TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO DE INFORMAÇÕES E CONTEÚDO EDITORIAL E OUTRAS AVENÇAS
TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO DE INFORMAÇÕES E CONTEÚDO EDITORIAL E OUTRAS AVENÇAS
Através deste Termo de Condições Gerais de Acesso Gratuito de Informações e Conteúdo Editorial e outras Avenças, doravante denominado como CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO, firmado com VOCÊ, identificado na Plataforma IOB 360° e a IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 43.217.850/0001-59, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx Xxxxxxx, 0000
- Xxxx 00-000X - Xxxxx 0, Xxxx Xxxxxx, CEP: 05.036-040, doravante denominada IOB, sendo que VOCÊ e IOB, em conjunto denominadas simplesmente "Partes" e, isoladamente, “Parte”;
CONSIDERANDO QUE
a) a IOB por este instrumento, concede à VOCÊ, acesso temporário e gratuito de informações e conteúdo editorial da IOB denominado como IOB Online.
b) A Cortesia para acesso ao Produto, será gerada exclusivamente para usuários da Plataforma IOB 360º.
Desta forma, resolvem as Partes, segundo o disposto nessas CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO, doravante denominado como Contrato, formalizar através do que segue abaixo:
1. OBJETO DO CONTRATO
1.1 Tem-se como objeto das presentes CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO denominado como IOB Online + add-ons, doravante referido neste instrumento como PRODUTO, sendo que o referido acesso a esse PRODUTO será em caráter não exclusivo, temporário e não transferível “cortesia” para VOCÊ que possui acesso a Plataforma IOB 360º.
1.2 Consigna-se que o acesso ao PRODUTO será disponibilizado exclusivamente via internet, para acesso ao conteúdo online por meio do endereço eletrônico de até 5 usuários e que não há necessidade de realizar qualquer download ou instalar mídia para a utilização do PRODUTO.
2. REGISTRO
2.1 Para acesso ao PRODUTO será necessário a obtenção de alguns dados para registro ao PRODUTO que será realizado pela IOB diretamente com VOCÊ, bem como será criado um usuário e senha para acesso ao endereço eletrônico do PRODUTO, sendo que VOCÊ será o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.
2.2 Para os fins da realização do registro do VOCÊ deverá (i) fornecer informações verdadeiras e exatas quando da realização dos registros referidos na cláusula 2.1 acima, e (ii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais, sempre que necessário, para mantê-las atuais e exatas. Se qualquer informação fornecida for falsa ou incompleta, a IOB poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso ao PRODUTO independentemente de notificação prévia.
3. SUAS OBRIGAÇÕES
3.1 VOCÊ deverá utilizar o PRODUTO de acordo com os termos constantes das CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO.
3.2 VOCÊ concorda em e se obriga a: (i) informar a IOB sobre qualquer uso não autorizado de sua senha de que tome conhecimento; (ii) realizar o processo reverso de autenticação ("logoff") de sua conta de acesso ao final de cada utilização, quando aplicável, e (iii) assegurar que a conta não seja acessada por terceiros não autorizados, não podendo, inclusive, mas sem limitação, fornecer, franquear ou disponibilizar o usuário ou a senha para qualquer terceiro, exceto mediante prévia e expressa autorização da IOB.
3.3 Na hipótese do descumprimento por VOCÊ do disposto nas cláusulas 2.2 e 3.2, a IOB
(i) não será responsável por qualquer perda ou dano daí decorrente, e (ii) poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso independentemente de notificação prévia, sem prejuízo dos demais direitos da IOB, incluindo, sem limitação, o de demandar perdas e danos decorrentes de tal descumprimento.
3.4. Em caso de ocorrência de qualquer situação anormal ou instabilidade com o PRODUTO, VOCÊ deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC da IOB.
4. OBRIGAÇÕES DA IOB
4.1 A IOB se obriga a disponibilizar o PRODUTO, de acordo com os termos deste Contrato, sendo que os serviços a serem prestados pelo Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC não abrangem consultas à legislação, rotinas, cálculos, regras, ou quaisquer outros assuntos não relacionados ao PRODUTO.
5. PREÇO
5.1 O presente contrato é celebrado a título gratuito.
6. PRAZO E RESCISÃO
6.1 O prazo previsto para a utilização do PRODUTO será de 30 (trinta) dias a contar da solicitação de Trial via Plataforma IOB 360°, sem possibilidade de prorrogação.
6.2 O acesso ao PRODUTO poderá ser interrompido ou rescindido a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos: (a) pela dissolução, modificação ou desvio de finalidade do objeto das Partes; (b) por discricionariedade da CONTRATADA; (c) por motivo de força maior ou caso fortuito ; (d) pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual que não seja sanada no prazo dado pela Parte inocente; (e) no caso de decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência de qualquer das Partes, sem prejuízo das medidas cabíveis para garantir os eventuais direitos da Parte prejudicada em tais hipóteses.
7. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
7.1 Todas as informações contidas neste Contrato são de uso exclusivo das partes envolvidas nesta contratação, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.
7.2 Não se aplicam as regras de confidencialidade e sigilo, estabelecidas neste Termo, às seguintes informações que: (a) estejam, no momento da divulgação, no domínio público; (b) entrem no domínio público, após a divulgação, pela publicação ou outra forma, exceto quando referida entrada resulte de violação ao presente Termo ou qualquer divulgação desautorizada; (c) tenham sido desenvolvidas independentemente e exclusivamente pelo Recebedor, antes da divulgação pelo Revelador, desde que devidamente evidenciadas por escrito; (d) já eram de conhecimento do Recebedor antes da
assinatura do Acordo, seja por prévia revelação de terceiro que não estivesse sob obrigação de confidencialidade, desde que devidamente evidenciadas por escrito; (e) tenham sido reveladas mediante o consentimento do Revelador; (f) refiram-se a ideias muito genéricas ou de desenvolvimento muito preliminar se consideradas no âmbito das atividades desenvolvidas pelas partes; (g) tenham a sua revelação solicitada judicialmente ou por ato administrativo.
7.3 As Partes obrigam-se a tratar com absoluto sigilo e confidencialidade toda a Informação Confidencial cedida pela outra parte, e a não utilizar tal informação, exceto nos termos e para os efeitos previstos no presente Contrato, pelo prazo de 02 (dois) anos após a rescisão.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1 EM RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS RECEBIDAS OU ACESSADAS, A IOB CUMPRIRÁ E GARANTIRÁ QUE QUALQUER PESSOA QUE SE DEDIQUE AO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS EM SEU NOME COM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO CUMPRA AS LEIS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS VIGENTES.
8.2 A IOB GARANTIRÁ QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS NÃO SERÃO DIVULGADAS, TRANSFERIDAS NEM PERMITIDAS A SEREM ACESSADAS POR QUALQUER TERCEIRO SEM O SEU PRÉVIO CONSENTIMENTO, EXCETO SE ESPECIFICAMENTE DISPOSTO NESTE CONTRATO OU POR SUBCONTRATADAS E AFILIADAS APENAS COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DESTE CONTRATO.
8.3 A IOB GARANTIRÁ QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS NÃO SERÃO DIVULGADAS, TRANSFERIDAS E/OU PERMITIDAS A SEREM ACESSADAS OU DE OUTRA MANEIRA PROCESSADAS POR SEUS FUNCIONÁRIOS OU PESSOAL EM QUALQUER PAÍS, A NÃO SER DA FORMA DISPOSTA NESTE CONTRATO, A MENOS QUE PREVIAMENTE ACORDADO POR ESCRITO COM VOCÊ.
8.4 VOCÊ TEM CIÊNCIA QUE SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO ACESSADOS NO CUMPRIMENTO DESSE CONTRATO E QUE RECEBERÁ COMUNICAÇÕES DA IOB POR E- MAIL, WHATSAPP, SMS, TELEFONE E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS QUANDO HOUVER NECESSIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO OBJETO DESTE CONTRATO.
8.5 A MENOS QUE ESPECIFICAMENTE PROIBIDO POR LEI APLICÁVEL, A IOB DEVERÁ
(I) PRONTAMENTE E EM QUALQUER CASO, DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS DO RECEBIMENTO
NOTIFICAR VOCÊ POR ESCRITO SE RECEBER QUALQUER SOLICITAÇÃO, RECLAMAÇÃO OU PERGUNTAS COM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS PROCESSADAS PELA IOB INCLUINDO, SOLICITAÇÕES DE EXCLUSÃO, PEDIDOS DE ACESSO E/OU RETIFICAÇÃO E ALEGAÇÕES DE QUE O PROCESSAMENTO INFRINGE DIREITOS HUMANOS AO AMPARO DA LEI APLICÁVEL E
(II) NÃO RESPONDER A NENHUM DESSES PEDIDOS, RECLAMAÇÕES OU PERGUNTAS, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR VOCÊ.
8.5.1 A IOB NOTIFICARÁ VOCÊ POR ESCRITO IMEDIATAMENTE E, EM QUALQUER CASO, DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS SE IDENTIFICAR QUE HOUVE QUALQUER VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS.
8.6 VOCÊ EXPRESSAMENTE AUTORIZA E DECLARA SEU CONSENTIMENTO E ANUÊNCIA PARA A IOB A ACESSAR DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES DE CUNHO SIGILOSO OU NÃO, DE PROPRIEDADE OU POSSE DO CONTRATANTE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS E ATENDIMENTO DIGITAL, QUANDO NECESSÁRIO. A IOB ACESSARÁ TAIS INFORMAÇÕES SOMENTE PARA A FINALIDADE AQUI ESTABELECIDA, SENDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SUA UTILIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO OU PARA QUAISQUER OUTROS PROPÓSITOS, OBRIGANDO-SE A MANTER AS INFORMAÇÕES EM ESTRITO SEGREDO E RESTRINGIR O ACESSO A TAIS INFORMAÇÕES SOMENTE A SEUS COLABORADORES, CUJO CONHECIMENTO DO TODO OU PARTE DAS INFORMAÇÕES SEJA INDISPENSÁVEL AOS OBJETIVOS INDICADOS PARA O BOM E FIEL CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO OU PREVISTO NESSE CONSENTIMENTO.
8.7 A IOB, NA MEDIDA DO POSSÍVEL CESSARÁ IMEDIATAMENTE O PROCESSAMENTO E PRONTAMENTE DEVOLVERÁ, ARQUIVARÁ OU DESTRUIRÁ AS INFORMAÇÕES PESSOAIS EM SUA POSSE, DE ACORDO COM AS SUAS INSTRUÇÕES POR ESCRITO, QUANDO NÃO FOR MAIS NECESSÁRIO PRESTAR OS SERVIÇOS, MEDIANTE A RESCISÃO OU O VENCIMENTO DESTE CONTRATO POR QUALQUER MOTIVO, OU IMEDIATAMENTE A SEU PEDIDO, SEMPRE RESPONSABILIZANDO-SE E RESPEITANDO A CONSERVAÇÃO DOS DADOS INCORPORADOS POR VOCÊ PELO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES OU PRAZO SUPERIOR, QUANDO SOLICITADO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, ADMINISTRATIVAS OU MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILITANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO POR VOCÊ OU TERCEIROS NESTE PERÍODO, DESDE QUE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 15 E PARÁGRAFOS DA LEI 12.965/2014.
9. RESPONSABILIDADES
9.1 A IOB ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA DISPONIBILIZAR O PRODUTO COM CONTEÚDO ADEQUADO E QUE ATENDA AOS SEUS INTERESSES. TODAVIA, RESSALVA QUE O PRODUTO NÃO FOI ELABORADO SOB ENCOMENDA PAR VOCÊ. RESSALVA, TAMBÉM, QUE O ESTADO DA TÉCNICA HODIERNO NÃO PERMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPUTADOR TOTALMENTE ISENTO DE INTERRUPÇÕES OU LIVRE DE IMPERFEIÇÕES.
9.1.1 VOCÊ DECLARA, RECONHECE E ACEITA QUE A IOB NÃO GARANTE QUE O PRODUTO ATENDERÁ A TODAS AS SUAS NECESSIDADES. O NÃO ATENDIMENTO OU AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADES PARA ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DA IOB EM IMPLEMENTÁ-LAS, E EM HIPÓTESE ALGUMA CONCEDERÁ A VOCÊ O DIREITO À REDUÇÃO NOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU ALTERAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NESTE CONTRATO.
9.2 A CIOB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE OCORRAM NO PROCESSAMENTO DE SOLICITAÇÃO OU ACESSO AO PRODUTO, NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, QUAISQUER QUE SEJAM AS ORIGENS DE TAIS INTERRUPÇÕES E ERROS. A IOB, TAMBÉM, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS, DANOS E INTERRUPÇÕES OU PERDAS DE SEUS DADOS OU INFORMAÇÕES.
9.2.1 NOS CASOS SUPRAMENCIONADOS, A IOB NÃO ESTARÁ OBRIGADA A INDENIZAR OU COMPENSAR VOCÊ, A QUALQUER TÍTULO, TENDO EM VISTA QUE O PRODUTO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO FOI DISPONIBILIZADO COMO ACESSO GRATUITO.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Toda e qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada deverá ser por escrito e será considerada como devidamente efetuada:
(a) na data da entrega constante no recibo ou certidão do Oficial de Justiça; (b) na data certificada pelos Correios do devido recebimento; (c) na data constante de
comprovantes eletrônicos ou digitais, se enviada através de e-mail.
10.2 As Partes não poderão ceder a presente contratação (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Não obstante o acima, fica a IOB desde já autorizada a ceder a presente contratação ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou de controle comum (“Coligadas”) da IOB.
10.3 VOCÊ reconhece os direitos da IOB com relação aos Produtos, softwares e serviços, à marca da IOB e a quaisquer outras marcas de que IOB seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide desta relação comercial, pelo que VOCÊ não poderá, durante a vigência desta contratação ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.
10.4 É vedada a utilização, de qualquer das marcas de titularidade da IOB, ou de seu grupo econômico, para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a entender ser relacionada às marcas IOB, bem como o uso de qualquer logotipo da IOB sem autorização prévia.
10.5 São vedadas a reprodução e uso indevido dos produtos e serviços da IOB, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, em prejuízo de demais outras implicações. Esta obrigação se estende à VOCÊ, seus sócios, administradores, funcionários e prepostos de qualquer natureza. Na hipótese de identificação de uso indevido dos produtos e serviços da IOB, por VOCÊ ou terceiros, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a cessar a reprodução e/ comunicar imediatamente o ocorrido à IOB, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.
10.6 O CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos Produtos que tenha recebido em decorrência da presente contratação, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por perdas e danos e lucros cessantes.
10.7 As presentes CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO, prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes.
10.8 VOCÊ garante que está familiarizado e que irá cumprir as exigências da Lei nº 12.846/2013 e declara e garante que não irá oferecer, prometer ou pagar, dar, ou autorizar o pagamento de qualquer valor a qualquer funcionário público, servidor, pessoas equiparadas (‘Funcionário”), governo ou autoridade pública nacional ou estrangeira, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do referido Funcionário no exercício de suas funções em relação ao presente contrato, seus aditivos ou qualquer outra questão que possa influenciar o cumprimento deste instrumento.
10.8.1 VOCÊ declara e garante que está empenhado em garantir que os seus diretores, empregados, agentes, representantes da empresa, subcontratados, consultores e outras pessoas que agem em seu nome, direta e indiretamente, cumprirão as diretrizes da referida legislação, bem como o Código de Conduta da IOB.
10.9 Fica estabelecido que em caso de conflito entre quaisquer documentos relacionados ao PRODUTO com o contido neste termo, prevalecerá as CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO.
10.10 Em decorrência da interação entre as Partes, estas declaram e garantem que informarão qualquer evento que possa ser considerado um possível conflito de interesses em relação ao Código de Conduta da Contratada, respeitando sempre os princípios da boa fé, ética e moral. Espera-se que a Parte faltosa, utilize-se de todos os esforços para reparar a situação na medida das suas possibilidades, informando a outra Parte, das ações adotadas para corrigir a situação, ora mencionada.
10.11 Neste ato, VOCÊ declara que entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o conteúdo das CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO.
10.12 O presente contrato será firmado após o seu primeiro acesso na plataforma IOB Online, obrigando as Partes ao fiel cumprimento deste Instrumento.
10.13 As regras contidas neste termo poderão ser complementadas ou alteradas a qualquer tempo por regras específicas e divulgadas publicamente, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.
10.14 Fica eleito o Foro da Comarca da sua residência para dirimir quaisquer dúvidas ou julgar qualquer litígio oriundo desta contratação.