TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA CONNECTION UNICRED 2
TERMO DE ADESÃO - PROGRAMA CONNECTION UNICRED 2
1. SOBRE O PROGRAMA
1.1 O Programa denominado “Connection Unicred 2” é promovido pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos dos Vales do Taquari, e Rio Pardo e Região da Produção LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº872, Centro, Lajeado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.635.462/0010-39 denominada “Organizadora” ou simplesmente “Unicred VTRPP”, em parceria com a empresa Innoscience Consultoria em Gestão da Inovação LTDA.
1.2 O “Connection Unicred 2” é um programa de conexão com startups, que possuam soluções para Desafios de Negócios da Unicred VTRPP, através de parcerias, nos formatos indicados adiante neste Regulamento.
1.2.1 Para efeito deste Regulamento, Startup se refere à empresa de base tecnológica, inovadora, flexível, ágil e criativa, que trabalha em condições de incerteza e que possua um modelo de negócios repetível e escalável, capaz de resolver um problema real.
1.3 Constituem objetivos do Programa: (i) conhecer ideias e soluções para os desafios apresentados pela Unicred VTRPP; (ii) identificar startups que poderão se tornar fornecedores ou parceiros de negócios da Unicred VTRPP nos temas de desafios elencados no item 1.5 deste Regulamento.
1.3.1 A participação no Programa não garante aos Participantes a consolidação da condição de fornecedores ou parceiros de negócios da Unicred VTRPP, não devendo ser a aderência ao Programa compreendida como promessa de qualquer celebração de negócio. Ou seja, o Programa não obriga a Unicred VTRPP a contratar qualquer das Startups, participantes do “Connection Unicred 2”.
1.4 Este programa não contempla nenhuma modalidade de prêmio de sorte ou pagamento aos participantes, tampouco obriga a Unicred VTRPP a contratar qualquer das startups.
1.5 O Programa somente aceitará inscrições dos projetos enquadrados em cada um dos seguintes temas de desafios:
1 – Captura Inteligente de Talentos
2 – Prevenção de Fraudes e Falsificações 3 – Dados para Geração de Oportunidades 4 – Inovação para Instituições Financeiras
2. DOS PARTICIPANTES
2.1. Podem se inscrever Startups com Produto Mínimo Viável (“MVP”- Minimal Viable Product) desenvolvido ou que tenham interesse em co- desenvolvimento da solução junto a Unicred VTRPP, e que atendam aos Desafios de Negócios propostos pela Unicred VTRPP.
2.2. Os participantes devem possuir maioridade civil, na forma da legislação vigente, na data de inscrição.
2.3. Não serão aceitas inscrições de empresas/startups que tenham entre seus membros empregados ou estagiários da Unicred VTRPP ou da Innoscience.
3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1 A participação no Programa é voluntária, gratuita e independente. Respeitados os termos e as condições estabelecidos neste Regulamento, ficam habilitados a participar do programa startups que tenham soluções a partir do grau de maturidade de MVP validado até soluções totalmente desenvolvidas e escaláveis ou interesse em co-desenvolver a sua solução junto a Unicred VTRPP e apresentem soluções aos Desafios de Negócios do “Connection Unicred 2”.
3.1.1 As startups são exclusivamente responsáveis pelas soluções apresentadas, não sendo a Unicred VTRPP responsável por quaisquer obrigações legais, incluídas, mas não limitadas às de natureza trabalhista, fiscal, cível, penal ou regulatória, impostas às startups.
3.2 Os participantes deverão se inscrever por meio do preenchimento do formulário de inscrição, presente no link (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) durante o período de inscrição, impreterivelmente, e seguir os passos mencionados na página.
3.3 A realização da inscrição e a participação neste Programa implica na aceitação irrestrita deste Regulamento. Ao confirmar a participação neste programa o participante autoriza a utilização de seu e-mail para fins de recebimento de comunicação de atualização do Programa durante o seu período de realização.
3.4 O “Connection Unicred 2” não se responsabiliza por inscrições que não sejam computadas por problemas técnicos que ocorram na transmissão dos dados.
3.5 O “Connection Unicred 2” reserva-se o direito de recusar a inscrição de qualquer startup que não atenda os requisitos descritos neste regulamento e que não cumpra com os termos de participação.
Diretrizes Gerais:
3.5.1. O não cumprimento dos prazos estipulados pela organização do “Connection Unicred 2” para a entrega dos documentos requeridos em cada etapa possibilitará a eliminação do programa, a critério exclusivo da Unicred VTRPP.
3.5.2 Serão motivos para eliminação do “Connection Unicred 2”, aplicadas conforme critério exclusivo da Unicred VTRPP, as seguintes situações: (i) descomprometimento com as iniciativas do programa; (ii) não comparecimento aos eventos; (iii) apresentação de qualquer informação incorreta, alterada ou em descumprimento com o Regulamento; (iv) cujo Projeto não esteja de acordo com o Regulamento; (v) incompatibilidade com o perfil do Programa; ou (vi) conduta inadequada, de acordo com os valores da Unicred VTRPP.
3.5.3. As empresas selecionadas para o desenvolvimento do projeto piloto em parceria com a Unicred VTRPP deverão celebrar contrato de prestação de serviços e acordo de confidencialidade, doravante “Contrato”, documentos que serão apresentados na oportunidade adequada.
3.5.4. Previamente, as startups participantes afirmam estar de acordo com as políticas da Unicred VTRPP, incluindo, mas não se limitando, ao Código de Conduta Ética, Política de Gerenciamento de Informações e as demais aplicáveis para a contratação. Devendo, através de Contrato, reafirmar seu compromisso em cumprir com tais dispositivos.
3.6 Os participantes declaram que estão devidamente constituídos e regularizados pelas leis do país de sua constituição e que possuem plenos poderes e capacidade para (i) realizar suas atividades; (iii) participar deste programa; (iii) firmar eventual contrato e cumprir suas obrigações.
4. DA COLABORAÇÃO PARA MÍDIA E DIREITO DE IMAGEM
4.1. Os participantes, desde já, autorizam o uso de sua imagem, nome, voz e outros, incluindo, mas não se limitando, entrevistas e vídeos, à Unicred VTRPP e à Innoscience, para veiculação pública, sem qualquer restrição ao formato e/ou mídia, sem nenhum ônus ou obrigação, por tempo e território indeterminado com o único objetivo de divulgação dos resultados do programa.
5. DAS FASES DO PROGRAMA
5.1. O Programa “Connection Unicred 2” está divido em 5 (cinco) fases, abaixo descritas:
1ª Fase – Scouting: Fase de inscrições e mapeamento de startups para os diferentes Desafios de Negócios. Após avaliação preliminar feita pela Unicred VTRPP, de acordo com os critérios de seleção descritos neste Regulamento, serão selecionadas para a 2ª fase. Startups mapeadas poderão ser convidadas diretamente para o “One on One” caso seja de interesse da Unicred VTRPP.
2ª Fase – One on One “Connection Unicred 2”: Fase de classificação das Startups inscritas e/ou mapeadas, realizando a seleção das Startups a serem apresentadas para a equipe responsável pelos Desafios de Negócios através do “Connection Unicred 2”. Após avaliação preliminar feita pela Unicred VTRPP, de acordo com os critérios de seleção descritos neste Regulamento, serão selecionadas Startups para a 3ª fase.
3ª Fase – Imersão: Fase de conexão online das Startups com os responsáveis pelos Desafios de Negócios do “Connection Unicred 2”, realizados através de até 3 (três) dias de atividades intensas com as partes para que esta tenha condições de preparar uma proposta comercial de piloto para a Unicred VTRPP. As propostas de piloto poderão ser aceitas ou rejeitadas pelas áreas responsáveis da Unicred VTRPP, sendo que somente as aceitas participarão da 4ª fase.
4ª Fase – Piloto: Fase de execução dos projetos pilotos das soluções para os Desafios de Negócios do “Connection Unicred 2” pelas Startups selecionadas na fase anterior, com o apoio direto de representantes da Unicred VTRPP.
5ª Fase – Demo Day: Fase de avaliação final dos resultados e impactos gerados pela fase Piloto, avaliando a pertinência da sequência da relação entre as partes em formato a ser definido.
5.2. Ao final da “5ª Fase – Demo Day”, as partes, de comum acordo, poderão dar continuidade na sua relação comercial em formato de fornecimento ou parceria estratégica por parte da Unicred VTRPP.
6. CRONOGRAMA
6.1. O programa seguirá o cronograma abaixo descrito:
• Scouting – 04/10/2021 a 26/10/2021
• One on One – Novembro de 2021
• Imersão – Dezembro de 2021
• Piloto – Janeiro a Abril de 2022
• Demo Day – Maio de 2022
6.2. DO PERÍODO DE VIGÊNCIA
6.2.1. O presente Programa vigorará do dia 04/10/2021 até Maio de 2022. O Programa poderá, eventualmente, ser prorrogado ou passar por alterações por decisão da Unicred VTRPP, não devendo ser compreendidas as alterações como prejuízo para qualquer das Startups participantes.
6.2.2. A Unicred VTRPP poderá encerrar o Programa a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos participantes.
6.2.3. Xxxxxx participante fez ou fará nenhum investimento significativo para participar do Programa e reconhece que não é e nem será devido nenhum valor pela Unicred VTRPP no caso de encerramento do Programa
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE:
7.1 As soluções comerciais cadastradas deverão ser resultado da criação intelectual dos participantes, não sendo aceitas cópias (totais ou parciais) de soluções de terceiros, declarando desde já o participante que a solução será única e exclusivamente sua, e que a mesma não viola direitos de terceiros, sendo que na hipótese disso ocorrer, o participante se responsabiliza em tomar as devidas providências para excluir a Unicred VTRPP de quaisquer reclamações ou ações movidas, ressarcindo todo e qualquer valor eventualmente gasto pela Unicred VTRPP, incluindo honorários advocatícios. Qualquer solução que viole a propriedade de terceiros ou que manifeste conteúdo impróprio será automaticamente desclassificada, assim como qualquer solução que sugira ou encoraje atividade ilegal ou divulgação de informações que não possam ser transmitidas por motivos legais ou contratuais.
7.2 Os participantes não farão nenhuma cessão de propriedade intelectual de suas soluções ao longo do programa exceto caso deliberado formalmente entre as partes.
7.3 Aos participantes, fica expressamente proibido divulgar, fornecer ou tornar disponível quaisquer informações, dados ou trabalhos, exclusivos ou confidenciais relativos às soluções cadastradas no Programa, não podendo sob qualquer pretexto, utilizar ou dar conhecimento a terceiros estranhos.
7.4 Os participantes se obrigam, por si, seus representantes, empregados e prepostos, a manterem estrita confidencialidade a respeito de todas as instruções, determinações e informações que vierem a receber ou ter acesso por força do presente programa, a qualquer tempo, mesmo após o seu término, em qualquer circunstância, em especial, comprometem-se a observar a Lei Complementar nº 105/01, a conservar o mais absoluto sigilo (inclusive, o sigilo bancário) relativamente aos dados das operações ativas, passivas ou de serviços prestados pela Unicred VTRPP, e que tenha tido acesso por força do programa previsto neste instrumento, sob pena de responder ilimitadamente por qualquer dano, inclusive, extrapatrimonial, ou prejuízo que der causa em virtude da quebra do sigilo das informações e dados que obtiver da Unicred VTRPP.
7.5 Serão consideradas Informações Confidenciais:
a) informações sobre este Regulamento, salvo aquelas que já forem de domínio público;
b) dados Cadastrais e Dados Pessoais coletados em virtude deste Regulamento;
c) informações por escrito, contidas em arquivos eletrônicos ou verbalmente transmitidas, obtidas em reuniões com a Unicred VTRPP, parceiros e outras partes envolvidas no projeto, incluindo documentos, relatórios, arquivos; informações derivadas, decorrentes ou relacionadas às Informações Confidenciais, recebidas na forma desta Cláusula; e informações de terceiros, sujeitas a dever de sigilo por sua parte;
d) informações econômico-financeiras a respeito das atividades da Unicred VTRPP e/ou suas coligadas ou das empresas participantes, como Balanço Patrimonial, Balancetes Mensais, Mapa de Endividamento, Faturamento Previsto, informações eventualmente fornecidas sobre seus produtos, empregados, planos de negócio ou de operações, e outras informações financeiras; ou
e) toda e qualquer informação referente à Unicred VTRPP, seus clientes, controlados, controladores ou sociedades sob controle comum ("Coligadas"), bem como a todas as empresas que compõem o grupo econômico, bem como aos seus respectivos negócios, incluindo-se, mas sem limitação a estes itens, os segredos comerciais e/ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, jurídicas, planos e planejamentos de negócios, projetos, marketing, know-how, informações comerciais e/ou relacionadas a clientes, planos comerciais, atividades promocionais, tecnologia (tais como: sistemas, acessos, simuladores tipo GTM – Go To Market, etc.), além de outros negócios que, de modo geral, sejam restritos, internos e de desconhecimento público.
f) os participantes se obrigam a executar os serviços em caráter de confiabilidade e confidencialidade, comprometendo-se a manter o mais absoluto sigilo em relação aos serviços a serem prestados, bem como sobre todas as informações que estejam em seu poder ou sobre aquelas que venham a ter acesso em decorrência do programa, sendo-lhe vedado divulgar ou possibilitar que terceiros tomem conhecimento de tais informações.
7.6. Caso o participante viole o previsto neste Regulamento, e, em especial o previsto neste item 7.5, o participante reconhece que será automaticamente excluído do Programa e deverá indenizar integralmente a Unicred VTRPP e quaisquer terceiros por perdas e danos.
8. DA SELEÇÃO DE PROJETOS
8.1. O processo de seleção do programa “Connection Unicred 2” seguirá os seguintes critérios, a serem avaliados pelo corpo técnico da Unicred VTRPP:
1ª Fase: Scouting
a. Informações solicitadas: Verificação das informações fornecidas no formulário de inscrição, que estará disponível no endereço eletrônico (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).
b. Estágio de maturação: validação do estágio em que a empresa está se é aderente com o demandado.
c. Alinhamento com o Desafio selecionado: verificação da aderência que a solução possui com o tema do Desafio selecionado pela startup no momento da inscrição.
d. Nível de Inovação: avaliação da capacidade inovadora para solucionar o Desafio.
2ª Fase: One on One Connection Unicred 2
a. Potencial de impacto: avalia qual é o potencial de impacto que a solução terá para o Desafio e para a Unicred VTRPP.
b. Perfil do empreendedor/equipe: avalia a experiência profissional prévia relacionada à startup e o nível de interação e motivação da equipe.
c. Modelo de negócio: avalia qual o modelo de negócio e como ele pode ser aplicado para solucionar o Desafio.
d. Adequação legal: avalia à aderência aos requisitos normativos e de regulamentação do Desafio.
e. Adequação técnica: avalia as características técnicas das soluções e como elas podem ser aplicadas para solucionar o Desafio.
f. Nível de riscos: avalia do grau de incerteza e de riscos da solução para a Unicred VTRPP.
3ª Fase: Imersão
a. Aderência entre as partes: avalia o relacionamento entre as partes durante o momento de conexão.
b. Nível de riscos: avalia do grau de incerteza e de riscos da solução para a Unicred VTRPP.
c. Investimento para o piloto: avalia o nível de investimento necessário baseado no orçamento disponível e os impactos da solução para o Desafio.
d. Disponibilidade dos empreendedores: avalia a disponibilidade e engajamento dos empreendedores com a solução.
e. Projeção de resultados: avalia o impacto no negócio da Unicred VTRPP e a forma que a solução reduziria custos e/ou incrementaria a receita.
f. Adequação técnica: avalia as características técnicas das soluções e como elas podem ser aplicadas para solucionar o Desafio.
4ª Fase: Piloto
a. Avaliação do piloto: avalia os resultados alcançados durante o piloto.
b. Aderência entre as partes: avalia o relacionamento entre as partes durante o momento de piloto;
c. Incerteza remanescente: avalia o nível de incerteza não testado durante o piloto.
d. Perspectiva de replicabilidade: avalia as possibilidades de replicar a solução executada no piloto em larga escala.
e. Perspectiva de resultados: avalia a projeção de resultados visando expandir a solução em larga escala.
9. DO ATENDIMENTO ÀS STARTUPS
9.1. Todos as Startups que precisarem de atendimento poderão entrar em contato com a equipe organizadora do “Connection Unicred 2” pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx
10. DA ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO
10.1. A Unicred VTRPP poderá, a qualquer momento, realizar alterações no presente regulamento, caso entenda necessário. As alterações no regulamento serão comunicadas através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
11. DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E ÉTICAS
11.1. Os participantes comprometem-se a não adotar, sob qualquer hipótese, quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (conforme alterada), do Decreto nº 8.420/2015 (conforme alterado), do U.S. Foreign Corrupt Practices Act de 1977 (conforme alterado), Lei 9613/1998 (conforme alterada) ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis (“Leis Anticorrupção”), ainda que não relacionadas com o presente Regulamento, sob pena de eliminação, em qualquer fase do programa, bem como adoção das medidas cabíveis.
11.2. Os participantes declaram estar cientes das normas e procedimentos relativos ao Código de Ética da Unicred VTRPP, disponível no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/ comprometendo-se a colaborar com todos os seus dispositivos e mediante a aplicação dos mais elevados padrões éticos,
concordando que o não cumprimento das regras formalizadas no Código de Ética pode acarretar a imposição de sanções legais cabíveis.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. A Unicred VTRPP, no âmbito deste Regulamento, cumpre e continuará a cumprir suas obrigações decorrentes das leis e normas aplicáveis, nacionais e internacionais, versando sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o Decreto nº 8.771/2016.
12.2. Durante a vigência deste Regulamento, a Unicred VTRPP coletará certos dados pessoais dos participantes do Programa, tais como os Dados Cadastrais (“Dados Pessoais”).
12.3. Os Dados Pessoais somente serão utilizados pela Unicred VTRPP para as seguintes finalidades:
a) Executar o Programa e cumprir o presente Regulamento;
b) Executar outros contratos e instrumentos que venham a ser celebrados com os Participantes do Programa;
c) Cumprir com obrigações legais ou regulatórias da Unicred VTRPP e/ou da Innoscience, incluindo obrigações fiscais, de conformidade e responsabilidade socioambiental, entre outras;
d) Defender os interesses da Unicred VTRPP e/ou da Innoscience perante os Participantes ou terceiros, em procedimentos administrativos, judiciais ou extrajudiciais;
e) Para enviar aos Participantes notícias, informações e outras comunicações comerciais relevantes sobre os produtos e serviços da Unicred VTRPP e/ou da Innoscience, podendo tais comunicações serem interrompidas pelo opt-out do Participante, por mecanismo disponibilizado na própria mensagem.
12.4. A Unicred VTRPP deverá manter sigilo em relação os Dados Pessoais tratados em virtude deste Regulamento, garantindo que todas as pessoas autorizadas a tratarem tais dados estão comprometidas, de forma expressa e por escrito, e estão sujeitas ao dever de confidencialidade, bem como devidamente instruídas e capacitadas para o tratamento de dados pessoais.
12.5. A Unicred VTRPP poderá compartilhar os Dados Pessoais com outras empresas do mesmo grupo econômico que se comprometam a garantir os
mesmos níveis de proteção descritos neste Regulamento, apenas para cumprimento das finalidades aqui listadas.
12.6. A Unicred VTRPP poderá compartilhar os Dados Pessoais com prestadores de serviço, subcontratados ou outros fornecedores que atuarem, sob direção da Unicred VTRPP, na condição de operadores do tratamento, de modo a permitir o atendimento às necessidades do Programa.
12.7. Caso o titular dos Dados Xxxxxxxx tenha alguma solicitação, reclamação, pedido de informação ou qualquer outra demanda, relacionados ao tratamento dos seus Dados Xxxxxxxx, o participante deverá enviar e-mail para xxxxx.0000@xxxxxxx.xxx.xx.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Surgindo divergências quanto à interpretação do presente Regulamento ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, o corpo técnico da Unicred VTRPP, responsável pelo programa, solucionará tais divergências, de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade e da razoabilidade.
13.2 Os participantes concordam que não deverão, sem o consentimento prévio e escrito da Unicred VTRPP, usar os nomes e marcas “Unicred”. “Unicred VTRPP”, “Connection Unicred 2” ou qualquer outra marca de propriedade da Unicred para fins de publicidade própria ou para qualquer outra finalidade, notadamente em placas, “folders”, panfletos publicitários, “portfólios” ou quaisquer outros materiais de divulgação, sob pena de eliminação da sua participação no projeto, além da adoção das medidas judiciais necessárias e responsabilização em todas as esferas cabíveis, seja cível, penal e/ou administrativa.
13.3. O presente Programa não importa em qualquer vínculo entre a Unicred VTRPP e os Participantes.
13.4. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento deste Regulamento e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
13.5. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes deste Regulamento permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.
13.6. Este Regulamento é regido pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste Regulamento, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente as soluções dos participantes.
13.7. Pactuam as partes participantes do programa Unicred VTRPP que envidarão os melhores esforços para que qualquer controvérsia seja tratada de forma administrativa e extrajudicial, preservando a parceria e prestigiando a autocomposição para a solução de conflitos, socorrendo-se ao poder judiciário apenas após ao menos 3 (três) tentativas evidenciadas para solução do eventual impasse.
13.8. Superado o dispositivo acima, em qualquer caso, as partes optam desde já por reconhecer a competência do Comarca de Lajeado/RS, com exclusão de qualquer outro para conhecer de qualquer questão sobre a validade, interpretação ou execução do Regulamento e do Programa.