ANEXO 2. REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS

ANEXO 2.

REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS

2.1 Objetivos

Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite avaliar, aprovar ou alterar os projetos dos estabelecimentos registrados ou que serão registrados pelo SIM.

2.2 Definição

Consideram-se projetos, tudo aquilo que faz parte do processo de edificação dos estabelecimentos.

2.3 Aplicação

A todos os estabelecimentos registrados do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, aos que pretendem se registrar e ao responsável do SIM.

2.4 Usuários Principais

Médico Veterinário do SIM e responsáveis pelo estabelecimento.

2.5 Procedimento

Para o Registro de Estabelecimentos, junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, se faz necessário cumprir uma série de normas para elaboração de um processo no qual deve constar todas as etapas de aprovação do estabelecimento.

2.5.1 Registro do Estabelecimento

A solicitação de registro deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento ao SIM, acompanhada dos seguintes documentos:

Requerimento de solicitação de registro no SIM (Modelo 2.6.2);
Requerimento de aprovação prévia do terreno/estabelecimento preexistente (Modelo 2.6.3);
Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);
Plantas:

situação - escala 1/500;
baixa com lay out em escala - escala 1/100;
planta de corte
de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas - escala 1/100;
Detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100;
Representar na planta baixa a localização dos ralos, pontos de água quente e fria, tubulação de condução de alimento (exemplo: leite, soro, mel), assim como canalização de vapor;

Memorial descritivo da construção (Modelo 2.6.5);
Memorial Econômico-Sanitário (Modelo 2.6.6);
Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso);
ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;
Contrato social e alterações ou CADPRO;
Inscrição no CNPJ ou CPF;
Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas (Modelo 2.6.7).

2.5.2 Aprovação do terreno

É realizada mediante o requerimento dirigido ao responsável pelo SIM, bem como informar a quem se dirigir para fazer contatos na localidade (endereço, telefone, etc). A construção dos estabelecimentos poderá ser autorizada dentro do perímetro urbano, suburbano ou rural, depois de ouvidas as autoridades públicas, Prefeitura Municipal e Órgão Controlador do Meio Ambiente.

A área do terreno deve ser compatível com o estabelecimento, prevendo-se futuras expansões. É recomendado um afastamento de 10m (dez metros) dos limites das vias públicas ou outras divisas, salvo quando se tratar de estabelecimentos já construídos, que tenham condições fáceis de entrada e saída, bem como circulação interna de veículos.

As áreas, com pátio e vias de acesso, devem ser pavimentadas e urbanizadas, evitando a formação de poeira e facilitando o escoamento das águas. As demais áreas devem receber jardinagem completa ou equivalente.

Outros aspectos de fundamental importância na elaboração do projeto devem ser observados quanto à posição da indústria:

Facilidade na obtenção da matéria-prima;
Localização em ponto que se oponha aos ventos dominantes que sopram para a cidade;
Terreno seco, sem acidentes, de fácil escoamento das águas pluviais, não passíveis de inundações;
Afastadas de fontes poluidoras de qualquer natureza;
Facilidade de acesso;
Facilidade de fornecimento de energia elétrica e meios de comunicação;
Facilidade no abastecimento de água potável;
Facilidade no tratamento e escoamento das águas residuais;
Facilidade na delimitação da área.

Após inspecionada a área para a finalidade proposta, o fiscal do SIM efetua a aprovação através do Laudo de Inspeção de Terreno/Estabelecimento preexistente (Modelo 2.6.8).

2.5.3 Aprovação do projeto

O complexo industrial deve ser compatível com a capacidade de produção, que varia de acordo com a classificação do estabelecimento.

As plantas descritas em 6.1, item 04, devem seguir as seguintes cores:

Estabelecimentos novos - cor preta;
Estabelecimentos a reconstruir, reformar ou ampliar:

Cor preta - para partes a serem conservadas;
Cor vermelha - para partes a serem construídas;
Cor amarela - para partes a serem demolidas.

As plantas ou projetos devem conter ademais:

Orientação;
Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos;
Localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sobre as divisas dos terrenos.

No processo de aprovação das plantas, o responsável pelo SIM deve avaliar o cumprimento à legislação higiênico sanitária e de inspeção de POA, bem como se atende as normas de construções vigentes e, utilizar o Modelo de Check-list de Análise de Projeto (Modelo 2.6.9) para avaliação das mesmas. Este documento serve para definir se a planta contempla as áreas mínimas de cada classificação de estabelecimento assegurando processo inócuo. Outras exigências podem ser feitas, face a localização e classificação do complexo industrial.

O projeto completo deve ser entregue na sede do Serviço de Inspeção Municipal, em que a unidade será construída, retornando para fins de conhecimento ao estabelecimento e para início das obras, se aprovado pelo órgão de fiscalização. Durante o desenvolvimento das obras, o SIM pode fazer visitas para vistoriar os trabalhos de construção. Nenhuma alteração pode ser procedida no projeto aprovado previamente, sem a devida consulta ao órgão fiscalizador.

Após o término das obras, o responsável pelo estabelecimento deve solicitar a vistoria do fiscal do SIM para constatar a compatibilidade das obras com o projeto aprovado e as condições gerais para início das atividades, emitindo Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento (Modelo 2.6.10), o qual também deve ser anexado ao processo de registro.

Todos os projetos aprovados pelo SIM, devem ter todas as folhas rubricadas, assinadas e carimbadas e devem ser arquivados conforme estabelecido em procedimento de gestão de documentos.

2.5.4 Alteração de projetos

Quando o responsável pelo estabelecimento desejar realizar reforma e/ou ampliação deve solicitar ao SIM a aprovação. Para isso, deve encaminhar os seguintes documentos:

Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);
Planta baixa em folha A4 com as alterações conforme item 2.5.3;
Memorial Descritivo de Construção (Modelo 2.6.5);
Memorial Econômico Sanitário (Modelo 2.6.6);
ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;
Cronograma de obras.

Após aprovação prévia pelo SIM da planta baixa em A4, o responsável pelo estabelecimento deve encaminhar para confecção da planta final, seguindo o descrito anteriormente em 2.5.1 - item d) e enviar novamente para o SIM para aprovação final.

2.5.5 Conclusão do registro do estabelecimento

Para a conclusão do registro do estabelecimento junto ao SIM, devem ser entregues os seguintes documentos, conforme Planilha de Verificação de Conformidade Documental para Registro de Estabelecimento no SIM/POA - Modelo 2.6.1:

Alvará de funcionamento;
Laudo de análise de água (Físico Química e Microbiológica);
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/DRT;
Programas de Autocontrole – PAC, conforme Anexo 7.

Após o estabelecimento receber o Registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estar ciente das legislações que regem o SIM, o mesmo recebe o certificado de registro, com seu respectivo número (Modelo 2.6.11). O certificado é concedido por tempo indeterminado, porém pode ser cancelado a qualquer tempo a pedido da empresa. Quando houver alterações na razão social da empresa, na classificação ou em outras informações, o certificado deve ser atualizado.

O estabelecimento registrado ou alterado deve ser cadastrado no Banco de Dados de registro de estabelecimentos (Anexo 1).

2.6 Modelos

MODELO 2.6.1 – PLANILHA DE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SIM/POA

Interessado:

*Processo número:

Documento		Número Folha no Processo	Data de Entrega	Assinatura do Interessado
01	Requerimento de solicitação de registro no SIM (2 vias).
02	Requerimento de aprovação prévia do terreno/estabelecimento preexistente (2 vias).
03	**Laudo de Inspeção Prévia de Terreno ou de estabelecimento.
04	Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso).
05	Requerimento de aprovação do projeto:
06	- Plantas: situação - escala 1/500; baixa com lay out - escala 1/100; corte; fluxo de produção e de movimentação de colaboradores - escala 1/100; detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100.
07	Memorial Descritivo de Construção (2 vias).
08	Memorial Econômico-Sanitário (2 vias).
09	ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região.
10	**Aprovação do projeto: CHECK-LIST PLANTA.
11	**Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento.
12	Contrato social e alterações ou CADPRO
13	Inscrição no CNPJ ou CPF.
14	Alvará de funcionamento.
15	Laudo de análise de água (físico-química e microbiológica).
16	Anotação ou Declaração de Responsabilidade Técnica (ART/DRT).
17	Programas de Autocontroles.
18	Termo de compromisso com o SIM.
19	**Certificado de registro no SIM.

*o número do processo deve ser o número de registro do SIM / ano vigente. **Realizado pelo Médico Veterinário do SIM.

Observações:

Assinatura e carimbo do responsável:

Data:

MODELO 2.6.2 – REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Eu, _____________________________________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° _______________________________, responsável legal da empresa ______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° _________________________, localizada no endereço __________________ ________________________________________________, no município de _______________________________________, vem mui respeitosamente requerer a V. Sa. registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Nestes termos.

Pede deferimento.

Local e data.

Assinatura do Requerente

MODELO 2.6.3 – REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO TERRENO/ESTABELECIMENTO PREEXISTENTE

Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de inspeção Municipal – SIM.

Eu, ____________________________________________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° ________________, desejando construir um(a) (classificação do estabelecimento) ____________________________________, localizado no endereço ______________________________________________________________, vem mui respeitosamente requerer a V. Sa. se digne vistoriar o terreno/estabelecimento preexistente e autorizar a preparação dos documentos necessários para a construção do referido estabelecimento industrial.

Nestes termos.

Pede Deferimento.

Local e data.

Assinatura do Requerente

MODELO 2.6.4 – REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO

Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Eu, ______________________________________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° _________________________________, representante legal do estabelecimento ______________________________________________, que se localizará no endereço _________________________________________, vem mui respeitosamente requerer de V. Sa. aprovação das plantas e memoriais descritivos de construção e econômico-sanitário em Anexo, visando o registro do mesmo nesse Órgão.

Para tanto, anexa plantas e demais documentos necessários.

Nestes termos.

Pede Deferimento.

Local e data.

Assinatura do Requerente

MODELO 2.6.5 – MEMORIAL DESCRITIVO DE CONSTRUÇÃO

Nome do proprietário interessado e ou razão social do estabelecimento;
Endereço completo;
Duração provável da obra (meses);
Classificação do estabelecimento pretendido/construído/em construção;
Responsável pelo projeto (CREA), número de ART;
Área do terreno;
Área a ser construída ou já construída;
Área útil destinada ao estabelecimento (área de circulação);
Tipo de delimitação utilizada no terreno da indústria para impedir o acesso de animais e pessoas estranhas ao estabelecimento;
Possibilidades de ampliações (se possuir, identificar e mensurar a área de ampliação);
Afastamento das vias públicas (informar a distância das construções da empresa em relação as vias públicas);
Constituição das paredes, teto e piso em todas as dependências, informando as diferenças dos materiais utilizados nas diversas áreas. Junção entre as paredes e o piso da área de produção;
Revestimento em geral, incluindo as paredes externa;
Portas e esquadrias (dimensões e material) áreas de manipulação devem possuir portas de fechamento automático, com perfeita vedação quando fechadas. Informar o sistema de proteção contra insetos nas aberturas para a área externa, informar a inclinação dos parapeitos chanfrados;
Descrever a altura do pé direito de cada uma das áreas construídas;
Informar a área de cada dependência do estabelecimento (salas, câmaras, depósitos, estruturas anexas, etc).
Informar as dimensões e material de construção das câmaras de refrigeração;
Descrever sistema de geração de energia, quando existir;
Plataformas de recepção de matéria prima e expedição de produtos acabados (cobertura e piso);
Descrever o sistema de trilhagem aérea (informar a distância entre trilhos e o teto, paredes e piso, descrever a localização dos locais com a presença de trilhos);
Informar o tipo de iluminação de cada área, intensidade de cada área (Lux) quando necessário, tipo de proteção contra estilhaços em caso de quebra e quedas, posição das luminárias;
Descrever as instalações de água (tipo de tubulação; tipo, localização e capacidade dos reservatórios);
Informar a declividade do piso e Modelo de escoamento das águas residuais;
Sistema de esgoto (tipo de canaletas e ralos utilizados, sistema de tratamento de efluentes);
Pavimentação externa (de toda área destinada à circulação de pessoas e veículos);
Área dos vestiários e dos sanitários (dimensionar de acordo com a capacidade máxima de contratação de funcionários relacionados por sexo), informar a distância da área de produção, número de chuveiros. Sanitários separados dos vestiários.
Observações gerais da construção.

______________________, ____ de ______________ de 20___

Assinatura do Proprietário

Assinatura do Engenheiro Responsável

CREA n^o: ___________________

MODELO 2.6.6 – MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO

1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

SIM do Estabelecimento:

Número do processo:

Razão social:

CNPJ:

Propriedade:

( ) Própria ( ) Arrendada

Denominação comercial:

2. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Endereço:

Bairro:

CEP:

Município:

UF:

Caixa Postal:

Telefone fixo:

E-mail:

Celular:

3. CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Denominação:

4. REPRESENTANTE LEGAL

Nome:

CPF:

5. RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome:

CPF:

Formação:

Número no Conselho Regional:

6. CAPACIDADE APROXIMADA DO ESTABELECIMENTO

Recebimento (Kg/L/Un/Dia):

Estocagem estática (Kg/L/Un/Dia):

7. NÚMERO ESTIMADO DE EMPREGADOS

Masculino:

Feminino:

8. INSPEÇÃO MUNICIPAL

Possui instalações destinadas à Inspeção Municipal: SIM ( ) NÃO ( )

Descrição das Instalações do SIM (dependências, área, piso, sanitário, vestiário, etc):

9. PRODUTOS QUE PRETENDE FABRICAR / FRACIONAR

Denominação do produto	Unidade de Medida
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
10.
11.
12.

9. DESCRIÇÃO DOS FLUXOS DE PRODUÇÃO

Descrição (descrever como será o processo de fabricação, do recebimento de matérias primas à expedição, de todos os produtos que pretende produzir, incluindo os critérios se segurança de tempo e temperatura a serem utilizados como garantia de segurança dos produtos):

10. MEIOS DE TRANSPORTE (matéria prima e produtos)

Descrição:

11. PROCEDÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA

Descrição:

12. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Denominação	Quantidade	Capacidade de Operação (hora)
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.

13. NATUREZA DO PISO E MATERIAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO DAS PAREDES

Descrição:

14. NATUREZA DO TETO

Descrição:

15. NATUREZA E REVESTIMENTO DAS MESAS PARA MANIPULAÇÃO

Descrição:

16. INFORMAÇÕES SOBRE VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS

Descrição:

17. ÁGUA DO ESTABELECIMENTO

Descrição:

18. DESTINO DADO ÀS ÁGUAS SERVIDAS

Descrição:

19. BARREIRAS SANITÁRIAS

Descrição (todos os acessos devem possuir barreira sanitária contendo lavador de botas e mãos, detergentes, sanitizantes, papel toalha ou secador de mãos eficaz):

20. ESPÉCIES QUE PRETENDE ABATER (QUANDO APLICÁVEL)*

Espécie	Capacidade/Dia	Velocidade de Abate Cabeça/Hora

* De acordo com o licenciamento ambiental

AUTENTICAÇÃO

Data

Carimbo e assinatura do Responsável Legal

Carimbo e assinatura do Responsável Técnico

*Rubricar todas as páginas do Memorial

MODELO 2.6.7 – TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ____________________________________________, abaixo assinado(a), inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, proprietário do estabelecimento _______________________________, inscrito no CNPJ sob o nº _____________________ ME COMPROMETO a acatar todas as exigências contidas na Lei Municipal n°_______, de ______________, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e no Decreto Municipal n°_______, de ______, que regulamenta a Lei nº ..., de ... de ... de ..., que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, o Decreto 9.013, de 29 de março de 2017 e suas alterações, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, as legislações e os regulamentos técnicos de produção, sem prejuízo de outros que venham a ser determinados. E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Local e data.

Assinatura do Proprietário

MODELO 2.6.8 – LAUDO DE INSPEÇÃO DE TERRENO/ESTABELECIMENTO PREEXISTENTE

Nome do proprietário do terreno
Localização do terreno: Endereço
Área total disponível
Área a ser utilizada na construção
Perfil do terreno, assinalado os acidentes e sua natureza
Detalhes sobre facilidades de escoamento das águas pluviais
Existência de prédios limítrofes, especificando sua natureza
Localização urbana, suburbana ou rural e distância de vias públicas
Existência nas proximidades, de estabelecimentos que produzam mau cheiro, indicando natureza e distância do local
Distância entre o futuro estabelecimento e rios perenes para escoamento das águas residuais
Existência de fonte produtora de água para abastecimento (nascente, rio, poços, rede da cidade); especificando abundância provável e detalhes sobre possibilidade de poluição
Outros detalhes de importância que forem observados
Conclusões

______________________, ____ de ______________ de 20___

Fiscal do SIM/POA

Carimbo do Fiscal

MODELO 2.6.9a – CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO

UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNES E PRODUTOS CÁRNEOS

Nome do proprietário ou Razão Social:

Classificação do estabelecimento pretendido:

Endereço:

Data:

REQUISITOS	SIM	NÃO	*NA
Barreira sanitária (lava botas, lavatório de mãos)
Plataforma de recebimento
Câmara de matéria prima resfriada
Câmara de matéria prima resfriada para aves
Câmara de matéria prima congelada
Câmara de matéria prima congelada para aves
Câmara e/ou ante câmara de descongelamento
Câmara e/ou ante câmara de descongelamento para aves
Câmara de produtos prontos congelados
Câmara de produtos prontos resfriados
Câmara de salga
Câmara de cura
Sala de desossa
Depósito de envoltórios
Depósito de ossos e rejeitos
Sala de industrialização
Sala de carne moída
Sala para manipulação de carne de aves
Fumeiros (defumadores ou estufas)
Ante sala para fumeiros
Depósito para lenha
Sala para depósito de produtos defumados/maturados
Câmara de maturação (dessecação)
Sala de cozimento
Banharia
Setor de cristalização de banha
Charqueada
Depósito de temperos/condimentos
Depósito de embalagens primárias e etiquetas
Área de embalagens primárias
Depósito de embalagens secundárias
Área de embalagens secundárias
Plataforma de expedição
Sala de higienização de caixas e utensílios
Depósito de caixas e utensílios limpos
Lavatório de mãos nas áreas de manipulação/produção
Água quente e fria para limpeza dos setores
Sistema de aquecimento de água (caldeira / outro ______________________)
Vestiários separados para cada sexo
Sanitários separados para cada sexo
Sede administrativa
Sede do SIM
Depósito de materiais de limpeza
Área para higienização de veículos
Lavanderia
Refeitório
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos

*NA: não se aplica

( ) APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas industriais da empresa acima identificada, fica APROVADO junto ao SIM o presente projeto uma vez que atende às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devendo, no entanto, ser providenciado o descrito abaixo.

( ) NÃO APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas industriais da empresa acima citada, fica NÃO APROVADO junto ao SIM, uma vez que, para o atendimento às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devem ser corrigidos ou esclarecidos o descrito abaixo.

Itens a serem corrigidos:

Fiscal do SIM/POA

Carimbo do Fiscal

MODELO 2.6.9b – CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX DE AVES

Nome do proprietário ou Razão Social:

Classificação do estabelecimento pretendido:

Endereço:

Data:

REQUISITOS	SIM	NÃO	*NA
Barreira sanitária (lava botas, lavatório de mãos)
Área de higienização de caixas de transporte de aves e local para armazenamento de caixas limpas
Área para higienização de veículos
Fábrica e silo de gelo
Caldeira (água quente e fria no interior da indústria)
Plataforma de recepção das aves
Área de insensibilização
Túnel de sangria
Área de escaldagem e depenagem
Área de evisceração
Departamento de inspeção final - DIF
Resfriamento de carcaça (pré- chiller e chiller)
Sistema de gotejamento
Sala de cortes (espostejamento)-climatizada
Sala para embalagem de produtos
Túnel de congelamento
Câmara de resfriamento
Câmara de estocagem de congelados
Câmara de estocagem de resfriados
Câmara de cura/conservação massas
Esterilizadores de facas
Mesas adequadas à atividade
Depósito de resíduos (vísceras, condenações, penas)
Sala cozimento de produtos
Sala para lavagem de equipamentos
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Depósito para embalagens secundárias
Depósito para condimentos
Área para expedição
Área de industrialização climatizada
Sanitários e Vestiários separados por sexo
Área de acesso de funcionários da área limpa com gabinete sanitário
Área de acesso de funcionários da área suja com gabinete sanitário
Escritório/ administração
Sala do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Sala para higienização de caixas e utensílios de uso interno
Sala para depósito de caixas e utensílios de uso interno
Refeitório
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos

*NA: não se aplica

Itens a serem corrigidos:

Fiscal do SIM/POA

Carimbo do Fiscal

MODELO 2.6.9c – CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX DE BOVINOS

Nome do proprietário ou Razão Social:

Classificação do estabelecimento pretendido:

Endereço:

Data:

REQUISITOS	SIM	NÃO	*NA
Barreira sanitária para área limpa (lava botas, lavatório de mãos)
Barreira sanitária para área suja (lava botas, lavatório de mãos)
Área de higienização de veículos
Plataforma de recebimento de matéria prima
Caldeira (água quente e fria no interior da indústria)
Currais (disponibilidade de água)
Área de banho de aspersão (corredor de abate)
Box de insensibilização
Canaletas de sangria: local para depósito do sangue
Canaletas de vômito
Depósito de couro
Depósito de sal
Sala de chifre e cascos
Sala de triparia (área suja e área limpa, quando houver beneficiamento de tripas)
Sala de bucharia com área limpa
Área de evisceração (início da nórea)
Mesa de inspeção das vísceras
Departamento de inspeção final - DIF
Câmara de sequestro do DIF
Mesas adequadas às atividades
Esterilizadores de faca
Lavatórios de mãos nas áreas de manipulação
Sala dos miúdos
Câmara de resfriamento de carcaças (-1 a 1ºC)
Sala de cortes/desossa climatizada
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos congelados
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos resfriados
Câmara de cura/conservação massas
Sala de higienização de caixas e utensílios
Sala de depósito de caixas e utensílios higienizados
Sala de salga e área de varais - charqueada
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Área para embalagem primária
Depósito para embalagens secundárias
Área para embalagem secundária
Depósito para condimentos
Plataforma para expedição
Sanitários separados por sexo
Vestiários separados por sexo
Escritório/administração
Sala do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Refeitório
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos

*NA: não se aplica

Itens a serem corrigidos:

Fiscal do SIM/POA

Carimbo do Fiscal

MODELO 2.6.9d – CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX DE SUÍNOS

Nome do proprietário ou Razão Social:

Classificação do estabelecimento pretendido:

Endereço:

Data:

REQUISITOS	SIM	NÃO	*NA
Barreira sanitária para área limpa (lava botas, lavatório de mãos)
Barreira sanitária para área suja (lava botas, lavatório de mãos)
Área de higienização de veículos
Plataforma de recebimento de matéria prima
Caldeira (água quente e fria no interior da indústria)
Pocilgas (cobertura e disponibilidade de água)
Corredor de abate com área de banho de aspersão
Box de insensibilização
Área de sangria e local para depósito do sangue
Área de lavação de carcaças (após sangria e escaldagem)
Área de escaldagem (necessário tanque de escaldagem)
Área de depilagem
Área de chamuscamento
Área de evisceração (linhas de inspeção)
Mesa de inspeção das vísceras
Departamento de inspeção final - DIF
Depósitos de resíduos do abate
Mesas adequadas às atividades
Esterilizadores de faca
Lavatórios de mãos nas áreas de manipulação
Água quente e água fria no interior da indústria
Sala de vísceras vermelhas
Triparia – zona suja e zona limpa (quando houver beneficiamento de tripas)
Câmara de resfriamento de carcaças
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos congelados
Câmaras frigoríficas para estocagem de produtos resfriados
Câmara de cura/conservação massas
Câmara para estocagem de matéria prima congelada
Câmara para estocagem de matéria prima resfriada
Sala de cortes/desossa (climatização)
Sala para cozimento de produtos
Sala de defumação com ante-sala (fumeiros ou estufas)
Sala de maturação/secagem
Sala de depósito de produtos defumados/maturados
Banharia
Sala para higienização de caixas e utensílios
Sala de depósito de caixas e utensílios
Sala de salga
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Área para embalagem primária
Depósito para embalagens secundárias
Área para embalagem secundária
Depósito para condimentos
Depósito de envoltórios
Área para expedição
Sanitários separados por sexo
Vestiários separados por sexo
Escritório/administração
Sala do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Refeitório
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos

*NA: não se aplica

Itens a serem corrigidos:

Fiscal do SIM/POA

Carimbo do Fiscal

MODELO 2.6.9e – CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO

GRANJA LEITEIRA, QUEIJARIA, POSTO DE REFRIGERAÇÃO E

UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE LEITE E DERIVADOS

Nome do proprietário ou Razão Social:

Classificação do estabelecimento pretendido:

Endereço:

Data:

REQUISITOS	SIM	NÃO	*NA
Barreira sanitária (lava botas, lavatório de mãos)
Área de recebimento do Leite com projeção da cobertura para abrigar os veículos
Laboratório Físico-químico
Área para o tanque de recepção ou silo de resfriamento do leite
Dependência para lavação dos vasilhames/latões e sala de guarda dos vasilhames/latões higienizados
Espaço reservado para o Conjunto de pasteurização a placas
Sala para higienização de caixas plásticas
Sala para guarda de caixas plásticas limpas
Sala de industrialização (Mesas adequadas para manuseio, tanques para coagulação de queijos, dreno-prensa, conjunto de prensas, conjunto de formas para queijo, máquina para moldagem da mussarela, etc.)
Depósito para insumos (com óculo de abastecimento)
Câmara de salga do queijo
Câmara de secagem do queijo
Câmara(s) de maturação dos queijos
Sala em conjunto para iogurte e bebida láctea
Sala para manteiga
Sala para doce de leite, requeijão e queijo fundido
Sala em conjunto para ricota e queijo minas
Sala para queijo ralado
Sala de fatiamento dos queijos climatizada
Sala para embalagem do produto (embalagens primárias)
Depósito para embalagens primária e rotulagens
Sala para embalagem secundária
Depósito para embalagem secundária
Câmara (s) de estocagem de produto (s) pronto (s)
Área de expedição com projeção da cobertura para abrigar veículos
Depósito de soro de leite
Sistema de aquecimento de água (Caldeira/outro_______________________)
Área de lavação e higiene de veículos transportadores de matéria-prima
Água fria e quente abundante em todas as dependências de manipulações e preparo de produtos comestíveis e não comestíveis
Sanitários e vestiários separados para cada sexo
Escritório / administração
Sede do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Refeitório
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos

*NA: não se aplica

Itens a serem corrigidos:

Fiscal do SIM/POA

Carimbo do Fiscal

MODELO 2.6.9f – CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO

UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ABELHAS

Nome do proprietário ou Razão Social:

Classificação do estabelecimento pretendido:

Endereço:

Data:

REQUISITOS	SIM	NÃO	*NA
Setor de recepção de melgueiras (só os quadros das melgueiras podem ter acesso à área de manipulação)
Laboratório para análises de rotina (matéria-prima)
Barreira sanitária (em todos os acessos ao interior da indústria; preferencialmente uma única entrada)
Sistema de aquecimento de água (Caldeira/outro________________________)
Setor de manipulação, equipamentos (Centrífuga, Decantador, Filtro – peneira ou Filtro sob pressão, Mesa coletora, Homogeneizador do mel (manual/mecânico), Envasador)
Setor de descristalização
Setor de lavação dos vasilhames e utensílios
Setor de guarda de materiais higienizados
Depósito para embalagens e rotulagens de uso diário
Sala para armazenamento do produto pronto/expedição
Área de expedição com projeção da cobertura para abrigar veículos
Depósitos de Embalagem primária
Depósitos de Embalagem secundária
Sanitários separados para cada sexo
Vestiários separados para cada sexo
Escritório / administração
Depósito de produtos de limpeza
Refeitório

Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos

*NA: não se aplica

Itens a serem corrigidos:

Fiscal do SIM/POA

Carimbo do Fiscal

MODELO 2.6.9g – CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO

ABATEDOURO FRIGORIFICO DE PESCADO, UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO E PRODUTOS DE PESCADO, ESTAÇÃO DEPURADORA DE MOLUSCOS BIVALVES, BARCO FÁBRICA

Nome do proprietário ou Razão Social:

Classificação do estabelecimento pretendido:

Endereço:

Data:

REQUISITOS	SIM	NÃO	*NA
Barreira sanitária (lava botas, lavatório de mãos)
Área de recepção da matéria-prima coberta (câmara de espera, tanque de depuração, equipamento de lavagem - cilindro, esteira)
Tanque de insensibilização
Área para lavagem de caixas da área externa e local para armazenamento das caixas limpas
Fábrica e/ou silo de gelo
Sala de evisceração/filetamento
Área para depósito de resíduos
Sala específica para manipulação de moluscos
Túnel de congelamento
Depósito para ingredientes
Sala para cozimento de produtos
Sala para embalagem primária (ou envasamento) dos produtos
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Área para embalagem secundária
Depósito de embalagem secundária
Câmara de estocagem de produto pronto resfriado
Câmara de estocagem de produto pronto congelado
Área para expedição coberta
Sala de higienização de equipamentos e utensílios
Sala de guarda de equipamentos e utensílios higienizados
Escritório / administração
Vestiários separados para cada sexo
Sanitários separados para cada sexo
Depósito de produtos de limpeza
Lavanderia
Refeitório

*NA: não se aplica

Itens a serem corrigidos:

Fiscal do SIM/POA

Carimbo do Fiscal

MODELO 2.6.9h – CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO

GRANJA AVÍCOLA E UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS

Nome do proprietário ou Razão Social:

Classificação do estabelecimento pretendido:

Endereço:

Data:

REQUISITOS	SIM	NÃO	*NA
Barreira sanitária (lava botas, lavatório de mãos)
Área de recepção da matéria-prima coberta
Área de depósito da matéria-prima
Câmara de resfriamento matéria prima
Câmara de congelamento matéria prima
Área e equipamento para ovoscopia (galinha)
Área para limpeza e classificação dos ovos
Sala específica para cozimento de produtos e descasque dos ovos
Sala de quebra de ovos (climatizada)
Sala de pasteurização
Setor industrialização (ovos desidratados, ovos liofilizados/liofilização, esterilização)
Lavatórios de mãos nas áreas de manipulação (devidamente equipados)
Depósito para ingredientes
Sala para embalagem primária (ou envasamento) dos produtos
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Área para embalagem secundária
Depósito de embalagem secundária
Depósito para produtos prontos
Área para expedição coberta
Sala de higienização de equipamentos e utensílios
Sala de guarda de equipamentos e utensílios higienizados
Câmara de resfriamento produtos prontos
Câmara de congelamento produtos prontos
Depósito de produtos de limpeza
Depósito de resíduos
Escritório / administração
Sanitários separados para cada sexo
Vestiários separados para cada sexo
Lavanderia
Refeitório

*NA: não se aplica

Itens a serem corrigidos:

Fiscal do SIM/POA

Carimbo do Fiscal

MODELO 2.6.10 – LAUDO TÉCNICO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO

1. IDENTIFICAÇÃO

Estabelecimento/denominação:

Endereço completo:

Número SIM:

Classificação do Estabelecimento:

Registrado? SIM ( ) NÃO ( ) Data do Registro:

Localização: Zona urbana ( ) Suburbana ( ) Rural ( )

Circulação de veículos internos: SIM ( ) NÃO ( )

Pavimentação das áreas circundantes: SIM ( ) NÃO ( )

Condição do responsável pela exploração: Proprietário ( ) Arrendatário ( )

Inspeção permanente ( ) Inspeção periódica ( )

Detalhes de construção: Ano de construção: Ano da última reforma:

Estilo da construção: Vertical ( ) Horizontal ( )

Apreciação geral da construção Boa ( ) Regular ( ) Precária ( )

Tem Responsável Técnico, à frente da direção dos trabalhos industriais: Sim ( ) Não ( )

2. CAPACIDADE DO ESTABELECIMENTO

Funciona sábados, domingos e feriados: Sim ( ) Não ( )

Capacidade máxima de recebimento em quilos ou litros:

Produção diária em quilos ou litros: Produção mensal em quilos ou litros:

Número de operários: homens mulheres

Meio de transporte da matéria prima: Rodoviário ( ) Ferroviário ( ) Tração animal ( )

Outros ( ):

3. DEPENDÊNCIAS

Plataforma de recepção de matéria prima: Sim ( ) Não ( )

Independente da expedição: Sim ( ) Não ( )

Natureza do piso: Paralelepípedo ( ) Ferro ( ) Concreto ( ) Gressit ou similar ( ) Lajotas ( )

Liga de epoxi ( ) Outros ( ):

Pé-direito conforme projeto aprovado? Sim ( ) Não ( )

Altura da plataforma conforme projeto aprovado? Sim ( ) Não ( )

Impermeabilização das paredes: Gressit ou similar ( ) azulejo ( ) cimento liso ( ) outros___________________

Cobertura: Estrutura: Metálica ( ) Telhas a vista ( ) Alumínio ( ) Amianto ( ) Lage ( )

Lavagem de utensílios: Sim ( ) Não ( ); Manual ( ) Mecânica ( )

Instalações d’água para limpeza Sim ( ) Não ( )

Instalações de vapor para limpeza: Sim ( ) Não ( )

Escoamento das águas de limpeza: Suficiente ( ) Insuficiente ( ) Precário ( )

Iluminação artificial satisfaz: Sim ( ) Não ( )

Iluminação natural suficiente: Sim ( ) Não ( )

Laboratório de recepção:

Características físicas satisfatórias: Sim ( ) Não ( )

Equipamentos para análises de rotina: Completos ( ) Incompletos ( ) Ausentes ( )

Número de analistas:

4. EXPEDIÇÃO

Dimensões suficientes: Sim ( ) Não ( )

Características físicas regulamentares: Sim ( ) Não ( )

Estado geral de conservação e higiene satisfazem: Sim ( ) Não ( )

5. SISTEMA DE FRIO

Estado geral de conservação, manutenção, higiene do local e equipamentos satisfatórios:

Sim ( ) Não ( )

6. PRODUÇÃO DE VAPOR

Caldeira: Sim ( ) Não ( ); Baixa pressão ( ) Alta pressão ( )

No corpo do edifício: Sim ( ) Não ( )

Alimentação: Óleo ( ) Xxxxx ( )

Pressão de vapor suficiente: Sim ( ) Não ( )

7. DEPENDÊNCIAS AUXILIARES

Sede para inspeção: Sim ( ) Não ( )

Vestiários e sanitários com dimensões suficientes:

Vestiários e sanitários separados do corpo industrial: Sim ( ) Não ( )

Almoxarifado: Sim ( ) Não ( )

Escritório: Sim ( ) Não ( )

Local para refeições: Sim ( ) Não ( )

8. ÁGUA DE ABASTECIMENTO

Procedência: Rede pública ( ) Poço raso ( ) Poço profundo ( ) Superfície ( )

Tratamento: Sim ( ) Não ( )

Volume disponível suficiente: Sim ( ) Não ( )

Qualidade dentro dos padrões físico-químicos regulamentares: Sim ( ) Não ( )

Qualidade dentro dos padrões microbiológicos regulamentares: Sim ( ) Não ( )

Data de remessa da última amostra de água para exame laboratorial:

9. REDE DE ESGOTOS

Tratamento prévio: Sim ( ) Não ( )

Vazão suficiente: Sim ( ) Não ( )

Tanque de sedimentação: Sim ( ) Não ( )

10. FORÇA E LUZ

Constância: Permanente ( ) Lapsos ocasionais ( ) Falta ( )

Carga: Suficiente ( ) Insuficiente ( )

Gerador próprio: Sim ( ) Não ( )

11. MEIO DE TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA

Caminhão: Isotérmico ( ) Comum ( ) Unidade frigorífica ( ) CO₂ ( )

Local para lavagem de veículos: Sim ( ) Não ( ); Satisfaz ( ) Insatisfaz ( )

12. MEIO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS

Veículo: Isotérmico ( ) Comum ( )

13. DELIMITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Cerca: Muro ( ) Outros ( ):

14. CONCLUSÃO:

( ) Estabelecimento compatível com o projeto aprovado e possui condições gerais para início das atividades.

( ) Estabelecimento NÃO compatível com o projeto aprovado, deverá providenciar a correções descritas abaixo para então solicitar nova vistoria:

Local e data

Fiscal do SIM/POA

Carimbo do Fiscal

MODELO 2.6.11 – CERTIFICADO DE REGISTRO

CERTIFICADO

Certifica que a empresa______________________________, localizada em __________________________________________________, n°______, no Município ___________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° ____________________________________ é um empreendimento registrado no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de __________________, registrado sob o n° ____________________, classificado como ______________________________________________________________________ . O estabelecimento foi inspecionado, encontrando-se apto as condições higiênicas e sanitárias, a produzir e comercializar os produtos de origem animal descritos no certificado de registro de produtos emitido pelo SIM.

_____________________, ___de _____________ de 20______.

___________________________________

Médico Veterinário Responsável pelo SIM

CRMV n° _____________

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Table of Contents

ANEXO 2. REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS

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