxxx Xxxxx, Cascavel – PR, e COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL, inscrita no CNPJ sob nº 77.118.131/0001-00, com sede na Rua
da Bandeira nº 541, Cascavel – PR, nos termos do artigo 611, § 1º, da CLT, mediante as seguintes cláusulas, que reciprocamente se obrigam a cumprir, com abrangência territorial em Cascavel/PR.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Na vigência deste ACT os pisos salariais serão os seguintes: para as Unidade da Sede Administrativa de Cascavel, Câmara Frigorifica e Armazém Graneleiro de Cascavel R$ 993,98 (Novecentos e noventa e três Reais e noventa e oito centavos). Em todas as unidades acima referidas o salário do aprendiz será por hora, com base em R$ 788,00 (setecentos e vinte quatro reais).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
A partir de 01 de junho de 2015, conforme estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2014/2016 firmado pelo SINCOPAR OESTE, representante da categoria econômica, com o SINTRASCOOP e SINTRACOOSUL, representantes da categoria profissional, o salário será reajustado da seguinte forma:
a) 9% (nove por cento), em agosto de 2015, aplicados sobre o valor do salário nominal – base do mês de maio 2015, e retroativo ao mês de junho de 2015;
b) 1% (um por cento), em novembro de 2015, aplicado sobre o valor do salario nominal – base do mês de maio de 2015, sem retroatividade;
c) O valor dos pisos salariais fixados no ACT vigente será ajustado na mesma forma do reajuste salarial definidos nas letras “a” e “b” acima;
d) O valor do vale-alimentação, se houver, será reajustado na mesma forma dos reajustes salariais definidos nas letras “a” e “b” acima.
Parágrafo único.Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2015 (data-base), o reajuste salarial será feito proporcionalmente aos meses trabalhados, com base no índice estabelecido na presente cláusula, considerando-se como mês trabalhado a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA QUINTA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO
Os empregados que contarem com 07 (sete) ou mais anos de contrato de trabalho e que vierem a ser demitidos sem justa causa farão jus a uma indenização no valor de um salário-base acrescido da média de horas extras dos últimos 12 (doze) meses.
CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Os empregados com mais de 04 (quatro) anos ininterruptos de contrato de trabalho e que recebem salário correspondente até R$ 1.663,34 (um mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) terão direito a um adicional no valor de R$ 59,41 (cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), que será pago mensalmente, de maneira destacada no recibo de salário, a partir do mês subsequente ao mês em que se completar os 04 (quatro) anos de contratação.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA SÉTIMA - VALE ALIMENTAÇÃO
Durante a vigência deste ACT será concedido vale-alimentação àqueles empregados que recebem salário correspondente até 05 (cinco) salários-mínimos nacional, conforme tabela abaixo, cuja natureza é indenizatória, tendo em vista a inscrição da Cooperativa no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
FAIXAS SALARIAIS | ATÉ | VALOR DO VALE TICKET | DEDUÇÃO PAT (10%) | VALOR LÍQUIDO |
788,00 | 1.339,60 | 180,91 | 18,09 | 162,82 |
1.339,61 | 1.576,00 | 160,28 | 16,02 | 144,26 |
1.576,01 | 1.970,01 | 154,08 | 15,40 | 138,68 |
1.970,02 | 2.364,02 | 149,98 | 14,98 | 135,00 |
2.364,03 | 3.152,03 | 139,67 | 13,96 | 125,71 |
3.152,04 | 3.940,04 | 135,56 | 13,55 | 122,01 |
Auxílio Creche
CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO-CRECHE
Para suas Unidades que possuírem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, a Cooperativa, a título de auxílio-creche, reembolsará mensalmente as empregadas até o valor de R$ 237,62 (duzentos e trinta e sete Reais e sessenta e dois centavos) das despesas realizadas e comprovadas para internamento de filhos até 06 (seis) meses de idade em creche ou instituição análoga de sua escolha, sendo que referido valor terá natureza indenizatória, de modo que não integrará os salários.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
A Cooperativa, por ocasião da celebração do contrato de experiência, entregará obrigatoriamente, cópia do referido contrato ao empregado. A experiência será de 90 (noventa) dias, podendo, a critério da Cooperativa, ser realizada em dois períodos, ressalvando-se, contudo, a previsão legal constante dos artigos 479 e 480 da CLT.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO-DESEMPREGO
O não fornecimento das guias do seguro-desemprego, devidamente preenchidas, aos empregados demitidos sem justa causa que atenderem aos requisitos legais exigidos importará, na responsabilidade da Cooperativa no pagamento das quotas do seguro- desemprego devidas ao ex-empregado.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TEMPO DESTINADO A TROCA DE ROUPA
Não será considerado como jornada de trabalho, o tempo limite de 05 (cinco) minutos, gastos para troca de roupa do empregado que necessitar de fazê-la, tanto no início, meio e fim da jornada diária de trabalho, mesmo considerando o ponto de acordo com a Portaria nº 1.510/2009.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EVENTUAIS ATRASOS
Os 10 (dez) minutos que antecedem ou sucedem o início e término da jornada diária de trabalho não acarretarão prejuízo da remuneração e do descanso semanal remunerado nem serão computados como jornada extraordinária, mesmo considerando o ponto de acordo com a Portaria nº 1.510/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA
Nos termos da Portaria nº 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, a Cooperativa poderá adotar sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, os quais não devem admitir: I – restrições à marcação do ponto; II – marcação automática do ponto; III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV- a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS
Os atestados médicos fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ou médico particular, para justificativas de faltas, deverão ser entregues pelo empregado a Cooperativa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data de sua expedição, sob pena de invalidade, sendo ainda que a validade dos mesmos dependerá de visto do serviço médico da Cooperativa. Se houver contestação face ao não reconhecimento dos atestados pelo médico da Cooperativa, a mesma deverá ser proposta por escrito e dirigida ao Departamento de Recursos Humanos, mediante protocolo. A Cooperativa obriga-se a fornecer o protocolo de todos os atestados médicos que lhes foram entregues pelo empregado.
Relações Sindicais Contribuições Sindicais
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As contribuições assistenciais não serão cobradas no mês de março de cada ano, em razão do imposto sindical legal.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
A Cooperativa fornecerá ao Sindicato, até o décimo dia útil de cada mês, relação contendo o nome dos empregados admitidos com endereço completo e data de nascimento, RG, CPF, telefone, setor, sexo, matricula, demitidos e afastados por mais de 15 (quinze) dias por decorrência de auxílio-doença e acidente, no mês anterior, como também a relação de empregados falecidos.
Disposições Gerais Outras Disposições
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO
Os entendimentos visando novo ACT deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência deste.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRANSPORTE
O transporte fornecido pela cooperativa, ou qualquer subsídio a este título, como vale-transporte, passagem, cartão eletrônico, pagamento de quilometragem em veículo próprio do empregado, não será considerado para fins salariais, nem gerarão quaisquer outros efeitos trabalhistas, fiscais ou previdenciários.
Parágrafo primeiro. Visando preservar as condições oferecidas pela cooperativa, que subsidia ou venha a subsidiar, total ou parcialmente, o transporte de seus empregados, mesmo que a localidade seja servida por linhas regulares de transporte coletivo, nenhuma outra contraprestação poderá ser exigida pelo empregado, nos termos da legislação que institui o vale-transporte, (Leis nº 7418/85 e 7619/87 e Decreto nº 95247/87), inclusive horas in itinere.
Parágrafo segundo. O vale-transporte que as cooperativas anteciparão ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte público coletivo, urbano ou intermunicipal e ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais, terá a participação patronal dos gastos com o vale-transporte do empregado, com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 03% (três por cento) de seu salário.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO
O foro judicial competente para receber, apreciar e julgar dúvidas deste ACT é o da jurisdição trabalhista de Cascavel – PR, conforme unidade da Cooperativa e base territorial sindical.
Por assim haverem acordado, assinam em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, e para os mesmos efeitos, sendo transmitido via mediador ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.
XXXXXX XXXX XXXXXXXX
Gerente
COTRIGUACU COOPERATIVA CENTRAL
XXXXXX XXXXXXX XXXXX
Secretário Geral
SIND TRAB EM COOPERATIVAS AGRICOLAS AGROP E AGRO-INDUSTRIAIS DE CASCAVEL E REGIAO