ANEXOS DO MODELO DE EDITAL - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES -RDC PRESENCIAL
ANEXOS DO MODELO DE EDITAL - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES -RDC PRESENCIAL
Nota explicativa:
a) Os itens desta peça destacados em vermelho negritado devem ser preenchidos pelo órgão de acordo com sua discricionariedade, tendo-se o cuidado de reproduzir as mesmas definições constantes nos itens equivalentes das demais peças da licitação (edital, minuta de Contrato, etc.), para que cada peça não traga previsões contraditórias em relação às demais. Após a definição excluir essas notas.
b) Os itens em destaque azul poderão ser exigidos ou não. Caso não sejam inclusos, excluí-los, tendo o cuidado de reordenar a numeração das cláusulas.
c) Quando em uma cláusula é feita referência à numeração de uma cláusula anterior, essa numeração está marcada em cinza para facilitar a reordenação da numeração das cláusulas, caso seja feita supressão de uma cláusula não aplicável à licitação em questão.
SUMÁRIO
PAG. | ||
ANEXO II | PROJETO BÁSICO | 3 |
ANEXO III | PROJETO EXECUTIVO | 7 |
ANEXO IV | PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS-BDI – MATERIAIS/EQUIPAMENTOS (MODELO) | 8 |
ANEXO V | PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS-BDI – SERVIÇOS (MODELO) | 9 |
ANEXO VI | PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE ENCARGOS SOCIAIS (MODELO) | 10 |
XXXXX XXX | PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS (MODELO) | 11 |
ANEXO VIII | PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS (MODELO) | 12 |
XXXXX XX | CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (MODELO) | 13 |
ANEXO X | CARTA DE CREDENCIAMENTO (MODELO) | 14 |
ANEXO XI | DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO (MODELO) | 15 |
ANEXO XII | CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA (MODELO) | 16 |
XXXXX XXXX | DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO) | 17 |
ANEXO XIV | CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA – GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO (MODELO) | 18 |
ANEXO XV | CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (MODELO) | 19 |
XXXXX XXX | QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO (MODELO) | 20 |
ANEXO XVII | DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, OU DE COOPERATIVA ENQUADRADA NO ART. 34 DA LEI Nº 11.488/2007 (MODELO) | 21 |
ANEXO XVIII | DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (MODELO) | 22 |
ANEXO XIX | DECLARAÇÃO COMPROMETENDO-SE A EMPREGAR 10%, EM RELAÇÃO AO TOTAL DOS EMPREGADOS, DA MÃO DE OBRA LOCAL OU MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SENDO EXECUTADA OBRA (MODELO) | 23 |
ANEXO XX | DECLARAÇÃO COMPROMETENDO-SE A EMPREGAR 5% (CINCO POR CENTO), DO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES NA CONTRATAÇÃO DA OBRA AOS SETENCIADOS (MODELO | 24 |
ANEXO XXI | DECLARAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS E REGISTROS CONTÁBEIS, REFERENTES AO OBJETO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DECORRENTE PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO (MODELO | 25 |
ANEXO XXII | TERMO DE COMPROMISSO (MODELO) | 26 |
XXXXX XXXXX | DECLARAÇÃO DA VISITA AO LOCAL DA OBRA (MODELO) | 27 |
ANEXO XXIV | JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇAÕ E DA ADOÇÃO DO RDC | 28 |
ANEXO II PROJETO BÁSICO
(Anexar os documentos relacionados a seguir)
a. Licença ambiental Prévia, relatório ambiental ou similar, se for o caso
b. Projetos técnicos (relacionar todos os projetos necessários para caracterizar o objeto. Ex quando o objeto for referente a execução de edificações: a) Projeto de arquitetura; b) Projeto de Cálculo estrutural, etc)
c. Especificações Técnicas dos materiais empregados e dos serviços a serem executados;
d. Planilha de Quantitativos e Preços Unitários, anexando planilha que conste a composição das taxas de BDI e Encargos Sociais adotadas; ATENÇÃO: empreitada para preço global, os preços só serão divulgados após a conclusão da licitação – ver nota a seguir
e. Cronograma Físico-Financeiro
Nota explicativa 01: O projeto básico deve ser elaborado na fase interna da licitação, quando a administração pública elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para caracterização do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame (art. 4º, VIII do Decreto Federal nº 7.581/11).
É definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no parágrafo único deste artigo: a) caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; b) assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; (art.2º, IV da Lei Federal nº12.462/11).
O projeto básico deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os seguintes elementos: I - desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar seus elementos constitutivos com clareza; II - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem a situações devidamente comprovadas em ato motivado da administração pública; III - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento; IV - informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra; V - subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de em relação à respectiva licitação, na hipótese de contratação integrada; VI - orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. (art. 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.462/11). Nele poderão ser previstos requisitos de sustentabilidade ambiental, além dos previstos na legislação aplicável (art. 5º do Decreto Federal nº 7.581/11)
O projeto básico deve, também, respeitar os requisitos de sustentabilidade ambiental normatizados na Instrução Normativa 001/2010, de 19/01/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O Decreto Estadual nº 30.610/2010 regulamenta, que na elaboração do projeto básico deve ser seguido o trabalho desenvolvido pelo CREA/PB que versa sobre o assunto. O Projeto Básico deve ser aprovado pela autoridade competente, ou seja, o dirigente máximo ou o da área técnica do órgão licitante. Basicamente deve constar: (a) Estudos e licenças
ambientais quando as normas ambientais assim exigir (ver observação a seguir); (b) Projetos técnicos com as respectivas aprovações nos órgãos competentes (prefeitura – alvará de construção; corpo de bombeiros; concessionárias; para projetos na área de saúde, AGEVISA; dentre outros que o objeto exigir). Os projetos devem, também, ser acompanhados das suas respectivas ARTs (por exemplo, de edificações: projeto de arquitetura, projeto de cálculo estrutural, projeto de instalações elétricas e hidro sanitárias, dentre outros necessários e suficientes para caracterizar o objeto) – ver observação a seguir; (c) Especificações técnicas dos materiais e serviços – a codificação dos serviços e materiais deve ser coerente com a constante no orçamento (ver observação sobre as especificações); (d) Orçamento com todos os anexos necessários, inclusive composições das taxas de BDI e Encargos Sociais (ver observação a seguir); (e) Cronograma físico- financeiro.
Licenças ambientais e EIA/RIMA - A exigência do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e Relatório de Impacto Ambiental-RIMA está na Constituição Federal, art. 225, IV, na Lei Federal nº 8.666/93, art.6º, IX e art. 12, VII, na Lei Federal nº 6.938/1981 e na Resolução CONAMA nº 001/86, de 23/01/1986. Nessa resolução estão listadas todas as obras que deverão conter o EIA/RIMA e as licenças ambientais. Conforme a Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997, as licenças ambientais são: (a) Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento da obra, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases da implementação da obra; (b) Licença de Instalação (LI ou LAI) – autoriza a instalação da obra de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; (c) Licença de Operação (LO ou LAO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
ARTs dos projetos - Faz parte do projeto básico as anotações de responsabilidade técnica de todos os projetos técnicos necessários e suficientes para caracterizar o objeto e que devem ser elaborados conforme Decreto Estadual nº 30.610/2009, ou seja, seguindo procedimentos de trabalho elaborado pelo CREA/PB.
O orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas Será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno (art. 6º e seu §3º da Lei Federal nº 12.642/11 e art. 9º e seu §1º do Decreto Federal nº 7.581/11). Entretanto se for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o orçamento deverá constar do instrumento convocatório (§1º do art. 6º da Lei Federal nº 12.642/11 e art. 9º, §2º, I do Decreto Federal nº 7.581/11). Quando adotado o julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório (§2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.642/11 e art. 9º, §2º, II do Decreto Federal nº 7.581/11). Quando adotado o julgamento por maior oferta, o preço mínimo de arrematação será incluído no instrumento convocatório (art. 9º, §2º, III do Decreto Federal nº 7.581/11).
Orçamento - Na elaboração dos orçamentos de Obras e Serviços de Engenharia, os custos unitários de insumos e serviços não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal, ou, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias – SICRO, ou, na falta destes, daqueles constantes da tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, adotada pelo órgão licitante como parâmetro (art. 102 da Lei nº 12.708/2012– LDO 0000 x xxx. 0x, §0x xx Xxx Xxxxxxx xx 12.642/11). No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante procedimento descrito
anteriormente, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado (art. 8º, §4º da Lei Federal nº 12.642/11).
ARTs do orçamento - Conforme a Lei Federal nº 12.309/2010 – LDO 2011, quando a obra for financiada com recursos federais, o projeto básico deve conter a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART do responsável pela elaboração do orçamento e declaração explícita do mesmo de que a planilha orçamentária está compatível com o projeto e de que os preços estão coerentes com os preços constantes do sistema de referência, que deve ser prioritariamente o SINAPI/CAIXA e para obras rodoviárias o SICRO/DNTI (art. 127 da referida Lei).
Taxas de BDI e de Encargos Sociais - O orçamento elaborado pelo órgão licitante deve constar campo que informe as taxas de BDI e Encargos Sociais adotadas, como também, coluna indicando a fonte referência com a respectiva codificação do preço unitário utilizado. O Decreto Estadual nº 30.610/2009 obriga a apresentação da composição das taxas do BDI e Encargos Sociais adotadas, anexa ao orçamento do órgão licitante e que conste no edital a exigência dos licitantes apresentarem as composições das referidas taxas utilizadas pelos mesmos. A composição deve seguir a metodologia do CREA/PB. Quando for utilizada a taxa de Encargos Sociais do SINCO não há a obrigatoriedade de anexar a composição dessa taxa.
No caso dos itens da planilha orçamentária pertinentes a fornecimento ou aquisição de materiais e equipamentos, deve ser adotada taxa de BDI reduzida em relação ao percentual adotado para o empreendimento. Nesse caso, devem constar dois quadros demonstrativos da composição da taxa de BDI. Conforme o Decreto Estadual nº 30.610/2009, quando o valor total dos itens pertinentes a fornecimento ou aquisição de materiais e equipamento for expressivo, ou seja, superior a 50% do valor total estimado do empreendimento, deve ser tomada a referida medida.
A taxa de BDI para os itens pertinentes a Administração Local, como também, da Mobilização e Desmobilização e outros itens cujas quantidades não possam ser diretamente mensuradas pela fiscalização da obra, deve ser calculada considerando, apenas, as repercussões referentes aos tributos (T) e a margem de contribuição (MC), incidentes na prestação do serviço. Portanto, para esses itens, não devem ser computados os seguintes elementos: administração central - AC, margem de incerteza (risco) - MI e despesas financeiras - DF, ou seja, todos os que compõem o numerador da fórmula apresentada no trabalho do CREA/PB.
Portanto, no caso de constar itens de aquisição de materiais e equipamentos cujo valor seja expressivo, as taxas de BDI são três: (a) Uma para os itens de aquisição; (b) outra para itens como administração local, mobilização e desmobilização, etc; (c) e a pertinente aos demais itens.
Especificações - São vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias do objeto (art. 5º da Lei Federal nº 12.462/11). As especificações e condições de desempenho devem ser padronizadas e, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas, também devem ser padronizadas (art. 4º, I da Lei Federal nº 12.462/11);
Ainda sobre as especificações, a Lei nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios
compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis (artigo 7º, XI). O critério ambiental, pois, deve ser devidamente considerado nas especificações técnicas da obra ou serviço de engenharia, sobretudo na elaboração do Projeto Básico.
XXXXX XXX PROJETO EXECUTIVO
a. Detalhamentos necessários para execução do objeto;
b. Cronograma Físico-Financeiro detalhado
c. Outros necessários para execução do objeto.
Nota explicativa 01: Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes (art.2º, V da Lei Federal nº12.462/11).
É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime de execução adotado (art. 8º, §7º da Lei Federal nº12.462/11).
ANEXO IV
MODELO DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS-BDI – MATERIAIS/EQUIPAMENTOS (MODELO)
LICITAÇÃO: | |
OBJETO: | |
LOCAL: | |
DADOS FÍSICOS DA OBRA (Área, extensão, capacidade, etc): | |
1. CUSTO DIRETO DA OBRA(CD): | |
2. COMPOSIÇÃO DO CUSTO INDIRETO (CI) QUE INCIDE SOBRE OS CUSTOS DIRETOS (CD) | |
DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS INDIRETOS(CI) | PORCENTAGEM (%) ADOTADA |
Custo de Administração Central – AC | |
Custo de Margem de Incerteza do Empreendimento – MI | |
Custo Financeiro – CF | |
3. COMPOSIÇÃO DO CUSTO INDIRETO (CI) QUE INCIDE SOBRE O PREÇO TOTAL DA OBRA (PT) | |
DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS INDIRETOS (CI) | PORCENTAGEM (%) ADOTADA |
Custos Tributários Totais – T | 6,15% |
Tributários Federais | 3,65% |
Tributários Estaduais | 0,00% |
Tributários Municipais | 2,50% |
Margem de Contribuição Bruta (Benefício ou Xxxxx) – MC | |
Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo – FE* | 1,50% |
Fórmula do BDI: BDI = {[(1+AC+CF+MI)/1-(T+MC+FE)]-1}x100 | Onde: |
BDI: Taxa de BDI | |
AC: Taxa de administração central | |
MI = Taxa Margem de incerteza (risco) | |
CF = Taxa referente aos custos financeiros | |
T = Taxa referente aos tributos | |
MC = Taxa referente à margem de Contribuição (lucro ou benefício) | |
FE = Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo | |
4. TAXA DE BDI (BDI): | |
5. PREÇO TOTAL DA OBRA COM BDI (PT = CDx(1+BDI/100)) | Onde: PT = Preço Total; CD = Custos diretos |
ORÇAMENTISTA (NOME, FORMAÇÃO E CREA): | DATA: |
(*) Cobrança a que se refere o Inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 32.086/2011. A retenção incide sobre todos os pagamentos realizados pelo Poder Executivo Estadual, na alíquota de 1,50%, conforme estabelecido pelo Art. 1º da Lei nº 9.355, de 19 de abril de 2011. | |
ANEXO V
MODELO DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS- BDI – SERVIÇOS (MODELO)
LICITAÇÃO: | |
OBJETO: | |
LOCAL: | |
DADOS FÍSICOS DA OBRA (Área, extensão, capacidade, etc): | |
1. CUSTO DIRETO DA OBRA(CD): | |
2. COMPOSIÇÃO DO CUSTO INDIRETO (CI) QUE INCIDE SOBRE OS CUSTOS DIRETOS (CD) | |
DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS INDIRETOS(CI) | PORCENTAGEM (%) ADOTADA |
Custo de Administração Central – AC | |
Custo de Margem de Incerteza do Empreendimento – MI | |
Custo Financeiro – CF | |
3. COMPOSIÇÃO DO CUSTO INDIRETO (CI) QUE INCIDE SOBRE O PREÇO TOTAL DA OBRA (PT) | |
DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS INDIRETOS (CI) | PORCENTAGEM (%) ADOTADA |
Custos Tributários Totais – T | 6,15% |
Tributários Federais | 3,65% |
Tributários Estaduais | 0,00% |
Tributários Municipais | 2,50% |
Margem de Contribuição Bruta (Benefício ou Xxxxx) – MC | |
Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo – FE* | 1,50% |
Fórmula do BDI: BDI = {[(1+AC+CF+MI)/1-(T+MC+FE)]-1}x100 | Onde: |
BDI: Taxa de BDI | |
AC: Taxa de administração central | |
MI = Taxa Margem de incerteza (risco) | |
CF = Taxa referente aos custos financeiros | |
T = Taxa referente aos tributos | |
MC = Taxa referente à margem de Contribuição (lucro ou benefício) | |
FE = Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo | |
4. TAXA DE BDI (BDI): | |
5. PREÇO TOTAL DA OBRA COM BDI (PT = CDx(1+BDI/100)) | Onde: PT = Preço Total; CD = Custos diretos |
ORÇAMENTISTA (NOME, FORMAÇÃO E CREA): | DATA: |
(*) Cobrança a que se refere o Inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 32.086/2011. A retenção incide sobre todos os pagamentos realizados pelo Poder Executivo Estadual, na alíquota de 1,50%, conforme estabelecido pelo Art. 1º da Lei nº 9.355, de 19 de abril de 2011. | |
ANEXO VI
MODELO DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE ENCARGOS SOCIAIS
DESCRIÇÃO | HORISTA | |
A1 | Previdência Social | |
A2 | Fundo de Garantia por Tempo de Serviços | |
A3 | Salário-Educação | |
A4 | SESI | |
A5 | SENAI | |
A6 | SEBRAE | |
A7 | INCRA | |
A8 | INSS | |
A9 | SECONCI | |
A | Total dos Encargos Sociais Básicos | |
B1 | Repouso semanal e feriados | |
B2 | Auxílio-enfermidade | |
B3 | Licença-paternidade | |
B4 | 13º Salário | |
B5 | Dias de chuva/ faltas justificadas na obra/ outras dificuldades/ acidentes de trabalho/ greves/ falta ou atraso na entrega de materiais ou serviços | |
B | Total de Encargos Sociais que recebem incidências de A | |
C1 | Depósito por despedida injusta 50% sobre [A2+(A2xB)] | |
C2 | Férias (indenizadas) | |
C3 | Aviso-prévio (indenização) | |
C | Total dos Encargos Sociais que não recebem as incidências globais de A | |
D1 | Reincidência de A sobre B | |
D2 | Reincidências de A-A9 sobre C3 | |
D | Total das Taxas incidências e reincidências | |
Subtotal (A+B+C+D) | ||
TOTAL GERAL (A+B+C+D) | ||
ANEXO VII
MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DADOS DA COMPOSIÇÃO | |||||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | Unidade | Prod. Equipe | Valor | |||
(A) EQUIPAMENTO | |||||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | QUANT | UTILIZAÇÃO | CUSTO OPERAC. | CUSTO HORÁRIO | ||
PROD. | IMPROD. | PROD. | IMPROD. | ||||
TOTAL (A) | |||||||
(B) MÃO DE OBRA - ENCARGOS SOCIAIS: XXX,XX % | |||||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | P. UNIT. | VALOR FINAL | ||
TOTAL (B) | |||||||
(C) CUSTO HORÁRIO TOTAL (A + B) | |||||||
TOTAL (C) | |||||||
( D ) CUSTO UNITÁRIO DE EXECUÇÃO ( C / PRODUÇÃO DA EQUIPE ) | |||||||
TOTAL (D) | |||||||
( F ) MATERIAL | |||||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | P. UNIT. | VALOR FINAL | ||
TOTAL (F) | |||||||
( G ) TRANSPORTES ( CÁLCULO FEITO POR OBRA ) | |||||||
TOTAL (G) | |||||||
( H ) CUSTO DIRETO TOTAL ( D + F + G ) | |||||||
TOTAL (H) | |||||||
( I) BDI ( XX,XX% ) | |||||||
TOTAL (I) | |||||||
( J ) CUSTO UNITÁRIO TOTAL (H + I ) | |||||||
TOTAL (J) | |||||||
ORÇAMENTISTA (NOME, FORMAÇÃO E CREA) | DATA: | ||||||
ANEXO VIII
MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA A SER APRESENTADA PELO LICITANTE
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
ITEM | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | UNID | QTD* | PREÇOS DO ÓRGÃO | PREÇOS DO LICITANTE | ||
VALOR UNIT (R$) | VALOR TOTAL (R$) | VALOR UNIT (R$) | VALOR TOTAL (R$) | ||||
1 | SERVIÇOS PRELIMINARES | ||||||
1.01 | Abrigo provisório c/ alojamento c/ cobertura em telha de fibrocimento, paredes, portas e janelas em chapa compensada e piso cimentado | m² | XX,XX | ||||
BDI: | ENCARGOS SOCIAIS: | ||||||
ORÇAMENTISTA (NOME, FORMAÇÃO E CREA) | DATA: | ||||||
Atenção: Quando os serviços a serem contratados exigirem gastos com a administração local e encargos complementares (vale transporte, refeições, ferramentas, EPI, etc), o cálculo desses serviços devem contar em planilhas anexas à planilha orçamentária principal, com as respectivas memórias de cálculo desses serviços. Para os cálculos desses serviços devem ser seguida, sempre que possível, a metodologia do CREA/PB, conforme exigência do Decreto Estadual 30.610/2009.
ANEXO IX
MODELO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
ANEXO X DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
Pelo presente instrumento, a empresa [RAZÃO SOCIAL] , inscrita no CNPJ/MF [Nº do CNPJ] , sito na [ENDEREÇO COMPLETO] , por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), nomeia e constitui como bastante procurador, o Sr
[QUALIFICAÇÃO COMPLETA] ; inscrito no CPF [Nº do CPF] ; portador do RG
[Nº do RG] , residente em [ENDEREÇO COMPLETO] , ao qual OUTORGA AMPLOS PODERES para representá-la em todos os atos inerentes a CONCORRÊNCIA Nº XX/XXXX.
João Pessoa, de de 20XX.
Razão Social
Representante(s) legal(is) com carimbo da Licitante [Reconhecer Firma]
ANEXO XI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
(Razão Social da licitante) (CNPJ Nº), sediada no (a) (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que cumpre, plenamente, os requisitos de habilitação exigidos no procedimento licitatório referenciado.
Igualmente, declaramos sob as penas da lei, em especial do Art. 36 da Lei 12.462/2011, que nossos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado no SIGLA DO ÓRGÃO LICITANTE, bem como nossa Empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 5.5 do edital da licitação referenciada.
Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.
Local e Data Atenciosamente,
FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO XII
MODELO DA CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
Apresentamos a X.Xxx. nossa proposta para execução dos serviços de ,
pelo preço global de R$ ( ), para execução em ( ) dias consecutivos, conforme Planilha de Preços anexa.
Declaramos que em nossa proposta estão incluídos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, tributos, encargos sociais, ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços, e, ainda, as despesas relativas à mobilização e desmobilização de pessoal, máquinas e equipamentos, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao DESCREVER SIGLA DO ÓRGÃO LICITANTE.
Na execução dos serviços, observaremos rigorosamente as especificações das normas técnicas brasileiras ou qualquer outra norma que garanta a qualidade igual ou superior, bem como as recomendações e instruções do Órgão de Fiscalização do DESCREVER SIGLA DO ÓRGÃO LICITANTE, assumindo, desde já, a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, de conformidade com as especificações anexas ao Edital supracitado.
Informamos que o prazo de validade de nossa PROPOSTA DE PREÇOS é de ( ) dias corridos, a contar da data de abertura da licitação.
Foram utilizados em nosso orçamento a Taxa de BDI de ...xx,xx% e Encargos Sociais de
...xx,xx%. O Regime Tributário a que estamos sujeitos é o de DESCREVER O REGIME TRIBUTÁRIO - Xxxxx Xxxx ou Xxxxx Xxxxxxxxx.
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr.
, Carteira de Identidade nº. expedida em / / , Órgão Expedidor , e CPF nº , como representante desta Empresa.
Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.
FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO XIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
Prezados Senhores,
[identificação completa do representante da Xxxxxxxxx], como
representante devidamente constituído da empresa [identificação completa da
Licitante] (doravante denominado Licitante), declara, sob as penas da lei, em especial o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC em referência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC referenciado, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC em referência, quanto a participar ou não da referida licitação;
Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC referenciado antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante do DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE antes da abertura oficial das propostas; e
Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Atenciosamente, Local e data
FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO XIV
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA – GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
AO DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE DESCREVER ENDEREÇO DO ÓRGÃO LICITANTE
Pela presente Carta de Fiança, o Banco.................................................., com sede ,
CNPJ/MF nº ..........................., por si diretamente e seus sucessores, se obriga perante a DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE, com sede em João Pessoa, Paraíba, CNPJ nº.........................., em caráter irrevogável e irretratável como fiador solidário e principal pagador, com expressa renúncia aos benefícios estatuídos nos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, da firma ............................, com sede ............................, CNPJ/MF nº ........................, da
importância de R$ .................................., correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, decorrente da RDC Nº / / / .
A presente fiança é prestada para o fim específico de garantir o cumprimento, por parte de nossa Afiançada, das obrigações estipuladas no Contrato antes referido, celebrado, por nossa Afiançada e a DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE.
Por força da presente fiança e em consonância com o Contrato acima indicado, obriga-se este Banco a pagar a DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do simples aviso que pela mesma lhe for dado, até o limite do valor fixado acima, quaisquer importâncias cobertas por esta fiança.
Esta Carta de Fiança vigorará pelo prazo de ( ) meses corridos, ou até a extinção de todas as obrigações assumidas por nossa Afiançada mediante o referido Contrato.
Nenhuma objeção ou oposição da nossa Afiançada será admitida ou invocada por este Banco para o fim de escusar do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este Instrumento perante à DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE.
Obriga-se este Banco, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente garantia.
Declara, ainda, este Banco fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
A presente fiança foi emitida em 01 (uma) única via.
.................................... (.......), ....... de ....................de 20....
(seguem-se as assinaturas autorizadas, com firmas reconhecidas)
ANEXO XV
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
Em cumprimento aos ditames editalícios utilizamo-nos da presente para submeter à apreciação de X.Xxx. os documentos abaixo discriminados, necessários para a licitação referenciada:
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr.
, Carteira de Identidade nº. expedida em / / , Órgão Expedidor , e CPF nº , Fone ( ) , Fax ( ) , E- mail como representante desta Empresa.
Atenciosamente,
Local e data
FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO XVI
MODELO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
NOME | FUNÇÃO | ESPECIALIZAÇÃO | TEMPO DE EXPERIÊNCIA |
TERMO DE INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO QUALIFICADO RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
Conforme consta da alínea “d” do subitem 11.6.6 do Edital, comprometemo-nos a exercer atividades nos serviços objeto da licitação em referência.
Cientes:
Assinatura Assinatura Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
Assinatura Assinatura Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
OBS: As declarações poderão ser apresentadas individualmente.
ANEXO XVII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, OU DE COOPERATIVA ENQUADRADA NO ART. 34 DA LEI Nº 11.488/2007
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
empresário ou sócios da empresa,
, com sede na (endereço
completo) , telefone (xx) xxxx-xxxx, email: xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, em constituição nessa Junta Comercial, declara(m) para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, ao limite fixado no inciso I (se microempresa) ou II (se empresa de pequeno porte) do art. 3° da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei.
Em atendimento as disposições da Lei Complementar 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte adotará em seu nome empresarial a expressão ME ou EPP.
(localidade) , em de de .
(assinatura)
(nome por extenso)
(cargo)
ANEXO XVIII
MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
(nome da empresa) , CNPJ-MF n.º , sediada (endereço completo) , telefone
(xx) xxxx-xxxx, email: xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, tendo examinado o Edital da licitação supracitada, vem declarar sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não executando, ainda, qualquer trabalho com menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
(localidade) , em de de .
(assinatura)
(nome por extenso) (cargo)
ANEXO XIX
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO EM EMPREGAR 10%, EM RELAÇÃO AO TOTAL DOS EMPREGADOS, DA MÃO DE OBRA LOCAL OU MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SENDO EXECUTADA OBRA
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
(nome da empresa) , CNPJ-MF n.º , sediada (endereço completo) , nos comprometemos a empregar na execução do contrato decorrente da licitação supracitada, 10% (dez por cento) da mão de obra local, em relação ao total de empregados necessários para executar a obra.
(localidade) , em de de .
(nome por extenso) (cargo)
ANEXO XX
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO EM EMPREGAR 5% (CINCO POR CENTO), DO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES NA CONTRATAÇÃO DA OBRA AOS SENTENCIADOS
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
(nome da empresa) , CNPJ-MF n.º , sediada (endereço completo) , nos comprometemos a empregar, na execução do contrato decorrente desta licitação, 5% (cinco por cento) do total de vagas existentes aos sentenciados, em cumprimento à Lei Estadual nº 9.430/2011.
(localidade) , em de de .
(nome por extenso) (cargo)
ANEXO XXI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS E REGISTROS CONTÁBEIS, REFERENTES AO OBJETO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DECORRENTE PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
(nome da empresa) , CNPJ-MF n.º , sediada (endereço completo) , nos comprometemos a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação supracitada e do contrato decorrente, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo, em atendimento ao inciso III, do §2º do art. 8º do Decreto Federal nº 7.581/11.
(localidade) , em de de .
(nome por extenso) (cargo)
ANEXO XXII
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
Pelo presente termo, declaramos ter ciência que a garantia de nº relativa ao Termo de Contrato decorrente da licitação supracitada, será analisada pelo SIGLA DO ÓRGÃO LICITANTE após a assinatura do retrocitado Termo de Contrato pelas partes contratantes, e que eventuais ajustes, correções ou complementações de dados verificados em sua análise serão atendidos por esta empresa, mediante endosso ou apresentação de nova garantia, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data de notificação.
LOCAL E DATA
FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO XXIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DA VISITA AO LOCAL DA OBRA
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
(nome da empresa) , CNPJ-MF n.º , sediada (endereço completo) , visitou o local onde serão executados os serviços referentes à licitação supracitada.
LOCAL E DATA
NOME DO SERVIDOR DO ÓRGÃO LICITANTE RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A EMPRESA LICITANTE
MATRÍCULA CARGO FORMAÇÃO CREA
ANEXO XXV
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DA ADOÇÃO DO RDC
Neste documento devem ser descritas as razões da contratação e da adoção do RDC, conforme determina o §2º, IV do art. 1ºart. 4º do Decreto 7.581/11.
Atente-se que o RDC é aplicável exclusivamente as licitações e contratos que se incluam dentro dos requisitos do art. 1º da Lei nº 12.462/2011, alterada pela Lei nº 12.688/2012, que incluiu o inciso IV no art. 1º da lei original. A seguir são descritos os incisos onde constam os requisitos:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014
- CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)