PROGRAMA RIO DOCE
Escolha de Assessoria Técnica para o Território 7 –
Resplendor e Itueta
ÍNDICE
1. CONTRATO 2
1.1. Identificação e objetivos 2
1.2. Responsáveis 2
2. INFORMAÇÕES GERAIS 2
3. CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO E DEMANDAS 2
4. CONSOLIDAÇÃO DA COMISSÃO DE ATINGIDOS 5
4.1. O início das Comissões 5
4.2. Retomada do trabalho e acompanhamento das Comissões 6
4.3. Chamada Pública 11
4.4. Apresentação do resultado do credenciamento em Resplendor 12
4.5. Apresentação do resultado do credenciamento em Itueta 14
5. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS PRELIMINARES E ANÁLISES 16
5.1. Comitê de especialistas 17
6. ESCOLHA DA ASSESSORIA TÉCNICA 18
6.1. Reunião preparatória da escolha 18
6.2. Reunião de escolha 18
6.3. Apresentação 21
6.3.1. Associação dos Pequenos Produtores Reassentados de Aimorés, Itueta e Resplendor – Apprair 21
6.3.1.1. Perguntas à Apprair 23
6.3.2. Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas 25
6.3.2.1. Perguntas à Aedas 28
6.4. Deliberações e decisão 30
1. CONTRATO
1.1. Identificação e objetivos
Realização de Serviços de Consultoria Técnica (no. 4500176574) para viabilização de Assessorias Técnicas aos Atingidos pelo Rompimento da Barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce.
1.2. Responsáveis
Fundo Brasil de Direitos Humanos | Xxx Xxxxxxx Xxxxxx | ||
Fone | 11.3256.7852 | ||
Ministério Público Federal | Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | ||
Fone | 31.2123.9174 | ||
2. INFORMAÇÕES GERAIS
Este é o relatório consolidador do processo de escolha de Assessoria Técnica aos Atingidos pelo Rompimento da Barragem de Fundão no Território 7 – Resplendor e Itueta, municípios na região do Médio Rio Doce, no Estado de Minas Gerais.
As informações aqui reunidas referem-se ao período de 9 de julho a 27 de novembro de 2018.
3. CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO E DEMANDAS
Os municípios de Resplendor e Itueta, no Estado de Minas Gerais, têm em comum o fato de serem duplamente atingidos por barragens: além do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015, os dois municípios enfrentam ainda hoje as consequências socioeconômicas da construção da Usina Hidrelétrica de Aimorés, inaugurada em maio de 20061, e que também abrange os municípios de Aimorés (MG) e
1 A Usina de Aimorés desde 2015 pertence 100% à Aliança Energia. Informações disponíveis em
<xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx/xxxxxx-xxxxxx/xxxxx-xx-xxxxxxx/>. Acesso em 8 dez 2018.
Baixo Guandu (ES). A água do Rio Doce represada nestes municípios causa o acúmulo de rejeitos tóxicos da lama de Mariana no lago. Também têm em comum uma população que se sustenta, em sua maioria, da agricultura e da pesca. A pesca no Rio Doce e afluentes do entorno é elemento característico do modo de vida local.
Resplendor tinha 17.089 moradores em 2010, segundo o censo do IBGE2. Em Itueta, eram 5.830 em 20103. Itueta se emancipou de Resplendor, tornando-se município, em 1948; a sede do município foi mudada de lugar pelo consórcio Vale-Cemig ao longo da década de 1990, até a inauguração da hidrelétrica, em 2006, para permitir o represamento da água do Rio Doce, com consequentes desapropriações e inundação de áreas do antigo território.
Desde o rompimento da Barragem de Fundão, os municípios recebem água potável via caminhões-pipa, no escopo de um dos programas de reparação conduzidos pela Fundação Renova; a água dos caminhões-pipa é motivo de desconfiança das populações. Em Resplendor, umas das mais recorrentes reivindicações é pela criação de uma autarquia municipal de saneamento básico para cuidar do fornecimento de água para a cidade. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), atual responsável pelo abastecimento, não tem a confiança da população.
Os mapas das figuras 1 e 2 mostram a localização dos municípios de Resplendor e Itueta na Bacia do Rio Doce.
2 Fonte: IBGE Cidades. A estimativa de população feita pelo IBGE em 2018 é de 17.398 habitantes em Resplendor.
3 Fonte: IBGE Cidades. A estimativa de população feita pelo IBGE em 2018 é de 6.039 habitantes em Itueta.
Figura 1: Territórios para escolha de Assessorias Técnicas. Cartografia: Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/Fundo Brasil
Figura 2: Localização do Território 7 – Resplendor e Itueta. Cartografia: Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/Fundo Brasil
As escutas em campo feitas pelos pesquisadores do Fundo Brasil durante os meses de janeiro a março de 2018 encontraram as seguintes demandas para atuação prioritária de uma Assessoria Técnica:
a. Viabilização de assessoria jurídica;
b. Viabilização de análise da água para uso humano; irrigação; análise da qualidade da água dos lençóis freáticos; produção e análise de laudos técnicos para apurar consequências da água contaminada sobre a pesca e agricultura;
c. Viabilização de apoio às demandas que envolvam suporte técnico para a recuperação da produção agrícola;
d. Acompanhamento dos programas de reinserção profissional e geração de renda aos pescadores atingidos; e
e. Viabilização de ações de atenção à saúde.
4. CONSOLIDAÇÃO DA COMISSÃO DE ATINGIDOS
4.1. O início das Comissões
A partir de janeiro de 2018, moradores de Resplendor e Xxxxxx tomam conhecimento de que seria iniciado o processo da contratação de Assessorias Técnicas independentes, num acordo garantido pelo Ministério Público Federal. Esta data marca o momento em que os municípios de Itueta e Resplendor iniciaram a criação das suas comissões locais.
Em Resplendor, começaram a se reunir pessoas já engajadas em outras pautas políticas locais, sobretudo aquelas surgidas durante e após a construção da barragem de Aimorés. Este fórum aglutinava atores políticos diversos, em torno de pautas e reivindicações comuns - entre elas, o direito à Assessoria Técnica.
O processo de construção desta pauta reivindicatória culminou na realização de uma grande assembleia, convocada pela Comissão de Atingidos de Resplendor e Itueta, em agosto de 2018. Mais de 500 pessoas marcaram presença no encontro, que contou com a participação dos Ministérios Públicos Federal e de Minas Gerais, além de diversas outras instituições e organizações sociais.
Durante esta assembleia, foi anunciado o início da nova etapa do trabalho das equipes do Fundo Brasil naquele território, no sentido de auxiliar no processo de consolidação da Comissão.
Dali em diante, a pauta da Comissão, sobretudo motivada pelo processo organizado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, voltou-se essencialmente para o processo de escolha da Assessoria.
4.2. Retomada do trabalho e acompanhamento das Comissões
O trabalho em campo do Fundo Brasil na fase de acompanhamento da Comissão de Atingidos do Território de Resplendor e Itueta começou em 28 de agosto, em duas reuniões com as Comissões locais de cada município.
Em todos os encontros, a equipe de campo do Fundo Brasil explicou o funcionamento do processo de escolha, desde o credenciamento de entidades sem fins lucrativos interessadas em prestar o serviço de Assessoria Técnica ao território de Resplendor e Itueta, os objetivos, até explicações mais detalhadas sobre o alcance e limitações do trabalho de uma Assessoria.
Entre Resplendor e Itueta, foram realizadas reuniões com diferentes segmentos profissionais e territoriais, onde também eram pautadas demandas de reparação coletivas e específicas de cada grupo de atingidos. Como metodologia para o fortalecimento de uma Comissão de Atingidos unificada, ampla e representativa, ao fim de cada reunião foram passadas listas para que os interessados em compor a Comissão incluíssem seus nomes, a serem posteriormente consolidadas em uma lista única.
As reuniões que contaram com participação da equipe de campo do Fundo Brasil estão listadas a seguir.
- 28 de agosto, Itueta: às 14h, no Sindicato dos Produtores Rurais, a equipe do Fundo Brasil se reuniu com a Comissão de Itueta. Na reunião ficou evidente o conhecimento das pessoas sobre a pauta das Assessorias Técnicas independentes e as inúmeras demandas dos atingidos e atingidas em relação à Xxxxxx.
- 28 de agosto, Resplendor: no mesmo dia, às 18h, o Fundo Brasil foi convidado a participar de uma reunião da Comissão de Atingidos local. A intenção era se apresentar ao grupo e também informá-lo sobre o processo de escolha da Assessoria Técnica.
Em ambas as reuniões, a equipe do Fundo Brasil priorizou dois eixos metodológicos para as comissões: o primeiro, a ampliação do número de participantes dos fóruns; e o segundo, o entendimento de que ambos os municípios, por comporem um mesmo território, compartilhariam a mesma Assessoria Técnica. Destacou-se, desta forma, a necessidade de entendimentos entre os grupos políticos dos dois municípios para a formação de uma Comissão ampla e representativa para a escolha da Assessoria Técnica.
A construção do consenso se colocou como o desafio para todas as pessoas que participavam de ambas as Comissões. Conforme avançaram as reuniões e os grupos cresciam, novas tentativas de construção deste consenso eram realizadas. Havia um entendimento comum a todos os participantes, de que a heterogeneidade dos componentes da comissão era uma premissa fundamental da construção do processo. Esta metodologia estimulou as Comissões a convocarem mais gente para os encontros, e a marcarem mais reuniões, sempre abertas.
- 17 de setembro, Resplendor: às 19, reunião convocada pela Associação dos Pescadores Profissionais e Amadores do Médio Rio Doce (Aperdoce), interessada em participar mais ativamente do processo da Assessoria. O tema da pesca, aliás, foi central em diversas reuniões realizadas nos dois municípios, tanto pela importância que a atividade tem na geração de renda de muitas famílias, quanto pelo aspecto cultural, da pesca como modo de vida, do lazer e da alimentação.
A reunião com a Aperdoce foi conduzida pela advogada da associação, e contou com a participação de quase cem pescadores. Durante a reunião, vários relatos de dificuldades que pescadores e pescadoras vêm enfrentando desde o rompimento da barragem foram levantados. Entre eles, a lentidão e descaso no tratamento de processos de indenização por parte da Fundação Renova, arquivamentos de casos e recusas de cadastros; dificuldades psicológicas, financeiras e de sustento; doenças em pessoas,
animais e plantações; falta de confiança na qualidade da água que abastece o município; falta de consumidores para o pescado; perda de modos tradicionais de vida e danos à saúde mental.
Um dos pescadores, emocionado, fez uma fala contundente:
“Nós não estamos mais sendo impactados, nós estamos sendo massacrados”. (Pescador atingido de Resplendor)
Aos pescadores presentes, o Fundo Brasil explicou, em detalhes, o processo de escolha da Assessoria Técnica, convidando-os a participarem das reuniões da Comissão local.
Figura 3: Reunião com Aperdoce. 17 set 2018. Foto: Fundo Brasil
- 18 de setembro, Itueta: a equipe do Fundo Brasil se reuniu com moradores de uma
ocupação urbana em Itueta. Os integrantes da equipe de campo fizeram explicações
sobre o edital de credenciamento das entidades, cujo resultado havia sido publicado quatro dias antes. Informou que após a fase de consolidação da Comissão de Atingidos, as entidades seriam convidadas a ir ao território apresentar suas propostas de trabalho. Os atingidos trouxeram diversos depoimentos de violações que sofreram e que ainda estão sofrendo desde a contaminação do rio com os rejeitos da barragem. Falaram da perda da profissão e da fonte de renda dos areeiros e pescadores; da perda do lazer e da pesca como tradição e modo de vida que permeava a identidade de todos; das humilhações e dificuldades a que tiveram de se submeter nas filas para recebimento de água mineral; de assédio por parte de advogados; do não reconhecimento de crianças, mulheres, trabalhadores informais da pesca e de outras categorias que foram negadas pela Renova como atingidas.
Relembraram, ainda, o processo de desapropriação ao qual haviam sido anteriormente submetidos para a construção da Usina Hidrelétrica de Aimorés, e da estratégia antiga de separá-los em categorias diferentes para incentivar a desmobilização e o esgarçamento das pautas coletivas. Reforçaram que a reparação dos danos vai além da indenização financeira, que é importante pensar em formas de reestabelecer a qualidade de vida, o lazer e as fontes de renda das pessoas.
Exemplificaram com a possível construção de um pesqueiro e de criadouros de peixes para suprir a necessidade da pesca.
Foi lembrado aos presentes que a definição do conceito de atingido é feita pelos próprios atingidos, não pelas empresas causadoras dos danos, e que a contratação da Assessoria Técnica para o trabalho nas pautas coletivas não impede a continuidade de negociações por indenizações com a Fundação Renova.
- 19 de setembro, Itueta: foi realizada uma reunião na comunidade do Quatituba. Xxx, moradores relataram que haviam recebido apenas uma indenização no valor de 1 mil reais pelo tempo em que ficaram sem abastecimento de água, e disseram que o cheiro, a turbidez e a textura da água para consumo humano indicavam que a captação ainda era feita no Rio Doce, apesar de informação oficial em sentido contrário. Informaram alergias e outras doenças como consequência do uso dessa água. Enfatizaram que o fim
da pesca alterou bruscamente a rotina da cidade de Itueta, não só a das pessoas que tinham a fonte de renda proveniente diretamente da pesca, mas também de todos que tinham no rio a complementação da sua alimentação, a sua fonte de descanso, lazer, tradição e qualidade de vida. Relatos sobre dificuldades no diálogo com a Fundação Renova e pouca clareza nos critérios para distribuição de cartões de auxílio financeiro emergencial também foram feitos na reunião. A equipe do Fundo Brasil explicou que o encaminhamento coletivo das demandas de reparação são uma das atribuições da Assessoria Técnica.
- 20 de setembro, Resplendor: o tema da destruição dos modos de vida dos moradores foi novamente central em reunião ampliada com articuladores de Resplendor, na Escola Estadual Comendador Nascimento Xxxxx Xxxx. Com participação de integrantes de movimentos sociais, vereadores, integrantes de partidos políticos e associação de classe, a reunião também enfatizou que, além dos pescadores profissionais, praticamente a cidade inteira pescava para a complementação de renda, alimentação, lazer e esporte.
Foram feitas falas sobre a falta de confiança na qualidade da água para consumo humano e sobre o surgimento de alergias e outras doenças. Os vereadores presentes apresentaram a queixa de que a Copasa insistia na captação no Córrego Manhuaçu, que acreditavam estar contaminado pelo Rio Doce, enquanto haveria córregos alternativos para captação. Xxxxx falas desmotivadas e pouco esperançosas, que explicitaram a revolta que as pessoas sentiam com a morosidade do processo de reparação, que
chamaram de “falta de respeito com o povo”.
No fim da reunião, a equipe do Fundo Brasil foi informada de que a prefeitura do município de Resplendor havia convocado uma reunião para “oficializar” a Comissão de Atingidos da cidade. Os assessores do Fundo Brasil explicaram que no processo de seleção das Assessorias Técnicas estava estabelecido o princípio de auto-organização das Comissões de Atingidos, que portanto não poderia ser conduzida pelo poder público local, entretanto, servidores públicos e representante da administração municipal poderiam fazer parte da Comissão de Atingidos, como qualquer munícipe.
- 16 de outubro, Xxxxxx: outro segmento que vinha participando do processo e requisitou uma reunião com a equipe de campo do Fundo Brasil foram os produtores rurais. Assim, a equipe de campo participou de reunião com dirigentes e associados da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Aimorés, Itueta e Resplendor (Apprair), na sede da entidade, em Itueta. Estiveram presentes cerca de 60 pessoas. O advogado da Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, começou a reunião com alguns informes sobre a situação de ações judiciais relacionadas ao Consórcio Aliança. Entrando na pauta do dia, o advogado comunicou aos presentes que a Apprair era uma das entidades credenciadas para concorrer a Assessoria Técnica de Resplendor e Itueta. Comunicou que estava apresentando ações individuais à justiça em nome de cada associado da entidade, e que continuaria negociando com a Renova porque “não fecha portas e acha importante negociar com todos”. Disse que nem as negociações, nem a contratação da Assessoria Técnica poderiam garantir que a Renova indenizaria corretamente os atingidos e atingidas, e por isso os associados Apprair contariam com ações judiciais.
Depois passou a palavra aos representantes do Fundo Brasil, que fizeram a apresentação do processo de escolha de Assessoria Técnica como um direito conquistado pelos atingidos. Relataram o histórico anterior de reuniões em Itueta e Resplendor, lembrando que os dois municípios compõem um território unificado, e comunicaram a realização de reuniões de consolidação das Comissões de Atingidos nos próximos dias. Diante do reforço feito pela equipe do Fundo Brasil ao convite para que os presentes comparecessem às reuniões e compusessem a Comissão de Atingidos, o advogado Xxxxxxx informou que os associados da Xxxxxxx se reuniriam internamente para indicar pessoas para compor a Comissão, e que avisariam ao Fundo Brasil posteriormente da escolha.
4.3. Chamada Pública
Paralelamente a este trabalho de campo, o Fundo Brasil deu sequência às etapas de Chamada Pública, análise de propostas preliminares e credenciamento de entidades.
No dia 26 de julho de 2018 o Fundo Brasil abriu o processo de credenciamento de
organizações sem fins lucrativos interessadas em oferecer Assessoria Técnica nos 16 territórios da Bacia do Rio Doce acompanhados pelo Fundo Brasil, estabelecendo os critérios e o prazo para o envio das candidaturas das organizações interessadas.
Em 14 de setembro, tornou pública a relação definitiva das organizações credenciadas para o processo de escolha das Assessorias Técnicas aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão. No Território 7 – Resplendor e Itueta, sete organizações atenderam aos requisitos do termo de referência do território e foram credenciadas:
- Associação dos Pequenos Produtores Reassentados de Aimorés, Itueta e Resplendor - Apprair;
- Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas;
- Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – Amefa;
- Cáritas Diocesana de Governador Valadares;
- Centro Agroecológico Tamanduá – CAT;
- Grupo Técnico de Apoio – GTA;
- Rede Internacional de Ação Comunitária – Interação.
4.4. Apresentação do resultado do credenciamento em Resplendor
Com o fim das reuniões com os grupos de base, ocorreu, em 17 de outubro, em Resplendor, a reunião de apresentação do resultado do processo de credenciamento de entidades para prestação do serviço de Assessoria Técnica ao Território 7 – Resplendor e Itueta. Participaram Ministério Público Federal (Dr. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx), Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (Sr. Xxxxxx Xxx Xxxxxx), como observador.
Xxxxxxxxxx Xxxxx, representando o Fundo Brasil, fez a abertura da reunião, indicando como objetivos prestar contas do processo até o momento e informar a todos sobre os próximos passos. Fez um breve histórico do trabalho do Fundo Brasil até aquele momento, com o processo de credenciamento de entidades e as visitas aos territórios para acompanhar a formação e consolidação da Comissão de Atingidos.
Recordou os critérios listados na Chamada Pública para o território e anunciou os nomes das entidades credenciadas. Apresentou, ainda, informações básicas – nome, telefone, e-mail e endereço das respectivas entidades e perguntou aos presentes se, considerados os critérios do edital, existia algum fato relevante a respeito das organizações que fosse do conhecimento dos atingidos e atingidas, e que não tivesse sido considerado na análise do credenciamento.
Uma das participantes da Comissão afirmou que a Apprair, uma das organizações credenciadas no território, não atendia aos critérios da Chamada Pública. “A Apprair foi fundada com a participação do consórcio responsável pela construção da Hidrelétrica de Aimorés, e o consórcio inclui a Vale”, disse a atingida. Nesse sentido, pediu para que o Fundo Brasil verificasse se a Apprair teve de fato relações financeiras com a Vale, o que descredenciaria a entidade do processo. Dr. Xxxxxx Xxxxx (MPF) afirmou que o apontamento era importante e seria verificado.
Posteriormente, a equipe do Fundo Brasil e o MPF verificaram que a Apprair recebeu recurso do Consórcio Aliança, do qual a Vale fazia parte, mas que isso ocorreu há mais de três anos – fora, portanto, do prazo previsto nas Chamadas Públicas para escolha de Assessorias Técnicas aos atingidos na Bacia do Rio Doce.
Conforme eram levantadas questões pelos atingidos sobre as Assessorias, o procurador explicitou aos participantes as diferenças entre a prática de uma Assessoria Técnica e de uma assistência técnica. Segundo o procurador, ao longo de toda a Bacia do Rio Doce, era possível encontrar “alguma confusão entre os dois termos”. Enfatizou que o processo de escolha e contratação em curso visa suprir a demanda de Assessoria Técnica e que para a demanda de assistência técnica serão adotadas outras medidas.
Dr. Xxxxxx Xxxxx fez uma fala sobre a importância do Direito Ambiental também como direito humano, e sobre a importância da Assessoria Técnica para garantir o direito de acesso dos atingidos e atingidas a informações de confiança.
Um vereador presente levantou questionamentos sobre a legitimidade do processo de escolha da Assessoria Técnica. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx (MPMG), retomou todo o percurso desde a assinatura do TTAC; a responsabilidade da Samarco pelo dano coletivo causado a toda a Bacia do Rio Doce; que o Ministério Público tem por obrigação
defender direitos coletivos; que causas individuais resultariam em entendimentos individuais de diferentes juízes sobre a definição de dano. As Assessorias Técnicas, explicou, permitirão que a reparação seja pleiteada de acordo com as necessidades dos atingidos e atingidas dentro de um plano de trabalho construído democraticamente em conjunto pela Comissão de Atingidos e a Assessoria Técnica. A reparação em si continua sendo responsabilidade da Xxxxxx.
O representante do Fundo Brasil perguntou se todos os presentes estavam de acordo com a consolidação da atual Comissão de Atingidos e, por todos os participantes concordarem, registrou que a Comissão de Atingidos estava consolidada.
Durante este encontro, Fundo Brasil, MPF e MPMG informaram aos participantes que as decisões daquele encontro seriam compartilhadas e combinadas com as decisões do encontro de consolidação da Comissão de Atingidos de Itueta. Após os encontros de consolidação das comissões nos dois municípios, as reuniões passariam a ser conjuntas.
4.5. Apresentação do resultado do credenciamento em Itueta
Dois dias depois, em19 de outubro de 2018, realizou-se a segunda reunião de apresentação do resultado do credenciamento em Itueta. Participaram Ministério Público Federal (Dr. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx), Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (Xxxxxx Xxx Xxxxxx), na qualidade de observador, integrantes de movimentos sociais e representantes dos pequenos produtores rurais.
A apresentação do Fundo Brasil teve a mesma sequência e conteúdo de Resplendor, já mencionada no tópico imediatamente anterior. Foi apresentado o processo de trabalho do Fundo Brasil até aquele momento, os critérios de credenciamento das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e a lista das entidades credenciadas a prestar Assessoria Técnica para o território.
Quando foi perguntado pelo Fundo Brasil se havia fatos relevantes sobre aquelas organizações que pudessem descredenciá-las, uma atingida levantou questionamentos sobre a Rede Interação. Segundo a atingida, o Xxxxxxxxx Xxxx-Xxxxx, responsável pela construção da Hidrelétrica de Aimorés, usa o nome Interação em suas ações sociais. Por
isso, pediu que fosse averiguado se a Rede Internacional de Ação Comunitária (Interação) não teria mesmo vínculos com o Consórcio.
Um representante da Apprair propôs uma formatação mais “tradicional” para a Comissão, composta por presidente, secretário e demais cargos, no que foi contestado por outra atingida, que reafirmou a natureza plural e participativa da Comissão de Atingidos em questão e a necessidade de se evitar divisões causadas por inclinações políticas, religiosas e outras. Houve outras manifestações questionando o formato da Comissão de Atingidos aberto, amplo e participativo.
Outra atingida propôs uma questão sobre número máximo de integrantes da Comissão de Atingidos. Dialogando com ambos, o procurador Dr. Xxxxxx Xxxxx (MPF) respondeu que não havia limite numérico à participação e que todas as pessoas que manifestassem interesse poderiam participar da Comissão. Ponderou que o modelo proposto pelo Ministério Público era de comissões auto-organizadas e amplas, plurais, igualitárias e não-representativas, para evitar que houvesse cooptação ou perseguição de possíveis representantes. Enfatizou que valoriza e respeita as associações, igrejas e organizações pré-existentes, e que, neste processo, a Comissão deveria ter espaço para todas e todos.
Dr. Xxxxxx Xxxxx (MPF) ressaltou, ainda, que a Comissão faz um trabalho voluntário de mobilização dos atingidos e de acompanhamento das questões coletivas; que as suas atribuições e responsabilidades vão além do momento da escolha da entidade que será contratada. Afirmou que, se as pessoas de Itueta optassem por criar regras para a Comissão e decidissem que o formato seria fechado e representativo, caberia ao Ministério Público acatar, desde que o formato adotado não excluísse outros setores e pessoas atingidas, nem se tornasse ambiente de outros conflitos do munícipio, pois a finalidade desta Comissão é acompanhar as ações referentes ao rompimento da Barragem de Fundão.
O representante da Apprair insistiu na definição de critérios e limites para participação da Comissão de Atingidos. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, integrante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS) do Ministério Público de Minas Gerais, lembrou que o formato proposto pelo MP era uma tentativa de trazer o
lugar de decisão para os atingidos e que o critério para participar da Comissão era a vontade de participar.
Como proposta de consenso, os atingidos decidiram que o grupo da Comissão de Itueta, que participaria do processo decisório sobre a Assessoria, seria composto por cinco pessoas de cada uma das seis frentes territoriais da Comissão de Itueta. Ficaram definidos os seguintes grupos: moradores de Quatituba, moradores de Quatituba – Vila Nova, moradores do norte de Itueta, moradores da ocupação, trabalhadores da pesca e trabalhadores da agricultura (Córrego do Chapéu). A reunião terminou com agradecimento do procurador da República ao morador que fez uma proposta de consenso e que aquele foi um importante exemplo de auto-organização dos atingidos de Itueta e uma prova de que atingidos e atingidas devem ser protagonistas nos espaços de decisão.
5. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS PRELIMINARES E ANÁLISES
Paralelamente ao trabalho de consolidação da Comissão de Atingidos em campo, a carta convite às sete entidades credenciadas para apresentação de proposta preliminar de trabalho do Território 7 – Resplendor e Xxxxxx foi enviada em 25 de outubro de 2018.
As organizações credenciadas receberam as cartas-convite elaboradas pela equipe do Fundo Brasil, apresentando orientações para a preparação das propostas preliminares de trabalho das organizações credenciadas. Solicitou-se às organizações breves descrições das linhas de ação e da metodologia de trabalho para abordagem das demandas presentes no território, conforme apresentadas na Chamada Pública que o Fundo Brasil realizou para o credenciamento de organizações interessadas em prestar o serviço de Assessoria Técnica.
As cartas-convite também definiram os prazos do processo de elaboração e avaliação das propostas preliminares de trabalho das organizações credenciadas. A definição dos prazos foi feita conjuntamente pelo Fundo Brasil e pela Força Tarefa do Rio Doce do Ministério Público Federal, em reunião realizada em 1 de outubro de 2018.
Foram dados 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento das mensagens eletrônicas com as cartas-convite, para que as organizações credenciadas enviassem as propostas preliminares.
5.1. Comitê de Especialistas
Ao receber as propostas, o Fundo Brasil realizou uma análise prévia da adequação de cada uma delas ao escopo do trabalho contido na Chamada Pública. Os pareceres técnicos das propostas contaram com a participação de especialistas externos reunidos num Comitê, com conhecimento sobre as temáticas específicas do território e que têm sido reconhecidos pelo desenvolvimento de trabalhos relevantes sobre os desdobramentos dos impactos ambientais e violações de direitos humanos sofridos pelos atingidos e atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão. Este conhecimento específico representa um elemento fundamental para a necessária avaliação das propostas preliminares de trabalho das organizações que farão Assessoria Técnica aos atingidos e atingidas.
Para a definição do escopo de atuação do Comitê de Especialistas, o Fundo Brasil elaborou um termo de referência. Este documento define os produtos que deveriam ser entregues pelos especialistas, bem como o prazo de 15 dias corridos para a realização do trabalho. Cada especialista se comprometeu a fazer um breve parecer individual sobre a adequação da proposta ao escopo da Chamada específica de cada território, observando se as demandas transversais que conformam a concepção de Assessoria Técnica presente no Termo Aditivo ao TAP – mobilização social, informação e apoio à participação e reivindicação de direitos –, e se as demandas específicas de cada território estão refletidas nas propostas preliminares que seriam apresentadas aos atingidos e atingidas nas comunidades.
O termo de referência esclarece que não cabe à Comitê de Especialistas interferir na natureza da proposta, nem descredenciar qualquer organização, e que a decisão sobre a qualidade e pertinência das propostas caberá exclusivamente aos atingidos, em processo deliberativo público realizado nas comunidades.
Ao final da elaboração dos pareceres individuais, os especialistas se reuniram com a equipe do Fundo Brasil em São Paulo, em 19 de novembro de 2018, para apresentar o parecer final em nome do Comitê.
As sugestões e recomendações feitas pelo Comitê de Especialistas foram enviadas às entidades credenciadas para o território. As entidades tiveram prazo de 3 dias úteis para readequar as propostas preliminares e devolvê-las ao Fundo Brasil.
6. ESCOLHA DA ASSESSORIA TÉCNICA
6.1. Reunião preparatória da escolha
Em 5 de novembro, reuniram-se as comissões de Resplendor e Xxxxxx. Cerca de 45 pessoas participaram da reunião, que estabeleceu a formatação do evento de escolha da Assessoria Técnica, a ser realizado em Resplendor.
A equipe do Fundo Brasil informou aos presentes que das sete entidades que haviam sido credenciadas, apenas quatro enviaram projetos preliminares: Apprair, Aedas, Amefa e GTA. Isto é, estas quatro entidades estariam habilitadas a se apresentar à Comissão de Atingidos como candidatas a prestar Assessoria Técnica no território.
A Comissão de Atingidos decidiu sobre a estrutura necessária para a reunião - local, alimentação, equipamento audiovisual e o apoio para transporte das pessoas das localidades distantes. Sobre a metodologia da escolha da entidade, ficou decidido pelo formato utilizado nos outros processos de escolha: em primeiro lugar, a tentativa de construir um consenso entre os membros da Comissão, para a escolha da entidade. Não havendo consenso, as atingidas e atingidos fariam a escolha por contraste visual de preferências. Não sendo possível nenhum dos formatos anteriores, as atingidas e atingidos decidiriam por meio de voto individual em cédulas.
6.2. Reunião de escolha
A reunião de escolha ocorreu no dia 27 de novembro, às 13h, no salão social Patronato, na sede do município de Resplendor. Estiveram presentes 186 atingidas e atingidos, além do Ministério Público Federal (Dr. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx), a
Coordenadoria de Inclusão de Mobilização Social (Cimos) do Ministério Público de Minas Gerais (Dr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx), A Defensoria Pública de Minas Gerais (Dr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx), a superintendente do Fundo Brasil, Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, o advogado do Fundo Brasil, Xxxxxxx Xxxxx, o coordenador dos trabalhos de campo do Fundo Brasil em Minas Gerais, Xxxxxxxxxx Xxxxx, e também a equipe de campo da entidade.
O coordenador do Fundo Brasil nos territórios de Minas Gerais abriu a reunião e apresentou a metodologia que seria adotada, conforme pactuado com a Comissão de Atingidos, nos seguintes termos: fala de abertura; sorteio da ordem de apresentação das entidades; uma hora para a apresentação de cada entidade, incluindo perguntas dos atingidos; ausência do recinto da entidade que não estivesse se apresentando; depois das apresentações, falas e interpelações de até 3 minutos, sem a presença das entidades candidatas a Assessoria Técnica; momento da escolha.
Figura 4: Chegada ao evento de escolha. 27 nov 2018. Foto: Xxxxxx Xxxx/Fundo Brasil
“A escolha da Assessoria Técnica é um processo em construção desde o começo do ano, e o dia de hoje é um momento é muito importante, muito significativo na luta dos atingidos. A equipe de campo esteve aqui fazendo reuniões e o desafio de todos nós é garantir que o território de Resplendor e Itueta tenha a sua Assessoria Técnica para
equilibrar a disputa por uma reparação justa e integral ”, disse Xxxxxxxxxx Xxxxx, do Fundo Brasil.
Em seguida, explicou que, das sete entidades cadastradas para concorrer à prestação do serviço de Assessoria Técnica no território, quatro avançaram e encaminharam propostas preliminares ao Fundo Brasil. No entanto, Amefa desistiu de apresentar sua proposta diretamente aos atingidos e atingidas no evento de escolha alegando desconhecimento do território e o GTA justificou a ausência alegando não possuir recursos financeiros para participar do encontro de escolha. Assim, duas entidades fariam apresentação: Apprair e Aedas.
O procurador Dr. Xxxxxx Xxxxx (MPF) deu as boas-vindas aos presentes, lembrou as reuniões das quais participou no território e afirmou que, se fosse preciso, o papel da Assessoria Técnica poderia ser novamente explicado na reunião, para que não restassem dúvidas a respeito da importância da escolha. “Importante é vocês escolherem a Assessoria Técnica hoje e o Ministério Público validar a escolha soberana de atingidas e atingidos. ”
Xxxxx Xxxxxxxx (MPMG) afirmou saber das dificuldades para que todos estivessem presentes e ressaltou a importância da união de todos, sem divisões.
Figuras 5 e 6: Dr. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (à esq.) e Dr. Xxxxx Xxxxxxxx (MPMG) no evento de escolha.
27 nov 2018. Foto: Xxxxxx Xxxx/Fundo Brasil
O representante do Fundo Brasil repetiu a explicação sobre a sequência da reunião e, em seguida, pediu para um dos presentes sortear a primeira entidade a se apresentar. Apprair foi sorteada.
6.3. Apresentação
6.3.1. Associação dos Pequenos Produtores Reassentados de Aimorés, Itueta e Resplendor – Apprair
Às 14h10, quatro representantes da Apprair começaram a apresentação da entidade. Xxxxx Xxxxxx, o presidente da entidade, começou com o resgate histórico: a Apprair começou no ano 2000 com o formato de Comissão para representar os atingidos pela Hidrelétrica de Aimorés. Na época, afirmou, a Cemig, uma das acionistas da hidrelétrica disse que não era possível dialogar com toda a comunidade, e por isso era necessária a constituição da Comissão. Em 2007 a Apprair foi oficialmente registrada como Associação.
Figura 7: Apresentação da Apprair.
27 nov 2018. Foto: Xxxxxx Xxxx/Fundo Brasil
O advogado da entidade, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, começou então a apresentação das propostas específicas para o território. Pediu desculpas por não terem conseguido viabilizar slides para a apresentação. Afirmou que, “ao contrário do que
muitos pensam”, a entidade nunca foi contra manter a união entre os atingidos. “Qual a
vantagem da Apprair para os atingidos? Ela é formada por atingidos. Ela não é de Itueta, ela é de Aimorés, Itueta e Resplendor. É composta por gente como vocês, pessoas simples, humildes, que vivem o dia a dia desde a hidrelétrica de Aimorés e nem por isso têm demérito em sua capacidade”.
Xxxxxxx afirmou que a Apprair tem um programa para atuar como Assessoria Técnica, mas que a entidade, que não tem fins lucrativos, não tem dinheiro e que, por
isso, seria preciso estabelecer primeiro os critérios financeiros do trabalho. “Como é que você vai contratar profissional sem repasse de dinheiro? Vai ser com dinheiro da entidade, a entidade vai tirar dinheiro do povo para pagar profissionais? Assistente social, psicólogo, médico, veterinário, zootecnista, assessoria jurídica, a gente não tem esses profissionais agora porque não temos dinheiro. Mas teremos. ”
Dr. Xxxxxx Xxxxx (MPF) interveio para informar que o dinheiro é repassado após a assinatura do contrato de prestação de serviço como Assessoria Técnica, caso a organização venha a ser escolhida pelos atingidos e atingidas.
Sobre o plano de trabalho, o advogado da Xxxxxxx lembrou que a entidade teve contrato com Vale e Cemig para reassentamento dos atingidos pela Hidrelétrica de Aimorés. Listou os pontos:
- Criar escritórios em Resplendor e Itueta;
- Trabalho contínuo na cidade e na zona rural para encontrar e cadastrar atingidos;
- Verificação de impactos aos atingidos de forma direta e indireta, “os que perderam as condições de continuar trabalhando e os que podem voltar às atividades antigas”;
- Atuar muito na área da saúde; a água é uma questão que preocupa muito. “Claro que a Apprair não tem autonomia na saúde, mas vamos atuar colaborando com essas entidades, desenvolver programas com equipe de profissionais contratados especificamente para essas questões”;
- Intervir para que os atingidos recebam indenizações o mais rápido possível. “Toda vez que se marca uma reunião, as pessoas perguntam se já vão receber. O atingido não quer dinheiro, ele perdeu sua fonte de renda”.
Xxxxxxx contou que a Apprair atendeu todos os atingidos que procuraram a
entidade “quando veio a lama”, e que já têm um cadastro com mais de 400 nomes, que seria ampliado para o trabalho de Assessoria Técnica. “Para nós, o importante é que vocês saibam que nós atuamos na região, nossos apoiadores todos são da região. Todos poderão nos encontrar a qualquer momento. ”
O advogado da Xxxxxxx chamou o veterinário “Dr. Zequinha” para apresentar o trabalho que faz com produtores reassentados. Xxxxxxx encerrou a apresentação com uma fala sobre modos de vida, sobre pesca para alimentação, lazer e saúde mental.
6.3.1.1. Perguntas à Apprair
O representante do Fundo Brasil abriu a rodada de perguntas para a Apprair, lembrando à plenária que seriam feitas em blocos de três ou quatro perguntas em sequência, mediante inscrição, para depois passar o microfone à entidade para as respostas. Foram recebidas ao menos 12 inscrições.
O primeiro bloco de perguntas abordou os seguintes assuntos: o cadastro junto à Fundação Renova e os critérios para cálculo de indenizações, vistas como inferiores à renda anterior obtida com o trabalho relacionado ao rio; de que maneira a entidade ajudaria a “não deixar que Resplendor ficasse ‘para trás’, como em Aimorés”, em referência aos danos causados e não-reparados pela hidrelétrica.
Na resposta, o representante da Xxxxxxx disse que a pergunta sobre a Barragem de Aimorés era “dúbia”, ao que a atingida replicou que “eu quero saber se agora a Apprair vai conseguir não deixar pendências para trás”. Xxxxxxx respondeu que a Apprair não se envolveu na mudança da cidade de Itueta. “O que posso falar é que conseguimos uma sede para a Câmara, um posto de saúde, conseguimos 250 casas sociais.”
Figura 8: Perguntas à Apprair.
27 nov 2018. Foto: Xxxxxx Xxxx/Fundo Brasil
Em novo momento de perguntas, um atingido manifestou preocupação com possíveis filiações políticas das entidades que estavam se apresentando na reunião. Outra atingida lembrou que a Chamada Pública pedia experiência em pelo menos uma das áreas levantadas pelos atingidos e previstas no edital para o território. “Qual é essa experiência da Apprair, qual é a experiência em prestação de serviços aos não associados? Xxxxxxx respondeu que tem conselho fiscal e não faz nada sem decidir em assembleia. Disse que “eu mesmo já representei vários de vocês aqui e nunca cobrei nada por isso”.
Sobre medidas práticas: “Apprair está atuando desde 2016 visando os associados, inclusive sobre o cartão de auxílio emergencial que a Xxxxxx queria descontar os valores nas indenizações, nos posicionamos contrariamente, temos ofício mostrando isso”.
O representante do Fundo Brasil afirmou que o tempo da Xxxxxxx estava terminado, mas a plenária quis ouvir a última resposta, que foi sobre possiblidade de contratar profissionais de capacidades técnicas específicas “quando vier o dinheiro”.
Ainda com a Apprair no espaço, Dr. Xxxxxx Xxxxx (MPF) pediu a palavra para fazer esclarecimentos. Nas palavras do procurador: “Antes de a Apprair sair, eu gostaria de esclarecer alguns pontos. A Assessoria Técnica não representa os atingidos. Ninguém
representa o atingido a não ser o próprio atingido. A Assessoria Técnica é uma entidade contratada pelos atingidos para fazer o que os atingidos acham que precisa ser feito, é uma empregada dos atingidos. É importante que isso fique claro, que ninguém está elegendo representantes. ”
O Dr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx (MPMG) completou o raciocínio: “O trabalho da Assessoria Técnica é de esclarecimento, de luta, trabalho feito com os atingidos, não pelos atingidos. Por isso o edital exigia que fossem entidades sem fins lucrativos, não empresas. Por isso não é necessário comprovar capacidade econômica, mas sim capacidade de trabalho e de gestão. Depois da escolha da entidade vem a etapa de definir os tipos de profissionais que os atingidos querem que sejam contratados e para quê”.
Como o tempo de apresentação definido pela Comissão de Atingidos na reunião preparatória estava esgotado (depois de ter sido prorrogado por 5 minutos a pedido da plenária), a apresentação da Xxxxxxx foi encerrada e os representantes da entidade se retiraram do evento.
6.3.2. Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas
A Xxxxx começou sua participação às 15h26, com os cinco integrantes da equipe apresentando brevemente sua trajetória e função na entidade: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, da equipe de projetos; Xxxxxxxx Xxxxxxxx, coordenadora da Assessoria Técnica de Barra Longa (MG); Xxxxx Xxxxx Xxxx, advogada de Xxxxx Xxxxx; Xxxx Xxxxxxxx; mobilizadora social de Barra Longa; e Xxxxxx Xxxxxx, especialista em agroecologia e também mobilizador social em Barra Longa.
Xxxx começou a falar sobre a Aedas. Contou que a entidade nasceu na própria Bacia do Rio Doce e tem uma história que se confunde com a dos atingidos pela Barragem de Aimorés e, principalmente, se confunde com a história de Guaraciaba, município mineiro na margem do Rio Piranga. A entidade, disse, nasceu como uma forma de organização coletiva das famílias, com debates sobre o que significava para a vida da comunidade a construção de uma barragem. Com o tempo, a Xxxxx conquistou atuação estadual e depois em outros Estados brasileiros.
Figura 9: Apresentação da Aedas.
27 nov 2018. Foto: Xxxxxx Xxxx/Fundo Brasil
Hoje, a atuação da entidade auxilia cerca de 3000 famílias em Minas Gerais. Os projetos atuais e mais relevantes são: convênio de cooperação técnico-científica para execução de projeto de pesquisa em energia, em parceria com a Cemig; diagnóstico participativo econômico, social, ambiental e cultural de comunidades atingidas por barragens nos municípios de Raul Soares e Abre Campo; e Assessoria Técnica aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão em Barra Longa, com contrato assinado para o período de 2017 a 2021.
A Aedas citou parceiros e apoiadores dos trabalhos em seus 18 anos de atuação em um mosaico nos slides, como Cemig, Petrobrás e Universidade Federal de Minas Gerais, bem como fontes de financiamento, tais como BNDES e Fundação Banco do Brasil. “Xxxxxxxx juntos, semear esperança em busca de um futuro melhor, essa é a mensagem que a gente quer trazer aqui para o povo de Resplendor e Xxxxxx”, disse Xxxx.
Verônica deu sequência à apresentação mostrando o objetivo geral do trabalho de Assessoria Técnica: promover a participação ampla e informada nos processos decisórios e a efetivação plena da reparação das perdas e danos sofridos pelas famílias atingidas pelo rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, nos municípios de Resplendor e Itueta. “A Assessoria vai construir com vocês um processo de reparação que seja justa e satisfatória. ”
Como objetivos específicos, foram listados:
- Discutir e elaborar com a Comissão dos Atingidos a metodologia adequada, visando a ampla participação nos processos de reparação;
- Promover aumento da participação das famílias atingidas no município nas decisões que envolvem os seus direitos, para que a reparação chegue a mais pessoas;
- Promover o levantamento dos danos com base nas percepções e informações transmitidas pelas próprias famílias atingidas;
- Oferecer às famílias atingidas o acesso rápido a informações técnicas qualificadas, em linguagem acessível; ajudar a entender o que de fato precisa ser reconhecido como dano;
- Revisão de cadastro das perdas e danos que se adeque às diferentes realidades dos atingidos;
Para realizar o trabalho, a Xxxxx considera que oito áreas são fundamentais para pensar reparação integral:
- Pesca;
- Agrária;
- Jurídica: advogados para ajudar a entender os processos com base em padrões internacionais de Direitos Humanos, com o objetivo de elevar o entendimento sobre direitos e reparação.
- Serviço social: em Barra Longa a Aedas vem constatando empobrecimento das famílias atingidas. É preciso dar atenção a esta realidade;
- Saúde (“A população da Bacia do Rio Doce tem vivido um processo profundo de adoecimento físico e psicológico”, disse a representante da Aedas);
- Água: estudos para pensar fontes alternativas de abastecimento de água;
- Comunicação: para circular informações e pensar as pautas dos atingidos e atingidas;
- Mobilização e participação social.
O público-alvo mínimo do trabalho da Aedas é de cerca de 500 famílias. “Esse é o número mínimo. O projeto vai pensar mais detalhadamente adiante. E, de forma geral, a Assessoria Técnica beneficia toda a população das localidades em questões como a da água, por exemplo, que é central. ”
Xxxxxxxx fez uma fala que opôs as propostas de reparação desenhadas pela Renova e pensada a partir da perspectiva dos atingidos. “A Fundação não escuta os atingidos, faz um cadastro que limita direitos, usa uma matriz de danos que coloca os
preços lá embaixo. A proposta que parte dos atingidos usa o conceito de centralidade da dor da vítima, quem é o centro do processo e quem vai dizer qual é a reparação que deve ser feita são vocês. As decisões devem ser discutidas nos grupos de base e tomadas em assembleias. A negociação coletiva a gente tem visto em Barra Longa que dão mais resultado para os atingidos. ”
Desta forma, o processo pensado pela Aedas tem grupos de base com centralidade para amadurecer pautas; decisões tomadas em assembleias decisórias; e seminários de discussões da comunidade. “Entendemos que a reparação deve ser feita de forma integral. A indenização é parte da reparação integral, mas há outras coisas que precisam ser pensadas e restituídas, como a questão da água, a mitigação dos problemas, compensação, restituição, não repetição, danos morais. ”
6.3.2.1. Perguntas à Aedas
Encerrada a apresentação do plano de trabalho da Aedas, a equipe do Fundo Brasil abriu para perguntas. Foram recebidas dez inscrições para dúvidas.
Um atingido perguntou: “O dinheiro que vai pagar o serviço de vocês é das empresas? Como vocês servirão aos atingidos sendo pagos pela Samarco? E como vai ser se vários territórios com Assessorias Técnicas diferentes chegarem a resultados
diferentes? ”
Quebrando o protocolo do evento, o promotor Dr. Xxxxx Xxxxxxxx (MPMG) pediu ao Fundo Brasil que parasse de contar o tempo da entidade porque essa era “uma pergunta fundamental, e é uma pergunta para o MP”. Respondeu: “Pelo modelo que nós pensamos, e esse é um momento de definição que vem depois das escolhas de
Assessorias Técnicas, é o de Câmaras Regionais para que haja padronização, pelas Comissões de Atingidos, de aspectos como valores de indenizações e outros. Não vai haver possibilidade de distinção, porque a gente sempre tem falado aqui que importante é a união – Itueta, Aimorés, Baixo Guandu, Mariana, todo mundo. Outra coisa: o dinheiro vem das empresas, mas vem de um acordo feito com o MP. Quero deixar claro: nenhuma Assessoria Técnica nesse processo é empregada das empresas; são empregadas apenas dos atingidos. Temos hoje três Assessorias Técnicas em funcionamento. Em nenhum momento o MP teve notícia ou denúncia de qualquer irregularidade no trabalho delas.
Há mecanismo para tirar a Assessoria Técnica e colocar outra no lugar, se houver irregularidade. Agora, quando a Assessoria Técnica faz um trabalho bem feito, pautada pelos atingidos, isso não acontece. Não existe reunião entre empresas e Assessoria Técnica sem a presença de atingidos, porque o protagonista desse processo é o atingido. Tinha de esclarecer esses pontos diante da justa pergunta. ”
As perguntas foram retomadas e o tempo voltou a ser contado. Uma atingida perguntou sobre parcerias anteriores da Aedas com Amefa e Cáritas, ambas também aprovadas na fase de credenciamento para concorrer ao território de Resplendor e Itueta. “Queria saber se houve alguma combinação. E também vimos que a Aedas é parceira da Cemig, que é sócia da Vale em vários empreendimentos. Qual a garantia de sigilo das informações e dos processos que a Aedas nos dá diante dessa situação? “
Atingido: “Qual será a logística do trabalho? Vão montar escritório aqui? ”.
No bloco de respostas, Heiza, da Aedas, começou pela água. “O interessante é que o povo já tem uma proposta, a autarquia municipal. Esse debate pode ser feito sim, pode ser colocado como pauta, porque a qualidade da água causa desconfiança nos atingidos, e isso já é um dano que deve ser reparado. Em Barra Longa já temos uma experiência de construir um plano de saneamento que resolva o problema da água. ”
Verônica, da Aedas: “Sobre autonomia, é importante dizer que temos auditoria de atuação a cada seis meses e financeira a cada três meses. Todo o processo é auditado e apresentado ao MP e aos atingidos. Outra coisa sobre independência: nós não temos equipe para debater com a Renova sem os atingidos. A gente costuma dizer que não há
nada que a Xxxxxx queira debater com a Assessoria Técnica que não possa ser debatido em público. É assim que trabalhamos e garantimos a transparência do nosso trabalho”.
O atingido que já havia feito a mesma pergunta à entidade anterior pediu a
instalação de um “conselho fiscal” dentro da Aedas. Outra atingida quis saber da possibilidade de desarquivar processos anteriores relativos à Usina de Aimorés. “Somos os mesmos atingidos, é o mesmo rio”, disse ela. A pergunta seguinte foi sobre a
instalação de um escritório em Resplendor. “E também a parceria com a Cemig, que já foi
perguntada e vocês não responderam. ”
Da Aedas, Xxxx respondeu sobre a Cemig e demais parceiras que “em 20 anos, a Aedas já fez muitas parcerias. Sim, construímos parcerias com Amefa, com Caritas. É natural que entidades tenham de sentar e discutir. Se a gente não tiver essa clareza, a gente vai estar sempre procurando o inimigo no vizinho, porque o vizinho está levando mais. Com a Cemig foi a primeira vez, não foi de graça, foi uma mobilização das famílias do Xxxxxxxxxxxxx, as famílias ocuparam a Cemig, discutiram o impacto histórico, o plano de desenvolvimento regional, e a Aedas vai criar para a Cemig algo que a Cemig não tem, que é o plano de fornecimento de energia com foco sustentável”.
Sobre escritório, o representante da Aedas afirmou que a entidade não acredita em estabelecer diálogo sem sede local; haverá escritórios em Itueta e Resplendor. E a respeito de Aimorés, foi dada a última resposta do bloco: as vítimas são as mesmas, os violadores de direitos são os mesmos, então é possível qualificar o argumento de que a reparação anterior não foi satisfatória, já que as dificuldades que o povo passa também têm a ver com a reparação anterior. Então, é possível qualificar juridicamente o argumento e incluí-lo na pauta.
A Aedas se retirou do evento às 16h36.
6.3. Deliberações e decisão
Uvanderson, do Fundo Brasil de Direitos Humanos, anunciou um intervalo de 15 minutos antes das deliberações. No entanto, assim que a plenária se desfez, formaram-se duas rodas em pontos separados do Patronato, o espaço da reunião: a Comissão de
Atingidos de Resplendor, de um lado, e a Comissão de Atingidos de Xxxxxx, de outro, reuniram-se separadamente para discutir as propostas.
Diante da dinâmica, tanto a equipe do Fundo Brasil quanto os representantes dos Ministérios Públicos tomaram parte nessas reuniões independentes para debater com as Comissões de Atingidos o encaminhamento da escolha da Assessoria Técnica.
Figuras 9 e 10: No intervalo, Comissão de Atingidos de Itueta (à esq.) e Comissão de Atingidos de Resplendor.
27 nov 2018. Foto: Xxxxxx Xxxx/Fundo Brasil
Após discutirem internamente, as Comissões de Atingidos de ambos os municípios voltaram a se reunir em plenária, 43 minutos depois, às 17h19, onde deliberaram que a decisão se daria pela soma dos votos de cada Comissão de Atingidos.
Antes do encaminhamento da escolha de fato, um dos atingidos pediu o microfone e dirigiu-se nominalmente à superintendente do Fundo Brasil, Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, questionando se era possível o Fundo Brasil assegurar que haveria um escritório em Resplendor e outro em Itueta.
Seguiu-se, então, a fala da superintendente do Fundo Brasil: “O que a gente teve aqui foi uma apresentação das organizações de forma muito preliminar. Quando o Fundo Brasil desenhou esse processo, sabíamos que era muito difícil escolher a Assessoria Técnica. Por isso pensamos em pedir que trouxessem uma proposta de trabalho, para que vocês pudessem pensar para além das pessoas e das relações. Mas é uma proposta muito preliminar. Uma vez escolhida a organização, vem a construção da proposta mais completa, o que tem de ser feito com a participação de vocês. A vontade
de vocês tem de estar na proposta. Se a vontade de vocês é ter dois escritórios, então serão dois escritórios”.
Dr. Xxxxx Xxxxxxxx retomou a palavra. “Vocês têm o compromisso tanto do Fundo Brasil quanto do Ministério Público de que serão dois escritórios. Quem paga esses escritórios não é a entidade, são as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem. Acho que agora podemos encaminhar a escolha.”
As Comissões de Atingidos de cada um dos dois municípios informaram suas deliberações. Na contagem, o resultado na Comissão de Itueta acabou empatado entre as duas entidades – metade escolheu Apprair, e a outra metade escolheu Aedas. A Comissão de Resplendor, por sua vez, foi unânime na escolha da Aedas. Na somatória das duas Comissões, então, ficou estabelecido que Aedas foi a entidade escolhida para prestar Assessoria Técnica ao Território de Resplendor e Itueta.
Figura 11: Aedas é escolhida.
27 nov 2018. Foto: Xxxxxx Xxxx/Fundo Brasil
O evento de escolha foi encerrado às 17h45. Em sequência, foi oferecido jantar a todos os participantes.