TERMO DE REFERÊNCIA
1- DO OBJETO
Aquisição de equipamentos de informática para atender as atividades básicas da Secretaria de Administração, conforme condições e especificações constantes neste Termo de Referência.
Item | UND | QTD. | Descrição |
01 | UN | 04 | NOTEBOOK: *Sistema operacional OEM Microsoft Windows 10 PRO 64 bits PT-BR ou Sistema operacional OEM Microsoft Windows 11 PRO 64 bits PT-BR -*Processador: *Versão e/ou geração até 4 gerações da atual do fabricante *Segmento vertical = Mobile *Litografia máxima = 7 nm *Número de núcleos mínimos = 8 *Nº de threads mínimo = 16 *Frequência mínima baseada em processador = 1,7, GHz, Frequência mínima baseada em processador para tecnologias (turbo e/ou boost) = 4,3 GHz *Cache mínimo L2 = 4 MB, Cache mínimo L3 = 8 MB, TDP Padrão máximo = 15 W *Tamanho máximo de memória (de acordo com o tipo de memória) = 32 GB *Tipos de memória = DDR4 - Up to 3200 MT/s LPDDR4 - Up to 4266 MT/s, tecnologia proprietária de virtualização = Sim, 64 Bits = Sim RECURSOS: Teclado Numérico Integrado = Sim, Teclado resistência a água = Sim, Slot Trava de Segurança Kensington = Sim, Teclado Português/BR ABNT2= Sim, Retro iluminado: Opcional, Leitor Digital: Opcional, Microfone Integrado = Sim |
Item | UND | QTD. | Descrição |
CONECTIVIDADE: Bluetooth= Sim, Entrada Microfone Combinada com Fone de Ouvido = Sim, HDMI = Sim, Conexão USB 2.0 mínimo : 1, Conexão USB 3.0/3.2 mínimo: 1, Conexão USB 3.2 (tipo C) mínimo: 1, Placa de Rede Gigabit Ethernet 10/100/1000 = Sim, Wireless = Sim, Placa de Rede Wireless 802.11 ac = Sim e Porta Ethernet (RJ45) = Sim, SD = Sim ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: Cor = Alumínio, ou Prata ou Cinza, ou Preto, ou Chumbo, Dimensões do Produto mínima = 35,9x24x1,98 cm, Peso do produto mínimo = 1,70 KG, Placas Gráficas compartilhadas e dedicada s= Sim, Compartilhada UHD Graphics = Sim, Alto Falantes = Sim, Touchpad com suporte à função multi-toques = Sim, Touhpad mínimo de botões = 2, Garantia do Fabricante = 1 Ano, TPM = Sim, Certificado de Garantia = Sim , Manual do Usuário = Sim, Webcam = Sim, resolução mínima webcam 720p TELA: Polegadas: 15.6”, Resolução = 1.920 X 1.080, Antirreflexiva = Sim INFORMAÇÕES TÉCNICAS: Procedência Nacional = Sim ITENS INCLUSOS: Notebook = Sim, Fonte Carregadora = Sim ALIMENTAÇÃO: Bateria = 55 Wh |
Item | UND | QTD. | Descrição |
ARMAZENAMENTO: Memória RAM 16 GB, Dico Rígido SSD = Sim, Espaço = 512 GB, NVMe = Sim, Slots expansíveis de memória = Opcional |
2. LEGISLAÇÃO:
2.1 - A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
Conforme disposições do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, bem como considerando a pesquisa de preço e julgamento do menor preço, em apenso aos autos, nos termos do art. 23,
§1º, inciso IV da Lei 14.133/21 c/c art. 11 e art. 43, inciso VI, do Decreto Municipal nº 384/2022, alterado pelos Decretos Municipais nº 615/2022 e 061/2024.
A Prefeitura Municipal de São Simão, faz saber que está em andamento um processo de compra direta por dispensa de licitação.
3- DA JUSTIFICATIVA
A aquisição ora pretendida em como objeto dotar alguns departamentos com equipamentos de tecnologia da informação para o bom desenvolvimento das atividades administrativas e técnicas de todas as atividades que visam a estruturação voltadas a elaboração dos trabalhos a serem desenvolvidas pelo mesmo e não menos importante a aquisição visa também privilegiar e priorizar aquisições de tecnologias e soluções de procedência nacional, garantido assim o retorno e a responsabilidade socioeconômica há sociedade brasileira.
Ressalte, todos os componentes são imprescindíveis para uma gestão moderna e eficiente. Essa aquisição de equipamentos irá aumentar a eficiência e a eficácia do servidor público que
precisa constantemente de recursos compatíveis com as necessidades da carga de trabalho do dia a dia, que é crescente nas repartições públicas.
De modo geral, considerando a imensa importância do uso de computadores (micro), notebooks modernos e etc., pelas diversas áreas de atuação pública, de modo a minimizar riscos de paralisação ou redução da continuidade de atividades, bem como propiciar condições ideais de reaparelhamento de equipamento computacional existente, de forma a manter contínua, eficiente e com desempenho de qualidade os serviços públicos prestados à sociedade, é que se propõe o objeto da presente contratação para atender as inúmeras demandas de diversos departamentos das secretarias pertencentes à administração pública.
4. PRAZO CONTRATUAL
4.1 A aquisição se dará após a celebração de instrumento contratual e terá como prazo de vigência 3 meses, podendo ser rescindido (art. 137, da Lei 14.133/2021) ou prorrogado (art. 107, da Lei 14.133/2021) a critério da administração, observada a necessidade e conveniência.
Subcontratação
4.2 - Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação
4.3- Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
5. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
5.1. Para a função de fiscalização deste contrato, a Administração designa o Sr. Éder Xxxx xx Xxxxx, servidor público com matrícula nº 99115, como responsável.
6. DA PESQUISA DE PREÇOS:
6.1. Para dar início ao presente processo administrativo, a Administração procederá a cotação de preços com prestadores de serviços do ramo obtendo valor médio para contratação.
7-ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
7.1- Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações:
7.1.1- Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.1.2- Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
7.1.3- Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.3.1-No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1. As despesas decorrentes dessa contratação correrão por conta de dotação orçamentária do exercício de 2024, a ser indicada pelo Departamento de Contabilidade.
9. DA BUSCA POR PROPOSTAS ADICIONAIS MAIS VANTAJOSAS:
9.1. Objetiva-se assim, a busca por propostas mais vantajosas à administração municipal, desde que as empresas atendem aos requisitos exigidos para o fornecimento do objeto e após, apresentem os documentos necessários de habilitação.
10. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
10.1 Para estar tecnicamente habilitado a empresa deverá apresentar, obrigatoriamente, os documentos relativos à Habilitação constantes no documento “AVISO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO” anexo a este Termo de Referência.
1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
2- Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
3- Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
4- Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; 5- Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
6- Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
7- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
8- Certidão Negativa de Falência e Concordata da comarca da sede;
9- Certidão Negativa de Inidoneidade e de Impedimento, conforme Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitido no site: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/;
10- Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG).
11- CND correcional da CGU
12-Atestado de Capacidade técnica
11- DO RECEBIMENTO DO OBJETO:
A entrega dos produtos, objeto deste Termo, deverá ser efetuada no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Simão e será responsável pela conferência das especificações dos produtos à Área de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de São Simão, devendo o agendamento para o recebimento ser realizado com os mesmos no Telefone: (64) 3553-
9500, informando ao servidor destinado como fiscal, XXXX XXXX XX XXXXX.
Uma vez entregue, os objetos serão conferidos conforme as especificações, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho.
O recebimento dar-se-á, definitivamente, após a aprovação dos produtos entregues, através de atestado na (s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is), uma vez que verificando o atendimento integral da quantidade, especificação técnica, funcionamento e instalação (quando for o caso), firmado pelos técnicos, juntamente à Área de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de São Simão.
Caso as condições de recebimento não sejam atendidas, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o equipamento rejeitado ser substituído no prazo de 10 (dez) dias úteis, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas e reiniciados os prazos para recebimento definitivo.
Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a Contratada incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência.
O aceite ou aprovação dos equipamentos, objeto desta licitação, pela Administração Pública não exclui a responsabilidade civil nem a ético-profissional do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade destes equipamentos ou disparidades com as especificações estabelecidas neste edital e seus anexos, verificadas posteriormente, garantindo-se à Administração Pública as faculdades previstas no Art. 18 da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
A Contratante poderá fazer diligência/consultas no sentido de sanar dúvidas quanto ao atendimento das especificações relativas aos equipamentos ofertados, desde que não represente inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originalmente na proposta.
Como forma de comprovação das características técnicas, serão aceitos os documentos a seguir listados, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Catálogos, prospectos, folhetos, manuais e outros documentos emitidos pelo fabricante, não sendo aceitos documentos de qualquer natureza produzidos com a finalidade específica de
possibilitar e qualificar tecnicamente a proposta da licitante;
Documento oficial emitido pelo fabricante do equipamento, para os casos em que não seja possível a comprovação das características técnicas por meio dos documentos antes relacionados;
A indicação do endereço completo da página específica do fabricante (URL) na qual se encontram as comprovações.
Todos os equipamentos e seus componentes/periféricos entregues a CONTRATANTE devem ser originais de fábrica e novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) em regime normal de produção, sendo produto novo e comercializado normalmente através dos canais de revenda do fabricante. Essa comprovação deverá ser realizada através de declaração escrita e assinada pelo próprio fabricante (não serão aceitas declarações genéricas de catálogos, manuais ou internet), original ou cópia autenticada e com data recente (máximo 90 dias anteriores ao pedido de entrega pela CONTRATANTE);
O sistema operacional dos computadores deverá ser Microsoft Windows 10 PRO, 64 bits, pt- br, OEM ou ou Microsoft Windows 11 PRO, 64 bits, pt-br - Licença Vendida a grandes fabricantes e/ou OEI - Licença vendida a usuários finais., em sua release mais atual, onde o mesmo deverá ser entregue em sua embalagem original acompanhado da(s) mídia(s), manuais, (COA/COEN), única por kit, e devidamente lacrado.
Na eventualidade do equipamento ser fornecido pela fabricante com uma outra versão outro sistema operacional ou na qual a versão do Windows não a versão PRO e/ou de idioma diferente do português brasileiro, o fornecedor deve estar ciente que mesmo deverá ser entregue impreterivelmente com a versão: Microsoft Windows 10 PRO, 64 bits, pt-br ou Microsoft Windows 11 PRO, 64 bits, pt-br e sem prejuízo algum de garantia do equipamento para a Prefeitura Municipal de São Simão.
Os equipamentos deverão ser entregues com todos os itens acessórios de hardware e software necessários à sua perfeita ativação e funcionamento, incluindo cabos, adaptadores e conectores, interfaces, drivers de controle, programa de configuração dentre outros, necessários ao perfeito funcionamento.
Na eventualidade de um dos itens do objeto não esteja mais disponível no mercado, a CONTRATADA deve substituir por um com a mesma qualidade e especificação técnica do produto fora de linha ou superior
12- GARANTIA DO OBJETO:
Garantia de 12 (doze) meses do licitante para todos componentes e peças;
A garantia será na modalidade “onsite”, pelo período, mínimo, de 12(doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecido pelo fabricante. O licitante deverá descrever, em sua proposta, o termo da garantia adicional oferecida pelo fabricante e o processo de atendimento.
13- DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO E DE SUPORTE TÉCNICO:
A CONTRADA deverá instalar (com fornecimento de todo o material necessário) e configurar os equipamentos corretamente, de tal forma que todas as funcionalidades estejam ativas ou prontas para ativação, seguindo as especificidades da Área de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de São Simão.
Declaração da CONTRATADA, apresentando a(s) empresa(s) responsável(is) pela Assistência Técnica autorizada na cidade de entrega, contendo os seguintes dados: Razão social, C.N.P.J., endereço, CEP, telefone, fac-símile e e-mail; Nome do responsável técnico e do representante legal;
A abertura e o gerenciamento de chamados e suporte técnico serão realizados diretamente com fabricante ou Assistência Técnica Autorizada dos equipamentos através de número telefônico fornecido pela CONTRATADA;
O fabricante e a CONTRATADA devem garantir a existência de peças para reposição, bem como, a expansão ou atualização dos equipamentos, por um período não inferior ao de garantia.
O SLA de atendimento será de 8x5x24, ou seja, o atendimento será no horário comercial das 8:00h às 18:00h, nos dias úteis, com prazo de solução de 24 horas a partir da abertura do
chamado;
O término do reparo do equipamento não poderá ultrapassar o prazo previsto de SLA (service level agreement -- SLA), caso contrário deverá ser providenciado pela CONTRATADA a colocação de equipamento equivalente ou de superior configuração como backup, até que seja sanado o defeito do equipamento.
14- DECLARAÇÕES:
Declaração do licitante comprovando que possui assistência técnica autorizada em Goiás e que esteja apta ao fornecimento do objeto, fazendo referência ao número do edital, não sendo aceitas declarações de revenda para revenda;
15- OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
Fornecimento do objeto de acordo com o Termo de Referência e demais recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
Responsabilizar-se pela execução do objeto, de forma que seja garantido o cumprimento de todas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato;
Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE;
Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução dos serviços;
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Atender às determinações da fiscalização do CONTRATANTE;
Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam interesse do CONTRATADO, independentemente de solicitação;
Responsabilizar-se, inclusive civil e criminalmente, por eventuais danos causados ao CONTRATANTE, aos seus servidores e empregados ou a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, inclusive respondendo pelos danos causados pelos empregados ou prestadores na execução dos serviços;
Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados aos serviços contratados;
Xxxxxx o CONTRATANTE informado de todos os detalhes dos serviços, de acordo com as conveniências desta, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a consulta.
16- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para viabilizar os trabalhos contratados, será de obrigação do Município de São Simão/GO:
Disponibilizar o material necessário para a execução dos serviços;
Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa cumprir suas obrigações, dentro das normas e condições contratuais;
Designar servidor (es) responsável para fiscalizar a execução dos serviços;
Notificar por escrito o profissional, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção;
Efetuar o pagamento ao Contratado, nos preços e nas condições pactuadas no contrato.
17- DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução da entrega será fiscalizada pela Área de Tecnologia da Informação; Transmitir à CONTRATADA as instruções e determinações que julgar necessárias;
Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas para entrega do Objeto;
Sustar o pagamento de faturas pendentes, no caso de inobservância pela CONTRATADA das obrigações pactuadas;
Verificar as notas fiscais ou faturas extraídas pela CONTRATADA, recusando as e devolvendo- as quando incorretas;
Aceitar, quando julgar procedente, as justificativas apresentadas, por escrito, pela CONTRATADA, na hipótese de infração contratual desta.
18- DA ENTREGA:
O prazo de início de entrega de todos os equipamentos pela XXXXXXXXXX xxxx xx xx xxxxxx 00 (xxxxx) dias após solicitado pela CONTRATANTE.
19- DO PAGAMENTO:
A previsão de pagamento é de 30 (trinta) dias, após a entrega do equipamento no local indicado pela CONTRATANTE e o aceite pelo agente público responsável pelo recebimento do material e que o objeto constante desse termo de referência tenha sido devidamente vistoriado e tendo suas especificações verificadas pela Área de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de São Simão
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
20.1. Poderá o Município revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
20.2. O Município deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
20.3. A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
20.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
São Simão, Goiás, 15 de janeiro de 2024.
Xxxx Xxxx xx Xxxxx
Assessor de Tecnologia da Informação Matrícula: 99115 | CPF: 000.000.000-00
xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx Fone:(00) 0000-0000