EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORM AÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – PRODAM - SP – S/A

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX.XXX/15

OBJETO: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o r egistr o de preços para “ FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWA- RES DA PLATAFORMA MICROSOFT PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO” cujas espe-

cificações detalhadas encontram-se neste Edital e seus anexos, totalizando _ _ ( ) páginas.

ÍNDICE

CLÁUSULA / ASSUNTO I OBJETO

II PARTICIPAÇÃO

III CREDENCIAMENTO

IV APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

V DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

VI FORMULAÇÃO DOS LANCES

VII J ULGAMENTO DAS PROPOSTAS

VIII HABILITAÇÃO

IX FASE RECURSAL

X ADJ UDICAÇÃO

XI PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CON-

VOCATÓRIO XII HOMOLOGAÇÃO

XIII ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ASSINATURA E VIGÊNCIA

XIV OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA/CONTRATADA

XV. DA GARANTIA CONTRATUAL (ARTIGO 56, PARÁGRAFO 1º DA

LEI FEDERAL 8.666/93) XVI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

XVII CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO

XVIII DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXX XX MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE NÃO

SUSPENSÃO

ANEXO IV DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO V DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO VII MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXO VIII ESTIMATIVA DE DEMANDA POR ORGÃO ANEXO IX MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ANEXO X PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS ANEXO XI MODELO TERMO DE ACEITE

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORM AÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM -SP – S/A

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX.XXX/15

Data _ de_ de 2015 Horário: 10 horas (horário de Brasília)

A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP S/A, mediante o Pregoeiro, designado pelos Senhores Diretor Presidente e Diretor de Administração e Finanças, torna público para conhecimento dos interessados que na data e horário acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELE- TRÔNICO, objetivando o r egistro de pr eços para “ATA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLA- TAFORMA MICROSOFT PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO PARA A ADMINISTRA-

ÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

Os interessados poderão examinar, gratuitamente, o presente Edital e seus anexos pe- lo acesso aos sites xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx , xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xx xxxx.xx.xxx.xx .

O procedimento licitatório será processado e julgado nos termos das Leis Federais 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) e suas atualizações, e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei Geral do Pregão), Lei Municipal nº 13.278/02 (Lei Municipal de Licitações e Contratos), Decretos Municipais nºs 43.406/03 (Sistema Eletrônico Municipal de Licitações), 44.279/03 (Regulamenta a Lei Municipal de Licitações e Contratos e dispõe sobre o Processo de Licitação no Município), 46.662/05 (Lei Municipal do Pregão), 47.014/06 (Dá nova redação a dispositivos do DM 44.279/03), 49.511/08 (Aplicação no Município da LC nº 123/06 – Participação de ME e EPP nas licitações), 50.537/09 (Acrescenta o artigo 13-A ao Decreto nº 49.511/08), 52.552/11 (Altera o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 49.511/08), 54.102/13 (Obrigatoriedade de Realização de Licitação na Modalidade de Pregão no Município), 55.005/14 (dispõe sobre a aquisição de bens e a contrata- ção de serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal), 56.144/15 (dispõe sobre a Sistema de Registro de Preços) e demais legislações perti- nentes.

I – OBJ ETO

1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o Registro de Pr eços para “ATA PA- RA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MICROSOFT PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO PARA A ADM INISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO”, conforme descrições constantes no Anexo I “Termo de Referência”, o qual é parte integrante deste edital.

II - PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx , nas condições descritas neste edital, devendo ser observa- do o início da sessão às 10 horas (horário de Brasília) do dia _ /_ /2015.

2.2. Poderão Participar do presente certame eletrônico as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que estejam inscritas no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001 e, ainda:

a) Não tenham a sua falência decretada por sentença judicial transitada em julgado, ou ingressado com requerimento de recuperação judicial ou homologação de plano de recuperação extrajudicial, sendo que, na hipótese de existência de pedidos de falência propostos por terceiros ou execuções patrimoniais, o licitante deverá fazer prova da garantia do juízo correspondente (parágrafo único do artigo 98 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 e art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil), no prazo reservado à habilitação;

b) Não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coliga- das ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, nem for- mem grupo econômico de fato, nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT;

c) Não tenham sido declaradas suspensas ou inidôneas por qualquer ente/órgão da Ad- ministração Direta e Indireta da PMSP, demais Prefeituras, Governos Estaduais e Federal, com fundamento no entendimento do STJ (STJ, mandado de segurança nº 19.657/DF, Ministra Xxxxxx Xxxxxx, de 23/08/2013, Primeira Seção), Orientação Normativa nº 03/2012-PGM (Procuradoria Geral do Município de São Paulo) e deci- são TCM-SP (Processo TC 72.000.450.14-17 - DOC-SP de 18/02/2014).

d) Não tenham empregado ou membro na PRODAM-SP, mesmo subcontratado, como dirigente ou responsável.

2.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qual- quer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o ter- ceiro dia útil anterior à data de realização do pregão, nos termos do inciso III, artigo 5º, do Decreto Municipal nº 43.406/03 (alterado pelo Decreto Municipal nº 55.427/14).

2.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conheci- mento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como sua e- ventual condição de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Em- presa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2.006.

2.4. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Na- cional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, poderão parti- cipar desta licitação, observadas as justificativas e exigências abaixo:

a) Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas op- tantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.

b) A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de ne- nhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igual- dade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Xxxxx Xxxxxxxxx ou Lucro Real), caso contrário sua proposta será recusada.

c) A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contrata- ção, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.

d) A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, à Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art.30,

§ 1°, inciso II, da Lei Xxxxxxxxxxxx xx000,xx 0000 (xxx o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).

e) No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, a PRODAM poderá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3° da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacio- nal (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.

f) O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.

2.5. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conheci- mento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como sua e- ventual condição de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Em- presa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos na Lei Complementar n.º 123, atualizada pela LC n° 147/14.

III - CREDENCIAMENTO

3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identifica- ção e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados, pelo SICAF, junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão, nos termos do inciso III, artigo 5º do Decreto Municipal nº 43.406/03 (alterado pelo De- creto Municipal nº 55.427/14).

3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, requisito necessário para viabili- zar a participação em licitações realizadas por meio do modo eletrônico.

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema ou à PRODAM - SP, promotora da licitação, responsabilidade por e- ventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

IV - APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

4.1. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio da proposta comercial, por meio do sistema eletrônico, com “PREÇO GLO- BAL”, conforme Anexo IX, na data e horário citados.

4.2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.

4.3. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a ses- são pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negó- cios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.4. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de ha- bilitação previstas no Edital, assim como sua eventual condição de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem- bro de 2006.

4.5. A apresentação da proposta comercial implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, e o pedido de retirada e/ou desclassificação da proposta ofertada, após o início da sessão, implicará na aplicação da penalidade prevista no item 16.1, Cláusula XVI, deste Edital.

4.6. A proposta comercial, após a etapa de lances e sendo a primeira classificada, deverá ser enviada conforme item 6.14, e atender aos seguintes requisitos:

a) ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal;

b) indicar nome ou razão social da licitante, CNPJ, seu endereço completo, telefone, fax, e endereço eletrônico, se houver;

c) ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação;

d) apresentar o PREÇO UNITÁRIO (3 anos) e PREÇO TOTAL (3 anos) dos itens conforme Anexo IX deste Edital, expressos em algarismos com duas casas decimais e por extenso. Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;

e) declarar expressamente que o preço cotado inclui todos os tributos, encargos, custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da lici- tação, bem como que atende na íntegra todos os requisitos técnicos contidos no Termo de Referência Anexo I, do Edital;

f) especificar todas as características dos produtos, observadas as especificações cons- tantes do Anexo I - Termo de Referência deste edital;

4.7. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou in- corretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

V - DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

5.1. A partir das 10 horas (horário de Brasília) do dia _/_ /2015 e em conformidade com o item 4.1. deste edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas recebidas recebidas, que deverão estar em perfeita conso- nância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas neste Edital, inici- ando-se a etapa de lances.

VI - FORMULAÇÃO DOS LANCES

6.1. As licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação.

6.2.1. A desistência em apresentar lance implicará manutenção do último preço apre- sentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele oferta- do e registrado no sistema.

6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for re- cebido e registrado em primeiro lugar.

6.5. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado, vedada a identificação da detentora do lance.

6.5.1. Será considerada identificada a licitante que inserir em sua proposta registrada no Sistema Compranest qualquer elemento que possa identifica-la.

6.5.2. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, por qualquer ele- mento, esta será desclassificada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previs- tas neste Edital.

6.6. No caso de desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.

6.7. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.8. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pre- gão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro às participantes.

6.9. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de iminência enviado pelo Pregoeiro e informando o tempo de até 60 (sessenta) minutos. Após esse tempo o item entra no horário de encerramento aleatório informado pelo sistema no período de 01 (um) a 30 (trinta) minutos.

6.10. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabili- zará pelo aviso de encerramento.

6.11. No caso de ocorrência do empate ficto previsto no § 2º, do art. 44, da LC 123/2006, o sistema automaticamente indicará a ME/EPP empatada com o lance vencedor e abrirá o prazo de 05 (cinco) minutos para que oferte proposta menor que a 1ª (primeira) classifi- cada.

6.11.1. Caso a ME/EPP não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o benefício do empate ficto, conforme § 1º do artigo 8º do Decreto Municipal nº 49.511/08.

6.12. Caso a ME/EPP em empate ficto não ofereça lance menor que a melhor proposta ou deixe o prazo transcorrer sem manifestação, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes, que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto do § 2º, do art. 44, da LC nº 123/2006, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito, sucessivamente se for o caso.

6.13. Após o encerramento da etapa de lances e exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, o pregoeiro poderá encaminhar-lhe diretamente contraproposta pelo sistema eletrônico, para que seja obtido melhor valor, bem como para decidir sobre sua aceitação, decidindo motivadamente a respeito.

6.14. Após as providências a que se refere o subitem 6.13 o Pregoeiro aceitará o preço da licitante melhor classificada que deverá encaminhar os documentos ABAIXO elen- cados em ARQUIVO por meio do site Comprasnet – opção “enviar anexo”, no prazo de até 240 (duzentos e quarenta) minutos após convocação do Pregoeiro:

− Proposta de preços (Anexo IX) com as informações do item 4.6 do Edital;

− Documentos de habilitação (Cláusula VIII) do Edital;

− Anexos II, III, IV(se for o caso), V e X

6.14.1 Quando solicitado por escr ito pela licitante através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, o Pregoeiro poderá convocar novamente anexo dentro do prazo anteriormente estabelecido.

6.14.2 Os documentos originais deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data e horário de encer- ramento da fase de Habilitação para a Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx 0.000, 0x xxxxx, Xxxxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxx, CEP: 00000-000, Xxx Xxxxx – SP.

6.14.3 Proposta Comercial Anexo IX contendo valor unitário (3 anos) e valor total (3 anos), bem como, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital, expresso em reais, em alga- rismos com duas casas decimais e por extenso, de conformidade com os lances eventualmente ofertados, declarando expressamente que atende na ín- tegra as condições exigidas no Edital e seus anexos, para o objeto deste cer- tame.

6.14.4 A “Planilha de Formação de Custos” de acordo com o Anexo X deste Edital, com preços atualizados, e de conformidade com os lances ofertados.

6.14.4.1. É vedada a incidência do Imposto de Xxxxx Xxxxxx J ur ídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL como custos a ser em repassados à CONTRATANTE, em obser vância a súmula nº 254 do (TCU).

6.14.5 A critério do Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio, a licitante poderá ser inabilita- da por descumprimento do prazo acima (item 6.14) definido sem motivo justificado.

6.14.6 O não encaminhamento da Proposta comercial nos termos do item 6.14, bem como dos demais documentos referentes à habilitação, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante às penalidades previstas neste Edital.

6.14.7 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subitens, será assegurado o prazo de 05 (cin- co) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pú- blica, nos termos constantes do § 1º, do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/206, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, culminando com a suspensão da sessão.

6.14.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

VII - J ULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL de acordo com o Anexo IX deste Edital, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quan- to ao objeto.

7.1.1. A proposta ou lance de menor preço será aceitável à medida que se mostre e- xequível, compatível com o mercado, assim considerado aquele que venha a ter demonstrada sua viabilidade, se necessário, através de comprovação de custos, coerentes com os de mercado e compatíveis com a execução do objeto do con- trato a ser celebrado.

7.1.2. Se a proposta ou lance de menor preço não for aceitável ou se o licitante desa- tender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital, observado o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP.

VIII – HABILITAÇÃO

8.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proce- der-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.

8.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:

8.2.1. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, con- forme segue:

a) Certidão Negativa do FGTS e CND (INSS);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal), no domicílio ou sede da licitante;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal), no do- micílio ou sede da licitante;

c1) Será aceita certidão conjunta, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014.

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débito Fiscal), no domicílio ou sede da licitante;

e) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, bem como no Município de São Paulo em atendimento à exigência contida no “caput” do artigo 38 do Decreto Mu- nicipal nº 44.279/03;

8.2.1.1. As certidões relacionadas nas letras “a” a “ e” poderão ser substituídas pelo Registro Cadastr al no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastr o, bem como as respectivas cer tidões este- jam dentro do prazo de sua validade.

8.2.2. Declaração de Compromisso e de Idoneidade e não suspensão, assinada por só- cio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do de- clarante (vide modelo – Xxxxxx XX e III deste Edital);

8.2.3. Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega dos documentos de habilitação, se outro prazo não constar do documento

8.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

8.2.5. Declaração, sob as penas da Lei, de que no ato da assinatura do Instru- mento Contratual, não estará inscr ita no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.° 14.094/05 e De- creto Municipal n.° 47.096/06), de acordo com o modelo constante no Ane- xo V, deste Edital.

8.2.6. Deverá apresentar Declaração(ões) emitida(s) pela Microsoft de que a empresa licitante é autorizada a fornecer seus licenciamentos de volume para institui- ções governamentais (categoria Government Partner), passado em papel xxx- xxxxx, devidamente datado.

8.2.7. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, passado em papel timbrado, por entidade pública ou privada, que demonstre o correto cumprimento de obri- gações da mesma natureza do objeto, ou seja fornecimento e/ou subscrição de li- cenças de uso da plataforma Microsoft para estações de trabalho devidamente datado, assinado e com identificação do atestante.

8.2.7.1. O(s) Xxxxxxxx(s) deverá(ão) conter:

▪ Descrição dos itens;

▪ Quantidades fornecidas;

▪ Identificação da pessoa jurídica emitente bem como nome e car- go do signatário, além dos meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem ao Pregoeiro realizar diligência com bre- vidade, para o esclarecimento de dúvidas relativas às informa- ções prestadas;

8.2.7.2. Será permitido o somatório de Atestados de Capacidade Técnica, para comprovação de no mínimo 20% (vinte por cento) do objeto.

8.2.7.3. Deverá o licitante, quando convocado pelo Pregoeiro, apresentar os extratos de contratos e/ou documentos que os fundamentem, de- monstrando veracidade, idoneidade e/ou fidedignidade doa Atesta- dos.

8.2.8. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, inclusive com relação à suas eventuais filiais, relativamente aos Tributos relacionados com a prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único do Decreto Municipal nº 44.279/03;

8.2.8.1. Caso a licitante tenha matriz e/ou filial estabelecida no Município de São Paulo deverá comprovar a regularidade fiscal desta quanto aos tributos mobiliários deste Município.

8.2.9. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, iguais ou superiores a:

a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante ≥ 1

Passivo Circulante

b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizável à Longo Prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo

c)Solvência Geral = Ativo Total ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo

8.2.10. Prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 1% (um por cento) do valor da final proposta, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apre- sentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data a- través de índices oficiais.

8.2.11. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fi- nanceira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento;

8.2.11.1. Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deve- rá ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.179 do Código Civil;

8.2.11.2. O não cumprimento do subitem 8.2.11.1 acima, não constitui moti- vo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verifi- cações;

8.2.11.3. No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial;

8.2.12. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

8.2.12.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.

8.2.13. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:

a) Ficha de inscrição no CNPJ;

b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador ou técnico de contabilidade, identificado com seu número de registro perante o conse- lho regional de contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Com- plementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 52.552/2011, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edi- tal.

b1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação perti- nente, mediante devido processo legal, e implicará, também, a ina- bilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmi- te do certame.

8.2.14. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida pa- ra efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006);

8.2.14.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subi- tens, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regu- larização da documentação (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006) cul- minando com a suspensão da sessão;

8.2.14.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das san- ções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/1993 e neste Edital, rea- brindo a sessão para prosseguimento;

8.3. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo númer o de In scr ição no Cadastro Nacional de Pessoas Jur ídicas (CNPJ ), sob pena de inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no própr io cor po, constem ser em válidas para matr iz e filiais.

8.4. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os artigos 44 e 45, da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, bem como às sociedades cooperativas, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto da licitação.

8.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a li- citante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medi- das penais cabíveis.

IX - FASE RECURSAL

9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recor- rer, que será analisada pelo Pregoeiro.

9.2. Sendo aceita será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, cabendo aos demais licitantes, desde logo, querendo, apresentarem contrar- razões em igual número de dias.

9.3. A falta de manifestação durante a sessão do pregão a respeito dos atos praticados im- portará na decadência do direito de recurso.

9.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.5. Os procedimentos para interposição de recurso, compreendendo a manifestação prévia do licitante durante a sessão pública, o encaminhamento do memorial e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sis- tema eletrônico, em formulários próprios.

9.6. A Alegação de preço inexequível por parte de um dos licitantes em ralação à pro- posta de preços de outro licitante deverá ser devidamente fundamentada e compro- vada sob pena de não conhecimento do recurso interposto para este fim.

X - ADJ UDICAÇÃO

10.1. Verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em pri- meiro lugar, esta será confirmada vencedora.

XI - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO O

11.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Pregão deverão ser enviados ao Prego- eiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (do- cumento editável), exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte ende- reço: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx . As respostas serão postadas no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

11.2. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão enviando (documento editável), exclusivamente por meio eletrônico via internet.

11.2.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

11.2.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se for o caso.

XII - HOMOLOGAÇÃO

12.1. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à deliberação da Diretoria da PRODAM-SP, ou, excepcionalmente, por ato de 02 (dois) Diretores.

12.1.1. A homologação da licitação não obriga a Administração Pública à aquisição do objeto licitado.

XIII - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ASSINATURA E VIGÊNCIA

13.1. Homologada a licitação, será assinada a Ata de Registro de Preços, documento vin- culativo obrigacional com características de compromisso para futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado no objeto que compõem este Pregão Eletrô- nico.

13.2. O prazo para retirar, assinar e devolver as três vias da “Ata de Registro de Preços” será de 05 (cinco) dias úteis após a convocação nesse sentido, podendo ser prorroga- do, por igual período, apenas uma vez, em caso de situação justificável e aceita pela PRODAM-SP.

13.3. Para a assinatura da “Ata de Registro de Preços”, a vencedora deverá apresentar a documentação, exigida por ocasião da fase habilitatória, que porventura esteja fora do prazo de validade, atualizada, facultando-lhe a apresentação do Registro Cadastral atualizado no SICAF para substituição de Certidões da mesma forma que disposto no subitem 8.2.1.1. deste Edital.

13.4. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, podendo ser pror- rogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes, que o detentor tenha cumprido satisfatoriamente suas obrigações e que haja prévia pesquisa de pre- ços que revele a compatibilidade dos preços com os de mercado, conforme preceitua o art. 14, inc. I e II, do Decreto Municipal nº 56.144/2015.

13.5. Após o período inicial de 12 (doze) meses de vigência, caso haja prorrogação, a de- tentora da Ata poderá ter seus preços reajustados, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE a contar da data da apresentação da proposta.

XIV - OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA / CONTRATADA

14.1. Retirar, assinar e devolver as 3 (três) vias do Instrumento Contratual em até 5 (cinco) dias úteis após a convocação nesse sentido, podendo ser prorrogado por igual perío- do, apenas uma vez, em caso de situação justificável e aceita pelo órgão contratante.

14.1.1. A convocação tratada neste item poderá se dar por publicação no Diário O- ficial da Cidade, por fax, por e-mail (constante na Proposta de Preços) e/ou outra forma válida e eficaz de comunicação, a critério da Contratante.

14.1.2. Quando da devolução do Instrumento Contratual assinado, a empresa deve- rá apresentar:

a) todos os documentos relativos à regularidade fiscal, caso aqueles apre- sentados na fase de habilitação estejam com seus prazos de validade expirados, bem como os demais documentos constante do Edital e Contrato;

b) comprovante de situação regular junto ao CADIN (Cadastro Informa- tivo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.º 14.094/05 e Decreto Municipal n.º 47.096/06), mediante consulta ao site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/.

14.2. Prazo, Local e Horário de Entrega de Licenças.

14.2.1. Deverá ser entregue Código de Ativação das licenças obtidas, para downlo- ad dos softwares correspondentes no portal do fabricante ou desenvolvedor, em até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

14.2.2. O código de ativação deverá ser entregue através de e-mail para responsável técnico indicado pela CONTRATANTE, efetivando a data de entrega res- peitando-se o horário de funcionamento, em dias úteis das 8 hs. até às 18 h.

14.3. Recebimento do Objeto.

14.3.1. Cada licença obtida, assim como suas atualizações, deverão estar disponí- veis para download na conta registrada em nome do CONTRATANTE, a- pós a ativação do código das mesmas no Portal Internet do fabricante ou de- senvolvedor.

14.3.2. Após o sucesso do download das licenças, o contratante terá um período de até 15 (quinze) dias úteis para analise , quando, então, verificará se as licen- ças obtidas atendem completamente todos os quesitos e condições exigidas no edital.

14.3.3. Satisfeitas todas as condições de analise, o órgão contratante emitirá o res- pectivo “Termo de Aceite Final ” do produto, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

14.3.4. Caso alguma licença não corresponda ao exigido no Edital, ao ofertado na proposta e ao estabelecido no Contrato, a Contratada deverá providenciar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da notificação ex- pedida pelo órgão contratante, a sua correção, interrompendo-se, nesse perí- odo, o prazo de emissão do “Termo de Aceite” correspondente.

14.3.5. A versão deve ser a última disponível no mercado na data de download do produto.

14.3.6. Deverá ser disponibilizada página no Portal Internet do fabricante ou desen- volvedor, que permita o acesso e download de manuais completos e origi- nais com instruções de instalação, uso do produto e todas as suas funciona- lidades.

14.3.7. Garantir que os arquivos de distribuição dos programas estejam livres de de- feitos, sob o uso normal e de qualquer rotina maliciosa (vírus, scripts, etc.).

14.3.8. Garantir que cada versão dos softwares funcionará substancialmente de a- cordo com a documentação para usuários, por todo o período de utilização da referida versão em algum computador da CONTRATANTE, obrigando- se a ressarcir inteiramente a CONTRATANTE de eventuais danos causados pela utilização do software, em função de erros ou bugs existentes no mes- mo.

14.3.9. Repassar à CONTRATANTE todas as vantagens promocionais oferecidas pelo fabricante dos softwares que impactam no objeto do contrato a ser fir- mado.

14.3.10. Autorizar e assegurar à CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar e/ou recusar os produtos que não estejam de acordo com as especificações cons- tantes da proposta da empresa contratada.

14.3.11. Caso as condições de licenciamento do produto sejam alteradas pelo fabri- cante ou desenvolvedor, as funcionalidades dos softwares deste termo de re- ferência e os quantitativos definidos não deverão ser prejudicados.

14.3.12. Caso a alteração na forma de licenciamento implique em perdas qualitativas e/ou quantitativas, licenças complementares deverão ser fornecidas ao CONTRATANTE sem custo adicional.

14.4. Segur ança da Informação e Confidencialidade

14.4.1. A CONTRATADA deverá zelar pelo sigilo de quaisquer informações refe- rentes à estrutura, sistemas, dados hospedados em algum dispositivo de ar- mazenamento, usuários, contribuintes, topologia, configurações e ao modo de funcionamento e tratamento das informações da CONTRATANTE, du- rante e após fim do contrato, salvo quando houver autorização expressa da CONTRATANTE para divulgação.

14.5. LICENCIAMENTO MICROSOFT SOFTWARE ASSURANCE - GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO .

14.5.1 Os serviços de Software Assurance devem ser contratados por 03 (três) a- nos, com pagamento em 03 (três) parcelas anuais.

14.5.2 Os contratos com licenciamento Microsoft Software Assurance devem ofe- recer o direito de atualização para versão mais atual das licenças, conforme tabela de composição dos itens contidos neste termo de referência, durante a vigência do contrato.

14.6. A Contratada ainda deverá atender na integra as obrigações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

XV – DA GARANTIA CONTRATUAL (ARTIGO 56, PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL 8.666/93)

15.1. A Contratada deverá prestar garantia contratual no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do instrumento contratual, na forma do artigo 56, § 1º da Lei Fe- deral nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, obser- vando os seguintes procedimentos.

15.2. A garantia prestada será devolvida quando do final de sua vigência caso a Contratada não tenha débitos a saldar com a Contratante. Caso haja aditamento contratual que im- plique em alteração de valor, a garantia oferecida deverá ser atualizada.

15.3. A Contratada deverá informar, expressamente, na apresentação da garantia, as formas de verificação de autenticidade e veracidade do referido documento junto às institui- ções responsáveis por sua emissão.

15.4. A insuficiência da garantia não desobriga a Contratada quanto aos prejuízos mencio- nados no item acima, responsabilizando-se por todas as perdas e danos apuradas pela Contratante que sobejarem aquele valor.

15.5. A garantia, quando prestada em dinheiro, será devolvida corrigida pelos mesmos índi- ces de reajuste previsto no Contrato, salvo na hipótese de aplicações de penalidades pecuniárias ou necessidade de ressarcimento de prejuízos causados pela Contratada à Contratante ou a terceiros, cujos montantes serão debitados da garantia, restituindo-se à Contratada o que remanescer.

15.6. Para cobrança pela Contratante de quaisquer valores da Contratada, a qualquer título, a garantia poderá ser executada

15.7. A garantia poderá ser executada pela Contratante a partir do 3º (terceiro) dia, contado da resposta NÃO CONHECIDA E/OU IMPROCEDENTE acerca da notificação judi- cial ou extrajudicial à Contratada, na hipótese do não cumprimento de suas obrigações contratuais.

15.8. No caso de seguro-garantia, a instituição prestadora da garantia contratual deve ser devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e, no ca- so de fiança bancária, pelo Banco Central do Brasil.

15.9. Não sendo a garantia executada por força de penalidade administrativa e não restando configurado o constante nos itens anteriores, que vedam a restituição da garantia con- tratual, esta será restituída ao término do contrato.

15.10. A CONTRATADA se responsabiliza por todas as obrigações avençadas entre as par- tes, mesmo após o término da vigência contratual, sem prejuízo de aplicação de even- tuais penalidades decorrentes do descumprimento dessas cláusulas.

XVI - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. A licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93, suas atuali- zações e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta da licitante, caso a mesma desista do lance ofertado;

b) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta, caso a licitante não comprove as condições de habilitação, quando convocada.

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta no caso da propo- nente vencedora recusar-se a assinar a respectiva Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido no item 13.2 da Cláusula XIII deste Edital, bem como os Instrumentos Contratuais originados da Ata de Registro de Preços;

d) Penalidade de advertência no caso de atraso na devolução das vias da Ata e/ou dos instrumentos contratuais, devidamente assinados, dentro do prazo estabelecido nos itens 13.2 deste Edital; ;

e) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta, caso o atraso a que se refere o item 13.2 da Cláusula XIII ultrapasse 5 (cinco) dias úteis.

16.2. A Detentora da Ata de Registro de Preços ficará sujeita às penalidades previstas nas Leis Federais nº 8.666/93, suas atualizações e demais legislações pertinentes, sem pre- juízo da aplicação de outras cabíveis, e especial:

a) Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta no caso da proponente vencedora não compareça ou se recuse a assinar o Instrumento Con- tratual dentro do prazo estabelecido no item 14.1 deste Edital, podendo ser aplica- da, a critério da PRODAM, a sanção prevista na alínea “f” do item 16.3 abaixo;

b) Penalidade de advertência no caso de atraso na devolução das vias do Instrumento Contratual devidamente assinado, dentro do prazo estabelecido no item 14.1 da Cláusula XIV deste Edital;

c) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato caso o atraso na devolução das vias contratuais seja superior a 3(três) dias; ;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta no caso de rescisão e/ou cancelamento da respectiva Ata de Registro de Preços por culpa ou a reque- rimento da DETENTORA, sem motivo justificado ou amparo legal, a critério da PRODAM-SP.

16.3. A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas no "caput" do item 16.1 a- cima, e em especial:

a) Advertência

b) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Contrato, ou equivalente à parcela correspondente do Contrato/Nota de Empenho, por dia de atraso na en- trega do objeto, até o limite de 10% (dez por cento), a qual deverá ser desconta- da da fatura até a totalidade da multa ou cobrada judicialmente, conforme o caso. A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, além da multa pelo atraso dos 10 (dez) primeiros dias, será cobrada ainda, multa de 2% (dois por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato/Nota de Empenho ou equivalente à parcela em atraso, sem prejuízo da rescisão e aplicação cumulativa das sanções previstas neste mesmo item, letras “e” e “f” adiante;

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho, se o objeto estiver em desacordo com as especificações contidas neste Edital, a qual deverá ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso;

d) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual, pelo descumprimento das demais cláusulas do mesmo e na reincidência, o dobro, a ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas san- ções já estejam estabelecidas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber;

e) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual, no caso de rescisão, por culpa ou requerimento da Contratada, sem motivo justifi- cado ou amparo legal, a critério da CONTRATANTE;

f) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração Pública do Município de São Paulo pelo prazo de até 2 (dois) anos.

16.4. É facultado à PRODAM-SP ou ao órgão Contratante o direito de rescindir o instru- mento contratual, total ou parcialmente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos artigos de 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.

16.5. A abstenção, por parte da PRODAM-SP ou do órgão Contratante, do uso de quaisquer das faculdades concedidas no Instrumento Contratual e neste Edital não importará em renúncia ao seu exercício.

16.6. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste edital não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93, suas atualizações e demais legislações pertinentes.

16.7. Previamente a aplicação de quaisquer penalidades a Contratada será notificada pela Contratante a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação que será enviada ao endereço constante do preâmbulo do Contrato.

16.8. Considera-se recebida a notificação na data assinatura do aviso de recebimento ou, na ausência deste, a data constante na consulta de andamento de entrega realizada no site dos Correios, sendo certificado nos autos do processo administrativo correspondente qualquer destas datas.

16.8.1. Caso haja recusa da Contratada em receber a notificação, esta será conside- rada recebida na data da recusa, contando a partir desta data o prazo para in- terposição da defesa prévia.

16.9. Caso não seja apresentada tempestivamente a defesa prévia ou esta seja tida por im- procedente a juízo da Contratante, a PRODAM avaliará a possibilidade de aplicação das sanções previstas em lei, na Ata de Registro de Preços e no Contrato, garantido à Contratada o direito ao contraditório e a ampla defesa.

16.10. A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pela PRODAM, do direito ao ressarcimento dos prejuízos apurados e que sobejarem o valor das multas cobradas.

16.11. As decisões da Administração Pública referentes à efetiva aplicação da penalidade ou sua dispensa serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal nº 44.279/03, ressalvados os casos previstos no referido ato nor- mativo.

16.12. As penalidades administrativas serão aplicadas na medida estritamente necessária, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que são basila- res do direito administrativo, decorrentes dos princípios da legalidade e da finalidade e que terão lugar inclusive nos casos de eventual lacuna ou dúvida de interpretação;

16.12.1. Em se tratando de multa moratória, o valor da referida multa não pode exce- der o valor da prestação correspondente e que foi objeto do atraso, isto é, sua base de cálculo será o valor TOTAL DA PARCELA INEXECUTADA, quando expresso o valor.

16.12.2. Quando a inexecução contratual não possuir correspondência com o valor, invocando novamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a BASE DE CÁLCULO será ou o VALOR TOTAL DA PROPOSTA CO- MERCIAL, ou DA ARP ou do CONTRATO, na medida em que a aplicação da penalidade possui parâmetros flexíveis, que vão desde um percentual ín- fimo (a ser mensurado) ATÉ 10% dessa base, por exemplo, a depender da gravidade da inexecução constatada.

16.12.3. Quando se tratar de multa indenizatória, o VALOR TOTAL DA PROPOS- TA COMERCIAL, ou DA ARP ou do CONTRATO poderão ser as bases de cálculo. Tal penalidade é cabível, por exemplo, no caso de rompimento uni- lateral do vínculo contratual, por culpa da CONTRATADA, nos termos da legislação.

XVII - CONDIÇÕES DE FATURAM ENTO E PAGAMENTO

17.1. O valor contratado será faturado em 03 (três) parcelas anuais, sendo que o fatura- mento da primeira parcela ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de emissão do Termo de Aceite.

17.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida e encaminhada à CONTRATANTE, através do setor de Expediente.

17.2.1. Após o recebimento da Nota Fiscal/Xxxxxx, a CONTRATANTE disporá de até 05 (cinco) dias úteis para emissão do Termo de Aceite, aprovando a dis- ponibilização das licenças.

17.2.2. Além de cumprir todas as legislações atinentes à sua constituição e aos ser- viços prestados, a CONTRATADA deverá apresentar, a cada pedido de pa- gamento que efetue, juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, todos os docu- mentos que comprovem a regularidade fiscal da empresa, apresentadas no início desta contratação, no original ou cópia com os respectivos originais para comprovação de autenticidade.

17.2.3. O pagamento será realizado por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modalidade que possa vir a ser determinada pela CONTRATAN- TE, em 20 (vinte) dias corridos a contar da data de emissão do Termo de Aceite.

17.3. A CONTRATANTE promoverá, previamente a qualquer desembolso em benefício da CONTRATADA, a verificação no site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/ de qualquer pendência no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) da Prefeitura do Município de São Paulo, sendo que se for verificada a existência de registro no CA- DIN em nome da CONTRATADA, incidirão as disposições do artigo 3º da Lei Mu- nicipal n.º 14.094, de 06 de dezembro de 2005, suspendendo-se o pagamento enquan- to perdurar o registro, ressalvadas a hipótese prevista no artigo 9º do Decreto Muni- cipal n.º 47.096, de 21 de março de 2006.

17.4. Caso a Nota Fiscal/Fatura contenha divergências com relação ao estabelecido no Ins- trumento Contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar a empresa CONTRATADA, formalmente, o motivo da não aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente, regularizada pela CON- TRATANTE, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data de comunica- ção formal pela CONTRATADA.

17.5. Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, mediante requerimento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando- se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros sim- ples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

XVIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A CONTRATADA deverá, a qualquer momento da relação contratual, assim como antes da assinatura de qualquer aditivo de prorrogação, ou mesmo após o encerra- mento do CONTRATO, mediante requisição expressa da CONTRATANTE, apre- sentar planilha de custos que compõe ou compuserem o valor dos serviços prestados, a fim de a CONTRATANTE possa eficazmente fiscalizar adequação da equação e- conômico financeira do CONTRATO ao longo do ajuste.

18.2. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

18.3. Fica assegurado à PRODAM-SP o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciên- cia aos participantes, conforme artigo 49, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

18.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas pro- postas e a PRODAM-SP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.5. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.6. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decor- rente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

18.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a rea- lização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

18.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PRODAM-SP.

18.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em fa- vor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segu- rança do futuro contrato.

18.10. A homologação do resultado desta licitação, bem como a assinatura da Ata de Re- gistro de Preços, não implicará em direito à aquisição do objeto licitado. O com- promisso contratual só estará concretizado pela assinatura dos respectivos instru- mentos dela decorrentes.

18.11. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal nº 8.666/93, suas atualizações e demais legislações atinentes à matéria.

O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca de São Paulo-SP, com exclusão de qualquer outro.

São Paulo,_ _de _ de 2015.

XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / QUANTIDADE

Registro de Preços para aquisição e/ou subscrição de licenças de uso de softwares da plataforma Microsoft para as estações de trabalho.

2. DEFINIÇÕES SOBRE LICENCIAMENTO MICROSOFT.

2.1. Licença do Software.

O termo Software além de ser utilizada para definir um programa para computador também re- presenta a propriedade intelectual do produto. Já as licenças fornecem o direito de usar o software, além de definir as condições de uso.

Os direitos do usuário final são cobertos e definidos pelos Termos de Licença de Software de Varejo para FPP, pelos Termos de Licença de Software Microsoft para OEM ou pelos Direitos de Uso do Produto para Licenciamento por Volume.

As licenças Microsoft estão disponíveis no mercado para compra das seguintes formas:

A. Full Packaged Product (FPP). Comprado de varejistas. Geralmente, 1 caixa = 1 licença.

B. OEM.

Pré-instalado num computador novo.

O software “nasce e morre” naquela máquina.

C. Licenciamento Por Volume (forma de comercialização que ser á utilizada neste Termo de Referência).

Comprado de revendedores.

Diferentes programas para suprir todo tipo de organização que precisa de mais do que 5 li- cenças.

D. Online Ser vices.

Tecnologia "hospedada" nos servidores da Microsoft ou de um parceiro de hospedagem. Uma alternativa às soluções “locais”. Para uma solução hospedada, o cliente geralmente pago por uma assinatura com tudo incluso para poder conectar-se ao servidor hospedado.

Para este termo de referência será utilizado o Licenciamento Por Volume.

Os produtos podem ser licenciados por servidor (Server), por usuário (User) ou ainda por Dispositivo (Device).

3. ESPECIFICAÇÕES DO OBJ ETO.

3.1. Microsoft Software Assurance

O Software Assurance é um serviço contratado para produtos Microsoft que oferece muitos be- nefícios, destacando-se entre eles:

1. Direito a novas versões dos produtos durante a vigência do contrato.

2. Suporte telefônico e web para resolução de problemas, para determinados produtos:

a. Suporte telefônico em tempo integral para problemas críticos. O número de incidentes te- lefônicos disponíveis depende dos investimentos no Software Assurance. Esse suporte te- lefônico está disponível para todos os produtos Microsoft Servers, para sistemas opera- cionais Windows e para produtos e edições do Office System.

b. O suporte web ilimitado no horário comercial está disponível para todos os produtos Ser- ver, edições Standard e Enterprise, cobertos pelo Software Assurance.

c. Suporte estendido a Hot-Fix.

3. Serviço de planejamento de implementação para Office, Windows, Exchange e SharePoint.

4. Vouchers de treinamento presencial, reservados apenas para cursos técnicos.

5. Cursos Microsoft via e-learning, correspondentes ao tipo de produto com Software Assuran- ce adquiridos ou contratados.

6. HUP (Home Use Program - Programa de Uso Doméstico). Possibilidade de utilização de software em casa com valores subsidiados.

Para o licenciamento Select Plus, este serviço deve ser contratado no momento da aquisição das licenças e com vigência de 3 anos.

3.2. CAL (Client Access License).

Para que as estações de trabalho acessem legalmente os serviços de um servidor, é preciso adquirir uma CAL (Client Access License).

A CAL é o direito de acesso aos serviços dos servidores por parte do cliente.

Uma CAL não é um produto, e sim um documento legal que dá ao usuário o direito de aces- sar os serviços do software servidor.

As CALs são específicas à ver são e funcionalidade. Sua ver são deve ser igual ou supe- rior à ver são do software servidor que está sendo acessado.

As CALs também podem ser comercializadas através de pacotes, com preços mais vantajo- sos, através de dois combos disponíveis:

Enterprise CAL

Pacote de 08 produtos ofertados, que provê acesso a diversos servidores/serviços:

• Windows Server CAL (acesso aos serviços básicos de rede);

• Exchange Server Enterprise CAL (acesso aos serviços básicos e avançados de mensage- ria);

• SharePoint Server Enterprise CAL (acesso aos serviços básicos e avançados de colabo- ração, busca, workflow e gerenciamento de conteúdo);

• Skype for business CAL

• System Center Configurations Manager CAL (agente para desktop para gerenciamento remoto, inventário e distribuição de software);

• Forefront Protection Suite, End Point Protection, Unified Access Gateway

• System Center Operations Manager CAL (agente para desktop para monitoramento de hardware, aplicativos e experiência do usuário);

• Right Management Services CAL (acesso aos serviços de proteção de informações con- fidenciais de documentos e e-mails);

3.2.1. Core CAL

Pacote de 6 produtos ofertados, que provê acesso a diversos servidores/serviços:

• Windows Server CAL (acesso aos serviços básicos de rede);

• Exchange Server Standard CAL (acesso aos serviços básicos de mensageria);

• SharePoint Server Standard CAL (acesso aos serviços básicos de colaboração, busca, workflow e gerenciamento de conteúdo);

• System Center Configurations Manager CAL (agente para desktop para gerenciamento remoto, inventário e distribuição de software).

• Skype for business Standard Cal

• Forefront End Point Protection

3.3. MODALIDADES DE LICENCIAMENTO MICROSOFT.

3.3.1. Aquisição - Licenciamento EA (Enterprise Agr eement).

3.3.1.1. Definições.

O EA é um programa de licenciamento por volume realizado através da compra perpétua da li‐ cença, com Software Assurance Integrado durante a vigência do contrato, que é de 3 anos.

Para a utilização desta modalidade é necessário que o órgão contratante atenda aos seguintes requisitos:

• Possuir no mínimo 250 estações de trabalho (licenciamento por dispositivo) ou 250 usuá‐ rios utilizando produtos Microsoft (licenciamento por usuário)

• Padronização do parque de todas as estações de trabalho do contratante, com upgrade do Microsoft Windows para a versão Enterprise, Microsoft Office e utilização de um pacote de CALs (Core Cal ou Enterprise CAL).

Uma vez que estes requisitos sejam atendidos, passa a ser possível também a aquisição perpé‐ tua de produtos para servidor e para desenvolvimento, sem que sejam necessárias aquisições de quantidades mínimas ou padronização destes softwares.

3.3.1.2. Método de Comercialização EA (Enterprise Agreement).

Aquisição permanente dos softwares, POR VOLUME, com pagamento podendo ser dividi- do por 3 parcelas anuais.

Após a primeira contratação, o aumento da quantidade dos softwares contratados, ou seja, crescimento da base inicialmente adquirida, deverá ser realizada através de um processo chamado de “true‐up”.

O True Up acontece de 60 a 30 dias antes do aniversário do contrato, quando então é feito o ajuste de licenças utilizadas a mais do que foi inicialmente contratado.

O True Up é pago à vista, sendo que o custo de cada ano é composto do valor da Licença (L) e os anos remanescentes de S.A.

Dessa forma, o crescimento de base não é parcelado em 3 anos como na compra inicial.

3.3.1.3. Continuidade do licenciamento EA (Enterprise Agreement).

A partir do quarto ano é possível o pagamento apenas do Software Assurance, através de renovação do mesmo por mais 3 (três) anos, podendo ser pago em parcelas anuais, manten‐ do assim seus benefícios por esse período.

3.3.2. AQUISIÇÃO - MODALIDADE DE LICENCIAMENTO SELECT PLUS.

3.3.2.1. Definições.

O licenciamento SELECT PLUS permite a aquisição definitiva das licenças. Para que seja utili- zado também o direito de atualização das licenças para versão mais atual e utilização de suporte técnico para resolução de problemas, entre outras funcionalidades, deve-se contratar também o licenciamento com Microsoft Software Assurance, no momento da aquisição da licença.

3.3.2.2. Método de Comercialização Select Plus

Esta modalidade de comercialização é realizada POR VOLUME, através da compra apenas das licenças perpétuas ou através do compra das licenças perpétuas mais a contratação do Microsoft Software Assurance por 3 anos.

3.3.2.3. Continuidade do licenciamento Select Plus.

Nas aquisições onde o Software Assurance foi contratado, é possível a renovação deste serviço por mais 3 (três) anos, mantendo assim seus benefícios por esse período.

Produto	Descr ição
Windows Server Cal	Licença de acesso aos serviços básicos de rede.
System Center Configuration Server Cal	Agente do System Center para desktop que permite gerenciamento remoto, inventário e distribuição de software.
Exchange Standard Cal	Licença de acesso aos serviços básicos de correio eletrônico.
Exchange Server Enterprise Cal	Licença de acesso aos serviços básicos e avançados de correio eletrô- nico.
Sharepoint Standard Cal	Licença de acesso aos serviços básicos do Sharepoint Server, que permite busca, workflow e gerenciamento de conteúdo.
Sharepoint Server Enterprise Cal	Licença de acesso aos serviços básicos e avançados do Sharepoint Server que permite o uso do Access e Excel Services, além do Infopa- th Services Performance Point e Visio Services.
Skype for business Cal Standard	Licença de acesso aos serviços do Skype for business. Para Mensagem Istantânea, áudio, vídeo e Conectividade do Skype.
Skype for business Cal	Licença de acesso aos serviços do Skype for business. Acrescenta a versão Standard funcionalidades para reuniões corporativas como vi- deoconferência via Web.
Skype for business Plus Cal	Licença de acesso aos serviços do Skype for business. Acrescenta a versão Standard funcionalidades como recursos corporativos de voz.
Core CAL	Pacote de 6 produtos, com licenciamento por usuário (User) ou por Dispositivo (Device) e que provê os seguintes acesso/serviços:
	1. Windows Server CAL (acesso aos serviços básicos de rede);
	2. Exchange Server Standard CAL (acesso aos serviços básicos de mensageria);
	3. SharePoint Server Standard CAL (acesso aos serviços básicos de colaboração, busca, workflow e gerenciamento de conteúdo);
	4. System Center Configurations Manager CAL (agente para desktop para gerenciamento remoto, inventário e distribuição de software).

4. LISTA DE PRDUTOS MICROSOFT. PRODUTOS DESKTOP

	5 - Skype for business Standard Cal ( Acesso aos serviços do Skype for business).
	6. Forefront End Point Protection (agente para ferramenta de seguran- ça e anti-virus).
Enterprise CAL	Pacote de 8 produtos, com licenciamento por usuário (User) ou por Dispositivo (Device) e que provê os seguintes acesso/serviços:
	1. Windows Server CAL (acesso aos serviços básicos de rede);
	2. Exchange Server Enterprise CAL (acesso aos serviços básicos e avançados de mensageria);
	3. SharePoint Server Enterprise CAL (acesso aos serviços básicos e avançados de colaboração, busca, workflow e gerenciamento de con- teúdo);
	4. Skype for business CAL ( Acesso aos serviços avançados do Skype for business)
	5. System Center Configurations Manager CAL (agente para desktop para gerenciamento remoto, inventário e distribuição de software);
	6. Forefront Protection Suite e End Point Protection (agente para fer- ramenta de segurança e anti-virus).
	7. System Center Operations Manager CAL (agente para desktop para monitoramento de hardware, aplicativos e experiência do usuário);
	8. Right Management Services CAL (acesso aos serviços de proteção de informações confidenciais de documentos e e-mails);
Office Standard	Suíte de aplicativos para escritório composta pelo Word, Excel, Power Point, Outlook, Publisher e One Note.
Office Professional Plus	Suíte de aplicativos para escritório composta pelo Word, Excel, Power Point, Outlook, Publisher, One Note, InfoPath, Skype for business e Access.
Upgrade para sistema operacio- nal de desktops	Atualização para a última versão do sistema operacional comerciali- zado pela Microsoft
Desktop Professional	Combo dos produtos Core Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO
Desktop Enterprise	Combo dos produtos Enterprise Cal + Office Pro Plus + Upgrade de SO
Project Server Cal	Licença de acesso ao Project Server
Project Pro	Ferramenta para o profissional da área de projetos que possibilita o trabalho em time (colaboração)

Visio Standard

Ferramenta de diagramação com recursos visuais dinâmicos e basea- dos em dados, com funcionalidades básicas.

Visio Pro

Ferramenta de diagramação com recursos visuais dinâmicos e basea- dos em dados, com funcionalidades avançadas.

Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal)

Acesso para servidores remoto.

RMS (Right Management Ser- vices Cal)

Software para segurança de arquivos e mensagens.

Dynamics CRM CAL

Acesso para servidores Dynamics CRM.

VDI (36 meses)

Licença para virtualização de desktop.

Microsoft Windows Intune

Agente que oferece recursos na nuvem para gerenciamento de compu- tadores e dispositivos móveis.

Microsoft SQL Developer

Versão cliente para fins de desenvolvimento, teste e demonstração.

APLICATIVOS PARA DESENVOLVIMENTO

Produto	Descr ição
Visual Studio Team Foundation Server CAL	Direito de acesso por usuário ao Visual Studio Team Foundation Ser- ver.
Visual Studio Premium MSDN	Conjunto de ferramentas para desenvolvedores com funcionalidade básica.
Visual Studio Ultimate MSDN	Conjunto de ferramentas para desenvolvedores com funcionalidade completa.

5. TABELA DE COMPOSIÇÃO DOS ITENS

Produtos Desktop
Part Number	Produto	Qtde	Modalidade de Licenciamento	Valor Unitár io (03 A- nos)	Valor Total (03 Anos)
R18-00130	Windows Server Cal User	3.255	SELECT + XX
X00-00000	Windows Server Cal Device	4.825	SELECT + XX
X0X-00000	System Center Configuration Server Cal User	9.562	SELECT + SA
394-00529	Exchange Standard Cal User	2.175	SELECT + SA

381-01603	Exchange Standard Cal Device	1.725	SELECT + XX
XXX-00000	Exchange Server Enterprise Cal device	625	SELECT + XX
XXX-00000	Exchange Server Enterprise Cal user	25	SELECT + XX
X00-00000	Sharepoint Standard Cal User	545	SELECT + XX
X00-00000	Sharepoint Standard Cal Device	545	SELECT + XX
00X-00000	Sharepoint Server Enterprise Cal device	1.815	SELECT + XX
00X-00000	Sharepoint Server Enterprise Cal user	395	SELECT + SA
6ZH-00414	Skype for business Cal Standard User	385	SELECT + SA
6ZH-00413	Skype for business Cal Standard Device	15	SELECT + SA
7AH-00319	Skype for business Cal device	450	SELECT + SA
7AH-00320	Skype for business Cal user	595	SELECT + XX
XXX-00000	Skype for business Plus Cal user	217	SELECT + XX
XXX-00000	Skype for business Plus Cal device	217	SELECT + XX
X00-00000	Core CAL Device	2	SELECT + XX
X00-00000	Core CAL User	502	SELECT + XX
00X-00000	Enterprise CAL Device	2	SELECT + XX
00X-00000	Enterprise CAL User	2	SELECT + SA
021-05339	Office Standard Device	4.381	SELECT + SA
269-05557	Office Professional Plus Device	19.519	SELECT + XX
XX0-00000	Upgrade para sistema operacional de desktops (Win Ent for SA w MDOP) Device	5.641	SELECT + XX
X0X-00000	Desktop Professional - Device	4.450	EA
M7D-00005	Desktop Enterprise - Device	390	EA
H21-00597	Project Server Cal (user)	611	SELECT + XX
X00-00000	Project Pro Device	864	SELECT + XX
X00-00000	Visio Standard Device	305	SELECT + XX
X00-00000	Visio Pro Device	559	SELECT + SA
6VC-01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	2.426	SELECT + XX
X00-00000	RMS Cal Device	1.000	SELECT + XX
XXX-00000	Dynamics CRM Professional CAL Device	700	SELECT + XX
X0X-00000	VDI - por 03 anos - Device	200	SELECT + XX
X0X-00000	Microsoft Windows Intune (por 03 anos) - Device	2.000	EA
E32-01185	Microsoft SQL Developer - User	26	SELECT

Aplicativos para Desenvolvimento
Part Num- ber	Pr oduto	Qtde	Modalidade de Li- cenciamento	Valor Unitár io (03 Anos)	Valor Total (03 Anos)
126-00172	Visual Studio Team Foundation Server CAL – User	27	SELECT + XX
0XX-00000	Visual Studio Premium com MSDN	77	SELECT + XX
0XX-00000	Visual Studio Ultimate com MSDN	238	SELECT + SA

6. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Declaração(ões) emitida(s) pela Microsoft de que a empresa licitante é autorizada a fornecer seus licenciamentos de volume para instituições governamentais (categoria Government Partner).

7. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA / CONTRATADA 7.1.Prazo, Local e Horário de Entrega de Licenças.

7.1.1. Deverá ser entregue Código de Ativação das licenças obtidas, para download dos softwares cor- respondentes no portal do fabricante ou desenvolvedor, em até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

7.1.2. O código de ativação deverá ser entregue através de e-mail para responsável técnico indicado pela CONTRATANTE, efetivando a data de entrega respeitando-se o horário de funcionamento, em dias úteis das 8 hs. até às 18 h.

7.2. Recebimento do Objeto.

7.2.1. Cada licença obtida, assim como suas atualizações, deverão estar disponíveis para download na conta registrada em nome do CONTRATANTE, após a ativação do código das mesmas no Por- tal Internet do fabricante ou desenvolvedor.

7.2.2. Após o sucesso do download das licenças, o contratante terá um período de até 15 (quinze) dias úteis para analise , quando, então, verificará se as licenças obtidas atendem completamente todos os quesitos e condições exigidas no edital.

7.2.3. Satisfeitas todas as condições de analise, o órgão contratante emitirá o respectivo “Termo de A- ceite Final ” do produto, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

7.2.4. Caso alguma licença não corresponda ao exigido no Edital, ao ofertado na proposta e ao estabe- lecido no Contrato, a Contratada deverá providenciar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis,

contados da data da notificação expedida pelo órgão contratante, a sua correção, interrompendo- se, nesse período, o prazo de emissão do “Termo de Aceite” correspondente.

7.2.5. A versão deve ser a última disponível no mercado na data de download do produto.

7.2.6. Deverá ser disponibilizada página no Portal Internet do fabricante ou desenvolvedor, que permi- ta o acesso e download de manuais completos e originais com instruções de instalação, uso do produto e todas as suas funcionalidades.

7.2.7. Garantir que os arquivos de distribuição dos programas estejam livres de defeitos, sob o uso normal e de qualquer rotina maliciosa (vírus, scripts, etc.).

7.2.8. Garantir que cada versão dos softwares funcionará substancialmente de acordo com a documen- tação para usuários, por todo o período de utilização da referida versão em algum computador da CONTRATANTE, obrigando-se a ressarcir inteiramente a CONTRATANTE de eventuais da- nos causados pela utilização do software, em função de erros ou bugs existentes no mesmo.

7.2.9. Repassar à CONTRATANTE todas as vantagens promocionais oferecidas pelo fabricante dos softwares que impactam no objeto do contrato a ser firmado.

7.2.10. Autorizar e assegurar à CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar e/ou recusar os produtos que não estejam de acordo com as especificações constantes da proposta da empresa contratada.

7.2.11. Caso as condições de licenciamento do produto sejam alteradas pelo fabricante ou desenvolve- dor, as funcionalidades dos softwares deste termo de referência e os quantitativos definidos não deverão ser prejudicados.

7.2.12. Caso a alteração na forma de licenciamento implique em perdas qualitativas e/ou quantitativas, licenças complementares deverão ser fornecidas ao CONTRATANTE sem custo adicional.

8. Segurança da Informação e Confidencialidade

A CONTRATADA deverá zelar pelo sigilo de quaisquer informações referentes à estrutura, sis- temas, dados hospedados em algum dispositivo de armazenamento, usuários, contribuintes, topolo- gia, configurações e ao modo de funcionamento e tratamento das informações da CONTRATAN- TE, durante e após fim do contrato, salvo quando houver autorização expressa da CONTRATANTE para divulgação.

9. LICENCIAMENTO MICROSOFT SOFTWARE ASSURANCE - GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO

Os serviços de Software Assurance devem ser contratados por 03 (três) anos, com pagamento em 03 (três) parcelas anuais.

Os contratos com licenciamento Microsoft Software Assurance devem oferecer o direito de atualização para versão mais atual das licenças, conforme tabela de composição dos itens contidos neste termo de referência, durante a vigência do contrato.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

PREGÃO ELETRÔNICO n.º XX.XXX/15

(nome da empresa), com sede em

_(endereço da empresa), neste ato representada por

(nome por extenso) , identidade nº

(órgão expedidor), vem, pelo presente, DECLARAR que o(s) produtos(s) ofertado(s) atende(m) todos os requisitos gerais e específicos descritos no Anexo I – Termo de Referência, estando ciente das sanções previstas na Cláusula XVI do Edital.

Declaramos, ainda, estar ciente de que caso não sejam verificadas as condições acima mencionadas, estaremos sujeitos às sanções administrativas previstas nas leis que regem o presente Edital de Lici- tação.

_ _local e data _

_ _ (Assinatura)__

(nome completo)

OBS.: a Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E NÃO SUSPENSÃO

PRODAM-SP

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO n.º XX.XXX/15

A empresa _ _ declara, sob as penas da lei, o que se se- gue:

1- que até a presente data não há qualquer fato impeditivo à sua habilitação;

2- que não foi declarada suspensa ou inidônea por qualquer Ente/Órgão da Administração Di- reta e Indireta da PMSP, demais Prefeituras, Governos Estaduais e Federal;

3- que se compromete a informar a superveniência de decisório que a julgue inidônea, durante a tramitação do procedimento licitatório ou da execução do contrato.

4- que observa rigorosamente o disposto no artigo 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal.

São Paulo, _ de _ _ de 2015.

_ _ (nome/representante legal)

OBS.: a Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

PRODAM-SP

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO n.º XX.XXX/15

A empresa _ _ com sede na

nº , CNPJ nº _, DECLARA, para a sua habilitação no presente processo licitatório, sob as penas da lei, que se enquadra na situa- ção de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

São Paulo, _ de _ _ de 2015.

Assinatura do Contador Assinatura do Responsável legal pela Empresa

C R C RG

C P F CPF

Nome legível Nome legível, cargo, carimbo do CNPJ Técnico em Contabilidade

OBS.: a Declaração deverá ser apresentada no original em papel timbrado da empresa pro- ponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN

Referência: PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX.XXX/15 – PRODAM-SP

Data: _/_ /

Licitante:

CNPJ: _ _

(Nome da licitante), por meio de seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei que no ato da assinatura do respectivo Instrumento Contratual, não estará inscrita no CADIN (Ca- dastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.° 14.094/05 e Decreto Municipal n.° 47.096/06).

_ _ (assinatura e nome do representante legal)

OBS: a Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº ................

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

Aos ... dias do mês de ............ de 20 , a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP – S/A. sita nesta Capi-

tal na Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, x.x 0.000, Xxxx Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.702/0001-61, neste ato representada pelo Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Infraestrutura e Tecnologia, nos termos do art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, da Lei Federal nº 10.520/02, das Leis Municipais nº 13.278/02 e De- cretos Municipais nºs 43.406/03, 44.279/03, 46.662/05, 49.511/08 e 55.005/14 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta segundo critério estabelecido no Pregão Ele- trônico nº e, em virtude da deliberação do Pregoeiro, publicada no Diário Oficial do Muni-

cípio de São Paulo de , e homologada pelos Srs. Diretor Presidente, Diretor de Administra-

ção e Finanças e Diretor de Infraestrutura e Tecnologia da PRODAM-SP, às fls. ...... do processo PE-................., resolve registrar os preços para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MICRO- SOFT PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDI-

RETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, cujas descrições detalhadas encontram-se no Anexo I

– Termo de Referência – do Edital do Pregão Eletrônico acima citado, sendo também Anexo I desta Ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame acima numerado. A classificação da empresa foi a constante da Ata de Classifica- ção e Julgamento do certame, estando a referida empresa representada conforme indicado abaixo, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se seguem:

EMPRESA CLASSIFICADA EM 1º LUGAR - DETENTORA DA ATA:

................................................................................................................................................................

............................................................................................................

CLÁUSULA I – OBJ ETO

1.1 – Constitui objeto da presente o Registro de Preços para eventual e futura AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MI- CROSOFT PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conforme características constantes no Termo de Referência – Anexo I deste instrumento.

CLÁUSULA II – QUANTIDADES E PREÇOS REGISTRADOS

2.1 – Os preços e quantidades ora registrados são os constantes nas tabelas a seguir:

Produtos Desktop
Part Number	Produto	Qtde	Modalidade de Licenciamento	Valor Unitár io (03 Anos)	Valor Total (03 Anos)
R18-00130	Windows Server Cal User	3.255	SELECT + XX
X00-00000	Windows Server Cal Device	4.825	SELECT + XX
X0X-00000	System Center Configuration Server Cal User	9.562	SELECT + SA
394-00529	Exchange Standard Cal User	2.175	SELECT + SA
381-01603	Exchange Standard Cal Device	1.725	SELECT + XX
XXX-00000	Exchange Server Enterprise Cal device	625	SELECT + XX
XXX-00000	Exchange Server Enterprise Cal user	25	SELECT + XX
X00-00000	Sharepoint Standard Cal User	545	SELECT + XX
X00-00000	Sharepoint Standard Cal Device	545	SELECT + XX
00X-00000	Sharepoint Server Enterprise Cal device	1.815	SELECT + XX
00X-00000	Sharepoint Server Enterprise Cal user	395	SELECT + SA
6ZH-00414	Skype for business Cal Standard User	385	SELECT + SA
6ZH-00413	Skype for business Cal Standard Device	15	SELECT + SA
7AH-00319	Skype for business Cal device	450	SELECT + SA
7AH-00320	Skype for business Cal user	595	SELECT + XX
XXX-00000	Skype for business Plus Cal user	217	SELECT + XX
XXX-00000	Skype for business Plus Cal device	217	SELECT + XX
X00-00000	Core CAL Device	2	SELECT + XX
X00-00000	Core CAL User	502	SELECT + XX
00X-00000	Enterprise CAL Device	2	SELECT + XX

00X-00000	Enterprise CAL User	2	SELECT + SA
021-05339	Office Standard Device	4.381	SELECT + SA
269-05557	Office Professional Plus Device	19.519	SELECT + XX
XX0-00000	Upgrade para sistema operacional de desktops (Win Ent for SA w MDOP) Device	5.641	SELECT + XX
X0X-00000	Desktop Professional - Device	4.450	EA
M7D-00005	Desktop Enterprise - Device	390	EA
H21-00597	Project Server Cal (user)	611	SELECT + XX
X00-00000	Project Pro Device	864	SELECT + XX
X00-00000	Visio Standard Device	305	SELECT + XX
X00-00000	Visio Pro Device	559	SELECT + SA
6VC-01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	2.426	SELECT + XX
X00-00000	RMS Cal Device	1.000	SELECT + XX
XXX-00000	Dynamics CRM Professional CAL Device	700	SELECT + XX
X0X-00000	VDI - por 03 anos - Device	200	SELECT + XX
X0X-00000	Microsoft Windows Intune (por 03 anos) - Device	2.000	EA
E32-01185	Microsoft SQL Developer - User	26	SELECT

Aplicativos para Desenvolvimento
Part Num- ber	Pr oduto	Qtde	Modalidade de Licen- ciamento	Valor Unitár io (03 Anos)	Valor Total (03 Anos)
126-00172	Visual Studio Team Foundation Server CAL – User	27	SELECT + XX
0XX-00000	Visual Studio Premium com MSDN	77	SELECT + XX
0XX-00000	Visual Studio Ultimate com MSDN	238	SELECT + SA
PREÇO TOTAL REGISTRADO				( R$ )

2.1.1 – O valor total registrado é de R$ xxxxx (xxxxx).

2.1.2 – Os preços registrados têm caráter orientativo (preço máximo), cabendo ao gerenciador da Ata, bem como às unidades interessadas, a obrigatoriedade de promover prévia pesquisa de preço que revele a conveniência da contratação.

CLÁUSULA III – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1 – A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, podendo ser prorrogada por até 12 (doze) meses, desde que haja anuência das partes, que o detentor tenha cumprido satisfatoriamente suas obrigações e que haja prévia pesquisa de preços que revele a compatibilidade dos preços com os de mercado, conforme preceitua o art. 14, inc. I e II, do Decreto Municipal nº 56.144/2015.

CLÁUSULA IV – REAJ USTAMENTO DE PREÇOS

4.1 – Considerando o prazo de validade estabelecido no item 3.1, da Cláusula III, da presente Ata e, em atendimento ao § 1º do artigo 28, da Lei Federal nº 9.069, de 29.06.95 e demais legislações, é vedado qualquer reajustamento de preços, ressalvada a possibilidade de readequação dos preços para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em face da superveniência de normas governa- mentais, aplicáveis ao objeto desta Ata.

4.1.1. Após o período inicial de 12 (doze) meses de vigência, a presente Ata poderá ser reajus- tada, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE, a contar da data da apresentação da proposta.

CLÁUSULA V – OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1 – Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços deverão ser observadas as se- guintes condições:

a) Os órgãos e entes participantes da presente Ata de Registro de Preço não serão obrigados a adquirir os serviços objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, po- dendo licitar quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legal- mente previstas para tanto, garantidos à Detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defe- sa;

b) A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Detentora se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;

c) Os contratos firmados pela PRODAM ou por qualquer órgão participante, frutos de adesão a esta Ata, serão formalizados com base no Anexo VII do Edital – Minuta do Instrumento Con- tratual;

d) O prazo para retirada, assinatura e devolução dos contratos decorrente desta Ata de Registro de Preços será de 5 (três) dias úteis após a convocação nesse sentido, podendo ser prorrogado, por igual período, apenas uma vez, em caso de situação justificável e aceita pela Contratante;

e) A convocação tratada neste item poderá se dar por publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, por fax, por e-mail (constante na proposta comercial) e/ou outra forma válida e e- ficaz de comunicação, a critério da Contratante;

f) Para a assinatura do contrato a Detentora deverá apresentar todos os documentos relativos à regularidade fiscal e situação econômico-financeira, caso aqueles apresentados na fase de as- sinatura desta Ata de Registro de Preços estejam com seus prazos de validade expirados, e a- inda estar em situação regular junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Municí- pio de São Paulo (Lei Municipal n.º 14.094/05 e Decreto Municipal n.º 47.096/06), mediante consulta ao site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/.

f) Caso haja alguma taxa ou emolumento cobrado por órgão contratante para a elaboração do instrumento contratual, o valor será pago pela Detentora desta Ata.

5.2 – A Detentora apresentará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura de cada contrato oriundo desta Ata, garantia contratual na forma do artigo 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado.

5.3 – A garantia prestada será devolvida quando do final de sua vigência caso a Contratada não te- nha débitos a saldar com a Contratante. Caso haja aditamento contratual que implique em alteração de valor, a garantia oferecida deverá ser atualizada.

5.4 – A Contratada deverá informar, expressamente, na apresentação da garantia, as formas de veri- ficação de autenticidade e veracidade do referido documento junto às instituições responsáveis por sua emissão.

5.5 – A insuficiência da garantia não desobriga a Contratada quanto aos prejuízos mencionados no item acima, responsabilizando-se por todas as perdas e danos apuradas pela Contratante que sobeja- rem aquele valor.

5.6 – A garantia, quando prestada em dinheiro, será devolvida corrigida pelos mesmos índices de reajuste previsto no contrato, salvo na hipótese de aplicações de penalidades pecuniárias ou neces- sidade de ressarcimento de prejuízos causados pela Contratada à Contratante ou a terceiros, cujos montantes serão debitados da garantia, restituindo-se à Contratada o que remanescer.

5.7 – Para cobrança pela Contratante de quaisquer valores da Contratada, a qualquer título, a garan- tia poderá ser executada.

5.8 – A garantia poderá ser executada pela Contratante a partir do 3º (terceiro) dia, contado da res- posta NÃO CONHECIDA E/OU IMPROCEDENTE acerca da notificação judicial ou extrajudicial à Contratada, na hipótese do não cumprimento de suas obrigações contratuais.

5.9 – No caso de seguro-garantia, a instituição prestadora da garantia contratual deve ser devida- mente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e, no caso de fiança bancá- ria, pelo Banco Central do Brasil.

5.10 – Não sendo a garantia executada por força de penalidade administrativa e não restando confi- gurado o constante nos itens anteriores, que vedam a restituição da garantia contratual, esta será restituída ao término do contrato.

5.11 – A Contratada se responsabiliza por todas as obrigações avençadas entre as partes, mesmo após o término da vigência contratual, sem prejuízo de aplicação de eventuais penalidades decor- rentes do descumprimento dessas cláusulas.

CLÁUSULA VI – FATURAMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 – O valor contratado será faturado em 03 (três) parcelas anuais, sendo que o faturamento da primeira parcela ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de emissão do Termo de Aceite.

6.2 – A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida e encaminhada à CONTRATANTE, através do setor de Expediente.

6.3 – Após o recebimento da Nota Fiscal/Xxxxxx, a CONTRATANTE disporá de até 05 (cinco) dias úteis para emissão do Termo de Aceite, aprovando a disponibilização das licenças.

6.4 – Além de cumprir todas as legislações atinentes à sua constituição e aos serviços prestados, a CONTRATADA deverá apresentar, a cada pedido de pagamento que efetue, juntamente com a No- ta Fiscal/Fatura, todos os documentos que comprovem a regularidade fiscal da empresa, apresenta- das no início desta contratação, no original ou cópia com os respectivos originais para comprovação de autenticidade.

6.5 – O pagamento será realizado por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modali- dade que possa vir a ser determinada pela CONTRATANTE, em 20 (vinte) dias corridos a contar da data de emissão do Termo de Aceite.

6.6 – A CONTRATANTE promoverá, previamente a qualquer desembolso em benefício da CON- TRATADA, a verificação no site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/ de qualquer pendência no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) da Prefeitura do Município de São Paulo, sendo que se for verificada a existência de registro no CADIN em nome da CONTRATADA, incidirão as dis- posições do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 14.094, de 06 de dezembro de 2005, suspendendo-se o pagamento enquanto perdurar o registro, ressalvadas a hipótese prevista no artigo 9º, do Decreto Municipal n.º 47.096, de 21 de março de 2006.

6.7 – Caso a Nota Fiscal/Fatura contenha divergências com relação ao estabelecido no Instrumento Contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar a empresa CONTRATADA, formal- mente, o motivo da não aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fis- cal/Fatura, devidamente, regularizada pela CONTRATANTE, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data de comunicação formal pela CONTRATADA.

6.8 – Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, mediante requeri- mento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

CLÁUSULA VII – PENALIDADES

7.1 – A DETENTORA estará sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas atu- alizações e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especi- al:

a) Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta no caso da proponen- te vencedora não compareça ou se recuse a assinar o Instrumento Contratual dentro do pra- zo estabelecido no item 14.1 do Edital, podendo ser aplicada, a critério da PRODAM, a sanção prevista na alínea “f” do item 7.2 abaixo;

b) Penalidade de advertência no caso de atraso na devolução das vias do Instrumento Con- tratual devidamente assinado, dentro do prazo estabelecido no item 14.1 da Cláusula XIV do Edital;

c) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato caso o atraso na devolu- ção das vias contratuais seja superior a 3 (três) dias;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta no caso de rescisão e/ou cancelamento da respectiva Ata de Registro de Preços por culpa ou a requerimento da DE- TENTORA, sem motivo justificado ou amparo legal, a critério da PRODAM-SP.

7.2 – A Contratada estará sujeita às penalidades, previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas atuali- zações e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial:

a) Advertência;

b) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Contrato, ou equivalente à parcela correspondente do Contrato/Nota de Empenho, por dia de atraso na entrega do objeto, até o limite de 10% (dez por cento), a qual deverá ser descontada da fatura até a totalidade da multa ou cobrada judicialmente, conforme o caso. A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, além da multa pelo atraso dos 10 (dez) primeiros dias, será cobrada ainda, multa de 2% (dois por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contra- to/Nota de Empenho ou equivalente à parcela em atraso, sem prejuízo da rescisão e aplica- ção cumulativa das sanções previstas neste mesmo item, letras “e” e “f” adiante;

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho, se o ob- jeto estiver em desacordo com as especificações contidas neste contrato, a qual deverá ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso;

d) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual, pelo descumprimento das demais cláusulas do mesmo e na reincidência, o dobro, a ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas sanções já estejam estabele- cidas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber;

e) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual, no caso de rescisão, por culpa ou requerimento da Contratada, sem motivo justificado ou amparo le- gal, a critério da CONTRATANTE;

f) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Ad- ministração Pública do Município de São Paulo pelo prazo de até 2 (dois) anos.

7.3 – É facultado à Contratante o direito de rescindir o instrumento contratual, total ou parcialmen- te, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos artigos de 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.

7.4 – A abstenção, por parte da Contratante, do uso de quaisquer das faculdades concedidas no Ins- trumento Contratual e neste Edital não importará em renúncia ao seu exercício.

7.5 – A aplicação de qualquer penalidade prevista neste edital não exclui a possibilidade de aplica- ção das demais, bem como das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, suas atualizações e demais legislações pertinentes.

7.6 – Previamente a aplicação de quaisquer penalidades a Contratada será notificada pela Contratan- te a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notifica- ção que será enviada ao endereço constante do preâmbulo do Contrato.

7.7 – Considera-se recebida a notificação na data assinatura do aviso de recebimento ou, na ausên- cia deste, a data constante na consulta de andamento de entrega realizada no site dos Correios, sen- do certificado nos autos do processo administrativo correspondente qualquer destas datas.

7.7.1. Caso haja recusa da Contratada em receber a notificação, esta será considerada recebida na data da recusa, contando a partir desta data o prazo para interposição da de- fesa prévia.

7.8 – Caso não seja apresentada tempestivamente a defesa prévia ou esta seja tida por improcedente a juízo da Contratante, a PRODAM avaliará a possibilidade de aplicação das sanções previstas em lei, na Ata de Registro de Preços e no Contrato, garantido à Contratada o direito ao contraditório e a ampla defesa.

7.9 – A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pela PRODAM, do direito ao ressarcimento dos prejuízos apurados e que sobejarem o valor das multas cobradas.

7.10 – As decisões da Administração Pública referentes à efetiva aplicação da penalidade ou sua dispensa serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do Decreto Muni- cipal nº 44.279/03, ressalvados os casos previstos no referido ato normativo.

7.11 – As penalidades administrativas serão aplicadas na medida estritamente necessária, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que são basilares do direito admi- nistrativo, decorrentes dos princípios da legalidade e da finalidade e que terão lugar inclusive nos casos de eventual lacuna ou dúvida de interpretação;

7.12 – Em se tratando de multa moratória, o valor da referida multa não pode exceder o valor da prestação correspondente e que foi objeto do atraso, isto é, sua base de cálculo será o valor TOTAL DA PARCELA INEXECUTADA, quando expresso o valor.

7.13 – Quando a inexecução contratual não possuir correspondência com o valor, invocando nova- mente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a BASE DE CÁLCULO será ou o VA- LOR TOTAL DA PROPOSTA COMERCIAL, ou DA ARP ou do CONTRATO, na medida em que a aplicação da penalidade possui parâmetros flexíveis, que vão desde um percentual ínfimo (a ser mensurado) ATÉ 10% dessa base, por exemplo, a depender da gravidade da inexecução constatada.

7.14 – Quando se tratar de multa indenizatória, o VALOR TOTAL DA PROPOSTA COMERCI- AL, ou DA ARP ou do CONTRATO poderão ser as bases de cálculo. Tal penalidade é cabível, por exemplo, no caso de rompimento unilateral do vínculo contratual, por culpa da CONTRATADA, nos termos da legislação.

CLÁUSULA VIII – CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

8.1.1 - Pela PRODAM-SP, quando:

a) A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;

b) A Detentora não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o ins- trumento equivalente no prazo estabelecido, se a PRODAM-SP não aceitar sua justificati- va;

c) A Detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Pre- ços;

d) Em qualquer caso de inexecução total ou parcial do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços;

e) A transferência no todo ou em parte do instrumento contratual;

f) Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

g) Sempre que ficar constatado que a Detentora perdeu qualquer das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) A Detentora não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de tais preços tornar-se su- perior àqueles praticados no mercado.

8.1.1.1 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 8.1.1, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o com- provante aos autos que deram origem ao registro de preços.

8.1.1.2 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comuni- cação será feita por publicação no Diário Oficial da Cidade, por 2 (duas) vezes con- secutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publica- ção.

8.1.2 – Pela Detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibi- litadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços.

8.1.2.1 - A solicitação da Detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser for- mulada com a antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 – Integram esta Ata o Edital do Pregão nº e a proposta da empresa classificada em 1º

lugar no certame supracitado.

9.2 – Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer questão decorrente da utilização da presente Ata.

9.3 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações subsequentes, bem como as demais normas aplicáveis.

E por estarem assim, justos e avençados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.

São Paulo, .. de ............... de......

Pela PRODAM-SP: ...................................................

Pela DETENTORA: ...................................................

TESTEMUNHAS: 1) 2)

ANEXO VII

MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

CONTRATO DE AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MICROSOFT PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO.

CONTRATAN- TE:..........................................................................................................................................................

..................................................................................................

CONTRATA- DA:.........................................................................................................................................................

.....................................................................................................

MODALIDADE DE LICITAÇÃO : PREGÃO ELETRÔNICO N.º .......

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°.....

REGISTRO DE PREÇOS Nº ......

As partes acima qualificadas resolveram celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusu- las e condições:

CLÁUSULA I – OBJ ETO

1.1. Constitui o objeto do presente contrato a AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICEN- ÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MICROSOFT PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO, conforme descrições constantes no Anexo I - Termo de Referência, o qual é parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA II – PREÇO E QUANTIDADES ADQUIRIDAS

2.1 – Os preços e quantidades ora contratadas são os constantes nas tabelas a seguir:

Produtos Desktop
Part Number	Produto	Qtde	Modalidade de Licenciamento	Valor Unitár io (03 Anos)	Valor Total (03 Anos)

Aplicativos para Desenvolvimento
Part Num- ber	Pr oduto	Qtde	Modalidade de Licen- ciamento	Valor Unitár io (03 Anos)	Valor Total (03 Anos)



PREÇO TOTAL				R$

2.1.1 – O valor total contratado é de R$ xxxxx (xxxxx).

2.2 – Estão inclusos nos preços todos os tributos, emolumentos e ônus de qualquer espécie que inci- dam ou venham a incidir sobre o contrato, na data em que for devido o pagamento.

CLÁUSULA III - PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA DE LICENÇAS.

3.1 – O Código de Ativação das licenças adquiridas, para download dos softwares correspondentes no portal do fabricante ou desenvolvedor, deverão ser entregues em até 5 (cinco) dias corridos, con- tados a partir da assinatura deste instrumento.

3.2 – O código de ativação deverá ser entregue através de e-mail para responsável técnico indicado pela CONTRATANTE, efetivando a data de entrega dentro do horário de funcionamento da CON- TRATANTE, em dias úteis, das 8 h. às 18 h.

CLÁUSULA IV – RECEBIMENTO DO OBJ ETO.

4.1 – Cada licença obtida, assim como suas atualizações, deverão estar disponíveis para download na conta registrada em nome do CONTRATANTE, após a ativação do código das mesmas no Portal Internet do fabricante ou desenvolvedor.

4.2 – Após o sucesso do download das licenças, o contratante terá um período de até 15 (quinze) dias úteis para analise , quando, então, verificará se as licenças obtidas atendem completamente todos os quesitos e condições exigidas no edital.

4.3 – Satisfeitas todas as condições de análise, a CONTRATANTE emitirá o respectivo “Termo de Aceite Final” do produto, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

4.4 – Caso alguma licença não corresponda ao exigido no Edital, ao ofertado na proposta e ao esta- belecido neste contrato, a Contratada deverá providenciar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da notificação expedida pelo órgão contratante, a sua correção, interrompendo-se, nesse período, o prazo de emissão do “Termo de Aceite” correspondente.

4.5 – A versão deve ser a última disponível no mercado na data de download do produto.

4.6 – Deverá ser disponibilizada página no Portal Internet do fabricante ou desenvolvedor, que per- mita o acesso e download de manuais completos e originais com instruções de instalação, uso do produto e todas as suas funcionalidades.

4.7 – A CONTRATADA deverá garantir que os arquivos de distribuição dos programas estejam livres de defeitos, sob o uso normal e de qualquer rotina maliciosa (vírus, scripts, etc.).

4.8 – A CONTRATADA deverá garantir que cada versão dos softwares funcionará substancialmen- te de acordo com a documentação para usuários, por todo o período de utilização da referida versão em algum computador da CONTRATANTE, obrigando-se a ressarcir inteiramente a CONTRA- TANTE de eventuais danos causados pela utilização do software, em função de erros ou bugs exis- tentes no mesmo.

4.9 - A CONTRATADA deverá repassar à CONTRATANTE todas as vantagens promocionais ofe- recidas pelo fabricante dos softwares que impactam no objeto do contrato a ser firmado.

4.10 – A CONTRATADA deverá autorizar e assegurar à CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar e/ou recusar os produtos que não estejam de acordo com as especificações constantes da pro- posta da empresa contratada.

4.11 – Caso as condições de licenciamento do produto sejam alteradas pelo fabricante ou desenvol- vedor, as funcionalidades dos softwares deste termo de referência e os quantitativos definidos não deverão ser prejudicados.

4.12 – Caso a alteração na forma de licenciamento implique em perdas qualitativas e/ou quantitati- vas, licenças complementares deverão ser fornecidas ao CONTRATANTE sem custo adicional.

CLÁUSULA V – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE

5.1 – A CONTRATADA deverá zelar pelo sigilo de quaisquer informações referentes à estrutura, sistemas, dados hospedados em algum dispositivo de armazenamento, usuários, contribuintes, topo- logia, configurações e ao modo de funcionamento e tratamento das informações da CONTRA- TANTE, durante e após fim do contrato, salvo quando houver autorização expressa da CONTRA- TANTE para divulgação.

CLÁUSULA VI – LICENCIAMENTO MICROSOFT SOFTWARE ASSURANCE - GA- RANTIA DE ATUALIZAÇÃO

6.1 – Os contratos com licenciamento Microsoft Software Assurance devem oferecer o direito de atualização para versão mais atual das licenças, conforme tabela de composição dos itens contidos neste termo de referência, durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA VII – VIGÊNCIA

7.1. O presente contrato vigorará pelo período de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura.

7.2. Qualquer alteração, prorrogação e/ou acréscimos no decorrer deste contrato será objeto de ter- mo aditivo, previamente justificado e autorizado pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA VIII – FATURAMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 – O valor contratado será faturado em 03 (três) parcelas anuais, sendo que o faturamento da primeira parcela ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de emissão do Termo de Aceite.

8.2 – A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida e encaminhada à CONTRATANTE, através do setor de Expediente.

8.3 – Após o recebimento da Nota Fiscal/Xxxxxx, a CONTRATANTE disporá de até 05 (cinco) dias úteis para emissão do Termo de Aceite, aprovando a disponibilização das licenças.

8.4 – Além de cumprir todas as legislações atinentes à sua constituição e aos serviços prestados, a CONTRATADA deverá apresentar, a cada pedido de pagamento que efetue, juntamente com a No- ta Fiscal/Fatura, todos os documentos que comprovem a regularidade fiscal da empresa, apresenta- das no início desta contratação, no original ou cópia com os respectivos originais para comprovação de autenticidade.

8.5 – O pagamento será realizado por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modali- dade que possa vir a ser determinada pela CONTRATANTE, em 20 (vinte) dias corridos a contar da data de emissão do Termo de Aceite.

8.6 – A CONTRATANTE promoverá, previamente a qualquer desembolso em benefício da CON- TRATADA, a verificação no site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/ de qualquer pendência no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) da Prefeitura do Município de São Paulo, sendo que se for verificada a existência de registro no CADIN em nome da CONTRATADA, incidirão as dis- posições do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 14.094, de 06 de dezembro de 2005, suspendendo-se o pagamento enquanto perdurar o registro, ressalvadas a hipótese prevista no artigo 9º, do Decreto Municipal n.º 47.096, de 21 de março de 2006.

8.7 – Caso a Nota Fiscal/Fatura contenha divergências com relação ao estabelecido no Instrumento Contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar a empresa CONTRATADA, formal- mente, o motivo da não aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fis- cal/Fatura, devidamente, regularizada pela CONTRATANTE, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data de comunicação formal pela CONTRATADA.

8.8 – Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, mediante requeri- mento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros

incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

CLÁUSULA IX – GARANTIA CONTRATUAL – ART. 56, DA LEI N.º 8.666/93.

9.1 – A Contratada deverá prestar garantia contratual no valor de R$ _ no prazo máxi- mo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura deste contrato, na forma do artigo 56, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, observando os seguintes procedimentos:

9.2 – A garantia prestada será devolvida quando do final de sua vigência caso a Contratada não te- nha débitos a saldar com a Contratante. Caso haja aditamento contratual que implique em alteração de valor, a garantia oferecida deverá ser atualizada.

9.3 – A Contratada deverá informar, expressamente, na apresentação da garantia, as formas de veri- ficação de autenticidade e veracidade do referido documento junto às instituições responsáveis por sua emissão.

9.4 – A insuficiência da garantia não desobriga a Contratada quanto aos prejuízos mencionados no item acima, responsabilizando-se por todas as perdas e danos apuradas pela Contratante que sobeja- rem aquele valor.

9.5 – A garantia, quando prestada em dinheiro, será devolvida corrigida pelos mesmos índices de reajuste previsto no contrato, salvo na hipótese de aplicações de penalidades pecuniárias ou neces- sidade de ressarcimento de prejuízos causados pela Contratada à Contratante ou a terceiros, cujos montantes serão debitados da garantia, restituindo-se à Contratada o que remanescer.

9.6 – Para cobrança pela Contratante de quaisquer valores da Contratada, a qualquer título, a garan- tia poderá ser executada.

9.7 – A garantia poderá ser executada pela Contratante a partir do 3º (terceiro) dia, contado da res- posta NÃO CONHECIDA E/OU IMPROCEDENTE acerca da notificação judicial ou extrajudicial à Contratada, na hipótese do não cumprimento de suas obrigações contratuais.

9.8 – No caso de seguro-garantia, a instituição prestadora da garantia contratual deve ser devida- mente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e, no caso de fiança bancá- ria, pelo Banco Central do Brasil.

9.9 – Não sendo a garantia executada por força de penalidade administrativa e não restando confi- gurado o constante nos itens anteriores, que vedam a restituição da garantia contratual, esta será restituída ao término do contrato.

9.10 – A Contratada se responsabiliza por todas as obrigações avençadas entre as partes, mesmo após o término da vigência contratual, sem prejuízo de aplicação de eventuais penalidades decor- rentes do descumprimento dessas cláusulas.

CLÁUSULA X – PENALIDADES

10.1 – A Contratada estará sujeita às penalidades, previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas atuali- zações e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial:

a) Advertência;

b) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Contrato, ou equivalente à parcela cor- respondente do Contrato/Nota de Empenho, por dia de atraso na entrega do objeto, até o limite de 10% (dez por cento), a qual deverá ser descontada da fatura até a totalidade da multa ou cobrada judicialmente, conforme o caso. A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, além da multa pelo atraso dos 10 (dez) primeiros dias, será cobrada ainda, multa de 2% (dois por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contra- to/Nota de Empenho ou equivalente à parcela em atraso, sem prejuízo da rescisão e aplica- ção cumulativa das sanções previstas neste mesmo item, letras “e” e “f” adiante;

d) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual, pelo des- cumprimento das demais cláusulas do mesmo e na reincidência, o dobro, a ser cobrada ex- tra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas sanções já estejam estabeleci- das, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber;

f) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Ad- ministração Pública do Município de São Paulo pelo prazo de até 2 (dois) anos.

10.3 – É facultado à Contratante o direito de rescindir o instrumento contratual, total ou parcialmen- te, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos artigos de 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.

10.4 – A abstenção, por parte da Contratante, do uso de quaisquer das faculdades concedidas neste Instrumento Contratual e no Edital não importará em renúncia ao seu exercício.

10.5 – A aplicação de qualquer penalidade prevista neste edital não exclui a possibilidade de aplica- ção das demais, bem como das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, suas atualizações e demais legislações pertinentes.

10.6 – Previamente a aplicação de quaisquer penalidades a Contratada será notificada pela Contra- tante a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notifi- cação que será enviada ao endereço constante do preâmbulo do Contrato.

10.7 – Considera-se recebida a notificação na data assinatura do aviso de recebimento ou, na ausên- cia deste, a data constante na consulta de andamento de entrega realizada no site dos Correios, sen- do certificado nos autos do processo administrativo correspondente qualquer destas datas.

10.7.1. Caso haja recusa da Contratada em receber a notificação, esta será considerada recebida na data da recusa, contando a partir desta data o prazo para interposição da de- fesa prévia.

10.8 – Caso não seja apresentada tempestivamente a defesa prévia ou esta seja tida por improceden- te a juízo da Contratante, a PRODAM avaliará a possibilidade de aplicação das sanções previstas em lei, na Ata de Registro de Preços e no Contrato, garantido à Contratada o direito ao contraditório e a ampla defesa.

10.9 – A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pela PRODAM, do direi- to ao ressarcimento dos prejuízos apurados e que sobejarem o valor das multas cobradas.

10.10 – As decisões da Administração Pública referentes à efetiva aplicação da penalidade ou sua dispensa serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do Decreto Muni- cipal nº 44.279/03, ressalvados os casos previstos no referido ato normativo.

10.11 – As penalidades administrativas serão aplicadas na medida estritamente necessária, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que são basilares do direito admi- nistrativo, decorrentes dos princípios da legalidade e da finalidade e que terão lugar inclusive nos casos de eventual lacuna ou dúvida de interpretação;

10.12 – Em se tratando de multa moratória, o valor da referida multa não pode exceder o valor da prestação correspondente e que foi objeto do atraso, isto é, sua base de cálculo será o valor TOTAL DA PARCELA INEXECUTADA, quando expresso o valor.

10.13 – Quando a inexecução contratual não possuir correspondência com o valor, invocando no- vamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a BASE DE CÁLCULO será ou o VALOR TOTAL DA PROPOSTA COMERCIAL, ou DA ARP ou do CONTRATO, na medida em que a aplicação da penalidade possui parâmetros flexíveis, que vão desde um percentual ínfimo (a ser mensurado) ATÉ 10% dessa base, por exemplo, a depender da gravidade da inexecução consta- tada.

10.14 – Quando se tratar de multa indenizatória, o VALOR TOTAL DA PROPOSTA COMERCI- AL, ou DA ARP ou do CONTRATO poderão ser as bases de cálculo. Tal penalidade é cabível, por exemplo, no caso de rompimento unilateral do vínculo contratual, por culpa da CONTRATADA, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – RESCISÃO

11.1 – É facultado às partes o direito de rescindir o presente contrato, total ou parcialmente, inde- pendentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos artigos 77 a 80, da Lei n.º 8.666/93 e artigo 14, da Lei Municipal n.º 13.278/02.

CLÁUSULA XII – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, explícitos ou implícitos, referentes às condições nele estabele- cidas.

12.2 – O disposto neste contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, a não ser por meio de aditivos, dos quais conste a concordância expressa de ambas as partes.

12.3 – A Contratada deverá, sob pena de rejeição, indicar o número do processo (P.E. nº

_) e o número deste contrato nas notas fiscais pertinentes, que deverão ser preenchidas com clareza, em letra de forma ou por meios eletrônicos.

12.4 – Os direitos e obrigações deste contrato serão regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas atu- alizações e Lei n.º 10.520/02, Lei Municipal nº 13.278/02, Decretos Municipais nº 44.279/03, nº 46.662/05 e demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA XIII – FORO

13.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões que possam surgir no decorrer da execução deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

São Paulo, .... de ................ de .........

Pela CONTRATANTE: ............................................

Pela CONTRATADA: .........................................

TESTEMUNHAS :

ANEXO III

ESTIMATIVA DE DEMANDA POR ORGÃO

ANEXO III

ESTIMATIVA DE DEMANDA POR ORGÃO

Orgão :	SP URBANISMO	IPREM	SMPE D	SUB J ABAQUARA	SUB GUAIANASE S	SUB MBOI- MIRIM	SFDE
Produtos Desktop
PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
Windows Server Cal User
Windows Server Cal Device
System Center Configuration Server Cal User
Exchange Standard Cal User
Exchange Standard Cal Device
Exchange Server Enterprise Cal device
Exchange Server Enterprise Cal user
Sharepoint Standard Cal User
Sharepoint Standard Cal Device
Sharepoint Server Enterprise Cal device
Sharepoint Server Enterprise Cal user
Skype for business Cal Standard User
Skype for business Cal Standard Device
Skype for business Cal device
Skype for business Cal user

Skype for business Plus Cal user
Skype for business Plus Cal device
Core CAL Device
Core CAL User
Enterprise CAL Device
Enterprise CAL User
Office Standard Device						350
Office Professional Plus Device	150	250		126	80	400
Upgrade para sistema operacional de desktops (Win Ent for SA w MDOP) Device	150
Desktop Professional - Device
Desktop Enterprise - Device			90
Project Server Cal (user)
Project Pro Device		10		2		25
Visio Standard Device
Visio Pro Device		5		2		25
Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User
RMS Cal Device
Dynamics CRM Professional CAL Device
VDI - por 03 anos - Device
Microsoft Windows Intune (por 03 anos) - Device
Microsoft SQL Developer - User

Aplicativos para Desenvolvimento
PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
Visual Studio Team Foundation Server CAL – User
Visual Studio Premium com MSDN							12
Visual Studio Ultimate com MSDN

Orgão :	SRIF	SNJ	SMSU	CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO	SPTRANS	SEL	SMC
Produtos Desk top
PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
Windows Server Cal User		30					150
Windows Server Cal Device	70	30		500	2.000		150
System Center Configuration Server Cal User				1.800	2.000
Exchange Standard Cal User
Exchange Standard Cal Device					1.700
Exchange Server Enterprise Cal device					300
Exchange Server Enterprise Cal user
Sharepoint Standard Cal User		500
Sharepoint Standard Cal Device		500
Sharepoint Server Enterprise Cal device		30			30
Sharepoint Server Enterprise Cal user	70	30
Skype for business Cal Standard User	70
Skype for business Cal Standard Device
Skype for business Cal device	5	30			200
Skype for business Cal user		30
Skype for business Plus Cal user
Skype for business Plus Cal device

Core CAL Device
Core CAL User
Enterprise CAL Device
Enterprise CAL User
Office Standard Device		1.000				300
Office Professional Plus Device	70	1.000	1.240	130	600	1.000
Upgrade para sistema operacional de desktops (Win Ent for SA w MDOP) Device		500			600	120
Desktop Professional - Device				2.000
Desktop Enterprise - Device
Project Server Cal (user)		30		200
Project Pro Device		30	4	150	10	10
Visio Standard Device		30
Visio Pro Device		60	4	80	4
Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User				210
RMS Cal Device
Dynamics CRM Professional CAL Device
VDI - por 03 anos - Device
Microsoft Windows Intune (por 03 anos) - Device
Microsoft SQL Developer - User

Aplicativos para Desenvolvimento
PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
Visual Studio Team Foundation Server CAL – User		10			3
Visual Studio Premium com MSDN		20			15
Visual Studio Ultimate com MSDN		20		30			7

Orgão :	SEHAB	SMRG	SUB PIRITUBA / J ARAGUA	SUB PENHA	SE CRETARIA MUNICIPAL DOS TRANS- PORTES	SÃO PAULO TURISMO	SEM PLA
Produtos Desk top
PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
Windows Server Cal User						0	1.000
Windows Server Cal Device		50				0	1.000
System Center Configuration Server Cal User						0	1.000
Exchange Standard Cal User						0
Exchange Standard Cal Device						0
Exchange Server Enterprise Cal device						0
Exchange Server Enterprise Cal user						0
Sharepoint Standard Cal User						0
Sharepoint Standard Cal Device						0
Sharepoint Server Enterprise Cal device					10	0
Sharepoint Server Enterprise Cal user		50				0
Skype for business Cal Standard User						0
Skype for business Cal Standard Device						0
Skype for business Cal device						0
Skype for business Cal user		50				0
Skype for business Plus Cal user						0
Skype for business Plus Cal device						0

Core CAL Device						0
Core CAL User						500
Enterprise CAL Device						0
Enterprise CAL User						0
Office Standard Device					130	0	1.000
Office Professional Plus Device	400	50	70	150	450	500	50
Upgrade para sistema operacional de desktops (Win Ent for SA w MDOP) Device	400					0	500
Desktop Professional - Device						200
Desktop Enterprise - Device						0
Project Server Cal (user)		10				0	50
Project Pro Device	6	10			15	0	5
Visio Standard Device		10				0
Visio Pro Device	4		3		15	0
Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User				21		40	10
RMS Cal Device						0	1.000
Dynamics CRM Professional CAL Device						0
VDI - por 03 anos - Device						0
Microsoft Windows Intune (por 03 anos) - Device						0
Microsoft SQL Developer - User					10	0

Aplicativos para Desenvolvimento
PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
Visual Studio Team Foundation Server CAL – User						0
Visual Studio Premium com MSDN			3		10	0
Visual Studio Ultimate com MSDN						0

Orgão :	SFMSP	AMLURB	SES Gabinete	SMSP SUBPREFEITURA SÉ	SUB CAMPO LIMPO	PRODAM	SMS - ATTI
Produtos Desktop
PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
Windows Server Cal User		100	100		0	0	0
Windows Server Cal Device		100	100		0	0	0
System Center Configuration Server Cal User					2	0	0
Exchange Standard Cal User					300	0	0
Exchange Standard Cal Device					0	0	0
Exchange Server Enterprise Cal device					300	0	0
Exchange Server Enterprise Cal user					0	0	0
Sharepoint Standard Cal User					0	0	30
Sharepoint Standard Cal Device					0	0	30
Sharepoint Server Enterprise Cal device					0	200	30
Sharepoint Server Enterprise Cal user					0	200	30
Skype for business Cal Standard User					300	0	0
Skype for business Cal Standard Device					0	0	0
Skype for business Cal device					0	200	0
Skype for business Cal user					300	200	0
Skype for business Plus Cal user					2	200	0

Skype for business Plus Cal device					2	200	0
Core CAL Device					2	0	0
Core CAL User					2	0	0
Enterprise CAL Device					2	0	0
Enterprise CAL User					2	0	0
Office Standard Device	350				0	0	1.000
Office Professional Plus Device		100	100	200	300	0	5.000
Upgrade para sistema operacional de desktops (Win Ent for SA w MDOP) Device				150	300	0	500
Desktop Professional - Device					0	2.000	0
Desktop Enterprise - Device					0	300	0
Project Server Cal (user)					0	300	0
Project Pro Device					0	300	200
Visio Standard Device					0	200	50
Visio Pro Device	1			5	0	200	100
Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User					0	20	0
RMS Cal Device					0	0	0
Dynamics CRM Professional CAL Device					0	700	0
VDI - por 03 anos - Device					0	200	0
Microsoft Windows Intune (por 03 anos) - Device					0	0	0
Microsoft SQL Developer - User					0	16	0

Aplicativos para Desenvolvimento
PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
Visual Studio Team Foundation Server CAL – User					2	0	0
Visual Studio Premium com MSDN					2	0	0
Visual Studio Ultimate com MSDN					2	150	0

Orgão :	SMS - COVI SA	AUTAR- QUIA HO SPI- TALAR MU- NICIPAL	SE CRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO	SEME	SUB ITAQUERA	SMADS	CET
Produtos Desktop
PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
Windows Server Cal User	0	0	0	0		1.860	0
Windows Server Cal Device	0	0	0	0		10	800
System Center Configuration Server Cal User	0	0	0	0		10	4.500
Exchange Standard Cal User	0	0	0	0		1.860	0
Exchange Standard Cal Device	0	0	0	0		10	0
Exchange Server Enterprise Cal device	0	0	0	0		10	0
Exchange Server Enterprise Cal user	0	0	0	0		10	0
Sharepoint Standard Cal User	0	0	0	0		0	0
Sharepoint Standard Cal Device	0	0	0	0		0	0
Sharepoint Server Enterprise Cal device	0	0	0	0		0	1.500
Sharepoint Server Enterprise Cal user	0	0	0	0		0	0
Skype for business Cal Standard User	0	0	0	0		0	0
Skype for business Cal Standard Device	0	0	0	0		0	0
Skype for business Cal device	0	0	0	0		0	0
Skype for business Cal user	0	0	0	0		0	0
Skype for business Plus Cal user	0	0	0	0		0	0
Skype for business Plus Cal device	0	0	0	0		0	0

Core CAL Device	0	0	0	0		0	0
Core CAL User	0	0	0	0		0	0
Enterprise CAL Device	0	0	0	0		0	0
Enterprise CAL User	0	0	0	0		0	0
Office Standard Device	0	0	0	0	1	0	0
Office Professional Plus Device	1.000	3.000	110	252	1	1.860	560
Upgrade para sistema operacional de desktops (Win Ent for SA w MDOP) Device	500	0	15	5	1	400	1.200
Desktop Professional - Device	0	0	0	0		0	250
Desktop Enterprise - Device	0	0	0	0		0	0
Project Server Cal (user)	0	4	0	0		0	2
Project Pro Device	0	4	2	6		10	50
Visio Standard Device	0	0	0	0		0	0
Visio Pro Device	0	0	2	2		10	7
Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	0	200	0	0		1.860	50
RMS Cal Device	0	0	0	0		0	0
Dynamics CRM Professional CAL Device	0	0	0	0		0	0
VDI - por 03 anos - Device	0	0	0	0		0	0
Microsoft Windows Intune (por 03 anos) - Device	0	0	0	0		0	2.000
Microsoft SQL Developer - User	0	0	0	0		0	0

Aplicativos para Desenvolvimento
PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
Visual Studio Team Foundation Server CAL – User	0	0	0	0		0	12
Visual Studio Premium com MSDN	0	0	0	0		0	0
Visual Studio Ultimate com MSDN	0	0	0	2		0	12

Orgão :	SMDU	SUB CASA VERDE
Produtos Desktop
PRODUTO	QTDE	QTDE	TOTAL
Windows Server Cal User	15	0	3.255
Windows Server Cal Device	15	0	4.825
System Center Configuration Server Cal User	250	0	9.562
Exchange Standard Cal User	15	0	2.175
Exchange Standard Cal Device	15	0	1.725
Exchange Server Enterprise Cal device	15	0	625
Exchange Server Enterprise Cal user	15	0	25
Sharepoint Standard Cal User	15	0	545
Sharepoint Standard Cal Device	15	0	545
Sharepoint Server Enterprise Cal device	15	0	1.815
Sharepoint Server Enterprise Cal user	15	0	395
Skype for business Cal Standard User	15	0	385
Skype for business Cal Standard Device	15	0	15
Skype for business Cal device	15	0	450
Skype for business Cal user	15	0	595
Skype for business Plus Cal user	15	0	217
Skype for business Plus Cal device	15	0	217

Core CAL Device	0	0	2
Core CAL User	0	0	502
Enterprise CAL Device	0	0	2
Enterprise CAL User	0	0	2
Office Standard Device	250	0	4.381
Office Professional Plus Device	250	70	19.519
Upgrade para sistema operacional de desktops (Win Ent for SA w MDOP) Device	250	50	5.641
Desktop Professional - Device	0	0	4.450
Desktop Enterprise - Device	0	0	390
Project Server Cal (user)	15	0	611
Project Pro Device	15	0	864
Visio Standard Device	15	0	305
Visio Pro Device	30	0	559
Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	15	0	2.426
RMS Cal Device	0	0	1.000
Dynamics CRM Professional CAL Device	0	0	700
VDI - por 03 anos - Device	0	0	200
Microsoft Windows Intune (por 03 anos) - Device	0	0	2.000
Microsoft SQL Developer - User	0	0	26

Aplicativos para Desenvolvimento
PRODUTO	QTDE	QTDE	TOTAL
Visual Studio Team Foundation Server CAL – User	0	0	27
Visual Studio Premium com MSDN	15	0	77
Visual Studio Ultimate com MSDN	15	0	238

ANEXO IX

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

(PAPEL COM TIMBRE DA EMPRESA)

Ref.: PREGÃO Nº XX.XXX/15

Declaramos que esta proposta tem validade pelo prazo de 60 dias, contados da data de abertura des- ta proposta, e que concordamos com todas as condições estabelecidas o e respectivos Anexos.

Produtos Desktop
Part Number	Produto	Qtde	Modalidade de Licenciamento	Valor Unitár io (03 Anos)	Valor Total (03 Anos)
R18-00130	Windows Server Cal User	3.255	SELECT + XX
X00-00000	Windows Server Cal Device	4.825	SELECT + XX
X0X-00000	System Center Configuration Server Cal User	9.562	SELECT + SA
394-00529	Exchange Standard Cal User	2.175	SELECT + SA
381-01603	Exchange Standard Cal Device	1.725	SELECT + XX
XXX-00000	Exchange Server Enterprise Cal device	625	SELECT + XX
XXX-00000	Exchange Server Enterprise Cal user	25	SELECT + XX
X00-00000	Sharepoint Standard Cal User	545	SELECT + XX
X00-00000	Sharepoint Standard Cal Device	545	SELECT + XX
00X-00000	Sharepoint Server Enterprise Cal device	1.815	SELECT + XX
00X-00000	Sharepoint Server Enterprise Cal user	395	SELECT + SA
6ZH-00414	Skype for business Cal Standard User	385	SELECT + SA
6ZH-00413	Skype for business Cal Standard Device	15	SELECT + SA
7AH-00319	Skype for business Cal device	450	SELECT + SA
7AH-00320	Skype for business Cal user	595	SELECT + XX
XXX-00000	Skype for business Plus Cal user	217	SELECT + XX
XXX-00000	Skype for business Plus Cal device	217	SELECT + XX
X00-00000	Core CAL Device	2	SELECT + XX
X00-00000	Core CAL User	502	SELECT + XX
00X-00000	Enterprise CAL Device	2	SELECT + XX

00X-00000	Enterprise CAL User	2	SELECT + SA
021-05339	Office Standard Device	4.381	SELECT + SA
269-05557	Office Professional Plus Device	19.519	SELECT + XX
XX0-00000	Upgrade para sistema operacional de desktops (Win Ent for SA w MDOP) Device	5.641	SELECT + XX
X0X-00000	Desktop Professional - Device	4.450	EA
M7D-00005	Desktop Enterprise - Device	390	EA
H21-00597	Project Server Cal (user)	611	SELECT + XX
X00-00000	Project Pro Device	864	SELECT + XX
X00-00000	Visio Standard Device	305	SELECT + XX
X00-00000	Visio Pro Device	559	SELECT + SA
6VC-01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	2.426	SELECT + XX
X00-00000	RMS Cal Device	1.000	SELECT + XX
XXX-00000	Dynamics CRM Professional CAL Device	700	SELECT + XX
X0X-00000	VDI - por 03 anos - Device	200	SELECT + XX
X0X-00000	Microsoft Windows Intune (por 03 anos) - Device	2.000	EA
E32-01185	Microsoft SQL Developer - User	26	SELECT

Aplicativos para Desenvolvimento
Part Num- ber	Pr oduto	Qtde	Modalidade de Licen- ciamento	Valor Unitár io (03 Anos)	Valor Total (03 Anos)
126-00172	Visual Studio Team Foundation Server CAL – User	27	SELECT + XX
0XX-00000	Visual Studio Premium com MSDN	77	SELECT + XX
0XX-00000	Visual Studio Ultimate com MSDN	238	SELECT + SA
PREÇO GLOBAL A SER POSTADO NO COMPRASNET				( R$ )

Preço Total (A ser portado no Comprasnet) por extenso.

CONTRATADA deverá apresentar seus preços com todos os impostos, encargos, taxas inclu- sos nos preços.

" DECLARO QUE OS PRODUTOS OFERTADOS ATENDEM, NA ÍNTEGRA, ÀS EXI- GÊNCIAS CONFORME “TERMO DE REFERÊNCIA”.

_ (assinatur a do representante legal da proponente com a devida identificação)

ANEXO X

PREGÃO ELETRÔNICO N.º XX.XXX/15 PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS

Licitante: _

CNPJ do Licitante: _

Detalhamento dos componentes dos custos da prest ação dos ser viços

Percentual na com- posiçã o dos custos da prestação dos ser vi-

ços

Cust o dos componentes em R$

Encargos Sociais

___ %

(___ __ __ _)

R$_

(_ __ _ __)

Insumos

___ %

(___ __ __ _)

R$_

(_ __ _ __)

Tributos (Discr iminar)

VEDADA A INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO ITEM 6.14.4 DO EDITAL

___ %

(___ __ __ _)

R$_

(_ __ _ __)

Lucr o

___ %

(___ __ __ _)

R$_

(_ __ _ __)

Demais Componentes Formador es dos Custos:

(Discr iminar a seguir , se houver)

___ %

(___ __ __ _)

R$_

(_ __ _ __)

Local e data.

_ (Assinatur a do Representante Legal do Licitante)

OBSERVAÇÃO:

Nos termos do item 6.14.4 do edital é vedada a incidência do Imposto de Renda Pessoa J urídi- ca - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx - CSLL como custos a ser em re- passados à Contratante, em observância a Súmula 254/2010 do (TCU).

ANEXO XI TERMO DE ACEITE

CONTRATADA: <nome completo da empresa contratada> CONTRATO: <número do contrato (e aditivo)>

OBJETO: <breve definição do objeto de contratação>

ATESTAMOS, para os devidos fins, que a empresa <nome da empresa>, procedeu com a disponibilização das <apontar os serviços prestados>, discriminados na Nota Fis- cal/Fatura n.º <inserir número da NFS-e>, emitida em / / 2015, referente ao <inse- rir o número do CO-00.00/000 e TA-00.00/000>, não havendo em nossos registros ne- nhum fato que desabone a conduta da empresa, respeitando as formalidades legais e cautelas de estilo, motivo pelo qual assinamos o presente termo.

São Paulo, _ de de 2015.

NOME DO GERENTE / GESTOR

Cargo e nome da área - SIGLA

NOME DO RESP. PELA EMISSÃO

Cargo e nome da área - SIGLA

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Table of Contents

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORM AÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – PRODAM - SP – S/A

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