TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CERS

Última atualização: 04/06/2021

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CERS

O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso do CERS” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem do CERS (“Plataforma”), disponível em xxx.xxxx.xxx.xx, celebrado entre COMPLEXO DE ENSINO XXXXXX XXXXXXX LTDA., adiante referido apenas como “CERS”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.403.264/0001- 06, com sede na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxx 0000-X, Xxxxxx/XX, CEP: 50.030-140 e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

1. DEFINIÇÕES

Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;

Contrato: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CERS –

CURSOS ON LINE”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais do CERS ao Aluno, com vistas à realização do Curso escolhido;

Cursos: videoaulas e cursos preparatórios para concursos públicos das áreas jurídica, fiscal e administrativa, bem como para o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de aprimoramento profissional e, ainda, voltados à pós- graduação, ENEM, dentre outros assuntos, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia);

Eventos: congressos, simpósios, debates, preparações para provas, revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma;

Plataforma: designa a plataforma tecnológica utilizada estritamente para a venda de produtos e serviços educacionais para os usuários, acessível por meio endereço eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx;

Política de Privacidade: documento que explica aos Usuários quais dados pessoais serão coletados ao acessarem a plataforma CERS.

Política de Proteção aos Direitos Autorais: regras estatuídas pelo CERS para orientar o Usuário sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal e demais legislações aplicáveis.

Professores: profissionais contratados e ou convidados pelo CERS para ministrar os Cursos e Eventos;

Termos de Uso: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;

Aluno: trata-se do Usuário que está realizando Curso(s) do CERS;

Usuário (s): termo utilizado para designar as pessoas que acessam a plataforma CERS com o objetivo de adquirir ou não algum produto ou serviço.

2. OBJETO

2.1 Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário,

conforme estipulado nos itens a seguir.

3. ACEITAÇÃO

3.1. A aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, que estará desabilitada até que o Usuário leia completamente os Termos e a Política e os aceite expressamente, ao se cadastrar ou quando faz a navegação e a utilização da Plataforma.

3.2. Caso o Usuário não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.

3.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção

aos Direitos Autorais e o Contrato.

3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato

conosco através do site xxxx.xxx.xx, aba “contato”.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelo CERS e com a criação do respectivo login e senha para acesso.

4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o CERS não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.

4.3. O Xxxxxxx reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo CERS, em razão de tal cancelamento.

4.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

4.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Xxxxxxx deverá comunicar, imediatamente, o CERS para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o CERS se reserva o direito de cancelar seu acesso.

4.6. O CERS tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.

4.7. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos do CERS, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.

4.8. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma

disponibilizado pelo CERS, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.

4.9. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.

4.10. O CERS não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.

4.11. O Curso será composto por videoaulas divididas em blocos com duração de acordo com o curso adquirido. O acesso a cada bloco será limitado a 03 (três) visualizações. Após o término do Curso, o Aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pelo CERS na Plataforma.

4.12. Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pelo CERS que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.

4.13. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do CERS, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

4.14. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha consumidor a mais de 30% (trinta por cento) do Conteúdo do Curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do site xxx.xxxx.xxx.xx, seguindo o caminho “Contato”.

5. NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL

5.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do CERS, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.

5.2. O Usuário se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

(i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;

(ii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

(iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) do CERS ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

(iv) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.

5.3. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.

5.4. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o Usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim o Usuário incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

5.5. Você poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas do CERS, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.

5.6. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos,

arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do CERS, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.

5.7. Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.

5.8. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade do CERS, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.

5.9. Os Professores autorizaram o CERS a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do CERS, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do CERS.

5.10. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma são apenas para o estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo CERS. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do CERS.

5.11. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do site xxxx.xxx.xx, aba “contato”.

6. DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES

6.1. Caso o Usuário identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar ao CERS, através do site xxxx.xxx.xx, aba “contato”, para que possa apurar a denúncia, ficando o CERS isento de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle do CERS.

6.2. Fica a critério da administração do CERS a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.

6.3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

7. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

7.1. O acesso à Plataforma é concedido o Usuário por prazo indeterminado. Ao CERS, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

7.2. O CERS, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o Usuário descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.

7.3. Você reconhece que o CERS pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.

8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO CERS

8.1. O CERS não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.

8.2. O CERS utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma, entretanto, o CERS se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo Usuário em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do CERS.

8.3. O CERS não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

8.4. O CERS poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.

8.5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que o CERS se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno ao CERS, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

9.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

9.2. Eventual falha do CERS em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Recife/PE, no Brasil,

para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.