TERMO DE CONTRATO Nº 008/2022
TERMO DE CONTRATO Nº 008/2022
TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 008/2022, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MACKENZIE ESPORTE CLUBE E A EMPRESA SPORTHAUS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado,
▪ MACKENZIE ESPORTE CLUBE, inscrito no CNPJ sob nº 17.499.252/0001-00, com sede na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxx XxxxxxxxxxXX – XXX 00.000-000, neste ato representado na forma de seu Estatuto por seu Presidente Executivo, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº M3333700 SSP/MG, inscrito no CPF sob nº 738.282626-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e, de outro,
▪ SPORTHAUS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 27.596.969/0001-23, com sede na Rua Nove de Março, nº 737, Sala B Box 71 – Centro – Joinville|SC
– XXX 00.000-000, Telefone: (00) 0000-0000 – e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Sr. XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, empresário inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03866064623, residente e domiciliado em Joinville|SC, doravante denominada simplesmente CONTRATADA;
Tendo em vista o que consta no Procedimento de Contratação nº 003/2022 e em observância às disposições contidas no Regulamento de Descentralização para Aquisições de Equipamentos e Materiais Esportivos do Comitê Brasileiro de Clubes (REM), resolvem celebrar o presente Termo de Contrato de Compra nº 008/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Contrato, a aquisição de Cronômetro de mão Stopwatch Finis 3x300, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2022.
1.2. Este Termo de Contrato de Compra vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2022, ao Termo de Referência e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação dos itens objeto deste Termo de Contrato de Compra:
Lote | Item | Descrição do Item | Especificação técnica | Unidade de medida | Qtde. | Valor Unitário | Valor Total |
09 | 01 | Cronômetro de mão Stopwatch Finis 3x300 | Cronômetro Stopwatch Finis 3x300 - indicado para treinadores e professores, o cronômetro de mão Stopwatch 3x300 conta com display de três linhas de duração, cumulativa e tempos parciais, sendo possível registrar até 300 voltas em tela LCD. Com ampla memória de 300 Dual Split, esse acessório permite que o usuário tome 300 divisões e possa rever ambos os cumulativos e as voltas. É possível também revisar a memória atual, continuando com a funcionalidade do relógio, visualizar a parcial atual e as gravadas e acompanhar o intervalo exato de tempo. Resistente a água e mede até 10 horas.. Marca: Finis Modelo: 3x300 | Unidade | 5 | R$ 1.529,97 | R$ 7.649,85 |
TOTAL | R$ 7.649,85 | ||||||
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato de Compra deverá observar o prazo de entrega fixado no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2022, e demais trâmites necessários à quitação das obrigações, com encerramento impreterível em 30/06/2022.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 7.649,85 (sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), valor constante na proposta vencedora.
3.2. No valor acima estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, instalação, montagem, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. Também estão inclusos todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como quaisquer outras despesas necessárias a entrega e disponibilização dos itens em plena funcionalidade, aptos para uso imediato.
4. CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, conforme delineado no Termo de Referência.
4.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 5 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida.
4.3. O pagamento será realizado, exclusivamente, mediante transferência bancária em nome da
CONTRATADA no Banco do Brasil (001), Agência 1869-4, Conta corrente 49412-7.
4.4. É vedado o pagamento de forma parcelada do objeto.
4.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como efetivada a transferência bancária para o pagamento.
4.6. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
4.7. Havendo atraso no pagamento sobre a quantia devida, incidirá correção monetária, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso injustificado
5. CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
5.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
6. CLÁUSULA SEXTA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. O objeto deverá ser entregue apto para uso e em plena funcionalidade, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do presente Termo de Contrato, na SEDE do clube, no seguinte endereço:
▪ XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, X/Xx, XXXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXXxXX.
6.2. O objeto será recebido provisoriamente em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da nota fiscal/fatura na sede do CONTRATANTE, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
6.3. Na entrega do objeto, a CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal/fatura e colher no comprovante de entrega a assinatura, data, cargo e número do RG e CPF do responsável pelo recebimento do objeto.
6.4. Sendo constatado alguma irregularidade no objeto, o CONTRATANTE poderá:
a) Rejeitá-lo no todo ou em parte, quando a irregularidade for relacionada com a especificação do objeto, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, devendo a CONTRATADA fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação por escrito, sendo mantido o preço inicialmente contratado;
b) No caso de diferença na quantidade do objeto, o CONTRATANTE deverá determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, devendo a CONTRATADA fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação por escrito, sendo mantido o preço inicialmente contratado.
6.5. O recebimento definitivo do objeto dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias corridos após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, bem como da aptidão para o uso e pleno funcionamento, e consequente aceitação mediante Termo de Recebimento.
6.5.1 Serão considerados aptos para uso e em plena funcionalidade os equipamentos devidamente instalados, medidos e calibrados, sendo os custos de responsabilidade da CONTRATADA.
6.5.2 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo
6.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato
7. CLAÚSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO
7.1. Será designado pelo CONTRATANTE um representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
7.3. O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES
8.1. São obrigações do CONTRATANTE:
a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta vencedora, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
c) Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado;
e) Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
f) O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.2. São obrigações da CONTRATADA:
a) A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Contrato, no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, na qual constarão as seguintes indicações referentes aos itens adquiridos:
b.1) Marca;
b.2) Fabricante;
b.3) Modelo;
b.4) Procedência;
b.5) Prazo de Garantia;
b.6) Execução do objeto em conformidade com o Termo de Execução nº 62/2021 firmado através do Ato Convocatório nº 09/2020 – Eixo de Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
c) O objeto deve estar acompanhado do Manual do Usuário, com uma versão em português e da relação da Rede de Assistência Técnica Autorizada, se for o caso;
d) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto;
e) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, o objeto com avarias ou defeitos;
f) Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
g) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no pregão;
h) Prover os serviços necessários à entrega do objeto contratado, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de execução, conduzindo os trabalhos de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas regulamentares aplicáveis;
i) Arcar com todos os encargos sociais e trabalhistas previstos na legislação vigente, decorrente de sua condição de empregadora, para com os empregados vinculados à execução do objeto da presente contratação;
j) Cumprir com todas as normas de proteção e segurança do trabalho, provendo seus empregados com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
k) Arcar com as despesas concernentes ao fornecimento do objeto compreendendo: transporte (frete), entrega, tributos, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros encargos que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto;
l) Xxxxxxxxx todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus empregados ou prepostos ao CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros;
m) Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato, especialmente para acompanhar e se responsabilizar tecnicamente pela execução dos serviços necessários à entrega do objeto contratado apto para uso e em plena funcionalidade.
9. CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto do presente Termo de Contrato.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração a CONTRATADA que:
a) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
b) Ensejar o retardamento da execução do objeto;
c) Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato;
d) Comportar-se de modo inidôneo;
e) Cometer fraude fiscal.
10.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções:
a) Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias, quando então será considerada inexecução contratual.
c) Multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
d) Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
e) Suspensão do direito de participar de procedimentos de contratação e impedimento de
contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 02 (dois) anos.
f) A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração no item 10.1 deste Termo de Contrato.
10.3. As sanções previstas nos subitens “a”, “e” e “f” poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a da garantia de execução ou dos pagamentos a serem efetuados, conforme o caso.
10.4. Também ficam sujeitas às mesmas penalidades as empresas ou profissionais que:
a) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do Pregão Eletrônico.
10.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo específico que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
10.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados ao CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do CONTRATANTE, ou, ainda, deduzidos da garantia de execução.
10.7. No caso de ser o valor da multa superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença apurada.
10.8. Caso o CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo representante legal do CONTRATANTE.
10.9. Caso a multa não seja recolhida, ou o seu valor não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
10.10. O representante legal do CONTRATANTE, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado, observado o princípio da proporcionalidade.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, mediante aviso prévio, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento.
11.2. Os casos de rescisão contratual, arrolados no item 18.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2022, serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA:
a) Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
b) Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte do
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.2. As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, serão obrigatoriamente formalizadas por meio de Termo Aditivo.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
14.1. É eleito o Foro de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato de Compra foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Belo Horizonte|MG, 13 de maio de 2022.
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:73828262600
Dados: 2022.05.13 15:37:47 -03'00'
Carlos Roberto Gonçalves da Rocha MACKENZIE ESPORTE CLUBE CONTRATANTE
XXXXXXXXX XXXXX
XXXXX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
FILHO
Dados: 2022.05.13 11:16:15 -03'00'
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX SPORTHAUS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
1. Nome: CPF:
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX Xxxxx: 2022.05.13 11:20:36 -03'00'
Xxxxxx Xxxxxxx
2. Nome: CPF:
Assinado digitalmente por Xxxxxx Xxxxxxx Data: 2022-05-13 15:52:
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