CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002308/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 05/11/2018 MR063486/2018 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46220.008664/2018-61 |
DATA DO PROTOCOLO: | 31/10/2018 |
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002308/2018
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FEDERACAO DOS XXXX.XX XXX.XX XXXX.XX GERAL E XXX.XX XXX.XX XXXXX.XXXXXX,SIMILARES,CONEXOS E XXXXX.XX ESTADO DE SC, CNPJ n. 05.091.762/0001-64,
neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). XXXXX XXX XXXXXX;
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E DE ADMINISTRADORES DE ARMAZENS GERAIS DE SAO JOSE E REGIAO, CNPJ n. 00.300.559/0001-37,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX; E
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE FLORIANOPOLIS, CNPJ n.
80.671.647/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RUY HERMES GOBBI;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DE
ARMAZENS GERAIS, SIMILARES, CONEXOS E ASSEMELHADOS, com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Xxxxxxx Xxxxxx/SC, Biguaçu/SC, Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Garopaba/SC, Governador Xxxxx Xxxxx/SC, Major Gercino/SC, Nova Trento/SC, Palhoça/SC, Xxxxx Xxxxx/SC, Rancho Queimado/SC, Santa Rosa De Lima/SC, Santo Amaro Da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São João Batista/SC, São José/SC, São Pedro De Alcântara/SC e Tijucas/SC.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido, a partir de 1º de maio de 2018 até 30 de abril de 2019, para os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios:
MOVIMENTADOR de MERCADORIAS – Ajudante de Motorista; Ajudante de Carga e Descarga; Ajudante de Depósito e outras funções na movimentação de mercadorias | R$ 1.312,32 |
Arrumador de Carga ou Montador de Carga | R$ 1.451,91 |
Operador de Empilhadeira | R$ 1.858,51 |
Outras funções,
como motoristas e pessoal administrativo, não constam desta relação por serem vinculadas a outro sindicato laboral.
Parágrafo Segundo - Os trabalhadores cujos salários, em 30/04/2018, eram superiores aos valores dos pisos, terão reajuste de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) a partir de 1º de maio de 2018.
Parágrafo Terceiro - As empresas que tenham concedido aumento salarial aos seus empregados a partir de 1º de maio de 2018 (antes da divulgação da presente convenção), o valor do aumento será considerado “antecipação de reajuste salarial”.
Parágrafo Quarto - Os salários pagos fora do prazo legal serão acrescidos de correção diária, calculada pela variação do INPC do mês trabalhado.
Parágrafo Xxxxxx - Xxxx eventualmente ocorra aumento do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Regional de Salário no Estado de Santa Catarina, de forma que estes se tornem maiores do que os pisos ora estabelecidos nesta convenção, as empresas deverão automaticamente corrigir para que os pisos fiquem em valor igual ou maior, aumento esse que será considerado antecipação de reajuste salarial – dispensando-se a necessidade de termo aditivo para que sejam feitas essas correções.
Parágrafo Sexto - Todas as demais cláusulas da presente convenção que tiveram reajuste - como alimentação, cesta básica e outros benefícios -, terão os novos valores válidos a partir de 1º de outubro de 2018.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUARTA - VALE / ADIANTAMENTO
As empresas poderão conceder adiantamento salarial aos seus empregados, em valor de até 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos pelos mesmos, até o dia 20 de cada mês. Os adiantamentos poderão ser em espécie ou através de cartões de débito, cheques ou transferência para conta bancaria.
DESCONTOS SALARIAIS
CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS
As empresas poderão descontar até a importância mensal equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração percebida pelo empregado por prejuízos que venha a causar ou pelo extravio/avaria de mercadorias, ferramentas ou acessórios e multas de trânsito, até a quitação integral do prejuízo - quando comprovada sua responsabilidade, culpa ou omissão.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA SEXTA - MEDIA SALARIAL
Os Empregados que recebem salários mistos (fixos e variáveis), terão direito a férias e 13º salário calculados sobre a média da remuneração percebida nos últimos 12 meses de trabalho
CLÁUSULA SÉTIMA - DISCRIMINATIVO DE PAGAMENTO
Os empregadores fornecerão aos seus empregados discriminativos das parcelas salariais pagas e das respectivas deduções, assim como da contribuição para o FGTS.
Haverá fornecimento obrigatório de demonstrativo de pagamento aos empregados, seja via impresso ou meio eletrônico, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da Empresa e dos recolhimentos do FGTS e do INSS, sendo facultada a emissão de comprovante de pagamento por ocasião do adiantamento.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Em caso de substituição eventual por um período superior a 20 (vinte) dias, exceto nos casos de férias, o substituto receberá desde o primeiro dia e somente enquanto perdurar a substituição, uma COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO correspondente à diferença entre o seu salário e o do substituído.
Parágrafo Primeiro - Essa Comissão de Substituição não se integrará ao salário do substituto para nenhum fim e efeito.
Parágrafo Segundo - No caso de substituição por um período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, a Empresa efetivará a promoção do substituto para a função ocupada, exceto quando a substituição for por motivo de Licença Maternidade.
CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA
Os empregados que, de forma habitual, manipularem dinheiro em espécie, receberão mensalmente, o adicional de quebra de caixa, em 20% (vinte por cento) sobre o salário do trabalhador, excluídos do cálculo quaisquer outros adicionais, acréscimos ou vantagens pessoais porventura existentes, não podendo esse valor incorporar-se ou representar qualquer vínculo com o salário ou remuneração recebida pelo trabalhador, não tendo, em hipótese alguma, natureza salarial.
Parágrafo Único – Excluem-se do pagamento de quebra de caixa empresas que não cobram do trabalhador, habitualmente, diferenças de valores.
ADICIONAL DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA DÉCIMA - JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS
A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta convenção será de 08 horas diárias, podendo ser prorrogada por mais 04 horas extraordinárias, devendo contudo, as horas extraordinárias serem remuneradas com um adicional na ordem de 50% da hora normal, ou compensadas quando a empresa possuir programa de compensação pré-estabelecido, com critérios definidos em acordos individuais ou coletivos de trabalho que celebrar.
Parágrafo Primeiro – A jornada poderá ser estendida para além dos limites estabelecidos em Lei e na presente convenção, desde que necessária para atender especificidades do serviço ou da operação, ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como, acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior, ou ainda, a pedido formal e justificado do trabalhador em razão da proximidade do destino, da residência ou pela ausência de local seguro para parar.
Parágrafo Segundo – É obrigação da empresa e do trabalhador registrarem e controlarem a jornada de trabalho - e apurar as horas efetivamente trabalhadas -, podendo para isso, optar por qualquer um dos meios de controle legalmente aceitos.
Parágrafo Terceiro - As partes convencionam que os empregados poderão cumprir jornada extraordinária de trabalho de 02 (duas horas) além daquelas previstas em lei, perfazendo um total de até 04 (quatro) horas extraordinárias diariamente.
Parágrafo Quarto - Ficam as empresas integrantes da categoria econômica autorizadas a firmar acordos de compensação de horas com seus trabalhadores, de forma individual ou coletiva, conforme a Clausula que trata de Banco de Horas.
Parágrafo Quinto - Empresas que possuam atividades noturnas, fora do período compreendido no parágrafo segundo, poderão fixar em quadro de horários jornada diferente para seus empregados, respeitando os limites de jornada diária e semanal estabelecidos em lei, podendo, contudo, mediante acordos coletivos ou individuais, estabelecer jornadas de revezamento em turnos de 12x36 horas.
Parágrafo Xxxxx - X trabalhador que cujo contrato de trabalho estabelecer jornada com atividade em período noturno - assim considerado por esta Convenção Coletiva de Trabalho o interregno das 22:00h de um dia às 5:00h do dia seguinte -, vindo a prestar horas extras no período diurno, fará jus, além do adicional da sobre jornada, também ao adicional noturno, cumulativamente.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Como incentivo aos trabalhadores no sentido de reduzir a rotatividade, as empresas concederão “Adicional por Tempo de Serviço”, até o limite de 6% (seis por cento) sobre o salário base dos trabalhadores de todas as categorias incluídas nesta convenção, da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro- Quando o trabalhador completar seu primeiro ano de efetivo contrato de trabalho, passará a receber mensalmente um adicional de 1% sobre seu salário base, devendo, o valor, começar a ser pago a partir do mês subsequente ao aniversário da data do contrato.
Parágrafo Segundo - Quando o trabalhador completar o segundo ano de contrato passará a receber mais 1% (um por cento) sobre o salário base – e assim também nos anos seguintes, até o limite máximo de 6%, que continuará recebendo, mensalmente, enquanto perdurar o contrato de trabalho. A data do início do adicional, a cada ano, será sempre a partir do mês subsequente ao aniversário da data do contrato.
Parágrafo Terceiro – Os trabalhadores que já recebem o adicional no dia primeiro de maio, continuarão a receber sempre a partir de primeiro de maio de cada ano – até o limite de 6% - desconsiderando-se, nesse caso, o aniversário da data do contrato para que não haja duplicidade da concessão num mesmo ano.
PRÊMIOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRÊMIO ASSIDUIDADE
As empresas pagarão mensalmente, como incentivo à assiduidade, o valor de R$ 88,58 (oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) a título de CESTA BÁSICA, aos trabalhadores que não tiverem falta por qualquer motivo durante o mês.
Parágrafo Primeiro- O prêmio poderá ser repassado em espécie (dinheiro) ou através de ticket, cartão ou equivalente, o que permitirá ao trabalhador a aquisição dos produtos de sua preferência.
Parágrafo Segundo - A assiduidade dos trabalhadores que por necessidade do serviço estiverem trabalhando fora da empresa, não precisará ser comprovada, mas, caso ocorra falta ao trabalho, o empregador deverá notificá-lo por escrito.
Parágrafo Terceiro- Considerando que não há habitualidade na concessão desse benefício, o qual é concedido apenas mediante expressas condições, nenhum valor concedido como Prêmio Assiduidade poderá incorporar-se ou representar qualquer vínculo com o salário ou remuneração recebida pelo trabalhador, não tendo, em hipótese alguma, natureza salarial.
Parágrafo Quarto - Caso seja do interesse da empresa, poderá ser efetuado o desconto proporcional, de apenas 25% do valor total do prêmio, relativo à semana em que o trabalhador faltou.
Parágrafo Quinto - Em caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa - sem justa causa -, o prêmio será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Sexto - Os casos previstos em lei para justificar falta ao trabalho para que o trabalhador não sofra perdas em seu salário não se aplicarão para fins de prêmio de assiduidade, que só será concedido quando não houver falta alguma, não importando qual o motivo.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A empresa concederá Auxilio Alimentação a todos os trabalhadores, que serão beneficiados, dependendo de seu trabalho ser considerado SERVIÇO INTERNO, JORNADA NOTURNA ou EM VIAGEM – devendo ser observada a cláusula específica que abrange cada um.
Parágrafo Primeiro – Considerando que os valores de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO tratados na presente Convenção têm por objetivo atender à necessidade do trabalhador, não poderão incorporar-se ou representar qualquer vínculo com o salário ou remuneração recebida pelo trabalhador, não tendo, em hipótese alguma, natureza salarial ou reflexos em encargos sociais e trabalhistas.
Parágrafo Segundo - A empresa poderá descontar do trabalhador uma participação, em quantia fixa mensal de R$ 1,00 (um real). Admite-se que a empresa adote plano que tenha desconto superior a R$ 1,00 ao mês, desde que o valor efetivamente percebido pelo trabalhador não seja inferior aos valores convencionados nas respectivas cláusulas referentes ao AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Parágrafo Terceiro - Ficam dispensadas de conceder o Auxílio Alimentação de que trata a presente Convenção aquelas empresas que fornecerem alimentação no próprio local de trabalho ou em restaurantes/lanchonetes conveniadas, bem como aquelas empresas cujo trabalhador optar formalmente fazer as refeições em seu próprio domicílio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES EM VIAGEM
Sempre que o trabalhador, por estar em viagens de longa distância - assim considerados os deslocamentos para fora da região abrangida pela presente convenção coletiva - e, que devido a distância, tiver a necessidade de pernoitar fora do seu domicilio, terá direito ao café da manhã, almoço e jantar.
Parágrafo Primeiro - Quando o profissional sair para a viagem receberá, como antecipação de despesas, R$ 10,00 para o café da manhã, R$ 20,00 para o almoço e R$ 20,00 para o jantar, ficando a empresa isenta de pagar as refeições que o trabalhador puder fazer em seu domicilio antes ou depois da viagem.
Parágrafo Segundo – Para fins de compreensão entende-se devido o custeio do:
CAFÉ DA MANHÃ: quando o empregado estiver em viagem no período das 7:00hs às 7:30hs; ALMOÇO: quando o empregado estiver em viagem no período das 11:00hs às 13:00hs JANTAR: quando o empregado estiver em viagem no período das 20:00hs às 22:00hs.
Parágrafo Terceiro– Quando o trabalhador - mesmo não estando em viagem - estiver a serviço DENTRO DA REGIÃO da sede da empresa, mas em bairro aonde não consegue optar por almoçar por sua própria conta ou em restaurante conveniado, nesse caso receberá o reembolso em valor igual ao que seria um “almoço em viagem” que é de R$ 20,00.
Parágrafo quarto - Quando a viagem ocorrer para países em que os custos da alimentação sejam sabidamente maiores do que os acima previstos, a empresa usará de bom senso para autorizar antecipadamente valores condizentes com as necessidades do trabalhador.
Parágrafo Xxxxxx – Os que receberem “alimentação em viagem”, conforme a presente cláusula, não receberão valores que constam nas outras cláusulas que tratam de “auxilio alimentação”.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR INTERNO
São considerados trabalhadores internos aqueles que trabalham DENTRO DA REGIÃO da sede da empresa ou filial, podendo sair e retornar a serviço da empresa várias vezes ao dia, mas sem necessidade de pernoitar fora de seu domicilio, os quais terão direito a AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO apenas referente ao almoço, em valor não inferior a R$ 13,00 por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo Único – No dia em que ocorrer do trabalhador interno fazer mais de duas horas extras, terá direito - além do auxílio alimentação, – a um lanche que lhe será fornecido em intervalo das horas extras, podendo ser servido em ambiente da empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALIMENTAÇÃO EM JORNADA NOTURNA
Aos empregados internos em jornada noturna, compreendida entre 22:00h até 05:00h – que, devido ao seu horário de trabalho não recebem jantar -, a estes a empresa poderá fornecer lanche/café em refeitório
próprio, tendo o trabalhador o direito em decidir pelo lanche fornecido pela empresa ou pelo pagamento dos R$ 13,00 por dia efetivamente trabalhado
Parágrafo Único – No dia em que ocorrer do trabalhador noturno fazer mais de duas horas extras, terá direito - além do Auxílio Alimentação -, a um lanche que lhe será fornecido em intervalo das horas extras, podendo ser servido em ambiente da empresa.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE
As empresas concederão vale transporte a todos os seus empregados que, pela distância de sua residência, dele necessitarem, com desconto de 6% conforme previsto em lei.
Parágrafo Primeiro - Caso o trabalhador prefira e solicite por escrito, a empresa poderá (sem obrigatoriedade), em substituição ao vale transporte, reembolsar despesas de combustível para veículo próprio do trabalhador, ficando esses valores limitados ao custo que a empresa teria caso o empregado utilizasse transporte coletivo regular, ficando certo e inequívoco que nenhum valor pago como “Vale Transporte” poderá incorporar-se ou representar qualquer vínculo com o salário ou remuneração recebida pelo trabalhador, não tendo, em hipótese alguma, natureza salarial.
Parágrafo Segundo - Nenhum direito é acrescido ou adquirido pelo trabalhador em função do simples fato de ter ressarcida sua despesa com combustível, considerando, inclusive, que esse auxílio não poderá ser em função de exigência ou escolha feita pela empresa, mas sim por opção e solicitação do próprio trabalhador, razão pela qual não incidirão horas “in itinere” ou qualquer outro direito ou dever além do que haveria se utilizando transporte coletivo regular.
Parágrafo Terceiro - Independentemente de haver ou deixar de haver auxílio combustível para fins de Vale Transporte, cabe ao trabalhador, como proprietário e condutor de seu próprio veículo, exclusiva e total responsabilidade no caso de possível intercorrência, imprevisto ou acidente que porventura venha a ocorrer com seu veículo ou de terceiros, seja no trajeto entre sua residência e local de trabalho e vice-versa ou em qualquer outro momento, devendo o empregador dar ao caso o mesmo atendimento que daria se o fato ocorresse em uso de transporte regular.
SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para todos os empregados efetivos.
Parágrafo Primeiro - Como forma de facilitar às empresas o cumprimento da presente Cláusula e garantir menores custos e maiores benefícios, o sindicato patronal SINDICARGAS solicitará propostas de valores e condições a empresas corretoras especializadas em transportes, podendo o empregador, sem qualquer compromisso, solicitar informações pelo e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx
Parágrafo Xxxxxxx - X seguro contratado deverá oferecer, a todos os trabalhadores, cobertura no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o caso de morte por qualquer causa ou invalidez total, havendo também cobertura proporcional para caso de invalidez parcial. Deverá garantir, ainda, auxílio de R$ 4.000,00 para despesas com translado, sepultamento ou cremação, locação de jazigo e funeral.
Cônjuge e dependentes também deverão ter direito a auxílio funeral no mesmo valor, de R$ 4.000,00.
Parágrafo Terceiro - O prêmio do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado ou para os sindicatos.
Parágrafo Quarto - No ato da rescisão de contrato de trabalho, o empregador deverá apresentar ao trabalhador documento que comprove que ele estava com o benefício vigente com o seguro durante seu contrato de trabalho.
Parágrafo Xxxxxx - X empregador que não mantiver em dia o pagamento do prêmio ou que simplesmente não contratar seguro, fica implicitamente responsável e obrigado a arcar com custos e valores não inferiores aos que seriam cobertos pela seguradora em caso de sinistro. Além disso – por não ter pago o seguro a que o trabalhador tem direito, a empresa será obrigada a repassar ao empregado o valor de R$ 25,00, multiplicado por cada um de todos os meses em que deixou de pagar o seguro, até o máximo de cinco anos. Esses valores são considerados atualizados e dispensam cálculos referentes a multa e/ou correção monetária.
OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUSÊNCIAS LEGAIS
As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473 da CLT ficam ampliadas para:
A) 03 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência econômica declarada em sua CTPS.
B) 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento;
C) 03 (tres) dias consecutivos na semana do nascimento ou adoção de filho.
D) 02 (dois) dias consecutivos ou 24 (vinte e quatro) horas fracionadas por ano, para levar filho de até 10 (dez) anos ao médico, mediante comprovação em até 48 horas posteriores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUSÊNCIA POR NECESSIDADE PARTICULAR
O empregado terá direito a 3 (três) ausências não remuneradas, a cada período de janeiro a dezembro, sem prejuízo da integração destas ausências em descansos semanais remunerados, férias e verbas rescisórias, desde que solicite com 48 horas de antecedência.
Parágrafo Primeiro - Preferindo o empregado gozar do pleno direito, em uma única vez, no período, obriga-se a pré-avisar o empregador com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo - É facultado ao empregador o direito de conceder ou não o gozo do tríduo, assim considerados os três dias consecutivos, quando requerido para coincidir com feriados ou épocas festivas, como Natal, Ano Novo, Carnaval e Semana Santa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA
As empresas assegurarão assistência jurídica gratuita ao empregado até o término do contrato de trabalho, caso ocorra de ser indiciado em inquérito policial por ato praticado no desempenho de suas funções e na defesa do patrimônio da empresa em que trabalha, ficando a empresa desobrigada dessa assistência quando o empregado – mesmo durante a vigência do contrato de trabalho - optar por buscar auxílio jurídico por sua própria iniciativa.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CARTEIRAS PROFISSIONAIS
As empresas procederão às anotações na Carteira Profissional de seus empregados, discriminando cargos e salários, observando o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, conforme estabelecido em Lei.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JUSTA CAUSA
No caso de denúncia do contrato de trabalho de iniciativa do empregador, fundamentado em justa causa, este deverá comunicar ao empregado, por escrito, o motivo da dispensa, bastando indicar os termos do dispositivo legal conforme definido pela CLT, inclusive por descumprimento das normas e procedimentos internos da empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO TERMO DE RESCISÃO
Faculta-se à empresa submeter o termo de rescisão do contrato de trabalho à simples conferência pelo SINTRAMMASJ, através de cópia física ou meio eletrônico.
AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
Quando o aviso prévio for de iniciativa do empregador, o empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio a partir do momento em que apresentar carta que comprove ter conseguido novo emprego, emitida pelo novo empregador, sendo o pagamento, nesse caso, proporcional aos dias trabalhados.
Parágrafo Primeiro - Caso a demissão tenha sido solicitada pelo trabalhador, ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio após 10 (dez) dias depois da apresentação de carta, emitida pelo novo empregador, comprovando ter conseguido novo emprego. A empresa poderá optar, caso queira, pela liberação antes dos dez dias. Em qualquer caso, somente serão pagos os dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Xxxxxxx - X aviso prévio que trata o Parágrafo 1º da Lei 12.506 de outubro de 2011 deverá ser pago ao trabalhador, não podendo ser trabalhado. O trabalhador somente não receberá quando ele mesmo solicitar a demissão.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INFORTÚNIO DO TRABALHO
Fica assegurado aos empregados, atingidos por infortúnio do trabalho, consistente em acidente ou moléstia profissional, a estabilidade provisória no seu emprego, conforme previsto em Lei, reservando-se, no entanto, ao empregador, o direito de indicar profissional de sua confiança para confirmar o laudo pericial.
ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO APOSENTADO
Aos aposentados ou aos que estiverem em período de pré-aposentadoria, fica estabelecido o seguinte:
Parágrafo Primeiro - Aos que estiveram prestes a se aposentar, fica garantido o emprego nos 12 (doze) meses que antecedem a data em que adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 3 (três) anos e que cientifique formalmente a empresa até 8 dias após a assinatura do aviso prévio, sob pena de renúncia a referido direito.
Parágrafo Segundo - A estabilidade pré-aposentadoria de que trata a presente xxxxxxxx não se aplica em caso de dispensa por justa causa; quando de iniciativa do empregado ou, ainda, por mútuo acordo.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
O trabalho nos domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado, quando não compensado com a concessão de folga em outro dia da semana, anterior ou posterior ao domingo ou feriado.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - BANCO DE HORAS
O banco de horas para compensação em períodos superiores a seis meses, deverão ser realizados em conformidade com a lei, mediante acordo coletivo. Para períodos inferiores, dar-se-á na forma da lei, mediante acordos individuais.
Parágrafo Único– As empresas que não adotarem o regime de Banco de Horas poderão adotar a regra de compensação conforme a legislação trabalhista para efeito de apuração de horas suplementares, sendo consideradas e pagas como extras aquelas horas que, se não compensadas no período, ultrapassarem o limite previsto em lei.
JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EMPREGADOS ESTUDANTES
Serão abonadas as faltas do empregado estudante, nos horários de exames ou vestibulares, coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente, e mediante comunicação prévia ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e comprovação oportuna.
FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS
A concessão de férias será participada, por escrito, com antecedência de trinta (30) dias, cabendo ao empregado assinar a respectiva notificação.
Parágrafo Primeiro - O início das férias individuais ou coletivas não poderá recair nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Parágrafo Segundo - As Empresas informarão ao empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo das férias.
Parágrafo Terceiro - O pagamento das verbas referentes às férias deverá ser efetuado até o 2º dia útil anterior ao início do gozo.
Parágrafo Quarto - As empresas poderão fracionar as férias de seus empregados em até três vezes, sendo que um período não poderá ser inferior a 14 dias ininterruptos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, nos termos do § 1 art. 134 da CLT, e desde que tenham concordância do empregado por escrito, devendo o empregador disponibilizar a informação ao sindicato laboral quando solicitada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
O Empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho terá direito à indenização de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - VESTUÁRIO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
A empresa poderá descontar do trabalhador até 50% (cinquenta por cento) dos valores de uniformes e calçados por ela fornecidos, restituindo a importância descontada quando houver devolução dos mesmos.
Por outro lado, a empresa poderá cobrar do trabalhador equipamentos de proteção individual e outros que ele não devolver na substituição por outro novo. Para proteção do trabalhador contra as intempéries, a empresa fornecerá capa de chuva.
ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas da Previdência Oficial ou quem com esta mantenha convênio, serão aceitos pelas empresas, para todos os efeitos legais, mas fica assegurado ao empregador o encaminhamento a médico ou dentista conveniado, bem como fica o trabalhador obrigado a comunicar ao empregador com antecedência mínima de 48 horas quando tiver atendimento médico ou odontológico agendado, para que a empresa possa cobrir a falta do empregado na respectiva data e assim evitar prejuízo.
RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS
Serão destinados locais apropriados para colocação, pela respectiva entidade sindical, de quadro de avisos e comunicações de interesse geral da categoria, sendo vedada, porém, qualquer publicação suscetível de afetar a harmonia e a normalidade das relações de trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS
A entidade profissional laboral assume o compromisso de não promover movimentos isolados nas empresas com objetivo de obter concessões adicionais às previstas na convenção, exceto na hipótese de o sindicato laboral entender necessária a promoção de movimentos isolados ou coletivos, objetivando a aplicação e o cumprimento de normas Legais ou de Cláusulas referentes à Convenção Coletiva de Trabalho que porventura não estejam sendo cumpridas, compromete-se em notificar, por protocolo e em documento formal, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o Sindicato Patronal e a Empresa alvo, informando os motivos.
Parágrafo 1º – O compromisso, tratado na presente cláusula, objetiva a solução pacífica dos conflitos individuais ou coletivos envolvendo as categorias representadas, bem como todas as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, sendo condição essencial e intransponível da legalidade de qualquer eventual movimento, grevista ou não, que venha ocorrer no setor ou no âmbito individual das empresas abrangidas por esta convenção.
Parágrafo 2º – Não resultando exitosa a busca de solução, conforme previsto na presente cláusula – no caso de ocorrência de infração de quaisquer disposições contidas na presente convenção coletiva –, os empregados e/ou o SINTRAMMASJ poderão intentar ação de cumprimento, nos moldes do artigo 872, Parágrafo único, da CLT, vez que a avença administrativa se equipara ao acordo judicial, como prescrito pelo artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.
REPRESENTANTE SINDICAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
A empresa, quando solicitada com antecedência mínima de 48 horas através de requerimento escrito, liberará da prestação de serviços 12 (doze) dias ao ano (não podendo ser mais de dois dias consecutivos), sem prejuízo remuneratório, um funcionário que ocupe função na Diretoria do Sindicato Laboral.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - MENSALIDADES DE ASSOCIADOS DO SINDICATO LABORAL
Mediante solicitação por escrito feita pelo trabalhador que desejar ser associado do sindicato a empresa descontará mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) do salário base do empregado, valor que será repassado ao Sindicato Profissional (SINTRAMMASJ) até o 5º dia útil subseqüente ao desconto, devendo a empresa encaminhar ao sindicato laboral mensalmente a relação nominal dos associados que tiveram o respectivo desconto.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL E OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS
Conforme aprovado pelos trabalhadores em assembléia realizada pelo sindicato laboral, as empresas descontarão dos empregados, a título de Contribuição Negocial, o percentual de 2% (Dois por cento) da remuneração nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, valor esse que será repassado aos cofres da Entidade Sindical Laboral (SINTRAMMASJ), até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Em caso de inadimplência incorrerá multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso, mais variação da correção do período de atraso, além das penalidades previstas em Cláusula específica incluída na convenção
Parágrafo 2o – As empresas não poderão se recusar a descontar e a repassar ao Sindicato do Trabalhador a Contribuição Assistencial, apenas ficando isentas de fazê-lo quando o próprio trabalhador, sem qualquer forma de pressão patronal, autorizar a empresa a não fazer o desconto e respectivo repasse ao Sindicato Laboral.
Parágrafo 3º - O empregado não sindicalizado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto apresentar, pessoalmente, no seu sindicato laboral, na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx 000 – Jardim Eldorado – Palhoça –SC, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem o início do mês do efetivo desconto, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.
Parágrafo 4º – O trabalhador não poderá, em hipótese alguma, reclamar contra a empresa que proceder ao desconto e repasse dos valores ao SINTRAMMASJ, considerando a aprovação em assembleia da categoria e aval do sindicato laboral.
Parágrafo 5º – As GUIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES devidas ao sindicato laboral poderão ser solicitadas, pelas empresas, pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx ou, preferencialmente através do site do próprio sindicato laboral xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL PATRONAL
Consoante às disposições legais com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT e em razão de decisão da Assembleia Geral, todas as empresas que atuam no setor dos transportes ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição Assistencial Negocial - Patronal, em favor do Sindicargas, podendo a quitação ser feita em cota única ou em parcelas mensais, assim aprovada:
Parágrafo Primeiro - Empresa com zero a dez empregados, R$ 1.422,00 em cota única, com 20% de desconto (1.422,00 – 20% = 1.138,00) - ou sem desconto em 12 parcelas mensais iguais de R$ 118,50 cada, iniciando em 20/07/2018 e a última em 20/06/2019.
Parágrafo SEgundo - Empresa com mais de dez empregados, R$ 2.017,00 em cota única, com 20% de desconto, (2.017,00 - 20% = 1.614,00) ou sem desconto em 12 parcelas mensais iguais de R$ 168,00 cada, iniciando em 20/07/2018 e a última em 20/06/2019.
Parágrafo Terceiro - Considerando a obrigatoriedade da contribuição - e que as empresas não poderão frustrar o pagamento da Contribuição Assistencial Negocial alegando falta do recebimento de boletos bancários pelo Correio - os mesmos poderão ser solicitados pelo e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx
Parágrafo Quarto - Se a empresa optar por parcelas mensais, o pagamento deverá ser efetuado até a data que constar do boleto enviado pelo correio.
Parágrafo Quinto - As contribuições da presente Cláusula destinam-se a atender:
- A elaboração das Convenções Coletivas e respectivas custas judiciais e honorários advocatícios;
- Manutenção de cadastro da empresa e fornecimento de informações e ATESTADO DE IDONEIDADE destas quando solicitados por bancos, financeiras, concorrências e outros fins.
- A necessidade de recursos para a manutenção dos serviços do sindicato;
- Cadastro e inclusão em convênios para aquisição de óleo diesel e outros insumos;
- Cadastro e inclusão na Cooperativa de Crédito;
- Cadastro e inclusão no Seguro de Vida em Grupo;
- A utilização pelas empresas, sem custos, dos serviços da viatura equipada com opacímetro e outros equipamentos que fornecem diagnóstico de veículos com o teste da fumaça – cujo selo é aceito pela Fiscalização Rodoviária para evitar multa por poluição do meio-ambiente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ANUAL PATRONAL
Por decisão de Assembleia Geral e com fulcro no art. 513, alínea "e" da CLT, as empresas – ou filiais - incluídas na presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão ao Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas da Região de Florianopolis, a Contribuição Anual Patronal (CAP), com vencimento em 25 de fevereiro de cada ano.
Parágrafo Primeiro - O valor a ser recolhido terá por base o Capital Social da empresa, conforme a tabela da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS), com a diferença de que as empresas cadastradas no SINDICARGAS poderão ter desconto de 40% sobre o valor da tabela.
Parágrafo Segundo - Para ter direito ao desconto de 40% a empresa solicitará ao SINDICARGAS a ficha de cadastro que deverá ser devolvida preenchida.
Parágrafo Terceiro - As empresas cadastradas terão acesso e direito a todas as vantagens e serviços oferecidos aos transportadores da região, inclusive desconto no valor do RNTRC da ANTT
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ACORDO COLETIVO
Poderão ser estabelecidos acordos coletivos com empresas que, pelas peculiaridades de suas atividades, não puderem seguir a presente convenção em sua íntegra.
Parágrafo Único - Qualquer cláusula da presente convenção poderá ser renegociada ou modificada, seja através de termo aditivo ou por qualquer forma de acordo direto entre empregador e trabalhador - e desde que a ata firmada entre empresa e empregados seja enviada, por meio eletrônico (escaneada) ou mediante protocolo, ao sindicato laboral (com cópia ao sindicato patronal), podendo, os sindicatos, posteriormente, marcar data e hora para visitar a empresa e seus empregados para conferir se os resultados estão sendo satisfatórios para todos e sem prejuízo aos trabalhadores.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FORÇA SUPLETIVA DE TRABALHO AVULSO (TRABALHADOR AVULSO)
Havendo necessidade de suplementação de trabalhadores para o atendimento de serviços imprevistos, as empresas deverão requisitar ao Sindicato Profissional (SINTRAMMASJ) ou, na ausência deste, à Federação (FETRAMMASC), o trabalho avulso, ficando as empresas desobrigadas de cumprir a presente cláusula caso o SINTRAMMASJ não disponha de mão de obra.
Parágrafo Primeiro - O trabalho avulso não gera vínculo empregatício, nos termos da Lei 12.023/2009, e a sua remuneração será livremente negociada entre a Empresa e a Entidade Sindical, podendo ser, sua contratação, por produção, tarefa, peça, diária ou quinzena.
Parágrafo Segundo - Os trabalhadores avulsos intermediados por SINTRAMMASJ e/ou FETRAMMASC, terão todos os direitos trabalhistas garantidos por essas entidades laborais, conforme previsto na Lei 12.023/2009
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CCP - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Considerando que a Justiça do Trabalho passou a aceitar a entrada direta no judiciário, sem tentativa de conciliação nas CCP’s, ficam as atividades da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA suspensas até que ocorra nova orientação legal sobre a obrigatoriedade das audiências nas Comissões de Conciliação Prévia
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PENALIDADES
Fica estabelecida uma multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional, a favor do prejudicado, em cada cláusula da presente convenção coletiva que for descumprida
DISPOSIÇÕES GERAIS
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes convenentes manifestam seu propósito de, quando necessário, em face de eventuais mudanças ocorridas na política salarial ou nas condições conjunturais, voltarem a negociar as Xxxxxxxxx eventualmente atingidas.