CONTRATO DE ACESSO AO IEPREV ON LINE
CONTRATO DE ACESSO AO IEPREV ON LINE
Pelo presente instrumento particular entre as partes, de um lado o Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, com endereço na Xxx Xxxxxxxx, 0000, salas 810, 811 e 812 Lourdes, Belo Horizonte – MG, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-23, telefone (31) – 0000-0000, doravante denominada Contratada e o Contratante celebram o presente contrato de prestação de serviços mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato o acesso à publicação eletrônica denominada “IEPREV On Line”, disponível na internet no endereço xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx. Não constitui objeto deste contrato a prestação de consultoria relativamente a demandas específicas de clientes, seja por telefone, e-mail ou etc., independentemente da complexidade ou da natureza de referidos questionamentos. Não compreende também o acesso a cursos on-line e presenciais, bem como cursos de pós-graduação.
1.2. A publicação será fornecida por meio eletrônico (internet) e compreende a disponibilização de informações, notícias de fontes públicas, artigos, comentários, jurisprudência e legislação relacionados ao Direito Previdenciário.
1.3. Também serão disponibilizados simuladores de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social.
1.4. Cada assinante terá o direito a cadastrar dois mil cálculos no sistema, sendo contabilizada a soma total de cálculos existentes no respectivo login do assinante, independentemente das ferramentas de cálculo utilizadas. Caso o número de cálculos ultrapasse esse valor, o sistema excluirá automaticamente os cálculos mais antigos.
1.5 É de responsabilidade exclusiva dos assinantes o gerenciamento de seus cálculos. O IEPREV não se responsabiliza por eventuais perdas de cálculos que excederam o limite estipulado.
1.6. Em caso de não renovação do plano de assinatura junto ao IEPREV, o contratado não tem a obrigatoriedade de manter no sistema os cálculos realizados anteriormente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2. Preço e plano da assinatura do site:
Plano A - 1 ano de acesso R$ 600,00
O pagamento será feito pelo sistema Bcash (sistema de pagamento online), podendo ser parcelado no cartão de credito, de acordo com a política de juros adotada pelo site xxx.xxxxx.xxx.xx, ou à vista através do boleto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3. O presente contrato é celebrado pelo prazo estipulado no e-mail enviado na data de liberação do acesso, não existindo obrigatoriedade de renovação do contrato e podendo ser repactuadas as condições aqui ajustadas na hipótese de renovação da assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS AUTORAIS
4.1. Os direitos autorais relativos à organização do conteúdo e das informações constantes do site, bem como os relativos às anotações e comentários são de propriedade do IEPREV.
4.2. O aproveitamento eventual por parte do usuário de trechos contendo anotações, comentários e exemplos contidos no site obriga o Contratante a efetuar uma referência de crédito ao IEPREV, mencionando os autores e o site donde foram extraídos.
4.3. O Contratante não pode comercializar alugar ou ceder a terceiros as informações obtidas no site.
4.4. O Contratante não poderá incorporar informações ou trechos do conteúdo do site em outros produtos ou serviços com destinação comercial.
4.5. O Contratante não poderá aproveitar trechos ou informações em obras literárias sem prévia autorização por escrito da Contratada e sem o consentimento dos Autores no caso de anotações e comentários.
4.6. O Contratante poderá efetuar cópia ou impresso dos Comentários ou Artigos disponibilizados no site exclusivamente para o atendimento de suas
necessidades, desde que obtendo as disposições constantes da cláusula de Direitos Autorais deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACESSO
5.1. O acesso do Contratante será por meio de senha individual que permitirá o acesso por intermédio de um computador. Na hipótese do contratante acessar simultaneamente o site do IEPREV por intermédio de terminais situados em redes de computador diferenciadas, o presente contrato será rescindido sem que seja devido ao contratante qualquer valor ou indenização.
5.2. O IEPREV On Line deverá ser acessado exclusivamente pelo Contratante.
5.3. A Contratante será responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso individual, devendo tomar todas as precauções necessárias para prevenir uso de sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão do presente contrato.
5.4. O acesso ao site implicará na aceitação integral das condições constantes do presente Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DO ENVIO DE E-MAIL
6.1. A Contratante poderá exercer a opção no próprio site de recebimento de e-mail periódico que conterá resumo de informações disponíveis no site escolhidas pelo Contratado.
6.2. A Contratante autoriza desde já o envio de mensagens pela Contratada que possam ser de seu interesse, bem como comunicações de lançamento de novos produtos ou promoções.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO SIGILO DOS DADOS DO CONTRATANTE
7.1. A Contratada tratará confidencialmente todos os dados e informações que lhe forem fornecidos em virtude dos serviços objeto deste contrato. A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, de qualquer informação privilegiada para fim diverso do estipulado neste contrato, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, da Contratante.
7.2. A Contratante autoriza a divulgação pelos Contratados, através de publicidade em geral, de seu nome como cliente de produtos IEPREV.
CLÁUSULA OITAVA – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICÁVEL AO CONTEÚDO DO SITE
8.1. O Contratado alerta que o conteúdo do site é resultado de trabalhos de pesquisa e digitação que podem, embora de forma pouco freqüente, conter alguns erros. Assim fica o Contratante cientificado que a utilização do conteúdo de site, bem como a sua interpretação é de responsabilidade total deste, não cabendo qualquer tipo de responsabilidade a Contratada.
8.2. A Contratada não se responsabilizam pelas opiniões assinadas, constantes de documentos disponibilizados no site.
8.3. A Contratada não esta obrigada a comentar ou anotar a totalidade dos fatos legais e jurisprudências disponibilizados, ficando a seu único e exclusivo critério a seleção dos assuntos que serão objeto de comentários e anotações.
8.4. Os aplicativos de cálculo disponibilizados no site têm como objetivo fornecer apenas um referencial para o usuário, podendo eventualmente conter imprecisões de cálculos, devendo o usuário sempre checar os resultados dos simuladores com os órgãos oficiais competentes (INSS, SUSEP, SPC etc.), bem como junto às entidades de previdência complementar, não se responsabilizando a Contratada pelo uso que o usuário faça dos simuladores, inclusive prestação de informações a terceiros.
8.5. Caso o contratante verifique algum problema no site (incluindo possíveis erros de cálculo nos simuladores), deverá encaminhar um email para xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx detalhando o erro ou problema apontado, devendo a contratada solucionar o problema, caso verificada a pertinência da reclamação, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias úteis.
8.6. Não está a contratada obrigada a incorporar melhorias ou novos simuladores sugeridos pelos usuários, embora estes tenham total liberdade de formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do portal, cabendo ao IEPREV avaliar a conveniência para tais alterações.
CLÁUSULA NONA - INDISPONIBILIDADE DE ACESSO AO SITE
A indisponibilidade eventual de acesso ao IEPREV On Line pode ocorrer em decorrência de diversos fatores, sejam técnicos da própria Contratada, seja decorrente da interrupção na prestação de serviços de operadoras de telecomunicação etc., não dando direito a qualquer tipo de indenização a Contratante e tão pouco justificando abatimentos no preço do serviço inicialmente contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO POR PARTE DA CONTRATADA
10.1 O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pela Contratada caso o Contratante suspenda, interrompa ou não efetue o pagamento da assinatura no caso de pagamento parcelado ou mesmo na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente contrato.
10.2 Eventual cancelamento de assinatura anual ou bi-anual por parte do contratante não o exime do pagamento do valor total do período contratado, qual seja, um ou dois anos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS SERVIÇOS ADICIONAIS
A disponibilização, pela Contratada, de qualquer produto adicional, não previsto no escopo deste contrato, somente será reconhecido, para quaisquer efeitos mediante a estipulação de adiantamento contratual por ambas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o foro a Comarca de Belo Horizonte, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
IEPREV
CONTRATANTE