AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 127/2018 – PMM

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE

DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, com as características e especificações constantes deste Edital.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: Em 28 de novembro de 2018, às 09:00 horas, na sede da Prefeitura de Matinhos, sito à Rua Pastor Elias Abrahão, n.º 22, Centro, em Matinhos, Estado do Paraná, onde poderá ser obtido informações complementares, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, fone: (00) 0000-0000/6012/6140.

VALOR MÁXIMO GLOBAL: R$699.650,00 (seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta reais).

As licitantes interessadas deverão protocolar seus envelopes devidamente lacrados impreterivelmente até às 08:45 horas no Departamento de Protocolo, no endereço acima mencionado. Não será aceito o encaminhamento de proposta comercial e documentos de habilitação por via postal ou por transportadora.

A proposta deverá preferencialmente ser extraída do Software (Sistema de preenchimento fornecido pelo Município), conforme item 9.1 do edital.

O edital encontra-se a disposição no portal xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx e setor de licitações na Prefeitura Municipal de Matinhos.

Xxxxxxxx, 09 de novembro de 2018

Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx

Pregoeira

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM

Razão Social:                                  CNPJ N.º:          

Endereço:                                    E-Mail:                    

Cidade:              Estado:     Telefone:         Fax: Pessoa para contato:           

Recebemos, através do Departamento de Licitações, o edital da licitação acima identificada.

Local:           ,     de          de 2018.

Assinatura

Senhor licitante,

Visando a comunicação futura entre esta divisão e a sua empresa, solicito que Vossa Senhoria preencha o recibo de entrega do edital e remeta ao Departamento de Licitações para o email: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

O não preenchimento do recibo exime o Departamento de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

XXXXXXX XXXXXXXX X. XX XXXXX

Diretora do Departamento de Licitações

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018– PMM PROCESSO Nº 234/2018 – PMM

O MUNICÍPIO DE MATINHOS torna público que realizará processo licitatório na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 127/2018 – PMM, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL no dia 28/11/2018, às 09:00

horas na sede da PREFEITURA DE MATINHOS – PAÇO MUNICIPAL no AUDITÓRIO PASTOR XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, garantindo-se a

observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para o Município e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e também, de acordo com os princípios e normas da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e seu regulamento, Decreto Municipal nº 283/2005, Decreto Municipal nº 001/2015, Decreto Municipal nº 007/2015, Lei Complementar 147/2014 e Decreto Municipal nº 027/2016, das demais normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO

POR IMAGEM, de acordo com as especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

1. PREÂMBULO

1.1. O PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 – PMM será realizado em sessão pública, em todas as fases, sendo conduzido pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio, designada sob Decreto nº 483/2018 de 22/08/2018, pelo Prefeito Municipal e responsável pelo processamento e julgamento, por intermédio de Pregão Presencial.

1.2. Este Edital observará, em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual, as normas legais e regulatórias voltadas para a sustentabilidade ambiental, incluindo as definidoras de especificações expedidas por entidades de normalização, tais como ABNT e INMETRO, quando couber.

1.3. Após a realização da cotação dos itens relacionados no Termo de Referência, verificamos que os mesmos não ultrapassam o limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). E, apesar do art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006, exigir que nestes casos seja aplicado o benefício de exclusividade para Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), o mesmo não poderá ser aplicado já que não localizamos o mínimo de 03 (três) MEs e EPPs, local ou regionalmente, que tenham condições de suprir o objeto do presente certame, cumprindo, desta forma, o que determina o art. 49, II, da mesma Lei.

1.4. Esclarece-se que a não utilização do Pregão Eletrônico se dá em função de que não há até o momento a implantação da plataforma necessária para tal procedimento, bem como se entende que a utilização desta forma de pregão poderá prejudicar as empresas enquadradas como ME e EPP sediadas local e regionalmente para participar do certame.

2. OBJETO

2.1. O objeto deste procedimento de licitação é registro de preço para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, conforme as características e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, pelo prazo de 12 (doze) meses.

2.2. A(s) quantidade(s) indicada(s) no Anexo I representa estimativa de necessidade anual, sem que haja obrigação de contratação total.

2.3. As estimativas de valor previstas constituem-se em mera previsão, não estando o Município de Xxxxxxxx obrigado a realizá-las em sua totalidade e não cabendo à(s) licitante(s) vencedora(s) o direito de pleitear qualquer tipo de indenização.

2.4. O registro de preço não importa em direito subjetivo à contratação da(s) licitante(s) vencedora(s), sendo facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada à licitante vencedora a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.5. Devem estar incluídas no preço todas as despesas com mão de obra, tributos e/ou contribuições e quaisquer outros encargos, peças e insumos, indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação.

3. EDITAL

3.1. Integram o presente Edital, os seguintes documentos:

ANEXO I – Características e Especificações do Objeto – Termo de Referência; ANEXO II – Modelo De Carta Proposta;

ANEXO III – Modelo de Declaração de Requisitos de Habilitação;

ANEXO IV – Modelo de Declaração comprobatória de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;

ANEXO V – Modelo de Declaração Quanto ao Cumprimento às Normas Relativas ao Trabalho do Menor;

ANEXO VI – Declaração de Idoneidade; ANEXI VII – Declaração Anticorrupção; ANEXO VIII – Modelo de Credenciamento;

ANEXO IX – Modelo de Declaração de Regularidade Fiscal; ANEXO X – Modelo de Declaração de Vedação de Nepotismo; ANEXO XI – Modelo de Procuração;

ANEXO XII – Modelo de Demonstrativo de Capacidade Financeira; ANEXO XIII – Minuta da Ata de Registro de Preços.

3.2. As empresas licitantes que não apresentarem seus respectivos documentos conforme os modelos apresentados nos Anexos deste Edital, dentro de seu conteúdo, bem como apresentar sem o seu respectivo papel timbrado e carimbo de CNPJ, serão automaticamente desabilitadas do certame.

3.3. As Declarações exigidas neste Edital deverão ser apresentadas separadamente, nos termos dos modelos anexos.

3.4. O presente Edital de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM estará à disposição no site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx,e no

Departamento de Licitações no endereço sito a Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, fones: (00) 0000-0000/6012/6140.

3.5. Eventual impugnação deste Edital deve ser formalizada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, devidamente protocolada e endereçada ao Departamento de Licitações.

3.6. As consultas e informações complementares referentes à presente licitação poderão ser feitas junto ao Departamento de Licitações, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. As despesas com a presente contratação correrão à conta dos recursos da dotação orçamentária, assim alocadas:

Secretaria:	12 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:	12.01 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:	00.000.0000.0000
Projeto/Ativid ade:	Ações do Eixo de Atenção Básica em Saúde
Reduzido: 3367	Categoria Econômica:	00.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros PJ
Desdobramen to Reduzido	3385	3.3.90.39.50.99	Demais Hospitalares, Laboratorial	Serviços Médicos, Odontológicos e
Fonte Recurso:	de	303
Funcional Programática:	00.000.0000.0000
Projeto/Ativid ade:	Administração Geral e do Fundo Municipal de Saúde
Reduzido: 3221	Categoria Econômica:	00.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros PJ
Desdobramen to Reduzido	3249	3.3.90.39.50.99	Demais Hospitalares, Laboratorial	Serviços Médicos, Odontológicos e
Fonte Recurso:	de	303
Funcional	00.000.0000.0000

Programática:
Projeto/Ativid ade:	Ações do Eixo de Alta e Média Complexidade
Reduzido: 3590	Categoria Econômica:	00.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros PJ
Desdobramen to Reduzido	3606	3.3.90.39.50.99	Demais Serviços Médicos, Hospitalares, Odontológicos e Laboratorial
Fonte de Recurso:	303

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e vincula a licitante proponente aos termos e condições gerais e especiais aqui estabelecidos.

5.2. Somente poderão participar do presente certame as empresas pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e seus Anexos.

5.3. Não poderão participar do presente certame:

a) empresas que se encontram sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;

b) empresas em consórcio e a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante;

c) empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93;

d) licitante declarado INIDÔNEO para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir no parágrafo único do Art. 97 da Lei nº 8.666/93;

e) empresas que diretores, gerentes, sócios e/ou empregados sejam servidores ou dirigentes desta Administração Pública Municipal;

f) empresas que seu objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.

5.4. A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições.

5.5. As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preço para o objeto desta licitação.

6. FUNÇÃO DO PREGOEIRO

6.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) Credenciar os interessados;

b) Receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

c) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

d) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

e) Abrir as propostas de preços;

f) Analisar a aceitabilidade das propostas;

g) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de melhor índice;

h) Proceder adjudicação da proposta de menor preço;

i) Desclassificar propostas indicando os motivos;

j) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

k) Declarar o vencedor;

l) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

m) Elaborar a ata da sessão;

n) Receber o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

o) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

p) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidade visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

7. CREDENCIAMENTO

7.1. Durante os trabalhos relativos ao certame licitatório somente será permitida a intervenção de 01 (um) representante legal por licitante, que será o único admitido a intervir em seu nome, o qual deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

7.2. Para que o representante legal seja legalmente constituído e devidamente credenciado, o mesmo DEVE OBRIGATORIAMENTE APRESENTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NOS ITENS 7.2.1, 7.2.2 e 7.2.3.

7.2.1. O instrumento de procuração (Anexo XI) que deverá estar acompanhado da cópia do contrato ou estatuto social e da cédula de identidade daquele que for representar a licitante, salvo quando se tratar de procuração por instrumento público.

7.2.2. Quando a empresa enviar representante, este deverá apresentar procuração, da qual constem poderes específicos para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, acompanhado da cópia da cédula de identidade do mesmo.

7.2.3. Quando a empresa se fizer representar por sócio, a capacidade de representação será verificada em face do próprio contrato ou estatuto social, acompanhado da cópia da cédula de identidade do mesmo.

7.3. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que Atende Plenamente os requisitos de habilitação. Conforme o modelo do ANEXO III – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

7.4. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.

7.5. Os documentos necessários para o credenciamento do proponente serão verificados no início dos trabalhos e deverão ser apresentados em via original; por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx ou por funcionário desta Administração Pública, por publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou, ainda, por cópia acompanhada do respectivo original, que será autenticada pela Comissão.

7.6. As microempresas e empresas de pequeno porte que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar no momento do credenciamento, além dos documentos anteriormente mencionados, para os fins legais:

a) Declaração comprobatória de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o modelo do ANEXO IV;

7.7. Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser apresentados fora dos Envelopes, estes que serão retidos e deverão integrar o processo de licitação.

8. ABERTURA

8.1. No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo os interessados, ou seu representante, protocolarem seus envelopes impreterivelmente até às 08:45 horas no Departamento de Protocolo. Não será aceito o encaminhamento de proposta comercial e documentos de habilitação por via postal ou por transportadora. No momento do início da sessão devem identificar-se e, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Os envelopes deverão conter externamente:

MUNICÍPIO DE MATINHOS

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE:

MUNICÍPIO DE MATINHOS

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM ENVELOPE 02 - HABILITAÇÃO

PROPONENTE:

8.1.1. As empresas que não credenciarem representante deverão juntar dentro do envelope 01 – proposta de preços: cópia do contrato ou estatuto social, declaração dando ciência de que Atende Plenamente os requisitos de habilitação, conforme o modelo do ANEXO III – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO e uma declaração que constitui-se como microempresa ou empresa de pequeno porte para os fins legais, conforme o modelo do ANEXO IV - Modelo de Declaração comprobatória de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.2. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

8.3. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

8.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

8.5. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no presente edital.

8.6. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

8.7. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital.

8.8. Para microempresa ou empresa de pequeno porte ganhadora do certame, que estiver com restrição de regularidade fiscal e/ou previdenciária, será concedido o prazo de regularização de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério deste Município, conforme Art. 43, § 1º da Lei Complementar 123/2006 e alterações na Lei Complementar 147/2014.

8.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

8.10. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, devendo ser protocolado e endereçado ao Departamento de Licitações.

8.11. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.12. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

8.13. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

9. APRESENTAÇÕES DAS PROPOSTAS

9.1. A proposta deverá preferencialmente ser extraída do Software (Sistema de preenchimento fornecido pelo Município) e apresentada também em única via impressa, isenta de emendas ou rasuras, assinada pelo titular da empresa ou por representante devidamente qualificado, indicando nome ou razão social do proponente, endereço completo, bem como nome, CPF e cargo na empresa.

9.1.1 A única via impressa deverá ser cópia fiel da apresentada na forma eletrônica.

9.1.2. A proposta poderá ser incrementada com documentos (proposta complementar/oficio/panfletos/folders) que complementem a especificação do item, bem como a indicação de informações de dados complementares, como e-mail, telefone e conta corrente.

9.1.3. Não serão consideradas propostas com ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital.

9.1.4. O preço deverá ser proposto em valor unitário e total, em moeda nacional, admitindo-se até 2 (duas) casas após a vírgula.

9.1.5. No preço ofertado deverão estar computadas todas as despesas incidentes, inclusive tributos e encargos sociais, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada, correndo por conta da contratada as despesas decorrentes de fretes, embalagens, seguros, entrega, etc.

9.1.6. Juntamente com o envelope contendo a Proposta Impressa, preferencialmente o proponente entregará a proposta eletrônica gravada em mídia CD, DVD ou PENDRIVE, da qual conste claramente o arquivo proposta.

9.1.7. Para preenchimento da proposta Eletrônica o licitante deverá utilizar o “arquivo de proposta eletrônica”, cujo link ficará disponível no site do Município xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, no caminho “editais e licitações”- “licitações/avisos” juntamente com o Edital - xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.xxx.

9.1.8. Para abrir o “arquivo de proposta eletrônica” o licitante deverá instalar em seu computador o software “Kit Proposta” disponível no site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, no caminho “Editais e Licitações” - "Instalador Kit Proposta – Manual Kit Proposta" xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx.xxx?xxxxxxxxx00.

9.1.9. O licitante que tiver dúvidas sobre a instalação e utilização do software “Kit Proposta” poderá entrar em contato com os servidores do Departamento de Licitações através do telefone (00) 0000-0000/6012/6140, por e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou ainda obter auxílio no manual disponível no site desta prefeitura para sanar suas dúvidas.

9.1.10. A proposta comercial deverá conter:

a) Ser apresentada preferencialmente conforme disponibilidade no site/e-mail arquivo remetido pelo Município;

9.2. A apresentação de proposta na Licitação será considerada como evidência de que a proponente:

a) Examinou criteriosamente todos os documentos e informações do Edital e obtiveram do Pregoeiro todas as informações necessárias para a sua formulação;

b) Considerou que os elementos desta Licitação permitiram a elaboração de uma proposta totalmente condizente com o objeto licitado;

c) Tem conhecimento da legislação pertinente ao tipo de certame em que pretende se habilitar; e

d) Sendo vencedor da Xxxxxxxxx, assumirá integral responsabilidade pela perfeita e completa execução de todas as fases.

10. PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. As propostas apresentadas e os lances formulados incluem todas e quaisquer despesas necessárias e indispensáveis para a perfeita execução das obrigações decorrentes desta licitação e do respectivo termo contratual e devem ser elaboradas em conformidade com a legislação aplicável e as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, seus anexos e os fatores a seguir:

a) Xxxxxxx ser considerados pelos proponentes todos os custos para o cumprimento das obrigações exigidas, incluindo mão-de-obra, seguros, frete, encargos sociais, tributos, transporte, equipamentos e outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto deste Edital.

b) Especificação do objeto, observadas as características exigidas no presente Edital;

c) Validade da proposta nos termos deste Edital;

d) Os valores cotados deverão ser expressos em Real, com apenas 02 (duas) casas após a vírgula (Ex: R$ 10,00);

e) Os valores nominais deverão ser descritos utilizando duas casas decimais depois da vírgula;

f) No caso de apresentação de proposta com mais de duas casas decimais, as casas excedentes serão desconsideradas, permanecendo a obrigação da proponente pela proposta que resultar da retificação;

g) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data designada para a sessão pública.

h) Na elaboração da proposta a proponente deverá considerar todos os custos para o objeto, aplicáveis ao serviço proposto, inclusive os tributos aplicáveis ao objeto.

i) A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via original, sem emendas, rasuras, corretivos ou entrelinhas, com suas folhas rubricadas e a última contendo data, assinatura e identificação do signatário, que obrigatoriamente deverá possuir capacidade para o ato.

j) Preferencialmente deverá ser apresentada na ordem em que se encontram

enumerados e em papel timbrado da licitante.

k) Não deverá conter alternativas de preços ou qualquer condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

l) No valor proposto deverão estar computados todos os valores necessários para o atendimento do objeto da presente licitação, tais como tributos, encargos diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e tarifas, fretes, seguro, custos inerentes à aquisição, transporte, armazenamento e utilização de materiais.

m) Havendo discrepância entre os valores unitários e totais, prevalecerão os unitários e seus somatórios.

10.2. As empresas que não respeitarem os requisitos acima destacados serão automaticamente desclassificadas.

11. PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

11.1. Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, contados a partir do recebimento das mesmas.

12. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

12.1. A documentação referente à habilitação deverá conter o seguinte:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive a última alteração contratual, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição dos seus administradores, salvo se já apresentado no momento do credenciamento.

b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em plena validade;

c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/14;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

h) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não constando o prazo de validade, o Pregoeiro aceitará apenas a certidão expedida até 60 (sessenta) dias antes da abertura das propostas.

i) Declaração de que não possui no quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do (Anexo V);

j) Declaração de Idoneidade e Fatos Supervenientes, conforme o modelo do (Anexo VI), assinada pelo representante legal da licitante;

k) Declaração Anticorrupção (Anexo VII);

l) Declaração de Regularidade Fiscal, conforme o modelo do (Anexo IX), assinada pelo representante legal da licitante;

m) Declaração de Vedação de Nepotismo, conforme modelo do (Anexo X).

12.2. Quanto a capacidade técnica:

a) Comprovação do fornecimento de objeto compatível com as características do objeto da presente licitação, por meio de atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, original ou cópia para autenticação;

b) Registro Profissional para Comprovação de Capacidade Técnica;

c) Alvará de Licença de Funcionamento Atualizado;

d) Licença Sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Municipal, devendo ser apresentado a cada renovação de contrato;

e) Comprovação de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;

f) Certificado do CRM da empresa emitido para o Município contratante;

g) A empresa deverá ser estabelecida no Município contratante;

h) Certificado de Controle de Qualidade emitido por órgão competente, devendo ser apresentado o certificado anual e mensal vigente;

i) Certificado de especialidade devidamente reconhecido por órgão competente.

12.3. Quanto à capacidade econômica:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (contendo as assinaturas do sócio, contador responsável, com os respectivos termos de abertura e encerramento do livro diário, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro), que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

b) A boa situação financeira será avaliada de acordo com os critérios estabelecidos com base no Demonstrativo de Capacidade Financeira, (Anexo XII), onde será considerado o Quociente de Liquidez Corrente e Grau de Endividamento, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador da empresa, com o nº do CRC do mesmo. Os índices abaixo estão de acordo com o § 5º do art. 31, da Lei 8.666/93, conforme segue:

QLC = ATIVO CIRCULANTE: PASSIVO CIRCULANTE

cujo resultado deve ser maior ou igual a 1,00

QGE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIG. LONGO PRAZO: ATIVO TOTAL

cujo resultado deve ser menor ou igual a 1,00

c) Em conformidade com a Súmula 275/2012 do TCU, as empresas que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um) no QLC ou maior que 1,00 (um) no QGE, conforme os índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, §3º da Lei nº 8.666/1993, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador da empresa, com o nº do CRC do mesmo.

d) Tendo em vista que as empresas constituídas a menos de 01 (um) ano estão impossibilitadas de apresentar os documentos exigidos nas alíneas “a” e “b”, estes poderão ser supridos pelo balanço de abertura, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador da empresa, com o nº do CRC do mesmo, comprovando a integralização do capital social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

12.3.1. A falta de qualquer documento destacado no item 12.1 acima, dará ensejo a desabilitação da empresa participante, pela Sr(a). Pregoeiro(a).

12.4. Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda por cópias simples, acompanhada do original que será autenticada pela Comissão, somente na abertura do certame, sendo certo que:

a) serão aceitas apenas cópias legíveis;

b) não serão aceitos documentos cujas datas estejam esmaecidas, inelegíveis ou rasuradas.

12.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo, observando que:

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) Se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; e

d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.6. O (A) Pregoeiro (a) poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 43,

§ 5º, da Lei nº 8.666/93.

13. VALOR MÁXIMO

13.1. Fixado o valor máximo global de R$699.650,00 (seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta reais).

13.1.1. O valor do item, descrito no Termo de Referência, é o valor máximo em que o Município se limita a pagar por cada item.

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1. Os valores devidos pela Administração serão pagos após liquidação formal e objetiva da compra, em até 30 (trinta) dias, obrigando-se a contratada a manter conta corrente e a fornecer o número desta conjuntamente com o documento fiscal e fatura correspondente, acompanhado dos documentos fiscais de regularidade perante a seguridade social (FEDERAL/FGTS). Dos valores devidos, serão descontados os tributos incidentes na condição de responsável. As notas fiscais deverão ser encaminhadas às Secretarias solicitantes, conforme constante na Nota de Empenho.

14.2. A licitante vencedora do presente certame ficará obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica para pagamento do objeto desta licitação.

14.3. Os pagamentos serão efetuados através depósito em conta corrente vinculado ao CNPJ da Detentora, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor encarregado do recebimento, e observado o cumprimento integral das disposições contidas neste edital.

14.4. Havendo erro na Nota Fiscal Eletrônica - NFE ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a empresa vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer tipo de ônus para a Prefeitura de Matinhos.

14.5. Caso haja documentos faltantes ou incorretos não será iniciado a contagem do prazo para pagamento.

14.6. Quando constatado qualquer irregularidade na Nota Fiscal ou equivalente, será solicitada a empresa Detentora carta de correção, caso não caiba, a nota fiscal será devolvida a Detentora para substituição, sendo o prazo de pagamento reiniciado após a entrega da Nota Fiscal substituta.

15. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

15.1. Será considerada vencedora desta licitação a proposta que apresentar o

MENOR PREÇO GLOBAL para o objeto licitado.

16. RECURSOS

16.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses, devendo ser protocolado e endereçado ao Departamento de Licitações.

16.1.1. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões.

16.1.2. O recurso contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

16.1.3. O acolhimento de recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.1.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;

16.2. A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADA DO LICITANTE IMPORTARÁ A DECADÊNCIA DO DIREITO DO RECURSO.

16.3. Depois de decidido pelo Pregoeiro, caberá ao Prefeito do Município deliberar sobre o recurso, adjudicar o objeto ao licitante vencedor e homologar o procedimento licitatório.

16.4. Não havendo recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao proponente declarado vencedor e encaminhará o processo ao Prefeito do Município, para homologação.

17. HOMOLOGAÇÃO

17.1. Homologada a licitação, o representante do Município convocará o adjudicatário, que deverá assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.

17.1.1. Será necessária a reapresentação das Certidões Negativas apresentadas na fase da Habilitação, caso as mesmas estiverem vencidas na data agendada para assinatura da Ata de Registro de Preços.

17.2. A Administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital ou não apresentar situação regular de habilitação, convocará os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei nº 8.666/93.

17.3. Assegurados o contraditório e a ampla defesa, fornecedor terá seu Registro de Preços cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido por esta Prefeitura, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticados no mercado;

d) Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com Administração (Federal, Estadual ou Municipal), nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; e

e) Impedidas de licitar e contratar com a Administração (Federal, Estadual ou Municipal), nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02.

17.4. Independentemente das previsões retro indicadas, o fornecedor poderá solicitar o cancelamento de seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

17.5. O fornecedor incluído na Ata de Registro de Preços estará obrigado a fornecer, nas condições estabelecidas no ato convocatório, respectivos anexos e na própria ata.

17.6. A validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.

17.7. A Prefeitura de Xxxxxxxx efetuará seus pedidos a Detentora através de uma via da nota de empenho por onde ocorrerá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.

18. OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

18.1. A Detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM.

18.2. As irregularidades deverão ser sanadas de imediato para que não haja prejuízos a realização do evento, sob pena de aplicação das penalidades legais.

19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. No caso de não cumprimento do prazo de entrega/execução do objeto fixado no item 3 deste Edital, será aplicável à Contratada multa moratória de valor equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada contratação, a cada 24 (vinte e quatro) horas de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), podendo a reiteração ou continuidade da recusa da entrega/execução do objeto/serviço levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.

19.2. Pela inexecução total ou parcial, a Administração, garantida a defesa prévia, poderá aplicar à Contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.66693 e multa correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor total do objeto adjudicado.

19.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, aplicar- se-á ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista nos itens 19.1 e 19.2;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

19.3.1. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste item poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado.

19.4. As sanções previstas nos incisos III e IV do item anterior poderão também ser aplicadas à(s) empresa(s) ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados

19.5. Todos os responsáveis deverão agir observando e aplicando integralmente o conteúdo da Política Antissuborno e Anticorrupção (Lei 12.846/13) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e ainda o Decreto Municipal n°063/2018.

20. RESCISAO CONTRATUAL

20.1. O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.

20.2. Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei n. 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, parágrafos 1º a 4º, da Lei citada.

21. DAS ALTERAÇÕES

21.1. O reequilíbrio econômico - financeiro será realizado entre o contratante e o representante da Secretaria. Este que deverá ser devidamente comprovado/documentado pelo solicitante.

21.2.1. Não será admitido o reequilíbrio econômico financeiro relativo aos preços registrados em função de alta de inflação.

21.3. As inclusões ou alterações de qualquer elemento não constante do presente, serão efetuadas por “ANEXO ou TERMO ADITIVO”, que integrarão a Ata para todos os fins e efeitos de direito.

21.4. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a empresa detentora da Ata poderá ser convidada a firmar Contrato de fornecimento, observadas as condições fixadas no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente (Art. 57 da Lei 8.666/93).

22. NOTIFICAÇÕES

22.1. Toda e qualquer notificação extrajudicial relativa a presente contratação poderá ser realizada, tanto via postal, com aviso de recebimento, no endereço da empresa vencedora, como via endereço eletrônico do representante legal da empresa ganhadora, este que também encaminhado com aviso de recebimento.

22.2. A Empresa vencedora deverá informar à Prefeitura se alterar seu endereço ou e-mail de contado, previamente informados.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. O (A) Pregoeiro (a) reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvidas ou julgar necessário.

23.2. É facultada ao (à) Pregoeiro (a) ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

23.3. Na hipótese de divergência entre este Edital e quaisquer condições apresentadas pelos proponentes, prevalecerão sempre, para todos os efeitos, os termos deste Edital e dos documentos que o integram, estes que são complementares entre si qualquer detalhe mencionado em um dos documentos e omitido no outro, será considerado especificado e válido.

23.4. Os casos omissos neste Edital e seus anexos serão regidos pela lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações em vigor, assim como o Código do Consumidor, quando aplicável.

23.5. Não será permitida a subcontratação do objeto deste Edital.

23.6. O Município de Xxxxxxxx poderá revogar o presente edital por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

23.7. O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, §4°, da Lei nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.

23.8. A Administração não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Edital, senão aquelas que estiverem assinadas pela autoridade competente e conferida sua autenticidade.

23.9. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.

23.10. A participação na presente licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, seus anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos.

23.11. Para dirimir questões decorrentes deste Edital fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxxxx-PR, com renúncia expressa a qualquer outro.

Matinhos-PR, 09 de novembro de 2018.

Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx

Pregoeira

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO

1.1 O objeto deste procedimento de licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, com as características e especificações constantes deste Edital.

1.2 O valor máximo global é de R$699.650,00 (seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta reais), conforme especificado por item abaixo:

ITEM	QTD	UNID	ESPECIFICAÇÃO	UNIT	TOTAL
01	1.400	SVÇ	Exame de ecografia (abdômen Total), do fígado e vias biliares, com emissão de laudo com fotos. Renal e vias urinárias	112,00	156.800,00
02	1.400	SVÇ	Exame de ecografia Obstétrica gestacional, com emissão de laudo com fotos.	98,00	137.200,00
03	200	SVÇ	Exame de ecografia pélvica abdominal, com emissão de laudo com fotos.	98,00	19.600,00
04	750	SVÇ	Exame de ecografia transvaginal (Útero e Anexos), com emissão de laudo com fotos.	112,00	84.000,00
05	400	SVÇ	Exame de ecografia de próstata (via abdominal ou transretal), com emissão de laudo com fotos.	112,00	44.800,00
06	800	SVÇ	Exame de ecografia mamária de tecidos superficiais. Mamas; partes moles, tireóides, bolsa escrotal, pênis; cervical; crânio; salivares; Músculos e tendões, com emissão de laudos com fotos.	112,00	89.600,00
07	400	SVÇ	Exame de ecografia de parede abdominal ( Inguinal por	112,00	44.800,00

			membro direita ou esquerda), com emissão de laudo com fotos.
08	300	UND	Ecografia de articulações (por membro): ombro; cotovelo; punho; mão; quadril; xxxx; xxxxxx; xxxxxxxxx e pé, com emissão de laudos com fotos.	112,00	33.600,00
09	250	SVÇ	Ecografias obstétrica com Doppler (morfológica ou translucência Nucal), com emissão de laudo com fotos.	185,00	46.250,00
10	200	UND	Ecografias com doppler obstétrica de órgão ou estrutura isolada (rins, massa, aorta e ilíacas, nódulo, ovário), com emissão de laudos com fotos.	215,00	43.000,00
				TOTAL	R$699.650,00

2. DO QUANTITATIVO

a) O Município de Xxxxxxxx não estará obrigado a executar os quantitativos dispostos neste Termo de Referência, devendo executar de acordo com a sua necessidade.

b) Os quantitativos que não forem executados imediatamente ficarão registrados em ATA para suprir qualquer eventualidade, quando necessário.

3. CONDIÇÕES ESPECIAIS

3.1. Da proposta de preços:

a) O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.

b) O prazo de execução será de até 01 (um) dias após emissão da Nota de Xxxxxxx.

c) A qualquer momento, o (a) pregoeiro (a) poderá suspender a sessão do Pregão para análise detalhada das propostas, por equipe designada pela Secretaria solicitante.

4. FORMA DE PAGAMENTO:

a) O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após a entrega e aprovação do respectivo processo pelo setor competente.

4.1. Prazo de Vigência da Ata:

O Registro de Preço terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da respectiva Ata.

4.2. Do Contrato

Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a empresa detentora da Ata poderá ser convidada a firmar Contrato de fornecimento, observadas as condições fixadas no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente (Art. 57 da Lei 8.666/93).

4.3. Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes do referido certame estão previstas nos recursos orçamentários, conforme dotação destacada no Edital.

6. DA FISCALIZAÇÃO

a) Fica designada a comissão de fiscalização conforme Decreto Municipal nº 529/2018, que será responsável pela fiscalização e entrega do objeto da presente ata.

b) Da mesma forma, a Contratada deverá indicar um preposto devidamente aceito pela Contratante, para representá-la na execução do Contrato.

c) Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para a Contratante.

d) As decisões e providências que ultrapassarem a competência da comissão designada deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Fazer cumprir o disposto do presente Termo de Referência, no Edital e seus Anexos;

b) Realizar rigorosa conferência das características dos serviços executados, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a execução total, fiel e correta dos bens ou de parte da execução a que se referirem;

c) Execução provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;

d) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência, Edital e Proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

e) Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à Contratada, após o cumprimento das formalidades legais;

f) O funcionário responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços deverá anotar em registro próprio e notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições e falhas no decorrer da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção e solução, observando na integralidade as disposições contidas no decreto municipal nº 249/2018;

g) Xxxxxxxx à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução do contrato e demais informações que esta venha a solicitar para o desempenho do objeto contratado;

h) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

i) Informar à Contratada nome e telefone do gestor do Contrato e seu substituto, mantendo tais dados atualizados.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Efetuar a execução dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicado pelo Município de Matinhos, conforme consta neste Termo de Referência, em estrita

observância das especificações técnicas do presente Termo e da Proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando o detalhadamente as indicações de marca, fabricante, modelo, tipo e procedência;

b) Comunicar à Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

c) Os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente: i) Às normas e especificações contidas no presente Termo de Referência; e ii) Às prescrições e recomendações do fabricante.

d) Comunicar imediatamente ao gestor do contrato toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto;

e) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições previstas neste Termo de Referência;

f) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outras que incidam ou venham incidir na execução do contrato;

h) A contratada deverá manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9. DAS PENALIDADES

a) Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de Referência, serão aplicadas as penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 e nos artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei 8.666/93, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório;

b) Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá obrigatoriamente, constar justificativa protocolada no Município de Matinhos, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução da entrega do material objeto deste certame;

c) Se a Contratada incidir condutas previstas na Lei Federal 10.520/2002, a Contratante poderá garantir prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções nos termos definidos no Edital.

10. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1. Os serviços discriminados deverão ser cotados da forma a soma dos valores unitários de cada item, devendo ser declarado na proposta o preço por item;

10.2. Sem prejuízo das exigências habilitatórias contidas no Edital, para fins de habilitação técnica, encontram-se especificados no anexo as exigências para a comercialização do bem;

10.3. Será facultado ao órgão solicitante a vistoria nas dependências das registradas, para avaliar as condições das instalações físicas, pessoal e aparelhamentos disponíveis para atender o objeto da licitação;

10.4. Devem ser garantidas aos órgãos e entes solicitantes as mesmas vantagens e garantias asseguradas ao particular;

10.5. O licitante deverá informar sua capacidade para prestação do serviço, conforme dispõe o Edital;

10.6. Nos preços contidos na proposta deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, tributos, taxas, transportes, encargos sociais, dentre outros;

10.7. Os serviços serão considerados aceitos somente após atendidas as especificações e condições exigidas neste Edita;.

10.8. As instalações para a prestação dos serviços especializados da área será de responsabilidade da empresa contratada vencedora do item;

10.9. Em hipótese alguma serão aceitos serviços em desacordo com as condições pactuadas, ficando ao encargo da contratada o fornecimento de sua responsabilidade, bem como, a repetição de procedimentos às suas próprias custas

para correção de falhas, visando à apresentação da qualidade e resultados requisitados.

11. DAS CONDIÇÕES DO OBJETO

11.1. Em hipótese alguma serão aceitos serviços em desacordo com as condições pactuadas, ficando ao encargo da contratada o fornecimento de sua responsabilidade, bem como, a repetição de procedimentos às suas próprias custas para correção de falhas, visando à apresentação da qualidade e resultados requisitados.

11.1. Entrega do laudo preferencialmente logo após a realização do exame, com tempo máximo de 24 horas;

11.2. Os exames com solicitação de urgência deverão ser realizados em no máximo 24 horas;

11.3. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

11.4. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

11.5. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

11.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

11.7. Os serviços serão executados mediante encaminhamento de Autorização de Procedimento, devidamente preenchida com todos dados do usuário, com a devida prescrição médica do procedimento pelo médico solicitante.

11.8. Os serviços serão executados mediante agendamento do dia, hora, local determinados quando necessário, para a realização dos procedimentos.

11.9. Os serviços serão prestados aos usuários nas instalações do prestador de serviço, em localização a ser especificada na proposta de credenciamento, devendo esta localização ser obrigatoriamente no âmbito do Município de Matinhos/Pr.

11.10. Para a execução dos serviços, a empresa deverá disponibilizar profissionais cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) pertencentes às categorias de ocupação,

11.11. O acesso dos usuários aos serviços se faz preferencialmente pelas unidades básicas de saúde;

11.12. O encaminhamento e o atendimento ao usuário é realizado de acordo com as regras estabelecidas pela guia de referência;

11.13. Os protocolos técnicos de atendimentos adotados terão como referência os estabelecidos pelo gestor as saúde, assim como os fluxos de encaminhamento; O atendimento acontece com o ato de acolhimento do paciente, seguido da prestação dos serviços contratados e será efetuado mediante a apresentação do usuário a ser atendido;

11.14. O prestador do serviço colocará à disposição dos usuários do Sistema de Saúde do Município de Matinhos/Pr., todos os recursos necessários ao atendimento dos procedimentos e serviços previstos no Contrato, não diferenciando dos demais pacientes atendidos, sejam particulares ou não, priorizando os atendimentos de urgências e emergências, assim como, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário; O atendimento será realizado em horário comercial. 8.7.Os atendimentos praticados em caráter de Urgência ou Emergência não terão acréscimos no valor determinado na Tabela constante neste Termo de Referência.

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

A (empresa)         estabelecida na cidade de

          à Rua           ,nº     ,inscrita no CNPJ sob nº    .

1. DO OBJETO – (Descrição)

1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, com as características e especificações constantes deste Edital.

1.1 O valor global da nossa proposta é R$        (por extenso).

ITEM	QTD	UNID	ESPECIFICAÇÃO	UNIT	TOTAL
01	1.400	SVÇ	Exame de ecografia (abdômen Total), do fígado e vias biliares, com emissão de laudo com fotos. Renal e vias urinárias
02	1.400	SVÇ	Exame de ecografia Obstétrica gestacional, com emissão de laudo com fotos.
03	200	SVÇ	Exame de ecografia pélvica abdominal, com emissão de laudo com fotos.
04	750	SVÇ	Exame de ecografia transvaginal (Útero e Anexos), com emissão de laudo com fotos.
05	400	SVÇ	Exame de ecografia de próstata (via abdominal ou transretal), com emissão de laudo com fotos.
06	800	SVÇ	Exame de ecografia mamária de tecidos superficiais. Mamas; partes moles, tireóides, bolsa escrotal, pênis; cervical; crânio; salivares; Músculos e tendões, com emissão de laudos com fotos.

07	400	SVÇ	Exame de ecografia de parede abdominal ( Inguinal por membro direita ou esquerda), com emissão de laudo com fotos.
08	300	UND	Ecografia de articulações (por membro): ombro; cotovelo; punho; mão; quadril; xxxx; xxxxxx; xxxxxxxxx e pé, com emissão de laudos com fotos.
09	250	SVÇ	Ecografias obstétrica com Doppler (morfológica ou translucência Nucal), com emissão de laudo com fotos.
10	200	UND	Ecografias com doppler obstétrica de órgão ou estrutura isolada (rins, massa, aorta e ilíacas, nódulo, ovário), com emissão de laudos com fotos.
				TOTAL

2 - CONDIÇÕES COMERCIAIS

2.1 - Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

2.2 - Prazo de execução: O prazo de execução será de até 01 (um) dia após emissão da Nota de Xxxxxxx.

2.3 - Pagamento: Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, após a entrega e aprovação do respectivo processo pelo setor competente.

2.4 - Declara que por ser de seu conhecimento atende e se submete a todas as cláusulas e condições do Edital relativas à licitação supra, bem como às disposições, Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520 de 17/07/02 e demais normas complementares e disposições deste instrumento, que disciplinam o certame e que integrarão o ajuste correspondente.

2.6 - Declara, outrossim, que o material ofertado está de acordo com as especificações técnicas do Termo de Referência, inclusive quanto à garantia dos mesmos.

Xxxxxxxx,    de         de 2018.

Assinatura e identificação

(representante legal/procurador da licitante / Nome/RG/CPF/Cargo-Função)

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

ANEXO III DECLARAÇÃO

(PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO)

Prezados Senhores:

                                  , inscrita no CNPJ nº              por intermédiode seu representante legal o (a) Senhor (a)

                  , portador da Carteira de Identidade nº

e do CPF nº                , declara que “Atende Plenamente” aos requisitos de Habilitação, conforme exigido pelo inciso VII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Local e data, ...................

Assinatura Empresa

Representante Legal Cargo

RG CPF

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM

DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos para os efeitos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a Empresa                       , inscrita no CNPJ n.º                ,está enquadrada na categoria

                    (Pequeno Porte ou Microempresa), bem como não está incluída nas hipóteses do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Local e data, ...................

Assinatura Empresa

Representante Legal Cargo

RG CPF

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO (ART. 7º, INC. XXXIII DA CF)

(APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS LICITANTES)

Prezados Senhor:

A empresa   inscrita no CNPJ sob nº

                 , por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a)                           , portador (a) da Carteira de Identidade nº           e do CPF nº                 DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

Xxxxxxxx,    de        de 2018.

Assinatura Empresa

Representante Legal Cargo

RG CPF

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM

A (empresa)                                  estabelecida na Xxx                     , xx    , xxxxxx         , xx xxxxxx xx           -   , inscrita no CNPJ sob nº                  ,

Declaro, sob pena da lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM, instaurado pelo Município de Matinhos, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Local, data Assinatura Empresa

Representante Legal Cargo

RG CPF

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ) ANEXO – VII – DECLARAÇÃO ANTICORRUPÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM

        , CNPJ nº        , por seu Representante legalmente constituído, DECLARA, sob as penas da lei: Que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente contrato, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção, por si e por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome. Que se obriga a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do presente Contrato, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Que na execução desta Ata, nem a empresa nem qualquer de seus diretores, empregados, agentes ou sócios agindo em seu nome, devem dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem as Regras Anticorrupção A empresa, por si e por seus administradores, diretores, empregados, agentes, proprietários e acionistas que atuam em seu nome, concorda que contratada ou sua cliente final terão o direito de realizar procedimento de auditoria para certificar-se da conformidade contínua com as declarações e garantias dadas neste ato, mediante notificação prévia, e que deve cooperar plenamente em qualquer auditoria realizada nos termos desta Declaração. Declara neste ato que: (a) não violou, viola ou violará as Regras Anticorrupção; (b) tem ciência que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrupção é proibida e que conhece as consequências possíveis de tal violação, inclusive a possibilidade de rescisão motivada imediata do presente contrato, independentemente de qualquer notificação, observadas as penalidades devidas, inclusive as do Decreto Municipal n° 063/2018.

Local e data

Assinatura do representante legal ou procurador

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ) ANEXO – VIII – MODELO DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM

TERMO DE CREDENCIAMENTO

(A SER APRESENTADO FORA DOS DEMAIS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO)

A empresa                    , com sede na           , CNPJ nº

          , representada pelo (a) Senhor (a)                  , CREDENCIA o (a) Senhor (a)     ,            (CARGO), portador (a) da Carteira de Identidade nº            e CPF nº                  , para representá-la perante o Município de Matinhos em licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM, PROCESSO Nº 234/2018, que prevê a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, podendo formular

xxxxxx, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

Local, data

Assinatura Empresa

Representante Legal Cargo

RG CPF

Obs.: Documentos a serem apresentados

a) Em caso de firma individual, o registro comercial;

b) Nos demais casos, o ato constitutivo. (estatuto ou contrato social em vigor);

c) Em se tratando de pessoa física, a cédula de identidade.

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL

                               (nome da empresa), com sede na                        (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº                        , licitante no certame acima destacado, promovido pela Prefeitura Municipal de Matinhos, DECLARA, por meio de seu representante legal infra-assinado, Carteira de Identidade nº

                 , que se encontra em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social (FGTS e FEDERAL), bem como atende a todas as demais exigências de habilitação constantes do edital próprio.

         ,     de          de 2018.

Assinatura

Empresa Representante Legal Cargo

RG CPF

ANEXO X - MINUTA

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ) PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM

DECLARAÇÃO DE VEDAÇÃO DO NEPOTISMO

(Empresa                          ,CNPJ..nº          

  sediada à (endereço completo),

                                       declara para os devidos fins que:

a) tem conhecimento do Decreto n.º 7.203 de 4 de Junho de 2010 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal;

b) em cumprimento ao Decreto 7.203 de 04 de junho de 2010, não contrata e não contratará, durante toda a vigência do contrato, familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança e que preste serviço nesta entidade; e

c) considera “familiar” o cônjuge, o companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

         ,     de          de 2018.

Assinatura Empresa

Representante Legal Cargo

RG CPF

ANEXO XI - MINUTA

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ) PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM

PROCURAÇÃO

A empresa (

), com sede na (

), inscrita no CNPJ sob nº (

), na cidade de ( )

Estado (----------------), neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS – PR, praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 127/2018 - PMM, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, assinar contratos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso.

Local e data.

(Nome e número da identidade do declarante) (representante legal da empresa)

RECONHECER FIRMA

ANEXO XII - MINUTA

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA E COM O CARIMBO DE CNPJ)

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM DEMONSTRATIVO DE CAPACIDADE FINANCEIRA

QUOCIENTE DE LIQUIDEZ CORRENTE E GRAU DE ENDIVIDAMENTO

a) ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE

QLC= Ativo circulante Passivo circulante

b) ÍNDICE DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO

QGE= Passivo Circ. + Exig. Lgo Prazo

Ativo Total

Local,   de        de 2018.

(carimbo, nome, RG n° e assinatura do responsável legal)

a) OBS.: devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador da empresa, com o nº do CRC do mesmo. Os valores apresentados devem ser os mesmo constantes no balanço.

ANEXO XIII - MINUTA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº   /2018 - PMM.

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM PROCESSO Nº 234/2018- PMM

Aos     (     ) dias do mês de        do ano de 2018, autorizado pela autoridade competente do processo de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15º da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que conjuntamente com as condições adiante estipuladas regem o relacionamento obrigacional entre o MUNICÍPIO DE MATINHOS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pastor Xxxxx Xxxxxxx, nº 22, inscrito no CNPJ Nº 76.017.466/0001-61, representado neste ato pelo Exmo Prefeito Municipal Sr. Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG nº 795.304-6 PR e CPF sob nº 000.000.000-00, e a empresa Licitante Vencedora, doravante denominada Detentora da Ata, DENOMINAÇÃO SOCIAL             , inscrita no CNPJ Nº

         , com sede à Xxx (Xxxxxxx)           , xx   ,

      , xx xxxxxx xx           , Xxxxxx xx            , xxxxx ato representada pelo seu representante legal o Sr(a)              , portador do RG nº        e inscrito no CPF sob nº            , mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas:

1. OBJETO

1.1. O objeto deste procedimento de licitação é o registro de preço para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, com as características e especificações constantes do Anexo I do Edital, pelo prazo de 12 (doze) meses.

1.1.1. A(s) quantidade(s) indicada(s) no Anexo I representa estimativa de consumo anual, sem que haja obrigação de contratação total.

1.2. Devem estar incluídas no preço todas as despesas com mão de obra, tributos e/ou contribuições e quaisquer outros encargos, peças e insumos, indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação.

1.3. O prazo de execução será de até 01 (um) dia após emissão da Nota de Xxxxxxx.

2. RECURSOS FINANCEIROS

2.1. As despesas com a presente contratação correrão à conta dos recursos da dotação orçamentária:

Secretaria:	12 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:	12.01 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:	00.000.0000.0000
Projeto/Ativid ade:	Ações do Eixo de Atenção Básica em Saúde
Reduzido: 3367	Categoria Econômica:	00.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros PJ
Desdobramen to Reduzido	3385	3.3.90.39.50.99	Demais Hospitalares, Laboratorial	Serviços Médicos, Odontológicos e
Fonte Recurso:	de	303
Funcional Programática:	00.000.0000.0000
Projeto/Ativid ade:	Administração Geral e do Fundo Municipal de Saúde
Reduzido: 3221	Categoria Econômica:	00.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros PJ
Desdobramen to Reduzido	3249	3.3.90.39.50.99	Demais Hospitalares, Laboratorial	Serviços Médicos, Odontológicos e
Fonte Recurso:	de	303
Funcional Programática:	00.000.0000.0000
Projeto/Ativid ade:	Ações do Eixo de Alta e Média Complexidade
Reduzido: 3590	Categoria Econômica:	00.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros PJ
Desdobramen to Reduzido	3606	3.3.90.39.50.99	Demais Hospitalares, Laboratorial	Serviços Médicos, Odontológicos e

Fonte de Recurso: 303

3. VALOR MÁXIMO

3.1. Fixado o valor máximo global de R$    (                      ).

3.1.1 O valor por item, descrito no Termo de Referência, é o valor máximo que o Município se limita a pagar por cada item.

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Os valores devidos pela Administração serão pagos após liquidação formal e objetiva da compra, em até 30 (trinta) dias, obrigando-se a Detentora a manter conta corrente e a fornecer o número desta conjuntamente com o documento fiscal e fatura correspondente, acompanhado dos documentos fiscais de regularidade perante a seguridade social (FEDERAL/FGTS). Dos valores devidos, serão descontados os tributos incidentes na condição de responsável. As notas fiscais deverão ser encaminhadas às Secretarias solicitantes, conforme constante na Nota de Empenho.

4.2. A Detentora ficará obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica para pagamento do objeto desta licitação.

4.3. Os pagamentos serão efetuados através depósito em conta corrente vinculado ao CNPJ da Detentora, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor encarregado do recebimento, e observado o cumprimento integral das disposições contidas neste edital.

4.4. Havendo erro na Nota Fiscal Eletrônica - NFE ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a Detentora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer tipo de ônus para a Prefeitura de Matinhos.

4.5. Caso haja documentos faltantes ou incorretos não será iniciado a contagem do prazo para pagamento.

4.6. Quando constatado qualquer irregularidade na Nota Fiscal ou equivalente, será solicitada a Detentora carta de correção, caso não caiba, a nota fiscal será devolvida a Detentora para substituição, sendo o prazo de pagamento reiniciado após a entrega da Nota Fiscal substituta.

5. FISCALIZAÇÃO

5.1. O funcionário responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços deverá anotar em registro próprio e notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições e falhas no decorrer da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção e solução, observando na integralidade as disposições contidas no decreto municipal nº 249/2018;

5.1.1 As sanções administrativas devem ser aplicadas em procedimento administrativo autônomo em que se assegure ampla defesa.

5.2. Fica designada a comissão de fiscalização conforme Decreto Municipal nº 529/2018, que será responsável pela fiscalização e entrega do objeto da presente ata.

6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO

6.1. Assegurados o contraditório e a ampla defesa, a Detentora terá seu Registro de Preços cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido por esta Prefeitura, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticados no mercado;

d) Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com Administração (Federal, Estadual ou Municipal), nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; e

e) Impedidas de licitar e contratar com a Administração (Federal, Estadual ou Municipal), nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02.

6.2. Independentemente das previsões retro indicadas, a Detentora poderá solicitar o cancelamento de seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

6.3. O fornecedor incluído na Ata de Registro de Preços estará obrigado a fornecer, nas condições estabelecidas no ato convocatório, respectivos anexos e nesta própria ata.

6.4. A Prefeitura de Xxxxxxxx efetuará seus pedidos à Detentora através de uma via da nota de empenho por onde ocorrerá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-símile.

7. OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

7.1. A Detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM.

7.2. As irregularidades deverão ser sanadas de imediato para que não haja prejuízos a realização do evento, sob pena de aplicação das penalidades legais.

8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. No caso de não cumprimento do prazo de entrega/execução do objeto fixado no item 1 deste Edital, será aplicável à Contratada multa moratória de valor equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada contratação, a cada 24 (vinte e quatro) horas de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), podendo a reiteração ou continuidade da recusa da entrega/execução do objeto/serviço levar ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.

8.2. Pela inexecução total ou parcial, a Administração, garantida a defesa prévia, poderá aplicar à Contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.66693 e multa correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor total do objeto adjudicado.

8.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, aplicar- se-á ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista nos itens 8.1 e 8.2;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos

resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

8.4. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste item poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado.

8.5. As sanções previstas nos incisos III e IV do item anterior poderão também ser aplicadas à(s) empresa(s) ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados

8.6. Todos os responsáveis deverão agir observando e aplicando integralmente o conteúdo da Política Antissuborno e Anticorrupção (Lei 12.846/13) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e ainda o Decreto Municipal n°063/2018.

9. FRAUDE E CORRUPÇÃO

O Banco Mundial exige que o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, Mutuários de Empréstimo (incluindo beneficiários do empréstimo do Banco), licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus agentes (sejam eles declarados ou não), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço e fornecedores, além de todo funcionário a eles vinculado, que mantenham os mais elevados padrões de ética durante a aquisição e execução de contratos financiados pelo Banco. Em consequência desta política, o Banco:

a) define, para os fins desta disposição, os termos indicados a seguir:

(I) "prática corrupta": significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com a intenção de influenciar de modo indevido a ação de terceiros;

(II) "prática fraudulenta": significa qualquer ato, falsificação ou omissão de fatos que, de forma intencional ou irresponsável induza ou tente induzir uma parte a erro, com o objetivo de obter benefício financeiro ou de qualquer outra ordem, ou com a intenção de evitar o cumprimento de uma obrigação;

(III) "prática colusiva": significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um objetivo indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de outra parte;

(IV) "prática coercitiva": significa prejudicar ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar indevidamente as ações de uma parte;

(V) "prática obstrutiva": significa:

(aa) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsa a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco de alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou

(bb) atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria, estabelecidos no parágrafo (e) abaixo:

b) rejeitará uma proposta de outorga se determinar que o licitante recomendado para a outorga do contrato, ou qualquer do seu pessoal, ou seus agentes, subconsultores, subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedore3s e/ou funcionários, envolveu-se, direta ou indiretamente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao concorrer para o contrato em questão;

c) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiário de qualquer parte dos recursos empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de aquisição ou de implementação do contrato em questão, sem que o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência, inclusive por falhar em informar tempestivamente o Banco no momento em que tornou conhecimento dessas práticas;

d) sancionará uma empresa ou uma pessoa física, a qualquer tempo, de acordo com o procedimentos de sanção cabíveis do Banco, inclusive declarando-a inelegível, indefinitivamente ou por prazo determinado: (i) para a outorga de contratos de financiados pelo Banco; e (ii) para ser designado subempreiteiro, consultor, fornecedor ou prestador de serviço de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo Banco;

e) Os licitantes, fornecedores e empreiteiros , assim como seus subempreiteiros, agentes, pessoal, consultores, prestadores de serviço e fornecedores, deverão permitir que o Banco inspecione todas as contas e registros, além de outros documentos referentes à apresentação das propostas e à execução do contrato, e os submeta a auditoria por profissionais designados pelo Banco.

10. RESCISAO CONTRATUAL

10.1. O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.

10.2. Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei n. 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, parágrafos 1º a 4º, da Lei citada.

11. VALIDADE

10.1. A validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. O reequilíbrio econômico - financeiro será realizado entre o contratante e o representante da Secretaria. Este que deverá ser devidamente comprovado/documentado pelo solicitante.

12.2.1. Não será admitido o reequilíbrio econômico financeiro relativo aos preços registrados em função de alta de inflação.

12.3. As inclusões ou alterações de qualquer elemento não constante do presente, serão efetuadas por “ANEXO ou TERMO ADITIVO”, que integrarão a Ata para todos os fins e efeitos de direito.

12.4. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a empresa detentora da Ata poderá ser convidada a firmar Contrato de fornecimento, observadas as condições fixadas no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente (Art. 57 da Lei 8.666/93).

13. NOTIFICAÇÕES

13.1. Toda e qualquer notificação extrajudicial relativa a presente a contratação poderá ser realizada, tanto via postal, com aviso de recebimento, no endereço da Detentora, como via endereço eletrônico do representante legal da Detentora, este que também será encaminhado com aviso de recebimento.

13.2. A Detentora deverá informar à Prefeitura se alterar seu endereço ou e-mail de contado, previamente informados.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Os casos omissos a esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS serão regidos pela lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações em vigor, assim como o Código do Consumidor.

14.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste contrato.

14.3. Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

14.4. Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos os seus dispositivos, o edital de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2018 - PMM, e a proposta da detentora da Xxx naquilo que não contrariar as presentes disposições.

14.5. Para dirimir questões decorrentes deste Edital fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxxxx-PR, com renúncia expressa a qualquer outro.

Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Xxx Xxxxx Reichert, Prefeito do Município de Matinhos, e pelo Sr.(a)                    , qualificado preambularmente, representando a Detentora da Ata e testemunhas.

MUNICÍPIO DE MATINHOS Ruy Hauer Reichert CPF nº 000.000.000-00 Prefeito Municipal Gestor da Ata (RAZÃO SOCIAL) (Nome do Representante Legal) CPF nº       Representante Legal Detentora da Ata

Testemunhas:

CPF CPF