TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Conforme previsto no inciso XXIII, do artigo 6º, e § 1º do artigo 40, da Lei Federal n.º 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - OBJETO:
Aquisição de par de placas para viatura SXH0J64 pertencente a frota do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina na Cidade de Camboriú.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Dispensável, conforme previsão de opção prevista no Decreto Municipal nº 4.048/2022:
Art. 7º - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação.
III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:
Espera-se que o objeto pretendido para aquisição seja entregue conforme especificações contidas neste Termo de Referência (vide item XI). Salienta-se que não será aceito o item pretendido com avarias e deverá apresentar todos os padrões legais, mínimos e exigidos de qualidade.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
A proponente deverá apresentar todas as CND’s em dia, sendo: municipal, estadual, federal, falência e concordata (de acordo com o Tribunal de Justiça da sede da empresa), trabalhista e FGTS. Também, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ. Ainda, deverá estar apta a garantir os padrões de desempenho, qualidade especificada e participação legítima neste processo de compra.
V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
A proponente contratada deverá fornecer o item pretendido, de acordo com a Requisição 064/2024, garantindo todas as condições e especificações contidas neste Termo de Referência. Após a entrega e instalação do item, o Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú verificará se o objeto atende às especificações técnicas e requisitos estabelecidos neste processo de compra.
VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
O Município de Camboriú, através do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, emitirá Ordem de Compras para o fornecimento do item pretendido. O Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú assegurará a fiscalização do contrato e serviço, designando o 2º Sargento Bombeiro Militar Xxxxxxxxx Xxxxxx para cumprimento de tal ato, realizando a conferência da entrega do item efetuada pela empresa fornecedora do objeto. Para o serviço contratado, fica dispensada a elaboração de instrumento contratual, sendo o mesmo substituído pela Nota de Xxxxxxx.
VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
Após a entrega e instalação do objeto pretendido na viatura por parte da empresa contratada e a fiscalização positiva do processo por parte do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, estando de acordo com o descrito neste Termo de Referência, a empresa apresentará Nota Fiscal Eletrônica do item entregue e a mesma será encaminhada para o setor responsável da Prefeitura Municipal de Camboriú, ocorrendo o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos.
Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú
Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - XX / XXX: 00000-000 / Telefone: (00) 0000-0000
Pág. 01 de 02 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo CBMSC 00001878/2024 e o código N7NF476C.
VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
1) COMPROVAÇÃO JURÍDICA
a) Contrato social/Estatuto;
b) Cartão CNPJ.
2) REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) Certidão negativa federal de débitos;
b) Certidão negativa estadual de débitos;
c) Certidão negativa municipal de débitos;
d) CRF FGTS;
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
3) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência e concordata.
IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:
XXXXX
X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Camboriú Unidade: 3 – Secretaria de Administração
Ação: 2009 – Manutenção das Atividades do FUNREBOM Referência: 32
Modalidade de aplicação: 0.00.00.00.00 - MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E AFINS
XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:
O par de placas para veículo deverá possuir e seguir o modelo oficial MERCOSUL.
XII - LOCAIS DE ENTREGA:
A entrega do processo pretendido deverá ser efetuada no Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, situado na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx / XXX: 00000-000 / Xxxxxxxx – SC e deverão ser efetuadas em dias úteis e conforme horário de expediente, das 13h às 18h. Salienta-se que o item, no ato da entrega, deverá apresentar todos os padrões de qualidade e técnicas constatadas neste processo de compra, cumprindo rigorosamente cada item e especificação.
XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A empresa contratada deverá prestar esclarecimentos ou suporte, sempre que requerido, bem como rever seus atos se necessário for, após motivada requisição.
Camboriú, 05 de junho de 2024.
Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Comandante do 1º/3º/1º/13º BBM
Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú
Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - XX / XXX: 00000-000 / Telefone: (00) 0000-0000
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Assinaturas do documento
Código para verificação: N7NF476C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX (CPF: 009.XXX.389-XX) em 05/06/2024 às 17:01:49
Emitido por: "SGP-e", emitido em 22/03/2023 - 14:39:14 e válido até 22/03/2123 - 14:39:14. (Assinatura do sistema)
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