CONTRATO Nº 20220138 PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2022-E/S/A

CONTRATO Nº 20220138

PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2022-E/S/A

TERMO DE CONTRATO PARA Semas-Registro de Preços que objetiva a contratação de empresa para o fornecimento de materiais gráficos e impressos destinados a Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação do Município de Juruti/PA., QUE FAZEM ENTRE SI, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA ROYAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CONFORME ABAIXO SE DECLARA.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE JURUTI, pessoa jurídica de direito público, com interveniência do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, situado na AV. XXXXXXXX XXXXXX, S/N, inscrito(a) no

CNPJ/MF sob o nº 15.291.706/0001-27, neste ato “representado(a)” pelo(a) Sr.(a). XXXXX XX XXXXX XXXXXX, SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL do Município de Juruti, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente na TRAVESSA MAJOR XXXXX X XXXXX.

CONTRATADO: A empresa ROYAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 42.292.768/0001-26, com sede na R VINTE E OITO DE SETEMBRO, REDUTO, Belém-PA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a). XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro(a), portador(a) do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na XXX 0 XX XXXXXXXXXXX XXXXXXXX XX, Xx 00/00, XXXXX, XXXXXXXXXX, Xxxxx-XX. Firmam o presente instrumento contratual na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto Semas - Registro de Preços que objetiva a contratação de empresa para o fornecimento de materiais gráficos e impressos destinados a Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação do Município de Juruti/PA..

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
145435	ADESIVO IMPRESSO COLORIDO, EM VINIL AUTO ADESIVO 0,0	UNIDADE	10,00	7,200	72,00
	8MM.
145436	ADESIVO, IMPRESSO COLORIDO, EM VINIL AUTO ADESIVO 10	UNIDADE	24,00	3,990	95,76
	X 10 CM.
145437	ADESIVO PARA CARRO IMPRESSO COLORIDO, EM VINIL AUTO	UNIDADE	20,00	4,730	94,60
	ADESIVO 12 X 12CM.
145438	BANNER (90X120CM) COLORIDO, C/ACABAMENTO, LONA FRONT	UNIDADE	14,00	70,670	989,38
	LIGHT 380G/M2.
145439	BANNER (100 X 120 CM) COLORIDO C/ ACABAMENTO, LONA	UNIDADE	22,00	69,400	1.526,80
	FRONT LIGHT 380G/M2.
145440	BANNER DE DIVULGAÇÃO 01 EM LONA E IMPRESSÃO DIGITAL-	UNIDADE	22,00	88,330	1.943,26
	TAMANO 100 CM X 80 CM EM LO
145441	BANNER DE DIVULGAÇÃO EM LONA E VINIL AUTO ADESIVO R	UNIDADE	12,00	90,670	1.088,04
	ECORTADO ? TAMANHO 120CM X 9
145442	CARIMBO AUTOMÁTICO TIPO ESTOJO AUTOMÃTICO, CONFECCIO	UNIDADE	34,00	39,670	1.348,78
	NADO EM PLÁSTICO MODELO PRIN
145443	CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO EM PVC C/ CORDÃO IMPRESSO,	UNIDADE	198,00	25,920	5.132,16
	PADRONIZADO C/ LOGO DA PREFE
145444	CARTAZES F4 COLORIDO, PAPEL COUCHÊ 180G, IMPRESSÃO 4	UNIDADE	230,00	1,970	453,10
	X 0 CORES
145445	CARTAZ FORMATO F2 (430MM X 630MM) ? EM PAPEL COUCHÊ	UNIDADE	200,00	2,720	544,00
	BRILHO 170GR, IMPRESSÃO OFFS
145446	CARTILHA FORMATO 14 X 21 CM, QUANTIDADE DE PÁGINAS 1	UNIDADE	330,00	4,420	1.458,60
	1, PAPEL OFF-SET BRANCO, 90G
145447	CARTILHA, CAPA PAPEL DUPLEX 250 GRAMAS COM CORTE ESP	UNIDADE	380,00	13,250	5.035,00
	ECIAL , IMPRESSÃO 4/1, FORMA
145448	CARTILHA COM CAPA DE PAPEL DUPLEX 250 GR, COM CORTE	UNIDADE	200,00	13,330	2.666,00
	ESPECIAL, IMPRESSÃO 4/1, FOR
145449	CONVITE TAMANHO A5.	UNIDADE	380,00	2,620	995,60
145450	FAIXA DE DIVULGAÇÃO EM LONA E IMPRESSÃO DIGITAL- TAM	UNIDADE	25,00	336,000	8.400,00

145451	ANHO 350CM X 80CM, EM LONA E FAIXAS ADESIVAS, EM VINIL AUTO ADESIVO, C/ PLASTICO	UNIDADE	14,00	103,000	1.442,00
	POLIESTIRENO 50 CM LARGURA.
145452	FOLDER FORMATO 08 ? FORMATO ABERTO 210 X 300MM, E FO	UNIDADE	2.000,00	0,410	820,00
	RMATO FECHADO(EM 03 DOBRAS)
145454	PANFLETO 01 EM PAPEL COUCHÊ BRILHO 115 GR - FORMATO	UNIDADE	1.700,00	0,540	918,00
	A5 (210 X 148 MM), PAPEL COU
145455	PLAQUINHA DE IDENTIFICAÇÃO EM ACRILICO? TAMANHO 300M	UNIDADE	137,00	18,500	2.534,50
	M X 100MM, EM POLIETILENO EX
145456	PLACAS EM LONA FRONT LIGHT 380G/M2,C/ESTRUTURA EM ME	UNIDADE	13,00	679,000	8.827,00
	TALON 20X20MM.
145457	PELÍCULA DE INSULFILM 50% PARA FRONTAL E 70% PARA LA	UNIDADE	14,00	52,200	730,80
	TERAL, NO CARRO MODELO SPIN.
145458	SACOLAS PERSONALIZADAS EM TECIDO, MEDINDO 35X25 CM.	UNIDADE	1.670,00	59,420	99.231,40

VALOR GLOBAL R$ 146.346,78

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor deste contrato é de R$ 146.346,78 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).

2.2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 008/2022-E/S/A são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3.1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 008/2022-E/S/A, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 14 de Abril de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. Podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, a critério da Administração e desde que os produtos e/ou serviços estejam sendo fornecidos dentro dos padrões de qualidade exigidos e os preços e as condições sejam vantajosos para o(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

6.1. Caberá ao CONTRATANTE:

6.1.1. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos e/ou serviços;

6.1.2. Impedir que terceiros forneçam os produtos e/ou serviços objeto deste Contrato;

6.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

6.1.4. Devolver os produtos e/ou serviços que não apresentarem condições de serem consumidos;

6.1.5. solicitar a troca dos produtos devolvidos e/ou reparo dos serviços, quando for o caso, mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

6.1.6. Solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos e/ou serviços objeto deste Contrato;

6.1.7. Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e/ou serviços e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

7.1. Caberá à CONTRATADA:

como:

7.1.1.- Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales - refeição;

f) vales -transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

7.1.2. Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

7.1.3. Xxxxxx, ainda, os seus empregados identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

7.1.4. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

7.1.5. Responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto e/ou serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

7.1.6. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto e/ou serviço;

7.1.7. Efetuar a entrega do produto e/ou serviço objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de

Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

7.1.8. Efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e correção dos serviços , quando for o caso, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

7.1.9. Comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

7.1.10. A obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

8.1. À CONTRATADA caberá, ainda:

8.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

8.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto e/ou serviço ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

8.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto e/ou serviço, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

8.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

8.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

9.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

9.1.1. Expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

9.1.2. Expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

9.1.3. Vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto e/ou serviço objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim através de portaria expedida pelo ordenador responsável pelo contrato, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

10.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

10.3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

10.4. Fica designada a senhora QUELEN XXXXXX XXXXX XX XXXXX, chefe de seção, inscrição do CPF nº 000.000.000-00, como agente fiscalizador do seguinte contrato.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

11.1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto e/ou serviço caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

12.1. A despesa com o fornecimento do produto e/ou serviço de que trata o objeto, está a cargo da seguinte dotação orçamentária: Exercício 2022 Atividade 1202.081220008.2.053 MANUNTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST ÊNCIA SOCIAL , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 19.756,42, Exercício 2022 Atividade 1202.082440008.2.066 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MEDIA COMPLEXIDADE , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 5.641,38, Exercício 2022 Atividade 1202.082440008.2.067 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 103.348,10, Exercício 2022 Atividade 1202.082440008.2.056 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 7.127,96, Exercício 2022 Atividade 1202.082430008.2.054 AÇÕES ESTRATEGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPET , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 9.171,49, Exercício 2022 Atividade 1202.081220008.2.052 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 1.301,43.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

13.1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal para fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

13.2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da

regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

13.3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos e/ou serviços fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

13.4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

13.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

13.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

13.7. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

15.1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

15.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

15.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões

resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

15.4. Em caso de redução no preço do objeto deste contrato pela distribuidora, então a Contratada deverá repassar a Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

16.1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

16.1.1 - advertência;

16.1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

16.1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

16.1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

16.1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos.

16.2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

16.2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

16.2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

16.2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

16.2.4 - fizer declaração falsa;

16.2.5 - cometer fraude fiscal;

16.2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

16.2.7 - não celebrar o contrato;

16.2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

16.2.9 - apresentar documentação falsa.

16.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

16.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 16.2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

16.5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

17.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

17.2. A rescisão do Contrato poderá ser:

17.2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

17.2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

17.2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

17.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

17.3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 008/2022-E/S/A, cuja realização decorre da autorização do(a) Sr.(a). XXXXX XX XXXXX XXXXXX, SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Juruti com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

JURUTI - PA, 14 de Abril de 2022

XXXXX XX XXXXX

Assinado de forma

SOUSA

XXXXXX:63652714 digital por XXXXX XX

253 COELHO:63652714253

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ(MF) 15.291.706/0001-27

CONTRATANTE

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:04561932275

ROYAL COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 42.292.768/0001-26

CONTRATADO(A)