ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | MT000282/2019 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 07/06/2019 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR026695/2019 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46210.000862/2019-86 |
DATA DO PROTOCOLO: | 04/06/2019 |
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FEDERACAO DOS TRAB EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MT, CNPJ n. 00.834.446/0001-11, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DIVINO MARQUES BRAGA;
SEMPHOSCOND, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, MOTEIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS, DORMITORIOS, KIT NETS, APARTS. HOTEL, BUFFET, CHOPERIAS, DRIVIN-, CNPJ n.
03.489.762/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DIVINO MARQUES BRAGA; E
D R PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI, CNPJ n. 29.667.732/0001-11, neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). XXXX XXXXXXX XXXXXX;
DIAMANTE AZUL EMPRESA HOTELEIRA LTDA, CNPJ n. 08.876.164/0001-99, neste ato representado(a)
por seu Gerente, Sr(a). XXXX XXXXXXX XXXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2019 a 31 de março de 2020 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM EMPRESAS TURISMO E HOSPITALIDADE, com abrangência territorial em Cuiabá/MT.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Comissões
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TAXA DE SERVIÇO E FORMA DE DISTRIBUIÇÃO
A TAXA DE SERVIÇO já aludida corresponderá a 10% (dez por cento) do total líquido das despesas de hospedagem, alimentos, bebidas, eventos e demais serviços, exceto em casos onde houver manifestação contrária do cliente a respeito da imposição da taxa de serviço.
PARÁGRAFO 1º: Do montante do adicional cobrado, a empresa repassará aos colaboradores na forma de Pontos hoteleiros 67% (sessenta e sete por cento), ficando dessa forma retido em poder da empresa o correspondente a 33% (trinta e três por cento), para cobertura de encargos sociais e trabalhistas e o correspondente a (1,5%) um e meio por cento a titulo de contribuição social e (1,5%) um e meio por cento de contribuição confederativa mensalmente, em favor do sindicato representativo da classe dos Trabalhadores, fazendo constar o valor do desconto de cada trabalhador em folha de pagamento, conforme aprovado em assembléia Geral dos empregados do Hotel diamante Azul e R D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI no dia 27 de Março de 2019.
PARÁGRAFO 2º: O valor apurado relativo aos 3% (três por cento) devidos à título de contribuição confederativa e associativa será deduzida previamente à apuração do valor unitário do PH do mês de competência, devendo o valor ser repassado pela empresa ao sindicato laboral até o quinto dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS
O valor correspondente a essa TAXA DE SERVIÇO, será apropriado e destacadamente lançado na nota de despesa, sendo recolhido ao caixa juntamente com o valor da despesa efetiva, devendo ser computados tanto os valores recebidos a vista, quanto àqueles faturados a prazo.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de restar frustrado, pela empregadora, o recebimento dos créditos faturados, os valores da TAXA DE SERVIÇO anteriormente distribuídos, poderão ser estornados do montante arrecadado no mês da concretização da perda.
CLÁUSULA QUINTA - DO RATEIO DA TAXA DE SERVIÇO
O valor líquido recebido a título de TAXA DE SERVIÇO, na forma das cláusulas anteriores, será mensalmente rateado entre os empregados da empresa acordante, beneficiários da sistemática ora adotada, sendo certo que a cada função corresponderá pontuação prevista no ANEXO I deste instrumento. Para cálculo de rateio de taxa de serviço, serão consideradas todos os contratos de trabalho vigentes à época do rateio, sendo que o ponto será da função, não do empregado, os regimes de trabalho autônomo, intermitente, parcial e outros, serão computados para fins de cálculo de rateio do ponto hoteleiro.
CLÁUSULA SEXTA - DA APURAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO
- O valor do ponto hoteleiro será apurado utilizando-se do seguinte cálculo: Apurando-se o valor total da TAXA DE SERVIÇO do corrente mês, sendo sempre do primeiro ao último dia, a ser distribuído no mês, deduzido os 33% (trinta e três por cento) estabelecidos no parágrafo primeiro da cláusula sétima, dividi-se pela soma total do número de pontos hoteleiros atribuído a cada empregado, em conformidade com a amplitude da matriz de ponto hoteleiro ANEXO I, obtendo-se, assim, o valor unitário do ponto hoteleiro.
PARÁGRAFO 1º: O valor a ser lançado na folha de pagamento dos colaboradores, será apurado multiplicando-se o valor unitário do ponto hoteleiro pelo número de pontos que o colaborador faz jus.
PARÁGRAFO 2º: As admissões efetuadas após a assinatura do presente acordo serão regidas em sua totalidade pelo conteúdo e teor do mesmo
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO INDIVIDUAL DA TAXA DE SERVIÇO
A pontuação poderá ser alterada, em se tratando de aumento individual da quantidade de ponto hoteleiro, por promoção a outro cargo, conforme matriz de ponto hoteleiro ANEXO I.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO
A taxa de serviço será paga mensalmente aos empregados beneficiários, juntamente com seus salários fixos, sendo certo que o holerite deverá destacar o valor pago a cada título. A apuração da TAXA DE SERVIÇO considerará a arrecadação efetivada no período compreendido entre o dia 1° do mês ao ultimo dia de cada mês, assim sucessivamente.
CLÁUSULA NONA - DA GORJETA ESPONTANEA
A gorjeta espontânea paga diretamente pelo cliente aos beneficiários da sistemática adotada neste ajuste, não se inclui na arrecadação da TAXA DE SERVIÇO, tendo natureza jurídica diversa, para todos os fins de DIREITO. Fica esclarecido que pelas características dos serviços prestados e o caráter de liberalidade das gorjetas espontaneamente pagas diretamente aos empregados é impossível que a empresa exerça qualquer tipo de controle sobre o valor destas, das quais não será em hipótese alguma depositária
CLÁUSULA DÉCIMA - DO DIREITO TRABALHISTA SOBRE A TAXA DE SERVIÇO
Sobre o valor da taxa de serviço repassada aos funcionários, objeto do presente acordo coletivo, na forma da CLT, serão devidos a favor do empregado todos os direitos trabalhistas, como, FÉRIAS + 1/3, 13º salário, FGTS.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ANOTAÇÃO NA CTPS
A Empresa fará anotação na CTPS no campo REMUNERAÇÃO ESPECIFICADA considerando o VALOR DO SALÁRIO FIXO (QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA NA DATA DA ADMISSÃO CASO A JORNADA DE TRABALHO SEJA CUMPRIDA INTEGRALMENTE) MAIS PONTUAÇÃO HOTELEIRA CORRESPONDENTE, CONFORME ANEXO I, E OUTRAS VERBAS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO AJUSTADA, SE FOR O CASO.
Suspensão do Contrato de Trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Após os primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho, permanecendo o empregado afastado para continuidade do tratamento, passará a receber sua remuneração da Previdência Social, na forma de benefício.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO INTERVALO INTRAJORNADA
Os colaboradores poderão desfrutar de intervalo intrajornada inferior a uma hora, desde que respeitado o mínimo de trinta minutos, e não haja intercorrência superior a dois dias por semana.
Na hipótese de intervalo intrajornada inferior à uma hora a empresa deverá fornecer alimentação para o colaborador sujeito à redução.
Disposições Gerais Regras para a Negociação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DE ACORDO
Alterações de qualquer natureza no conteúdo e teor deste acordo só será permitida mediante autorização em assembléia geral extraordinária convocada para discutir o assunto, com a presença do sindicato laboral e aprovação de mais de 50% (cinqüenta por cento) do número de empregados presentes.
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA REUNIÃO PARA DIRIMIR QUALQUER AÇÃO TRABALHISTA
Antes de ajuizar qualquer Reclamação Trabalhista em nome de funcionários ou ex-funcionários da empresa, através de seu Departamento Jurídico, o SINDICATO convenente, poderá cientificar a empresa em reunião de conciliação em sua sede, tentando assim evitar a demanda.
Fica estipulado que a teor do permissivo contido no artigo 507-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá a empresa submeter as obrigações trabalhistas de empregados ao crivo da quitação anual. O Sindicato da categoria, após provocado pela empresa mediante qualquer forma lícita de comunicação, definirá data para aferição da vontade livre e desimpedida do trabalhador, agendando data em prazo não superior a 10 (dez) dias após a comunicação.
A quitação só será formalizada com a presença do empregado, representante da empresa e representante do sindicato.
O empregado será advertido que se trata de mecanismo que não é do Poder Judiciário, que não haverá qualquer custo ao empregado, que somente com a vontade livre e desimpedida o trabalhador deverá formular o acordo de quitação anual, bem como as consequências da quitação.
Ainda, ao final de cada ano, sempre em Dezembro, o sindicato da categoria representará os empregados perante a quitação anual do contrato de trabalho, tendo esta quitação validade para o ano que passou, nada mais tendo a reclamar as partes no período acordado entre as partes.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ABRANGENCIA DO ACORDO
Este ajuste abrange todos os empregados da empresa acordante, que exerçam as funções aludidas no ANEXO I, incluindo aqueles que venham a substituir eventual e provisoriamente os ocupantes dessas funções, enquanto perdurar a substituição.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ACORDO
As partes acordantes convencionam que a empresa incluirá em suas notas de despesas a TAXA DE SERVIÇO paga por seus clientes de hospedagem e de demais serviços prestados.
Outras Disposições
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO PERÍODO DE INICIO DO ACORDO
Fica acordado para este novo período, o mês de abril de 2019, como início para geração de eficácia, ressaltando-se que para efeito de arrecadação e distribuição da referida TAXA DE SERVIÇO o período inicia-se efetivamente em 01 de abril de 2019.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DÚVIDAS SUSCITADAS
As dúvidas suscitadas na aplicação deste Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho ou junta de conciliação previa e mediação com base no art. 625 e seguintes da CLT e Lei 13.140/2015.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em duas vias de igual teor e finalidade.
DIVINO MARQUES BRAGA
Presidente
FEDERACAO DOS TRAB EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MT
DIVINO MARQUES BRAGA
Presidente
SEMPHOSCOND, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, MOTEIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS, DORMITORIOS, KIT NETS, APARTS. HOTEL, BUFFET, CHOPERIAS, DRIVIN-
XXXX XXXXXXX XXXXXX
Gerente
D R PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
XXXX XXXXXXX XXXXXX
Gerente
DIAMANTE AZUL EMPRESA HOTELEIRA LTDA