EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 003/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 32.584/2018

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 003/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 32.584/2018

TIPO: TÉCNICA E PREÇO

DATA DE REALIZAÇÃO: 20/05/2019 HORÁRIO: 09:30 horas

LOCAL: Av. Presidente Xxxxxxx, nº. 9.000, 1º andar, Vila Mirim, Praia Grande.

LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA

1. PREÂMBULO

1.1. A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Administração e Finanças, TORNA PÚBLICO para quantos possam interessar, que se acha aberta a Concorrência, do tipo TÉCNICA E PREÇO objetivando a "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA", a ser regida pelas disposições preconizadas na Lei Federal n.º 8.666/93 com as alterações posteriores, Lei Complementar Federal nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 E Nº 155/16, e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos para todos os efeitos.

1.2. O prazo para entrega dos envelopes contendo a documentação e as propostas, encerrar-se-á às 09:30 horas do dia 20 de maio de 2019, quando os mesmos deverão ser entregues à Avenida Presidente Xxxxxxx, 9.000, Xxxx Xxxxx, 0x andar, junto à Comissão Permanente de Licitações, ocasião em que serão abertos, em ato público, os envelopes contendo a documentação dos licitantes.

1.3. O caderno de licitação, composto deste edital e de seus anexos, poderá ser obtido gratuitamente através do site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou adquirido mediante o recolhimento aos cofres públicos da importância correspondente a R$ 79,21 (setenta e nove reais e vinte e um centavos).

1.3.1. Este recolhimento deverá ser feito junto à rede bancária credenciada, através de guia de arrecadação junto à Divisão de Compras, responsabilizando-se o interessado pelo preço do serviço bancário.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA.

2.1.1. Integram a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica as seguintes atividades e consequentes áreas:

2.1.1.1. Planejamento; elaboração da programação orçamentária; e, análise financeira, nas seguintes áreas:

a) Orçamento

b) Diretrizes Orçamentárias

c) Plano Plurianual

d) Contabilidade

e) Execução Orçamentária

f) Audesp/Ncasp

2.1.1.2. Planejamento de compras; administração de materiais; e, análise e controle de bens, nas seguintes áreas:

a) Compras

b) Almoxarifados

c) Bens Patrimoniais

2.1.1.3. Planejamento, análise e administração nas áreas de:

a) Recursos Humanos

b) Folha de Pagamentos.

c) Integrar junto à folha de pagamento o sistema de ponto eletrônico.

d) Integrar junto à folha de pagamento o sistema de Medicina do Trabalho.

2.2. A carga horária total solicitada para a contratação demandam um total de 70 (setenta) horas, sendo:

a) 50 (cinquenta) horas mensais de atendimento para consultoria, onde o serviço correspondente ao atendimento por escrito, atendimentopessoal, telefônico e através de cursos de atualiações, observado o disposto no anexo I a este edital, nas áreas especificadas no inciso anterior e;

b) 20 (vinte) horas mensais, sendo elas divididas em informes de repasse que diz respeito aos convênios, boletins informativos e clipping.

2.3. A Administração pretende formular consultas e dar assessoria que demandem o total de 70 (setenta) horas mensais de atendimento, observado o disposto no anexo I a este edital, nas áreas especificadas no item 2.1.1.

2.4. A Contratada deverá restringir o atendimento das consultas ao limite de horas estabelecido no item 2.2. Nenhum atendimento além desse limite estipulado poderá ser pago, salvo se houver aditamento contratual na forma da lei.

2.5. As consultas serão formuladas pela Contratante à Contratada nos dias úteis, das 9:00 às 12:00 e das 13 às 18:00 horas.

2.6. As consultas poderão ser formuladas por escrito, via correio, fax ou computador, e oralmente, pelo telefone ou pessoalmente na sede da Contratada. As respostas poderão ocorrer da mesma forma, e se orais, serão no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas; e, as por escrito no máximo em 05 (cinco) dias úteis após sua solicitação, ressalvados os casos complexos cujo prazo será definido entre as partes.

2.7. Cada resposta à consulta oral por telefone equivalerá sempre a 01 (uma) hora técnica de atendimento; cada resposta à consulta oral pessoal equivalerá sempre a 04 (quatro) horas de atendimento e; cada resposta à consulta escrita equivalerá sempre a 06 (seis) horas de atendimento.

2.8. O valor estimado da contratação é de R$ 428.806,00 (quatrocentos e vinte e oito mil e oitocentos e seis reais).

2.9. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS Nº.

SECRETARIA	DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS	FONTE	DESPESA	CÓD. APLIC.
SEAD	05.02.00/00.000.0000.0000/3.3.90.35.01	01	2396	110.0000
SEFIN	07.02.00/00.000.0000.0000/3.3.90.35.01	01	2441	110.0000

3. TIPO DE LICITAÇÃO

3.1. A licitação será do tipo TÉCNICA E PREÇO, ou seja, será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer a melhor técnica e preço.

4. INFORMAÇÕES E IMPUGNAÇÃO

4.1. Os pedidos de informações e/ou esclarecimentos relativos à licitação, deverão ser encaminhados, por escrito, à Divisão de Compras das 09:00 às 16:00 ou através do e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sendo que as respostas estarão disponíveis aos interessados no site da Prefeitura xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e serão encaminhados para os e-mails de todas

as empresas que adquiriram o edital.

4.2. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente Edital de Concorrência, ou ainda impugnar este Edital, desde que o faça com antecedência de até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, observado o disposto no artigo 41 parágrafos 1º e 2º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo que tal impugnação deverá ser protocolizada no Departamento de Licitações cujo endereço consta no preâmbulo deste.

4.2.1. A autoridade superior deverá decidir sobre a impugnação, no prazo legal, antes da abertura do certame.

4.2.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização da presente Concorrência.

4.2.3. Não sendo solicitados esclarecimentos e/ou informações no prazo estabelecido acima, presumir-se-á que os elementos constantes do presente Edital e suas partes integrantes, são suficientemente claros e precisos para a participação dos interessados nesta Concorrência.

4.3. A impugnação, feita tempestivamente pelo licitante, não o impedirá de participar desta Concorrência, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.

4.4. A impugnação deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada da apresentação de CPF e RG, em se tratando de pessoa física, e em se tratando de pessoa jurídica, do Ato Constitutivo (por documento original, cópias autenticadas ou cópia simples para serem autenticadas por servidor do Departamento de Licitações antes do protocolo da referida impugnação).

4.4.1. Caso a impugnação seja assinada por procurador, deverá anexar o Instrumento de Procuração que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante.

4.5. As impugnações deverão ser protocolizados e endereçados à Comissão Permanente de Licitação, nos dias úteis no horário de 09h às 16h, que deverão ser exclusivamente escritas, no suporte físico em papel, devidamente rubricadas e assinadas pelo responsável e, no caso de pessoa jurídica, pelo seu representante legal ou procurador. Não serão aceitas as impugnações apresentadas via fax, telegrama, correios, internet (e-mail) e similares, bem como fora dos prazos legais.

5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar desta concorrência empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atendam as exigências de habilitação.

5.2. Não será permitida a participação de empresa:

a) Em consórcios ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.

b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação, em data anterior à abertura da licitação.

c) Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.

d) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520/02 com a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.

5.3 – Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação alterada pela Lei complementar 147, de 07 de agosto de 2014, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido.

5.4 – A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123/06, com a redação alterada pela Lei complementar n° 147/14, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas em lei, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. A licitante deverá se fazer representar por meio de um único representante legal, que deverá se apresentar para credenciamento, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste Procedimento Licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade (original ou cópia autenticada) ou outro documento equivalente, com fotografia.

6.2. A legitimidade da representação será demonstrada por um dos seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada, no seu prazo de validade e na abrangência do seu objeto, acompanhados da Carteira de Identidade ou outro documento de identificação de fé pública do representante:

6.2.1. Instrumento público de mandato (procuração pública); ou

6.2.2. Instrumento particular de mandato (procuração particular), assinado pelo representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) da licitante; e

6.2.3. Documento de constituição da sociedade e/ou consórcio, quando se tratar de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), que comprove essa qualidade, em se tratando de pessoa jurídica; sendo pessoa física, Carteira de Identidade ou outro documento com foto do outorgante.

6.2.4. Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, a Comissão Permanente de Licitação aceitará como válidas as expedidas até 06 (seis) meses, imediatamente anteriores à data de apresentação dos Envelopes Proposta e Documentação.

6.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante interessada, poderá apresentar para fins de credenciamento, original ou cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.4. Quanto às microempresas ou empresa de pequeno porte: Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte visando ao exercício dos direitos previstos nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares Federais nº 147/14 e nº 155/16, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo XIX deste Edital.

6.4.1. Por força do que dispõe o Capítulo V, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares Federais nº 147/14 e nº 155/16, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido.

6.4.2. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares Federais nº 147/14 e nº 155/16, poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas em lei, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

6.5. Declaração de Parentesco, conforme modelo estabelecido no Anexo XX deste Edital, a ser apresentada FORA dos envelopes.

7. DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA E PROPOSTA COMERCIAL

7.1. A apresentação dos documentos de HABILITAÇÃO e PROPOSTA deverá ser em invólucros

separados, fechados, indevassáveis, opacos, contendo externamente:

À

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AV. PRES. KENNEDY, 9000 – VILA MIRIM.

PRAIA GRANDE – SP CONCORRÊNCIA n.º    /2019

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOME DA EMPRESA:

EMAIL DA EMPRESA:

À

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AV. PRES. KENNEDY, 9000 – VILA MIRIM.

PRAIA GRANDE – SP CONCORRÊNCIA n.º    /2019

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA TÉCNICA NOME DA EMPRESA:

EMAIL DA EMPRESA:

À

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AV. PRES. KENNEDY, 9000 – VILA MIRIM.

PRAIA GRANDE – SP CONCORRÊNCIA n.º    /2019

ENVELOPE Nº 03 – PROPOSTA COMERCIAL NOME DA EMPRESA:

EMAIL DA EMPRESA:

7.2. Após o dia e horário definidos no subitem 1.2 deste Edital, nenhum documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos ou acréscimos à documentação já entregue, nem mesmo a retirada de quaisquer documentos já apresentados, especialmente propostas.

7.3. Não será permitida a apresentação pelo mesmo proponente de mais de uma oferta para o item, sob pena de desclassificação de todas essas propostas.

7.4. Os licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.

7.5. O INVÓLUCRO 01 – DOCUMENTAÇÃO deverá conter:

O envelope nº. 01 deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista ao cumprimento do disposto no art.7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em conformidade com o previsto a seguir:

7.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Cédula de identidade;

b) Registro comercial da firma legalmente registrada, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.5.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

7.5.2.1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

7.5.2.2. Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

a) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

7.5.2.2.1. Empresa em recuperação judicial deverá estar ciente que no momento da assinatura do termo de ata deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido.

7.5.2.2.2. Empresa em recuperação extrajudicial deverá estar ciente que no momento da assinatura do termo de ata deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas.

7.5.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.5.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

7.5.3.2. Prova de Inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.

7.5.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e para com a Seguridade Social, através de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, referente a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e Dívida Ativa da União - expedida pelo Ministério da Fazenda – Procuradoria Geral da Fazenda – Receita Federal do Brasil (PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014);

7.5.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada.

7.5.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (prazo de validade de 06 (seis) meses, contados a partir da emissão da certidão, quando não constar outro prazo de validade impresso no documento) referente aos Tributos Mobiliários.

7.5.3.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

7.5.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa.

7.5.3.8. Serão aceitas certidões positivas, com efeito, de negativa e certidões positivas, que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

7.5.4. Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal dar-se-á por meio de declaração, sob as penas da lei, emitida pelo proponente, conforme modelo XXXXX X.

7.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.6.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

7.7. O INVÓLUCRO 02 – PROPOSTA TÉCNICA

7.7.1. A proposta técnica deverá conter os elementos elencados no ANEXO VII deste Edital, de forma a possibilitar a sua pontuação e avaliação.

7.8. O INVÓLUCRO 03 – PROPOSTA COMERCIAL

7.8.1 A proposta comercial deverá:

I – ser apresentada em papel timbrado da licitante, devidamente datada e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e rubricada em todas as suas laudas;

II – conter sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas:

a) a razão social da licitante;

b) o(s) nome(s) e qualificação(ões) do(s) seu(s) representante(s) legal(is);

c) os preços como seguem:

c.1) Valor mensal da proposta.

c.2) Valor anual da proposta.

7.8.2. O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da sua apresentação, ficando automaticamente prorrogado por igual(is) período(s), no caso de recurso, suspensão ou quaisquer outros motivos justificados, até a data da assinatura do contrato/termo de ata.

7.8.3. Outras informações que o licitante julgar pertinentes deverão ser formuladas em papel timbrado da empresa.

7.8.4. As especificações não expressamente declaradas deverão obedecer às normas técnicas pertinentes.

7.8.5. Não serão aceitas propostas, cujos preços sejam superiores aos praticados pelo mercado, ou fixados pelo Governo Federal, em se tratando de produtos sob o regime de tabelamento.

7.8.6. Os preços constantes na proposta comercial deverão ser em moeda corrente nacional (R$), expresso em algarismos, com até duas casas após a vírgula, incluindo neste valor todas as despesas com mão-de-obra, transporte e materiais, bem como todos os encargos trabalhistas previdenciários e fiscais e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis ao fornecimento do objeto.

7.8.7. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.

7.8.8. No preço ofertado pela licitante, deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos relativos ao objeto da concorrência, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, seguros, mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, secundários e tributários ou outros decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do mesmo, não cabendo à Prefeitura, quaisquer custos adicionais.

7.8.9. Não serão aceitas condições que contemplem faturamentos mínimos, sendo tais propostas desclassificadas.

7.8.10. Na hipótese de erro no preço cotado e/ou nas demais condições apresentadas na proposta, não será admitida a retificação.

7.8.11. Não caberá desistência da proposta em hipótese alguma, depois de aberto o respectivo envelope.

7.8.12. A proposta comercial será verificada, quanto ao atendimento das condições aqui expressas, sendo desclassificada aquela que estiver em desacordo com qualquer exigência disposta neste Edital e seus ANEXOS, contiver vícios, quer por omissão e/ou irregularidades ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento, e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão, ou, a juízo na Prefeitura, apresentar preço excessivo em relação ao praticado no mercado ou for manifestamente inexeqüível, assim considerada aquela que não venha a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentos da licitante, que comprovem que os custos de insumos são coerentes com os do mercado.

7.8.13. Se o representante legal (caso não seja o sócio ou proprietário) da empresa for assinar a proposta ou qualquer declaração deverá apresentar a procuração dando poderes para tais finalidades, com o prazo de 06 (seis) meses, devendo no dia do certame licitatório estar dentro da validade.

7.8.14. Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, a Comissão Permanente de Licitação aceitará como validas as expedidas até 06 (seis) meses, imediatamente anteriores à data de apresentação dos Envelopes proposta e Documentação.

7.8.15. O mês de referência dos preços ou “data base” do Contrato, será o mês da apresentação da proposta.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS

8.1. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou em publicação de órgão da imprensa oficial.

8.1.1. A autenticação de documentos poderá ser feita pela Comissão Permanente de Licitação, desde que seja apresentada cópia simples acompanhada do original. Os licitantes deverão comparecer com a antecedência necessária considerando a quantidade de documentos a serem autenticados e o tempo necessário para isto, a fim de cumprir o horário determinado no subitem 1.2.

8.2. As certidões devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a partir de sua expedição.

8.3. Os documentos emitidos via internet poderão ser conferidos pela Comissão Permanente de Licitação.

8.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e com CNPJ da matriz. E se for filial todos os documentos deverão estar em nome e com CNPJ da filial, exceto

aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.

8.4.1. Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro Contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos (matriz e filial).

8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

8.6. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.

8.7. O licitante será inabilitado se deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos no envelope Documentação ou apresentá-los com irregularidades, em desacordo com o estabelecido nesta Concorrência, não se admitindo complementação posterior.

9. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

9.1 No dia, hora e local designados nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração, após o credenciamento, receberá os envelopes devidamente lacrados e indevassáveis, conforme relacionado abaixo:

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA TÉCNICA

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL

9.2. Após o recebimento dos documentos de Habilitação e Proposta de Preço, nenhum outro documento novo será aceito, assim como não se admitirão quaisquer adendos ou alterações nos documentos entregues.

9.3. Participação dos Licitantes no Ato da Abertura dos Invólucros

9.3.1. Solicita-se a participação dos licitantes, através de seus representantes legais ou pessoas credenciadas por ocasião da abertura dos invólucros 01 - Documentação, visto que naquela oportunidade, manifestar-se-ão quanto eventual interesse na interposição ou desistência de recursos às decisões de habilitação e/ou inabilitação da Comissão Permanente de Licitação.

9.4. Abertura dos Invólucros

9.4.1. A Comissão Permanente de Licitação e os licitantes presentes ao ato público rubricarão os invólucros e os documentos de credenciamento.

9.4.2. A Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura do invólucro 01 – documentação de habilitação, conferirá e rubricará todo o seu conteúdo que, em seguida será também examinado e rubricado pelos licitantes.

9.4.3. Serão liminarmente inabilitados os participantes que apresentarem documentação incompleta ou com prazo de validade expirado ou ainda, com borrões, rasuras, entrelinhas, omissões de partes essenciais, sem a devida ressalva, constando esse fato e o motivo que lhe deu causa da ata da sessão.

9.5. Após a análise dos documentos de Habilitação será efetuado o julgamento da fase de habilitação, cujo resultado, além de registrado em Ata será comunicado a todos os representantes dos licitantes através do Diário Oficial do Estado e no site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

9.6. Na fase de Habilitação, caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a sessão para analisar os documentos e julgar a habilitação, publicando o julgamento de habilitação no Diário Oficial do Estado e no site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

9.7. A Comissão Permanente de Licitação manterá em seu poder os envelopes das propostas (técnica e comercial) dos licitantes inabilitados, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão dos recursos eventualmente interpostos e/ou após a desistência em interpor os mesmos, respeitados todos os prazos legais, as propostas das inabilitadas serão devolvidas aos respectivos licitantes, a quem solicitar, devidamente lacradas e invioladas.

9.8. No caso dos licitantes inabilitados, a Comissão Permanente de Licitação guardará os envelopes até trinta dias, sendo que após esse período, se não houver a solicitação de retirada por parte da empresa, a Comissão Permanente de Licitação não terá mais nenhuma responsabilidade sobre a sua guarda.

9.9. Após a decisão dos recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor os mesmos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, promover-se-á a abertura dos envelopes nº 02 - proposta técnica - dos licitantes habilitados, que serão rubricadas pela Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração e pelos licitantes presentes.

9.9.1. A Comissão Permanente de Licitação procederá a análise e classificação das Propostas Técnicas valendo-se dos critérios de pontuação definidos no Anexo VII deste Edital.

9.9.2. Na fase de análise da proposta técnica, caso a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração julgue necessário, poderá suspender a sessão para analisar os documentos, publicando o resultado da análise no Diário Oficial do Estado e no site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

9.9.3. Serão liminarmente inabilitados os participantes que não alcançarem a pontuação mínima prevista no Critério de Julgamento da Proposta Técnica disposto no ANEXO VII.

9.9.4. Na hipótese de empate na classificação da proposta técnica realizada com base na pontuação obtida pelos LICITANTES, na forma do ANEXO VII, será realizado sorteio para que se determine o desempate das propostas que se igualarem na pontuação final (IT).

9.9.5. Após a classificação da proposta técnica, a Comissão Permanente de Licitação procederá a abertura do Invólucro 03 – Proposta Comercial, que serão rubricadas pela Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes presentes.

9.9.6. Serão desclassificadas as propostas comercias apresentadas em desacordo com este Edital, ou com borrões, rasuras, entrelinhas, emendas, ressalvas, omissões e as consideradas inexeqüíveis ou com preços excessivos.

9.9.7. Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:

9.9.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

9.9.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada classificada em primeiro lugar.

9.9.10. Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação da Comissão Permanente de Licitações, sob pena de preclusão.

9.9.11. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.9.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta.

9.9.12. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

9.9.13. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.9.14. Não ocorrendo a classificação de microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-se- ão em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte.

9.9.15. Na hipótese da não classificação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem 9.9.14, será declarada a melhor oferta aquela proposta comercial originalmente classificada em primeiro lugar.

9.9.16. Para resultado deste julgamento das Propostas Comerciais, será atribuído um Índice de Xxxxx (IP), por proposta, definido como se segue:

IP = Pm/P

Onde:

IP = Índice de Preço

Pm = menor preço cotado entre todas as proponentes

P = Preço referente cotado pela proponente em análise

9.9.17. Classificação Final

9.9.18. A classificação final dos licitantes será obtida de acordo com a média ponderada das Propostas Técnicas e Propostas Comerciais, consequentemente entre os índices: técnico (IT) e de preço (IP), de acordo com a seguinte fórmula:

VA = IT x 6 + IP x 4

Onde:

VA = Valor de Avaliação Final

IT = Índice Técnico apurado conforme critérios definidos no Anexo II

IP = Índice de Preço, atribuído conforme item 8.5, sendo as notas obtidas arredondadas até os centésimos.

10. CRITÉRIO PARA CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO

10.1. A classificação e o julgamento processar-se-ão com base no critério de TÉCNICA E PREÇO, classificando-se as propostas na ordem dos preços ofertados.

10.1.1. O Julgamento e classificação final dos licitantes far-se-á em ordem decrescente dos Valores de Avaliações Finais, sendo considerado vencedor o licitante que obtiver o maior Valor de Avaliação Final.

10.2. Serão desclassificadas, a critério da Comissão Permanente de Licitação, as propostas que:

10.2.1. Não atenderem ou estiverem em desacordo com as condições exigidas neste Edital e seus anexos;

10.2.2. Condicionarem suas ofertas, preços ou quaisquer condições não previstas neste Edital a outras propostas ou fatores;

10.2.3. Sem assinaturas, ou que tenham sido assinadas por pessoa não habilitada;

10.2.4. Preenchidas a lápis;

10.3. Na hipótese de todas as participantes serem inabilitadas ou terem suas propostas desclassificadas nos termos do artigo 48, parágrafo terceiro, da lei Federal nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu critério e devidamente fundamentada, fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que levaram a inabilitação ou desclassificação.

10.4. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, far-se-á obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados através de publicação no Diário Oficial do Estado e no xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, vedado qualquer outro processo, em observância ao disposto no § 2º do art. 45 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.5. É facultado à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer a instrução do processo.

10.6. O resultado desta Licitação será comunicado aos licitantes através do Diário Oficial do Estado e no site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para eventual interposição de Recurso Administrativo.

11. DOS RECURSOS

11.1. Das decisões relativas à licitação, caberão os recursos previstos em lei, os quais processar-se-ão conforme o disposto no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, e deverão ser protocolados no prazo legal, na Divisão de Protocolo Geral e Arquivo da Prefeitura, após visto do Departamento de Licitações, nos dias úteis, à Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx 0000 – 0x xxxxx - Xxxx Xxxxx das 08:30 às 16:00 horas.

11.2. Após cada fase da Licitação, os autos do Processo Administrativo ficam automaticamente à disposição dos interessados pelo prazo necessário à interposição de recursos.

11.3. Dos atos praticados em função da presente licitação cabem:

11.3.1. Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

11.3.1.1. Habilitação ou inabilitação do licitante

11.3.1.2. Julgamento das propostas

11.3.1.3. Anulação ou revogação da licitação

11.3.1.4. Aplicação de penalidades

11.3.2. Representação no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, que não caiba recurso hierárquico;

11.3.3. Pedido de reconsideração de decisão, no xxxxx xx 00 (xxx) xxxx xx xxxxxxxxx xx xxx.

11.4. O recurso consubstanciado nos itens 11.3.1.1 e 11.3.1.2, terá efeito suspensivo. A autoridade competente poderá, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais recursos interpostos eficácia suspensiva.

11.5. Interposto o recurso, serão comunicados os demais licitantes através do Diário Oficial do Estado e do site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

11.6. Os recursos serão dirigidos à Comissão Permanente de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão ou, encaminhá-los à Autoridade Gestora do Contrato, ou seja, Secretário Municipal de Administração, que devidamente instruído, fará apreciação e decisão final.

11.7. Os recursos deverão ser protocolizados e endereçados à Comissão Permanente de Licitação, nos dias úteis no horário de 09h às 16h, que deverão ser exclusivamente escritos, no suporte físico em papel, devidamente rubricados e assinados pelo responsável e, no caso de pessoa jurídica, pelo seu representante legal ou procurador. Não serão aceitos recursos interpostos via fax, telegrama, correios, internet (e-mail) e similares, bem como fora dos prazos legais.

12. DA HOMOLOGAÇÃO

12.1. O julgamento será reduzido a termo, com a transcrição do relatório, indicando os licitantes desclassificados, os classificados e o licitante vencedor, bem como os fundamentos e motivos da escolha, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.

12.2. Caberá a Comissão Permanente de Licitações encaminhar o processo administrativo para a autoridade competente para Homologação, cabendo a esta, a qualquer momento, revogar a presente licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação.

12.2.1. Cumpre ainda, à secretaria interessada, o dever de anular esta licitação, em qualquer tempo ou fase, caso venha a ser constatada qualquer ilegalidade no seu procedimento ou no seu julgamento.

13. DO AJUSTE

13.1. As obrigações decorrentes desta Concorrência consubstanciam-se no respectivo Contrato, Ordem(s) de Serviço(s) e termos deste edital.

14. ASSINATURA DO CONTRATO

14.1. A classificada em primeiro lugar será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, assinar o Contrato de Compra e Venda.

14.2. Constitui condição para a assinatura do contrato:

14.2.1. Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial da Contratada, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração recente, último relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a licitante está cumprindo o plano de recuperação judicial;

14.2.2. Somente no caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial: apresentação de comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

14.3. O Contrato deverá ser assinado por representante legal, procurador, diretor ou sócio da empresa, devidamente acompanhado, respectivamente, de procuração ou Contrato Social e cédula de identidade.

14.4. O Prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma vez, e dentro de 05 (cinco) dias corridos, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

14.5. Na hipótese de não atendimento à convocação, para assinatura do Contrato ou havendo recusa em fazê-lo, fica facultado à Administração, desde que haja conveniência, proceder ao chamamento dos demais licitantes, observada a ordem de classificação das propostas.

14.6. No ato da assinatura do contrato, a Contratada se obriga a assinar o Termo de Ciência e Notificação, que o presente estará sujeito a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, caso seja selecionado.

15. DOS PRAZOS

15.1. O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo vir a sofrer prorrogações, desde que justificado, conforme acordo entre as partes, através de respectivo termo, antes do seu vencimento, com adequação aos termos do artigo 57 da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

15.2. Além do previsto no item anterior, o contrato poderá ser prorrogado pelos seguintes motivos:

15.2.1. Superveniência de fato excepcional, estranho às vontades das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

15.2.2. Interrupção do contrato ou diminuição do ritmo de execução por ordem e no interesse da Prefeitura;

15.2.3. Aumento de quantidades inicialmente previstas no contrato;

15.2.4. Omissão ou atraso de providência a cargo da Prefeitura de que resulte direto impedimento ou retardamento á execução do contrato.

16. DA FISCALIZAÇÃO

16.1. A fiscalização dos serviços será efetuada pelas Secretarias de Administração e Finanças.

16.2. O exercício da fiscalização não desobriga a Contratada da responsabilidade que lhe cabe pela perfeita execução dos serviços, em observância às normas técnicas vigentes.

17. DOS PREÇOS

17.1. O preço que vigorará no contrato, será o proposto pela licitante vencedora classificada em primeiro lugar.

17.2. O preço referido no item 17.1 acima estará incluído todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado, e constituirá a única e completa remuneração da contratação.

18. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

18.1. São obrigações da Contratada:

a) além da manutenção e toda a execução deste contrato, manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, além de cumprir com todas as especificações previstas neste contrato, nos documentos contratuais e na Lei.

b) Não divulgar nem fornecer a terceiros dados ou informações referentes aos serviços executados pela Contratante, salvo com autorização expressa da mesma.

c) Solicitar a Contratante, em prazo hábil e por escrito, documentos e informações complementares que dependam de sua atuação, relativa às consultas efetuadas.

d) Responsabilizar-se pelo ônus de recolhimento de todos os tributos incidentes sobre o objeto do presente contrato.

e) Somente atender às consultas realizadas por representantes previamente informados pela Contratante.

f) Empregar o necessário zelo, celeridade e exação na prestação dos serviços contratados.

g) Xxxxxx arquivo próprio das consultas escritas feitas pela Contratante, fornecendo à Prefeitura, sempre que solicitado, relatório das mesmas, no período requerido.

h) Cumprir fielmente o contrato, de forma que os serviços avençados sejam realizados com esmero e perfeição.

i) Executar todos os serviços propostos, assumindo inteira responsabilidade pela execução dos mesmos.

j) Fornecer todo e qualquer material necessário à execução dos serviços contatados.

k) Arcar com todos os custos relacionados com o pessoal técnico necessário à perfeita execução dos serviços, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos devidos, bem como os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, seguros e outros não mencionados.

l) A Contratada deverá responder pela garantia total dos serviços prestados, ao objeto contratual licitado;

m) A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou terceiro, decorrente de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante (artigo 70, Lei Federal n.º 8.666/1993).

n) A Contratada não poderá ceder ou transferir, no tudo ou em parte, o objeto desta contratação (inciso VI, artigo 78, Lei Federal n.º 8666/1993).

18.2. São obrigações da CONTRATANTE:

a) A Contratante designará servidor para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, o qual deverá receber definitivamente os serviços, dispensado o recebimento provisório por se tratar de serviços profissionais. O recebimento se fará mediante recibo e a cada mês, lavrando-se termo único ao final de cada período de vigência do contrato.

b) Incumbe à Contratante para regular o cumprimento deste contrato, fornecer, sempre que deles dispuser os elementos solicitados pela Contratada.

19. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

19.1. O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente indicada pela Contratada, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, Os pagamentos serão efetuados mensalmente em até 30 dias após a entrega da Nota Fiscal / Fatura na Secretaria de Finanças, correspondente ao valor mensal, devendo estar a respectiva devidamente estar atestada pela. Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a documentação necessária:

19.1.1. Atestado de recebimento e aprovação do fornecimento pela Unidade Requisitante.

19.1.2. Primeira via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal – Fatura.

19.2. A Contratante deverá cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.

19.3. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente ou excepcionalmente na Secretaria de Finanças, a critério desta.

19.4. Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem aceitação dos produtos.

19.5. Não haverá atualizações ou compensações financeiras a qualquer título ou hipótese.

19.6. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à Contratada, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA - IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pro rata die.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. Quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o Contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande pelo prazo de 02 (dois) anos;

20.2. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para a Prefeitura;

20.3. Multa de 1,0% (um por cento) por dia de atraso na execução do objeto da licitação.

20.4. Multa de 10% (dez por cento) por inexecução parcial.

20.5. Multa de 20% (vinte por cento) por inexecução total.

20.6. Todas as demais sanções previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

20.7. As multas serão calculadas sobre o valor global do ajuste e serão independentes, isto é, a aplicação de uma não exclui a de outras.

20.8. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei Federal nº. 8.666/1993, as empresas ou profissionais que:

a) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

20.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

20.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à administração, observado o princípio da proporcionalidade.

20.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à licitante, observando-se o procedimento previsto nas Leis Federais nº.s 8.666/1993 e 10.520/2002, no Decreto Municipal nº. 3593/2003 e subsidiariamente (e no que couber) a Lei Federal nº. 9.784/1999.

20.9. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pela Contratada. A critério da administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a Contratada tenha a receber da

Contratante. Não havendo pagamento pela Contratada, o valor será inscrito como divida ativa, sujeitando-se a Contratada ao processo executivo.

20.10. Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidas pela Contratada, serão atualizadas pelo IPCA-IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, vigente à época, ou outro que legalmente o substitua ou represente, calculado pro rata die e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

20.11. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Portal da Transparência, Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e e-Sanções.

21. REAJUSTE

21.1. A data de assinatura do contrato servirá para eventual reajuste, que somente poderá ser concedido após 12 (doze) meses do período contratual, tendo como indexador o Índice de Preços ao Consumidor (IPC/FIPE).

22. RESCISÃO CONTRATUAL

22.1. A Contratante poderá rescindir o instrumento de contrato, a qualquer tempo e a bem do interesse público, caso ocorra algumas das hipóteses e motivos previstos nos artigos 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. É dever da Contratada junto à Contratante regularizar, antes da emissão da nota fiscal, qualquer tipo de alteração que sofrer o seu contrato social. Para tanto, deverá comparecer à SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES, localizada no paço municipal, sito Avenida Presidente Kennedy nº.

9.000 - 1º andar, munida dos documentos que formalizam a alteração.

23.1.1. Em caso de não cumprimento do subitem 23.1 ficará suspenso o pagamento do objeto do contrato até a sua respectiva regularização.

23.2. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

23.3. As interessadas devem ter pleno conhecimento das disposições constantes do Edital, bem como, de todas as condições gerais, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo, da formulação de sua proposta.

23.4. Os ajustes, suas alterações e rescisão obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

23.5. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos a presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

23.6. A simples apresentação das propostas implica na integral e irretratável aceitação dos termos e condições estabelecidas nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, bem como pleno conhecimento das condições de execução do objeto.

23.7. Se o licitante vencedor deixar de cumprir o objeto ora licitado, sem justificativa, por escrito, e aceita pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, caducará o seu direito de vencedor, sujeitando-se às penalidades aludidas no ITEM 20 desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

23.8. Ocorrendo a hipótese prevista no item 22.7, o objeto da presente Licitação poderá ser adjudicado aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

23.9. As irregularidades sanáveis que venham a surgir no processo licitatório, só importarão na modificação volitiva do Edital, quando da ocorrência de recursos e impugnações que sejam considerados procedentes.

23.10. A presente Licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

23.11. Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

23.12. A administração não se responsabiliza pela autenticidade do teor do Edital e Anexos obtidos ou conhecidos de forma ou locais distintos daqueles mencionados no preâmbulo deste Edital.

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.2. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam a legalidade, o interesse público, a finalidade e a segurança da aquisição.

24.3. Todos os atos, após a abertura da Sessão Pública da Licitação, passíveis de divulgação, serão publicados somente no Diário Oficial do Estado de São Paulo e, quando houver recurso federal, no Diário Oficial da União, bem como inseridos no site da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

24.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da Sessão Pública na data marcada, a mesma será transferida para outro dia ou sem data definida, sendo que tal fato será publicado no(s) jornal(is) que foi(ram) publicado(s) o Aviso de Licitação.

24.5. A Prefeitura, na salvaguarda de seus interesses e conveniências, poderá solicitar e as licitantes obrigam-se a prestar, todos os esclarecimentos necessários, quer através de documentos ou de sindicâncias e verificações “in loco”, visando aferir a capacidade técnica e administrativa destas, podendo, ainda, promover diligências nos termos previstos no parágrafo terceiro do artigo 43, da Lei Federal n. º 8.666/1993 e alterações posteriores.

24.6. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar assessoria técnica de quaisquer outros departamentos da Prefeitura ou de terceiros, em qualquer fase deste procedimento licitatório, bem como lhe fica assegurado o direito de, se assim julgar necessário ou conveniente, visitar as dependências das licitantes, para nelas verificar as condições de trabalho e de atendimento às exigências deste Edital.

24.7. A Comissão Permanente de Licitação poderá no decorrer do procedimento licitatório, inclusive na fase de análise de documentação de habilitação e propostas, solicitar análise e manifestação de uma assessoria jurídica e/ou contábil para embasar as suas decisões”

24.8. Fica eleito o Foro da Comarca de Praia Grande para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta licitação.

25. DOS ANEXOS

25.1. Anexo I – Proposta;

25.2. Anexo II – Minuta do contrato;

25.3. Anexo III – Modelo Referencial de Instrumentos de Credenciamento;

25.4. Anexo IV – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

25.5. Anexo V – Modelo de Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição

Federal;

25.5. Anexo VI – Termo de Referência.

25.6. Anexo VII – Critérios de Elaboração da Proposta Técnica/Julgamento

25.7. Anexo VIII – Orçamento Estimado.

Xxxxx Xxxxxx, 00 de março de 2019.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX Secretária Municipal de Administração

XXXXXXX XXXXX XXXXXX Secretária Municipal de Finanças

ANEXO I – PROPOSTA DE COMPRA

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE CONCORRÊNCIA Nº 003/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.584/2018 AT.: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROPOSTA DE PREÇOS

NOME DO LICITANTE:              

CNPJ/MF:                  

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA.

PREÇO MENSAL: R$            

PREÇO GLOBAL PARA DOZE (12) MESES: R$            

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: sessenta (60) dias corridos, contados a partir da data da apresentação desta proposta.

              ,    de     de     .

REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE

Nome e qualificação

[ Carimbo CNPJ ]

“CONTRATO

DE

SERVIÇOS

TÉCNICOS

ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E A

EMPRESA      . ”

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO CONTRATO XXX/19

Aos ..... dias do mês de do ano de dois mil e dezenove, na Divisão de Expediente da Secretaria

de Administração da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, onde se achavam os Senhores XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Titular da Secretaria de Administração, por atribuição conferida através inciso XXI do artigo 23 e XXXXXXX XXXXX XXXXXX, Titular da Secretaria de Finanças, por atribuição conferida através inciso XX do artigo 29 da Lei Complementar nº 714 de 11 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores, neste ato representando a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, compareceu o Senhor      , portador da Cédula de Identidade RG nº          e CPF/MF nº         , neste ato representando a Empresa         , inscrita no CNPJ nº     , localizada à Rua

  ,doravante denominada CONTRATADA, e por ele foi dito que assina o presente CONTRATO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA oriundo de procedimento

licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA n.º 003/2019, no Processo Administrativo 32.584/2018 mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO JURÍDICO - O presente Contrato decorre de licitação na modalidade Concorrência do tipo Técnica e Preço, e tem como fundamento a Lei nº. 8.666/93 e as demais alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria e Assessoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Integram a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica nas seguintes atividades e conseqüentes áreas.

1) Planejamento; elaboração da programação orçamentária; e, análise financeira, nas seguintes áreas:

a) Orçamento

b) Diretrizes Orçamentárias

c) Plano Plurianual

d) Contabilidade

e) Execução Orçamentária

f) Audesp/Ncasp

2) Planejamento de compras; administração de materiais; e, análise e controle de bens, nas seguintes áreas:

a) Compras

b) Almoxarifados

c) Bens Patrimoniais

3) Planejamento, análise e administração nas áreas de:

a) Recursos Humanos

b) Folha de Pagamentos.

c) Integrar junto à folha de pagamento o sistema de ponto eletrônico.

d) Integrar junto à folha de pagamento o sistema de Medicina do Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A carga horária total solicitada para a contratação demandam um total de 70 (setenta) horas, sendo:

a) 50 (cinquenta) horas mensais de atendimento para consultoria, onde o serviço correspondente ao atendimento por escrito, atendimentopessoal, telefônico e através de cursos de atualiações, observado o disposto no anexo I a este edital, nas áreas especificadas no parágrafo anterior e;

b) 20 (vinte) horas mensais, sendo elas divididas em informes de repasse que diz respeito aos convênios, boletins informativos e clipping.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A Contratada se obriga a atender as consultas e dar assessoria que demandem o total de 70 (setenta) horas mensais de atendimento, observado o disposto no anexo I a este edital, nas áreas especificadas no parágrafo primeiro da cláusula segunda.

PARÁGRAFO QUARTO – A Contratada deverá restringir o atendimento das consultas ao limite de horas estabelecido no parágrafo segundo da cláusula segunda. Nenhum atendimento além desse limite estipulado poderá ser pago, salvo se houver aditamento contratual na forma da lei.

PARÁGRAFO QUINTO – As consultas serão formuladas pela Contratante à Contratada nos dias úteis, das 9:00 às 12:00 e das 13 às 18:00 horas.

PARÁGRAFO SEXTO – As consultas poderão ser formuladas por escrito, via correio, fax ou computador, e oralmente, pelo telefone ou pessoalmente na sede da Contratada. As respostas poderão ocorrer da mesma forma, e se orais, serão no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas; e, as por escrito no máximo em 05 (cinco) dias úteis após sua solicitação, ressalvados os casos complexos cujo prazo será definido entre as partes.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Cada resposta à consulta oral por telefone equivalerá sempre a 01 (uma) hora técnica de atendimento; cada resposta à consulta oral pessoal equivalerá sempre a 04 (quatro) horas de atendimento e; cada resposta à consulta escrita equivalerá sempre a 06 (seis) horas de atendimento.

PARÁGRAFO OITAVO – As consultas serão formuladas pela CONTRATANTE à CONTRATADA nos dias úteis, das 9 às 12 horas e das 13 às 18 horas.

PARÁGRAFO XXXX – As consultas poderão ser formuladas por escrito, via correio, fax ou computador, e oralmente, pelo telefone ou pessoalmente na sede da CONTRATADA. As respostas poderão ocorrer da mesma forma, e se orais, serão no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas; e, as por escrito no máximo em 05 (cinco) dias úteis após sua solicitação, ressalvados os casos complexos cujo prazo será definido entre as partes.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Cada resposta à consulta oral por telefone equivalerá sempre a 01 (uma) hora técnica de atendimento; cada resposta à consulta oral pessoal equivalerá sempre a 04 (quatro) horas de atendimento e; cada resposta à consulta escrita equivalerá sempre a 06 (seis) horas de atendimento.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O objeto do presente Contrato poderá sofrer acréscimos ou supressões, nos termos e nos limites estabelecidos no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

CLAUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO: Os serviços serão executados sob a Forma de Execução Indireta mediante Empreitada do tipo Técnica e Preço.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O Prazo Contratual será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme acordo entre as partes, através de respectivo termo, desde que manifestado o interesse das partes, nos termos da legislação vigente, antes do seu vencimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Além do previsto no item anterior, o contrato poderá ser prorrogado pelos seguintes motivos:

a) Superveniência de fato excepcional, estranho às vontades das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato,

b) Interrupção do contrato ou diminuição do ritmo de execução por ordem e no interesse da prefeitura,

c) Aumento de quantidades inicialmente previstas no contrato.

d) Xxxxxxx ou atraso de providência a cargo da prefeitura de que resulte direto impedimento ou retardamento á execução do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Para os serviços do objeto do presente, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ ...... ( ).

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor global do presente contrato é de R$ ...... ( ).

CLÁUSULA SEXTA – Os pagamentos serão efetuados mensalmente em até 30 dias após a entrega da Nota Fiscal / Fatura na Secretaria de Finanças, correspondente ao valor mensal, devendo estar a respectiva aprovada pela Prefeitura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado, após o recebimento da fatura/nota fiscal de prestação de serviço na unidade requisitante e mediante ordem de pagamento emitida pela CONTRATANTE, através da rede bancária, para o que a CONTRATADA deverá fazer constar da nota fiscal a indicação da agência (com número/endereço) e número da conta corrente no banco.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os pagamentos serão efetivados desde que a CONTRATADA, além do cumprimento das obrigações contratuais, apresente as guias de recolhimento do INSS e FGTS, relativos ao período de execução dos serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível a CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – INPC, calculado pro rata die.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação:

SECRETARIA	DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS	FONTE	DESPESA	CÓD. APLIC.
SEAD	05.02.00/00.000.0000.0000/3.3.90.35.01	01	2396	110.0000
SEFIN	07.02.00/00.000.0000.0000/3.3.90.35.01	01	2441	110.0000

CLÁUSULA OITAVA – DOS SERVIÇOS:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Todos os documentos e/ou correspondências entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, serão trocados através de expediente protocolado pelo órgão fiscalizador.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Prefeitura fornecerá em tempo hábil, elementos suficientes e necessários à execução dos serviços.

CLÁUSULA NONA – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO: A execução dos respectivos serviços deverá obedecer aos prazos estabelecidos na Ordem de Serviço contados a partir de seu recebimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos serviços será efetuada pelas Secretarias de Financias e Administração.

PARÁGRAFO ÚNICO – O exercício da fiscalização não desobriga a CONTRATADA da responsabilidade que lhe cabe pela perfeita execução dos serviços, em observância às normas técnicas vigentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA além da manutenção e toda a execução deste contrato, manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, além de cumprir com todas as especificações previstas neste contrato, nos documentos contratuais e na Lei.

b) Não divulgar nem fornecer a terceiros dados ou informações referentes aos serviços executados pela CONTRATANTE, salvo com autorização expressa da mesma.

c) Solicitar a CONTRATANTE, em prazo hábil e por escrito, documentos e informações complementares que dependam de sua atuação, relativa às consultas efetuadas.

d) Responsabilizar-se pelo ônus de recolhimento de todos os tributos incidentes sobre o objeto do presente contrato.

e) Somente atender às consultas realizadas por representantes previamente informados pela

CONTRATANTE.

f) Empregar o necessário zelo, celeridade e exação na prestação dos serviços contratados.

g) manter arquivo próprio das consultas escritas feitas pela CONTRATANTE, fornecendo à Prefeitura, sempre que solicitado, relatório das mesmas, no período requerido.

h) Cumprir fielmente o contrato, de forma que os serviços avençados sejam realizados com esmero e perfeição.

i) Executar todos os serviços propostos, assumindo inteira responsabilidade pela execução dos mesmos.

j) Fornecer todo e qualquer material necessário à execução dos serviços contatados.

k) Arcar com todos os custos relacionados com o pessoal técnico necessário à perfeita execução dos serviços, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos devidos, bem como os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, seguros e outros não

mencionados.

l) A CONTRATADA deverá responder pela garantia total dos serviços prestados, ao objeto contratual licitado;

m) A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou terceiro, decorrente de sua culpa ou xxxx na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE (artigo 70, Lei Federal n.º 8.666/93).

n) A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no tudo ou em parte, o objeto desta contratação (inciso VI, artigo 78, Lei Federal n.º 8666/1993).

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA não será responsável:

I. Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior;

II. Por quaisquer trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstos neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: A CONTRATANTE

compromete-se durante a vigência deste Contrato a:

a) A CONTRATANTE designará servidor para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, o qual deverá receber definitivamente os serviços, dispensado o recebimento provisório por se tratar de serviços profissionais. O recebimento se fará mediante recibo e a cada mês, lavrando-se termo único ao final de cada período de vigência do contrato.

b) Incumbe à CONTRATANTE para regular cumprimento deste contrato, fornecer, sempre que deles dispuser, os elementos solicitados pela CONTRATADA.

c) Efetuar os pagamentos nos termos previstos no presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o Contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande pelo prazo de 02 (dois) anos;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para a Prefeitura;

PARÁGRAFO TERCEIRO – Multa de 1,0% (um por cento) por dia de atraso na execução do objeto da licitação.

PARÁGRAFO QUARTO – Multa de 10% (dez por cento) por inexecução parcial.

PARÁGRAFO QUINTO – Multa de 20% (vinte por cento) por inexecução total.

PARÁGRAFO SEXTO – Todas as demais sanções previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SÉTIMO – As multas serão calculadas sobre o valor global do ajuste e serão independentes, isto é, a aplicação de uma não exclui a de outras.

PARÁGRAFO OITAVO – Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei Federal nº. 8.666/1993, as empresas ou profissionais que:

a) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

PARÁGRAFO XXXX – A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

PARÁGRAFO DÉCIMO – A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à administração, observado o princípio da proporcionalidade.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à licitante, observando-se o procedimento previsto nas Leis Federais nº.s 8.666/1993 e 10.520/2002, no Decreto Municipal nº. 3593/2003 e subsidiariamente (e no que couber) a Lei Federal nº. 9.784/1999.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pela Contratada. A critério da administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a Contratada tenha a receber da Contratante. Não havendo pagamento pela Contratada, o valor será inscrito como divida ativa, sujeitando-se a Contratada ao processo executivo.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – Os valores referentes às multas e demais importâncias, quando não ressarcidas pela Contratada, serão atualizadas pelo IPCA-IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, vigente à época, ou outro que legalmente o substitua ou represente, calculado pro rata die e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Portal da Transparência, Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e e-Sanções.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO: A CONTRATANTE poderá rescindir o presente instrumento de contrato, a qualquer tempo e a bem do interesse público, caso ocorra algumas das hipóteses e motivos previstos nos artigos 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais nº.s 8.883/94, 9.032/95, 9.069/95, 9.648/98 e 9.854/99 e ulteriores alterações, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no tudo ou em parte, o objeto desta contratação (inciso VI, artigo 78, Lei Federal n.º 8666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Todos os impostos decorrentes do objeto do presente serão de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O valor mensal poderá ser reajustado após cada período de 12 (doze) meses, ou em periodicidade menor que vier a ser permitida por lei, tendo com indexador o Índice de Preços ao Consumidor (IPC/FIPE).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande - SP, com exclusão de

qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar questões oriundas do presente Contrato.

Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, é lavrado o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo. Pelo que eu       digitei, assino        e dato. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos. de de 2019.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX Secretária Municipal de Administração

XXXXXXX XXXXX XXXXXX Secretária Municipal de Finanças

TESTEMUNHAS

1 –              

CONTRATADA

2 –              

Processo Administrativo nº 32.584/2018

ANEXO III

MODELO REFERENCIAL DE INSTRUMENTOS DE CREDENCIAMENTO

Pelo presente instrumento, a empresa........................................., CNPJ , com sede

na , através de seu representante legal infra-assinado, credencia         ,

portador da cédula de identidade nº , expedida pela SSP/SP, outorgando-lhe plenos

poderes para representá-la na sessão pública para interpor recursos ou deles desistir e ainda praticar todos os atos inerentes ao certame.

(nome completo, cargo ou função e assinatura do representante legal)

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que

a empresa   (denominação da pessoa jurídica), CNPJ

é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, cujos termos declaro conhecer na íntegra, bem como inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate e comprovar a regularidade fiscal nos termos previstos nos artigos 42 a 45 da referida lei complementar no procedimento licitatório do Concorrência nº 003/19, realizado pela Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.

.........................., aos........ de de 2019.

Nome e assinatura do representante RG nº.

DECLARAÇÃO

A

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

REF. CONCORRÊNCIA: Nº. 003/2019 PROCESSO: 32.584/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA.

Declaramos, para todos os fins e efeitos de direito, sob as penas da lei, que nossa empresa atende ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

“XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

Praia Grande,    de          de 2019.

Razão Social da empresa proponente

CNPJ:

Assinatura do representante legal

Cargo:

Carteira de identidade nº.:

CPF nº.:

(Obs.: Esta declaração deverá ser entregue dentro do envelope nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO)

TERMO DE REFERÊNCIA

(Processo nº. 32.584/2019)

LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA.

JUSTIFICATIVA: Os serviços pretendidos abrangem as atividades de consultoria e assessoria técnica nos vários campos de atuação da gestão municipal.

Valor estimado por item:

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR MÉDIO MENSAL	VALOR MÉDIO ANUAL
01	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA	R$ 35.733,83	R$ 428.806,00

Valor total estimado: R$ 428.806,00 (quatrocentos e vinte e oito mil e oitocentos e seis reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA	DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS	FONTE	DESPESA	CÓD. APLIC.
SEAD	05.02.00/00.000.0000.0000/3.3.90.35.01	01	2396	110.0000
SEFIN	07.02.00/00.000.0000.0000/3.3.90.35.01	01	2441	110.0000

PRAZO: O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo vir a sofrer prorrogações, desde que justificado, conforme acordo entre as partes, através de respectivo termo, antes do seu vencimento, com adequação aos termos do artigo 57 da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO

CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA/CRITÉRIOS DE SEU JULGAMENTO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE CONCORRÊNCIA Nº 003/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.584/2018

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA.

CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA

(I) QUALIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA

PONTUAÇÃO MÁXIMA: 30 pontos.

1) Metodologia. A licitante deverá apresentar proposta técnica para a execução dos serviços objeto deste certame, indicando de forma clara e precisa a sua metodologia para desenvolvimento das atividades.

PONTUAÇÃO MÁXIMA: 06 pontos.

a)	A proposta prevê que as consultas escritas sejam respondidas e/ou aprovadas sempre pelo responsável técnico da área.	3 pontos
b)	A proposta prevê que as consultas sofram internamente, revisão pelo responsável técnico da área, em prazo não superior a 03 (três) horas.	3 pontos

2) Organização. Estrutura operacional. A licitante deverá declarar, sob as penas da lei, possuir estrutura operacional composta por, no máximo: 3 (três) profissionais de nível superior da área contábil; 3 (três) profissionais de nível superior da área de administração; e, ainda, 3 (três) profissionais da área de economia, capacitados para desempenhar as atividades objeto da presente contratação, indicando nome(s) e número(s) de documento(s) expedido(s) pela entidade profissional de classe. A comprovação será feita mediante a apresentação de cópia dos competentes comprovantes de sua inscrição nas entidades de classe competentes, bem como de sua autorização expressa em compor a equipe técnica declarada.

PONTUAÇÃO MÁXIMA: 15 pontos:

a)	Um profissional de cada área	5 pontos
b)	Dois profissionais de cada área	10 pontos
c)	mais de dois profissionais de cada área	15 pontos

3) Tecnologia operacional. A licitante deverá declarar dispor de recursos materiais pertinentes e adequados à prestação dos serviços, quantificando-os e descrevendo-os:

PONTUAÇÃO MÁXIMA: 09 pontos

3.1) Quantidade de linhas telefônicas:

a)	uma linha	1 ponto
b)	Duas a três linhas	2 pontos
c)	mais de três linhas	3 pontos

3.2) Quantidade de aparelhos de fax em uso:

a)	um aparelho	1 ponto
b)	dois a três aparelhos	2 pontos
c)	mais de três aparelhos	3 pontos

3.3) Quantidade de PC’s ou similares:

a)	1 a 5 equipamentos	1 ponto
b)	5 a 10 equipamentos	2 pontos
c)	mais de 10 equipamentos	3 pontos

(II) QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA

PONTUAÇÃO MÁXIMA: 70 PONTOS

A licitante deverá apresentar documentos hábeis e pertinentes relacionados aos profissionais integrantes de sua equipe técnica indicados, a serem avaliados consoante a demonstração de sua qualificação e seu desempenho técnico profissional, conforme as regras a seguir:

a)	por curso de pós-graduação, em nível de especialização (mínimo 01 e máximo 4), realizado em matérias pertinentes e compatíveis com o objeto do presente certame. (A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de cópia do diploma e/ou certificado de conclusão do curso)	2 pontos
b)	por curso de pós-graduação, em nível de mestrado e ou doutorado (mínimo 01 e máximo 2), realizado em matérias pertinentes e compatíveis com o objeto do presente certame. (A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de cópia do diploma e/ou certificado de conclusão do curso)	4 pontos
c)	por publicação de livro em área pertinente e compatível com o objeto deste certame (mínimo 01 e máximo 5). (A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de cópia da capa e contracapa do exemplar).	8 pontos
d)	Por publicação de artigo, estudo e/ou parecer em área pertinente e compatível com o objeto deste certame (mínimo 01 e máximo 14). (A comprovação será feita mediante a apresentação de cópia do artigo publicado, bem como de documento que comprove sua efetivação (revista, site, estudo, etc).	1 ponto

Todas as declarações deverão ser apresentadas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo declarante.

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA:

1) O julgamento dos quesitos I e II será realizado mediante a conferência da documentação apresentada, sendo concedida a pontuação prevista nos subitens de CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA, somando-se ao final todas as notas apuradas.

1.1) A atribuição de pontuação ficará restrita aos limites máximos por critério, definidos nos subitens I (1, 2 e 3) e II.

2) Os quesitos não comprovados importarão na concessão da nota zero.

3) Serão desclassificadas as propostas com pontuação global inferior por subitem (I e II) a 50% (cinqüenta por cento) dos pontos. Também serão desclassificadas as propostas zeradas em algum subitem dos itens I e II.

4) A Comissão Permanente de Licitação procederá então à classificação das propostas técnicas

válidas, consoante a ordem de pontos obtida por cada uma.

5) Para cada PROPOSTA TÉCNICA será atribuído um Índice Técnico (IT) correspondente, calculado em função da Maior Nota Técnica (MNT) entre as propostas, conforme fórmula abaixo:

Índice Técnico: IT = (NT/MNT)

Onde:

IT = Índice Técnico da Proposta em análise

MNT = Maior Nota Técnica entre todas as propostas

NT = Nota Técnica da proposta em análise

ANEXO VIII

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE CONCORRÊNCIA Nº 003/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.584/2018

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA.

ORÇAMENTO ESTIMADO

1 – DO PREÇO

1.1. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 46 da Lei 8.666/93 o preço máximo estabelecido pela PREFEITURA para a prestação de serviços objetivada pelo período total de vigência contratual é de R$ 428.806,00 (quatrocentos e vinte oito mil e oitocentos e seis reais), equivalentes os quais serão atualizados monetariamente, a cada período de 12 (doze) meses, ou em período inferior se a lei assim permitir, pelo IPCA - IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, vigente à época, calculado “pro rata die” e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.

1.1.1. Para os fins de cotação da proposta de preços, será considerado o menor preço disposto no item 1.1 do presente, cotação esta limitada a duas casas decimais.

1.1.2. O valor a ser pago será feito de forma parcelada, tendo como base o valor mensal ofertado pela proponente em sua Proposta de Preços, observando-se que no primeiro e último mês do período contratual, serão os valores proporcionais aos dias trabalhados, mediante entrega da competente Nota Fiscal/Fatura.

1.2. O valor acima estabelecido poderá ser depositado diretamente na conta-corrente da empresa contratada, a cada mês.

1.3. O preço estabelecido no item 1.1 deverá incluir, além da remuneração pelos serviços contratados, todas as demais despesas necessárias ao regular desempenho das atividades.