EDITAL
EDITAL
DISPENSA nº. 001/2022 PROCESSO n°. 001/2022
A Câmara Municipal de Paulo de Faria – SP em conformidade com o art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, torna público aos interessados que o legislativo municipal pretende realizar a Contratação de Empresa para licenciamento e/ou locação de software de controle legislativo em plataforma web, incluindo instalação, implantação, treinamento e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses, visando o processamento integrado de dados e informações dos setores da Câmara Municipal de Paulo de Faria – SP, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa pelo menor preço global.
Data Limite para Apresentação das Propostas e Documentação: | Dia 07/01/2022 às 17:00 horas |
Referências de Horário: | Horário de Brasília – DF |
Endereço Eletrônico para o Envio das Propostas e Documentação: | |
Link do Edital | xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx /Licitacao |
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. Constitui objeto da presente dispensa a escolha da proposta mais vantajosa
– Menor Preço Global – para a Contratação de Empresa para licenciamento e/ou locação de software de controle legislativo em plataforma web, incluindo instalação, implantação, treinamento e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses, visando o processamento integrado de dados e informações dos setores da Câmara Municipal
de Paulo de Faria – SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2. A contratação será dividida em lote único, conforme tabela constante abaixo:
Lote | Item | Sistemas | Unidade | QTD. |
LOTE ÚNICO | 1 | SOFTWARE PARA CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E | Mês | 12 |
AUDESP: Planejamento e Orçamento, Tesouraria, | ||||
Administração de Estoque, Gestão de Compras e | ||||
Licitações, Contratos, Gestão para Patrimônio, | ||||
Administração de Frotas e Atendimento à Lei | ||||
Complementar nº. 131/2009 e Lei nº. 12.527. | ||||
2 | SOFTWARE PARA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | Mês | 12 | |
3 | SERVIÇOS: SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E | Único | 1 | |
CORRETIVA; TREINAMENTO; E CONVERSÃO E IMPLANTAÇÃO. |
1.3. Deverá o fornecedor enviar proposta para todos os itens que compõem o lote, sendo que em caso de omissão de cotação para um ou mais itens a proposta será desclassificada.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5. Compõem o presente Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.4.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; e
1.4.2 – XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA.
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Paulo de Faria – SP, para exercício de 2022, na classificação abaixo:
Fonte: 01
Projeto Atividade: 2002
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00
3. DO VALOR ESTIMADO:
3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 35.465,48 (Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos).
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar desta chamada pública empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei, que atendam às exigências de habilitação.
4.2. Não será permitida a participação:
a) De empresas estrangeiras que não funcionem no País;
b) Daqueles que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara do Município de Paulo de Faria
– SP, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou estejam impedidos de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02.
5. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
5.1. A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data de sua publicação, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
5.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 07/01/2022 às 17:00h.
5.2 Habilitação Jurídica e Fiscal:
5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ;
5.2.2 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis
com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu;
5.2.3 Regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Conjunta Negativa De Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.2.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
5.2.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
5.2.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
5.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.2.8 Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
5.3 Proposta de Preço/Cotação:
5.3.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
5.3.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
6.0 – DO PAGAMENTO:
6.1. O pagamento ocorrerá até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal e após atestado do setor competente, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.
6.2 A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
7. REAJUSTE DE PREÇOS
7.1. O preço previsto será reajustado anualmente utilizando-se como índice o IGP- M/IBGE referente ao último período de doze meses. Caso o índice não esteja publicado na data de emissão da nota fiscal, a contratada utilizará o último índice publicado, podendo compensar a diferença para mais ou para menos na nota do mês seguinte.
8. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DURAÇÃO DO CONTRATO
8.1. Os serviços, objeto deste Termo, deverão ser prestados na Câmara Municipal de Paulo de Faria – SP.
8.2. Será de responsabilidade da Contratada todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços, ou encargos sociais, inclusive despesas com pessoal, material, equipamentos, locomoção, passagens, diárias, alimentação, estadia, frete, cargas e quaisquer outros custos similares advindos do serviço prestado.
8.3. O prazo de vigência para a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.
a) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.
b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.
c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.
e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;
f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.
g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados.
h) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.
i) Efetuar, quando julgar necessário, inspeção e vistoria dos serviços prestados, ou já previamente em execução, colocados à sua disposição, com a finalidade de verificar as condições em perfeita concordância com a proposta e o Presente instrumento Contratual.
j) Efetuar o pagamento mensal devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.
k) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;
l) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;
m) Xxxxx com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;
n) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.
a) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos;
b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando- se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE;
c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes;
d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente;
e) Responsabilizar-se pelas despesas médicas e hospitalares com seus empregados, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de trabalho, bem como dos servidores e terceiros no caso de acidentes que venham a ocorrer durante a prestação do objeto, não cabendo qualquer ônus para a administração;
f) Xxxxxx xxxxxx, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Termo de Referência, devendo orientar os empregados nesse sentido;
g) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
i) Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento;
j) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;
k) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
11. DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
11.1. A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante do Legislativo, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração;
11.2. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;
11.3. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;
11.4. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;
11.5. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.
12. DAS SANÇÕES
12.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar
causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021:
a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso;
b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será o débito inscrito e executado na forma da lei;
c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência;
d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.
13.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Poderá a Câmara Municipal de Xxxxx xx Xxxxx – SP revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
132. A Câmara Municipal de Xxxxx xx Xxxxx – SP deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
13.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº. 14.133/21.
13.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.
Paulo de Faria–SP, 04 de janeiro de 2022.
HUAIXAN:3032700787
QUEID STUCCHI
Assinado de forma digital por QUEID STUCCHI HUAIXAN:30327007877
7 Dados: 2022.01.04 10:22:05 -03'00'
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SOFTWARES
Item 1 - Implantação de Programas
1.1- Conversão de Bases de Dados
Os dados que compõem as bases de informações atualmente existentes deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.
A Câmara não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos. O vencedor deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atuais que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato ou a critério da contratante.
1.2- Implantação de Programas
A implantação dos programas deverá ser no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, já com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação.
1.3- Treinamento de pessoal
Simultaneamente à implantação dos programas, deverá ser feito o treinamento dos servidores, demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos e limitações.
Item 2- Requisitos Mínimos dos Softwares
Os programas irão apresentar, no mínimo as seguintes condições:
01 - Ser executados em ambiente multiusuário, em arquitetura cliente-servidor; 02 - Possuir interface gráfica, com menus pulldown;
03 - Possuir opção que permita o gerenciamento do sistema, no servidor de aplicações contendo, no mínimo:
a) Registro completo de cada acesso de cada usuário identificando suas ações;
b) Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos disponível na interface e possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de usuário.
04 - Possuir ferramenta que permita atualizar automaticamente os programas e tabelas legais, no servidor de aplicações, a partir do site do fornecedor;
05 - Possuir tela de consultas ou pesquisas através de comandos SQL interativas;
06 - Contem nos relatórios a possibilidade de personalização de layout e impressão de logotipos;
07 - Possibilitar a geração dos relatórios em impressoras laser, matricial e jato de tinta, arquivo para transporte ou publicação e em tela;
08 - Possuir histórico (log.) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões) permitindo sua consulta e impressão para auditoria;
09 - Permitir quantidade ilimitada de usuários simultâneos com total integridade dos dados.
10- Todos os sistemas devem estar desenvolvidos em linguagem que permita o funcionamento via Web e Desktop;
11- Todos os sistemas devem estar integrados entre si, permitindo a troca de informações e evitando a duplicidade de lançamentos de registros;
12- Além disso, a empresa a ser contratada deverá fornecer solução para atualização automática dos sistemas através da rede mundial de computadores, mediante mensagem de alerta exibida de forma automática ao ser disparado evento de atualização, informando aos usuários da contratante quanto a existência de versões mais novas, com exibição de numeração da versão em uso, versão atualizada e data de Disponibilização.
13- O sistema está de acordo e atender as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP, bem como normas e padrões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo o envio dos arquivos Audesp por seus funcionários municipais em seus locais de trabalho.
14- O sistema segue modelos de relatórios e permiti a criação de novos conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado São Paulo – TCE- SP, Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.
15 - O sistema atende as legislações federais, estaduais, municipais, estatutos, bem como resoluções e normativas de órgãos da Câmara, permitindo a criação de novas funcionalidades conforme orientação e solicitações da contratante.
16 - Possuir ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.
Item 3 - Especificação dos Programas
O proponente não precisa possuir programas com os nomes indicados, nem distribuídos na forma abaixo especificada, entretanto, os programas ou módulos apresentados pelo licitante deverão atender todas as exigências especificadas nos itens que compõem esta parte.
1- SOFTWARE PARA CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDESP
O sistema deve constituir-se de ferramentas que permita o registro de dados e o processamento completo da contabilidade pública municipal, desde sua Execução Financeira, Planejamento e Orçamento, Tesouraria até a Prestação de Contas do Exercício aos Órgãos Fiscalizadores e à população (portal da transparência e acesso à informação);
O Sistema deve atender todas as normas legais vigentes que regulamentam as atividades objeto da contabilidade pública municipal, em especial a Lei 4.320 de 1964; a Lei Complementar 101, de 2002 e Lei 12.527;
Deve atender a todas as normas e determinações de órgãos fiscalizadores tocante à geração de arquivos e informações essenciais e suficientes para prestação de contas e obrigações legais;
O Sistema deve, ainda, conter integração com Sistema de Pessoal para incorporação da Folha de Pagamento;
Por meio de relatórios demonstrar todas as funcionalidades processamento completo da contabilidade;
Exportação de relatórios em xls, doc, pdf, xlm, txt com personalização completa de layouts;
Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira.
Utilizar o Empenho para:
Comprometimento dos créditos orçamentários.
Emitir a nota de empenho ou documento equivalente definido pela entidade pública para a liquidação e a posterior Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos.
Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou total.
Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra, convênio e o respectivo contrato.
Possibilitar o cadastramento de fornecedores de forma automática buscando diretamente da Receita Federal.
Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação de empenhos.
Permitir a Utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade.
Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho.
Permitir a Contabilização de registros no sistema compensado aos movimentos efetuados na execução orçamentária.
Permitir a emissão de etiquetas de empenhos.
Permitir que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento, tec.) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão.
Permitir a alteração das datas de vencimento dos empenhos visualizando a data atual e a nova data de vencimento sem a necessidade de efetua o estorno das liquidações do empenho.
Permitir a Contabilização Utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas.
Não Permitir a exclusão de lançamentos contábeis automáticos da execução orçamentaria.
Permitir a Utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre.
Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento.
Permitir a informação de retenções na emissão ou liquidação do empenho.
Permitir a Contabilização de retenções na liquidação ou pagamento do empenho.
Permitir a Utilização de sub empenho para liquidação de empenhos globais ou estimativos.
Permitir a configuração do formulário de empenho de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade.
Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso e código de aplicação.
Controla empenhos para adiantamentos.
Controla os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho no pagamento.
Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração e apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados.
Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas
Disponibilizar rotina que permita a atualização do Plano de Contas, dos eventos, e de seus roteiros contábeis de acordo com as atualizações do respectivo Tribunal de Contas.
Permitir que se defina vencimento para recolhimento de retenções efetuadas quando a mesma é proveniente de Folha de Pagamento.
Permitir Cadastra os precatórios da entidade.
Permitir acompanhar a Contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuário saber em qual documento e data foi recolhida qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilidade.
Permitir elaboração e alteração da ordem de pagamento dos empenhos sem a necessidade de Efetua do pagamento.
Permitir restringir o acesso as unidades gestoras para determinados usuários.
Possibilitar a Contabilização automática dos registros provenientes dos sistemas de arrecadação, gestão de pessoal, patrimônio público, licitações e contratos.
Contabilizar automaticamente as depreciações dos bens de acordo com os métodos de depreciação definidos pelas NBCASP, utilizando vida útil e valor residual para cada um dos bens.
Contabilizar automaticamente a reavaliação dos valores dos bens patrimoniais de acordo com o processo de reavaliação efetuado no sistema de patrimônio.
Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e que posteriormente possam ser liquidados, pagos ou cancelados no exercício seguinte.
Permitir iniciar a execução orçamentária e financeira de um exercício, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do exercício anterior, atualizando e mantendo a consistência dos dados entre os exercícios.
Possibilitar a transferência automática das conciliações bancárias do exercício para o exercício seguinte.
Possibilitar a transferência automática dos saldos de balanço do exercício para o exercício seguinte.
Possibilitar a reimplantação automática de saldos quando a implantação já tiver sido realizada de modo que os saldos já implantados sejam substituídos.
Emitir relatório Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
Anexo 12 – Balanço Orçamentário;
Anexo 13 – Balanço Financeiro;
Anexo 14 – Balanço Patrimonial;
Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais
Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna;
Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante.
Permitir a criação de relatórios gerenciais pelo próprio usuário.
Possibilitar a definição de um nível contábil ou uma categoria econômica específica, para a composição de um valor que será impresso em um demonstrativo.
Permitir a impressão dos Anexos da LC 101.
Permitir a criação de relatórios a partir de dados informados pelo usuário.
Armazenar os modelos dos relatórios criados pelo usuário diretamente no banco de dados do sistema.
Gera arquivos para a Secretaria da Receita Federal, conforme layout definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD.
Gera arquivos para prestação de contas aos Tribunais de Contas.
Emitir todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Emitir todos os Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de
Responsabilidade, conforme modelos | definidos pela Secretaria | do | |
Tesouro Nacional. | |||
| Permitir o lançamento por Fonte | de Recurso no PPA e LDO | da |
classificação funcional programática da Despesa até o nível de Ação (Órgão, Unidade Orçamentária, Unidade Executora, Função, Subfunção,
Programa e Ação). Também Permitir a classificação por categoria econômica da receita e despesa da LOA por Fonte de Recurso e Código de Aplicação.
Permitir a exportação das mesmas informações cadastradas no PPA para a LDO Utilizando Leis de aprovações diferentes das peças de planejamento.
Permitir elaborar o PPA Utilizando informações do PPA anterior.
Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Programa, Ação, Subação, Categoria Econômica, Fonte de Recursos, etc.
Possuir tabela cadastral contendo todas as categorias econômicas de acordo com a legislação vigente (Portarias atualizadas da STN).
Possibilitar a Utilização de no mínimo três níveis para a composição da estrutura institucional, bem como parametrização das máscaras.
Mantém um cadastro de programas de governo identificando os de duração continuada e os duração limitada no tempo.
Permitir agregar programas de governo de acordo com seus objetivos comuns.
Permitir o estabelecimento de indicadores que permitam a avaliação dos programas.
Armazena descrição detalhada dos objetivos para cada programa, vinculando o produto resultante para sua execução.
Permitir o cadastro e gerenciamento de pessoas responsáveis pela realização e acompanhamento das peças de planejamento.
Permitir o desdobramento das ações, criando um nível mais analítico para o planejamento.
Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações.
Permitir a vinculação de um mesmo programa em vários órgãos e unidades de governo.
Possibilitar a vinculação de uma mesma ação de governo para vários programas governamentais.
Possibilitar a Projeção das Despesas nas peças de planejamento.
Mantém cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram, excluem ou incluem os itens do Plano Plurianual.
Permitir Gerencia as alterações efetuadas no decorrer da vigência do PPA, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (Armazena os históricos).
Permitir que uma alteração legal do PPA tenha sua movimentação refletida automaticamente em uma ou duas LDO.
Permitir elaborar e gerencia várias alterações legais do PPA simultaneamente, controlando cada uma delas juntamente com a sua respectiva situação
Elaboração, tramitação, inclusão de emendas, aprovada, etc) e mantendo histórico das operações.
Emitir relatórios que identifique e classifique os programas de governo.
Emitir relatórios que identifique e classifique as ações governamentais.
Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações de governo
Emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por qualquer nível de codificação da despesa
(função, Subfunção, programa, ação, categoria econômica e fonte de recursos).
Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Programa, Ação, Subação, Categoria Econômica, Fonte de Recursos, etc.
Permitir o desdobramento das ações do programa de governo, criando um nível mais analítico para o planejamento.
Permitir o cadastramento de metas fiscais consolidadas para emissão de demonstrativo da LDO, conforme modelo definido pela STN.
Permitir Gerencia as alterações efetuadas no decorrer da vigência da LDO, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (Armazena os históricos).
Gera proposta orçamentária do ano seguinte importando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada.
Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal.
Permitir elaborar a LOA Utilizando informações do PPA ou da LDO em vigência.
Mantém cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram ou incluem os itens na LOA.
Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas.
Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de percentuais ou índices.
Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Permitir a Utilização de cotas de despesas, podendo ser no nível de unidade orçamentária ou dotação ou vínculo.
Permitir também a Utilização do Cronograma de Desembolso Mensal.
Armazena dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.
Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Anexo 1 – Demonstração da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 6 – Programa de Trabalho;
Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo;
Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão);
Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão).
Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento.
Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias.
Possuir controle de talonário de cheques.
Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias.
Concilia os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária.
Concilia automaticamente toda a movimentação de contas bancárias dentro de um período determinado.
Geração de Ordem Bancária Eletrônica ou Borderôs em meio magnético, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário.
Possuir integração com o sistema de arrecadação Possibilitando Efetua de forma automática a baixa dos tributos pagos diretamente na tesouraria.
Possuir total integração com o sistema de contabilidade pública efetuando a Contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria sem a necessidade de geração de arquivos.
Permitir agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque.
Permitir a emissão de Ordem de Pagamento.
Permitir que em uma mesma Ordem de Pagamento possam ser agrupados diversos empenhos para um mesmo fornecedor.
Possibilitar a emissão de relatórios para conferência da movimentação diária da Tesouraria.
Permitir a emissão de cheques para Contabilização posterior.
Permitir parametrizar se a emissão do borderô para efetuar automaticamente o pagamento dos empenhos ou não.
Permitir a autenticação eletrônica de documentos.
2- SOFTWARE PARA PATRIMÔNIO
Permitir o controle dos bens patrimoniais, tais como os recebidos em comodato a outros órgãos da administração pública e também os alugados pela entidade;
Permitir ingressar itens patrimoniais pelos mais diversos tipos, como: aquisição, doação, dação de pagamento, obras em andamento, entre outros, auxiliando assim no mais preciso controle dos bens da entidade, bem como o respectivo impacto na contabilidade.
Permitir a utilização, na depreciação, amortização e exaustão, os métodos: linear ou de quotas constantes e/ou de unidades produzidas, em atendimento a NBCASP;
Registra o processo licitatório, empenho e nota fiscal referentes ao item.
Permitir transferência individual, parcial ou global de itens;
Permitir o registro contábil tempestivo das transações de avaliação patrimonial, depreciação, amortização, exaustão, entre outros fatos administrativos com impacto contábil, em conformidade com a NBCASP, integrando de forma online com o sistema contábil;
Permitir o armazenamento dos históricos de todas as operações como depreciações, amortizações e exaustões, avaliações, os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares, bem registrar histórico da vida útil, valor residual, metodologia da depreciação, taxa Utilizada de cada classe do imobilizado para fins de elaboração das notas explicativas correspondentes aos demonstrativos contábeis, em atendimento a NBCASP;
Permitir a avaliação patrimonial em atendimento a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público),
possibilitando o registro do seu resultado, independentemente de este ser uma Reavaliação ou uma Redução ao Valor Recuperável;
Permitir o controle dos diversos tipos de baixas e desincorporações como: alienação, permuta, furto/roubo, entre outros;
Permitir a realização de inventário,
Mantém o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais;
Emitir e Registra Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens;
Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura óptica;
Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta;
Registra e Emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens, com campo para informar valores;
Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser acessado tanto pelo seu código interno como pela placa de identificação;
Disponibilizar consulta com a visão contábil para viabilizar a comparabilidade do controle dos bens com os registros contábeis, apresentando no mínimo a composição do valor bruto contábil (valor de aquisição mais os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares); do valor líquido contábil (valor bruto contábil deduzido as depreciações/amortizações/exaustões) no período e acumuladas no final do período;
Emitir relatórios, bem como gerar relatórios, destinados à prestação de contas em conformidade com os Tribunais de Contas.
3- SOFTWARE PARA GESTÃO COMPRAS, LICITAÇÃO E AUDESP
O sistema deve constituir-se de ferramentas que permita o registro de dados e o processamento completo do controle das compras e licitações, desde a solicitação da necessidade de aquisição dos interessados para a aquisição de bens materiais ou contratação de empresa para a prestação de serviços;
O Sistema deve atender a Prestação de Contas do Exercício aos Órgãos Fiscalizadores e à população (portal da transparência e acesso à informação);
O Sistema deve atender todas as normas legais vigentes que regulamentam as atividades objeto das leis de licitações, a Lei 8666/93 e 14.133/21 e suas alterações;
Deve atender a todas as normas e determinações de órgãos fiscalizadores tocante à geração de arquivos e informações essenciais e suficientes para prestação de contas e obrigações legais referentes à IV Fase Audesp;
O Sistema deve conter Plataforma Própria de Pregão Eletrônico e Presencial;
O Sistema deve, ainda, conter ferramentas para a Gestão de Contratos e Gestão e Controle de Notas Fiscais dos Materiais Adquiridos e Serviços Contratados (Almoxarifado).
Por meio de relatórios demonstrar todas as funcionalidades processamento completo das compras e licitações;
Exportação de relatórios em xls, doc, pdf, xlm, txt com personalização completa de layouts;
Conter serviços de backup local e atualização automática/agendamento;
Conter ainda a parametrização e personalização completa de grupos e usuários.
4 - SOFTWARE PARA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Ser multi – empresa;
Permitir a troca de empresa sem necessidade de fechar o sistema;
Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo, inativo e pensionista, registrando a evolução histórica;
Permitir o cadastramento de um ou mais contratos de trabalho para um mesmo servidor (temporários e efetivos), mantendo o mesmo número de matricula alterando apenas o contrato para não alterar futuras integrações;
Permitir liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por lotação de acesso, para descentralização das atividades;
Garantir a disponibilidade e segurança das informações históricas das verbas e valores de todos os pagamentos e descontos;
Permitir o cadastramento de cursos extracurriculares dos funcionários;
Permitir a criação e formatação de tabelas e campos para cadastro de informações cadastrais complementares, e que o sistema disponibilize de forma automática, telas de manutenção destas informações, com possibilidade de parametrizar layouts diversos, para emissão de relatórios e geração de arquivos;
Permitir o registro de atos de advertência e punição;
Permitir o controle dos dependentes de servidores/funcionários realizando automaticamente a baixa na época e condições devidas;
Possuir cadastro de beneficiários de pensão judicial e das verbas para pagamento por ocasião de férias, 13º e folha de pagamento, com suas respectivas fórmulas, conforme determinação judicial;
Permitir o controle histórico da lotação, inclusive de servidores cedidos, para a localização dos mesmos;
Permitir o controle das funções em caráter de confiança exercida e xxxxxxxx, que o servidor tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão, para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação;
Permitir o controle do tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para cálculo e concessão aposentadoria;
Permitir parametrização para abatimentos em tempo de serviço com afastamentos, selecionando por tipo de afastamento;
Permitir controle de afastamentos e licenças com informações de tipo de documento, médicos, peritos e datas de perícias
Possuir controle do quadro de vagas por cargo e lotação (previsto, realizado e saldo);
Permitir o registro e controle da promoção e progressão de cargos e salários dos servidores;
Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais;
Possuir rotina que permita controla limite de piso ou teto salarial;
Permitir o controle automático dos valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como salário família e auxílios creche e educação;
Permitir o controle de benefícios concedidos devido ao tempo de serviço (anuênio, quinquênio, licença prêmio, progressões salariais e outros), com controle de prorrogação ou perda por faltas e afastamentos;
Permitir o cálculo automático de adicionais por tempo de serviço e a concessão, gozo ou transformação em abono pecuniário da licença- prêmio assiduidade;
Permitir o registro e controle de convênios e empréstimos que tenham sido consignados em folha, mostrando a parcela paga e a pagar no holerite;
Permitir a inclusão de valores variáveis na folha, como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, descontos diversos e ações judiciais;
Possuir rotina de cálculo de benefícios tais como: Vale Transporte e Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx;
Possuir controle dos Tomadores de serviço, pagamentos por RPA, Nota Fiscal e outros, integrando essas informações para DIRF;
Permitir o controle de diversos regimes jurídicos, bem como contratos de duplo vínculo, quanto ao acúmulo de bases para IRRF, INSS e FGTS;
Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;
Possuir rotina para programação e cálculo do Décimo Terceiro (Adiantamento, Anual e Complemento Final dezembro)
Possuir rotina para programação e cálculo de Férias normais e coletivas
Possuir rotina para programação e cálculo de rescisões de contrato de trabalho e demissões;
Permitir cálculo e emissão de Rescisão Complementar, a partir do lançamento do valor complementar via movimento de rescisão pela competência do pagamento, gerando automaticamente o registro destes valores na Ficha Financeira do mês, para integração contábil e demais rotinas, podendo ser geradas até 30 cálculos dentro do mesmo mês, emitindo todos os relatórios
separados por tipo de referência tais como Holerite, resumo mensal, folha analítica, etc.;
Permitir o cálculo de Folha Retroativa COM encargos (IRRF/Previdência), para admissões do mês anterior, que chegaram com atraso para cadastramento;
Permitir o cálculo de Folha Complementar SEM encargos (IRRF/Previdência), para pagamento das diferenças de meses anteriores, a serem pagas no mês da Folha Atual;
Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios, permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais;
Possuir bloqueio do cálculo da Folha Mensal (Com mensagem de Alerta) para servidores com término de contrato (Temporário/Estágio Probatório) no mês, o qual deverá ser rescindido ou prorrogado;
Após cálculo mensal fechado, não deve permitir movimentações que afetem o resultado do cálculo ou histórico mensal, mas deve permitir que um usuário autorizado possa abrir o cálculo mensal e liberar a movimentação.
Permitir cálculo e emissão da provisão de Xxxxxx, 13º Salário e encargos por período;
Permitir emissão de relatório com demonstrativo da provisão, de forma analítica e sintética;
Permitir a Contabilização automática da folha de pagamento;
Mantém o registro das informações históricas necessárias às rotinas anuais, 13º Salário, rescisões de contrato e férias;
Permitir a geração de informações mensais para Tribunal de Contas, Fundo de Previdência Municipal (GPRM), Previdência Social (GPS), GRFC, GRRF, SEFIP/GFIP e CAGED;
Permitir o controle de entrega de cestas básicas, com informações de data e hora de entrega e relação de servidores sem registro de cesta básica.
Permitir a geração de informações anuais como RAIS, DIRF, Comprovante de Rendimentos e pagamento PIS/PASEP;
Permitir a formatação e emissão de contracheques, cheques de pagamento e etiquetas com livre formatação desses documentos pelo usuário;
Permitir formatação e geração de arquivos para crédito bancário e quando disponível pelo banco a geração de arquivo para holerite em terminal bancário;
Permitir Utilização de logotipos, figuras e formatos como imagem nos relatórios;
Permitir a parametrização de documentos legais e admissionais, com uso de um editor de texto.
Permitir configuração de margem consignável e elaboração de carta margem com layout aberto e com código de autenticidade;
Permitir o lançamento de diárias, com informações da data de pagamento, data de inicio, fim, motivo e destino da viagem.
Permitir cadastro de repreensões permitindo o cadastro do repreendido e repreensor, data e motivos da repreensão.
Permitir cadastro de substituições, com informações de data inicial e final e motivo da substituição.
Permitir cadastro de Ações judiciais, com informações do processo judicial, e advogado responsável.
Permitir criação de campos do usuário para inclusão no cadastro de trabalhadores, afastamentos e eventos;
Possuir gerador de relatórios disponível em menu;
Permitir parametrização de atalhos na tela inicial;
Permitir validar a chave de habilitação do sistema através de checagem via internet sem necessidade de cópia de arquivos;
Possuir históricos de atualizações efetuadas no sistema;
Possuir consulta de log com vários meios de consulta;
Separar os cálculos por tipo de referência ex: folha mensal, adiantamento, rescisão, folha complementar e 13º salário;
Permitir através de senha de administrador o encerramento e reabertura de referências já encerradas;
Possuir comparativo mensal, podendo comparar duas referências com eventos diferentes;
Possuir exportação para folha de pagamento em arquivo excel;
Permitir a emissão de gráficos de trabalhadores, podendo efetuar filtros por divisão, vinculo, cargos, salários, categoria funcional entre outros, com opções de ordenação por quantidade, alfabética e numérica.
Possuir integração com sistema contábil, via troca de arquivos, com validações antes de Gera o empenho, visando saldo, dotações, fornecedores fichas e classificações;
Possuir cadastro de EPI’s com controle de entrega, devolução e validade dos equipamentos;
Permitir a manutenção e conferência do cálculo em tela podendo incluir, alterar e excluir qualquer tipo de movimentação tais como férias, licença prêmio, eventuais e fixos, sem que haja a necessidade de abertura de nova tela;
Geração dos arquivos anuais DIRF e RAIS;
Emissão do informe de rendimentos conforme layout da receita federal;
Emissão de ficha financeira do funcionário sendo emitida por períodos;
Emissão de ficha financeira de autônomos;
Geração do arquivo para atender o tribunal de contas do Estado;
Possuir rotina para rejeitar ou aprovar e lançamento automático, referente às solicitações efetuadas via contra cheque WEB.
Permitir o registro dos documentos de Atos Legais (Portarias, Decretos, Requisições e outros);
Permitir a manutenção do movimento de Ato Legal por servidor, independente das alterações cadastrais do funcionário, Afastamentos e Benefícios Fixos;
Permitir integração das alterações cadastrais, Afastamentos e Benefícios Fixos do funcionário com movimento de Ato Legal que autoriza a movimentação;
Permitir o controle dos Atos a serem considerados para Efetividade, conforme tipo e opções parametrizadas pela empresa;
Permitir emissão da Certidão Tempo de Serviço com grade de Efetividade, por ano, meses e tipo efetividade com dias por mês e total por ano, com resumo final do Tempo Municipal e Tempo Efetividade (Tempo Atual mais anterior).
Permitir qualquer alteração em layout para qual seja o documento;
Registra os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica por período, mantendo histórico atualizado;
Registra os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração dos registros Ambientais por período, mantendo histórico atualizado;
Permitir Gerencia e Mantém atualizado todas as informações cadastrais, pertinentes ao PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos cargos e atividades exercidas pelo funcionário;
Permitir Registra e Mantém atualizado o histórico, as técnicas Utilizadas para neutralização de agentes nocivos à saúde.
Registra os exames periódicos, clínicos e complementares e mantém os dados históricos;
Permitir Registra e Mantém atualizado o histórico da exposição do trabalhador à fatores de riscos;
Permitir a emissão do PPP individual ou por grupo de funcionários;
Permitir a realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos para provimento de vagas, efetuando a avaliação dos candidatos do concurso e indicando automaticamente a aprovação/reprovação e a classificação.
Cadastra concursos: cargo, concursados por cargo, órgão solicitante, disciplinas do concurso e edital.
Cadastra candidatos inscritos e candidatos classificados: dados pessoais, dados de endereçamento, documentos, nota final (aprovado/reprovado), data nomeação, data da posse e edital com possibilidade de importação de dados do cadastro da empresa organizadora do concurso.
Permitir consulta e emissão do contracheque via internet, com parametrização do servidor de acesso, definição do logon por funcionário e critérios para geração da senha inicial, permitindo alteração da senha após primeiro acesso;
Permitir lançamentos de eventuais tipos horas extras, adicionais e outros eventos, mediante a homologação pelo administrador;
Permitir procedimentos administrativos;
Permitir agendamento de pericias médicas;
Permitir visualizar a ficha funcional;
Permitir visualizar a ficha financeira;
Emitir margem consignável limitando emissões dentro do mês;
Permitir verificar a autenticidade da margem consignável;
Permitir visualizar e imprimir o informe de rendimentos dos anos enviados;
Permitir o visualizar o histórico de FGTS;
Permitir consultar faltas;
Permitir consultar afastamentos;
Permitir registro de ponto eletrônico;
Permitir alterar a senha de acesso sem intervenção do administrador;
Permitir consulta pública a concursos/processo seletivo;
Permitir consulta de contribuição previdenciária;
Permitir alteração cadastral com validações do administrador;
Integração direta com o portal transparência parametrizável por evento podendo disponibilizar proventos, descontos e liquido;
Permitir solicitações de férias, licença prêmio e faltas abonadas com aprovação do administrador;
Permitir solicitação de curso Extra Curricular;
Permitir solicitação de adiantamento de salário;
Permitir solicitação de adiantamento de décimo terceiro;
Permitir avaliação de desempenho;
Permitir controle da disponibilidade das informações para consulta, por competência e Tipo de Cálculo.
ANEXO II - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Razão Social: |
Endereço: |
CNPJ N.º |
Telefone/Fax: |
Inscrição Municipal: Inscrição Estadual: |
E-mail: |
Item | Valor de Licença de Uso por Prazo Determinado (Locação Mensal) dos Softwares | Valor Mensal | Valor Globa l 12 meses |
01 | Software para Contabilidade Pública e Audesp. | ||
02 | Software para Patrimônio | ||
03 | Software para Gestão Compras, Licitação e Audesp. | ||
04 | Software para Gestão de Recursos Humanos | ||
Sub – Totais ........................................................ | |||
Valor Total da Licença de Uso por Prazo Determinado (Locação Mensal) dos Softwares. | |||
Valor total da Conversão, Implantação e Treinamento. | |||
Valor Global Anual da Licença de Uso por Prazo Determinado (Locação Mensal dos Softwares) + Conversão Implantação e Treinamento.
Valores por Extenso:
Declaramos que nestes valores estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, tributos, e despesas indiretas e demais despesas de qualquer natureza.
Declaramos, ainda, que os sistemas ofertados estão de acordo com as especificações exigidas no instrumento convocatório e na proposta em conformidade com a legislação pertinente aplicável.
Validade da Proposta: 60 dias
Condição de Pagamento: conforme edital.
Reajuste de Valor: tendo como base a variação de IGP-M.
Informamos a seguir os dados do representante legal da empresa que assinará o termo de contrato com esta Administração.
Nome:
Nº. do RG/Órgão Expedidor da Carteira de Identidade: Nº. do CPF/MF:
Local e data.
NOME:
CPF/RG Assinatura do representante legal