Registro para barramento em curso d’água (<5,00 ha)

• Requerimento de Licenciamento Ambiental da SECIMA, com a descrição do objeto solicitado, devidamente preenchido e assinado;

• Procuração pública ou particular com firma reconhecida como verdadeira, em vigor;

• Comprovante de pagamento da taxa (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE);

• Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo com a última Alteração e cópia do CNPJ;

• Pessoa física: Documento de Identificação Oficial com foto e Cartão de CPF;

• Certidão de uso do solo, emitida pala Prefeitura Municipal para o local e o tipo de

• empreendimento ou atividade a ser instalada em conformidade com o Plano Diretor “Lei de Zoneamento do Município”;

• Certidão de Registro de Imóvel, com validade igual a 90 dias da data de emissão, referente a toda área do empreendimento, com averbação da Reserva Legal;

• Outorga de uso da água ou Dispensa emitida pelo órgão competente;

• Croqui de localização e acesso ao local, informando as coordenadas geográficas;

• Autorização dos superficiários limítrofes, quando aplicável;

• Projeto Construtivo (indicar se descarga de fundo\desarenador - extravasor lateral, ladrão, sangradouro ou vertedouro para controle de cheias)/ Laudo de estabilidade (caso já estiver construída) e Levantamento Topográfico;

• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, em conformidade com as atribuições do profissional para as atividades: 1) projeto de execução da barragem / ou laudo de estabilidade do aterro (caso já estiver construída); 2) Elaboração de estudo ambiental;

• Anuência do responsável pelo serviço de saneamento municipal referente ao manancial, caso este seja de abastecimento público;

• p) Mapa completo da propriedade, em escala adequada, inserindo coordenadas UTM, contemplando: Reserva Legal; Áreas de Preservação Permanente; Recurso Hídrico com a respectiva denominação (rios, córregos, nascentes, barramentos); Atividades agrícolas (áreas irrigadas e/ou a irrigar, áreas de sequeiro);

• Apresentar estudo ambiental - Plano de Gestão Ambiental – PGA, conforme Termo de Referência específico;

• Comprovante de inscrição no Cadastro Estadual de Segurança de Barragens (xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxx.xxx).

Poderão ser exigidas outras informações técnicas, documentos ambientais e legais que a SMMADETT/CO entenda como tecnicamente exigíveis para a promoção do licenciamento da atividade, ou ainda, solicitação de alteração dos mesmos de acordo com as características da área de influência direta e indireta.

Licença Ambiental Simplificada barramento em curso d’água (5,00 ha a 9,99 ha)

• Requerimento de Licenciamento Ambiental da SECIMA, com a descrição do objeto solicitado, devidamente preenchido e assinado;

• Procuração pública ou particular com firma reconhecida como verdadeira, em vigor;

• Comprovante de pagamento da taxa (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE);

• Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo com a última Alteração e cópia do CNPJ;

• Pessoa física: Documento de Identificação Oficial com foto e Cartão de CPF;

• Certidão de uso do solo, emitida pala Prefeitura Municipal para o local e o tipo de

• empreendimento ou atividade a ser instalada em conformidade com o Plano Diretor “Lei de Zoneamento do Município”;

• Certidão de Registro de Imóvel, com validade igual a 90 dias da data de emissão, referente a toda área do empreendimento, com averbação da Reserva Legal;

• Outorga de uso da água ou Dispensa emitida pelo órgão competente;

• Croqui de localização e acesso ao local, informando as coordenadas geográficas;

• Autorização dos superficiários limítrofes, quando aplicável;

• Anuência do responsável pelo serviço de saneamento municipal referente ao manancial, caso este seja de abastecimento público;

• Apresentar estudo ambiental - Plano de Gestão Ambiental – PGA, conforme Termo de Referência específico;

• Comprovante de inscrição no Cadastro Estadual de Segurança de Barragens (xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxx.xxx).

PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL - PGA

No PGA deverão constar os seguintes itens:

1 APRESENTAÇÃO

a) Informações Cadastrais:

• Razão Social

• Nome do responsável, telefone e e-mail;

• Endereço completo da empresa;

• Endereço para correspondência;

• Coordenadas geográficas do empreendimento – “latitude e longitude”.

b) Natureza do estabelecimento

• Tipo de atividade do empreendimento. De acordo com o Código Nacional de Atividades Econômicas “CNAE”. Citar número do CNAE.

• Finalidade do Empreendimento.

c) Situação do empreendimento:

• Empreendimentos em implantação (Previsão para entrar em funcionamento) / Empreendimento já instalado. (Época em que entrou em funcionamento).

•

2. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

a) Localicação Geográfica:

• Bacia Hidrográfica (Nome do curso d’água mais próximo do empreendimento e bacia hidrográfica a que pertence).

• Locação do empreendimento (Coordenadas Geográficas).

b) Documentação Cartográfica

Os documentos cartográficos fazem parte do escopo básico, as quais deverão estar adequadas ao tamanho da área e balizadas com coordenadas UTM, podendo o empreendedor, a seu critério, faze o uso de um detalhamento maior. Todos os documentos devem ser assinados pelos respectivos técnicos.

O Mapa da Propriedade deverá ser apresentado obedecendo a relação área da propriedade/escala conforme discriminação a seguir:

- até 50ha 1:2500;

- 51 a 500ha 1:5000;

- 501 a 5000ha 1:10.000;

- acima de 5000ha 1:20000

Deve ainda informar gráfica e numericamente o uso do solo na propriedade, conforme os itens relacionados a seguir:

- Todos os elementos de superfície do terreno;

- Recursos Hídricos superficiais;

- Indicação dos pontos de captação de água (quando aplicável);

- Delimitação de todas as Áreas de Preservação Permanente, informando através de legenda, a situação atual de preservação;

- Reserva Legal da propriedade, se a escala permitir, indicando a situação atual de preservação;

- Uso e ocupação do solo atual, com ênfase à cobertura vegetal, para toda a área objeto do levantamento;

- Áreas recuperadas e a serem recuperadas, especificando as causas da degradação, através de legenda;

- Locação de infra-estrutura construída (edificações, cercas, estradas, abastecimento de combustível, depósito de agrotóxicos, etc.);

- Confrontantes;

- Outros aspectos relevantes à deliberação do licenciamento pleiteado.

OBS: A propriedade é composta por uma ou várias matrículas referentes a áreas vizinhas e contíguas, devem estar representadas em um único mapa.

3. ÁREAS

a) Área total do Imóvel;

b) Área de Limpeza;

c) Área a ser desmatada, quando aplicável;

d) Área a ser revegetada no entorno, quando aplicável;

e) Área de drenagem da Bacia, apresentar imagem gráfica;

f) Dados do Projeto:

• Extensão do aterro da Barragem;

• Largura da crista do aterro;

• Profundidade Média;

• Altura do aterro;

• Base do aterro;

• Nível máximo da água;

• Taludes: Montante e Jusante;

• Volume de água acumulado;

• Área inundada;

• Cota do sangradouro;

• Desnível médio;

• Altura da revanche;

• Comprimento do espelho d’água.

4. DESCRIÇÃO DETALHADA DO EMPREENDIMENTO

• Descrição das Atividades;

• Equipamentos Utilizados

• Impactos Ambientais

• Medidas de Mitigação

• Produção de Materiais Poluentes, (tipificar e indicar destinação correta)

5. RELAÇÃO COM OS ATRIBUTOS AMBIENTAIS DO ENTORNO

a) Cobertura Vegetal

• Característica da Vegetação;

• Área a ser Impactada;

• Estágio de Conservação e Manejo;

• Tipo de Intervenção;

• Efeitos sobre a Fauna;

• Medidas de compensação/mitigação.

b) Recursos Hídricos

• Categoria do Uso;

• Vazão do Manancial;

• Tipo do Recurso hídrico;

• Impactos adversos;

• Áreas críticas da Micro-Bacia;

• Escoamento superficial hortoniano;

• Efeitos na ictiofauna.

c) Uso do Solo

• Tipo de Solo;

• Cortes e Aterros;

• Bota-fora;

• Áreas de empréstimo;

• Horizontes atingidos;

• Medidas de compensação/mitigação.

d) Sistema Atmosférico

• Categoria do uso;

• Tipo de Emissão;

• Medidas de controle e mitigação.

e) Fauna

• Impactos;

• Medidas de mitigação/Compensação.

f) Clima

• Precipitação Pluviométrica – Regional e a área estudada (utilizar séries históricas);

• Temperatura;

• Umidade Relativa;

• Evaporação;

• Ventos.

6. PLANO BÁSICO AMBIENTAL

a) Ações Gerenciais Estratégicas de Gestão Ambiental

• Atender a Seção II da Lei Federal No 12.334-2010 (PNSB)

Ação Ambiental	Efeito esperado	Componente da Ação

7. PROGRAMAS DE MONITORAMENTO AMBIENTAL

• Manejo e conservação dos solos;

• Monitoramento da qualidade das águas – seguir parâmetros CONAMA 357/2005 e 396/2008;

• Medição de vazão: à Montante e Jusante do barramento

RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO DE ENTORNO

• Apresentar cronograma com inicio e fim da atividade;

• Descrever detalhadamente, para cada tipo de área a serem recuperadas, as ações propostas para recuperação, assim como a metodologia a ser utilizada, justificando-a quanto à viabilidade técnica em relação aos objetivos a serem alcançados. E também deverão ser relacionadas as espécies indicadas, origem das mudas (forma de aquisição e/ou produção), sistema de plantio e replantio, manutenção da área.

8. CRONOGRAMA DE EXECUCAO DAS OBRAS DA BARRAGEM

9. CONCLUSÃO

• O estudo deve concluir também sobre os impactos em que o empreendimento efetuará será de acordo com as legislações vigentes e se estarão de acordo com o meio ambiente afetado.

10. BIBLIOGRAFIA

11. EQUIPE TÉCNICA 10 ANEXOS

• ART do Responsável Técnico pelo PGA.

informações técnicas, documentos ambientais e legais que a SMMADETT/CO entenda como tecnicamente exigíveis para a promoção do licenciamento da atividade, ou ainda, solicitação de alteração dos mesmos de acordo com as características da área de influência direta e indireta.

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Registro para barramento em curso d’água (<5,00 ha)

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