TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO, REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS OBJETO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI 9.503 DE 1997 APLICADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELAS FISCALIZAÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, BEM COMO, NA ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, A SEREM REALIZADOS ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO ÁS SUAS EXPENSAS DE LEILOEIRO (a) PÚBLICO (A) OFICIAL.
1- REDUÇÃO MÍNIMA ENTRE LANCES:
Não haverá redução do percentual mínimo, de 10,5% (dez e meio por cento), nos termos do Decreto Municipal nº 131/2018 de 26 de setembro de 2018.
2- JUSTIFICATIVA PARA TERCEIRIZAÇÃO DO PÁTIO DE RETENÇÃO:
Os serviços Público de recolhimento, remoção e guarda de veículos autuados por infração à legislação de trânsito e/ou transportes, organização e manutenção do espaço físico, tornaram-se uma adequação urgente e necessária no atual cenário municipal, uma vez que apesar dos esforços, os instrumentos utilizados nas atividades correlatas a esta área, já não são suficientes para uma cidade com população de 69.746 pessoas (fonte IBGE 2018), a qual possui uma frota de
18.068 mil veículos (fonte Denatran) com inadimplência de 50,83 %, com 12.266 condutores sem habilitação, Veículos que se envolveram em Acidentes de Trânsito 382, Condição das Vítimas Não Fatais - feridas 159, Vítimas Fatais 12 mortos - fontes do DETRAN-PA referente ao ano de 2017. Visando ainda, atender ao processo judicial de nº0004022-65.2015.814.0049 de 08/01/2018, que determinou que o município cumpra as obrigações no prazo de 180 dias, sendo estes: Atos de Engenharia de Trânsito; Atos de Fiscalização de Trânsito; Atos de Educação para o Trânsito, juntamente com o contrato de Convênio nº 031/2017 , sendo partes: Departamento de Trânsito do Estado do Pará Detran e o município de Santa Izabel do Pará. O município delega parcialmente ao DETRAN as competências previstas no artigo 24, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de implantar o sistema de sinalização gráfica horizontal e vertical, bem como, semafórica nas vias do município. A assinatura do Convênio deu-se inicio em 27/11/2017 com termino em 26/11/2018.
Desse modo, verifica-se que diante dos fatos presentes nas vias públicas, se faz compulsória a competente regularização dos trabalhos com um Pátio de Retenção do Município. Os serviços cujos objetivos estão descritos acima, são essenciais para a Administração Pública Municipal, visto que os mesmos realizarão as competências e atribuições pertinentes a esta área de atuação. Assim sendo, acredita-se ser primordial esclarecer que a contratação destes serviços, certamente se suprimirá a culpabilidade direta do Poder Público Municipal nesta área de atuação, o que certamente atenderá as necessidades permanentes dos processos de fiscalização contínuos, realizados pelos Agentes de Trânsito e Transporte Municipais.
Na contemporaneidade verifica-se que inúmeros municípios já aderiram a esta modalidade, a qual já se comprovou eficaz nos aspectos de segurança, organização e manutenção dos bens depositados sob sua custódia. A exemplo, inclusive do Departamento Estadual de Trânsito do Pará que optou pela terceirização, o que certamente contribuiu para celeridade dos serviços operacionais de fiscalização de trânsito e transportes urbanos, tais como blitz e remoções provenientes de medidas administrativas por infração de trânsito e/ou transportes.
Destarte, deve-se ressalvar que a solicitação de abertura do processo licitatório na modalidade Pregão – tipo. MAIOR OFERTA PERCENTUAL tem por objetivo a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Públicos de Recolhimento, Remoção e Guarda de veículos de terceiros, autuados por Infração à Legislação de Trânsito e/ou Transportes de acordo com as necessidades emergenciais que se apresentarem. Em face à indigência premente que direciona as atividades da Fiscalização de Trânsito e transportes do Município e suas necessidades, verifica-se que tornou-se imperativa a abertura do processo licitatório que vise à contratação dos citados serviços, uma vez que estes são imprescindíveis no sentido de viabilizar as atividades institucionais do Departamento de Trânsito Municipal – DTM. Devendo-se ressalvar que o presente processo visa resguardar o poder público municipal de eventuais contratempos, especialmente no que concerne a furtos e degradação de bens, fazendo com que o município seja penalizado e responsabilizado por tais situações diante da sociedade, causando transtornos muitas vezes dispensáveis.
A terceirização de pátios para guarda de veículos automotores recolhidos e removidos vem se constituindo num imperativo de gestão por parte do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), porquanto a quantidade de veículos a serem possivelmente recolhidos, deságua na necessidade de um rigoroso controle de capacidade específica de logística e transporte para o recolhimento desses veículos após os trâmites burocráticos, legais e na organização dos leilões dos veículos recolhidos e não reclamados pelos seus proprietários. O leilão deverá ser realizado por leiloeiro oficial através de contrato a ser efetivado entre a empresa licitante e o profissional, conforme normas estabelecidas em
Lei especifica e prazos previstos. Deve-se ressalvar que tais atribuições, não possuem qualquer similitude com a atividade fim do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) e por existirem empresas especializadas na realização dessas tarefas, opta-se por Contratar Empresa Especializada nesta área, reservando-se a tarefa de estabelecer critérios e controles para o permanente acompanhamento, assim como fiscalizá-los, através de Comissão Especial de Fiscalização do Contrato, instituída por Decreto ou Portaria do Gestor Municipal;
Atualmente milhares de veículos circulam em vias públicas do município com licenciamento em atraso, os quais serão objetos de novas operações de fiscalização de trânsito e de transportes, a serem intensificadas devido à estrutura de modernização que se visa atingir com essa contratação, a qual propiciará ao SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) o cumprimento das normas de trânsito e transportes, notadamente no tocante ao artigo 328 do CTB e da Resolução nº 623/16 do CONTRAN.
Dessa forma o SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) e o Município, só terão a ganhar com a contratação de uma empresa especializada. Deve-se ressalvar ainda, que o pátio será totalmente custeado e administrado pela empresa CONTRATADA, e que também servirá de base, para guarda dos veículos com restrição judicial especifica e que tenham, por força de lei ou de determinação judicial, que ficar sob a guarda do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA).
Além dos benefícios mencionados, para fins de prestação dos serviços em comento, infere-se que a contratação de empresa especializada com expertise na gestão de pátios de depósito e transporte de guincho para veículos a serem leiloados, não gerará ônus para o erário municipal, muito pelo contrário, refletirá em grande economia e gerará receitas ao SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), posto que será cobrado da contratada repasses automáticos estabelecido pelo Governo Municipal sobre suas receitas;
Ressalte-se que, em cumprimento às determinações insculpidas no art. 32 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, os valores arrecadados com a venda dos veículos, serão destinados à quitação de todos os tributos, despesas com remoção e estada, e despesas para a realização do Leilão, não recaindo aos cofres públicos do Município tal responsabilidade. Outrossim, quanto às despesas existentes nos prontuários dos veículos recolhidos para o depósito de veículos da CONTRATADA, é de absoluta responsabilidade dos seus proprietários arcarem com as despesas quando forem retirá- los, devendo sua liberação ocorrer, somente após autorização exclusiva do representante do Órgão de Trânsito do Município / SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) nomeado através de Portaria pelo Prefeito Municipal, e após o pagamento de todas as taxas e custos incidentes nos prontuários dos veículos;
Lado outro, frise-se que a transferência de responsabilidade de realização de gestão de fato, de todo o processo de catalogação de veículos, manutenção e atualização dos dados em sistemas informatizados com o quantitativo de veículos, registro de veículos recolhidos para o pátio da empresa CONTRATADA, bem como realização de todo o processo in loco, de realização de vistoria com identificação da numeração de chassi e motor de todos os veículos, inventário com indicação do estado de conservação de todos os veículos no momento em que são recolhidos, notificação dos proprietários e agentes financeiros, implicará necessariamente, numa economia significativa por período de leilão, senão vejamos nos três tópicos abaixo discriminados:
a) Considerando o repasse dos gastos atinentes às notificações via correios – enviadas aos proprietários e agentes financeiros, nos termos do artigo 35 § 1º, 2º e 3º, da Resolução CONTRAN nº 623/2016, que certamente implicará numa economia significativa ao Município;
b) Considerando que a empresa CONTRATADA deverá assumir todas as despesas atinentes às publicações de editais de notificação na Imprensa Oficial, internet e jornais de grande circulação, necessárias à ampla divulgação do certame, por período de leilão – levando em consideração o Art. 20 “b” da Resolução CONTRAN nº 623/2016.
Por fim, ainda pode-se contabilizar que a realização constante de leilões a serem efetivados por leiloeiro oficial, mediante contrato a ser consolidado entre a empresa licitante e o profissional, dentro dos moldes estabelecidos em Lei com suas diversas publicações em meios de comunicação, contribuirá sobremaneira com a conscientização da população enquanto mensagem direta, de que a não observância das normas de trânsito e transportes no município de Santa Izabel do Pará (PA), ensejará o cumprimento da lei e na possibilidade real de expropriação forçada de seu bem recolhido e não reclamado. Diante do exposto, verifica-se como necessária, urgente e extremamente vantajosa para o município e sua população como um todo, a contratação de empresa especializada e toda a estrutura necessária para a prestação dos serviços em comento, fundamentado no Art. 32 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, posto que, além de não gerar custos ao município, já que a remuneração da mesma, será paga diretamente pelos proprietários ao recuperar seus veículos recolhidos ou pelos valores pagos pelos arrematantes e, consequentemente, apurados com a alienação dos veículos abandonados e não reclamados, devendo entrar em operação imediata e, ainda resultará em geração de receita aos cofres públicos, com o devido repasse que deverá ser efetivado direto aos cofres públicos por meio de cobrança compartilhada, dos percentuais sobre os valores oriundos da fiscalização de trânsito e transportes do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA).
3- DISPOSITIVOS LEGAIS:
A presente contratação será realizada através de processo licitatório, observando os dispositivos legais, notadamente os princípios da Lei Nº 10.520/2002, do Decreto Nº 3.555/2000, Lei Complementar Nº 123/2006 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/1993 e suas alterações, e demais legislações pertinentes.
4- DISPOSIÇÕES GERAIS:
A empresa Contratada poderá ser acionada, a qualquer tempo, e conforme necessidade do serviço, no caso de veículo envolvido em acidente de trânsito, danificado, avariado ou abandonado, ou sua carga representando risco à segurança, ou em situação que justifique o acionamento do serviço contratado;
A área de atuação da empresa Contratada será toda a extensão territorial do Município de Santa Izabel do Pará, incluindo os Distritos e Vilas, seja na zona rural ou urbana, considerando todas as especificações constantes neste Termo de Referência; A empresa Contratada deverá contar com estrutura de transporte e pátios próprios para remoção, guarda e alienação através de leilões públicos de veículos automotores recolhidos e removidos na área de jurisdição do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), em razão de infração à legislação de trânsito e transportes, não reclamados e recuperados por seus proprietários, em conformidade com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com o Decreto 21.981/32 e com a Resolução 623/2016 do CONTRAN.
Considerar-se-á como RECEITA BRUTA MENSAL a somatória da receita bruta efetivamente auferida no mês, pela CONTRATADA com o recebimento dos valores de recolhimento por guincho, depósito (estadia) e hasta pública (leilão), sem o desconto de qualquer verba, inclusive tributos pagos pela Contratada, para fins de repasse e prestação de contas mensais. A Licitação será por Concorrência Pública, do tipo MAIOR OFERTA PERCENTUAL, estipulada no valor mínimo de lance em 10,5% (dez e meio por cento) sobre o valor da receita bruta mensal arrecadada pela CONTRATADA, onde será avaliada a proposta mais vantajosa para o Município;
Nos preços dos serviços estarão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços e descritos neste Termo de Referência, não cabendo a cobrança de qualquer valor adicional ao proprietário ou responsável pelo veículo pelos serviços previstos no contrato, além dos valores estabelecidos pela contratada quando das apresentações das propostas e em atenção aos dispostos nos artigos 66 e 69 da Lei 8.666/93.
No caso de cumprimento de ordem judicial para liberação do veículo sem o prévio pagamento das despesas mencionadas (remoção e depósito), e desde que apresentado o Comprovante de Liberação de Veículo emitido pela SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), a contratada deverá acatar tal ordem, sem prejuízo da posterior cobrança dos serviços prestados através dos meios legais, ficando o SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) isento de qualquer responsabilidade. No caso de veículo furtado/roubado recuperado não haverá a cobrança do serviço prestado ao proprietário do veículo.
5. DA FISCALIZAÇÃO
a) Fica a cargo da CONTRATANTE criar a Comissão Especial de Fiscalização do Contrato do DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), para fiscalização de todo o processo referentes aos leilões e acompanhamento da execução do contrato, ficando a mesma incumbida de averiguar e acompanhar in locu, as informações a serem disponibilizadas pela CONTRATADA. Sendo que a comissão mencionada deverá ser constituída por 03 (três) servidores do DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), observando-se as disposições contidas no artigo 67 e 73, e seus parágrafos, da Lei n°. 8.666/93.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 6.1- É atribuição da Comissão Especial de Fiscalização de contrato:
a. Vistoriar o local do depósito e veículos apresentados pelo Contratado, autorizando o início da execução dos serviços por intermédio da expedição da Ordem de Serviço e Execução, concedendo prazo para a adequação completa aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência.
b. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
c. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços apurando as falhas eventualmente apontadas, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos para as providências cabíveis.
d. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
e. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato na conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos Art. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
f. O descumprimento das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto no §1º do artigo 79 da Lei nº 8.666, de 1993, e Artigo 80, caput.
g. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de equipamento ou material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência, Edital e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os veículos, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessária à execução do serviço.
b. Contratar às suas expensas, leiloeiro (a) oficial devidamente credenciado junto aos órgãos competentes, dentro dos padrões estabelecidos em lei própria para a realização de leilões públicos dos bens sob sua guarda, nos moldes deste termo de referência.
c. Instalar no depósito, às suas expensas, os equipamentos e sistemas estabelecidos neste Termo de Referência, alocando funcionários capacitados para utilização.
d. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz.
e. Adequar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período a critério da Contratante, desde que iniciados os procedimentos de adequação, o depósito e os veículos utilizados nos serviços nas condições e critérios definidos neste Termo de Referência.
f. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os empregados, quando em serviço.
g. Responsabilizar-se pelo cumprimento das Leis trabalhistas e previdenciárias e demais exigências legais para o exercício das atividades.
h. Reparar, corrigir, remover ou substituir, à sua total expensas, no prazo fixado pela Comissão Especial de Fiscalização do Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos equipamentos ou materiais empregados.
i. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
j. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
k. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante, em consonância com o previsto no Art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93.
l. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por funcionário ou pessoa ligada à Contratada durante a execução dos serviços.
m. Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida.
n. Nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência, a Contratada deverá substituir imediatamente do quadro de funcional.
o. Comunicar à comissão responsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
p. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
q. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
r. Orientar seus funcionários a manter sigilo sobre fatos, atos, dados ou documentos de que tomem conhecimento e que tenham relação ou pertinência com a prestação do serviço, sujeitando-se a aplicação das sanções civis e penais pelo descumprimento.
s. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
t. Prestar contas dos valores recebidos, na forma estabelecida neste Termo de Referência, Edital e legislação específica.
u. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
v. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
w. Repassar à Contratante, findo ou rescindido o contrato, todos os softwares, veículos sob sua guarda, imagens, documentos e informações referentes aos trabalhos executados, sem direito a retenção ou cobrança sob qualquer pretexto, salvo o recebimento dos valores pelos serviços executados durante e conforme o contrato.
x. Responder por danos e desaparecimento de bens materiais sob sua guarda, de acordo com o art. 70, da Lei n.º 8.666/93.
y. Fornecer número de telefone móvel e fixo à Contratante, em condições de se manter comunicação 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana para acionamento do serviço contratado, comunicando qualquer alteração nos números fornecidos.
z. Iniciar, após o recebimento da chamada, a execução dos serviços contratados, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que a impossibilite de assumir as atividades conforme o estabelecido.
aa. Prever o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivo de descanso semanal, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidos as disposições da legislação trabalhista vigente.
bb. Responsabilizar-se pela regularidade do funcionamento da empresa e estabelecimento junto à Prefeitura Municipal e outros órgãos governamentais.
cc. Durante a execução do contrato, a Contratada não poderá formar novos vínculos comerciais com Servidores ou demais órgãos da Administração Pública, que não estejam devidamente autorizados, ou ainda com empresas cujo ramo de atividade seja relativo a recondicionamento ou comércio de veículos, peças e acessórios automotivos, sob pena de rescisão contratual e aplicação das demais sanções cabíveis.
dd. Manter o depósito acessível para a Contratante durante as 24 (vinte quatro) horas do dia, durante 07 (sete) dias por semana, admitindo-se o regime de plantão conforme estabelecido no Termo de Referência.
ee. Expedir nota fiscal, recolhendo os respectivos tributos, referente a todo pagamento que receber fruto do serviço ora contratado e dentro dos parâmetros definidos neste Termo de Referência, Edital e na proposta.
ff. Disponibilizar à Comissão de Fiscalização do Contrato designada pelo Gestor Municipal relatórios mensais, informações e dados relativos aos serviços prestados.
gg. A contratada se responsabilizará pelo recolhimento dos veículos da Contratante, sempre que ocorrer avaria mecânica ou elétrica e houver solicitação neste sentido.
hh. O veículo da contratante recolhido deverá ser encaminhado ao local informado pelo solicitante.
ii. A contratada deve disponibilizar uma sala específica à Comissão Especial de Fiscalização do Contrato dentro do pátio, com um computador disponível com acesso irrestrito e ilimitado a todos os dados dos veículos apreendidos;
8. DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
a. A contratação ora proposta assenta-se nas normas ínsitas na Lei 8.666/93, e na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 21.981/32, na Resolução CONTRAN nº 623/16 e no Decreto Municipal nº 131/2018 de 26 de setembro de 2018.
9. DOS PRAZOS
O contrato de prestação de serviços, em face da complexidade e dos investimentos vultosos que deverão ser efetuados pela CONTRATADA, será válido por 12 (doze) meses, contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60(sessenta) meses, desde que em conformidade com o previsto na legislação vigente;
a. Assinado o contrato, o licitante vencedor terá o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias para iniciar a operação do contrato. A Contratada deverá também apresentar cronograma anual de leilões, o qual deverá ser previamente aprovado pelo Município, por meio da Comissão Especial de Fiscalização do Contrato, nomeada pelo gestor municipal;
b. O início do contrato implica na existência do pátio com toda sua infraestrutura necessária, assim entendido, instalações, câmeras de segurança, segurança armada, sistema de logística, transporte, sistema informatizado interligado com o SISTRÂNSITO do DETRAN/PA e todos os demais requisitos, devidamente acompanhados e fiscalizados pela Comissão Especial de Fiscalização do Contrato.
10. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
a. Os serviços serão prestados durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, dos 07 (sete) dias da semana para as atividades operacionais, e com atendimento ao público em horário comercial das 08h00min às 18h00min de segunda a sexta feira, sendo permitido regime especial de atendimento nos domingos e feriados, a serem definidos em tabela específica do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA).
b. Os serviços mencionados correspondem à responsabilidade da Contratada, utilizando-se ferramentas pessoal e veículos próprios ou terceirizados, conforme normas da legislação especifica, pelo transporte dos veículos e, quando necessário, de sua carga, do local de ocorrência até o respectivo local de depósito ou destino e sua guarda, quando necessária, até a correspondente liberação ou destinação, conforme o caso.
c. Os serviços serão executados quando houver o acionamento por servidor do SEMTRANS/ DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), previamente identificado, o qual especificará o local e o tipo de veículo a ser recolhido, assim como seu destino.
d. Ocorrendo o acionamento do serviço, a contratada deverá mobilizar-se e apresentar-se no local determinado pelo SEMTARNS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), com pessoal e equipamento adequado ao serviço solicitado, dando cumprimento ao que segue:
§ 1º – A chegada deverá ocorrer em até 30 (trinta) minutos do acionamento;
§ 2º – A ocorrência de atraso na chegada ao local determinado sempre deverá ser justificada ao Agente da autoridade de Trânsito responsável pelo recolhimento, sendo admitida tolerância de 20% dos prazos estipulados, desde que eventual e decorrente de fatores alheios à vontade da contratada.
e. Os veículos recolhidos nas operações de trânsito e transportes serão removidos exclusivamente, pelos guinchos e plataformas a serviço da CONTRATADA e posteriormente armazenados em pátio sob sua gestão, para uso do município, onde permanecerá até a sua liberação ou outra destinação, conforme o caso, a qual deverá ser autorizada exclusivamente pelo Representante legal do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal, para a retirada pelos proprietários, estando os veículos à disposição do órgão de trânsito nos termos da legislação especifica, sendo observadas, obrigatoriamente que:
I. Todos os veículos somente serão aceitos nos depósitos da CONTRATADA, devidamente acompanhados do Termo de Recolhimento Veicular (TRV), expedido pela autoridade competente e mediante a realização de inventário e vistoria detalhados, a serem realizados pela CONTRATADA no local da remoção e na presença da Autoridade de Trânsito com circunscrição sob a via, e, preferencialmente, na presença do proprietário e/ou condutor do veículo, contemplando: o estado do veículo, todos os seus itens de série e/ou opcionais e fotografias das partes externas, internas, da numeração de chassi e motor;
II. As peças ou partes eventualmente danificadas e separadas do veículo deverão permanecer junto ao mesmo, de preferência em seu interior.
III. No caso da existência de objetos ou pertences deixados no interior do veículo, estes devem permanecer dentro do mesmo, salvo se perecíveis ou na impossibilidade de fechamento e lacração do veículo por dano, ocasião em que deverão permanecer em local próprio do depósito para este fim, devidamente identificados.
IV. A vistoria (com as imagens digitais de cada face externa completa do veículo), o inventário e o Termo de Recolhimento Veicular, deverão ser lançados no sistema da CONTRATADA, em até uma hora da entrada do veículo em seu pátio e disponibilizada “online”, para acesso e verificação pelos proprietários e pelo DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA);
V. Caso haja a regularização de veículos por parte de seus proprietários, a devolução aos mesmos, somente se dará após autorização exclusiva do Representante legal do DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal e mediante o pagamento dos serviços da CONTRATADA, nos valores e termos previstos no contrato de serviços;
VI. Não será permitida a liberação de nenhum veículo em posse da CONTRATADA, sem que o mesmo esteja devidamente liberado pelo representante legal do DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA).
VII. A liberação do veículo, atendida a legislação em vigor e disposições deste Termo de Referência deverá ocorrer obedecendo- se as seguintes disposições:
a) O veículo somente será liberado ao proprietário, ao condutor identificado no documento de recolhimento (desde que possuidor legítimo), ao responsável legal ou a qualquer outra pessoa autorizada expressamente pelo proprietário (mediante procuração com firma reconhecida em Cartório);
b) A liberação do veículo está condicionada à apresentação, pelo interessado, do Comprovante de Liberação do Veículo emitido pelo SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA);
c) No momento da liberação do veículo do depósito, deverá ser efetuada nova vistoria, na presença da pessoa definida no item anterior, com o registro de eventuais danos;
d) A vistoria para liberação e registro de qualquer reclamação referente a danos no veículo serão documentados em formulário próprio para este fim, que deverá ser agrupado junto à documentação relativa à vistoria de entrada.
e) O documento de vistoria para liberação deve fazer expressa referência, de forma clara, da necessidade do registro da reclamação de qualquer avaria antes da saída efetiva do veículo do depósito;
f) Toda documentação gerada referente à saída do veículo deve alimentar o sistema informatizado de controle do depósito, sem prejuízo do arquivamento da documentação para fins de contraprova.
VIII. Em todas as hipóteses de acionamento do serviço o custo do serviço ficará ao encargo do proprietário, condutor ou responsável legal, ficando o SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) isento de qualquer ônus ou obrigação.
IX. A contratada também receberá veículos no depósito quando não tiver efetuado o respectivo serviço de recolhimento, como nos casos de veículos apresentados pela autoridade Policial (Civil e/ou Militar), conduzido sob escolta ou que seja transportado pelo SEMTRANS/ DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), porém fará jus ao recebimento dos valores relativos à guarda, (CONFORME OS § 1º e 2º DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO 623/2016) exceto aqueles oriundos de peça de inquérito policial e/ou encaminhados via Ofício por Decisão Judicial, estes precedidos de documento de liberação emitido pela autoridade competente.
X. A CONTRATADA deverá dispor de sistema informatizado, com operação totalmente on-line via WEB, que possibilite, além do controle dos estoques e do acesso aos usuários às informações em tempo real sobre os veículos sob sua
guarda, a emissão eletrônica de boletos para pagamento on-line dos valores provenientes dos serviços de diárias e guinchos dos veículos na forma de cobrança compartilhada, sendo repassados os percentuais devidos ao SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) automaticamente em conta específica;
XI. Compete ainda à CONTRATADA, todos os serviços de remoção dos veículos para seus locais de armazenagem (pátio e leilões), a guarda e preparação visando sua alienação para leilão público e todos os serviços relativos e necessários, à realização do leilão, bem como a contratação de Leiloeiro (a) oficial a ser constituído pela empresa ganhadora mediante contrato consolidado entre a empresa licitante e o profissional, dentro das normas e prazos estabelecidos em Lei, mediante conhecimento da CONTRATANTE;
XII. No momento da vistoria e visitação daqueles selecionados para Leilão, os veículos deverão estar limpos e dispostos de forma que permitam o acesso por parte do prestador de serviço e do interessado.
XIII. Fica proibido o empilhamento de veículos (veículo apoiado sobre outro veículo), ou qualquer outra forma de acondicionamento que cause danos aos mesmos, excetuando-se aqueles provocados pela exposição contínua às intempéries e condições climáticas naturais.
XIV. Os leilões que serão organizados pela Contratada, deverão ser realizados por leiloeiro (a) oficial, a ser constituído pela empresa ganhadora através de contrato entre licitante e o profissional de leilão dentro das normas e prazos estabelecidos em Lei, devendo o mesmo ter experiência comprovada na alienação de veículos automotores, em conformidade com as normas previstas no Decreto nº 21.981/32;
11. VALORES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
Para execução dos serviços, serão utilizados como base, os valores declinados pela Lei Estadual 7.237/08, que estabeleceu as taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA:
OBSERVAÇÃO: 1 UPF = R$ 3.3271
Taxa de Depósito e Remoção de Veículos | UPF | R$ |
Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas) | 7 | 23,29 |
Diárias de depósito de veículos apreendidos (4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 ton) | 10 | 33,27 |
Diárias de depósito de veículos apreendidos (peso bruto total acima de 3,5 ton) | 13 | 43,25 |
Diárias de depósito de veículos apreendidos (capacidade acima de 9 lugares) | 15 | 49,91 |
Diárias de depósito de veículos apreendidos (combinações de veículos por unidade) | 20 | 66,54 |
Remoção de veículos apreendidos (até 20km) | 50 | 166,36 |
Remoção de veículos apreendidos (acima de 20km) | 50 + 0.35 p/km | 166,36 + 1,16 p/km |
12. ESTRUTURA MÍNIMA EXIGIDA;
a. A empresa deverá possuir experiência no recolhimento e na guarda de veículos automotores, bem como na organização de leilões públicos, o que deverá ser comprovado com contrato social da mesma, com a apresentação de atestados de capacidade técnica, previstos em lei e neste termo de referência;
b. A empresa deverá possuir, ou disponibilizar no prazo máximo de implantação do contrato e início dos serviços previstos neste termo, áreas fixas para guarda e alienação dos veículos, visando um melhor atendimento aos munícipes, a qual deverá estar localizada conforme abaixo e possuir a seguinte estrutura mínima:
PÁTIO NA ÁREA URBANA DA CIDADE DE SANTA IZABEL DO PARÁ OU REGIÃO METROPOLITANA
DE BELÉM-PA, destinado exclusivamente aos veículos ali depositados, numa área total mínima de 2.000 m², totalmente murado com altura mínima de 3,0 metros, pavimentado ou recoberto de material inorgânico compactado que evite formação de lamaçais e acúmulo de água, além de permitir o trânsito e acesso seguro de veículos de serviço e de
pessoas, cercas elétricas, sistema de câmeras de monitoramento, segurança armada (24 horas) e seguro de responsabilidade civil;
I. Pátio disponibilizado poderá ser compartilhado por outros contratantes da empresa, devendo, no entanto, caso seja necessário, ser ampliado em tamanho e quantidade, de modo a bem atender à finalidade deste instrumento.
II. No caso do esgotamento da capacidade do depósito deverá a Contratada disponibilizar outro local, nas mesmas condições estabelecidas de depósito, o qual deverá ser informado à Contratante, que deverá aprovar o local antes do encaminhamento de qualquer veículo.
III. A Contratada deverá utilizar como depósito somente imóvel em situação regular e, o mesmo não poderá estar localizado em área com histórico ou risco de alagamento.
IV. A empresa executará a gestão do Pátio de Retenção SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA).
V. A CONTRATADA deverá possuir, obrigatoriamente, em seu pátio disponibilizado para o SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), excluindo- se a área total destinada aos veículos, também:
1. Escritório com toda a estrutura para atendimento aos arrematantes e proprietários, com no mínimo: 01 (uma) linha telefônica; 01 (uma) máquina copiadora de pequeno porte; 03 (três) microcomputadores (ligados em rede com acesso à internet); 03 (três) câmeras fotográficas digitais de última geração com flash, armazenamento mínimo de 100 imagens e mínimo de 10.0 Mega Pixel de resolução; sala de recepção para visitantes mobiliada, balcão de informação com recepcionista, banheiro masculino e feminino com acessibilidade;
2. Disponibilizar em sua estrutura física, uma sala mobiliada para uso da Comissão de Fiscalização do Contrato do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), com 01 (uma) linha telefônica, 01 (uma) máquina copiadora de pequeno porte e 01 (um) microcomputador (ligado em rede com acesso à internet);
3. Sistema informatizado de controle de entrada e saída de veículos removidos, guardados, em leilão ou leiloados, com acesso on-line, via internet e login, segurança de backup eletrônico, contra quedas de energia (geradores), contingência, etc.
4. Equipamentos para realização de vistorias e inventários eletrônicos, observadas as exigências e as normas emanadas do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA);
5. Setor de produção de anúncios, notificações, editais e catálogos, para publicações nas mídias obrigatórias e distribuição, para dar ampla divulgação aos leilões;
6. Sistema para realização de leilões “on-line” e presencial ao vivo (áudio e vídeo) via web, com segurança mínima de login, com acesso criptografado, redundância de banco de dados e sistema de proteção com controle de backup e firewall automáticos;
7. GUINCHOS: Mínimo de 02 (dois) Guinchos/plataformas próprios ou terceirizados, de contratação exclusiva para o SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), assim divididos e identificados:
► 01 (um) REBOQUE LEVE: Com capacidade para remover simultaneamente dois veículos, montado sobre chassis de 6/9 PBT, potência mínima do motor de 90cv, capacidade mínima na plataforma de 1,6t e capacidade de arraste de 6t, operado manualmente através de alavancas ou de dispositivo na parte traseira, movido a diesel, gasolina ou gás natural, dispositivo sonoro sinalizador de ré e aparelho de telefonia móvel que permita a comunicação em tempo integral;
► 01 (um) REBOQUE PESADO: Montado sobre chassis de 12/16 PBT, potência mínima do motor de 180 cv, capacidade mínima de elevação de 8t e de arraste de 30t, operado manualmente através de alavancas ou de dispositivo eletrônico na parte traseira, movido a diesel, gasolina ou gás natural, dispositivo sonoro sinalizador de ré e aparelho de telefonia móvel que permita a comunicação em tempo integral;
Os GUINCHOS deverão possuir, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito, os seguintes equipamentos:
a) Câmera fotográfica digital com flash, que armazene no mínimo 100 imagens com pelo menos 10 megapixels de resolução cada.
b) Extintor de incêndio – 01 (um) de pelo menos 06 (seis) kg de pó químico seco ou de gás carbônico, com carga e casco dentro da validade.
c) Rolo de fita zebrada para delimitação/isolamento de área nas cores preta/amarela com largura mínima de 70 mm e comprimento mínimo de 100 metros.
d) Cones – no mínimo 10 (dez) cones de sinalização nos padrões definidos pela Contratante.
e) Dispositivo luminoso intermitente ou rotativo, na cor amarelo âmbar sobre o teto do veículo, de acordo com a legislação vigente (atualmente Resolução 268/08 do CONTRAN).
f) Farolete portátil de longo alcance ou dispositivo equivalente de iluminação com tecnologia por leds.
g) Dispositivo mecânico de tração de veículos com cabo de aço.
– Os veículos serão distribuídos de acordo com as necessidades operacionais e ajustados conjuntamente entre a CONTRATADA e o SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), podendo ser utilizados para remoção de veículos de outras Secretarias da Administração Pública, com autorização do representante legal do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), nomeado pelo Gestor Municipal.
Site na internet para divulgação dos leilões, com área para acesso exclusivo pelas pessoas credenciadas da CONTRATANTE ao sistema de visualização do estoque de veículos, dos laudos de inventário, de vistorias, das fotos da numeração de chassi, motor, externa e interna dos veículos depositados no pátio da empresa CONTRATADA.
8. ELEMENTOS INDICATIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS UNIFORMES DE OPERAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.
a. Caberá à CONTRATADA providenciar, sob sua inteira responsabilidade e custos, os uniformes obrigatórios para suas equipes de trabalho, que prestarão serviços durante a execução do Contrato;
b. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais de seus funcionários, e deverá arcar com todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, exames médicos dos seus empregados, além das decorrentes do cumprimento da execução do contrato, sem qualquer ônus ao Município de Santa Izabel do Pará;
c. Todos os empregados e colaboradores da CONTRATADA, designados para operar nos pátios, nos reboques e nos leilões, deverão estar devidamente uniformizados e identificados durante todo o período do contrato;
d. O fornecimento de todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI necessários, também serão de responsabilidade da CONTRATADA;
e. Os uniformes deverão estar limpos e em bom estado de conservação, devendo ser substituídos, sempre que necessário, ou quando demandado pela CONTRATANTE.
9. DA ORGANIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DOS LEILÕES DE VEÍCULOS RECOLHIDOS/ REMOVIDOS.
a. Os veículos recolhidos ao pátio da CONTRATADA, que estiverem em condições de alienação, nos termos previsto da Resolução nº 623 de 6 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN serão automaticamente incluídos no próximo leilão, agendado no cronograma aprovado pelo SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA);
b. A constituição e formação do processo de leilão, após 30 (trinta) dias de estada dos veículos recolhidos nos pátios da CONTRATADA e não reclamados pelos proprietários e agentes financeiros, desde a emissão eletrônica e automática por seu sistema de notificações legais enviados aos proprietários via correios (com prazo mínimo de 20 dias) e edital de notificação (com prazo de 30 dias), até a publicação do aviso de licitação (com prazo de 15 dias) e edital de leilão nas mídias obrigatórias serão de responsabilidade legal da empresa CONTRATADA, sob fiscalização e acompanhamento da Comissão de Fiscalização do Contrato do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), devendo a mesma averiguar e acompanhar in loco as informações a serem disponibilizadas pela CONTRATADA, a qual deve disponibilizá-las também via sistema informatizado, bem como presencial, o acesso às informações requisitadas;
c. O rateio dos valores arrecadados, quitação de débitos e descontos de despesas com o leilão e leiloeiro, efetivar-se-á de acordo com as disposições previstas nos artigos 32 a 35 da Resolução n° 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
13. DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATANTE, DA CONTRATADA E DO LEILOEIRO.
13.1. Pelos serviços de remoção e guarda dos veículos a CONTRATADA será remunerada a partir da operação do contrato e da prestação dos serviços previstos neste Termo de Referência, recebendo diretamente dos proprietários que forem recuperar seus veículos recolhidos e quando da alienação dos mesmos nos leilões públicos, os valores estipulados de acordo com a tabela de serviços públicos do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), observados as seguintes regras e percentuais:
a. Pelos serviços de remoção e guarda dos veículos, incluindo a realização de hasta pública (leilão), bem como todos os custos com a implantação, manutenção e disponibilização de toda a estrutura física, lógica e de pessoal, definidos no Termo de Referência, a CONTRATADA receberá diretamente dos proprietários e/ou arrematantes dos veículos, o percentual máximo de 89,5% (oitenta e nove e meio por cento) dos valores definidos pela Lei Estadual 7.237/2008, ou menor percentual, conforme constante em contrato.
b. Os boletos para pagamento on-line dos valores provenientes dos serviços de guincho, diárias de veículos custodiados e/ou leiloados, deverão ser na forma de cobrança compartilhada, sendo repassados automaticamente em conta específica à CONTRATANTE o percentual de no mínimo 10,5% (dez e meio por cento) do valor bruto arrecadado em conta específica do Município;
c. A empresa contratada deverá disponibilizar em seu sistema de controle de pátio e remoções, acesso irrestrito ao SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) para liberação on-line dos veículos, a qual se constitui atividade exclusiva da Autoridade Máxima de Trânsito Municipal, bem como ao controle de entrada e saída de veículos, títulos quitados e valores repassados automaticamente;
d. Os valores relativos à remoção e a diárias de depósito, serão observados o disposto na legislação estadual, convênio ou lei municipal. Eventuais reajustes serão realizados da mesma forma, com a incidência dos percentuais sempre proporcionais;
e. A Título de TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, prevista no art. 12, II, alínea “b” da Instrução Normativa nº 113/2010- DNRC, pelos serviços de levantamento processual, preparação dos veículos para leilão, avaliação dos lotes, loteamento, levantamento fotográfico, disponibilização de sistema on-line, divulgação, promoção e organização do leilão, até a entrega aos arrematantes, será cobrado, diretamente dos arrematantes, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final de arrematação dos lotes;
f. Conforme previsto no parágrafo único do Art.24 do Decreto 21.981/32, será cobrado diretamente dos arrematantes, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final de arrematação dos lotes para fins de comissão ao leiloeiro oficial
contratado para o certame, não incorrendo nenhuma responsabilidade ao SEMTRANS/DTM e ao Município de SANTA IZABEL DO PARÁ (PA).
g. O contrato firmado será “ad exitum” e os valores constantes neste Termo de Referência, são decorrentes de estudos técnicos desenvolvidos pelo SEMTRANS/DTM/SANTAIZABELDO PARÁ (PA), onde o mesmo não gerará em nenhuma hipótese vinculo ou obrigações com empresa CONTRATADA.
15. DO GERENCIAMENTO DAS OPERAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
15.1. O gerenciamento, coordenação e programação das atividades operacionais com utilização de Reboque são exclusividade do SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), com ou sem participação dos demais Órgãos Municipais, em conformidade com a legislação pertinente.
15.2. Serão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada quaisquer danos e avarias que ocorram nos veículos removidos, desde a sua remoção até sua liberação ao proprietário ou outra destinação.
16. DOS VEÍCULOS EM DEPÓSITO
16.1. Todos os veículos e demais equipamentos citados neste termo terão suas características verificadas e testadas pelo DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), antes de serem incorporados ao efetivo serviço.
16.2. A empresa contratada será responsável por quaisquer atos praticados por seus funcionários e pelo procedimento dos mesmos, durante a vigência do contrato.
17. DO LEILÃO DE VEÍCULOS
17.1. Os veículos que não forem recuperados por seus proprietários nos prazos estabelecidos pelas Legislações pertinentes, serão destinados ao leilão público nos termos do CTB e da Resolução 331/2009-CONTRAN, observadas as seguintes normas e procedimentos:
a) Os procedimentos previstos na Resolução 331/2009 do CONTRAN, bem como emissão e envio das notificações obrigatórias aos proprietários de veículos e/ou financeiras credoras, serão de responsabilidade da Contratada, devidamente acompanhadas pela Comissão Especial de Fiscalização do Contrato indicada pela Contratante;
b) Será de responsabilidade da Contratada a organização dos leilões cujo local deverá dispor de área exclusiva para visitação dos interessados em arrematar veículos, devidamente equipado, com sala isolada para a Comissão de Fiscalização do Contrato para acompanhar o leilão, bem como dispor de banheiros (masculino e feminino);
c) Os leilões públicos deverão contar com Xxxxxxxxx (a) Oficial devidamente credenciado junto aos órgãos pertinentes;
d) A empresa contratada deverá manter sistema de recebimento e processamento de lances via WEB para realização dos leilões de maneira online e presencial, permitindo a interação instantânea entre os lances ofertados no auditório e os lances enviados via internet pelos compradores cadastrados e habilitados por meio de login;
e) Os valores apurados e recebidos pelo leiloeiro oficial no leilão serão incorporados à renda bruta total da Contratada para fins de prestação de contas e repasse percentual à Contratante, com apresentação dos seguintes documentos:
• Cópias do edital de leilão publicado;
• Cópias dos anúncios e editais veiculados em jornais de grande circulação;
• Cópias de todas as notas de venda emitidas;
• Mapa de vendas, discriminando valores mínimos de venda, valores obtidos, ágio alcançado e qualificação completa dos arrematantes;
• Tabela de valores totais apurados, descontos de pagamentos autorizados, além do demonstrativo de valores a recolher;
• Saldo final a recolher e comprovante de recolhimento dos valores em contas individuais indicadas para este fim;
18. DOS RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO
18.1. A execução do contrato ora previsto, em face de sua modalidade e forma de operação, dispensa previsão ou dotação orçamentária, sendo a licitante e o leiloeiro oficial contratado para os leilões remunerados das seguintes formas:
18.2. Pelos serviços de remoção e guarda dos bens, a empresa contratada receberá diretamente dos proprietários dos veículos que forem liberados, mediante boleto de cobrança compartilhada com a Contratante;
18.3. A título de COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A) OFICIAL contratado para o certame, prevista no parágrafo único do Art.24 do Decreto 21.981, será cobrado diretamente dos arrematantes, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final de arrematação dos lotes, não incorrendo nenhuma responsabilidade ao SEMTRANS DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) e município de SANTA IZABEL DO PARÁ (PA).
19. DA CONTRATAÇÃO:
19.1. A contratação se fará nos moldes da Minuta do Contrato;
20. DAS PENALIDADES:
20.1. Caso a licitante deixe de cumprir quaisquer das obrigações assumidas, em consonância com os preceitos legais cabíveis, ou por ventura cometa fraudes por qualquer meio, a presente Licitação, ficará sujeita, à juízo da Administração Pública, a uma ou mais das Sanções Administrativas previstas no Termo de Referência;
21. DO REAJUSTAMENTO:
21.1. Os preços para execução dos serviços, bem como os eventuais reajustes, obedecerão ao determinado neste Edital.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS:
22.1. A análise e aprovação dos serviços a serem contratados, será exercida pelo SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA), mediante avaliação de Relatório apresentado pela Comissão Especial de Fiscalização do Contrato.
22.2. O SEMTRANS/DTM/SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) convocará a licitante vencedora para retirar o Xxxxxxxx, xx xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias úteis, sob pena de não o fazendo, decair do direito à contratação ou fornecimento do bem licitado, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 86 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
22.3. A Contratada se obriga a fornecer todos os equipamentos necessários para a perfeita execução dos serviços assim como garantia dos mesmos.
22.4. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferem à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização.
23. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:
23.1. Antes de se iniciar as atividades, deverá ocorrer visita conjunta, Contratada e Contratante, para avaliação a fim de subsidiar Laudo de Vistoria, para aprovação das condições da área disponibilizada, bem como dos equipamentos existentes, necessárias ao fiel cumprimento do Termo de Referência.
23.2. A empresa contratada, na condição de gerenciadora do depósito, assume a condição de fiel depositária de todos os veículos sob sua custódia, durante o tempo que lá permanecerem.
23.3. A empresa contratada deverá garantir que o Pátio de Retenção esteja sempre em ótimas condições de limpeza e ordem;
23.4. Sempre que convocada a empresa contratada deverá enviar representante para atender solicitações, reclamações ou outras observações que porventura possam acontecer;
23.5. A empresa contratada deverá reparar quaisquer danos ou prejuízos causados aos bens públicos ou de terceiros sob sua custódia, bem como todas as responsabilidades legais e encargos trabalhistas de seus funcionários, inclusive em casos de acidente de trabalho;
23.6. A Administração Pública emitirá Ordem de Serviço à empresa contratada, após comprovação de todos os critérios estipulados no Termo de Referência.
23.7. A empresa contratada deverá apresentar Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva de todos os veículos/equipamentos em uso nas operações para fins de acompanhamento da execução do mesmo pela Comissão Especial de Fiscalização do Contrato;
23.8. A empresa contratada deverá impedir o acesso de pessoas não autorizadas ao interior do depósito e ao sistema informatizado;
23.9. Será considerada como falta grave o extravio ou perda de documentos relativos aos veículos sob sua guarda;
23.10. Órgãos da administração pública federal ou estadual, com atribuições de fiscalização e controle de trânsito, poderão usufruir dos serviços prestados pela contratada.
Santa Izabel do Pará, 02 de outubro de 2018.