CONTRATO Nº 013 / 2017.
CONTRATO Nº 013 / 2017.
LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA SISTEMATIZAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS.
CONTRATANTE:- O Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais – Poder Executivo, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 18.188.268/0001-64 com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx - XXX–37.474-000, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, portador do RG M 8.378.403 SSP/MG e do CPF 000.000.000-00.
CANTRATADA:- a empresa Massini & Massini Informática Ltda. CNPJ sob o nº 17.277.577/0001-48, sediada na Praça Xxxxxxx Xxxxx, nº 198 – sala 04, em São Gonçalo do Sapucaí – MG, XXX 00.000-000, neste ato, representante pelo Analista e Programador de Sistemas da Informação, Evandro de Paiva Massini, portador do RG M – 6.286.432 – SSP/MG e do CPF nº 000.000.000-00.
EMBASAMENTO:- Processo nº 009 /2017 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/ 2017, art.
24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, ficam justas e contratadas o que neste instrumento se dispõe, que será pelas partes cumprido, em conformidade com as cláusulas abaixo especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O objeto deste contrato administrativo é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços na locação de software para ser usado nos serviços administrativos do Setor de Licitações e Compras.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
2 - A CONTRATADA instalará e disponibilizará ao CONTRATANTE, via internet, o software para usos dos servidores municipais com as seguintes funcionalidades e permissão para emissão dos seguintes relatórios:
2.1 - Fornecedores:
- Cadastramento de Pessoas Jurídicas e representantes legais; Pessoas Físicas;
- Cadastramento e controle de Certidões Negativas de Débito;
- Emissão de CRC – Certificado de Registro Cadastral;
- Geração de listagem de fornecedores, endereços e números de telefones.
2.2 - Dispensa de Licitação – Geração de Relatórios e Funcionalidades:
- mensal das contratações referentes aos incisos I e II do art. 24 da Lei n. 8.666/93;
- dos demais incisos do art. 24 da Lei 8666/93;
- da Autuação, Autorização Processual e da certidão da LRF;
- Cadastramento de requisições: banco de itens, com último preço (valor estimado);
- emissão automática de contratos e dos termos aditivos;
- emissão de autorizações de fornecimento e ordens de serviço;
- controle da execução contratual (saldos: monetário e quantitativo) e os limites;
- de informações ao sistema contábil: pré-empenho; e ao controle interno.
2.3 - Licitações – Geração de Relatórios e Funcionalidades:
- Cadastramento de CPL, Pregoeiro e Equipe de Apoio;
- Autuação, Autorização Processual e certidão LRF;
- cadastramento de requisições: banco de itens, com ultimo preço (valor estimado);
- editais e anexos das modalidades:
Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Leilão, Pregão Presencial e Eletrônico;
- preparação e execução de Registro de Preços;
- cadastramento de licitantes participantes, presentes e habilitados;
- mapas de apuração; atas de documentação e propostas;
- termos de homologação, adjudicação e extratos para publicação.
2.4 - Execução Contratual – Geração de Relatórios e Funcionalidades:
- geração e emissão automática de contratos e termos aditivos;
- autorizações de fornecimento e ordens de serviço;
- controle da execução contratual (saldos: monetário e quantitativo) e dos limites;
- rol dos contratos; extratos de contratos para publicação;
- envio de informações ao sistema contábil: pré-empenho; e ao controle interno.
2.5 - Leilão – Geração de Relatórios e Funcionalidades:
- Autuação processual;
- Laudo de Avaliação;
- Edital e seus anexos;
- Ata da sessão pública e termo de homologação;
- Recibo de entrega do bem;
2.6 - Locação e Aquisição de Imóveis – Geração de Relatórios e Funcionalidades:
- Autuação processual - Laudo de Avaliação;
- Emissão de Parecer jurídico; Termo de ratificação;
- Contrato, extrato para publicação e termos aditivos;
- Informações ao sistema contábil: pré-empenho; e ao controle interno.
2.7 - Inexigibilidade de Licitação:
- Autuação processual - certidão da LRF e autorização;
- Ata, parecer jurídico, termo de ratificação e contrato;
- Autorizações de fornecimento e ordens de serviço;
- Informações ao sistema contábil: pré-empenho; e ao controle interno.
2.8 - Outros Relatórios e Funcionalidades:
- Agenda de processos;
- Banco de ajuda: modelos, íntegra da legislação, explicações diversas;
- Controle de acessos por senha individual;
- Geração automática de backup
- Geração automática de dados e relatórios para disponibilização e publicação no portal da transparência.
2.9 – A CONTRATADA deverá instalar o software em três computadores do Setor, treinar os Servidores ali lotados, bem como dar suporte na forma remota com uso da internet.
2.10 – O software deverá possuir a devida segurança dos dados digitados, de forma a ser arquivado durante a execução contratual e, mesmo que o contrato seja encerrado, quando os dados deverão ficar instalados para consultas e conferência pelos órgãos de controle.
2.11 – O treinamento dos servidores na operação do software deverá ter prazo suficiente para que eles tenham condições completas para digitação dos processos licitatórios e seus desdobramentos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, PAGAMENTO E DO PRAZO
3.1 – O valor total da locação será de R$ 7.205,00 (sete mil duzentos e cinco reais), dividido em onze parcelas iguais e mensais de R$ 655,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais) que serão pagas mediante apresentação de nota fiscal e o respectivo boleto bancário, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente da locação.
3.2 – O prazo de execução do presente contrato será da sua assinatura até completar 11 (onze) meses.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - As despesas decorrentes deste contrato administrativo correrão por conta da seguinte rubrica do orçamento vigente:
2.2.0.04.123.002.2.0007-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 – As partes ficam obrigadas ao disposto nesta cláusula como condições para o perfeito desempenho do objeto contratado:
DO CONTRATANTE
5.1.1 - Disponibilizar hardwares de acordo com a configuração fornecida pela CONTRATADA;
5.1.2 - Manter suas máquinas e equipamentos de informática em perfeito estado de funcionamento, com software para transmissão de dados e microcomputador conectado à Internet;
5.1.3 - Informar com antecedência a CONTRATADA a aquisição e instalação de softwares de terceiros, para que este possa analisar a possibilidade de incompatibilidade de aplicativos, o que impossibilitaria a implantação conjunta de diferentes softwares em uma mesma máquina;
5.1.4 - Designar um servidor responsável onde for instalado o respectivo software, pois será este o detentor de uma senha para uso e digitação de dados e informações.
5.1.5 - Manter uma cópia do SOFTWARE locado exclusivamente para fins de “backup” e arquivo, de modo a propiciar a recomposição do conteúdo do meio físico original;
5.1.6 - Responsabilizar-se por quaisquer danos, perdas de informações, ou prejuízos, diretos ou indiretos, advindos do uso do software locado, bem como pela manutenção dos backups atualizados dos bancos de dados, de forma individual, para acesso às informações em caso de
qualquer dificuldade no acesso aos respectivos sistemas.
5.1.7 - Não usar as cópias (backups) com desvio de finalidade o que será configurado como violação aos direitos autorais do CONTRATADO, sujeitando-se ao infrator as penalidades legais.
5.1.8 - Para que se cumpra a normalidade da execução contratual, por parte da CONTRATADA, o CONTRATANTE, pelos servidores responsáveis pela operação do sistema locado, farão obrigatória e diariamente, uma cópia (backup) dos lançamentos efetivados, de forma a manter todos os dados atualizados em cópia de segurança.
DA CONTRATADA
5.2.1 - disponibilizar o software locado e especificado na cláusula segunda e treinar, via internet, os servidores designados pelo CONTRATANTE para operar o sistema.
5.2.2 - manter em funcionamento o software, objeto do contrato, dando suporte técnico, via internet (e-mail e MSN - pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou pelo telefone (00) 0.0000.0000, diariamente, das 8h às 11h e da 13h às 16h.
5.2.3 - A CONTRATADA se compromete a dar suporte técnico, via internet, para promover reinstalação de algum dos sistemas, seja por origem de defeito na máquina ou mesmo substituição, neste caso, com atendimento agendado previamente.
5.2.4 - No final da execução contratual a CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE as condições para manter os dados arquivados para consulta e, se for o caso, fazer sua migração para outro sistema, ficando terminantemente proibido criptografá-lo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO, DAS ALTERAÇÕES E SUPRESSÕES
6.1 - A rescisão deste instrumento poderá ser efetivada, caso ocorra os motivos mencionados no art. 78, com comunicação por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e na forma do art.79, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.
6.2 - Este contrato administrativo poderá sofrer alterações e/ou supressões, em forma de Termos Aditivos, conforme arts. 57 e 65 da referida Lei, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECONHECIMENTO E DAS PENALIDADES
7.1 - A CONTRATADA declara reconhecer os direitos da Administração, em caso de Rescisão Administrativa, bem como o descumprimento devidamente comprovado, total e/ou parcial, de qualquer das obrigações estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às partes as sanções previstas nas normas que regem a Administração Pública.
7.2 - O CONTRATANTE reconhece o direito de propriedade da CONTRATADA advindo do software ora locado, sendo vedado, de forma expressa, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os sistemas constantes na cláusula segunda do presente contrato.
7.3 - O software, objeto deste contrato, não pode, em hipótese alguma, ser vendido ao CONTRATANTE, portanto, em nenhuma circunstância poderá este ter acesso ao dicionário de dados e ao seu código fonte, pois estes pertencem exclusivamente a CONTRATADA.
7.4 – Fica estipulada multa no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor total deste contrato se não houver cumprimento das condições assumidas neste instrumento. Sendo o mesmo percentual a ser aplicado caso haja rescisão contratual motivada.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS E DO FORO
8.1 - Nos casos omissos e não previstos neste contrato administrativo, serão aplicadas as normas e regulamentações vigentes, que também prevalecerão quando houver conflitos na suas Cláusulas.
8.2 - As partes elegem do Foro da Comarca de Carmo de Minas, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, ajustados e contratados na melhor forma de direito, as partes por seus representantes legais, assinam o presente contrato administrativo, em duas vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas e identificadas.
Dom Viçoso, 10 de Fevereiro de 2017.
CONTRATANTE CONTRATADA
Município de Dom Viçoso Massini & Massini Informática Ltda. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Evandro de Xxxxx Xxxxxxx
Prefeito Municipal
Testemunhas:
CPF: