ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1 OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA, TOTALMENTE DESENVOLVIDO EM TECNOLOGIA COMPATÍVEL PARA UTILIZAÇÃO EM AMBIENTE WEB, INCLUINDO SERVIÇOS DE CONFIGURAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO, PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES.

2 JUSTIFICATIVA

2.1 Esta Administração tem investido significativamente em Tecnologia da Informação como forma de promover maior celeridade e aumento da qualidade dos serviços prestados à sociedade através de sistemas de informação.

2.2 As iniciativas de informatização e modernização nos processos de trabalho nas várias áreas da Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes, por meio da implementação de sistemas de informação, têm contribuído significativamente para a redução de gastos e a racionalização do uso dos recursos públicos, com importantes reflexos na melhoria da gestão, melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e ampliação da transparência das ações e investimentos.

2.3 A simplificação e otimização de processos de trocas de dados e informações, entre áreas, eliminam retrabalhos e pontos de falhas, bem como melhora o desempenho operacional, tornando mais ágeis e eficientes os registros, as consultas e a manutenção de informações essenciais para a gestão do negócio.

2.4 Em meio às demandas atuais da sociedade, a Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes se viu na necessidade de tomar decisões de forma mais ágil e precisa, que visem o desenvolvimento e aproveitamento das oportunidades, além de acompanhar de forma online seus processos internos.

2.5 Assim, no objetivo de fazer uso ainda maior das informações geradas e armazenadas eletronicamente nas bases de dados dos sistemas, foi tomada a iniciativa de modernizar a coleta, analise, compartilhamento e monitoração de dados gerados, organizando informações para o suporte à tomada de decisão dos gestores, aproveitando-se das vantagens da tecnologia web e das facilidades de comunicação da internet no escopo deste projeto.

3 REQUISITOS DA INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA

3.1 A CONTRATADA deverá prestar os serviços de implantação dos sistemas.

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes tem como premissa, nesta fase do projeto, atender aos requisitos funcionais e tecnológicos, descritos neste termo, buscando sempre que possível a customização mínima dos itens que compõe o Sistema.

Caberá à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes a decisão de customizar ou não a solução ofertada para o atendimento aos requisitos.

3.2 A prestação de serviços de implantação deverá compreender:

3.2.1 Estruturação do Projeto;

3.2.1.1 Gerenciamento do Projeto, seguindo as práticas do PMI (Project Management Institute);

3.2.1.2 Gestão da Mudança Organizacional (Referente ao Projeto);

3.2.1.3 Desenho Técnico da solução ofertada.

3.2.2 Mapeamento e Modelagem de Processos;

3.2.2.1 Disponibilização de acesso da solução ofertada e ferramentas de apoio;

3.2.2.2 Análise e adequação dos softwares aos processos de trabalho da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes;

3.2.2.3 Elaboração e implantação de relatórios operacionais, de auditoria e painéis de resultados (dashboards);

3.2.3 Planejamento, Execução e Controle de Testes da solução ofertada.

3.2.4 Migração de Dados dos atuais Sistemas de Informação da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes para a solução ofertada.

3.2.5 Customização de relatórios e rotinas dos sistemas, conforme necessidade da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes.

3.2.6 Treinamento para as equipes da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes, conforme respectiva área de atuação.

3.2.7 A CONTRATADA deverá interagir com responsável designado da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes, de forma a levantar todas as informações necessárias para minimizar os impactos na fase de PRODUÇÃO.

3.2.8 A CONTRATADA deverá disponibilizar um gestor técnico/operacional, o qual será ponto focal na comunicação especialmente nesta fase.

4 ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO

4.1 A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes definiu como eficaz a modulação das entregas da solução contratada neste Termo de Referência e das funcionalidades associadas, conforme abaixo:

4.2 Entrega 1 – Planejamento do projeto:

4.2.1 Alocação das equipes;

4.2.2 Plano de gerenciamento do projeto;

4.2.3 Cronograma do projeto;

4.2.4 Estrutura analítica de projeto;

4.2.5 Plano de gestão da mudança organizacional.

4.3 Entrega 2 – Desenho da solução:

4.3.1 Definição das interfaces de dados necessários para a solução ofertada;

4.3.2 Desenho técnico da rede de dados e acessos dos usuários à solução;

4.3.3 Disponibilização de acesso à solução ofertada através da rede de dados prevista;

4.3.4 Análise e adequação da solução aos processos de trabalho da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes;

4.3.5 Desenho dos relatórios operacionais, de auditoria e painéis de resultados (dashboards);

4.3.6 Desenho técnico das integrações da solução ofertada com outros Sistemas de Informação da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes.

4.4 Entrega 3 – Implantação Geral da Solução:

4.4.1 Treinamentos na solução;

4.4.2 Homologação da solução;

4.4.3 Plano de Implantação;

4.4.4 Plano de Contingência para Implantação;

4.4.5 Customização de relatórios e rotinas da solução

4.4.6 Migração de Dados dos Sistemas de Informação da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes para a solução ofertada;

4.4.7 Implantação da solução ofertada.

4.5 Entrega 4 – Início de Produção:

4.5.1 Início da solução em Produção (rollout).

4.6 Entrega 5 – Transição:

4.6.1 Entrega de documentação técnica à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes;

4.6.2 Transferência de conhecimento.

4.7 A modulação das entregas poderá ser alterada na fase de planejamento, caso necessário, em comum acordo Prefeitura e a CONTRATADA, mas sem aumentar o prazo total do projeto.

4.8 Cada entrega deverá conter em uma solução única todos os requisitos funcionais e de integração que fazem parte do escopo da entrega, permitindo que os testes de aceitação da entrega possam ser realizados na sua totalidade.

4.9 Deverá ser garantida pela CONTRATADA a perfeita integração dos macroprocessos quando da Entrega 3 – Implantação Geral da Solução.

4.10 A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes assegurará a disponibilidade dos seus empregados, com nível de decisão adequado e alinhado com as necessidades do projeto, em especial para a realização das atividades de aprovação da documentação por fases do projeto e suporte a execução das diferentes tipologias de testes.

5 METODOLOGIA DE DESENVOLVIMENTO

5.1 A execução dos serviços de customização da Solução objeto do presente Termo de Referência, deverá obedecer à Metodologia de processo de Engenharia de Software RUP (“Rational Unified Process”) ou método similar, baseado no UP (“Unified Process”).

6 PRAZOS

Entrega

Descrição

Prazo

Entrega 1	Planejamento do Projeto	Até 7 dias úteis
Entrega 2	Desenho da solução	Até 30 dias
Entrega 3	Implantação Geral da solução	Até 60 dias
Entrega 4	Início de Produção	Até 60 dias

6.1 O prazo de implantação será de até 2 (dois) meses a partir da Ordem para início dos serviços. (1º e 2º mês)

6.2 A Ordem de Início dos Serviços será expedida até o 5º (quinto) dia após a assinatura do Contrato, pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes, por intermédio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

7 EQUIPE TÉCNICA

7.1 A CONTRATADA deverá fornecer equipe técnica para implantação da solução, compreendendo, no mínimo, os seguintes perfis:

7.1.1 Gerente de Projetos;

7.1.2 Especialistas (arquitetura de sistemas e soluções, infraestrutura tecnológica, migração e extração de dados, testes, implantação, desenvolvimento, mapeamento e modelagem de processos e interface);

7.1.3 Equipe de Projeto.

A CONTRATADA apresentará sua equipe com conhecimentos na área de abrangência do escopo do objeto de contratação, de acordo com este item.

7.2 A CONTRATADA deverá fornecer serviço de qualidade técnica como desenvolvedora da solução ofertada que objetiva a identificação proativa e a mitigação dos potenciais riscos técnicos em qualquer uma das fases do Projeto de Implementação da Solução, objeto deste Termo de Referência.

7.3 A CONTRATADA deverá manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados, informações, processos ou documentos obtidos, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização por escrito, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes.

7.4 A CONTRATADA deverá disponibilizar para seus profissionais, a seu encargo, as estações de trabalho, providas dos softwares necessários ao desempenho de suas atividades. Caso seja necessário, serão exigidas adequações das estações de trabalho da CONTRATADA aos padrões de segurança e procedimentos definidos pela área de TI da Prefeitura.

7.5 Nenhuma alteração no corpo técnico ou gerencial da CONTRATADA poderá afetar o cronograma, nem tampouco a qualidade dos produtos contratados, assim, como toda alteração efetuada deverá ser previamente comunicada a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes, seguindo as regras para aceitação do profissional descritas nesse item.

7.6 Gerente de Projeto

7.6.1 A CONTRATADA deverá indicar o Gerente de Projeto.

7.6.2 O Gerente de Projeto deverá possuir experiência na condução e liderança de equipe técnica em projetos de sistemas com características técnicas semelhantes ao objeto deste Termo de Referência.

7.6.3 O Gerente de Projeto deverá possuir as seguintes características e responsabilidades:

7.6.3.1 Gerenciar os recursos colocados à disposição da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes no âmbito desta contratação e ser a interface com a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes para todas as comunicações com o Gerente de Projeto designado por esta;

7.6.3.2 Promover reuniões periódicas com o responsável indicado pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes, para acompanhamento e controle dos trabalhos realizados durante a vigência dessa contratação, podendo convocar reuniões extraordinárias em caso de necessidade e em comum acordo;

7.6.3.3 Conduzir reuniões de status e apresentar relatório de status periodicamente, conforme plano do projeto;

7.6.3.4 Coletar, analisar e divulgar as métricas de gestão de projetos solicitadas pela área de TI da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes, conforme definido no Plano de Gerenciamento do Projeto;

7.6.3.5 Gerar e acompanhar planos de ação para os desvios identificados, caso ocorram.

7.7 Especialistas

7.7.1 A CONTRATADA deverá indicar os Especialistas, profissionais de nível superior com experiência nas seguintes áreas:

7.7.1.1 Arquitetura de Sistemas e Soluções;

7.7.1.2 Migração e extração de dados;

7.7.1.3 Infraestrutura tecnológica;

7.7.1.4 Interface;

7.7.1.5 Testes;

7.7.1.6 Implantação;

7.7.1.7 Desenvolvimento;

7.7.1.8 Mapeamento e modelagem de processos;

7.7.2 Um mesmo especialista poderá atuar em mais de uma área.

7.8 Equipe de Projeto

7.8.1 A CONTRATADA deverá apresentar lista de seus profissionais, que atuarão sob a modalidade de suporte, manutenção e consultoria, solicitada nesse contrato.

7.8.2 A CONTRATADA deverá informar sua função e atribuições para o projeto.

7.9 Gerenciamento do Projeto

7.9.1 A CONTRATADA deverá gerenciar o projeto de acordo com as boas práticas difundidas pelo PMI.

7.9.2 A gestão do projeto deverá compreender:

7.9.2.1 Planejamento, monitoramento e controle de prazos e recursos que garantam a execução do projeto;

7.9.2.2 Definição de papéis e responsabilidades da equipe do projeto da CONTRATADA;

7.9.2.3 Solicitação, monitoramento, controle e aprovação de mudanças, ao longo do projeto;

7.9.2.4 Identificação, controle e gerenciamento dos riscos, definindo as atribuições funcionais e os resultados esperados para cada etapa do projeto;

7.9.2.5 Gerenciamento da comunicação e da qualidade do projeto.

7.9.3 Deverá ser entregue Cronograma detalhado das atividades, organizado de acordo com as entregas descritas no item “Estruturação do Projeto”, apresentando o planejamento da alocação de recursos por atividade e a estimativa de prazos necessários para a realização de cada atividade.

7.9.3.1 O cronograma deverá ser atualizado periodicamente, conforme definido na fase de planejamento do projeto.

7.9.4 Estrutura analítica do projeto, orientada à subdivisão das entregas e do trabalho do projeto em componentes menores e mais facilmente gerenciáveis.

7.10 A CONTRATADA deverá apresentar relatórios de acompanhamento do projeto indicando o progresso, os riscos, as pendências e definição de próximos passos. A periodicidade e o formato desses relatórios devem ser semanais ou outro período acordado com a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes na fase do planejamento dos trabalhos.

7.11 Definição e modelo das interfaces de dados:

7.11.1 A CONTRATADA deverá definir e propor as interfaces de dados necessária para a solução ofertada.

7.11.2 Desenho Técnico para acessos dos usuários à solução através da rede de dados.

7.11.3 A CONTRATADA deverá desenvolver e fornecer o desenho das integrações com o legado, da definição do modelo de dados e da definição do escopo funcional de acordo com as especificações contidas nos requisitos funcionais e tecnológicos descritos nos itens deste Termo de Referência. A CONTRATADA deverá:

7.11.3.1Fornecer mapa de integrações e interfaces (desenho da arquitetura) com os sistemas remanescentes (legados) definindo o grau dessas integrações e especificando seu desenvolvimento;

7.11.3.2Os templates a serem utilizados para a elaboração dos documentos acima deverão ser aprovados pela equipe técnica da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes.

8 MAPEAMENTO E MODELAGEM DE PROCESSOS

8.1 A CONTRATADA deverá auxiliar na avaliação dos processos de negócio existentes na PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES que poderão ser substituídos com implantação da solução ofertada.

8.2 Esta avaliação poderá ser realizada na ferramenta de processos utilizando a notação BPMN para exemplificar o processo a ser substituído (“AS IS”) e o novo processo (“TO BE”), com a indicação das áreas envolvidas.

9 PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DE TESTES

9.1 A CONTRATADA deverá:

9.1.1 Definir estratégia e gestão dos testes;

9.1.2 Coordenar e executar os testes de funcionalidade e de performance;

9.1.3 Executar os procedimentos de teste, como por exemplo: integração, codificação, sistema, regressão, stress, performance e volume;

9.1.4 Promover o envolvimento dos recursos do projeto na execução, validação e aceite dos testes de acordo com os perfis funcionais dos usuários;

9.1.5 Envolver a equipe técnica do projeto na execução, validação e aceite dos testes de performance;

9.1.6 Promover a execução dos procedimentos de teste de acordo com os perfis de acesso identificados;

9.1.7 Promover os testes de utilização da solução ofertada a partir de estações de trabalho na PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES;

9.1.8 Prover a documentação dos testes executados com seus respectivos roteiros (scripts). Os documentos apresentando os testes realizados, seus resultados (evidências) e sua validação pelos respectivos aprovadores deverão ser disponibilizados para a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES.

9.1.9 A CONTRATADA deverá documentar a estratégia e procedimento utilizado nesses testes, bem como todos os documentos de avaliação e aprovação gerados. O acompanhamento e aprovação dos testes serão de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES.

9.2 Migração de Dados

9.2.1 A migração dos dados dos sistemas atuais que compõem a arquitetura aplicativa para a solução integrada de gestão, será definida durante a fase de análise do processo e da estratégia de migração.

9.2.2 A CONTRATADA deverá propor abordagens ao processo de migração, garantindo a migração dos dados dos sistemas legados para sua implementação em ambiente de Produção.

9.2.3 A CONTRATADA deverá mapear as fontes dos dados em relação aos dados a serem geridos no novo sistema, predispor e realizar os processos de ETL (extração, transformação e load) e manter informado as equipes da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES nos processos de migração dos dados.

9.2.4 A CONTRATADA será responsável pela definição da metodologia e coordenação das atividades relacionadas à migração dos dados. Após a definição do modelo de dados do novo sistema, a CONTRATADA deverá fornecer o domínio, tamanho, tipo e formato de cada atributo, juntamente com suas regras de integridade. Essas informações serão utilizadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES para limpeza dos dados do sistema legado visando sua migração para o novo sistema.

9.2.5 A CONTRATADA deverá realizar a conversão/migração dos dados dos sistemas em uso atualmente para os sistemas fornecidos. A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos, sendo a empresa responsável por realizar o levantamento de dados (engenharia reversa) para obter as informações necessárias a partir das bases atuais.

9.2.6 As informações a serem migradas para o novo sistema devem incluir todos os dados históricos disponíveis nas bases de dados fornecidas.

9.2.7 A CONTRATADA deverá garantir e evidenciar a quantidade e qualidade dos dados que serão migrados e geridos pela solução implantada.

9.3 Elaboração e implantação de relatórios operacionais, de auditoria e painéis de resultados (dashboards).

9.4 Treinamentos

9.4.1 O programa de Treinamento deverá atender as áreas envolvidas com operacionalização e uso dos novos sistemas. A CONTRATADA deverá propor a estratégia, prover a metodologia, material de apoio e ambiente de sistema (base de dados) de treinamento adequado para executar todas a funcionalidades propostas e conforme rotinas da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES.

9.5 Início de Produção

9.5.1 Visando garantir que a solução integrada de gestão esteja em correto funcionamento, a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES com o apoio da CONTRATADA irá definir os processos críticos que serão executados, tanto na solução implantada, quanto nos sistemas utilizados anteriormente, para validar início da solução em Produção (rollout).

9.5.2 A CONTRATADA deverá comparar os resultados dos processos e demonstrar, através de relatórios de evidências, que não há divergência entre as saídas dos processos executados na solução implantada e os realizados nos sistemas antigos.

9.6 Documentação Técnica

9.6.1 A CONTRATADA será responsável por preparar, manter atualizada e disponibilizar a documentação para a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES e Equipe do Projeto de acordo com sua finalidade específica, tais como:

9.6.1.1 Plano de implantação: Este documento descreve os requisitos humanos, de hardware, de software e a infraestrutura necessários para a implantação da solução.

9.6.1.2 Evidências de Testes: Este documento é o resultado da execução de casos de testes, ou até de etapas de testes inteiras. Ele contém os artefatos gerados nos testes que comprovam que eles foram executados com sucesso, como prints de tela, logs de execução e vídeos (se aplicável).

9.6.2 Comunicações geradas nas atividades de gestão do projeto;

9.6.3 Fluxo de interação e interfaces da solução de gestão com os sistemas existentes;

9.6.4 Treinamento na Solução, incluindo lista de presença dos participantes e ficha de avaliação do treinamento;

9.6.5 Termo de Aceite de Implantação dos sistemas.

10 PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

10.1.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da emissão da ordem de serviços, podendo ser prorrogado ou aditado nas formas dos artigos 57 e 65 da lei Federal nº 8666/93.

11 LOCAL DE EXECUÇÃO

11.1.1 Será indicado pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES os servidores e respectivas áreas usuárias dos sistemas fornecidos da CONTRATADA.

11.1.2 Toda instalação de softwares, componentes, ou equipamentos necessários para treinamento será de responsabilidade da CONTRATADA.

11.1.3 Todo atendimento ocorrerá no município, nas unidades da Prefeitura designadas pela mesma, devendo ser pré-agendado e acompanhado por responsável técnico da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES.

11.1.4 Todos custos de deslocamento e hospedagem, para implantação, treinamentos e suporte técnico in- loco, quando houver, deverão estar considerados na proposta apresentada e serão por conta da CONTRATADA.

12 ACEITE

12.1.1 Será emitido na entrega da implantação da solução, conforme descrito neste termo, após verificação das suas funcionalidades, os Termos de Aceite de Implantação dos respectivos sistemas da solução pelo(s) gestor(es) do contrato na Prefeitura.

13 TREINAMENTOS

13.1 A CONTRATADA deverá ministrar treinamento para os usuários dos módulos do sistema e à equipe de informática da Prefeitura, de acordo com os requisitos e condições abaixo especificados.

13.2 A empresa CONTRATADA deverá ministrar treinamento na operação dos sistemas para as respectivas áreas usuárias, respeitando aspectos técnico-pedagógicos de acordo com o público-alvo, de forma que, ao final do curso, os treinados estejam aptos a utilizarem as funcionalidades de uso comum e específica dos módulos, incluindo as ferramentas e os utilitários incorporados ao sistema.

13.3 Os treinamentos ocorrerão em horário comercial, em conformidade com o cronograma definido junto com a Prefeitura. Cada curso deverá ter carga horaria mínima de 6 (seis) horas.

13.4 Os treinamentos deverão ser realizados por módulo, distribuídos a critério da CONTRATADA, porém cobrindo todas as funcionalidades dos sistemas, sendo convocados usuários gestores (multiplicadores) das áreas envolvidas.

13.5 Os treinamentos deverão ser ministrados nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES, em local com mínimo de 5 (cinco) estações clientes conectadas à internet.

13.6 Os treinamentos devem ser previstos para até 100 (cem) usuários gestores, com até 2 treinandos por estação.

13.7 Os treinamentos deverão ser focados no funcionamento e operacionalização dos módulos do sistema, com utilização de uma base de testes (acessando o ambiente da CONTRATADA) em que seja possível a visualização e operação de todas as suas funcionalidades.

13.8 A CONTRATADA deverá disponibilizar na época do treinamento os perfis e senhas específicas, de forma a possibilitar o acesso ao sistema para esse fim.

13.9 A CONTRATADA deverá disponibilizar instrutores em número, competência e experiência profissional adequada ao treinamento a ser realizado, primando também pela padronização metodológica, didática e de conteúdo programático.

13.10 Eventuais custos de deslocamento dos treinados serão por conta do CONTRATANTE.

14 SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO

14.1 Os serviços de Suporte Técnico e Manutenção da Solução deverão ser fornecidos para todos os sistemas descritos neste Termo de Referência, pelo período de vigência do contrato.

14.2 Os profissionais deverão fornecer suporte técnico e operacional necessários ao bom funcionamento do sistema, envolvendo os seguintes serviços:

14.2.1 Dirimir dúvidas e resolver problemas relativos às características técnicas, funcionamento lógico e físico do sistema.

14.2.2 Fazer avaliação e emitir parecer técnico em situações anormais de funcionamento do sistema.

14.2.3 Prestar assessoria para adequação do sistema à legislação vigente.

14.3 Simulações deverão ser efetuadas em paralelo, isto é, mantendo íntegros os dados do cadastro do sistema. A CONTRATADA deverá prover ambiente com cópia integral da base de dados para testes, simulações e homologações para áreas da Prefeitura, sempre que necessário.

14.4 Acionar equipe necessária para solução de questões em que os profissionais da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES não tenham condições de atender no que diz respeito à operação e configurações do sistema.

15 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1 Executar os serviços de acordo com a proposta oferecida e com as normas e condições previstas no edital de origem, respondendo civil e criminalmente pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.

15.2 Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, os requisitos de habilitação exigidos no edital de origem.

15.3 Responsabilizar-se pelo uso devido dos documentos, materiais e equipamentos eventualmente colocados sob sua guarda pela CONTRATANTE.

15.4 Xxxxxx completo sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas, não podendo cedê-las a terceiros, sob nenhum pretexto, comprometendo-se, por seus empregados e prepostos, a tê-las sob sua guarda.

15.5 Submeter-se à fiscalização da CONTRATANTE, durante toda sua vigência do contrato.

15.6 Não ceder ou subcontratar, inteira ou parcialmente, os direitos e obrigações deste Contrato ou os dele resultantes, sem prévia e formal anuência da CONTRATANTE.

15.7 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura;

15.8 Responder, integralmente, por perdas e danos causados à Administração ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

15.9 Efetuar todas as adequações às necessidades específicas de cada Departamento, como inclusão e exclusão de campos, relatórios e outras funcionalidades, desde que haja viabilidade técnica e as alterações propostas não modifiquem substancialmente a estrutura do programa.

15.10 A CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior.

16 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1 Emitir a Ordem de Serviços e disponibilizar, em tempo hábil, todas as instalações, equipamentos e suprimentos necessários à perfeita execução dos serviços;

16.2 Fornecer à CONTRATADA todos os esclarecimentos, informações, dados, elementos, relações, listagens, cópias de legislação e dos documentos, necessários para a execução dos serviços, pelo contratado, bem como designar funcionários municipais e o local apropriado, dentro das suas instalações, para a execução dos trabalhos;

16.3 Autorizar expressamente os técnicos da CONTRATADA para a realização dos trabalhos;

16.4 Fiscalizar a execução do objeto deste Contrato podendo, em decorrência, solicitar fundamentadamente, à CONTRATADA, providências cabíveis para correção ou adequação de procedimentos;

16.5 Notificar à Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada na execução do Contrato;

16.6 Efetuar o pagamento na forma e condições avençadas;

16.7 Manter o sigilo absoluto sobre a tecnologia e as técnicas da CONTRATADA a que tenha acesso;

16.8 Não realizar, sob nenhum pretexto, técnicas de engenharia reversa sobre a Solução Tecnológica da CONTRATADA;

16.9 Fornecer toda Legislação pertinente, incluindo Leis, Decretos, Atos Normativos e outras normas jurídicas relacionadas que houver;

16.10 Designar um servidor municipal da Prefeitura para ser o Gestor do Contrato no Município que terá como função principal o acompanhamento, auxílio no processo de implantação;

16.11 Designar servidor da área de Informática para apoio aos técnicos da Contratada no processo de implantação e durante toda vigência do contrato;

16.12 Não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros, bem como, notificar a mesma sobre qualquer irregularidade encontrada na execução do Contrato;

16.13 Determinar a substituição de imediato e a qualquer tempo dos empregados da CONTRATADA que não atenderem às exigências do Contrato e aos requisitos e padrões de qualidade necessários ao adequado desempenho das funções de treinamento e atendimento;

16.14 Analisar, avaliar, determinar e registrar as falhas encontradas, assim como o não cumprimento das determinações, e informando à CONTRATADA para as devidas providências através do registro de abertura de chamado técnico;

16.15 Emitir Termo de Aceite da implantação e Atestado de Capacidade Técnica em nome da CONTRATADA.

17 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

17.1 O pagamento dos serviços, executados mensalmente, se processará na forma do cronograma Físico- Financeiro a seguir, sendo atestados e pagos em conformidade com os itens previstos e respectivos valores propostos pela empresa vencedora da licitação, executados no mês de referência e atestados mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal fatura.

#	SERVIÇO	Mês
#	SERVIÇO	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
1	SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INCLUINDO CONFIGURAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, CUSTOMIZAÇÃO E TREINAMENTO	X	X
2	LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA TOTALMENTE DESENVOLVIDO EM TECNOLOGIA COMPATÍVEL PARA UTILIZAÇÃO EM AMBIENTE WEB, INCLUINDO MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO.			X	X	X	X	X	X	X	X	X	X

18 ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO - SLA

18.1 O acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement) é referente ao nível de disponibilidade da infraestrutura provida pelo Datacenter, e deve ser de 99,6% do tempo, em cada mês civil do ano, ressalvadas as seguintes hipóteses:

18.1.1 Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, sendo informadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Manutenções essas que se realizarão preferencialmente, em horários de baixa utilização do sistema;

18.1.2 Interrupções emergenciais decorrentes de necessidades de preservar a segurança do sistema, destinadas a evitar e fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;

18.1.3 Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;

18.1.4 Manutenções programadas pela contratada e notificadas à contratante com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, também não serão computadas para cálculo da disponibilidade citada acima.

18.2 Alterações na legislação vigente que impliquem em manutenções no sistema para sua adaptação ou adequação, desde que não alterem estrutura básica dos sistemas, estão incluídas nessa garantia e devem ser executadas, testadas e homologadas em tempo para assegurar que a Prefeitura não perca nenhum prazo legal.

18.3 O não atendimento do acordo de nível de serviço gerará para a contratante, o direito de receber descontos sobre o valor da próxima mensalidade devida na proporção de frações de 1/30 do valor da fatura mensal (equivalente a 1 dia do serviço contratado no mês) para cada 3 (três) horas de indisponibilidade do sistema acima do SLA estabelecido para o mês;

18.4 O número máximo de descontos que se concederá em um determinado mês contratual está limitado ao valor mensal contratado independentemente do número de vezes em que o serviço disponibilizado permaneça inoperante ou da duração de referida inoperância durante o mesmo mês contratual;

19 CENTRAL DE ATENDIMENTO

19.1 Deverá ser disponibilizada, uma Central de Atendimento, operada pela CONTRATADA, para solucionar dúvidas sobre o sistema, através de telefone e por canal de comunicação (site) via internet para abertura e registro de chamados.

19.2 A comunicação formal poderá ser por meio de correio eletrônico, fax e/ou abertura de chamado no site da CONTRATADA.

19.3 A Central de Atendimento deverá disponibilizar o atendimento telefônico das 08:00h as 18:00h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.

19.4 A partir do início do contrato, incluindo fase de implantação, os Serviços de Suporte Técnico e Manutenção dos sistemas, poderão ser solicitados e registrados através de acesso à CENTRAL DE ATENDIMENTO online da CONTRATADA

20 VISTORIA TÉCNICA

20.1 A Vistoria Técnica é facultativa aos interessados em participar do certame licitatório.

20.2 A vistoria tem como objetivo a licitante tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assim como obter maiores informações para subsidiar a elaboração da proposta pela licitante.

20.3 Deverá ser agendada previamente no .......................................... sito à Rua Andrônico dos Prazeres Gonçalves, 114 – Centro – Embu das Artes/SP – CEP: 00000-000, pelo telefone (11) para

ser realizada em dia útil, no horário das 09h00 às 17h00, até um dia antes da realização do Pregão.

20.4 O representante da empresa, expressamente autorizado e portando carta de credenciamento, deverá comparecer na data e hora agendada, na Prefeitura para realização da vistoria.

20.5 A vistoria deverá ser efetuada por profissionais que detenham conhecimento em relação ao objeto deste termo e que estejam habilitados a avaliar a abrangência, complexidade e recursos necessários para a prestação dos serviços no ambiente vistoriado.

20.6 A licitante deverá manter sigilo sobre todas as informações a que vier a ter acesso em decorrência da vistoria realizada.

20.7 Por ocasião da vistoria, a licitante receberá Atestado de Vistoria Técnica em nome da licitante emitido pelo órgão licitante, que deverá ser apresentado junto com Documentos de Habilitação.

20.8 No caso de a empresa optar por não realizar vistoria técnica, deverá declarar que possui plena ciência das características gerais dos serviços a serem implantados e prestados, não podendo alegar posterior desconhecimento das condições para entrega do objeto licitado e fornecimento dos serviços.

21 REAJUSTE DE PREÇOS

21.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis pelos primeiros 12 (doze) meses da vigência contratual.

21.2 Após os 12 (doze) meses de vigência, havendo prorrogação do contrato, o preço mensal será reajustado de acordo com a variação do IPC-FIPE, e assim a cada 12 (doze) meses, em conformidade com a legislação em vigor, tomando-se por base o índice vigente no mês da apresentação da proposta em relação ao do mês do reajustamento devido.

22 CARACTERÍSTICAS DOS SISTEMAS

22.1 Características do Ambiente do Sistema

22.1.1 O ambiente e aplicação disponível para o cliente final (usuários) deve ser executada, única e exclusivamente em um navegador de páginas WEB (browser).

22.1.2 A CONTRATADA deverá realizar as instalações do Sistema no Ambiente Tecnológico da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES, em local que esta indicar. Deverá realizar todos os testes necessários e entregar o sistema em funcionamento e apto para as parametrizações iniciais que serão necessárias. O sistema deverá operar nesse Ambiente Tecnológico durante a vigência contratual.

22.1.3 A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES será responsável pela disponibilização e manutenção dos recursos tecnológicos necessários para a garantia da segurança do sistema em seu Ambiente Tecnológico (segurança física, dispositivos de backup, gerenciamento e monitoramento do ambiente).

22.1.4 Para a instalação do sistema a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES disponibilizará a princípio, seu Ambiente Tecnológico os seguintes recursos:

22.1.4.1Servidor de Aplicação Web 22.1.4.2Servidor de Banco de Dados

22.1.5 A política de backup será definida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES em conjunto com a CONTRATADA.

22.1.6 Ao final da fase de instalação a CONTRATADA deverá realizar as parametrizações iniciais necessárias no sistema, que consistem no cadastramento das informações que serão utilizadas de forma padrão nos processos realizados pelo sistema.

22.1.7 Será de responsabilidade da CONTRATADA identificar as informações e variáveis necessárias para a parametrização do sistema. A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES irá fornecer todas as informações que a CONTRATADA considerar necessárias para o trabalho de parametrização.

22.1.8 Ainda na fase de parametrização do sistema, a CONTRATADA deverá realizar o cadastramento de um usuário administrador, a ser designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES, habilitando-o a cadastrar os demais usuários da prefeitura no sistema, em conformidade com os critérios de permissões e restrições de acessos que serão estabelecidos pela própria PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES, que será responsável pelo controle de logins, senhas de acesso e pela garantia da integral aplicação das boas práticas de segurança da informação, zelando pela guarda e confidencialidade de dados e evitando danos ou prejuízos à Administração Municipal.

22.1.9 Todos os custos envolvidos na aplicação da respectiva tecnologia, tais como: licenças de uso de sistemas operacionais, virtualização, banco de dados, entre outros, serão de responsabilidade da CONTRATADA, devendo estar incluído na proposta apresentada, não incorrendo em nenhum custo à PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES.

22.2 REQUISITOS NÃO FUNCIONAIS DOS SISTEMAS

22.2.1 São requisitos não funcionais, e em todo obrigatórios para os Sistemas, os seguintes:

22.2.1.1Os sistemas deverão ser desenvolvidos, para operar em ambiente 100% compatível com padrões WEB.

22.2.1.2Os sistemas devem utilizar protocolo TCP/IP e compatível com protocolo IP nas suas versões 4 e 6. 22.2.1.3Os sistemas devem permitir que todas os seus módulos sejam acessados utilizando-se os principais

navegadores de acesso à internet do mercado (ex. Internet Explorer, Mozzila Firefox, Google Chrome, Safari), nas suas versões mais recentes.

22.2.1.4Os sistemas devem ser compatíveis com protocolos HTTP/HTTPS.

22.2.1.5Os sistemas devem utilizar sistema gerenciador de banco de dados relacional (SGBDR) padrão SQL, disponível no mercado – as respectivas licenças para operação devem ser fornecidas pela CONTRATADA no período de vigência do contrato.

22.2.1.6Os sistemas devem operar em uma única instância no banco de dados, e permitindo sua clusterização em vários servidores físicos, tanto para o sistema gerenciador de banco de dados como para os servidores de aplicação.

22.2.1.7Permitir gerar relatórios, a partir de visões genéricas disponibilizadas (conteúdo de dados), sem necessidade de customização, com seleção de campos a serem exibidos, definição de condições de filtros, ordenação, ocultação de campos, inclusão de agrupadores com informações de totais do campo.

22.2.1.8Deve permitir também gerar campos novos através de operações com outros campos disponíveis (ex. quantidade de dias entre duas datas).

22.2.1.9Possuir funções de soma, média, contagem, máximo, mínimo para os campos do relatório, informando junto da coluna, e conforme as respectivas quebras.

22.2.1.10 Possuir busca por conteúdo dos campos do relatório, configurar quantidade de linhas por página, destaques nas linhas ou campos de acordo com regras dinâmicas (expressões) definidas pelo usuário.

22.2.1.11 Permitir geração de gráficos (ex. linha, barras, pizza, colunas), a partir dos campos do relatório, especificando os títulos, campos apresentados, e ordenação.

22.2.1.12 Estar disponível nos Sistemas para geração de relatórios a exportação para HTML, CSV, PDF de todos os dados dos campos disponibilizados, conforme filtros aplicados.

22.2.1.13 Permitir que relatórios configurados pelo usuário possam ter sua configuração armazenada no perfil do mesmo, identificado por nome, de forma a ficar disponível a este toda vez que necessitar.

22.2.1.14 Permitir que relatório configurado pelo usuário possa ser compartilhado com os demais, tornando-o público a todos.

22.3 REQUISITOS FUNCIONAIS DOS SISTEMAS

22.3.1 SISTEMA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

22.3.1.1O Sistema de Gestão Tributária deverá contribuir para a modernização da área tributária da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES, através de

otimização dos processos da área tributária sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda do município, através de aplicativo integrado.

22.3.1.2Deverá manter um cadastro único de toda a base de dados da área tributária, sem redundância de informações, além de funcionalidades para cálculo de impostos, taxas, multas, juros e correção monetária, de acordo com a legislação vigente com geração dos devidos lançamentos e emissão de guias.

22.3.1.3O sistema deverá possuir cadastro técnico, mantendo as informações sobre os imóveis urbanos, tais como plantas de loteamentos, testadas, históricos de lotes, metragens, construções e condomínios. Deverá também possuir o cadastramento de informações dos logradouros, cadastro único de pessoas (físicas e jurídicas), planta de valores e zoneamentos.

22.3.1.4O sistema deverá efetuar cálculos do IPTU através de parâmetros configuráveis pelo usuário, bem como simulações de cálculos, de forma total, ou parcial, por bairro, logradouro ou por imóvel.

22.3.1.5Deverá permitir registro as declarações de compra e venda de imóveis, bem como emitir as guias de recolhimento do ITBI.

22.3.1.6O sistema deverá permitir o cadastro dos dados dos contribuintes do mobiliário, gerando e controlando os lançamentos tributários associados. Deve fornecer informações para efetiva fiscalização, incluindo a emissão de ações fiscais, notificações e autos de infração.

22.3.1.7Deverá controlar os pagamentos e parcelamentos de débitos executados e não executados, as inscrições em dívida ativa, o gerenciamento das execuções fiscais, gerando de relatórios operacionais e gerenciais. Todos os documentos de arrecadação deverão ser gerados com código de barras.

22.3.1.8O sistema também deverá manter histórico de alterações cadastrais, pagamentos, acordos de parcelamento e outras movimentações relacionados aos contribuintes do município e não estabelecidos.

22.3.1.9O sistema deverá permitir cadastrar os logradouros do município com no mínimo as seguintes informações: código; tipo (ex. Rua, Alameda, Avenida); título do nome (ex. Dr., Prof., Cel.); denominação oficial; tipo de oficialização (ex. decreto, lei, não-oficial); numero/ano da lei/decreto; data da lei/decreto ou de cadastro; descrição complementar.

22.3.1.10 O sistema deve permitir alterar informações dos logradouros, mantendo histórico de nomes anteriores.

22.3.1.11 Deve permitir a exclusão de logradouro do cadastro, desde que não se tenham outras informações vinculadas ao mesmo.

22.3.1.12 O sistema deve permitir a divisão de logradouro em segmentos, informando para cada segmento: código do segmento; bairro; loteamento; extensão; largura; e descrições complementares.

22.3.1.13 Permitir incluir informação aos segmentos de logradouros previamente cadastrados de CEPs e coordenadas georreferenciadas (lat/lon) do início e fim do segmento.

22.3.1.14 O sistema deve pemitir cadastrar as quadras na estrutura utilizada pelo município com informação da folha, parâmetro e quadra.

22.3.1.15 Para cada quadra devem ser atribuídas suas faces, devendo o sistema possuir no cadastro das faces de quadra as seguintes informações: código, número da face de quadra, segmento de logradouro, lado (direito/esquerdo).

22.3.1.16 Associado à face de quadra o sistema deve também permitir cadastro de benfeitorias e infraestrutura com no mínimo: água, esgoto, água pluvial, rede elétrica, iluminação, telefone, pavimentação, meio fio, sarjeta, e coleta de lixo.

22.3.1.17 Possuir cadastro de bairros do município

22.3.1.18 O sistema deverá permitir o cadastro específico para controle de loteamentos da cidade, com informações de código, nome do loteamento, tipo de oficialização (ex. ato, lei, decreto etc), número e data, e histórico.

22.3.1.19 O sistema deverá permitir o cadastro de zoneamentos com código da zona, descrição, tipo de oficialização (ex. ato, lei, decreto etc), número e data, e campo de observação para informações complementares conforme parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo e respectivos Decretos.

22.3.1.20 Possuir cadastro dos tipos de logradouros (ex. Rua, Alameda, Avenida etc)

22.3.1.21 Possuir cadastro dos títulos dos nomes dos logradouros (ex. Dr., Prof., Cel. etc)

22.3.1.22 O sistema deverá permitir a implementação de um cadastro único de pessoas, de forma que cada pessoa seja identificada de forma única, classificadas como físicas ou jurídicas

22.3.1.23 Possibilitar o cadastro de pessoas físicas com o registro de informações básicas de: CPF; RG (número, órgão expedidor e UF); data de nascimento; nome; sexo; estado civil; naturalidade; escolaridade; nome do pai; nome da mãe; data de óbito (se falecido); CNH; número para identificação e órgão de classe trabalhista (CRM, OAB, etc.); observações gerais.

22.3.1.24 Possibilitar o cadastro de pessoas jurídicas com o registro de informações básicas de: CNPJ; nome fantasia; razão social; observações gerais.

22.3.1.25 Permitir cadastro de mais de um endereço tanto para pessoas físicas como para jurídicas, com informação de: CEP; logradouro; numero; apto/bloco/complemento; bairro; cidade; UF; telefones (residencial/comercial/celular); e-mail.

22.3.1.26 Deverá permitir a pesquisa de pessoa física e jurídica, pesquisando por código, parte do nome, CPF ou CNPJ.

22.3.1.27 Controlar a unicidade e obrigatoriedade de documento de identificação (CPF e CNPJ) das pessoas.

22.3.1.28 Possuir cadastro dos tipos de vínculos de responsabilidade personalizados da Prefeitura (ex. proprietário, coproprietário, sócio, contador etc.)

22.3.1.29 O sistema deve também controlar, dentre os vários tipos de responsabilidades vinculadas às pessoas, aqueles que imputam alguma responsabilidade tributária, permitindo que estes recebam comunicados sobre lançamentos, alterações cadastrais, cobranças, e inclusive acionados judicialmente no caso de inadimplência, por exemplo.

22.3.1.30 Deve permitir cadastro de pessoas físicas ou jurídicas não estabelecidas no município, com informações de nome, CNPJ ou CPF/RG, endereço para correspondência, telefone/celular, email.

22.3.1.31 O sistema deve possuir cadastro de cartórios relacionado ao cadastro de pessoas, ou possibilidade de identificação da mesma como cartório e seu tipo (ex. registro de imóveis, protesto).

22.3.1.32 Deve possuir funcionalidade de unificação de cadastros de pessoas que estejam duplicados no sistema, efetuando pesquisas por nome ou parte do nome, selecionando os duplicados e efetuando-se a unificação. Essa operação deverá refletir em todos os demais cadastros onde a pessoa estiver relacionada.

22.3.1.33 O sistema deverá permitir o cadastramento e a manutenção das inscrições imobiliárias, além das informações das unidades imobiliárias, lotes, condomínios, edificações e demais características pertencentes a um imóvel

22.3.1.34 Os dados cadastrais dos imóveis deverão ser mantidos por exercício e para cada recálculo de IPTU. Todas as alterações cadastrais deverão ser auditadas.

22.3.1.35 O sistema deverá permitir o cadastro da unidade imobiliária e do terreno, identificada por folha, parâmetro, quadra, lote, bloco e unidade que compõe a inscrição imobiliária, e um número sequencial de cadastro.

22.3.1.36 Permitir incluir e alterar os proprietários/compromissários de uma unidade imobiliária a partir da seleção de pessoas físicas e/ou jurídicas previamente cadastradas.

22.3.1.37 Permitir cadastramento relacionado à unidade imobiliária do tipo de imóvel, área do terreno, fração ideal, total de área construída, metragem da frente, lote e quadra.

22.3.1.38 A unidade imobiliária deverá também permitir que a sua localização sua identificada pelo endereço, número de apartamento, bloco ou outro complemento, bairro, loteamento, e face de quadra.

22.3.1.39 Possuir pesquisa de imóveis pela inscrição imobiliária ou por qualquer um de seus componentes (folha/ parâmetro/ quadra/ lote/ bloco/ unidade), ou ainda pelo código sequencial.

22.3.1.40 Permitir pesquisa de imóvel também por nome do responsável, CPF, CNPJ, endereço, ou nome de loteamento.

22.3.1.41 Permitir cadastrar características do imóvel no mínimo com informações necessárias para lançamento de tributos, quanto à: situação para tributação (ex. normal/ isneto/ imune); estado da edificação (ex. paralisado/ em demolição /temporária / construído/ especial), posição do terreno (ex. esquina/ meia quadra /envravado); utilização; benfeitorias; categoria do proprietário (ex. particular

/municipal /estadual /federal); área ocupada.

22.3.1.42 Permitir alteração da face de quadra de um lote

22.3.1.43 Permitir cadastro das testadas que imóvel possa ter relacionadas com as faces de quadra, respectivo comprimento, e indicação da testada principal (frente do imóvel)

22.3.1.44 Permitir cadastrar junto ao registro do imóvel imagens ou documentos referentes ao mesmo na forma de arquivos (ex. pdf, jpg etc)

22.3.1.45 O sistema deve possuir registro das características de construção de uma unidade imobiliária, por exercício, que devem ser para atender código tributário do município: piscina, ocupação, regime de ocupação, uso, serviços muncipais, tipo de construção, estado de conservação, revestimentos externo e interno, pintura externa e interna, piso, forro, instalações elétricas e sanitárias, estrutura, cobertura, esquadrias, elevador, vagas cobertas e descobertas, número de pavimentos, e área total construída.

22.3.1.46 Manter histórico das alterações nas características da construção e permitir consulta.

22.3.1.47 O sistema deve permitir a desativação de inscrições imobiliárias mantendo todo histórico da mesma para consulta. Da mesma forma, deve também possibilitar a reativação de uma inscrição com suas informações históricas.

22.3.1.48 Possibilitar o cadastro de condomínios a serem associados às unidades imobiliárias, com informação do nome, tipo, endereço, lote, quadra, bloco, e responsável do empreendimento.

22.3.1.49 Permitir desmembramentos de um lote

22.3.1.50 Permitir englobamento de lotes

22.3.1.51 Emitir ficha de cadastro imobiliário com dados cadastrados demonstrando localização, endereço de correspondência, proprietário e compromissário, dados do terreno, dados da construção, base de cálculo para imposto do exercício, valores venais e históricos de alteração.

22.3.1.52 Permitir a inclusão de informação da referência a processos (número e ano) de alterações cadastrais, data da alteração, usuário que alterou e breve descrição para histórico.

22.3.1.53 Gerar histórico automaticamente das alterações efetuadas no cadastro imobiliário, exibindo no mínimo as seguintes informações: usuário; data; hora; campo alterado; situação anterior; nova situação.

22.3.1.54 Emitir certidão de dados cadastrais e de valor venal com possibilidade de seleção do exercício de referência.

22.3.1.55 O sistema deverá permitir a manutenção de informações relativas à Planta Genérica de Valores, assim como parametrizar os valores para o ano seguinte, visando às simulações de cálculo do IPTU e lançamento do imposto.

22.3.1.56 O sistema deverá permitir a manutenção do valor do m² do terreno, valor do m² da construção, bem como a manutenção de informações relativas à infraestrutura (equipamentos urbanos) de cada face de quadra e fatores relacionados à infraestrutura. As informações da Planta Genérica de Valores deverão ser armazenadas por exercício.

22.3.1.57 Possuir cadastro do valor do m2 do terreno associado à face de quadra, com informações de valores em Real (R$), exercício de referência, data e usuário.

22.3.1.58 Permitir manutenção da do valor do m2 do terreno registrando automaticamente pelo sistema a data e usuário que efetuou a alteração para fins de auditoria.

22.3.1.59 Possuir cadastro do valor do m2 da construção, com informações de valores em Real (R$), com possibilidade de discriminação por tipo de construção.

22.3.1.60 Permitir incluir e alterar, para uma face de quadra e por exercício, o valor do m² do terreno e a infraestrutura existente na face (ex: rede de água, rede de esgoto, iluminação pública)

22.3.1.61 Possibilitar a manutenção do valor do m² de construção por tipos de edificação (padrão, material) e por exercício.

22.3.1.62 O sistema deverá permitir que sejam efetuadas as composições de índices e parâmetros que serão aplicados nos cálculos e lançamentos do IPTU.

22.3.1.63 O sistema deverá permitir efetuar cálculos e lançamentos

22.3.1.64 de IPTU, assim como definir os parâmetros para os

22.3.1.65 cálculos e consultas de todas as bases da época de

22.3.1.66 lançamento.

22.3.1.67 O sistema deverá efetuar o cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano

22.3.1.68 Possibilitar a alteração dos parâmetros para uma simulação do IPTU de inscrição imobiliária, selecionando os parâmetros utilizados em cálculos anteriores ou pré-cadastrados.

22.3.1.69 Permitir configuração das parcelas para lançamento de IPTU, em quantidade e datas de vencimento, podendo ser incluída também parcelas únicas com respectivos vencimentos e percentual de desconto.

22.3.1.70 Permitir realizar cálculo do IPTU geral ou por faixa de inscrição imobiliária.

22.3.1.71 Permitir isentar um imóvel de pagamento de taxa ou IPTU, através de cadastro específico informando motivo da isenção, número/ano do processo administrativo, data de abertura, data de efetivação, data de início da isenção e data fim (se houver), observações.

22.3.1.72 Permitir lançamento de fator de redução de IPTU, através de cadastro específico informando motivo da redução, número/ano do processo administrativo, data de abertura, data de efetivação, data de início da redução e data fim (se houver), fator de redução (%) e observações.

22.3.1.73 Permitir a geração do relatório espelho de uma simulação para uma unidade imobiliária, demonstrando os dados cadastrais e parâmetros utilizados no cálculo.

22.3.1.74 Permitir a geração de arquivo texto (spool de impressão) com as informações referentes ao lançamento da emissão anual efetivada, para a impressão dos carnês de IPTU em gráfica.

22.3.1.75 Permitir que estes arquivos textos (spool de impressão) de IPTU fiquem armazenados no banco de dados para possível recuperação posterior, e com informação de sua situação quanto ao envio ou não para gráfica para controle.

22.3.1.76 Dever possuir consulta de todos os lançamentos de IPTU do contribuinte por inscrição imobiliária, permitindo filtro por exercício, por data de lançamento, aviso de lançamento, valor lançado e situação.

22.3.1.77 Para cada lançamento consultado, deve-se permitir consulta da situação das respectivas parcelas quanto ao seu valor, pagamento, cancelamentos, motivo de cancelamento, informações de processos administrativos e judiciais.

22.3.1.78 Permitir no caso de parcelas pagas obter informação do aviso de crédito bancário com data do crédito, parcela, valor, data do pagamento.

22.3.1.79 Permitir cancelamento de lançamento de IPTU

22.3.1.80 Permitir reativação de lançamentos/parcelas canceladas

22.3.1.81 Permitir alteração da data de vencimento dos lançamentos de IPTU

22.3.1.82 Permitir agregação de débitos para pagamento à vista ou parcelado, gerando-se um novo lançamento de agregação

22.3.1.83 Permitir parametrizar os tipos de natureza de operação para as declarações do ITBI, com no mínimo as seguintes informações: alíquota de tributação dos valores financiado e não financiado; enquadramento legal; e validade da estimativa.

22.3.1.84 Deverá permitir cadastro do ITBI onde deverão ser informados, no mínimo, os seguintes dados: identificação do imóvel previamente cadastrado no sistema, tipo de transmissão/natureza da operação, valor declarado não financiado, valor declarado financiado (se existir financiamento), adquirente e transmitente previamente cadastrados no sistema, informação do cartório de registro de imóveis, descrição e observações.

22.3.1.85 Deverá gerar cálculo e simulação do lançamento do ITBI conforme alíquotas informadas, valor venal do terreno, valor venal da construção, valor venal excedente, fração do valor do imóvel, e partes financiadas.

22.3.1.86 Permitir a geração efetiva de lançamento de ITBI cadastrado

22.3.1.87 Permitir consulta de ITBI’s lançados por inscrição, número da guia, transmitente, contribuinte, localização do imóvel, valores venais, e data de vencimento.

22.3.1.88 Após a inclusão do cadastro de ITBI, o sistema deverá emitir guia de arrecadação para pagamento bancário com informações do cadastro, e imposto calculado com base em parâmetros informados.

22.3.1.89 Permitir o cancelamento de lançamento de ITBI informando o motivo.

22.3.1.90 O sistema deve efetuar cancelamento automático de guias de ITBl vencidas e não pagas, devendo ser gerada nova guia para efetivação da transferência com aproveitamento do cadastro já realizado.

22.3.1.91 O sistema deverá possuir cadastro para controle das atividades exercidas pelos contribuintes do ISSQN.

22.3.1.92 No cadastro de atividades permitir cadastrar descrição e código CNAE de referência, incidência do ISS, valor fixo ou alíquota do imposto.

22.3.1.93 Permitir cadastrar de grupo de atividades conforme interesse da administração, relacionando- os às atividades cadastradas.

22.3.1.94 Permitir configuração das taxas aplicáveis às atividades, informando a rubrica de receita, valor ou alíquota respectiva, data de início e fim.

22.3.1.95 Permitir incluir, alterar e excluir itens da lista de serviços no cadastro

22.3.1.96 Permitir consulta do cadastro pela descrição da atividade ou parte do nome, pelo código CNAE, e pelo próprio código da atividade.

22.3.1.97 Permitir cancelar e reativar uma atividade econômica de pessoa jurídica

22.3.1.98 O sistema deverá possuir cadastro de contribuintes mobiliários, compreendidos por profissionais autônomos e estabelecimentos comerciais, ou seja, empresas que exerçam atividades de prestação de serviços, comércio, indústria, financeira e outras, dentro dos limites do município

22.3.1.99 O cadastro de contribuintes mobiliários deverá gerar um número de cadastro e permitir uma inscrição municipal no cadastro mobiliário, número de inscrição ex-ofício ou cadastro provisório, com data de validade quando for o caso.

22.3.1.100 Deve permitir cadastro de pessoa física associado ao cadastro de pessoas, seleção do endereço de correspondência dentre os cadastrados para a pessoa, endereço onde exerce a atividade, código e descrição da atividade, CNAE, data de inicio e fim do exercício.

22.3.1.101 Deve também permitir cadastro de pessoa jurídica ou de sociedades uniprofissionais, associado ao cadastro de pessoas, seleção do endereço de correspondência dentre os cadastrados para a pessoa, endereço onde exerce a atividade, código e descrição da atividade, CNAE, data de inicio e fim do exercício.

22.3.1.102 Permitir no cadastro informação do tipo de tributação da pessoa (ex. prestação de serviços, comércio, indústria, profissional liberal, feirante, autônomo, MEI e outros), se é estabelecido no município, data de abertura, inscrição estadual quando for o caso, capital social, regime tributário (ex. Simples, MEI, Estimativa, Mensal/Faturamento e outros), tipo de estabelecimento (ex. matriz, filial, único), e alvará de funcionamento.

22.3.1.103 O sistema deve permitir armazenamento do logotipo da empresa ou contribuinte em arquivo de imagem (ex. jpg)

22.3.1.104 Permitir associar da informação do contador responsável da lista de contadores pré- cadastrados

22.3.1.105 Permitir cadastro de opção pelo Simples Nacional do contribuinte, com data de início e data fim.

22.3.1.106 Possuir cadastro de atividades do contribuinte informando código e descrição conforme cadastro de atividades, data de inicio e fim da atividade, informação do CNAE associado, objeto social da empresa, se atividade principal ou secundária, incidência de taxa de licença ou ocupação de solo, valor ou metragem.

22.3.1.107 Possuir informação da situação cadastral (ex. aberto, alteração, encerrado e suspenso)

22.3.1.108 Permitir associação da inscrição imobiliária do cadastro imobiliário e informações relacionadas para registro do local do estabelecimento.

22.3.1.109 Permitir a emissão do Alvará de Funcionamento para pessoa física, constando data de emissão e data de validade, número/ano do processo.

22.3.1.110 Permitir a emissão do Alvará de Funcionamento para pessoa jurídica, constando data de emissão e data de validade, número/ano do processo.

22.3.1.111 O sistema deve emitir Ficha do Cadastro Mobiliário, contendo informações da empresa/contribuinte, endereços, situação, atividades, sócios, contador, histórico e processos.

22.3.1.112 Permitir cadastramento de vários endereços possíveis onde o contribuinte mobiliário exerce suas atividades

22.3.1.113 Permitir cadastro de processos relacionados ao contribuinte, informando número/ano, data de abertura, data de efetivação, descrição, tipo de processo, situação (ex. deferido, em andamento, indeferido), assunto conforme lista de assuntos padronizada, e observação.

22.3.1.114 Deve permitir registro de alteração de Razão Social mantendo registro do anterior, data da alteração e usuário que alterou.

22.3.1.115 Permitir a suspensão temporária de inscrição mobiliária, alterando sua situação para suspensa, bloqueando emissão de notas fiscais e lançamento de débitos até que seja regularizada sua situação.

22.3.1.116 Permitir a reativação de uma inscrição mobiliária suspensa.

22.3.1.117 Permitir o encerramento de uma inscrição mobiliária, sendo obrigatória a informação da data de encerramento e opcionalmente alguma observação.

22.3.1.118 Permitir a reativação de uma inscrição mobiliária encerrada, sendo obrigatória a informação da data de encerramento e opcionalmente alguma observação.

22.3.1.119 Permitir incluir e retirar um registro de enquadramento de inscrição em regimes especiais de tributação, como por exemplo, o Microempreendedor Individual (MEI).

22.3.1.120 Permitir incluir, alterar e excluir observações em uma inscrição mobiliária.

22.3.1.121 Permitir consultar os débitos e as pendências de pagamento de ISSQN de uma inscrição mobiliária, a partir da consulta do cadastro do contribuinte.

22.3.1.122 Manter automaticamente o histórico de todas as alterações realizadas em uma inscrição mobiliária, possibilitando a consulta dessas informações.

22.3.1.123 Deve possui cadastro específico de contadores a partir do cadastro de pessoas, onde torna possível relacionar ao mesmo como contador no cadastramento mobiliário.

22.3.1.124 Permitir consulta dos contadores por nome, CRC, razão social, endereço, CPF e CNPJ.

22.3.1.125 Permitir consulta das inscrições mobiliárias associadas a determinado contador.

22.3.1.126 Possuir funcionalidade para cadastro de empresas e prestadores de serviços não estabelecidos no município, com informações da pessoa e endereço de correspondência.

22.3.1.127 Permitir a classificação em agrupamentos pré-definidos no cadastro de não estabelecidos.

22.3.1.128 Permitir configuração de valor de ISS Fixo e Taxas do mobiliário por exercício, tipo de tributo/taxa, e por faixas.

22.3.1.129 Possuir funcionalidade para importação de arquivos do Simples Nacional para atualização dos seus cadastros

22.3.1.130 Possuir funcionalidade para importação de arquivos de MEI – Microempresa Individual para atualização dos cadastros.

22.3.1.131 Permitir a geração de lançamentos de ISSQN Fixo e taxas (ex. taxa de licença de funcionamento, taxa de publicidade) para inscrição mobiliária, bem como geração das guias de arrecadação (boletos com código de barras)

22.3.1.132 Dever possuir consulta de todos os lançamentos de ISS e Taxas do contribuinte por inscrição mobiliária, permitindo filtro por exercício, por data de lançamento, aviso de lançamento, valor lançado e situação.

22.3.1.133 Para cada lançamento consultado, deve-se permitir consulta da situação das respectivas parcelas quanto ao seu valor, pagamento, cancelamentos, motivo de cancelamento, informações de processos administrativos e judiciais.

22.3.1.134 Permitir no caso de parcelas pagas obter informação do aviso de crédito bancário com data do crédito, parcela, valor, data do pagamento.

22.3.1.135 Permitir anulação de lançamento de ISS e Taxas

22.3.1.136 Permitir reativação de lançamentos/parcelas canceladas

22.3.1.137 Permitir alteração da data de vencimento dos lançamentos de ISS e Taxas

22.3.1.138 Permitir agregação de débitos para pagamento à vista ou parcelado, gerando-se um novo lançamento de agregação

22.3.1.139 Efetuar cálculos de pontuação e lançamentos de ISSQN e taxas diversas do mobiliário (ex. construção civil) com informação dos parâmetros para lançamento tais como revestimento

interno/externo, pintura interna/externa, piso, forro, instalação elétrica e sanitária, estrutura, cobertura, esquadrias, área construída, tipo de construção, e descrição geral.

22.3.1.140 Emitir notificações de lançamento / cobrança com descrição do lançamento, valores discriminados, acompanhado do boleto bancário para pagamento.

22.3.1.141 Permitir pesquisa por inscrição mobiliária, inscrição ex-ofício/provisória, razão social, cpf ou cnpj conforme o caso, e local do estabelecimento, sendo que nos campos textuais deve-se efetuar a busca apenas com parte do nome.

22.3.1.142 Permitir lançamento de taxas de aprovação de projeto, configurada por tipo e por área, com emissão da respectiva guia para pagamento.

22.3.1.143 Permitir lançamento de taxas de expediente, configurada por tipo e quantidade de páginas, com emissão da respectiva guia para pagamento.

22.3.1.144 Permitir lançamento de taxas de licença de funcionamento, configurada por tipo, área e mês de referência, com emissão da respectiva guia para pagamento.

22.3.1.145 Permitir lançamento de taxas de ocupação de solo, informando o número de autorização e alíquota, com emissão da respectiva guia para pagamento.

22.3.1.146 Permitir lançamento de taxas de vigilância sanitária, informando valores para alvará, responsabilidade técnica, inspeção sanitária, equipamentos, laudo técnico de avaliação, e outros, incluindo uma descrição geral, com emissão da respectiva guia para pagamento no valor total dos itens lançados.

22.3.1.147 Permitir a escrituração automática das notas fiscais de serviços eletrônicas – NFS-e, na forma a ser definida pela PREFEITURA, nas operações de serviços tomados realizados entre contribuintes estabelecidos e inscritos no cadastro mobiliário do Município (relações intramunicipais);

22.3.1.148 Permitir a escrituração das notas fiscais eletrônicas e outros documentos convencionais (em papel) dos serviços tomados de empresas prestadoras estabelecidas em outros Municípios e do Exterior, conforme regras de negócio e legislação da PREFEITURA;

22.3.1.149 Permitir a escrituração dos serviços tomados pelos Órgãos Públicos Federais, considerando o convênio firmado entre a PREFEITURA e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN/SIAFI), realizando as importações de arquivos, com as validações, extratos e relatórios a serem definidos pela PREFEITURA;

22.3.1.150 Permitir a possibilidade para os demais Órgãos Públicos Estaduais e Municipais gerar o documento de arrecadação para todas as notas escrituradas, segregando por órgão;

22.3.1.151 Gerar o recibo de retenção na fonte contendo os dados da operação, nos termos da legislação municipal e modelo a ser definido pela PREFEITURA, quando houver retenção na fonte do ISSQN;

22.3.1.152 Permitir a escrituração dos serviços tomados de contribuintes enquadrados no Simples Nacional, considerando as regras estabelecidas na Lei Complementar Nacional nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar Nacional 128/2008 e atos expedidos do Comitê Gestor do Simples Nacional ou outra legislação que vier a substituí-las ou altera-las;

22.3.1.153 Permitir que o tomador declare no sistema o enquadramento, ou não, do prestador inscrito em outro Município no regime de tributação do Simples Nacional e MEI, das regras específicas de retenção na fonte e das alíquotas aplicáveis, segundo a legislação vigente;

22.3.1.154 A escrituração fiscal para serviços tomados de prestadores enquadrados na atividade de construção civil, considerando a especificidade desta atividade, deduções legais, identificação da obra e demais regras tributárias previstas na Lei. A escrituração deverá ser integrada com serviços declarados pelo prestador da construção civil, dentre outras regras a serem definidas pela PREFEITURA.

22.3.1.155 Permitir que os dados existentes em uma nota fiscal de prestação serviços, seja eletrônica ou não, tais como: número da nota fiscal, data de emissão, série, código de identificação dos serviços prestados, natureza da operação, valor e os dados do comprador dos serviços dentre outras informações, sejam escriturados on-line;

22.3.1.156 Permitir a escrituração automática dos serviços prestados integrada ao sistema de gestão e emissão da NFS-e;

22.3.1.157 Permitir a escrituração das notas fiscais de serviços prestados pelas empresas enquadradas na atividade de construção civil, de materiais e lançamentos dos valores das sub-empreitadas já tributadas, individualizadas para cada obra cadastrada, conforme regras de negócio e legislação municipal específica;

22.3.1.158 Permitir a informação dos campos necessários para a escrituração de notas fiscais de serviços e de materiais e valores do ISSQN efetivamente recolhido pelas subempreiteiras dentre outros: do número da nota fiscal de serviços e/ou de materiais, data de emissão, série, código dos serviços e/ou descrição de mercadorias, natureza da operação, identificação da obra cadastrada, valor e os dados do comprador dos serviços e/ou do fornecedor de materiais

22.3.1.159 Permitir a escrituração eletrônica dos serviços prestados pelos cartórios de acordo com suas características tributárias;

22.3.1.160 Permitir a escrituração eletrônica dos serviços prestados pelas empresas permissionárias de transportes coletivo urbano, de acordo com suas características tributárias;

22.3.1.161 Permitir a escrituração dos serviços prestados por contribuintes optantes pelo Simples Nacional conforme determina a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional Nº 10, Artigo 6º para cumprimento das obrigações acessórias, onde o sistema, obrigatoriamente, não deverá gerar guia para pagamento de ISSQN.

22.3.1.162 Permitir a escrituração dos serviços prestados pelas concessionárias de Rodovias, de acordo com suas características tributárias;

22.3.1.163 Seguir as especificações, regras de negócio e estrutura de arquivo, utilizada atualmente pela Prefeitura;

22.3.1.164 Dispor de um mecanismo de importação e validação de dados que compõem a declaração, bem como a transmissão com a assinatura via certificação digital;

22.3.1.165 Permitir que o contribuinte cumpra a obrigação acessória: Gerar as informações, conforme periodicidade estabelecida pela legislação municipal;

22.3.1.166 Permitir que o contribuinte cumpra a obrigação acessória: Entregar ao Fisco segundo periodicidade estabelecida pela legislação municipal;

22.3.1.167 Permitir que o contribuinte cumpra a obrigação acessória: Guardar a declaração com o protocolo de entrega em meio digital.

22.3.1.168 Permitir que o contribuinte cumpra a obrigação acessória: Gerar declaração eletrônica contendo todas as contas de resultado com identificação das receitas dos serviços prestados;

22.3.1.169 Permitir que o contribuinte cumpra a obrigação acessória: Gerar escrituração eletrônica da apuração do imposto devido.

22.3.1.170 A declaração eletrônica deverá ser composta de Demonstrativo Contábil, composto dos seguintes registros:

22.3.1.170.1 Identificação da declaração; 22.3.1.170.2 Identificação da dependência; 22.3.1.170.3 Balancete analítico mensal;

22.3.1.170.4 Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

22.3.1.171 Apuração mensal do ISSQN, composto dos seguintes registros:

22.3.1.171.1 Identificação da declaração; 22.3.1.171.2 Identificação da dependência;

22.3.1.171.3 Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo;

22.3.1.171.4 Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.

22.3.1.172 Informações Comuns aos Municípios, composto dos seguintes registros:

22.3.1.172.1 Identificação da declaração;

22.3.1.172.2 Plano geral de contas comentado – PGCC; 22.3.1.172.3 Tabela de tarifas bancárias;

22.3.1.172.4 Tabela de identificação de outros produtos e serviços.

22.3.1.173 Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis Fisco Municipal

22.3.1.174 Permitir a emissão e gestão da NFS-e para registro da prestação de serviços, devendo atender ao modelo SPED Fiscal Federal.

22.3.1.175 Atender às condições técnicas de funcionamento, estruturas de dados, schemas, segurança, e demais itens técnicos em conformidade com as especificações do Modelo SPED FISCAL através de meios eletrônicos.

22.3.1.176 Contemplar dispositivos de geração e gestão de NFS-e por meio de acesso “On-Line”, via WEB, ou por meio de webservices disponibilizados para conversão de RPS em NFS-e, integrado automaticamente com os cadastros da PREFEITURA, contendo os seguintes recursos:

22.3.1.176.1 Geração de NFS-e;

22.3.1.176.2 Recepção e Processamento em lotes de RPS; 22.3.1.176.3 Processamento de Lotes de RPS; 22.3.1.176.4 Envio de lotes de RPS síncronos; 22.3.1.176.5 Consulta de Situação de Lote de RPS; 22.3.1.176.6 Consulta de NFS-e por RPS;

22.3.1.176.7 Consulta de Lote de RPS; 22.3.1.176.8 Consulta de NFS-e; 22.3.1.176.9 Cancelamento de NFS-e; 22.3.1.176.10 Substituição de NFS-e;

22.3.1.176.11 Consulta de Empresas Autorizadas a Emitir NFS-e; 22.3.1.176.12 Consulta de NFS-e de Serviços Tomados e Intermediados; 22.3.1.176.13 Consulta por faixa de NFS-e;

22.3.1.176.14 Outras funcionalidades em conformidade com o Modelo Conceitual ABRASF, através de meios eletrônicos.

22.3.1.177 Estar integrado ao Livro Eletrônico de Registro de Prestação de Serviços possibilitando que sua emissão gere automaticamente sua escrituração, agilizando o cumprimento das obrigações principal e acessória;

22.3.1.178 Gerar NFS-e em conformidade com as imunidades, isenções, benefícios fiscais, suspenções de exigibilidade, deduções, descontos e retenção na fonte do imposto além das demais regras previstas na legislação municipal vigente;

22.3.1.179 Possibilitar aos contribuintes cadastrar seus clientes e contadores e ou procuradores para acesso ao sistema;

22.3.1.180 Possibilitar recepção de Recibos Provisórios de Serviço (RPS) na forma da legislação municipal, como medida de contingência, emitidos por sistemas de terceiros que operam em modo off-line;

22.3.1.181 Possibilitar ao Usuário Interno a geração de arquivo de dados para sorteios de prêmios da NFS-e, conforme leiaute preestabelecido e nos termos da legislação municipal vigente;

22.3.1.182 Permitir a emissão de NFS-e para contribuintes enquadrados como Simples Nacional, MEI, profissionais autônomos, uniprofissionais, onde o sistema não deverá efetuar a tributação pelo ISSQN, nos termos da legislação nacional e municipal especifica;

22.3.1.183 Permitir que o contribuinte, no momento da emissão, realize a busca dos dados do tomador dos serviços através de parâmetros de busca tais como: CNPJ/CPF, Razão Social ou Inscrição municipal com alternativa de digitação dos dados em caso de não localização deste no cadastro;

22.3.1.184 Permitir que o contribuinte opte em não informar o tomador de serviço, nesse caso a solução deverá adotar o tomador de serviço como pessoa física;

22.3.1.185 Possibilitar que o contribuinte informe a competência: mês e ano e Local da prestação: Estado e Município, e para facilitar e agilizar a emissão, o sistema deverá trazer automaticamente a competência vigente e o estabelecimento do prestador, podendo o contribuinte avançar para o próximo passo caso nenhum desses dados sejam alterados;

22.3.1.186 Permitir a emissão da NFS-e para serviços exportados obedecendo as regras tributárias e legislação específicas dessa modalidade;

22.3.1.187 Possibilitar que apenas um código de serviço seja selecionado no ato da emissão a NFS-e;

22.3.1.188 Possibilitar, caso contribuinte não possua enquadramento em uma atividade/serviço, a busca pelo: código da atividade, item de serviço e descrição da atividade/serviço, conforme Lei 116 de 31 de julho de 2003;

22.3.1.189 Permitir o envio da NFS-e para o e-mail do tomador;

22.3.1.190 Possibilitar, caso o item de serviço seja da construção civil, que o contribuinte informe no momento da emissão a identificação da obra bem como deduções de materiais e subempreitadas, conforme dispor legislação municipal;

22.3.1.191 Possibilitar que o valor do serviço prestado seja informado pelo contribuinte, além das deduções, descontos, outras retenções e os impostos federais, nos termos das regras tributárias e legislação específica;

22.3.1.192 Disponibilizar um resumo da NFS-e para que o contribuinte possa visualizar todos os dados que a compõe, antes de confirmar a emissão da mesma;

22.3.1.193 Possibilitar a realização de consulta de NFS-e por número e por período. No caso de período, ao ser localizado uma ou várias NFS-e dentro do período informado, o Contribuinte poderá visualizar as NFS-e de seu interesse selecionando-as;

22.3.1.194 Possibilitar o cancelamento da NFS-e unicamente pelo seu número, sendo informado obrigatoriamente o motivo, não podendo ser revertida a operação;

22.3.1.195 Não permitir o cancelamento de NFS-e em massa, ou seja, para realizar o cancelamento deverá ser indicada uma a uma;

22.3.1.196 Possibilitar a substituição de NFS-e, mediante informação do seu número ou consulta por período, para localização da mesma. Após sua localização permitir alterar seus dados e emitir uma nova NFS-e. A NFS-e substituída deverá ser cancelada, e o motivo desse cancelamento deverá ser a indicação da nova NFS-e;

22.3.1.197 Possibilitar a geração de um lote em arquivo XML com recibos provisórios emitidos conforme previsto na letra “c” deste item, onde o prestador de serviços deverá selecionar os recibos provisórios de serviços que farão parte do lote.

22.3.1.198 A geração dos arquivos XML dos recibos provisórios de serviços deverá estar de acordo com os schemas XSD, regras do modelo ABRASF, em conformidade com outras regras de negócio e legislação específica;

22.3.1.199 Permitir a emissão on-line via Web de NFS-e avulsas destinadas às pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços estabelecidos em outros municípios, que executem serviços cujo imposto seja devido no município;

22.3.1.200 Permitir o cancelamento da Nota Avulsa;

22.3.1.201 Possibilitar que as empresas e contadores realizarem a consulta das notas emitidas e canceladas;

22.3.1.202 Permitir que o contribuinte se autodeclare optante pelo regime tributário do SIMPLES Nacional e MEI, com reflexo nas tributações e demais funcionalidades do sistema, tais como o Cadastro, dentre outros;

22.3.1.203 Calcular automaticamente o ISSQN devido e base de cálculo dentre outros conforme legislação específica.

22.3.1.204 O sistema deverá permitir cadastrar os fiscais a partir de um usuário previamente cadastrado no sistema. O sistema também deverá permitir a consulta dos fiscais cadastrados

22.3.1.205 Permitir incluir e alterar uma diligência fiscal. Na inclusão da diligência fiscal deverão ser informados, no mínimo, os seguintes dados: inscrição municipal a ser fiscalizada seja do imobiliário ou do mobiliário; data da fiscalização; contribuinte ou pessoa e um ou mais fiscais previamente cadastrados no sistema, responsáveis pela ação.

22.3.1.206 Possuir cadastro padronizado de infrações, para cada setor de fiscalização, informando descrição da multa, respectiva rubrica da receita, descrição da infração, número/ano da lei.

22.3.1.207 Permitir realizar o cancelamento de uma diligência fiscal, desde que informado o motivo. O sistema não deverá permitir cancelar uma diligência fiscal encerrada.

22.3.1.208 Possuir cadastro de notificações fiscais contendo no mínimo, informação de número/data da notificação, número/ano processo, vencimento, data de cancelamento (quando for o caso), nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, prazo para regularização, número da notificação anterior (se houver), legislação aplicável, descrição da notificação, e observações.

22.3.1.209 Permitir incluir e alterar um auto de infração para lançamento de ISSQN não recolhido. Para inclusão do auto de infração relativo ao ISSQN não recolhido deverão ser informados, no mínimo, os seguintes dados: inscrição ou ação fiscal; motivo da infração (previamente cadastrado); e receita a ser tributada para cada período (mês e ano). O sistema deverá calcular automaticamente o imposto a recolher atualizado.

22.3.1.210 Permitir incluir e alterar um auto de infração para cobrança de uma multa, contendo no mínimo, os seguintes dados: número da notificação, data, fiscal, exercício, inscrição que pode ser imobiliária ou mobiliária; tipo da infração; valor da multa e data de vencimento.

22.3.1.211 Permitir a emissão do auto de infração, com todos os valores existentes no auto e enquadramento legal.

22.3.1.212 Permitir a emissão da guia de arrecadação (boleto) para pagamento do auto de infração no banco.

22.3.1.213 Permitir anexar arquivos (ex. pdf) de documentos escaneados aos autos de infração.

22.3.1.214 Possuir cadastro padronizado de legislações pertinentes.

22.3.1.215 O sistema deverá permitir a inscrição em dívida ativa de forma individual dos débitos vencidos e não pagos, por tipo de tributo.

22.3.1.216 Permitir a inscrição em dívida ativa em massa dos débitos vencidos e não pagos.

22.3.1.217 Permitir a consulta única de débitos (inscritos e não inscritos em dívida ativa), considerando no mínimo os seguintes filtros: nome ou razão social do contribuinte, CPF/CNPJ; inscrição imobiliária, mobiliária, provisória, ou não estabelecido; número da CDA, exercício e tipo de tributo.

22.3.1.218 A consulta deverá demonstrar no mínimo: exercício; tributo; valor original; situação do débito; parcelamento; e detalhes das parcelas; dados da dívida ativa (CDA, exercício, livro, folha, e fase da dívida ativa); dados da execução fiscal (número do processo judicial, ano, número do ofício/ano, cartório).

22.3.1.219 Possuir parametrização para cálculos de atualização (encargos) de valor inscrito em dívida ativa dos contribuintes para pagamento, devendo conter: exercício; tipo de lançamento; tipo de encargo: Xxxxxx, Juros, Honorários Advocatícios.

22.3.1.220 Deve permitir a emissão e impressão da Certidão de Dívida Ativa – CDA, demonstrando no mínimo: amparo legal e detalhamento dos débitos que compõem a execução fiscal/ajuizamento.

22.3.1.221 Permitir o cancelamento da inscrição em dívida ativa, retornando o débito a situação anterior a inscrição.

22.3.1.222 Permitir a geração do Livro de Dívida Ativa

22.3.1.223 Permitir o parcelamento de débitos em dívida ativa. Para o parcelamento deverá ser informado o requerente e quais débitos serão parcelados. O sistema deverá permitir que o usuário informe a quantidade de parcelas, data de vencimento da primeira parcela.

22.3.1.224 Deverá emitir o termo de acordo de parcelamento. O termo de parcelamento deverá demonstrar os débitos e os valores parcelados.

22.3.1.225 Deverá emitir boletos bancários do parcelamento gerado pelo acordo.

22.3.1.226 Permitir a simulação das parcelas antes de efetivar o processo de parcelamento.

22.3.1.227 Permitir cancelar um parcelamento, informando o motivo e protocolo do cancelamento.

22.3.1.228 Deverá efetuar baixa dos débitos originais quando do pagamento da última parcela no caso de acordo de parcelamento, mantendo todo histórico de pagamentos e baixas.

22.3.1.229 Acordos de parcelamento não cumpridos deverão ter valores das parcelas pagas abatidas proporcionalmente do débito original, descontados antes multa, juros e honorários.

22.3.1.230 Permitir a execução fiscal/ajuizamento de uma dívida específica.

22.3.1.231 Permitir a execução fiscal/ajuizamento em massa de débitos inscritos em dívida ativa, selecionando tributos por tipo, exercício, e valor mínimo para execução.

22.3.1.232 O sistema deverá permitir selecionar um arquivo específico enviado por um banco (aviso de crédito) e executar o processamento deste arquivo gerando informações para o sistema, dos registros dos pagamentos contidos no arquivo.

22.3.1.233 Permitir lançamento manual de valores arrecadados em rubricas da receita determinadas.

22.3.1.234 O sistema deverá gerar análise da receita classificando e totalizado por rubrica dos valores informados no arquivo bancário de aviso de crédito.

22.3.1.235 Deverá também possuir rotina para demonstração de divergências nas informações do arquivo bancário de aviso de crédito.

22.3.1.236 Após analisado e conferido os lançamentos dos avisos de crédito, estes devem ser fechados não aceitando mais alterações. Possuir rotina para reabertura dos avisos de credito.

22.3.1.237 Permitir a baixa automática dos pagamentos dos tributos/taxas dos avisos de crédito bancários que estiverem conferidos e fechados. Os respectivos lançamentos / parcelamentos devem ser então assinalados como pagos.

22.3.1.238 Os arquivos bancários processados deverão ficar armazenados no banco de dados do sistema, no formato em que foram recebidos.

22.3.1.239 Permitir geração de arquivo para débito automático a ser enviado aos bancos, gerando numeração sequencial de controle por banco, e sendo possível especificar o tipo de tributo.

22.3.1.240 Permitir leitura, processamento e armazenamento do arquivo de retorno do débito automático dos bancos.

22.3.1.241 Permitir leitura, processamento e armazenamento do arquivo do Simples Nacional, contendo valores arrecadados por CNPJ nos meses de referência.

22.3.1.242 Possuir cadastro de rubricas da receita próprio do sistema tributário, contendo código da rubrica e descrição.

22.3.1.243 Permitir relacionamento na forma de parametrização para rubricas cadastradas das respectivas rubricas referente à correção, multa, juros, tanto para atraso de pagamento, como para pagamentos de débitos já inscritos em dívida ativa.

22.3.1.244 Deve ainda permitir relacionamento na forma de parametrização com rubrica para honorários advocatícios quando débito estiver ajuizado.

22.3.1.245 Permitir relacionamento das rubricas da receita com as dotações orçamentárias da receita, por exercício.

22.3.1.246 Permitir lançamento dos índices de correção monetária por período.

22.3.1.247 Possuir cadastro de feriados para controle dos vencimentos de tributos/taxas.

22.3.1.248 O sistema deve emitir mapa de arrecadação por bancos e agências.

22.3.1.249 Deve também possuir opção de emitir mapa de arrecadação por bancos e rubricas.

22.3.1.250 Emitir relatório de arrecadação por rubrica no período.

22.3.1.251 Permitir consulta dos arquivos bancários recebidos no período, bem como seu detalhamento da análise dos valores por rubrica.

22.3.1.252 Emitir relatório de rubricas da receita e respectivos valores por data de crédito no período.

22.3.1.253 Emitir relatório de rubricas da receita e respectivos valores por data de pagamento no período.

22.3.1.254 Emitir relatório de receita no período por dotação orçamentária.

22.3.1.255 Permitir gerar movimentos contábeis dos pagamentos recebidos, relacionando-os as suas respectivas receitas, através de geração de arquivo ou webservice para integração com sistema de contabilidade.

22.3.1.256 Permitir a emissão de guia de arrecadação genérico (boleto) que permita o pagamento de taxas em geral, que não irão gerar débitos tributários, contendo no mínimo as seguintes informações: número de controle, identificação do contribuinte, identificação do tipo do débito, endereço do contribuinte, data de vencimento e valor para pagamento

22.3.1.257 Permitir a geração de arquivo de remessa de boletos registrados, contendo informações solicitadas pelos bancos para registro, e possibilidade de filtro por exercício, tributo, e aviso de lançamento.

22.3.1.258 Possuir controle de encaminhamento dos arquivos de remessa para registro de boletos, inclusive mantendo cópia dos arquivos no banco de dados.

22.3.1.259 Possibilitar a consulta consolidada de débitos/situação cadastral de um contribuinte, inscrição de imóvel, inscrição mobiliária ou multa, com a possibilidade de emissão do documento de arrecadação a partir dos débitos encontrados.

22.3.1.260 Permitir cadastro de Programas ou Campanhas de arrecadação – REFIS, informando data de inicio e fim, descrição, fundamentação legal, incidência (ex. pagamentos a vista, parcelamentos), quantidade de parcelas, valor mínimo da parcela, descontos concedidos na correção, multa, juros, honorários e custas.

22.3.1.261 O sistema deverá obedecer estes parâmetros configurados para Programas ou Campanhas de arrecadação para todo pagamento/parcelamento ocorrido no período definido, mantendo registros para consultas posteriores.

22.3.1.262 O sistema deverá possuir controles e funcionalidades para protesto de débitos vencidos em cartório.

22.3.1.263 Possuir seleção de débitos vencidos para protesto em cartório.

22.3.1.264 Permitir elaboração e manutenção de lista prévia de inscrições e respectivos débitos a serem protestados.

22.3.1.265 Função de geração de arquivo magnético de envio ao cartório para o protesto, devendo este arquivo ficar armazenado também no banco de dados para posterior consulta.

22.3.1.266 Permitir consulta dos protestos realizados (listas) com informação da inscrição, número da CDA, exercício, tipo de tributo, valor original do débito, correção, multa, juros, honorários, custas, valor total.

22.3.1.267 Função de recebimento da confirmação do cartório que processou as informações enviadas

22.3.1.268 Permitir importação e processamento do arquivo de protocolo de recebimento do cartório com os respectivos débitos protestados, para alteração do status do débito para “protestado”.

22.3.1.269 Possuir função de leitura dos arquivos de confirmação, de retorno, de desistências, e de cancelamentos dos débitos protestados.

22.3.1.270 Possuir cadastro de tipos de ocorrências relacionados com o retorno dos protestos devolvidos pelo cartório.

22.3.1.271 Possuir consulta dos débitos protestados.

22.3.1.272 Possuir função de parcelamento para débitos protestados.

22.3.1.273 Permitir inscrição em dívida ativa e emissão das respectivas CDA(s) de débitos que foram protestados.

22.3.1.274 Possuir cadastro padronizado de ocorrências de protesto

22.3.1.275 Possuir cadastro padronizado de irregularidades no protesto

22.3.1.276 Permitir emissão de cartas para protesto em massa para todos os contribuintes de uma lista de protesto configurada.

22.3.2 SISTEMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE

22.3.2.1O sistema deverá possuir aplicativo específico para utilização no atendimento do munícipe, possibilitando acesso facilitado a todos os dados de débitos e cadastro do mesmo, e funcionalidades de atendimento.

22.3.2.2Permitir pesquisa dos débitos sejam estes originados de lançamentos imobiliários, mobiliários ou de taxas diversas, através da informação do nome (completo ou parcial) do contribuinte, bem como o seu CPF ou CNPJ conforme o caso.

22.3.2.3Permitir pesquisa de débitos por inscrição imobiliária, inscrição mobiliária, número de cadastro, ou número de processo/ano.

22.3.2.4Permitir pesquisa de débitos por lançamento, informando exercício, tributo e aviso de lançamento. 22.3.2.5A pesquisa dos débitos deve incluir inclusive os débitos em protesto, inscritos em dívida ativa e

ajuizados.

22.3.2.6Permitir agregação de lançamentos e parcelas, considerando e calculando a partir do valor principal do débito, correção, multa, juros, honorário e custas quando for o caso, para pagamento à vista em guia única, ou de forma parcelada.

22.3.2.7Permitir a emissão do termo de acordo de parcelamento e respectivas guias para pagamento bancário. 22.3.2.8Permitir a anulação de acordo de parcelamento.

22.3.2.9Permitir alteração da data de vencimento de parcelas específicas.

22.3.2.10 Possuir funcionalidade para baixa manual de tributos /taxas, devendo ser informado obrigatoriamente número do processo/ano, motivo da baixa (ex. manual, compensação de valor, depósito judicial). Neste caso deve ser mantido registro para fins de auditoria da identificação do usuário, data/hora, que realizou efetivação da baixa.

22.3.2.11 Permitir emissão de relação de baixas manuais por processo

22.3.2.12 Permitir a realização de baixa parcial de valor da parcela, ficando saldo remanescente a ser quitado.

22.3.2.13 Possuir funcionalidade para cancelamento de débitos, devendo ser informado obrigatoriamente o motivo do cancelamento, número/ano do processo, data de abertura e efetivação do processo, assunto, e campo para texto livre explicativo. Neste caso deve ser mantido registro para fins de auditoria da identificação do usuário, data/hora, que realizou o cancelamento do débito.

22.3.2.14 Permitir consulta aos respectivos cadastros imobiliário e mobiliário do contribuinte conforme o caso.

22.3.2.15 Permitir consulta aos lançamentos dos diversos exercícios e respectiva situação de quitação do contribuinte.

22.3.2.16 Permitir consulta aos lançamentos dos diversos exercícios e respectiva situação de pagamento do contribuinte.

22.3.2.17 Permitir consulta de pagamentos por exercício, tipo de tributo e número de aviso de lançamento.

22.3.2.18 Emitir certidão de quitação de débitos para contribuinte para os tributos/exercício selecionados.

22.3.2.19 Permitir consulta ao conta corrente tributário do contribuinte, onde poderá ser verificado cronologicamente todos os lançamentos, valores, e pagamentos, além de informações de situação do débito (ex. protesto, divida ativa, ajuizado), processos administrativos e valores acessórios discriminados (ex. correção, multa, juros, honorários, custas).

22.3.2.20 Permitir a concessão de descontos com percentuais discriminados na correção, multa, juros e honorários, com possibilidade de restringir período de aplicação.

22.3.2.21 Permitir a implantação de lançamento manual de tributo /taxa para determinada inscrição imobiliária ou mobiliária, informado exercício, tipo de tributo, discriminação de valores por rubrica da receita, quantidade de parcelas, e descontos se houverem.

22.3.2.22 Permitir inscrição em dívida ativa de débitos vencidos do contribuinte individualmente.

22.3.2.23 Permitir a emissão de taxas diversas, bem como a geração das guias de recolhimento em boleto bancário.

22.3.2.24 Permitir a suspensão temporária de débitos, e sua reativação quando for necessário

22.3.2.25 Emitir 2as vias de parcelas para pagamento

22.3.2.26 Emitir 2as vias de termos de acordo de parcelamento

22.3.2.27 Emitir extrato de débitos do contribuinte

22.3.2.28 Emitir demonstrativo de débitos no exercício

22.3.2.29 Emitir demonstrativo de pagamentos no exercício

22.3.2.30 Emitir demonstrativo de cancelamentos no exercício

22.3.2.31 Emitir Certidão de Débito da inscrição, informando-se número/ano do processo e requerente.

22.3.3 SISTEMA DE CONTROLE DE CEMITÉRIOS

22.3.3.1O sistema deve permitir controle das movimentações realizadas nos Cemitérios cadastrados, tais como sepultamentos, transferências, translado, exumações, venda de jazigo

22.3.3.2Cadastrar e manter as informações cadastrais dos concessionários 22.3.3.3Cadastrar os Cemitérios controlados pelo sistema e suas respectivas características

22.3.3.4Registrar todas as informações referentes aos jazigos, ossuários e todos os imóveis do 22.3.3.5Cemitério

22.3.3.6Permitir especificações de locais nos Cemitérios 22.3.3.7Cadastrar os tipos de jazigos contidos nos Cemitérios 22.3.3.8Cadastrar Tipos de Débitos podendo ser normal, regular, jurídico

22.3.3.9Possuir cadastro de entidades externas para informação, tais como: Delegacia, Hospital, Cartório

22.3.3.10 Deverá possuir Tabela de Valores utilizada para emissão de Taxas de Aquisição, Manutenção e Taxas Diversas referentes ao Cemitério

22.3.3.11 Efetuar as concessões dos jazigos, determinando itens como a validade da concessão, tipo de concessão, condições de pagamento, além de emitir a Certidão de Concessão

22.3.3.12 Controle de sepultamentos e emissão das Taxas cabíveis, bem como o Termo de Compromisso

22.3.3.13 Controle das exumações mantendo os concessionários cientes das suas obrigações através de emissão de Notificação

22.3.3.14 Gerência de Transferências e Translado, armazenando um histórico sobre estas

22.3.3.15 transferências

22.3.3.16 Permitir a transferência da concessão de um Jazigo para outro concessionário

22.3.3.17 Permitir manter atualizados os Cadastros de Jazigos em relação às benfeitorias realizadas pelos concessionários, e emissão o Alvará para efetuação da Benfeitoria

22.3.3.18 Permitir controlar e identificar os Jazigos que se encontram em estado de abandono e emitir a respectiva Notificação

22.3.3.19 Geração e lançamento das Taxas diversas do Cemitério

22.3.3.20 Emissão de documentos de cobrança e pagamento de taxas diversas com código de barras e/ou padrão Febraban

22.3.3.21 Relatório de Débitos das informações sobre os concessionários e seus respectivos débitos

22.3.3.22 Efetuar lançamentos de taxas de manutenção, arrecadação de taxas de manutenção e/ou taxas de aquisição de jazigos.

22.3.3.23 Deve ser possível definir as condições de pagamento, número de parcelas, descontos e formas de pagamento para as Taxas emitidas pelo Sistema

22.3.3.24 Consultar e efetuar baixas, controlando os débitos gerados pela Divida Ativa, permitindo verificar em que situação O débito se encontra e cálculo automático dos encargos.

22.3.3.25 Permitir emitir guias agregadas com valor total dos débitos de vários exercícios para pagamento único.

22.3.4 SISTEMA DE CONTROLE DE OBRAS

22.3.4.1O sistema deve possuir cadastro de obras sendo atribuído uma numeração para cadastro, descrição, proprietário da obra, inscrição imobiliária, valor estimado da obra, e observações.

22.3.4.2Permitir cadastro de informações da obra como área livre, área do terreno a utilizar e remanescente, número da planta, número do croqui, número do contrato, data de inicio, data de conclusão, total ou parcial, e inscrição no INCRA quando for o caso.

22.3.4.3Permitir cadastro do alvará da obra, tipo de alvará, número/ano, e data de liberação. 22.3.4.4Permitir cadastro de informações de processos de anistia, se houver.

22.3.4.5Deve ser possível cadastro de características específicas da obra, tais como: área construída, área demolida, área de reforma, área a regularizar, área parcial, área existente, tipo de obra (ex. residencial, comercial, industrial etc), multirão, número de pavimentos, em caso de condomínio quantidade de unidades, em caso de construção vertical se possuirá elevador, área a construir, tipo (ex. corte, aterro) e volume de movimentação de terra, muro de arrimo, tipo de habite-se, número/ano do habite-se.

22.3.4.6Permitir indicação e relacionamento de mais de uma inscrição imobiliária relacionada com a obra. 22.3.4.7Permitir cadastro dos responsáveis pela obra, tanto pelo projeto como pela execução, informando

nome, endereço, número CREA e ART quando pertinente.

22.3.4.8Permitir acesso à consulta de débitos do contribuinte proprietário do imóvel. 22.3.4.9O sistema deve emitir ficha com informações cadastradas da obra.

22.3.4.10 Permitir consulta das obras cadastradas por filtros de nome do proprietário/compromissário, descrição da obra, alvará, planta, contrato, datas de abertura e conclusão, processo de anistia e endereço.

22.3.4.11 Permitir exportação da relação de obras pesquisadas para planilha em arquivo tipo CSV e HTML.

22.3.5 SISTEMA DE ATENDIMENTO E OUVIDORIA

22.3.5.1O Sistema de Ouvidoria visa agilizar o atendimento aos munícipes, facilitar o acesso às informações de interesse geral bem como controle ordens de serviço e registro dos devidos retornos.

22.3.5.2Serviço de recebimento de críticas, sugestões e reclamações dos munícipes; 22.3.5.3Acompanhamento das etapas das reclamações para solucionar e prestar contas aos interessados das

providências adotadas e seus resultados;

22.3.5.4Gerar relatórios dos serviços mais solicitados e quantidade de pessoas atendidas;

22.3.5.5Possuir tabela configurável dos assuntos, codificados por grupos, tempo e tipo de respostas previstas; 22.3.5.6Consultar determinada solicitação e fornecer informações sobre o seu andamento;

22.3.5.7Visualizar as informações com data e hora do recebimento do atendimento e sua conclusão; 22.3.5.8Visualizar a quantidade de horas gastas em cada atividade

22.3.5.9Abertura e emissão de ordens de serviço, com possibilidade de identificação do emitente, classificação por departamentos, indicação de prioridade, tipo de serviço, referência às razões que originou a ordem e descrição do serviço;

22.3.5.10 Controle de previsão para execução dos serviços, bem como acompanhamento dos serviços, indicando o responsável atual, a situação do serviço e histórico do que foi executado.

22.3.5.11 Registrar uma Ordem de Solicitação de Serviço e encaminhá-la ao setor designado;

22.3.5.12 Permitir armazenar informações do que foi feito para se resolver o pedido constante da Ordem de Serviço, a quantidade de horas que se levou para efetuar a atividade;

22.3.5.13 Consulta de todas as Ordens de Serviço geradas;

22.3.5.14 Consultas das Ordens de Serviço por: Emitente, Solicitante, Projeto ou Departamento;

22.3.5.15 Emitir Relatório de Serviços executados

22.3.5.16 Emitir Relatório de Apontamentos de funcionários

22.3.5.17 Emitir Relatório de Ocorrências abertas

22.3.5.18 Exibir notificações sobre Ordens de Serviço;

22.3.5.19 Estatística da capacidade resolutiva do Departamento ou Funcionário.

22.3.6 SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

22.3.6.1O Sistema de Assistência Social destina-se ao cadastro e suporte às atividades da Secretaria quanto ao cadastramento de beneficiários e controle dos benefícios concedidos, facilitando o atendimento e a gestão dos recursos.

22.3.6.2O sistema deve controlar as solicitações e encaminhamentos referentes ao Serviço de Assistência Social prestado pela Prefeitura.

22.3.6.3Deve possuir cadastro das visitas domiciliares efetuadas pelas equipes de assistentes sociais. 22.3.6.4Deve possuir cadastro de Prestadores de Serviço utilizados para assistência.

22.3.6.5Possuir cadastro do beneficiário, nome, documentação, endereço, condições da habitação, outros familiares ou pessoas que vivam na mesma casa, renda familiar etc.

22.3.6.6O sistema deve manter registro e controle dos atendimentos da Assistência Social, com informações de prestadores de serviço envolvidos, departamentos e funcionários da Prefeitura acionados, assistente social que efetuou atendimento, informações dos solicitantes, grau de instrução, documentos, parentes, tipos de despesas, tipos de solicitações.

22.3.6.7Permitir cadastrar as solicitações, por exemplo: de cestas básicas, remédios, enxoval etc. 22.3.6.8Permitir consultar todos as solicitações e apontamentos efetuados no atendimento.

22.3.7 SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS

22.3.7.1Cadastro de Unidades Administrativas pelas quais tramitam processos, definindo-se sua hierarquia na estrutura dentro do órgão;

22.3.7.2Cadastro de Funcionários relacionados às Unidades Administrativas, que poderão efetuar algum despacho em processos e expedientes;

22.3.7.3Cadastro de Tipos de Processos e Expedientes;

22.3.7.4Cadastro de Tipos de Documentos, que deverá estar relacionado com os tipos de processos, a fim de que seja possível informar para cada um determinado tipo de processo, quais tipos de documentos são necessários;

22.3.7.5Cadastro de Tipos de Encerramento: Cadastro para normalização das diversas situações de encerramento de um processo;

22.3.7.6Cadastro de Rotas: Possibilitar cadastro de sequencias pré-definidas de Unidades Administrativas, conforme o assunto, pelos quais devem tramitar processos e expedientes;

22.3.7.7Para os casos de processos relacionados a assuntos, com rotas pré-definidas, a tramitação seguirá exclusivamente para próximo departamento/usuário cadastrado na referida rota, não permitindo ao usuário desviar o destino;

22.3.7.8Cadastro de Assuntos: Possibilita normalização dos assuntos relacionados aos processos e expedientes;

22.3.7.9Possuir tabela de temporalidade, por série documental, tipo de documento e grupo funcional, especificando tempo de guarda dos documentos;

22.3.7.10 Efetuar registros de eliminação de processos conforme cadastros da tabela de temporalidade, gerando lotes e publicação de decreto. Apenas após o cadastro da publicação é que os respectivos lotes de processos poderão ser excluídos definitivamente;

22.3.7.11 Cadastro de Locais de Protocolos (postos de Atendimento), devendo ser obrigatório pelo menos um;

22.3.7.12 Para o cadastramento de Processos, o sistema deve:

22.3.7.12.1 Gerar numeração sequencial e automática, e por exercício;

22.3.7.12.2 Permitir inclusão de processo já existente (ex. digitalização de processo em papel), mantendo sua numeração original;

22.3.7.13 Atribuir número único e sequencial de protocolo, para todo processo cadastrado, independente do número ou codificação atribuída pelos usuários de cada departamento;

22.3.7.14 Possuir atribuição automática de numeração única e sequencial das páginas dos processos;

22.3.7.15 Todo processo deverá sempre estar relacionado a um local e a um responsável;

22.3.7.16 Possuir funcionalidade de tramitação de processos em lote

22.3.7.17 Através do site da prefeitura, deverá ser possível realizar abertura de processos on-line para qualquer pessoa física ou jurídica, permitindo anexar documentos na forma de upload de arquivos

22.3.7.18 Deverá permitir selecionar um Assunto previamente cadastrado e ativo;

22.3.7.19 Após a escolha do Assunto deverá selecionar um Sub Assunto previamente relacionado com o Assunto cadastrado e ativo;

22.3.7.20 Dependendo da relação entre os campos Assunto, Sub Assunto e tipo Pessoa deverá exibir os campos:

22.3.7.21 Pessoa Física: CPF, RG, Nome, Sexo, Data Xxxxxxxxxx;

22.3.7.22 Para Pessoa Jurídica: CNPJ, Razão Social, Data de Abertura, Tipo de Empresa;

22.3.7.23 Deverá permitir cadastro de endereço como CEP, Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Cidade, UF, Telefone, Ramal, Celular e E-mail;

22.3.7.24 Deverá permitir cadastro de mais de um endereço por requerente, deverá exibir os endereços previamente cadastrados, caso não esteja cadastrado deverá permitir o cadastro;

22.3.7.25 Ao informar o CNPJ ou CPF a ferramenta deverá verificar se o cadastro já existe, se sim, completar automaticamente os dados da tela. Inclusive a data do anexo;

22.3.7.26 Ao carregar os dados de um requerente já cadastrado deverá permitir editar seus dados. No entanto, se houver edição em nome ou razão social, deve inativar o cadastro atual e criar um novo requerente, mas os processos criados e vinculados ao requerente permanecerão imutáveis;

22.3.7.27 Deverá exigir cadastro de uma justificativa para a abertura do processo;

22.3.7.28 Deverá exigir que o requerente anexe documentos necessários, conforme Assunto e Sub Assunto. Serão aceitos apenas anexos nos formatos PDF e JPG; sem limite de tamanho;

22.3.7.29 Deverá permitir a inclusão de pessoas responsáveis para o processo, informando Tipo de Responsabilidade e se Pessoa Física ou Jurídica;

22.3.7.30 Permitir pesquisa de processos por número, tipo, assuntos, palavra-chave, nome do interessado e nome do citado.

22.3.7.31 Todo processo deve estar obrigatoriamente vinculado a um local e a um responsável, de forma permitir sua localização.

22.3.7.32 Permitir consulta e acompanhamento dos processos em qualquer fase que se encontrem, com visualização de pareceres e despachos em cada uma das suas fases.

22.3.7.33 Possuir a sequência cronológica de inserção das informações (despachos, anexos, etc.).

22.3.7.34 Possuir controle de prazos para a movimentação e conclusão dos processos.

22.3.7.35 Possuir estatísticas por assunto, locais, movimentação no período.

22.3.7.36 Possuir funcionalidade para incorporação de dois ou mais processos em um único, conforme a compatibilidade do assunto.

22.3.7.37 Possuir cadastro e controle de envio de expedientes, utilizado como comunicados e ofícios entre departamentos e funcionários, ou até mesmo externos.

22.3.7.38 Permitir controle de prazo para requerente apresentar documentação exigida, sendo este prazo definido e pré-configurado por tipo de documento, possuindo consultas de processos com prazos de exigências vencidos.

22.3.7.39 Permitir uso e leitura de código de barras em processos físicos para agilidade no procedimento de recebimento dos mesmos.

22.3.7.40 Permitir que processos tramitados, mas ainda não recebidos no destino, terão possibilidade de estorno dentro de prazo de 24 horas.

22.3.7.41 Permitir links para documentos originais que foram anexados ao processo, apresentados na forma de uma lista selecionável. Os links deverão ser mascarados para não apresentar endereço IP, portas, ou a URL contendo o endereço completo do arquivo anexado, devendo ser substituído por um alias. Utilizado normalmente para anexar documentos em formatos maiores que A4 (ex. plantas).

22.3.7.42 Permitir visualização nas páginas do processo, de informações sobre usuário, matrícula e data que foi tramitado.

22.3.7.43 Permitir a inclusão de cotas e despachos no processo pelo responsável envolvido, mantendo histórico e consulta das cotas anteriores deste mesmo processo, diretamente no módulo sem necessidade de impressão.

22.3.7.44 Permitir a anexação ao processo de imagens e documentos digitalizados, e consultados a qualquer momento pelo processo.

22.3.7.45 Possuir funcionalidade para visualização digital de todo processo na tela, apresentando sequencialmente as páginas digitalizadas que compõe processo, com informação e página e controle de volumes.

22.3.7.46 Permitir exportação do processo digital em arquivo formato .pdf assinado digitalmente, e com inclusão de dizeres personalizados na borda das folhas ou rodapé, informando assim da autenticidade ao mesmo.

22.3.7.47 Possuir visualização do processo eletrônico (ex. page flip) na tela com as seguintes funções: 22.3.7.47.1 Identificação do número e ano do processo;

22.3.7.47.2 Caixa de texto para que o usuário digite a página que deseja navegar e o total de páginas; 22.3.7.47.3 Botão para impressão;

22.3.7.47.4 Botão para download do lote de páginas selecionado/aberto; 22.3.7.47.5 Botão para download do processo completo;

22.3.7.47.6 Botões para navegação com as seguintes funcionalidades: Primeira Página, Página Anterior, Próxima Página e Última Página.

22.3.7.48 Possuir funcionalidade de Zoom progressivo sendo: Nível Mínimo com duas páginas ocupando a largura da tela, e Nível Máximo com a página corrente apresentada na largura da tela.

22.3.7.49 Possuir consultas, possibilitando o acompanhamento dos processos em qualquer fase que se encontrem, visualizando-se as informações de pareceres e liberação de cada uma das fases.

22.3.7.50 Possuir funcionalidade de pesquisa textual nas cotas do processo (cotas). Os resultados da pesquisa deverão ser exibidos em tela, indicando o número da página e trecho do texto onde a sentença está inserida.

22.3.7.51 Permitir o cadastro de fluxos predefinidos para determinados tipos de processo e assuntos, informando ao usuário nestes casos, a quem deve ser encaminhado processo.

22.3.7.52 Emitir etiquetas e capas para identificação de processos.

22.3.7.53 Possuir rotina específica para usuário acusar o recebimento do processo físico em mãos, indicando que chegou no seu destino. Essa informação também deve estar disponível para o remetente.

22.3.7.54 Permitir aprovação ou rejeição dos documentos anexados aos processos por funcionários da Prefeitura.

22.3.7.55 Quando aprovado o processo com documentação anexada corretamente, inicia-se a tramitação;

22.3.7.56 Quando rejeitado o processo, o mesmo é encerrado, enviando notificação para o requerente e permitindo sua reabertura desde que complementado com itens faltantes;

22.3.7.57 Os Tipos de Documentos exigidos deverão estar vinculados a um Assunto, Sub Assunto e a uma unidade responsável.

22.3.7.58 Possuir cadastro de Tipos de Encerramento: cadastro para normalização das diversas situações de encerramento de um processo.

22.3.7.59 Possuir função para concluir processos, fazendo com que não mais possam ser tramitados. Podem, no entanto, serem consultados sem nenhuma restrição.

22.3.7.60 Permitir que apenas usuário administrador do sistema, ou com permissão específica, poderá alterar status de “concluído” de processos para “aberto”, retornando assim possibilidade de tramitação.

22.3.7.61 Possuir tela para solicitação de desarquivamento, devidamente motivado, para que processo possa ser alterado do seu status de “concluído”, e tramitado para o solicitante.

22.3.7.62 Permitir que no procedimento de conclusão do processo, deve ser indicado sua situação de deferimento, prazo e local de retirada (processos externos), e justificativas.

22.3.7.63 Permitir configurar e gerar relatórios, a partir de visões genéricas disponibilizadas (conteúdo de dados), sem necessidade de customização, com seleção de campos a serem exibidos, definição de condições de filtros, ordenação, ocultação de campos, inclusão de agrupadores com informações de totais do campo. Deve permitir também gerar campos novos através de operações com outros campos disponíveis (ex. quantidade de dias entre duas datas)

22.3.7.64 Permitir emissão de relatório de movimentações (tramitação) de processos.

22.3.7.65 Possuir funções de soma, média, contagem, máximo, mínimo para os campos do relatório, informando junto da coluna, e conforme as respectivas quebras.

22.3.7.66 Possuir busca por conteúdo dos campos do relatório, configurar quantidade de linhas por página, destaques nas linhas ou campos de acordo com regras dinâmicas (expressões) definidas pelo usuário.

22.3.7.67 Permitir geração de gráficos (ex. linha, barras, pizza, colunas), a partir dos campos do relatório, especificando os títulos, campos apresentados, e ordenação.

22.3.7.68 Estar disponível no módulo para geração de relatórios a exportação para TXT, EXCEL, HTML, PDF, de todos os campos disponibilizados.

22.3.7.69 Possuir funcionalidade de expurgo dos processos com tempo de guarda vencido, gerando relatório e publicação da relação de processos eliminados.

22.3.7.70 Deve permitir movimentar processo em massa de um local para outro, sem aplicar regra de tramitação nesse fluxo.

22.3.7.71 Possuir Marca d’água, quando houver atualização no documento do processo, o documento antigo deve exibir uma marca d’agua como inválido. Constando apenas no histórico para compor o processo.

22.3.7.72 Deve permitir a criação de perfil com campos nome do perfil e opção de Ativo;

22.3.7.73 Deve permitir vincular este perfil ao acesso das telas, informando as ações de Xxxxx, Editar, Excluir e Consultar.

22.3.7.74 Possuir consulta e acompanhamento de processos on-line pela internet.

22.3.7.75 Possuir emissão e envio de comunicados aos servidores via email ou SMS.

22.3.7.76 Permitir utilização de modelos de formulários (templates) previamente cadastrados, agrupados por tipos, e disponíveis por usuários conforme seus tipos.

22.3.7.77 Permitir usuário escolher modelo de formulário que contenha o texto desejado, e fazer alterações no texto com ferramentas de edição de fonte, tamanho, parágrafo, marcadores, numeração, alinhamento, cor, efeitos na fonte (negrito, itálico, sublinhado, tachado), gravando como documento no processo.

22.3.7.78 Permitir que usuário crie e configure seus próprios modelos de formulários.

22.3.7.79 Possuir funcionalidade nos formulários de mesclagem do texto com dados disponibilizados da ficha do funcionário e dados do processo.

22.3.7.80 Permitir inclusão de documentos marcados com sigilo dentro dos processos (ex. prontuários médicos), de forma que apenas possam ser visualizados por usuários com devida permissão. Os demais usuários visualizarão página apena com a marca d’água “confidencial”.

22.3.7.81 Possuir também controle para Expedientes da Prefeitura tais como memorandos e ofícios internos, totalmente digitais, com as seguintes funcionalidades:

22.3.7.81.1 Abertura de expediente, e tramitação para destino; 22.3.7.81.2 Recebimento de Expedientes;

22.3.7.81.3 Expediente recebido no mesmo dia, deverá permitir o cancelamento através “Estorno”; 22.3.7.81.3.1 Consultar “Expediente(s) na Unidade” com informação da quantidade de dias na unidade; 22.3.7.81.3.2 Elaboração de Cota/Xxxxxxxx;

22.3.7.81.3.3 Pesquisar requerente, podendo ser externo (pessoa física ou jurídica) ou interno (secretaria). 22.3.7.81.4 Permitir anexar arquivos aos Expedientes, podendo ser classificado como sigiloso ou não, e

permitindo sua visualização conforme permissão do usuário.

22.3.7.81.5 Permitir cadastro de Palavra Chave e Observações usado como pesquisas de processos/expedientes.

22.3.7.81.6 Permitir Reabertura/Encerramento de Expedientes com informação de Data Arquivamento, Data Encerramento, Descrição Encerramento, Data Reabertura, Descrição Reabertura.

22.3.7.82 Permitir pesquisa de Xxxx e Despacho, com busca de dados em qualquer coluna pesquisável.

22.3.7.83 Possuir controle de acesso e visualização dos processos com Sigilos, permitindo apenas aos usuários com permissão.

22.3.7.84 Permitir agendamentos de atendimento efetuado pelo site, conforme quantidade de posições e horários disponibilizados.

22.3.7.85 Possuir controle de comparecimento de pessoas agendadas.

22.3.7.86 Consulta e acompanhamento de agendamentos

22.3.7.87 Emitir e enviar comunicados de agendamentos aos interessados via e-mail ou SMS.

22.3.8 SISTEMA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E EXECUÇÃO FINANCEIRA

22.3.8.1O sistema deve atender plenamente a legislação atual pertinente ao orçamento público e finanças públicas, com possibilidade de atualizações para atender modificações de legislação, sejam estas: Constituição Federal, Emendas Constitucionais e demais normativas: Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Complementar nº 131/2009 – Transparência Pública; Lei n.12.527/2011 – Transparência Pública: Lei Federal nº 4.320/64; Lei Federal nº 8.666/93; Portarias da STN/MF, e SOF/MPOG; Instruções do Tribunal de Contas do Estado; legislação do Conselho Federal de Contabilidade; bem como todas as exigências específicas do projeto AUDESP – TCE/SP.

22.3.8.2O sistema deve atender exigências e estar adequado ao Padrão Internacional de Contabilidade Pública (MCASP – STN), e as NBCASP – editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

22.3.8.3Possibilitar controle e acompanhamento de toda área financeira, através de integração das funções de elaboração do Orçamento, Execução Orçamentária, Tesouraria e Contabilidade, com ênfase nas diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei 4.320 e Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

22.3.8.4Possuir a facilidade da contabilidade automática, efetuando lançamentos da contabilidade à medida que empenhos, liquidações e pagamentos vão sendo executados, e atendendo às exigências da Lei de responsabilidade fiscal e da Lei 4.320/64 e/ou portarias que venham alterar.

22.3.8.5Efetuar lançamentos da receita analisada por tipo (na dotação correspondente), sendo também possível lançar os valores individuais de receita que compõem o movimento diário.

22.3.8.6Efetuar anulações de receitas lançadas erroneamente.

22.3.8.7Permitir lançamento de transferências entre tipos de receitas, quando identificado algum problema de classificação, ou quando a arrecadação em um tipo deveria ter sido atribuída a outra dotação.

22.3.8.8Emitir planilha para relacionar e facilitar codificação das receitas em rubricas. 22.3.8.9Consultar e emitir relatório das movimentações extra orçamentárias.

22.3.8.10 Emitir quadro comparativo entre as receitas arrecadadas e orçadas

22.3.8.11 Efetuar cadastramento único de fornecedores da Prefeitura, integrado com módulo de Compras, atribuindo código de cadastramento do credor, e informações de nome, tipo de pessoa (física ou jurídica), número do CPF ou CNPJ, tipo do credor (entidade, fornecedor ou beneficiado com subvenção), endereço eletrônico (e-mail), dados bancários, cadastros no INSS/PIS, endereços, áreas de atuação do credor, informações jurídicas da empresa, característica do autônomo ou subvencionadas, nome dos responsáveis, e se for o caso, incluir datas de início e fim do mandato de presidentes das entidades credoras ou beneficiadas com subvenções.

22.3.8.12 Classificação de credores por tipo de despesa, e vinculação do mesmo ao empenho.

22.3.8.13 Indicação da atividade principal do fornecedor.

22.3.8.14 Informações do número e a modalidade de licitação como referência para fornecimentos, integrado com módulo de compras.

22.3.8.15 Classificar e detalhar o empenho de acordo com a Lei Federal nº 4320 e instruções do TCE.

22.3.8.16 Cadastrar receitas extra orçamentárias efetuadas como desconto e Imposto de Renda retido na fonte.

22.3.8.17 Vinculação do número do contrato ao fornecedor.

22.3.8.18 Vinculação do nome do ordenador da despesa ao seu órgão e unidade.

22.3.8.19 Cálculo on-line do valor do saldo das dotações, sem empenhos, apresentando os totais em valores percentuais ou em espécie.

22.3.8.20 Visualização em valor do comprometimento do orçamento com o pagamento de uma despesa do exercício em curso (empenho orçamentário) ou de exercícios anteriores (restos a pagar) para casos de dívidas originárias de outros anos que não foram pagas.

22.3.8.21 Lançamento de liquidação no recebimento da Nota Fiscal, caracterizando-se como dívida que a administração contraiu e compromete-se a quitar.

22.3.8.22 Elaboração e emissão de ordens de pagamento, apenas para dívidas liquidadas, para débitos de origem orçamentária, restos a pagar ou extra orçamentária.

22.3.8.23 Autorização para despesas insuficientemente dotadas no orçamento, através de suplementação de créditos adicionais, em três modalidades:

22.3.8.23.1 Anulação – parcial ou total de dotações;

22.3.8.23.2 Excesso – saldo positivo das diferenças acumuladas; 22.3.8.23.3 Superávit – diferença positiva entre ativo e passivo.

22.3.8.24 Permitir anulação das despesas em casos de pagamentos a maior do que previsto, implicando na verificação de todos os empenhos utilizados nas ordens de pagamento, e os valores pagos propriamente ditos, refazendo-se toda a movimentação e registro dos fatos contábeis. Efetuar movimentação contábil e os controles necessários para que o valor pago a maior retorne o saldo da dotação orçamentária.

22.3.8.25 Possuir consultas dos registros de contas a pagar com opções de filtro por: tipo; e situação vencidas/ a vencer.

22.3.8.26 Possuir consultas de empenhos a pagar por fornecedor, com opções de filtro por tipo de empenho (Orçamentário, Extra orçamentário, ou Restos a pagar). E no caso de empenhos orçamentários, possuir também filtro por tipo (Liquidado / Não Liquidado).

22.3.8.27 Possuir consulta de registros de ordens de pagamento por fornecedor.

22.3.8.28 Possuir integração com módulo de Materiais e Almoxarifado de forma que no recebimento de NF pelo almoxarifado, e conforme cadastro de itens de despesa para liquidação correspondente com classificação de grupos e subgrupos no almoxarifado, seja efetuada a respectiva movimentação de liquidação.

22.3.8.29 Permitir cadastro para controle de municipais, estaduais e federais, e também com entidades particulares.

22.3.8.30 Permitir vinculação dos cadastros de convênios com as despesas lançadas e movimentadas.

22.3.8.31 Registrar as movimentações de receitas, despesas, e nas contas bancárias de cada convênio.

22.3.8.32 Possuir cadastro e controles para solicitação e aprovação de adiantamento, podendo gerar reservas orçamentárias e empenhos automáticos.

22.3.8.33 Cadastrar adiantamento com no mínimo informações de número e ano do processo, solicitante, departamento, função, RG, CPF, e incisos correspondentes.

22.3.8.34 Emitir documento de solicitação de adiantamento.

22.3.8.35 Possuir consultas de adiantamentos pendentes de liberação ou de acertos.

22.3.8.36 Possuir rotina para lançamento de acertos de adiantamentos (notas, recibos e outros documentos), com opção de bloqueio ou informação da existência de adiantamentos pendentes de aceite quando da tentativa de cadastramento de nova solicitação.

22.3.8.37 Permitir que a comissão de prestação de contas possa aprovar ou rejeitar as despesas relacionadas a um determinado adiantamento, na rotina de lançamento de acertos.

22.3.8.38 Na comprovação final e fechamento da prestação de contas, permitir a geração automática de anulação de despesa, quando for caso de devolução de numerários.

22.3.8.39 O módulo deve permitir que se trabalhe com vários exercícios orçamentários simultaneamente, para casos no início do ano quando se necessita ir efetuando lançamentos no exercício corrente sem ainda ter-se encerrado o anterior.

22.3.8.40 Permitir simulação e visualização de orçamentos futuros, baseados no exercício corrente.

22.3.8.41 Cadastrar Categorias Econômicas, previstos na Lei 4.320.

22.3.8.42 Cadastrar Elementos da Despesa contidos na Lei 4.320, como componentes da Categoria Econômica.

22.3.8.43 Cadastrar Funções de Governo identificando os objetivos da intervenção governamental, determinada pela Lei 4.320.

22.3.8.44 Cadastrar Metas e Prioridades do Governo em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixando-se propósitos articulados para o cumprimento das funções de Governo.

22.3.8.45 Cadastrar Funcionais Programáticas, com classificação dos objetivos da intervenção governamental.

22.3.8.46 Cadastrar as Unidades Orçamentárias, vinculadas e subordinadas aos órgãos e com seus respectivos programas e objetivos de governo.

22.3.8.47 Controlar o objetivo dos Programas, em relação à novos investimentos e às manutenções de rotinas existentes na Administração.

22.3.8.48 Cadastrar os Vínculos do orçamento, e indicando de forma parcial ou total como serão utilizadas dotações vinculadas no orçamento.

22.3.8.49 Cadastrar o orçamento anual do município, compondo os respectivos itens da dotação e valor.

22.3.8.50 Permitir elaboração do orçamento da receita, com classificação de acordo com a Lei 4.320/64, com configurações das dotações (rubricas) em analíticas e sintéticas, valor orçado, e rubrica do exercício anterior quando houver troca de códigos.

22.3.8.51 Possuir função de atualização dos valores de todo orçamento de acordo com percentual informado.

22.3.8.52 Configuração do formato da dotação orçamentária, possibilitando fácil adaptação à mudanças na sua composição pela administração.

22.3.8.53 Emitir relatórios das tabelas orçamentárias, utilizadas na composição da dotação, por órgãos e unidades administrativas separadamente.

22.3.8.54 Emitir relatório sintético dos valores orçados de receita e despesa, bem como déficit ou superávit corrente.

22.3.8.55 Emitir relatório Consolidado por Receita/Despesa do Município (incluindo Administração Direta e Indireta)

22.3.8.56 Emitir relatório de Natureza da despesa.

22.3.8.57 Emitir relatório Consolidado por Programa de Trabalho.

22.3.8.58 Emitir relatório de Programa de Trabalho por Órgão e Unidade.

22.3.8.59 Emitir relatório de Funções, Subfunções, e Projeto/Atividade.

22.3.8.60 Emitir relatório Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função.

22.3.8.61 Emitir relatório Quadro de Detalhamento da Despesa.

22.3.8.62 Emitir relatório Consolidado por Órgão e Unidade.

22.3.8.63 Emitir relatório Consolidado por Função/Subfunção.

22.3.8.64 Emitir relatório Demonstrativo da Despesa por Órgão.

22.3.8.65 Emitir relatório de Análise das Despesas Correntes e de Capital em % para mais de um exercício.

22.3.8.66 Emitir relatório Demonstrativo da Despesa segundo as Categorias e Órgão.

22.3.8.67 Emitir relatório da Evolução da Receita e Despesa por ano/mensal.

22.3.8.68 Emitir relatório Sumário Geral Receita por Fonte/Despesa por Função.

22.3.8.69 Emitir relatório Demonstrativo de Aplicação de Recursos.

22.3.8.70 Emitir relatório Demonstrativo das Dotações Aplicadas no Ensino em conformidade com as Portarias do STN/LRF e TCE/SP.

22.3.8.71 Emitir relatório Demonstrativo das Dotações aplicadas na Saúde (Portarias STN e TCE/SP).

22.3.8.72 Permitir utilização dos itens de despesa de forma padronizadas em todas entidades da administração direta e indireta que utilizam o módulo.

22.3.8.73 Emitir relatório de relação por tipo de reserva e saldo por elemento de despesa.

22.3.8.74 Atender padronização do TCE-SP para P.P.A, L.D.O, e L.O.A.

22.3.8.75 Possuir funcionalidade para cadastro de minuta de Decreto de alteração do orçamento, permitindo a digitação das alterações orçamentárias propostas, e efetuando a geração das respectivas reservas orçamentárias, a fim de garantir as despesas enquanto o processo é tramitado.

22.3.8.76 Possuir funcionalidade de efetivação da minuta com a geração automática do cadastro do decreto de alteração orçamentária oficial, e efetuando as suplementações/anulações nas respectivas dotações relacionadas na minuta.

22.3.8.77 Emitir documento de Minuta de Decreto para alteração orçamentária.

22.3.8.78 Possuir cadastro de bancos, e respectivas contas correntes e de aplicação.

22.3.8.79 Possuir controles de movimentação bancária para arrecadação, pagamentos, aplicações e resgates, e transferências bancárias.

22.3.8.80 Possuir funcionalidade para pagamentos eletrônicos com transmissão de arquivos aos bancos, emitindo relatórios dos pagamentos encaminhados.

22.3.8.81 Permitir acompanhamento de saldos das contas, os valores bloqueados e conciliação.

22.3.8.82 Permitir geração de borderô bancário, com controle por número do contrato, e número de remessa gerado pelo sistema.

22.3.8.83 Possuir controle de talões de cheques emitidos pelo banco.

22.3.8.84 Possuir controle dos valores da arrecadação bancária, informando quando houver diferença entre a arrecadação e o valor efetivamente arrecadado.

22.3.8.85 Efetuar transferência de valores entre contas bancárias, mantendo registros e atualização dos saldos.

22.3.8.86 Possibilidade de se efetuar vários pagamentos através de um único documento de pagamento bancário, podendo ser este eletrônico.

22.3.8.87 Possuir funcionalidade de preenchimento de cheques automaticamente após emitir a autorização de pagamento, em impressoras matriciais ou laser.

22.3.8.88 Permitir que se efetue o pagamento de um credor com respectiva ordem de pagamento utilizando vários cheques de contas diferentes.

22.3.8.89 Possuir controles para devolução de valores recebidos a maior, de pessoa física e/ou jurídica.

22.3.8.90 Possuir controle de liberação do pagamento, garantindo que os pagamentos efetuados apenas sejam efetivamente baixados depois da sua respectiva liberação.

22.3.8.91 Possuir consulta dos pagamentos efetuados por conta bancária.

22.3.8.92 Permitir cancelamentos da liberação de pagamento.

22.3.8.93 Permitir gerenciamento das aplicações, movimentações e resgates dos recursos financeiros.

22.3.8.94 Possuir funcionalidade para conciliação bancária.

22.3.8.95 Efetuar controle das baixas dos pagamentos efetuados, através de ordens de pagamento bancário, cheques, e autorizações de débito.

22.3.8.96 Possuir consultados lançamentos efetuados na tesouraria.

22.3.8.97 Emitir documento de Autorização de Débito.

22.3.8.98 Emitir relatório de Xxxxx Xxxxx.

22.3.8.99 Emitir boletim com movimentações da tesouraria.

22.3.8.100 Emitir relatório de pagamentos efetuados, e pagamentos liberados.

22.3.8.101 Emitir relatório de extrato de conta.

22.3.8.102 Emitir relatório de lançamentos por conta bancária.

22.3.8.103 Emitir relatório de ordem cronológica de pagamentos.

22.3.8.104 Emitir relatório de conciliação bancária.

22.3.8.105 Gerar arquivos bancários para pagamento eletrônico.

22.3.8.106 Permitir efetuar lançamentos manualmente na contabilidade registrando os respectivos fatos contábeis.

22.3.8.107 Possuir funcionalidade de fechamento e transferência para novo exercício de restos a pagar, processados e não processados dos exercícios anteriores.

22.3.8.108 Possuir consulta na contabilidade das movimentações nas dotações, receitas, arrecadação, transferência entre receita, anulação da receita, empenhos, cancelamento e estorno de empenhos, anulações da despesa, liquidações, liquidações de restos a pagar, pagamentos de despesas orçamentárias e extra orçamentárias, pagamentos de restos a pagar, suplementações, anulação e cancelamento de empenhos, cancelamento e transferência de restos a pagar.

22.3.8.109 Efetuar transferência automática de saldos finais do exercício encerrado para o próximo exercício.

22.3.8.110 Emitir relatório do Balanço Geral.

22.3.8.111 Emitir relatório de comparativo das receitas previstas e despesas orçadas com as receitas e despesas executadas.

22.3.8.112 Emitir relatório demonstrativo da receita e a despesa orçamentária, e também dos recebimentos e pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

22.3.8.113 Emitir relatório das variações patrimoniais evidenciando as alterações no patrimônio, resultantes e/ou independentes da execução orçamentária, e indicando o resultado econômico do exercício.

22.3.8.114 Emitir relatório da posição na data do encerramento das contas representativas de valores, bens e direitos e no caso de saldo patrimonial apresentar um passivo real descoberto além das contas de compensação.

22.3.8.115 Emitir relatório que evidencie a posição das contas de compromissos assumidos com terceiros, chamadas obrigações, e do saldo patrimonial, indicando quando este apresentar um ativo real líquido além das contas de compensação.

22.3.8.116 Efetuar o encerramento do exercício apresentando resultado patrimonial e econômico, e respectivos lançamentos. Possuir função de cancelamento do encerramento, e reabertura do exercício.

22.3.8.117 Emitir Relação de Plano de Contas

22.3.8.118 Emitir Relação de Fatos Contábeis

22.3.8.119 Emitir Relação de Lançamentos

22.3.8.120 Emitir Balanço e Balancetes da Contabilidade

22.3.8.121 Emitir Boletim Diário da Tesouraria, por local e bancos

22.3.8.122 Emitir Razão de Contas

22.3.8.123 Possuir funcionalidades para cadastro e controle de cotas por dotação, permitindo que se consiga empenhar apenas valores que esteja dentro da cota autorizada para aquele período.

22.3.8.124 Permitir consulta do saldo disponível da Dotação, com as opções de visualização por cota e total.

22.3.8.125 Permitir limitar utilização de valores em dotações para controle dos gastos, e contingenciamento do orçamento.

22.3.8.126 Possuir funcionalidade para remanejamento de cotas e transferência de destino, transferindo saldo de cotas orçamentárias entre períodos.

22.3.8.127 Possuir função de retorno dos valores reservados e contingenciados, que não foram utilizados, liberando-os nas suas respectivas dotações.

22.3.8.128 Permitir cadastramento dos fundos para controle da origem das verbas, das dotações que poderão ser utilizadas para empenho, e das contas bancárias utilizadas para efetuar o pagamento.

22.3.8.129 Permitir vinculação de classes, dotações, contas e receitas a um determinado fundo, e apresentação das movimentações do fundo.

22.3.8.130 Cadastrar Dívidas e Empréstimos, informando-se quais as dotações serão usadas para pagamento da mesma.

22.3.8.131 Efetuar correção de valores de dívidas e empréstimos através de atualização, desvalorização, cancelamento ou amortização para bens móveis e imóveis.

22.3.8.132 Emitir relatório LRF - Resumido da Execução Orçamentária

22.3.8.133 Emitir relatório LRF - Anexo ao Resumido da Execução Orçamentária

22.3.8.134 Emitir relatório LRF -Relatório de Execução Orçamentária – Função/ Subfunção

22.3.8.135 Emitir relatório LRF -Receita Corrente Líquida

22.3.8.136 Emitir relatório LRF -Resultados Nominal e Primário

22.3.8.137 Emitir relatório LRF -Demonstrativo dos Restos a Pagar

22.3.8.138 Emitir relatório LRF -Gestão Fiscal

22.3.8.139 Emitir relatório LRF - Demonstrativo de Despesa com Pessoal e Previdências

22.3.8.140 Permitir configurar e gerar relatórios, a partir de visões genéricas disponibilizadas (conteúdo de dados), sem necessidade de customização, com seleção de campos a serem exibidos, definição de condições de filtros, ordenação, ocultação de campos, inclusão de agrupadores com informações de totais do campo. Deve permitir também gerar campos novos através de operações com outros campos disponíveis (ex. quantidade de dias entre duas datas)

22.3.8.141 Possuir funções de soma, média, contagem, máximo, mínimo para os campos do relatório, informando junto da coluna, e conforme as respectivas quebras.

22.3.8.142 Possuir busca por conteúdo dos campos do relatório, configurar quantidade de linhas por página, destaques nas linhas ou campos de acordo com regras dinâmicas (expressões) definidas pelo usuário.

22.3.8.143 Permitir geração de gráficos (ex. linha, barras, pizza, colunas), a partir dos campos do relatório, especificando os títulos, campos apresentados, e ordenação.

22.3.8.144 Estar disponível no módulo para geração de relatórios a exportação para TXT, EXCEL, HTML, PDF, de todos os campos disponibilizados.

22.3.9 SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

22.3.9.1Permitir usuários com devida permissão a cadastrarem Solicitação de Compras informando unidade solicitante, responsável, local e previsão de entrega, descrição do objeto, justificativas, relação de itens com respectivas quantidades e especificação do item quando for o caso.

22.3.9.2O sistema deve identificar a unidade solicitante através de integração com Sistema de Materiais e Almoxarifado, e permitir seu relacionamento com Órgão/Unidade do orçamento através de integração com Sistema de Gestão Orçamentária e Execução Financeira.

22.3.9.3O sistema deve na fase de elaboração da solicitação de compra indicar a dotação, sub-elemento e fonte de aplicação que se pretende utilizar, filtrando para facilidade de seleção apenas as dotações referentes à unidade solicitante.

22.3.9.4Permitir classificação de aplicação (utilização) a que se destina a solicitação de compras. Essa classificação de aplicação deve ser pré-configurada pelo usuário, conforme interesses de gestão da administração.

22.3.9.5Permitir o rateio da solicitação de compra em várias dotações, informando-se o valor rateado para cada dotação.

22.3.9.6Possuir funcionalidade para aprovação da solicitação de compra por usuário da unidade com devida permissão.

22.3.9.7Possuir função de edição e de cancelamento da solicitação de compra, pelo usuário que gerou, ou pelos gestores das áreas responsáveis, desde que ainda não tenha sido encaminhada para aprovação ou aberto procedimentos de cotação.

22.3.9.8Quando se tratar de solicitação de compra de materiais ou serviços para uso em veículos automotores, permitir registro da placa do mesmo, de forma a possibilitar consulta de todas as solicitações e valores gastos por veículos da frota.

22.3.9.9Possuir rotina para registro de cotação, permitindo agrupamento de solicitações de compras com itens iguais ou similares, com a finalidade de formação de lotes maiores de compra e evitar fracionamento.

22.3.9.10 Deve-se informar nessa fase de cotações condições de entrega e faturamento, descritivo, fornecedores cotados e suas respectivas propostas por item ou lote.

22.3.9.11 Permitir etapa de aprovação de cotação por usuário responsável, podendo essa ser requerida apenas para valores totais maiores que parâmetro cadastrado pelo usuário.

22.3.9.12 Possuir cadastro padronizado de locais para entrega ou execução de serviços, contendo endereço completo e observações/instruções quando aos horários de expediente ou entrega.

22.3.9.13 O sistema deve facultar cadastro das dotações em solicitações de compras para fins de Registro de Preço, podendo as mesmas serem informadas á frente quando forem lançados os pedidos para consumo de Atas de registro de Preço.

22.3.9.14 Emitir mapa de preços para aprovação, informando a média de preços ou menor preço conforme parâmetro da cotação para fins de reserva orçamentária.

22.3.9.15 Possuir integração com Sistema de Gestão Orçamentária e Execução Financeira para validar saldos das dotações (considerando empenhos anteriores, bloqueios e cotas disponíveis) e efetuar respectivas reservas orçamentárias nas dotações indicadas, não permitindo abertura de processo de compra em caso de saldo insuficiente.

22.3.9.16 Permitir cadastro dos processos de compra informando com número/ano do processo, modalidade, tipo (ex. menor preço, técnica e preço etc), forma do processo licitatório, número/ano da licitação, objeto, descritivo, justificativa, tipo de objeto, se haverá tratamento diferenciado para ME, EPP, local de entrega, prazo de entrega, forma de entrega (total/parcelada), forma de pagamento e prazo de pagamento.

22.3.9.17 O sistema deve considerar informação da forma do processo licitatório que poderá ser por item, por lote ou global/única, para configurar adequadamente rotinas de julgamento e fluxo do processo licitatório conforme forma definida.

22.3.9.18 Para cada modalidade/tipo de licitação prevista por Lei, o sistema deverá possuir fluxo em etapas ordenadas do processo de compras de forma a permitir os registros necessários em cada etapa. Estas fases devem ser estabelecidas principalmente para cumprimento das exigências da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 e outras exigências legais aplicáveis para a realização de compras ou contratações de serviços em órgãos públicos.

22.3.9.19 Relacionar ao processo de compras as cotações efetuadas com as respectivas solicitações de compra a serem atendidas.

22.3.9.20 Possuir controle da tramitação dos processos de compras dentro das suas fases pré- estabelecidas conforme tipo/modalidade/forma, permitindo registros de despachos e anotações, bem como das datas e encaminhamento para próximas fases.

22.3.9.21 Permitir cadastro de todas as informações adicionais necessárias ao cumprimento das exigências de auditoria do TCE-SP conforme normativas do AUDESP fase IV.

22.3.9.22 O sistema deve gerar e controlar os códigos de ajuste sequenciais exigidos para os arquivos XML de prestação de contas ao AUDESP, com possibilidade de visualização pelo usuário.

22.3.9.23 Permitir registro para fins de prestação de contas, da existência de declaração de recursos orçamentários para contratação, ao enquadramento aos artigos 16º (estimativa trienal e adequação ao planejamento) e 17º (metas de resultado, medidas de compensação, previsão no PPA e LDO) da lei de Responsabilidade Fiscal, se existe parecer técnico jurídico atestando a viabilidade de contratação, e se houveram audiências públicas registrando-se suas datas.

22.3.9.24 O sistema deve possui cadastro de informações do edital de licitação referente ao processo de compras, com seguintes informações: número/ano, data de publicação, data /hora limite para entrega dos envelopes, data/hora de abertura de propostas, data limite para impugnações, datas para vistorias (quando houverem), exigências de garantias para participação de edital (quando houver), dados da publicação indicando os veículos de comunicação utilizados.

22.3.9.25 Permitir reordenação dos itens licitados para que fiquem na mesma ordem da relação publicada no edital e para qual fornecedores utilizarão, facilitando a digitação das propostas.

22.3.9.26 Permitir adicionalmente anexar o edital na forma de arquivo em formato .doc ou .pdf ao processo de compra.

22.3.9.27 Possuir consulta completa de informações dos processos de compras e das licitações, bem identificação da fase em que se encontra, através do número do processo de compra.

22.3.9.28 Possuir cadastro das comissões de licitação, informando tipo (ex. permanente, especial, servidor único), descrição, seus integrantes (matrícula, nome, CPF) com respectivas atribuições, vigência da investidura da mesma, e situação (ativa/extinta).

22.3.9.29 No processo de licitação deve-se permitir informar a comissão de licitação designada, o ato de designação e data da publicação do ato.

22.3.9.30 Permitir no processo licitatório o cadastro das licitantes participantes, informando dados da empresa (ex. razão social, CNPJ), enquadramento como ME ou EPP, e dados do seu representante legal (ex. nome, CPF).

22.3.9.31 No caso de modalidade CONVITE, deve-se permitir também cadastro das empresas convidadas e a data do envio do convite.

22.3.9.32 Permitir cadastro de consórcios para participação em licitações, informando nome e CNPJ do consócio, bem como identificação das empresas que compõem o consórcio relacionadas com cadastro de fornecedores.

22.3.9.33 Possuir cadastro das propostas das empresas licitantes, com seus valores ofertados discriminados por item ou lote.

22.3.9.34 Possuir registro das fases de julgamento das propostas apresentadas, conforme fluxo de cada modalidade, informando datas das sessões públicas para habilitação, abertura de propostas, e da ata de julgamento, bem como informações quanto apresentação de atestados de capacidade técnica, avaliação de índices econômicos, e análise de amostra quando houver.

22.3.9.35 Permitir registro de interposição de recursos e seus respectivos julgamentos.

22.3.9.36 Possuir funcionalidades para suporte de registro da sessão pública de pregão presencial, configurando o intervalo mínimo entre lances se houver, registrando lances das empresas licitantes para cada item ou lote na devida ordem, assim como as desistências. Deve permitir também registro de último lance por negociação do pregoeiro com o vencedor.

22.3.9.37 Permitir controle do tratamento diferenciado previstos em Lei Complementar 123/06 e Lei 10.520/02 para participação de ME e EPP em licitações com relação a critérios de desempate e direito de preferência na contratação.

22.3.9.38 Deve emitir a Ata da sessão de Pregão Presencial, permitindo pregoeiro a partir de textos pré- definidos redigir suas próprias considerações, e incluindo automaticamente informações dos licitantes, etapa de lances, empresas classificadas, empresa(s) vencedora(s), e intenção de interposição de recursos.

22.3.9.39 Possuir cadastro de modelos de Atas (template) de sessões públicas e de Abertura e Julgamento, com textos configurados pelo usuário e inserções automáticas no momento da emissão tais como: data da sessão, nome da PREFEITURA, nome dos integrantes da comissão, número do ato, modalidade, descrição do objeto, fornecedores, data/hora da proposta, oriundos do cadastro do processo de compras.

22.3.9.40 Deve também para emitir relatório de itens/lotes fracassados ou desertos, independente da modalidade de licitação.

22.3.9.41 Emitir termo de Adjudicação atribuindo ao vencedor do certame o objeto da licitação, permitindo à autoridade competente redigir suas próprias considerações a partir de textos pré- definidos, e registrando-se a data e veículo de publicação.

22.3.9.42 Emitir termo de Homologação pela autoridade competente, permitindo à mesma redigir suas próprias considerações a partir de textos pré-definidos, e registrando-se a data e veículo de publicação.

22.3.9.43 O sistema também deve permitir inclusão de processos para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, registrando-se as devidas justificativas, fundamentação legal e documentações apresentadas.

22.3.9.44 Possuir funcionalidade para registro e controle das licitações processadas através do Sistema de Registro de Preços – SRP para modalidades de Concorrência e Pregão, com emissão da Ata de Registro de Preços, e controle da sua validade.

22.3.9.45 Possuir solicitação de consumo de Ata de Registro de Preços, atribuindo número/ano para solicitação, data de emissão, unidade e funcionário solicitante, informações a respeito da previsão e local de entrega, justificativa, e quantidade desejada de cada item registrado.

22.3.9.46 Possuir funcionalidade para aprovação/reprovação da solicitação de consumo de ata de registro de preço por usuário da unidade que possua devida permissão.

22.3.9.47 Permitir consulta de consumo da ata de registro de preço apresentando o detentor da ata, as solicitações que consumiram, empenhos com indicação das dotações utilizadas, itens consumidos, valor total empenhado e saldo.

22.3.9.48 Possuir funcionalidade para solicitação de empenho a partir da solicitação de consumo de ata de registro de preço, sendo possível a verificação do saldo atual da dotação e das reservas através de integração com Sistema de Gestão Orçamentária e Execução Financeira.

22.3.9.49 Permitir consultar elaboração do empenho solicitado, através de integração com Sistema de Gestão Orçamentária e Execução Financeira.

22.3.9.50 Emitir o Pedido de Compra ou Autorização de Fornecimento (AF).

22.3.9.51 Permitir consulta das entregas de uma autorização de fornecimento, seus empenhos, notas fiscais e quantidades.

22.3.9.52 Possuir controle para emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) informando número, ano, data de emissão, fornecedor cadastrado, vigência do certificado, documentos apresentados com respectivas validades.

22.3.9.53 Possuir cadastro de tipos de documentos exigíveis para obtenção do CRC, pré- configurados pelo usuário e com informação de validade padrão utilizada para casos onde a validade não é explicitada no próprio documento ou certidão.

22.3.9.54 Permitir alteração de dotações informadas na solicitação de compras, antes da elaboração do processo de compras.

22.3.9.55 Permitir substituição de dotações na mudança de exercício para fichas do novo orçamento para continuidade e aproveitamento dos processos, onde for necessário. Deve ser possível alteração de dotações para solicitação de compra, solicitação de empenho, cotação, processo de compra, aditivo, e solicitação de consumo.

22.3.9.56 Possuir cadastro de contratos, a partir das informações dos processos de compras efetivados, atribuindo número do contrato, objeto, vigência, empresa contratada, gestor do contrato, signatários, data da assinatura, itens/lotes contratados e valores.

22.3.9.57 Permitir cadastro dos aditivos em contratos, bem como para atas de registro de preço, com informação do termo aditivo, número/ano, objeto, data de assinatura e períodos de vigência, e data da sua publicação.

22.3.9.58 Permitir registro da garantia apresentada para contratação, caso seja exigido como cláusula contratual, informando-se o número do contrato, tipo de garantia (ex. apólice de seguro, fiança bancária, depósito), vencimento, valor, percentual de referência, e número do documento.

22.3.9.59 Permitir consulta da movimentação dos empenhos utilizados no contrato, e saldos financeiros, informando total de saldo empenhado, aditivos, estornos, valores liquidados, e saldo dos empenhos.

22.3.9.60 Permitir consulta do consumo de saldo do contrato, a partir do seu valor inicial, aditivos, total das notas liquidadas, apresentando o saldo atual do contrato. Deve apresentar também relação de notas liquidadas, data e valores para consulta.

22.3.9.61 Permitir cadastro de informações quanto à execução de contratos, que inclui informação da sua situação (ex. em execução, suspenso, rescindido, encerrado), dentro do cronograma previsto, em caso de inexecução parcial ou total registrar motivos e providências, aplicações de penalidades, e registro de medições efetuadas quando aplicável.

22.3.9.62 O sistema deve manter registros de adesão às Atas de Registro de Preço por outras secretarias ou instituições.

22.3.9.63 Permitir consulta de contratos por fornecedor, e por unidade gestora.

22.3.9.64 Possuir cadastro para textos de assinaturas pré-configuradas para emissão de relatórios específicos, podendo ser alterado a qualquer momento.

22.3.9.65 Possuir cadastro de tipo de Obra e Serviços de Engenharia com seus correspondentes subtipos conforme padronização do TCE-SP no projeto AUDESP IV.

22.3.9.66 Da mesma forma deve possuir cadastros padronizados conforme utilizado pelo projeto AUDEP IV do TCE-SP para seguintes informações: funções para integrantes de comissão de licitação, fundamentação legal, índices econômicos, modalidades de licitação, natureza de cargo, categorias de objeto de licitação, resultados de recursos, situação de licitação, tipos de aditivos, tipos de comissão, tipos de execução, tipos de licitação, tipo de natureza da licitação, e veículos de publicação.

22.3.9.67 Permitir consultas aos processos de compras e registros de preços com possibilidade de filtros e agrupamentos por modalidade, tipo de objeto, descrição e situação.

22.3.9.68 O sistema deverá emitir agenda de licitações por modalidade e por situação.

22.3.9.69 Permitir informação nos contratos e atas de registro de preço da quantidade de dias anteriores ao seu vencimento para o qual se deseja ser alertado.

22.3.9.70 O sistema deve alertar ou informar na tela inicial os contratos e atas de registro de preço que estão para vencer ou mesmo já vencidas, conforme parâmetro do cadastro.

22.3.9.71 O sistema deve gerar arquivos exigidos para prestação de contas junto ao TCE-SP de acordo com módulos previstos no AUDESP IV, armazenando-os no banco de dados para consulta posterior. São eles:

22.3.9.71.1 Registro de Preços 22.3.9.71.2 Licitações

22.3.9.71.3 Compras Diretas

22.3.9.71.4 Ajustes Contratos 22.3.9.71.5 Termos Aditivos – Contratos 22.3.9.71.6 Execução Contratual

22.3.9.71.7 Documentos Fiscais

22.3.9.72 Visto que o TCE-SP vem implementando fase AUDESP IV iniciando por processos de compras com valores maiores, possuir parâmetro de valor mínimo de processo de compras configurado pelo usuário, e que definirão o envio ou não da compra para auditoria eletrônica do TCE- SP.

22.3.10 SISTEMA DE ALMOXARIFADO

22.3.10.1 Possuir cadastro de instituições com suas respectivas informações de endereço, contatos, logotipo, CNPJ, e permitindo associação com grupos de materiais específicos que essa PREFEITURA lida.

22.3.10.2 Possuir cadastro das unidades dentro das instituições pré-cadastradas, informando se unidade é um almoxarifado ou unidade solicitante, e o usuário responsável.

22.3.10.3 Permitir configuração específica dos usuários quanto ao acesso à quais unidades e se possui permissão de requisitar materiais.

22.3.10.4 Possuir cadastro de grupos e subgrupos de materiais.

22.3.10.5 Possuir cadastro de unidades de medida utilizadas.

22.3.10.6 Possuir cadastro de naturezas da despesa.

22.3.10.7 Possuir cadastro de grupo contábil, que se relaciona a um ou mais grupos de materiais.

22.3.10.8 Possuir cadastro de materiais com seguintes informações:

22.3.10.8.1 Código do material 22.3.10.8.2 Descrição do material 22.3.10.8.3 Grupo e Subgrupo (se houver) 22.3.10.8.4 Unidade de medida

22.3.10.8.5 Quantidades mínima e máxima de referência para estoque 22.3.10.8.6 Quantidade para Ponto de Reposição

22.3.10.8.7 Controle de validade 22.3.10.8.8 Controle por lote 22.3.10.8.9 Inventariável

22.3.10.9 Possível fracionamento da unidade, ou só valores inteiros

22.3.10.10 Permitir relacionamento dos materiais com um ou mais códigos de natureza de despesa.

22.3.10.11 Permitir associar material aos almoxarifados que poderão estocá-los, para caso de haver restrições neste sentido.

22.3.10.12 Permitir cadastro de formas e cuidados especiais de armazenamento de materiais.

22.3.10.13 Possuir cadastro de serviços com seguintes informações:

22.3.10.13.1 Código do serviço 22.3.10.13.2 Descrição do serviço 22.3.10.13.3 Grupo e Subgrupo (se houver) 22.3.10.13.4 Unidade de medida

22.3.10.14 Possível fracionamento da unidade, ou só valores inteiros

22.3.10.15 Permitir relacionamento dos serviços com um ou mais códigos de natureza de despesa.

22.3.10.16 Possuir cadastro de locais de entrega, contendo descrição do local e seu endereço completo.

22.3.10.17 Permitir cadastramento de especificações detalhadas do material/serviço para auxílio no processo de aquisição, e possibilidade de anexação de arquivos.

22.3.10.18 Possuir cadastro de fornecedor, integrado com Sistema de Gestão Orçamentária e Execução Financeira, incluindo adicionalmente as seguintes informações:

22.3.10.18.1 Número de CRC, data de emissão e data de validade

22.3.10.18.2 Registro de ocorrências e penalizações em fornecimentos e contratos

22.3.10.18.3 Permitir consulta de materiais em geral, e relacionar aqueles sem natureza cadastrada 22.3.10.18.4 Permitir lançamento de Notas Fiscais contendo as seguintes informações: 22.3.10.18.5 Número, série e data da nota fiscal

22.3.10.18.6 Data do Recebimento 22.3.10.18.7 Fornecedor

22.3.10.18.8 Unidade Responsável

22.3.10.18.9 Unidade de Almoxarifado para entrada do material 22.3.10.18.10 Histórico

22.3.10.18.11 Itens da Nota Fiscal 22.3.10.18.12 Quantidade 22.3.10.18.13 Unidade de medida 22.3.10.18.14 Valor total

22.3.10.18.15 Valor unitário

22.3.10.18.16 Lote do material (quando aplicável) 22.3.10.18.17 Validade do Lote (quando aplicável) 22.3.10.18.18 Data de Fabricação (quando aplicável)

22.3.10.19 Possuir função de conclusão do lançamento de Notas Fiscais, gerando as devidas movimentações no estoque e atualização dos preços médios. Até então enquanto o lançamento da nota estiver em aberto, podem ser incluídos e alterados itens da nota.

22.3.10.20 Deve permitir lançamento de Notas Fiscais a partir do relacionamento com Autorização de Fornecimento oriundas da integração com Sistema de Compras, Licitações e Contratos, automatizando digitação.

22.3.10.21 Possuir tela para digitação de saldos iniciais para novo almoxarifado criado.

22.3.10.22 Permitir entrada e saída de material por doação.

22.3.10.23 Possuir registro de lotes de materiais, bem como controle de sua validade.

22.3.10.24 Deve permitir alteração posterior da data de validade de lotes de materiais, refletindo nos controles para expedição.

22.3.10.25 Permitir entrada por devolução de material ao almoxarifado, informando-se a requisição de saída, os itens da requisição que serão devolvidos, quantidade, data da devolução e histórico.

22.3.10.26 Possuir requisição de materiais online para usuários cadastrados como requisitantes, encaminhando as mesmas aos respectivos almoxarifados. No momento da requisição o usuário deve ser informado do saldo do item no almoxarifado.

22.3.10.27 Possuir funcionalidade para cópia dos itens de uma requisição para outra nova, facilitando digitação para usuário.

22.3.10.28 O sistema deve bloquear a expedição de materiais com lotes com validade expirada.

22.3.10.29 O sistema deve automaticamente expedir materiais de lotes com validades mais antigas para atendimento às requisições, efetuando as respectivas baixas e controle do saldo destes lotes.

22.3.10.30 Possuir suporte às atividades da expedição dos almoxarifados, com funcionalidade para recebimento de requisições, informação da quantidade atendida, e baixa da requisição. Caso quantidade atendida seja menor, deve-se informar justificativa.

22.3.10.31 Possuir cadastro de justificativas para não atendimento das requisições de material a ser parametrizada pelo usuário.

22.3.10.32 Permitir consulta de requisições atendidas a menor do que requisitado apresentando devidas justificativas.

22.3.10.33 Permitir lançamento de devolução para fornecedor, com informação da nota fiscal, seleção dos itens a ser devolvido, motivo da devolução, e baixa de quantidade no almoxarifado. O sistema deve verificar se existe saldo do item no almoxarifado para permitir a devolução.

22.3.10.34 Permitir baixa de materiais por inutilização ou sucateamento.

22.3.10.35 Permitir lançamento de movimentação de transferência entre almoxarifados.

22.3.10.36 Possuir funcionalidade para controle de Cotas tanto de requisições, como para transferências entre almoxarifados.

22.3.10.37 Permitir o cadastro das cotas informando data de início, data fim, unidade requisitante, almoxarifado que atende, relação de itens com respectivas quantidades máximas permitidas.

22.3.10.38 As cotas devem ser configuradas e validadas por períodos definidos pelo usuário, sendo estes no mínimo com seguintes opções: dia, semana, quinzena, mês, bimestre, trimestre, semestre e ano.

22.3.10.39 Possuir parâmetro para limitar os dias da semana ou os meses do ano em que requisições contendo itens configurados para cotas serão permitidas.

22.3.10.40 O sistema não deve permitir atendimento às requisições de materiais e transferências entre almoxarifados que excedam as cotas dentro das quantidades e periodicidade configuradas, informando usuário do seu consumo.

22.3.10.41 Possuir controle de ponto de reposição de material conforme o saldo do item em estoque, e emitir relatório de itens que atingiram ponto de reposição por almoxarifado.

22.3.10.42 Permitir consulta da movimentação de materiais, com informações de quantidade, valor unitário, preço médio, valor total, nota fiscal ou número do documento de requisição, e identificação dos lotes movimentados, com possibilidade de filtros por:

22.3.10.42.1 Almoxarifado

22.3.10.42.2 Material 22.3.10.42.3 Grupo de Material

22.3.10.42.4 Data da movimentação 22.3.10.42.5 Tipo de movimentação 22.3.10.42.6 Unidade requisitante

22.3.10.42.7 Fornecedor

22.3.10.43 Possuir cadastro de inventários, podendo este ser por almoxarifado, por grupo de materiais, ou para uma relação específica de itens. Devem ser informados o almoxarifado inventariado, número do processo de inventário, histórico, e responsáveis pelo inventário.

22.3.10.44 Permitir lançamento das quantidades inventariadas, gerando devida movimentação (entrada/saída) pela diferença de forma a atualizar o saldo dos itens.

22.3.10.45 Possuir consulta e emissão do Boletim mensal das movimentações financeiras dos almoxarifados, nas formas analítica e sintética.

22.3.10.46 Emitir Boletim das movimentações conforme grupos contábeis.

22.3.10.47 Possuir consulta da posição de quantidades e valor dos itens por almoxarifado em data específica.

22.3.10.48 Possuir consulta e emissão de relatório analítico de movimentação do almoxarifado por material no período especificado.

22.3.10.49 Emitir relatório de materiais consumidos em quantidades, por unidade informada, e dentro de período especificado.

22.3.10.50 Permitir consulta e emitir relatório de notas fiscais lançadas, com filtros por almoxarifado, fornecedor, período, baixadas ou não, material ou serviço, na forma sintética e analítica.

22.3.10.51 Permitir consulta e emitir relatório de movimentações de saída de almoxarifados para as unidades, no período desejado, com informações de quantidades e valores dos itens.

22.3.10.52 Permitir consulta e emitir relatório de devolução de nota fiscal pelo almoxarifado no período, com filtros por fornecedor.

22.3.11 SISTEMA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO

22.3.11.1 Possuir cadastro de patrimônios com informações de acordo com seu tipo (ex. móvel, imóvel), atribuindo nova numeração para patrimônios novos, ou ainda permitindo utilização e numeração pré- existente.

22.3.11.2 Possuir cadastro de grupos de naturezas, configurado pelo usuário.

22.3.11.3 Possuir cadastro de naturezas do patrimônio configurado pelo usuário, sendo facultada a associação da natureza a algum grupo.

22.3.11.4 Possuir parametrização por natureza para depreciação mensal em percentual, período de depreciação, e valor residual do bem ao fim da vida útil.

22.3.11.5 Possuir cadastro de espécies de patrimônio configurado pelo usuário e relacionado sempre a uma natureza.

22.3.11.6 Possuir cadastro de características do patrimônio configurado pelo usuário, relacionado sempre a uma espécie.

22.3.11.7 O cadastro de patrimônio deve permitir registro de informações quanto ao seu estado de conservação e tombamento, se houver.

22.3.11.8 Permitir no cadastro do patrimônio a classificação do mesmo por grupo, natureza e espécie, além da possibilidade de seleção de várias características.

22.3.11.9 Possuir cadastro de instituições e suas unidades administrativas, além dos respectivos responsáveis, para os quais serão atribuídas as responsabilidades pelos itens de patrimônio.

22.3.11.10 O cadastro de unidades deve possuir informações de qual instituição pertence, unidade superior se houver (ex. departamento X que pertence à secretaria Y), tipo de unidade (ex. padrão, manutenção, externa), endereço completo, e relacionamento com cadastro de locais pertencentes a essa unidade (ex. secretaria Y que possui sala 1 e sala 2).

22.3.11.11 Permitir no cadastro do patrimônio associação do órgão, unidade e funcionário responsável pelo patrimônio, bem como indicação da sua localização física.

22.3.11.12 Permitir no cadastro do patrimônio informação do fornecedor através de integração com a função de Gestão Orçamentaria e Execução Financeira.

22.3.11.13 Permitir para bens moveis no cadastro do patrimônio as seguintes informações: 22.3.11.13.1 Fornecedor

22.3.11.13.2 Numero/data da nota fiscal de compra; 22.3.11.13.3 Valor do bem na nota fiscal; 22.3.11.13.4 Marca ou modelo;

22.3.11.13.5 Número de serie; 22.3.11.13.6 Lote de fabricação; 22.3.11.13.7 Empenho/ano; 22.3.11.13.8 Processo de compra/ano;

22.3.11.13.9 Autorização de fornecimento/ano. 22.3.11.13.10 Outros processos referentes ao bem.

22.3.11.14 Permitir registro e apresentar além do valor de compra do patrimônio, valor atual depreciado, e valor de mercado para referência.

22.3.11.15 Deve para cadastro de patrimônios imóveis permitir a inclusão das seguintes informações adicionais:

22.3.11.15.1 Endereço completo do imóvel 22.3.11.15.2 Inscrição imobiliária 22.3.11.15.3 Área do terreno e área construída 22.3.11.15.4 Utilização do imóvel 22.3.11.15.5 Tipo de construção

22.3.11.15.6 Número do Registro do imóvel / Livro e Folha 22.3.11.15.7 Data do Registro

22.3.11.15.8 Transmitente (se houver) 22.3.11.15.9 Histórico

22.3.11.16 Deve para cadastro de patrimônios referentes a veículos automotores permitir a inclusão das seguintes informações adicionais:

22.3.11.16.1 Placa

22.3.11.16.2 Marca do veículo 22.3.11.16.3 Modelo do veículo 22.3.11.16.4 Ano de fabricação 22.3.11.16.5 Ano do modelo 22.3.11.16.6 Código do RENAVAM

22.3.11.17 Permitir identificação de movimentação de inclusão de novo patrimônio no mínimo por: Aquisição, Doação, Incorporação, Dação e Comodato.

22.3.11.18 Emitir ficha individual de cadastro do patrimônio, e etiquetas com código de barras para identificação.

22.3.11.19 Permitir cadastro de garantias do patrimônio, com informação do fornecedor, data de início e fim da garantia, histórico, e possibilidade de anexação de documentação na forma de arquivos.

22.3.11.20 Permitir cadastro de apólices de seguro do patrimônio, com informação do número da apólice, seguradora, tipo de seguro, data de início e fim da vigência do seguro, histórico, e possibilidade de anexação de documentação na forma de arquivos.

22.3.11.21 Permitir cadastro de fotos ou imagens (ex. plantas, croquis, diagramas) relacionadas ao patrimônio.

22.3.11.22 Dever permitir manutenção das informações do cadastro de patrimônios, inclusive de alteração do número de patrimônio, por usuários autorizados.

22.3.11.23 Possuir funcionalidade de replicação das informações do cadastro de patrimônio para agilizar cadastramento no caso de recebimento de lotes com vários itens do mesmo bem, evitando digitação um a um.

22.3.11.24 Permitir movimentação de patrimônio de local dentro da própria unidade responsável, registrando novo local, data da movimentação, e mantendo histórico para consultas.

22.3.11.25 Possuir funcionalidade para movimentação de patrimônio entre unidades, podendo ser informado os locais de origem e destino dentro de respectiva unidade, registrando data de transferência, histórico, e permitindo anexação de documentos na forma de arquivos.

22.3.11.26 Permitir também a transferência de responsabilidade do patrimônio para outro funcionárioresponsável, com possibilidade de transferência em lote por faixa de número patrimonial, mantendo histórico da movimentação.

22.3.11.27 Emitir relatório de patrimônios por unidade e por natureza.

22.3.11.28 Emitir termo de transferência de responsabilidade.

22.3.11.29 Deve efetuar depreciação mensal dos patrimônios conforme parâmetros configurados. Deve permitir também efetuar depreciação de patrimônio isoladamente.

22.3.11.30 Permitir cadastro de avaliação de patrimônios, informando a empresa ou responsável pela avaliação do bem, data da avaliação, novo valor para o patrimônio e histórico.

22.3.11.31 Permitir consulta de movimentação de patrimônios entre unidades e transferência de responsabilidades.

22.3.11.32 Permitir consulta da depreciação/avaliação de patrimônios, apresentando suas alterações de valores ao longo do tempo.

22.3.11.33 Permitir cadastro de roubo, furto e dano de patrimônios, mantendo registro dos itens de patrimônio envolvidos, boletim de ocorrência, processo administrativo, histórico, e possibilidade de anexação de documentação na forma de arquivos. A função deve efetuar baixa do patrimônio por motivo de roubo/furto/dano.

22.3.11.34 Permitir informação de recuperação de itens de patrimônio informados como roubados, furtados ou danificados, gerando a devida movimentação e retornando situação do patrimônio como ativo para unidade e responsável anteriormente cadastrados.

22.3.11.35 Permitir cadastro de doações de patrimônios, com registro do processo administrativo, do decreto ou ato autorizando a doação, data da efetivação da doação, relação de itens doados, histórico, e possibilidade de anexação de documentação na forma de arquivos. A função deve efetuar baixa do patrimônio por motivo de doação.

22.3.11.36 Permitir cadastro patrimônios perdidos ou não localizados, com registro do processo administrativo autorizando a baixa, data do cadastro, relação de itens, histórico, e possibilidade de anexação de documentação na forma de arquivos. A função deve efetuar baixa do patrimônio por motivo de não localização.

22.3.11.37 Permitir cadastro de desincorporação de patrimônios, com registro do processo administrativo autorizando a desincorporação, data do cadastro, motivo da desincorporação (ex. venda, permuta, leilão, sucateamento), relação de itens, histórico, e possibilidade de anexação de documentação na forma de arquivos. Esta função deve efetuar baixa do patrimônio por motivo de desincorporação.

22.3.11.38 Possuir cadastro de envio de bens para manutenção e consertos, informando número do processo, data do envio, previsão do retorno, valor orçado, histórico, e possibilidade de anexação de documentação na forma de arquivos. A função deve alterar situação do patrimônio para “em manutenção”.

22.3.11.39 Deve permitir lançamento do retorno dos itens de patrimônio que estavam em manutenção, informado a data e histórico. A função deve retornar situação do patrimônio para ativo.

22.3.11.40 Permitir consulta das baixas de patrimônios em geral, com filtro por tipo de movimento, item de patrimônio, data, natureza, espécie, data, processo, unidade e usuário que gerou movimento.

22.3.11.41 Possuir funcionalidades para lançamento de inventário, geração das inconsistências, e posterior movimentação por inventário.

22.3.11.42 Possuir controle de abertura e encerramento de inventário, não permitindo movimentações de patrimônios nas unidades que estão em inventário.

22.3.11.43 Possuir funcionalidade de indicação dos patrimônios localizados e não localizados.

22.3.11.44 A função deve gerar em lista a parte para os patrimônios marcados como não localizados nas respectivas unidades. Essa lista poderá́ ser utilizada para indicar patrimônios de outras unidades que forem localizados na unidade inventariada.

22.3.11.45 A função deverá no encerramento do inventário gerar as devidas movimentações para patrimônios encontrados em outras unidades, bem como da indicação no cadastro de patrimônios daqueles não localizados para providências.

22.3.11.46 Emitir relatório de inventário com possibilidade de filtro por patrimônio, unidade, se localizado ou não, numero/ano do inventário, data início/fim do inventário.

22.3.11.47 Emitir os seguintes termos:

22.3.11.47.1 Termos de Desincorporação e Sucateamento

22.3.11.47.2 Termos de Responsabilidade, para o caso de transferência de bens ou incorporação

22.3.11.48 Possuir controles para empréstimos de patrimônios - cessão e devolução, indicando data, unidade de destino, decreto (se houver), previsão de devolução, histórico da movimentação.

22.3.12 SISTEMA DE GESTÃO DE FROTAS

22.3.12.1 O Sistema de Gestão de Frotas deve possuir cadastro de veículo com registro de unidade orçamentária, centros de custos, número de frota, fabricante, marca, modelo, RENAVAM, categoria, tipo de combustível, capacidade do tanque de combustível, autonomia média, média de consumo km/l, especificações dos pneus, placa, cidade/estado do emplacamento, chassi, ano de fabricação e modelo, licenciamento, seguro obrigatório e opcional, multas de trânsito, ocorrências, setores e locais que utilizam o veículo (lotação), situação do veículo, e motorista (se houver).

22.3.12.2 Deve manter relacionado ao cadastro de veículo informações e históricos sobre suas manutenções, quilometragem, condições do veículo, consumo médio, motoristas e responsáveis.

22.3.12.3 Deve possuir cadastro de motorista com registro de nome, documentos, data de nascimento, carteira de habilitação como número do registro, categoria e data de vencimento, ocorrências, histórico de transferências de setores, e viagens.

22.3.12.4 Deve possuir funcionalidade de Solicitação de Veículos, através de formulário eletrônico disponível para áreas usuárias, contendo data da solicitação, veículo solicitado, matricula do funcionário solicitante, motorista (quando houver), motivo da viagem, destino, data prevista de retorno, quantidade de passageiros, e informações para detalhamento da solicitação. O formulário eletrônico de solicitação de veículo, deve considerar veículos disponíveis na data solicitada, calendário

de dias úteis para liberação e devolução do veículo, validade da CNH do condutor, e quantidade máxima de pessoas permitido para tipo de veículo.

22.3.12.5 Deve permitir consulta das solicitações de veículos, com funcionalidade de confirmação da agenda solicitada pelo departamento responsável da unidade, e impressão da autorização para controle de saída.

22.3.12.6 Deve possuir cadastro e controle da utilização dos veículos da frota com registro na saída e retorno de data/hora, odômetro, horímetro, motorista, destino, motivo, número da solicitação, observações.

22.3.12.7 Deve possuir controle do final de placa para fins do rodízio de veículos na cidade de São Paulo estabelecido pela Lei Municipal 12.490 de 3 de outubro de 19976 e regulamentada pelo Decreto

37.085 e suas alterações, informando usuários da restrição.

22.3.12.8 Deve possuir cadastro de combustíveis: tipos de combustível, registro de valor do litro, histórico com datas de cada alteração de valor, fornecedor(es), e faturas.

22.3.12.9 Deve possuir cadastro de peças, kits, e serviços, para manutenção.

22.3.12.10 Deve possuir cadastro e controle das manutenções dos veículos, sejam elas corretivas ou preventivas (revisões), registrando-se a solicitação de reparo, agendamentos, requisição de materiais, ordem de serviço, empenho, nota fiscal, tipo de manutenção, oficina responsável pela manutenção (própria e/ou contratada), peças aplicadas e serviços executados na manutenção com valores unitários e totais, quilometragem (odômetro), data de início e término da manutenção.

22.3.12.11 Deve possuir cadastro dos fornecedores de peças e de serviços de manutenção.

22.3.12.12 Deve possuir cadastro de pneus instalados nos veículos, registrando-se fornecedor, fatura, data compra, valor, marca, modelo, especificações, número de série e de fogo, tipo do pneu, dimensões, data de colocação, reformas, consertos, recauchutagens, movimentação e descarte, quilometragem (odômetro), hora (horímetro), placa do veículo, número de frota, posição no veículo, e vida útil.

22.3.12.13 Deve possuir funcionalidade para controlar a troca de pneus, mantendo registro da instalação de cada pneu, e calculando custo por quilômetro rodado e emitindo relatório comparativo entre marcas, modelos medidas e reformadora.

22.3.12.14 Deve manter histórico geral e individualizado, de reformas, localização, durabilidade e análise da relação custo/benefício entre marcas e modelos distintos de pneus. Essa informação é orientativa para avaliação de fornecedores, e melhoria na especificação dos pneus em futuras aquisições.

22.3.12.15 Deve possuir funcionalidades para controle de abastecimentos de combustível registrando as seguintes informações: número da requisição ou cupom, fornecedor, nota fiscal, número da frota, motorista, data e hora do abastecimento, odômetro/horímetro, quantidade abastecida em litros, tipo de combustível, valor unitário e total, placa do veículo.

22.3.12.16 Deve possuir cadastro e controle de ordens de serviço de manutenção e requisições de materiais e peças.

22.3.12.17 Deve possuir cadastro e controles das atividades de manutenção preventiva, mantendo registro das trocas de óleos e lubrificantes, checagens, revisões determinadas por quilometragem rodada ou por tempo, ou o que ocorrer primeiro.

22.3.12.18 Deve possuir funcionalidade de alerta/aviso que o veículo deve ser encaminhado para manutenção preventiva, quando informado através de qualquer tela a quilometragem (odômetro) ou hora (horímetro), ou mesmo a data do lançamento.

22.3.12.19 Deve também emitir alerta/aviso prévio do vencimento das carteiras de habilitação e licenciamento dos veículos.

22.3.12.20 Deve possuir cadastro e controles das atividades de manutenção corretiva, mantendo registros das peças utilizadas, materiais substituídos, serviços executados, fornecedores, quantitativos, valores unitários e totais, garantias, data da manutenção, número da ordem de serviço.

22.3.12.21 Deve emitir relatório dos custos operacionais da frota, individual e totalizado, considerando abastecimento de combustíveis, manutenções realizadas, trocas de pneus, quilometragem/hora, e visualizado por tipo de veículo, período, categorias, unidades e setores.

22.3.12.22 Deve manter cadastro ocorrências do veículo, incluindo multas por infrações com indicação código da infração, localização, data, veículo e do condutor, e também de acidentes de trânsito com registro do boletim de ocorrência.

22.3.12.23 Deve emitir relatório de multas por período, filtrado por motorista, veículo e/ou código da infração.

22.3.12.24 Deve possuir um cadastro da tabela de infrações e penalidades de trânsito, com sua caracterização, pontuação na CNH, valor da multa, gravidade conforme definido no Código de Trânsito Brasileiro regulamentado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

22.3.12.25 Deve emitir estatística das maiores incidências de defeitos e causas de manutenções, relacionando-os aos motoristas para análise de correlação.

22.3.12.26 Deve manter cadastro e controle de vencimentos dos impostos e seguros dos veículos da frota, incluindo cadastramento das seguradoras e respectivas apólices de seguro.

22.3.12.27 Deve permitir visualização dos veículos rastreados em mapa contendo toda malha viária da região metropolitana, incluindo municípios vizinhos.

22.3.12.28 Possuir visualização de imagens de satélite, sobrepostas ou não, à malha viária, e recursos de ampliação (zoom in/out).

22.3.12.29 Permitir vistas panorâmicas de 360° na horizontal ao nível do chão /solo das vias públicas.

22.3.12.30 Fornecer informação da situação atual do trânsito nas vias públicas, indicando trechos de congestionamento e tráfego lento.

22.3.12.31 Deve possuir cadastro de Pontos de Interesse (POI) com informações de nome, descrição, tipo, localização (nome da rua, número, bairro, cidade), coordenadas georreferenciadas (lat/lon) e observações.

22.3.12.32 Os pontos de interesse devem ser classificados por tipos (ex. câmara, radar de velocidade, radar de avanço no semáforo, lombada eletrônica, escolas, unidades de saúde e outros).

22.3.12.33 No cadastramento dos pontos de interesse, o módulo deve oferecer, tanto recurso de indicar no mapa fornecendo as coordenadas de latitude e longitude a partir do preenchimento do endereço completo, como de fornecer o endereço completo a partir de uma indicação feita sobre o mapa.

22.3.12.34 Os pontos de interesse devem ser visualizados no mapa, indicados conforme imagem do respectivo tipo. Deve possuir filtros por tipo, permitindo usuário selecionar quais tipos deseja visualizar.

22.3.12.35 O módulo deve possuir cadastro de Cercas Eletrônicas, configuradas de forma vetorial (linhas) sobre o mapa, permitindo definição na forma de polígonos, configuração da cor do polígono apresentando no mapa, e descrição da cerca.

22.3.12.36 No cadastro de cercas eletrônicas, permitir associação com veículos rastreados para fins de alertas de entrada/saída da cerca.

22.3.12.37 Deverá também permitir configuração de período (data/hora inicial e final) no qual será efetuado registro dos veículos relacionados em relação ao perímetro definido pela cerca, indicando se espera que os veículos estejam dentro fora ou dentro da cerca nesse período.

22.3.12.38 Também deve permitir configuração de restrição de dias da semana e horários em que será efetuado registro dos veículos relacionados em relação ao perímetro definido pela cerca, indicando se espera que os veículos estejam dentro fora ou dentro da cerca nesse período.

22.3.12.39 Deve possuir funcionalidade de geração e registro de alertas de excesso de Velocidade conforme regras estabelecidas na configuração dos veículos, informando o veículo (placa/id/descrição), data/hora do alerta, endereço e localização (latitude/longitude) do veículo no alerta, velocidade limite configurada, velocidade avaliada e percentual ultrapassado.

22.3.12.40 Deve permitir visualização da localização no mapa dos veículos rastreados, com imagem diferenciada por tipo de veículo.

22.3.12.41 Permitir consulta de rastro dos veículos no mapa, informando-se a placa do veículo, data/hora inicial e final, com apresentação de rota sugerida sobre as entre os pontos marcados.

22.3.13 SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO

22.3.13.1 Módulo Concurso Público

22.3.13.1.1 O sistema deve possuir cadastro para concursos públicos informando número do processo, número do edital, data de publicação, data de abertura do concurso, data de início/término das inscrições, data da prova, data de homologação, data de validade do concurso e prorrogações, descrição, empresa organizadora, quantidade de inscritos, e quantidade de aprovados.

22.3.13.1.2 O sistema deve permitir cadastro dos cargos e quantidade de vagas para concurso público, informando adicionalmente carga horária, salário de referência, tipo de vínculo, grau de instrução exigido, tempo de experiência, requisitos do cargo. Na quantidade de vagas oferecidas pelo concurso deve ser possível discriminar se existem vagas específicas para candidatos com necessidades especiais.

22.3.13.1.3 O sistema deve também permitir cadastro para processos seletivos diversos, incluindo seleção de estagiários.

22.3.13.1.4 O sistema deve possuir funcionalidade para inscrição de candidatos com seus dados pessoais, documentação, endereço, telefones de contato, e-mail, e se possui algum tipo de deficiência.

22.3.13.1.5 O sistema deve permitir cadastro da classificação do candidato no concurso, incluindo classificação para candidatos com necessidades especiais.

22.3.13.1.6 O sistema deve possuir funcionalidade de indicação de candidatos classificados nos concursos para unidades que irão contratar, com registro do documento de indicação, data e unidade (ex. secretaria/departamento).

22.3.13.1.7 O sistema deve permitir também a indicação direta de candidatos para cargos comissionados, informando-se nome completo, CPF, data de nascimento, sexo, grau de instrução, unidade ou lotação, vínculo, e observações da indicação.

22.3.13.1.8 O sistema deve emitir relatório de indicação de candidatos conforme documento de indicação. 22.3.13.1.9 O sistema deve registrar aprovação do candidato por usuário responsável, encaminhando para

procedimentos de convocação.

22.3.13.1.10 O sistema deve possuir cadastro das convocações com informação da portaria, ano, data da publicação, unidade, tipo (ex. admissão, designação, nomeação, reintegração), período para comparecimento, data da posse, histórico da convocação, e relação dos candidatos aprovados para os respectivos cargos e lotação.

22.3.13.1.11 O sistema deve registrar candidatos aprovados que compareceram à convocação, e que efetuaram corretamente entrega dos documentos, com informação da data de comparecimento e histórico do comparecimento.

22.3.13.1.12 O sistema deve possuir cadastro dos exames admissionais do candidato, emitindo Atestado de Saúde Ocupacional - ASO para admissão, conforme cadastro dos exames realizados.

22.3.13.1.13 O sistema deve possuir controle da situação de admissão do funcionário, informando sua desistência ou efetivação da sua contratação.

22.3.13.1.14 O sistema deve permitir a revogação de nomeações, com indicação da nova portaria (número, data da publicação e secretaria) e relação dos mesmos.

22.3.13.1.15 O sistema deve permitir efetivação da admissão com aproveitamento e complementação de dados dos candidatos tais como: data de admissão, período de experiência, tipo de admissão conforme classificação da RAIS e do CAGED, lotação, horário, relógio de ponto, centro de custo, e dados bancários.

22.3.13.1.16 O sistema deve emitir questionário de integração em nome do funcionário recém-admitido.

22.3.13.2 Xxxxxx Xxxxxxxx de Funcionários

22.3.13.2.1 O sistema deve possuir cadastro de instituições e permitir trabalhar com várias instituições de forma independente, cada qual com suas configurações próprias.

22.3.13.2.2 O sistema deve possuir funcionalidades para admissão e cadastro de funcionários, e manter registros exigidos pela a legislação trabalhista vigente referente aos tipos de vínculos de contratação existentes na Prefeitura.

22.3.13.2.3 O sistema deve possuir cadastro dos dados pessoais do funcionário, contendo informações de nome completo, documentos de identificação tais como CPF, RG, CTPS, CNH, PIS, Título de Eleitor, Reservista, Cartão SUS, inscrição em conselho profissional, endereço completo de residência, telefones de contato, e-mail, foto, data de nascimento, nacionalidade, cidade/estado natal, estado civil, nome do cônjuge, escolaridade, nome do pai/mãe, nacionalidade pai/mãe, sexo, altura, cor, peso, cor de cabelo/olhos, tipo de sangue, tipo de deficiência se houver. Para caso de estrangeiros informar se naturalizado ou não, RNE e data de chegada ao país.

22.3.13.2.4 O sistema deve possuir cadastro de dados funcionais do funcionário, contendo informações do número de matrícula, código para crachá, data de admissão, tempo de experiência, data para FGTS, tipo de admissão conforme códigos da RAIS e do CAGED, tipo de vínculo, tipo de vínculo conforme códigos da RAIS, exposição a agentes nocivos, contribuição sindical, número/ano do concurso e classificação, processo/data da nomeação, portaria/data, prazo de contratação se houver, fundamentação legal e justificativa da contratação, número do registro/prontuário, exame toxicológico se houver, e data de demissão.

22.3.13.2.5 O sistema deve, no caso de admissão por concurso público, trazer todos os dados da pessoa já cadastrados anteriormente por meio de integração com módulo de Concurso Público.

22.3.13.2.6 O sistema deve possuir também no cadastro informação da situação da admissão: aguardando, admitido, e desistência, para controle da área.

22.3.13.2.7 O sistema deve possuir cadastro de CBO – Classificação Brasileira de Ocupações com possibilidade de atualização pelo usuário.

22.3.13.2.8 O sistema deve possuir cadastro do cargo atual ocupado pelo funcionário com informação do código e descrição do cargo, especialidade (ex. especialidades médicas), classe, capacitação, atividade, carga horária, CBO, referência salarial, e valor salário bruto.

22.3.13.2.9 O sistema deve permitir alteração de cargo, salário e carga horária, informando os dados atualizados, ato que designou, motivo para mudança de cargo e/ou salário, data início, observações, mantendo histórico das movimentações.

22.3.13.2.10 O sistema deve possuir cadastro de lotação do funcionário indicando unidade da instituição, horário, tipo de ponto, do relógio de ponto quando houver, centro de custo, e local específico dentro da unidade.

22.3.13.2.11 O sistema deve permitir alteração da unidade na qual o funcionário está lotado, informando nova unidade, ato que a designou, descrição, data de início, observações, se foi apenas mudança de nome da unidade ou se houve troca efetiva para uma outra, e mantendo histórico das movimentações.

22.3.13.2.12 O sistema deve permitir alteração do local de trabalho informando novo local, novo ato que designou, descrição, data de início, observações, mantendo histórico das movimentações.

22.3.13.2.13 O sistema deve permitir alteração do centro de custo informando novo centro, novo ato que designou, descrição, datas de início e fim, observações, mantendo histórico das movimentações.

22.3.13.2.14 O sistema deve permitir alteração de horário de trabalho do funcionário, informando novo horário, ato que designou, descrição, datas de início e fim, observações, mantendo histórico das movimentações.

22.3.13.2.15 O sistema deve permitir alteração do relógio de ponto indicado para o funcionário, informando novo relógio, ato que designou, descrição, datas de início e fim, observações, mantendo histórico das movimentações.

22.3.13.2.16 O sistema deve permitir alteração do tipo de ponto do funcionário, informando novo tipo, ato que designou, descrição, datas de início e fim, observações, mantendo histórico das movimentações.

22.3.13.2.17 O sistema deve possuir cadastro da conta bancária do funcionário para pagamento. 22.3.13.2.18 O sistema deve emitir ficha de registro de empregado conforme Portaria No. 41 de 28.03.2017

do MTE.

22.3.13.2.19 O sistema deve possuir cadastro de dependentes, relacionados ao funcionário, contendo as informações do nome do dependente, data de nascimento, documentação (ex. CPF, RG), sexo, estado civil, escolaridade, tipo de dependência (ex. filho, cônjuge, pai, mãe, enteado etc.), e se possui alguma deficiência.

22.3.13.2.20 O sistema deve permitir configuração dos dependentes de forma a considerá-los ou não para fins de imposto de renda, salário família, previdência e assistência médica, conforme o caso.

22.3.13.2.21 O sistema deve possuir cadastro de pensionistas, relacionado ao funcionário, com informação do nome do pensionista, CPF, RG, data de nascimento, parentesco, dados bancários, datas de início e fim da pensão (quando houver), percentual, se gera abatimento no imposto de renda, e observações para histórico.

22.3.13.2.22 O sistema deve permitir personalização da fórmula para cálculo de pensão para pensionista específico quando for o caso.

22.3.13.2.23 O sistema deve emitir declaração de valores pagos à pensão alimentícia em nome do funcionário e do beneficiado.

22.3.13.2.24 O sistema deve possuir cadastro de afastamentos do funcionário, com informação do motivo de afastamento, data de início e fim com indicação da quantidade de dias, data do retorno, indicação do CID, nome do médico e CRM quando for o caso, e observações para histórico.

22.3.13.2.25 O sistema deve possuir cadastro de cedências do funcionário, tanto para outra entidade como para aqueles cedidos, com informação das entidades origem/destino, se remunerada ou não, data

de início e fim com indicação da quantidade de dias, documento da cedência (No. e data), fundamentação legal, e observações para histórico.

22.3.13.2.26 O sistema deve possuir cadastro de ausências e atestados de funcionários, com informação do motivo, período com data/hora de início e fim, indicação do CID, nome do médico/CRM, nome da clinica/hospital quando for o caso, documento apresentado, e observações para histórico.

22.3.13.2.27 O sistema deve permitir cadastro de averbações de tempo de serviço do funcionário, com informação do nome da empresa, CNPJ, data de início e fim com indicação da quantidade de dias, quantidade de dias de abatimento, considerando ou não para fins de contagem de tempo, e observações para histórico.

22.3.13.2.28 O sistema deve permitir consulta de tempo de serviço do funcionário indicando a data desejada, para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço – ATS.

22.3.13.2.29 O sistema deve permitir cadastro de cursos do funcionário, indicando a entidade, local, o nome do curso e carga horária, data de início e fim, e observações para histórico.

22.3.13.2.30 O sistema deve permitir funcionários com mais de uma matrícula, com diferentes vínculos, e mantendo os cadastros funcionais e históricos individualizados.

22.3.13.2.31 O sistema deve permitir alteração de vínculo do funcionário informando novo vínculo, ato que designou, descrição, data de início, mantendo histórico das movimentações.

22.3.13.2.32 O sistema deve possuir integração com Sistema Financeiro-Contábil para configuração das dotações do orçamento utilizadas para empenho da folha de pagamento.

22.3.13.2.33 O sistema deve possuir cadastro de sindicatos de classe, com informação do nome, CNPJ, endereço, código sindical, e relacionamento com respectivo evento da folha de pagamento.

22.3.13.2.34 O sistema deve possuir cadastro de filiação do funcionário a sindicato com informação do sindicato da classe, data de início e fim, evento para desconto em folha, além dos eventos para contribuição assistencial e confederativa quando for o caso.

22.3.13.2.35 O sistema deve possuir cadastro de comissionamento do funcionário com informação da data de início, vínculo, cargo comissionado, carga horária, referência salarial, unidade, centro de custo, ato que designou, portaria, data da publicação, observações, mantendo histórico das movimentações.

22.3.13.2.36 O sistema deve permitir cadastramento de servidores admitidos em caráter temporário - ACT e controlar prazo de contratação, incluindo possíveis prorrogações.

22.3.13.2.37 O sistema deve possuir cadastros padronizados para informações para: 22.3.13.2.37.1 Carga horária

22.3.13.2.37.2 Banco e Agências 22.3.13.2.37.3 Unidades Administrativas 22.3.13.2.37.4 Centro de Custo 22.3.13.2.37.5 Relógios de Ponto 22.3.13.2.37.6 Horários

22.3.13.2.37.7 Referência Salarial 22.3.13.2.37.8 Local de Trabalho 22.3.13.2.37.9 Tipos de Afastamento 22.3.13.2.37.10 Tipos de Cedência

22.3.13.2.38 O sistema deve possuir cadastro padronizado de vínculos, sendo estes relacionados com a categoria do trabalhador para fins dos recolhimentos de INSS, FGTS, além do código de recolhimento e tipo de vínculo da RAIS para rotinas anuais de DIRF e RAIS.

22.3.13.2.39 O sistema deve possuir cadastro padronizado de cargos, com informação do CBO, tipo de cargo (ex. comissionado, estatutário, CLT etc.), tipo de provimento (ex. concurso, nomeação, designação etc.), quantidade de vagas disponíveis, especialidades do cargo, exposição a agentes nocivos, periculosidade, insalubridade e grau.

22.3.13.2.40 O sistema deve permitir controle das vagas totais, disponíveis e ocupadas para cada cargo, tanto para efetivos com para comissionados.

22.3.13.2.41 O sistema deve possuir cadastro dos atos da administração com informação de número, data, tipo (ex. Portaria, Decreto, Lei, Processo), descrição, publicação, motivo, fundamentação legal, vigência e histórico.

22.3.13.2.42 O sistema deve permitir configuração dos limites de idade para pagamento de salário família e para dedução de dependentes no Imposto de Renda.

22.3.13.2.43 O sistema deve gerar arquivo de declaração do CAGED por vínculos selecionados. 22.3.13.2.44 O sistema deve permitir consulta do histórico do funcionário indicando respectivas alterações

com datas quanto aos seus dependentes, pensão alimentícia, cargos ocupados e vínculos, horários, comissionamentos, centros de custo, unidades, averbações, cedências, filiação a sindicato, benefícios, escolaridade, relógio, afastamentos, atestados, férias e rescisão.

22.3.13.2.45 O sistema deve emitir os seguintes relatórios:

22.3.13.2.45.1 Termo de Responsabilidade 22.3.13.2.45.2 Ficha de Salário Família 22.3.13.2.45.3 Ficha de Registro 22.3.13.2.45.4 Termo de Posse

22.3.13.2.45.5 Ficha de Admissão (funcionários, bolsistas e aprendiz) 22.3.13.2.45.6 Termos de Solicitação de Benefício

22.3.13.2.45.7 Abertura de Conta 22.3.13.2.45.8 Memorando de início

22.3.13.2.45.9 Declaração de Acúmulo de Cargos 22.3.13.2.45.10 Contrato de Trabalho

22.3.13.2.45.11 Termo de Prorrogação de Contrato de Trabalho 22.3.13.2.45.12 Dados Cadastrais

22.3.13.2.45.13 Termo de Ciência e Notificação 22.3.13.2.45.14 Declaração de Parentesco 22.3.13.2.45.15 Solicitação de PIS/PASEP 22.3.13.2.45.16 Folha de Identificação 22.3.13.2.45.17 Termo de Suspensão de Contrato 22.3.13.2.45.18 Crachás

22.3.13.2.46 O sistema deve emitir relação de funcionários por unidade, com possibilidade de filtro para seleção de unidades, vínculos, ou cargos específicos.

22.3.13.2.47 O sistema deve emitir relação de funcionários por cargo e vínculo, com possibilidade de filtro para seleção de cargos específicos.

22.3.13.2.48 O sistema deve emitir folhas de controle de ponto, com possibilidade de filtro para seleção de unidades, funcionários, ou vínculos específicos.

22.3.13.2.49 O sistema deve emitir relatório de afastamentos legais dos funcionários, com descrição do motivo de afastamento e datas.

22.3.13.2.50 O sistema deve possuir consulta dos afastamentos por tipo, período e unidade, com possibilidade de filtro por unidades, cargos, vínculos, ou centro de custo específicos.

22.3.13.2.51 O sistema deve gerar arquivo atuarial para servidores efetivos, aposentados e pensionistas, com valores e tempo de contribuição ao INSS.

22.3.13.2.52 O sistema deve emitir relatório de admitidos e demitidos no período, com possibilidade de filtro por vínculos ou por cargos específicos.

22.3.13.2.53 O sistema deve possuir consulta de tempo de serviço do funcionário desde sua data base informando dias trabalhados, averbados, abatidos, afastamentos, cedidos, faltas, total de dias e anos.

22.3.13.2.54 O sistema deve emitir relatório de faltas do funcionário no período, com possibilidade de filtro para seleção de funcionários ou unidades específicas.

22.3.13.2.55 O sistema deve emitir relatório contendo todo histórico de cargos, salários e comissionamentos do funcionário.

22.3.13.2.56 O sistema deve emitir relatório de quadro de pessoal informando quantidade de funcionários por cargos, e vagas preenchidas.

22.3.13.2.57 O sistema deve permitir configuração de ativação de auditorias em tabelas específicas pelo usuário, para acompanhamento das suas movimentações de alteração, inclusão e exclusão.

22.3.13.2.58 O sistema deve possuir consulta das tabelas auditadas por período, informando colunas e registros alterados com valor anterior e após movimentação.

22.3.13.3 Módulo de Benefícios

22.3.13.3.1 O sistema deve possuir funcionalidades para cadastro e controle de benefícios oferecidos, fornecendo relatórios e atendendo aos requisitos da lei. No cadastro de benefícios deve conter informações de descrição, valor e quantidade do benefício, relacionamento com evento da folha.

22.3.13.3.2 O sistema deve possuir cadastro dos devidos parâmetros e controle automático para pagamento de benefícios quando funcionário está em gozo de férias, proporcionalidade quanto aos dias úteis ou mês fechado, e ainda proporcionalidade referente aos dias da admissão até fechamento do mês.

22.3.13.3.3 O sistema deve possuir configuração de benefícios autorizados aos vínculos cadastrados, de forma que que sistema faça validação com vinculo do funcionário para concessão apenas de benefícios permitidos.

22.3.13.3.4 O sistema deve possuir cadastro de configuração para suspensão automática da concessão de benefícios por motivo de afastamento.

22.3.13.3.5 O sistema deve possuir cadastro das empresas fornecedoras pelas quais são concedidos benefícios aos funcionários (ex. empresas de transporte público, vale-refeição etc.), com informação da razão social, CNPJ, endereço e contatos.

22.3.13.3.6 O sistema deve possuir cadastro das linhas de transporte coletivo oferecidas como benefício, com informações de descrição, fornecedor, nome da linha, tipo (ex. municipal, intermunicipal), valor da passagem, e observações.

22.3.13.3.7 O sistema deve permitir alteração no valor da passagem da linha, informando novo valor, data de início, e mantendo histórico das alterações.

22.3.13.3.8 O sistema deve permitir cadastrar as linhas de transporte coletivo utilizadas por funcionário, individualmente, com informação do fornecedor, da linha, quantidade de passagens diárias, data de inicio do benefício, dias da semana, e forma de recebimento (ex. credito em folha, carga em cartão etc.).

22.3.13.3.9 O sistema deve possuir consulta de funcionários que utilizam determinada linha de transporte público, quantidade de passes diários e valor.

22.3.13.3.10 O sistema deve permitir geração de arquivos (.txt) para fornecedores com relação dos funcionários e respectivos benefícios, com possibilidade de filtro para seleção de vínculos ou funcionários específicos.

22.3.13.3.11 O sistema deve emitir relação de vale transporte (quantidade e valor) por unidade, conforme mês e linha selecionada, para facilitar a separação e envio.

22.3.13.3.12 O sistema deve permitir consulta dos benefícios que funcionário recebe, apresentando também seu histórico de férias e afastamentos.

22.3.13.3.13 O sistema deve permitir consulta dos benefícios por tipo de benefício no mês especificado, podendo ser filtrado de forma combinada por matricula, unidade, valor, quantidade, órgão, unidade orçamentária, subunidade, programa, ação, fonte, função, subfunção, aplicação, fornecedor.

22.3.13.3.14 O sistema deve executar cálculo dos benefícios para determinado mês e tipo de benefício, geral ou específico por funcionário(s), unidade ou vínculo.

22.3.13.3.15 O sistema deve calcular e apresentar as informações referentes ao desconto de benefícios no pagamento do funcionário, conforme parâmetros cadastrados para atender limites legais.

22.3.13.3.16 O sistema deve possuir também a funcionalidade para exclusão de cálculos de benefícios, para determinado mês e tipo de benefício, geral ou específico por funcionário(s), unidade ou vínculo.

22.3.13.3.17 O sistema deve permitir a alteração de quantidade e valor de benefícios calculados manualmente para determinado funcionário no mês.

22.3.13.3.18 O sistema deverá emitir relatório dos funcionários que receberam determinado benefício no mês, indicando valor descontado do funcionário e do desembolso da Instituição.

22.3.13.3.19 O sistema deve também emitir recibo de entrega de benefícios.

22.3.13.3.20 O sistema deve permitir cadastro de Planos de Saúde conveniados, informando nome do plano ou empresa, CNPJ, código da ANS, código do convênio, data de início e fim da vigência, endereço completo, e evento da folha de pagamento relacionado.

22.3.13.3.21 O sistema deve permitir cadastro de titulares e dependentes que aderiram ao plano de saúde, informando tipo de plano (ex. enfermaria, apartamento, odontológico), data de adesão, evento para lançamento na DIRF, código do associado e observações.

22.3.13.3.22 O sistema deve permitir efetuar bloqueio de determinado benefício informando funcionário, data início e fim do bloqueio do benefício, e observações.

22.3.13.3.23 O sistema deve automaticamente ao fim do período de bloqueio programado, retornar a concessão do benefício.

22.3.13.4 Módulo de Férias

22.3.13.4.1 O sistema deve efetuar controle dos períodos aquisitivos dos funcionários para finalidade de férias, calculando e informando datas limites de cada período aquisitivo, movimentos de afastamento e ausências com quantidade de dias.

22.3.13.4.2 O sistema deve gerar automaticamente os novos períodos aquisitivos de férias a cada mês no fechamento de folha de pagamento. Deve também ser possível a geração manual do novo período pelo usuário, para funcionários específicos.

22.3.13.4.3 O sistema deve permitir lançamento do movimento de férias do funcionário, incluindo lançamentos de abono pecuniário de férias, antecipação de 13º salário, 1/3 de férias, data de início do gozo, quantidade de dias, data de retorno, mês/ano da folha de pagamento, tipo de folha,

número da folha e data para pagamento. Poderão também ser incluído informação de memorando interno de autorização de férias e observações.

22.3.13.4.4 O sistema deve efetuar automaticamente lançamento de 1/3 das férias no período aquisitivo quando for lançado férias para o funcionário, podendo usuário editar posteriormente.

22.3.13.4.5 O sistema deve permitir que lançamentos de férias possam ser realizados de forma descentralizada por cada secretaria, ficando para o departamento de RH apenas conferir e incluir na folha.

22.3.13.4.6 O sistema deve permitir etapa de conferência dos lançamentos de férias, alterando-se situação do movimento para que seja incluído na folha.

22.3.13.4.7 Uma vez processada a folha de pagamento os lançamentos de férias apenas poderão ter retificados as datas de início e fim do gozo, mantendo registro que movimentação foi alterada.

22.3.13.4.8 O sistema deve permitir a sustação do lançamento de férias, retornando os dias para período aquisitivo do funcionário, mantendo registro na movimentação.

22.3.13.4.9 O sistema deve permitir configuração individual do funcionário para inclusão automática de antecipação do 13º salário quando do lançamento de férias, por período aquisitivo, para funcionários que solicitarem.

22.3.13.4.10 O sistema deve permitir configuração individual do funcionário para inclusão automática de abono pecuniário quando do lançamento de férias, por período aquisitivo, para funcionários que solicitarem.

22.3.13.4.11 O sistema deve gerar critica dos lançamentos de férias, tais como movimento de férias sem 1/3, quantidade de abono incorreta ou ausência de descanso conforme CLT, pecúnia cadastrada em folha não correspondente, quantidade de movimento incorreta.

22.3.13.4.12 O sistema deve possuir funcionalidade para geração de férias coletivas, informando a folha de pagamento e selecionando unidades, órgãos e cargos para os quais serão gerados os lançamentos de férias dos funcionários, considerando ainda proporcionalidade para os admitidos que não tenham completado período aquisitivo.

22.3.13.4.13 O sistema deve permitir a cálculo de folha de pagamento individual para Férias, com possibilidade de geração por unidade, cargo, vínculo, ou apenas para funcionários específicos.

22.3.13.4.14 O sistema deve permitir consulta do cálculo da folha de pagamento de Férias por funcionário, para conferência.

22.3.13.4.15 O sistema deve possuir cadastro de parâmetros para abatimentos de faltas nas férias, configurado pelo usuário.

22.3.13.4.16 O sistema deve emitir avisos de férias, por unidade ou por funcionário individualmente. 22.3.13.4.16.1 O sistema deve emitir recibos de férias, por unidade ou por funcionário individualmente. 22.3.13.4.17 O sistema deve emitir relatório de escala de férias com filtros por órgãos, unidades e vínculos,

e opções de agrupamento por período aquisitivo, período de gozo, unidade e relógio, trazendo os períodos que já estão vencidos e data limite para que o funcionário saia de férias naquele período, para não deixar vencer o segundo período de férias.

22.3.13.4.18 O sistema deve emitir formulários para programação de férias com filtros por órgãos, unidades e vínculos.

22.3.13.4.19 O sistema deve emitir relação de funcionários em férias no mês por folha de pagamento. 22.3.13.4.20 O sistema deve emitir relatório contendo informação dos meses que o funcionário recebeu os

eventos de hora extra e outros que entram no cálculo da média para férias, para conferência do valor pago.

22.3.13.4.21 O sistema deve emitir relatório de funcionários que possuam um ou mais períodos aquisitivos vencidos e acumulados para férias, com possibilidade de filtro por unidade, e agrupamento por órgão, unidade ou relógio.

22.3.13.4.22 O sistema deve efetuar controle dos períodos aquisitivos dos funcionários para finalidade de Licença Prêmio, calculando e informando datas limites de cada período aquisitivo, movimentos de afastamento e ausências com quantidade de dias.

22.3.13.4.23 O sistema deve gerar automaticamente os novos períodos aquisitivos de Licença Prêmio a cada mês no fechamento de folha de pagamento. Deve também ser possível a geração manual do novo período pelo usuário, para funcionários específicos.

22.3.13.4.24 O sistema deve permitir lançamento do movimento de Licença Prêmio do funcionário, informando se será em pecúnia ou em descanso, data de início do gozo, quantidade de dias, data de retorno, mês/ano da folha de pagamento, tipo de folha, número da folha, e observações.

22.3.13.4.25 O sistema deve possuir funcionalidade para cálculo, controle e concessão da licença-prêmio. 22.3.13.4.26 O sistema deve emitir relatório dos períodos aquisitivos de Licença Prêmio dos funcionários, saldo, faltas e afastamentos, com possibilidade de filtro por unidades e funcionários.

22.3.13.5 Módulo de Folha de Pagamento

22.3.13.5.1 O sistema deve permitir emissão de várias folhas de pagamento no mês, identificando-as por tipo, número e situação (ex. aberta, calculada, fechada).

22.3.13.5.2 O sistema deve permitir emissão folhas de pagamento específicas com seguintes tipos: normal, férias, rescisão, suplementar, autônomo, 1ª e 2ª parcelas de 13º salário, adiantamento, e suplementar de rescisão.

22.3.13.5.3 Para cálculo da folha, além da possibilidade de processamento geral, o sistema deve aplicar filtros para cálculo por apenas por unidade, cargo, vínculo, e matrículas específicas.

22.3.13.5.4 O sistema deve possuir funcionalidade de simulação de cálculos de folhas, total ou parcial, antes da sua liberação.

22.3.13.5.5 O sistema deve permitir a exclusão de cálculos de forma geral, ou ainda com aplicação de filtros para exclusão do cálculo apenas por unidade, cargo, vínculo, e matrículas específicas, desde que folha ainda não esteja fechada.

22.3.13.5.6 O sistema deve possuir rotinas para geração de críticas na folha de pagamento calculada, tais como:

22.3.13.5.6.1 Funcionários ativos que não tenham lançamentos na folha 22.3.13.5.6.2 Funcionários com insuficiência de saldo para pagamento 22.3.13.5.6.3 Funcionários com lançamento de variáveis sem cálculo de folha 22.3.13.5.6.4 Funcionários com benefícios sem cálculo na folha

22.3.13.5.6.5 Funcionários que constam com base de INSS diferente da base de FGTS 22.3.13.5.6.6 Funcionários com direito a benefícios (ex. vale transporte) não processados na folha.

22.3.13.5.6.7 Funcionários com pensão alimentícia que não tiveram lançamento na folha de pagamento. 22.3.13.5.6.8 Funcionários afastados com valor líquido da folha

22.3.13.5.6.9 Funcionários demitidos com valor líquido na folha 22.3.13.5.6.10 Funcionários com insuficiência de saldo para pagamento

22.3.13.5.7 O sistema deve permitir consulta da folha calculada por funcionário apresentando todos os eventos e valores dos mesmos, incluindo visualização do holerite emitido.

22.3.13.5.8 O sistema deve possuir cadastro de feriados e pontos facultativos, considerados em todas as contagens de tempo para cálculos conforme aplicável.

22.3.13.5.9 O sistema deve possuir controles de datas, tempo de serviço, e faltas para cálculo das férias, cálculo de rescisões, cálculo de 13º salário, e outros eventos que dependam da contagem de dias trabalhados e períodos aquisitivos.

22.3.13.5.10 O sistema deve permitir consulta geral dos eventos importados por funcionário para determinada folha de pagamento.

22.3.13.5.11 O sistema deve possuir funcionalidade de exportação de dados da folha de pagamento em arquivos com layout definido para Banco do Brasil e Caixa, contendo relação de pagamento com salário líquido do funcionário.

22.3.13.5.12 O sistema deve permitir lançamento de eventos variáveis para determinada folha de pagamento, em quantidade e/ou valor, com facilidade tanto para selecionar um funcionário e cadastrar vários eventos para o mesmo, como para configurar um evento selecionando vários funcionários para inclui-los.

22.3.13.5.13 O sistema deve possuir cadastro para lançamentos de eventos fixos na folha de pagamento dos funcionários, informado o evento, quantidade e/ou valor, data de início, quantidade de parcelas (meses) ou data de término quando houver. Possuir facilidade tanto para selecionar um funcionário e cadastrar vários eventos para o mesmo, como para configurar um evento selecionando vários funcionários para inclui-los.

22.3.13.5.14 O sistema deve possuir configuração para suspensão temporário de determinado evento cadastrado, por vínculo ou funcionário específico, informando-se o evento e o período de suspensão.

22.3.13.5.15 O sistema deve possuir funcionalidade para reajuste de faixas salariais selecionando faixas que se deseja atualizar, ou ainda por exclusão as que não devem ser atualizadas, informando percentual ou valor a ser aplicado, data de início da vigência, ato que designou, descrição do motivo do reajuste.

22.3.13.5.16 O sistema deve manter histórico dos reajustes nas faixas salariais, e possibilidade de exclusão do reajuste cadastrado, retornando à referência anterior.

22.3.13.5.17 O sistema deve permitir lançamento de eventos programados em parcelas para funcionários em função de processos administrativos ou acertos, informando o número do processo, descrição, valor total, valor ou percentual das parcelas, e respectivo evento da folha para lançamento.

22.3.13.5.18 O sistema deve permitir cadastro de suspensão do cálculo de determinada folha de pagamento para funcionário informando-se a matrícula e justificativa para suspensão.

22.3.13.5.19 O sistema deve permitir cadastro de recolhimento de INSS em outras empresas, informando a empresa, CNPJ, cargo, período empregado, valor do salário base, valor de desconto e observações.

22.3.13.5.20 O sistema deve possuir função para cálculo do tempo de serviço e contribuição, incluindo registro de empregos anteriores.

22.3.13.5.21 O sistema deve gerar arquivos bimestrais referentes à remuneração dos profissionais da educação para envio ao sistema SIOPE do FNDE - Ministério da Educação.

22.3.13.5.22 O sistema de possuir controle de insuficiência de saldo na folha de pagamento, para desconto em folhas posteriores.

22.3.13.5.23 O sistema deve possuir cadastro dos eventos da folha de pagamento, tanto de proventos como de deduções, podendo ser fixos ou variáveis.

22.3.13.5.24 O sistema deve possuir parametrização dos eventos para incidências de INSS, IMP, IRRF, FGTS, em todos os proventos e descontos, inclusive sobre 13º salário e férias.

22.3.13.5.25 O sistema deve possuir funcionalidade de cadastramento das fórmulas de cálculo para eventos, configuráveis pelo usuário, dando flexibilidade ao mesmo de alterá-las para fins de adaptação às novas exigências legais.

22.3.13.5.26 O sistema deve permitir configuração das fórmulas de cálculo por tipo de folha de pagamento. As fórmulas poderão ser genéricas para o evento ou específicas apenas para determinados vínculos ou cargos, neste caso sobrepondo-se à fórmula genérica caso exista. Também deve possuir configuração para inclusão do evento desta fórmula no holerite.

22.3.13.5.27 O sistema deve possuir funcionalidade para cadastro das tabelas de salário família, desconto por dependente do IRRF, INSS e IRRF, como parâmetros de cálculo para eventos relacionados.

22.3.13.5.28 O sistema deve permitir personalização de mensagens nos holerites por folha de pagamento, por unidade e por relógio de ponto.

22.3.13.5.29 O sistema deve efetuar cálculo de pensão alimentícia, podendo ser personalizado conforme o caso, com viabilidade de programação para desconto em férias e 13º salário.

22.3.13.5.30 O sistema deve permitir configurar e controlar descontos e pagamentos de pensões alimentícias, bem como a geração de respectivos arquivos bancários com valor líquido para crédito em conta do beneficiário, inclusive quando houver mais de uma pensão por servidor recolhidos em bancos distintos.

22.3.13.5.31 O sistema deve emitir relação bancária para crédito dos pensionistas, com possibilidade de filtro para seleção de funcionários, bancos e unidades orçamentárias.

22.3.13.5.32 O sistema deve possuir cadastro para profissionais autônomos com informação do CPF, nome, data de nascimento, sexo, RG, CNH, PIS, endereço completo, telefones e e-mails de contato, C.B.O., N.I.T., exposição a agentes nocivos, tipo de transporte (ex. passageiros ou carga) no caso de motorista autônomo, e dados bancários.

22.3.13.5.33 O sistema deve permitir emissão de folha de pagamento para autônomos, com lançamentos de variáveis do evento correspondente em quantidade ou valor. Possuir facilidade tanto para selecionar um autônomo e cadastrar vários eventos para o mesmo, como para configurar um evento selecionando vários autônomos para inclui-los.

22.3.13.5.34 O sistema deve efetuar cálculo da folha apenas para autônomos, com possibilidade de exclusão antes de ser fechada. Deve permitir consulta da folha gerada para autônomo com todos eventos, e geração de arquivo bancário.

22.3.13.5.35 O sistema deve possuir controles para abertura de competência de folha, com registro do mês, ano, número da folha, tipo da folha, data de pagamento, status da folha, e liberando para execução de cálculos da folha para pagamento aos funcionários.

22.3.13.5.36 O sistema deve possuir controles de fechamento de competência da folha, não permitindo a partir dai qualquer lançamento ou alteração nos movimentos da folha.

22.3.13.5.37 O sistema deve possuir consulta para conferência dos dados processados para SEFIP antes do fechamento do arquivo.

22.3.13.5.38 O sistema deve gerar arquivos para a SEFIP conforme padrões definidos pela CAIXA, inclusive as retificadoras.

22.3.13.5.39 O sistema deve emitir relação bancária para pagamento dos funcionários, agrupados por banco/agência, unidade, órgão ou centro de custo, e com possibilidade de filtro por funcionários, vínculos, unidades orçamentárias e bancos.

22.3.13.5.40 O sistema deve emitir um resumo da relação bancária apresentando apenas totais por banco e agência, com possibilidade de filtro por vínculos, unidades orçamentárias e bancos conforme o caso.

22.3.13.5.41 O sistema deve emitir relatórios de resumo da folha geral, por unidade, por centro de custo, por vínculo, por unidade orçamentária, com possibilidade de filtros por tipo e número da folha, funcionários, vínculos, unidades, centros de custo e unidade orçamentária conforme o caso.

22.3.13.5.42 O sistema deve emitir relatórios analíticos da folha geral, por unidade, por centro de custo, por vínculo, por unidade orçamentária, com possibilidade de filtros por tipo e número da folha, funcionários, vínculos, unidades, centros de custo e unidade orçamentária conforme o caso.

22.3.13.5.43 O sistema deve emitir relatório da ficha financeira dos funcionários, com todos eventos de proventos, descontos e aqueles de bases de cálculo de cada mês, no período solicitado, permitindo filtro para seleção dos eventos.

22.3.13.5.44 O sistema deve emitir relatório da ficha financeira com valores acumulados no período solicitado, com todos eventos de proventos, descontos e aqueles de bases de cálculo de cada mês, permitindo filtro para seleção dos eventos.

22.3.13.5.45 O sistema deve emitir relatório da ficha financeira anual dos funcionários, com todos eventos de proventos, descontos e aqueles de bases de cálculo de cada mês discriminados por folha de pagamento, no período solicitado, permitindo filtro para seleção dos eventos.

22.3.13.5.46 O sistema deve possuir consulta da relação de eventos calculados para cada tipo de folha de pagamento do mês, indicando quantidades e valores.

22.3.13.5.47 O sistema deve possuir funcionalidade para comparação de quantidade e valores calculados para eventos entre duas folhas de pagamento (competências).

22.3.13.5.48 O sistema deve emitir relatório da folha de pagamento por evento com relação de funcionários, quantidade e valor do evento. Deve também permitir agrupamento por unidade, unidade orçamentária e centro de custo, com possibilidade de filtros para seleção de vínculos, unidade, unidade orçamentária e centro de custo conforme o caso.

22.3.13.5.49 O sistema deve emitir holerites com possibilidade de filtro por unidade, funcionário e relógio de ponto. Deve também gerar arquivo texto com informações do holerite para impressão em gráfica.

22.3.13.5.50 Os holerites devem receber código de geração em “QR code”, para verificação de sua autenticidade no Portal do Servidor pela internet.

22.3.13.5.51 O sistema deve emitir a guia de DARF para imposto de renda retido na fonte e para recolhimento do PIS. Deve também emitir relatório analítico da retenção do imposto de renda.

22.3.13.5.52 O sistema deve emitir relatório resumo de faltas e afastamentos no período por funcionário no período.

22.3.13.5.53 O sistema deverá gerar arquivos para Secretaria da Receita Previdenciária – SRP conforme especificações do MANAD, com possibilidade de filtro por vínculos.

22.3.13.5.54 O sistema deve possuir integração com Sistema Financeiro-Contábil para empenho da folha de pagamento através de geração da relação de empenho pelo sistema ou em arquivo, que possa ser lido ou importado de forma automática pela tesouraria/contabilidade, sem necessidade de nova digitação.

22.3.13.5.55 O sistema deve emitir relatório para empenhos da folha de pagamento, com devidas dotações orçamentárias indicadas e valores.

22.3.13.5.56 O sistema deve emitir relatórios para conferência de lançamentos de variáveis e da frequência do funcionário, com filtro para seleção dos relógios, antes do fechamento da folha.

22.3.13.5.57 O sistema deve emitir relatório de horas extras pagas nas folhas de pagamento do mês, por secretaria/dotação, discriminando tipo de hora extra, informando quantidade e valor. Deve apresentar tanto na forma sintética, como analítica por funcionário.

22.3.13.5.58 O sistema deve emitir relatório de contribuições previdenciárias do funcionário no período, com informação do salário e contribuição mensal. Deve emitir tanto para contribuições ao regime próprio de previdência (RPPS) como para regime geral (RGPS).

22.3.13.5.59 O sistema deve emitir guia de recolhimento de contribuição previdenciária para Instituto de Previdência próprio (RPPS), com discriminação das bases de cálculo em anexo.

22.3.13.5.60 O sistema deve emitir guia de previdência social – GPS para INSS. Deve também emitir relatório demonstrativo da GPS com discriminação das bases de cálculo.

22.3.13.5.61 O sistema deve emitir relatório das obrigações patronais da folha de pagamento por órgão/dotação, com informações de recolhimento do segurado, INSS e agentes nocivos, salário maternidade, salário família, deduções, seguro, valor devido ao INSS, FGTS, e total de encargos. Deve apresentar tanto na forma sintética, como analítica por funcionário.

22.3.13.5.62 O sistema deve emitir relatório de provisão de férias e 13º salário, incluindo encargos de INSS e FGTS, com possibilidade de seleção de unidades.

22.3.13.5.63 O sistema deve atender à Lei 4.274/93 do município com relação à Progressão Horizontal possuindo cadastro das incidências para pontuação relacionadas com eventos da folha de pagamento. Deve manter histórico dos cadastros nos períodos de vigência.

22.3.13.5.64 O sistema deve possuir cálculo da pontuação para Progressão Horizontal por funcionário, por ano de efetivo exercício no serviço público municipal.

22.3.13.5.65 O sistema deverá lançar automaticamente na folha de pagamento do funcionário o percentual da Progressão Horizontal conforme sua pontuação calculada.

22.3.13.5.66 O sistema deve permitir lançamentos manuais na Progressão Horizontal do funcionário que irão compor cálculo da sua pontuação.

22.3.13.6 Módulo de Rescisão

22.3.13.6.1 O sistema deve possuir cadastro de rescisão com informação da data e tipo (ex. trabalhado, indenizado, dispensa) do aviso prévio, motivo da demissão, data da demissão, data da homologação, ato que designou, data e tipo de exame demissional, entidade e CRM do médico responsável.

22.3.13.6.2 O sistema deve possuir cadastro de motivos de demissão padronizado, relacionando com respectivos códigos para RAIS e CAGED.

22.3.13.6.3 O sistema deve possuir funcionalidade para reintegração de funcionários demitidos, mantendo todo cadastro pré-existente, com informação da data de reintegração, portaria, tipo de reintegração (ex. decisão judicial, anistia legal, recondução de servidor), número do processo, e data efetiva do retorno.

22.3.13.6.4 O sistema deve permitir cadastro para rescisões coletivas selecionando funcionários com filtros por centro de custo, cargo, e vínculo, informando-se dados comuns da rescisão e processando em massa.

22.3.13.6.5 O sistema deve permitir lançamentos de variáveis em eventos específicos para o funcionário a ser demitido.

22.3.13.6.6 O sistema deve permitir cálculo e processamento de folha de pagamento especificamente para rescisão a partir do cadastro de rescisão, considerando todo histórico funcional dos demitidos.

22.3.13.6.7 O sistema deve permitir consulta dos eventos calculados para rescisão, tanto por funcionário como totalizado por folha.

22.3.13.6.8 O sistema deve emitir relação bancária para pagamento das rescisões, agrupados por banco/agência, unidade, órgão ou centro de custo, e com possibilidade de filtro por funcionários, vínculos e bancos. Deve também gerar arquivos bancários para pagamento.

22.3.13.6.9 O sistema deve emitir o termo de rescisão de contrato de trabalho – TRCT com discriminação de todas as verbas rescisórias e deduções.

22.3.13.6.10 O sistema deve emitir termo de quitação e de homologação da rescisão. 22.3.13.6.11 O sistema deve emitir termo exoneração, bem como recibo de exoneração.

22.3.13.6.12 O sistema deve emitir termo de rescisão de contrato administrativo, para caso dos autônomos. 22.3.13.6.13 O sistema deve gerar arquivo da guia de recolhimento rescisório do FGTS – XXXX.XX,

conforme layout definido pela CAIXA.

22.3.13.6.14 O sistema deve gerar arquivo de requerimento do seguro desemprego com extensão .SD conforme layout definido pelo MTE, para envio pela internet.

22.3.13.7 Módulo de Rotinas Anuais

22.3.13.7.1 O sistema deve efetuar o cálculo do 13º salário com possibilidade de adiantamento da 1ª parcela conforme lei.

22.3.13.7.2 O sistema deve permitir emissão de folha de pagamento especificamente para pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário.

22.3.13.7.3 O sistema deve permitir a consulta de média de horas extras do funcionário, por tipo (ex. 50%, 100%), para fins do cálculo de 13º salário.

22.3.13.7.4 O sistema deve permitir lançamento para acumulação de avos do funcionário para fins do cálculo de 13º salário.

22.3.13.7.5 O sistema deve permitir a consulta de avos do funcionário para fins de 13º salário e férias. 22.3.13.7.6 O sistema deve permitir consulta dos adiantamentos de 13º. Salário no exercício.

22.3.13.7.7 O sistema deve possuir relação de funcionários que solicitaram adiantamento de 13º salário. 22.3.13.7.8 O sistema deve possuir funcionalidade para processamento da DIRF informando exercício,

responsável, data do processamento e data do fechamento.

22.3.13.7.9 O sistema deve gerar arquivo para envio da DIRF conforme layout definido pela Receita Federal, com opção para incluir todos os funcionários ou apenas os que tiveram retenção de Imposto de Renda.

22.3.13.7.10 O sistema deve permitir geração de retificadoras para a DIRF.

22.3.13.7.11 O sistema deve possuir consulta analítica de todos os rendimentos tributáveis, deduções e recolhimentos, por funcionário no exercício, gerados para a DIRF.

22.3.13.7.12 O sistema deve possuir consulta do arquivo com dados processados para DIRF, para fins de conferência antes do seu envio. Deve ainda permitir alteração manual dos valores no arquivo.

22.3.13.7.13 O sistema deve possuir consulta para lançamentos de Assistência Médica retidos na folha, com possibilidade de alteração manual, para fins de geração da DIRF.

22.3.13.7.14 O sistema deve permitir que sejam feitas alterações nos valores gerados para DIRF. 22.3.13.7.15 O sistema deve permitir inclusão manual de rendimentos recebidos em processos trabalhistas

de funcionários, informando número do processo, CPF ou CNPJ do advogado, nome do advogado, e valor do advogado.

22.3.13.7.16 O sistema deve emitir Informe de Rendimentos dos funcionários por exercício, com possibilidade de filtro por órgão, por unidade, e por funcionário específico, conforme Instruções Normativas vigentes do MF.

22.3.13.7.17 O sistema deve processar e gerar arquivo para transmissão da RAIS conforme layout estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, e com devidos códigos próprios da RAIS.

22.3.13.7.18 O sistema deve possuir funcionalidade de processamento e geração de arquivos retificadores da RAIS.

22.3.13.7.19 O sistema deve possuir consulta das informações geradas para RAIS por exercício e por funcionário, incluindo informações de horas extras, 13º salário, verbas de rescisão, e períodos afastamentos, quando houverem.

22.3.13.7.20 O sistema deve permitir reprocessamento de valores para RAIS após conferência, tanto geral como por funcionário específico.

22.3.13.7.21 O sistema deve possuir exportação de arquivos conforme layout do Banco do Brasil para o PASEP, sendo estes FPS900 – Participantes a Pagar e FPS950 – Participantes não pagos.

22.3.13.7.22 O sistema deve possuir importação de arquivo conforme layout FPS910 – Retorno definitivo FPS900, do Banco do Brasil para o PASEP, bem como consulta dos dados importados.

22.3.13.8 Módulo Prestação de Xxxxxx - XXXXXX

22.3.13.8.1 O sistema deve gerar arquivos de cadastro no padrão XML conforme layout e exigências do projeto Audesp Fase III do TCE/SP, sendo estes:

22.3.13.8.1.1 Atos normativos

22.3.13.8.1.2 Cargos

22.3.13.8.1.3 Funções – Prazo determinado 22.3.13.8.1.4 Quadro de Pessoal – Quadrimestral 22.3.13.8.1.5 Agente público

22.3.13.8.1.6 Lotação de agente público 22.3.13.8.1.7 Aposentados e Pensionistas

22.3.13.8.2 O sistema deve manter uma cópia dos arquivos XML gerados e armazenados no TCE. 22.3.13.8.3 O sistema deverá gerar arquivo das verbas remuneratórias, com possibilidade de seleção das

folhas de pagamento do mês e eventos de restituição / antecipação, no padrão XML conforme layout e exigências do projeto Audesp Fase III do TCE-SP.

22.3.13.8.4 O sistema deve gerar arquivos de remuneração para folha ordinária, folha suplementar, pagamento da folha ordinária, e resumo da folha, no padrão XML conforme layout e exigências do projeto Audesp Fase III do TCE/SP.

22.3.13.8.5 O sistema deve permitir consulta dos dados nos arquivos gerados, devidamente tabulados em formato .csv, para conferência antes do envio.

22.3.13.8.6 O sistema deve gerar arquivo para importação no SisCAA – Sistema de Controle de Admissão e Aposentadoria do TCE-SP, com possibilidade de seleção dos vínculos, sendo estes:

22.3.13.8.6.1 Tempo determinado

22.3.13.8.6.2 Concurso público 22.3.13.8.6.3 Baixa por tempo determinado

22.3.13.8.6.4 Baixa concurso público ou processo seletivo.

22.3.13.9 Módulo de Medicina do Trabalho

22.3.13.9.1 O sistema deve possuir cadastro dos exames admissionais do candidato, informando-se data do exame, exames solicitados, tipo de risco (exposição), altura, peso, pressão, pulso, observações do médico, tipo de deficiência (se houver), nome do médico, CRM, e avaliação final (apto/inapto).

22.3.13.9.2 O sistema deve possuir cadastro e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO atendendo a Norma Regulamentadora NR 7 – Programa de Controle Médico de Ocupacional – PCMSO, para as seguintes circunstâncias (tipo de atestado) conforme cadastro dos exames realizados:

22.3.13.9.2.1 Admissional;

22.3.13.9.2.2 Periódico; 22.3.13.9.2.3 Retorno ao trabalho; 22.3.13.9.2.4 Mudança de função; 22.3.13.9.2.5 Demissional;

22.3.13.9.2.6 Reavaliação, ou readaptação profissional;

22.3.13.9.3 O sistema deve permitir controle de exposição a riscos dos locais de trabalho dos servidores, bem como de exames periódicos além dos admissionais e demissionais, mantendo histórico do funcionário.

22.3.13.9.4 O sistema deve possuir controle de validade do ASO e data prevista para próximo exame. A validade do ASO pode ser pré-configurada por cargo sendo automaticamente definida quando do seu registro.

22.3.13.9.5 O sistema deve permitir cadastro do diagnóstico conforme CID-10 (Código Internacional de Doenças), exames, questionários, registro de trabalhos anteriores, parecer do médico, e avaliação do mesmo para trabalho (ex. apto, apto com considerações, inapto, inapto temporariamente).

22.3.13.9.6 O sistema deve permitir cadastro de questionários por tipo de atestado, contendo perguntas e esclarecimentos da pergunta.

22.3.13.9.7 O sistema deve possuir cadastro padronizado de exames clínicos, utilizados nos registros do ASO. 22.3.13.9.8 O sistema deve permitir manutenção no cadastro de doenças, conforme atualizações do CID-10. 22.3.13.9.9 O sistema deve possuir cadastro padronizado de médicos, utilizado nos registros do ASO.

22.3.13.9.10 O sistema deve permitir consulta dos ASO’s cadastrados com filtro por número, data, data do próximo exame, palavra dentro do parecer médico, aptidão, funcionário, cargo, tipo de exame e unidade.

22.3.13.9.11 O sistema deve possuir cadastro de Acidente de Trabalho com informações do funcionário, data/hora do acidente, período de afastamento se houver, quantidade de dias de afastamento, código da doença (CID-10), local do acidente, instituição médica que atendeu se houver, descrição do acidente, último dia trabalhado e horas de trabalho, data da alta médica.

22.3.13.9.12 O sistema deve também manter registro do acidente para fins de emissão do CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, informando o tipo de acidente (ex. acidente de trabalho, acidente de trajeto, ou doença ocupacional), local do acidente (ex. na empresa onde trabalha, em via pública, em área rural e outros), tipo do CAT (ex. inicial, reabertura, informação de óbito), situação causadora, agente causador, boletim de ocorrência, acompanhamento biológico, data de registro, número do CAT, e emitente.

22.3.13.9.12.1 O sistema deve permitir consulta dos CAT’s cadastrados por filtros de número do CAT, funcionário, data do acidente, data do afastamento, nome do médico, CRM, palavra dentro da descrição do acidente, data do registro, boletim de ocorrência, acompanhamento biológico local do acidente, óbito, tipo de CAT, tipo de acidente, situação causadora, e emitente.

22.3.13.9.13 O sistema deve possuir cadastro padronizado para situação causadora e agente causador de acidentes.

22.3.13.9.14 O sistema deve permitir cadastro para especificação de membros lesionados no acidente, informando o membro, tipo de lesão e observações.

22.3.13.9.15 O sistema deve possuir cadastro padronizado para tipo de lesão em acidentes.

22.3.13.9.16 O sistema deve possuir cadastro padronizado para membros para comunicação de acidentes. 22.3.13.9.17 O sistema deve permitir cadastro de testemunhas do acidente, com informações de contato. 22.3.13.9.18 O sistema deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT em formulário padrão

do INSS.

22.3.13.9.19 O sistema deve emitir requerimento de benefício por incapacidade por doença ou acidente de trabalho.

22.3.13.9.20 O sistema deve possuir controle de exposição dos funcionários a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agente prejudiciais à saúde ou integridade física para fins de concessão de aposentadoria especial.

22.3.13.10 Módulo de Segurança do Trabalho

22.3.13.10.1 O sistema deve possuir cadastro de CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, para cada gestão, com informações do número de edital, situação do edital (ex. aberto, concluído), período de inscrição, data/hora da apuração, quantidade de titulares e suplentes, período de eleição, e período da gestão.

22.3.13.10.2 O sistema deve possuir cadastro dos membros da CIPA, incluindo membro indicado pelo empregador, e demais membros titulares e suplentes com informação do número de votos e classificação.

22.3.13.10.3 O sistema deve possuir cadastro das urnas de votação, e as unidades que atenderão. 22.3.13.10.4 O sistema deve emitir os seguintes relatórios e formulários referente à eleição da CIPA,

conforme segue: 22.3.13.10.4.1 Edital de Convocação 22.3.13.10.4.2 Candidatos Inscritos 22.3.13.10.4.3 Membros da Comissão 22.3.13.10.4.4 Ata de Eleição 22.3.13.10.4.5 Resultado da Eleição 22.3.13.10.4.6 Ficha de Inscrição 22.3.13.10.4.7 Cédula de Eleição

22.3.13.10.5 O sistema deve emitir relatórios e formulários referente ao treinamento obrigatório dos membros da CIPA, e para aqueles promovidos pela CIPA aos demais funcionários, tais como lista de presença, convocação e controle de frequência.

22.3.13.10.6 O sistema deve possuir cadastro de equipamentos para o trabalho incluindo os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, contendo descrição, tipo (ex. EPI, uniforme, ferramenta), nacional ou importado, e informações técnicas do equipamento.

22.3.13.10.7 O sistema deve permitir cadastro dos fornecedores do EPI com seu respectivo número certificado de aprovação (CA) emitido pelo MTE, data de emissão e validade, para os EPI’s cadastrados.

22.3.13.10.8 O sistema deve permitir consulta dos equipamentos por descrição, tipo, fabricante, e por palavra nas informações técnicas.

22.3.13.10.9 O sistema deve possuir registro e controle de distribuição dos equipamentos e EPI's (Equipamento de Proteção Individual), quantidade retirada, data da retirada, data prevista de devolução se houver.

22.3.13.10.10 O sistema deve emitir Termo de Responsabilidade em nome do funcionário que retirou no caso dos EPI's.

22.3.13.10.11 O sistema deve emitir Termo de Devolução do equipamento.

22.3.13.10.12 O sistema deve permitir pesquisa dos equipamentos com filtro por funcionário responsável, tipo de equipamento, fabricante, descrição do equipamento, data de retirada, e data de devolução.

22.3.13.10.13 O sistema deve emitir relatório de retirada de equipamentos por funcionário no período. 22.3.13.10.14 O sistema deve possuir cadastro das atividades que possuam exposição a riscos ambientais

para fins controle para Programa Prevenção Riscos Ambientais - PPRA, com informação do cargo e especialidade (quando for o caso), CBO, descrição da atividade, exposição a agente nocivo, periculosidade, grau de insalubridade.

22.3.13.10.15 O sistema deve possuir cadastro do planejamento das medidas de proteção, providências a serem tomadas, descritivo das providências, parecer, envolvendo análise de riscos por área e EPI’s necessários.

22.3.13.10.16 O sistema deve permitir registro de medições efetuadas para controle sistemático de situações que apresentem exposição ocupacional acima dos níveis de ação, tais como exposição a agentes químicos e ruído.

22.3.13.10.17 O sistema deve emitir relatório com histórico técnico e administrativo do PPRA.

22.3.13.11 Módulo de Treinamento

22.3.13.11.1 O sistema deve possuir cadastro de instituições de ensino que ministram treinamentos, contendo CNPJ, endereço completo, contatos e informações sobre cursos ministrados.

22.3.13.11.2 O sistema deve possuir cadastro de treinamentos, com informação da instituição que ministrará curso, nome do curso, data de início e fim, se interno/externo, carga horária, instrutor, local de realização do curso, público alvo, descrição do curso, conteúdo programático e observações.

22.3.13.11.3 O sistema deve permitir fazer inscrições de funcionários para treinamentos individualmente, por unidade e por cargo.

22.3.13.11.4 O sistema deve permitir registro de presença do funcionário ao treinamento para o qual foi inscrito.

22.3.13.11.5 O sistema deve permitir consulta ao cadastro de treinamentos e funcionários inscritos, com possibilidade de filtro por funcionário, curso, instituição, data de início/fim, local e unidade.

22.3.13.11.6 O sistema deve emitir os seguintes relatórios e formulários referente aos treinamentos conforme segue:

22.3.13.11.6.1 Lista de presença 22.3.13.11.6.2 Carta de convocação

22.3.13.11.6.3 Controle de Frequência no Treinamento 22.3.13.11.6.4 Controle de Vencimentos dos treinamentos 22.3.13.11.6.5 Solicitação de Treinamento

22.3.13.11.6.6 Acompanhamento das solicitações de Treinamento 22.3.13.11.6.7 Integração

22.3.13.12 Módulo de Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho

22.3.13.12.1 O sistema deve permitir configuração do tempo de estágio probatório e do provimento de cargos participantes.

22.3.13.12.2 O sistema deve possuir cadastro da Avaliação de Desempenho do funcionário, informando número e data da avaliação, data inicio/fim da avaliação, formulário utilizado, nota final.

22.3.13.12.3 O sistema deve permitir cadastro do questionário de avaliação, repostas e pontuação. 22.3.13.12.4 O sistema deve permitir cadastro de configurações para pontuação e penalidades, por

intervalo, quantidade mínima ou quantidade máxima, com informação do ato que designou.

22.3.13.12.5 O sistema deve possuir cadastro de funcionários em estágio probatório com informação da data início/fim do estágio, data de suspensão e reinício se houver alguma interrupção necessária. 22.3.13.12.6 O sistema deve permitir também cadastro de avaliação para funcionários em estágio

probatório.

22.3.13.12.7 O sistema deve emitir os seguintes relatórios para estágio probatório e avaliação de desempenho:

22.3.13.12.7.1 Avaliação no estágio probatório 22.3.13.12.7.2 Avaliação de desempenho 22.3.13.12.7.3 Parecer final

22.3.13.12.7.4 Aprovação no estágio probatório

22.3.13.13 Xxxxxx eSocial

22.3.13.13.1 O sistema deverá possuir ferramenta que realize uma busca na base de dados e apresente relatório de inconsistências das informações pessoais dos funcionários, no mínimo as exigidas pelo eSocial, facilitando a realização de um recadastramento para atualização dos cadastros;

22.3.13.13.2 O sistema deverá possuir módulo na WEB que possibilite a realização de um recadastramento para atualização de dados cadastrais dos funcionários, permitindo que os mesmos acessem a uma interface e informem seus dados pessoais, documentação, endereço, dependentes, cursos e certificados de formação profissional e demais informações pessoais, com possibilidade de anexação de documentos digitalizados.

22.3.13.13.3 O sistema deverá estar preparado para atender as exigências do eSocial, nos prazos estipulado pelo Governo Federal para a prestação das informações pelos Órgãos Públicos, gerando os arquivos XML nos padrões estipulados nos lay-outs do eSocial, com assinatura digital, dos Eventos Iniciais, Eventos de Tabelas, Eventos Não Periódicos e Eventos Periódicos;

22.3.14 SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO

22.3.14.1 O Sistema de Ponto Eletrônico deve ser compatível com as Portarias nºs. 1510/2009 e 373/2011 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

22.3.14.2 O sistema deve permitir atribuição de permissões diferentes com senha, com autenticação e acesso controlado dos usuários por telas, tabelas e menus do sistema.

22.3.14.3 O sistema deve possuir cadastro para o layout (disposição das informações no comprovante) para o registro do ponto eletrônico, contendo as informações: número do layout, nome do layout, a opção situação ativo/inativo, tamanho da linha, estrutura com posição inicial e final para Instituição, Relógio, Funcionário, Dia, Mês, Ano, Hora, Minuto, PIS/PASEP, CPF e Informações adicionais.

22.3.14.4 O sistema deve possuir a funcionalidade para criação de uma nova Competência com as informações: Exercício, Mês, Situação, Data Início, Data Fim, exibir quando Fechado e Lacração, Data Limite Frequência, Dia do Pagamento, Dia do Adiantamento, Mensagem adicional, Início de Férias Coletiva e Fim de Férias Coletiva.

22.3.14.5 O sistema do equipamento eletrônico utilizado na instituição para captura do ponto do funcionário deve gerar arquivo de exportação no formato .txt, para que o sistema de ponto eletrônico execute a importação desses dados.

22.3.14.6 O sistema deve ter a funcionalidade de Importação de Ponto Eletrônico, e ao realizar essa funcionalidade registrar o número de importação, gravar a Data atual, selecionar a Competência, informar Data Inicial, Data Final, Layout, Usuário, se é uma sobreposição de dados, Matricula em especifico ou não, a seleção do arquivo no formato .txt e exibir o resultado final. O sistema também deve manter o arquivo importado disponível para download.

22.3.14.7 O sistema deve permitir acesso a todas as funcionalidades inerentes a gestão de frequência dos servidores municipais possibilitando fazer ajustes nos registros, jornadas, escalas, além de verificar qualquer referente às ocorrências, justificativas e acompanhar as aprovações pelo superior imediato.

22.3.14.8 O sistema deve possuir cadastros necessários para compor e complementar os dados de registro para acompanhamento do Ponto Eletrônico e com acesso a permitir modifica-los:

22.3.14.8.1 O sistema deve possuir cadastro de Tipo de Cartão com as informações: Descrição do Tipo de Cartão e se gera frequência;

22.3.14.8.2 O sistema deve possui cadastro de Feriados e Pontes com as informações: Data, Nome do feriado, Período e Tipo;

22.3.14.8.3 O sistema deve possuir cadastro de chapeira com as informações: Código, Dados da chapeira e situação ativo/inativo;

22.3.14.8.4 O sistema deve possuir cadastro para classificar o Tipo de Dia;

22.3.14.8.5 O sistema deve possuir cadastro para o equipamento de Relógio de Ponto com as informações: Código, identificação do Relógio, Tipo, situação ativo/inativo, Telefone para contato, Ramal e número do registro de fábrica do equipamento;

22.3.14.8.6 O sistema deve possuir cadastro de Tipo de Afastamento com as informações: Descrição do afastamento, situação ativo/inativo e quantidades de dias;

22.3.14.8.7 O sistema deve possuir cadastro de Horário com as informações: Código, Descrição do Horário, Horário de Entrada, Horário de Almoço, Horário de Retorno do Almoço, Horário de Saída, Horário de Refeição, se horário Flexível, situação ativo/inativo, tipo de Marcação, o tipo de Controle, o Tipo de controle, se obrigatório sair para refeição, registrar dados de Atraso na Entrada, Tolerância do Horário de Entrada e se verifica Folha. No registro do Horário também deve constar como são tratados os dias da semana, além da Carga Horária por Dia, por Semana e por Mês.

22.3.14.8.8 O sistema deve possuir cadastro para Evento da Folha de Pagamento com as informações do evento, o tipo e situação ativo/inativo;

22.3.14.8.9 O sistema deve possuir cadastro de Tipo de Movimento com as informações: Código, Descrição do Tipo, Tipo, situação ativo/inativo, se Alerta, se Banco de Horas, se Hora Extra e o Tipo de Valor;

22.3.14.8.10 O sistema deve possui cadastro de Funcionário integrado com o sistema de Folha, onde deve ser permitido a pesquisa do funcionário por Matrícula, número CPF, Data de Admissão, Data de Demissão, e/ou por nome parcial para que seja vinculada todas as informações para marcação de ponto;

22.3.14.8.11 O sistema deve possuir cadastro de Ciclo Padrão com as informações de Código, Descrição, situação Ativo/Inativo e observação, relacionando ao Horário para elaboração do Ciclo;

22.3.14.8.12 O sistema deve possuir cadastro de Cargo integrado com o sistema de Folha com as informações de Cargo e situação Ativo/Inativo;

22.3.14.8.13 O sistema deve possuir cadastro de Vínculo trabalhista com as informações de Vínculo e situação Ativo/Inativo;

22.3.14.8.14 O sistema deve possuir cadastro de justificativas com as informações de tipo de movimento não justificáveis e Tipos de Movimento que se pode justificar;

22.3.14.9 O sistema deve permitir realizar consultas a Grade de Horário por meio da Matrícula do funcionário, Número do CPF, Unidade (departamento) e Competência. A pesquisar deve trazer informações como: Nome do Funcionário, data, dia da semana, Tipo de horário, Grade para o Dia, dados de Marcações Registradas, funcionalidade para se obter mais detalhes, código do vínculo e descrição do Vínculo.

22.3.14.10 O sistema deve possuir a funcionalidade de justificava individual, por meio de uma pesquisa por Código da Unidade (departamento), Matrícula, Competência, Data Inicial, Data Final, e as informações de retorno deverão serem exibidas com a opção para se justificar a falta.

22.3.14.11 O sistema deve possuir a funcionalidade para Justificava em Massa, por meio de uma pesquisa por Código da Unidade (departamento), Matrícula, Competência, Data Inicial, Data Final sendo que as informações de retorno deverão serem exibidas com a opção para justificativa em relação ao movimento.

22.3.14.12 O sistema deve ter a funcionalidade de Bloqueio e Liberação de Justificativas através de dados da Competência (mês/ano), e informando ao usuário as unidades que podem justificar e as unidades bloqueadas.

22.3.14.13 O sistema deve possuir a funcionalidade de Compensação, permitir o lançamento informado Data Inicial, Data Final, o Motivo, Quantidade de Horas, se será compensado em horário de expediente, deve ser relacionado ao Cargo, ao Horário e a unidade (departamento).

22.3.14.14 O sistema deve possuir Marcação em Massa de horário que seja comum aos funcionários.

22.3.14.15 O sistema deve possuir a funcionalidade para que seja realizada a Manutenção do Ponto, alterar ou refazer horários da grade, eliminar justificativas e/ou reprocessar marcações.

22.3.14.16 O sistema deve possuir a funcionalidade para Consulta de Movimentação através do código da unidade (departamento), matrícula, competência e forma de visualização. E o retorno da pesquisa deve conter matrícula, nome do funcionário, dia da movimentação, código, descrição do movimento e o valor quantitativo.

22.3.14.17 O sistema deve possuir a funcionalidade para consultar e incluir movimentação de pessoas com ou em afastamento.

22.3.14.18 O sistema deve possuir a funcionalidade de consulta ao Banco de Horas.

22.3.14.19 O sistema deve possuir a funcionalidade de Liberar e consultar Espelho de Ponto.

22.3.14.20 O sistema deve possuir uma relação de relatórios para análise dos dados com a funcionalidade de pesquisa por Unidade (departamento), Matrícula e/ou Competência:

22.3.14.20.1 Espelho do Cartão de Ponto deve apresentar um demonstrativo das informações: dados do funcionário (Nome, Cargo, Departamento, Jornada, Horário, Referência e Frequência), Dia da marcação do ponto, Situação, Horário Previsto, Marcações e Apontamentos.

22.3.14.20.2 Espelho do Cartão de Ponto – Portaria N° 1.510, conforme portaria deve apresentar um demonstrativo com: dados do Empregador, Endereço do Empregador, dados do funcionário (matrícula e nome), data de admissão, data da emissão do relatório, Horários contratuais do empregado (Código de Horário (CH), Entrada, Saída), Período de pesquisa dos dados, Dia do ponto, Marcações registradas no ponto eletrônico, Jornada realizada (Entrada, Saída), Quantidade de hora da Jornada (CH), e Tratamento efetuados sobre os dados originais (Horário, Ocorrência, Motivo).

22.3.14.21 Resultado Diário do Ponto deve apresentar as informações: Período da listagem, Matrícula e Nome do funcionário, Data do ponto, descrição do Evento, Horário da Marcação de Ponto, Justificavas e Observação.

22.3.14.22 Fechamento Mensal por Movimento e Evento deve apresentar as informações: Matrícula, Nome do Funcionário, Data de Fechamento, Código do Movimento, Movimento, Código do Evento, descrição do Evento e valor Quantitativo de horas.

22.3.14.23 Fechamento Mensal por Evento deve apresentar as informações: Matrícula, Nome do Funcionário, Data de Fechamento, Código do Evento, descrição do Evento e valor Quantitativo de horas.

22.3.14.24 Exportação de Arquivos Tratados – Portaria N° 1.510/2009 deve exportar no formato .txt com as informações dos dados da Instituição.

22.3.14.25 Mapa de Frequência deve conter as informações: Competência, Departamento, Matrícula, Nome do funcionário, Cargo, Código do Afastamento, Descrição do Afastamento, Data de Início e Fim, quantidade em horas e Observação.

22.3.14.26 Relatório de Justificativas deve conter as informações: Chapa, Nome do funcionário, Função, Data do Ponto, Horário do Ponto, Horas Extras Executadas, Horas Extras Autorizadas, Horas de Faltas, Horas de Atrasos, Horas Abonadas, Código do Abono, e uma somatória dessas Horas.

22.3.14.27 Folha Individual de Frequência deve conter as informações: Nome do funcionário, Chapa, Cargo, Centro de Custo, Competência, Data de Admissão, Dia do Ponto, Período de Entrada e Saída, Observações e dados de entrega.

22.3.14.28 Relatório de Assiduidade deve conter as informações: Matrícula, Nome do funcionário, Unidade (departamento), porcentagem de Assiduidade e o Total de horas útil no Mês.

22.3.14.29 Relatório de Compensação de Horas deve conter as informações: Matricula, Nome do funcionário, Unidade (departamento), Cargo, se Tem Acordo, Data de Apuração, Quantidade de Horas, Tipo de Hora, Usuário que lançou, Data de Inclusão, Motivo, Competência e Justificativa.

22.3.14.30 O sistema deve possuir a funcionalidade para configurar os dados da Instituição como: Nome, Abreviação do Nome, Número do CNPJ, Cidade, Estado, Código IBGE e imagem do Brasão.

22.3.14.31 O sistema deve possuir a funcionalidade para configurar os dados da Unidade (departamento) como: Código, Nome da unidade, situação ativo/inativo, Sigla, Unidade Superior, Endereço (Número, Bairro, CEP), Telefone e Fax.

22.3.14.32 O sistema deve possuir funcionalidade de configuração de parâmetros para o ponto.

22.3.14.33 O sistema deve possuir a funcionalidade para configurar e consultar a auditoria de forma que seja possível identificar quem e quando realizou alteração dos dados.

22.3.14.34 O sistema deve possuir a funcionalidade para configurar o Processamento do Ponto.

22.3.14.35 O sistema deve possuir a funcionalidade para Configuração de Relatório.

22.3.14.36 O sistema deve possuir a funcionalidade para configurar os Processos em Execução.

22.3.14.37 O sistema deve possuir funcionalidade para configurar o Compartilhamento de Arquivos.

22.3.15 SISTEMA DE AJUIZAMENTO ELETRÔNICO

22.3.15.1 Garantir a integração com o sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o e-SAJ, permitindo a troca automática e eletrônica de dados, por meio de interfaces de comunicação por webservices;

22.3.15.2 Proporcionar nível adequado de automatização, padronização e racionalização das rotinas e do trâmite processual, permitindo a implantação e utilização do quanto necessário para atendimento ao disposto na Lei 11.419/2006, a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, e a Resolução nº 551/2011 e o Comunicado nº 262/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

22.3.15.3 Oferecer recursos para a manipulação digital e digitalização de documentos físicos, de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, conforme o disposto no art. 3º, da Lei Federal 12.682/12;

22.3.15.4 Ser compatível com o acompanhamento de processos digitais (processos eletrônicos), oferecendo recursos para o acompanhamento de prazos, intimações e demais atos inerentes ao acompanhamento, atendendo, quando pertinente, a Lei 11.419/2006, a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, e a Resolução nº 551/2011 e o Comunicado nº 262/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

22.3.15.5 Possibilitar acesso às intimações eletrônicas feitas via Portal pelo TJSP indicando, sempre que possível, a movimentação específica das categorias despachos, decisões, sentenças e atos ordinatórios, visando a correta recepção e visualização eletrônicas da intimação (item 4.2, do Comunicado nº 262/2015 - Protocolo CPA Nº 2014/077158 – TJSP);

22.3.15.6 Permitir a integração com sistema tributário/dívida ativa da Prefeitura, fornecendo webservices para recebimento de cadastros e informações de débitos em dívida ativa, visando à automação da execução fiscal eletrônica;

22.3.15.7 Prover webservice que permita a atualização dos cadastros da Prefeitura Municipal quantos aos dados relativos aos devedores, para sistema de tributos;

22.3.15.8 Possuir telas para cadastros normalizados de: assinaturas, cargos, comarcas, funcionários, índices, moedas, órgão julgador, pessoas, procuradores ativos, tipos de afastamentos, tipos de natureza de acordos/valores, tipos de andamentos, tipo de ações, tipo de custas, tipos de decisões, tipos de endereços, tipo de documentos, tipo de matérias, tipo de partes, tipos de prazos, tipo de providências e tipo de vínculos.

22.3.15.9 Possuir emissão dos relatórios, audiências, andamentos, partes, tipo de ação, inscrição imobiliária, procuradores, prazos, processos arquivados, números judiciais e decisões judiciais.

22.3.15.10 Possuir cadastro de processos onde serão inseridas as seguintes informações: unidade, vara, o número e ano do processo, número e ano ordem, se o mesmo se encontra encerrado e a data do encerramento, número e ano do P.A, comarca, data de abertura, data de citação, distribuição e juntada, tipo de ação, matéria, partes, andamentos, audiências, decisões, documentos, imobiliários, instâncias, laudos, leis e decretos, números judiciais, outros endereços, prazos, precatórios e providências.

22.3.15.11 Deve permitir informar e controlar valores e datas das causas e das sucumbências.

22.3.15.12 Possuir Cadastro de agenda de audiência, onde serão informados as audiências, a unidade, data, hora, número do processo, a vara, observações e as partes.

22.3.15.13 Possuir Cadastro de prazos, onde serão informados os prazos, separados por tipo, data de cadastro e retorno, observação e o status.

22.3.15.14 Possuir recursos para Auditoria dos processos, tais como inserção de dados, data, hora, usuário, aplicação, status e IP.

22.3.15.15 Possuir Cadastro de Leis e Decretos, onde serão inseridas as informações, tipo, número, ano, âmbito, data, âmbito diário, campo de descrição de dispositivo legal e complementos adicionais.

22.3.15.16 Possuir controle de recebimento e tramitação de processos, com entrada e saída de lotes inclusive.

22.3.15.17 Permitir o protocolo da inicial e documentos, respectivo cadastro e distribuição, bem como das petições intermediárias que deverão ser encaminhadas pelo sistema proposto;

22.3.15.18 Permitir o ajuizamento de petições iniciais, em massa ou individualmente, acompanhadas dos respectivos documentos;

22.3.15.19 Gerar automaticamente os documentos que devem compor as execuções fiscais, de acordo com os dados obtidos da Secretaria da Fazenda;

22.3.15.20 Dispor de recursos de edição básica de textos e gerenciamento, que permitam o armazenamento e a recuperação de documentos;

22.3.15.21 Possuir no mínimo os seguintes modelos (templates) de petições, com possibilidade de serem editados pelos usuários e reutilizados quando necessário:

22.3.15.21.1 Petição inicial com a citação postal e CDA 22.3.15.21.2 Petição inicial com a citação oficial de justiça 22.3.15.21.3 Petição inicial com a citação por edital 22.3.15.21.4 Petição citação postal

22.3.15.21.5 Petição citação por oficial de justiça 22.3.15.21.6 Petição citação por carta precatória 22.3.15.21.7 Petição adjudicação de bens penhorados

22.3.15.21.8 Petição extinção pelo pagamento e liberação da penhora 22.3.15.21.9 Petição extinção pelo cancelamento da dívida 22.3.15.21.10 Petição juntada de CRI

22.3.15.21.11 Petição de juntada de guia de depósito de despesas processuais com Oficial de Justiça 22.3.15.21.12 Petição de expedição de ofício à JUCESP solicitando informações sobre a empresa devedora 22.3.15.21.13 Petição de expedição de ofício ao Departamento de Trânsito solicitando informações sobre

veículos de propriedade do devedor

22.3.15.21.14 Petição de expedição de ofício dirigido a Receita Federal solicitando informações cadastrais do devedor

22.3.15.21.15 Petição de penhora do bem que deu origem ao débito 22.3.15.21.16 Petição de penhora on-line (Sistema Bacen-Jud) 22.3.15.21.17 Petição para designação de data para hasta pública

22.3.15.21.18 Petição de prosseguimento do processo por não cumprimento de acordo 22.3.15.21.19 Petição de inclusão de polo passivo por meio de citação postal 22.3.15.21.20 Petição de exclusão de polo passivo

22.3.15.21.21 Petição de sobrestamento do processo para cumprimento do acordo 22.3.15.21.22 Petição de suspensão do processo para providências administrativas 22.3.15.21.23 Petição de sobrestamento do processo por prazo determinado

22.3.15.22 Permitir atualizações cadastrais, como nome e endereço de pessoas, alertando quando da verificação de alguma inconsistência ou falta da informação;

22.3.15.23 Permitir cadastrar todas as pessoas envolvidas no processo, sem limites;

22.3.15.24 Promover a validação e verificação da consistência dos dados importados da dívida ativa, indicando problemas que impossibilitem, dificultem ou tendam a postergar o ajuizamento da ação, tais como: problemas quanto à pessoa (endereço, nome, documento etc), existência de recurso administrativo, débito prescrito, existência de acordo, débito já em cobrança judicial, ou débito em cobrança administrativa;

22.3.15.25 Permitir a correção das inconsistências verificadas na importação dos dados da dívida ativa, disponibilizando as alterações para atualização de cadastros, diretamente ou utilizando tecnologias abertas padrão de mercado;

22.3.15.26 Permitir o controle de prazos, audiências e demais compromissos na tramitação dos processos;

22.3.15.27 Permitir acesso direto ao andamento processual no sítio do TJSP;

22.3.15.28 Permitir pesquisa dos processos por número, vara e outros critérios tais como nome do devedor;

22.3.15.29 Gerar as petições iniciais e intermediárias, integrando o texto e os dados das tabelas do banco de dados, como nome das partes, CDAs, número do processo, Juízo a que a ação foi distribuída etc;

22.3.15.30 Permitir a importação de Certidões de Dívida Ativa do sistema de gestão de Dívida Ativa em padrão específico;

22.3.15.31 Permitir a junção, para ajuizamento concomitante, das CDAs de um mesmo devedor;

22.3.15.32 Permitir o cadastramento dos processos já em andamento;

22.3.15.33 Permitir a visualização de prazos e intimações pendentes de resolução pelo procurador;

22.3.15.34 Gerar automaticamente os processos de execução fiscal, a partir dos dados obtidos das CDAs, com ajuizamento eletrônico em massa;

22.3.15.35 Permitir o agrupamento de CDAs de um mesmo devedor para ajuizamento de processo único;

22.3.15.36 Possibilitar entrada no sistema controlada, exigindo a autenticação do usuário por login e senha.

22.3.15.37 Possuir controle de acesso de usuários ou grupos de usuários, capaz de conceder ou negar acessos individualmente a funcionalidades do sistema, conforme as necessidades que se apresentarem;

22.3.16 SISTEMA JURÍDICO

22.3.16.1 Possuir Cadastro de Processos Jurídicos com informações do processo: unidade, vara, o número e ano do processo, número e ano ordem, situação e a data do encerramento, número e ano do processo administrativo interno, comarca, data de abertura, data de citação , distribuição e juntada, tipo de ação, matéria, partes, andamentos, audiências, decisões, documentos, imobiliários, instâncias, laudos, leis e decretos, números judiciais, outros endereços, prazos, precatórios e providências.

22.3.16.2 Permitir consulta para informações dos valores e datas das causas, e também das sucumbências.

22.3.16.3 Possuir cadastros auxiliares para cargos, comarcas, funcionários, índices, moedas, órgão julgador, pessoas, procuradores ativos, tipos de afastamentos, tipos de natureza de acordos/valores, tipos de andamentos, tipo de ações, tipo de custas, tipos de decisões, tipos de endereços, tipo de documentos, tipo de matérias, tipo de partes, tipos de prazos, tipo de providências e tipo de vínculos, utilizados para caracterização do cadastro de processo jurídico.

22.3.16.4 Permitir acompanhamento e registro das etapas das reclamações para solucionar e prestar contas aos interessados das providências adotadas e seus resultados.

22.3.16.5 Emitir relatórios: audiências, andamentos, partes, tipo de ação, inscrição imobiliária, procuradores, prazos, processos arquivados, números judiciais e decisões judiciais.

22.3.16.6 Possuir cadastro de agenda de audiência, com informação da unidade, data, hora, número do processo, a vara, observações e as partes.

22.3.16.7 Permitir controle de prazos legais, classificados por tipo, data de cadastro e retorno, observação e o status.

22.3.16.8 Possuir cadastro de Leis e Decretos com informações de tipo, número, ano, âmbito, data, campo de descrição do dispositivo legal e complementos.

22.3.16.9 Possuir registro e controle de recebimento e tramitação de processos judicias, incluindo entrada e saída de lotes.

22.3.17 SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO DE PESSOAS

22.3.17.1 Deve prover a integração com os demais sistemas, unificando o cadastro de pessoas;

22.3.17.2 Permitir que usuário com perfil de gestor possa alterar os cadastros, possibilitando a atualização das informações em todos os Sistemas da Prefeitura;

22.3.17.3 Permitir a rastreabilidade de ações de munícipes, retiradas de medicamentos, cadastros em programas do Governo;

22.3.17.4 Permitir a rastreabilidade de contribuintes;

22.3.17.5 Prover um Cadastro Único, com as seguintes informações:

22.3.17.5.1 Nome;

22.3.17.5.2 Data de Nascimento; 22.3.17.5.3 Endereço;

22.3.17.5.4 Responsável Familiar;

22.3.17.5.5 Situação Profissional; 22.3.17.5.6 Tipo de Certidão; 22.3.17.5.7 UF Nascimento;

22.3.17.5.8 Escolaridade;

22.3.17.5.9 Estado Civil;

22.3.17.5.10 Etnia

22.3.17.5.11 Profissões (CBO); 22.3.17.5.12 Tipo de Documento; 22.3.17.5.13 Órgão Emissor;

22.3.17.5.14 UF Emissor;

22.3.17.5.15 País

22.3.17.6 Deve ser totalmente integrado com os sistemas de Saúde Pública e Assistência Social.

22.3.18 SISTEMA DE CADASTRO E CONTROLE DE EXPOSITORES

22.3.18.1 O Sistema deverá prover o controle de expositores diversos para feiras e eventos no Município;

22.3.18.2 O Sistema deverá ser modular por instituição;

22.3.18.3 O Sistema deverá permitir cadastro parametrizável e configurável sobre feiras e eventos com as seguintes informações:

22.3.18.3.1 Locais;

22.3.18.3.2 Seguimento;

22.3.18.3.3 Técnica;

22.3.18.3.4 Produtos;

22.3.18.3.5 Entidades; 22.3.18.3.6 Dias de Exposições;

22.3.18.4 O Sistema deverá permitir cadastro parametrizável e configurável sobre expositores com as seguintes informações:

22.3.18.4.1 Expositor;

22.3.18.4.2 Nome Fantasia; 22.3.18.4.3 Status (Ativo = Sim/Não); 22.3.18.4.4 Data de Xxxxxxxxxx;

22.3.18.4.5 Tipo (Pessoa Física/Jurídica); 22.3.18.4.6 Documento (CPF/CNPJ);

22.3.18.4.7 RG;

22.3.18.4.8 Título Eleitoral (Número/Zona/Seção); 22.3.18.4.9 CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário); 22.3.18.4.10 Filiação;

22.3.18.4.11 Entidade;

22.3.18.4.12 Local;

22.3.18.4.13 Técnica;

22.3.18.4.14 Produto;

22.3.18.4.15 Funcionalidade para anexar foto e/ou imagem ao cadastro;

22.3.18.5 O Sistema deverá permitir cadastro de informações de terceiros vinculados ao expositor, tais quais:

22.3.18.5.1 Funcionário;

22.3.18.5.2 Licença; 22.3.18.5.3 Grau de Parentesco;

22.3.18.5.4 Endereço de Correspondência;

22.3.18.6 O Sistema deverá controlar a frequência (presença e faltas) por expositor;

22.3.18.7 O Sistema deverá prover controle para abono de faltas, advertência e suspensão por expositor;

22.3.18.8 O Sistema deverá permitir solicitação de afastamento temporário por expositor;

22.3.18.9 O Sistema deverá prover um Controle de Vigência de Licenças;

22.3.18.10 O Sistema deverá permitir emissão de crachá a expositores e terceiros vinculados;

22.3.18.11 O Sistema deverá permitir emissão automática de Carta por CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário);

22.3.18.12 O Sistema deverá permitir emissão de Ficha Cadastral com campo para assinatura do expositor;

22.3.18.13 O Sistema deverá emitir os seguintes relatórios:

22.3.18.13.1 Relação de Expositores; 22.3.18.13.2 Relação de Produtos; 22.3.18.13.3 Relação de Licenças;

22.3.18.13.4 Relação de Frequência de Expositores;

22.3.18.14 O Sistema deverá possuir mecanismo para controle geral de dados, parametrizável através do acesso de Servidor designado para tal.

22.3.19 SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA

22.3.19.1 O sistema deve possuir e operar com cadastros padronizados necessários para normalização das informações para fins de recuperação de dados, emissão de relatórios e levantamento de estatísticas e indicadores do sistema. São estes:

22.3.19.1.1 Cadastro dos estados brasileiros (UF). 22.3.19.1.2 Cadastro das cidades brasileiras – padrão IBGE.

22.3.19.1.3 Cadastro de todas as unidades da rede de saúde do município, e de municípios vizinhos. 22.3.19.1.4 Cadastro de bairros da cidade e cidades vizinhas.

22.3.19.1.5 Cadastro de logradouros do município. 22.3.19.1.6 Cadastro das farmácias na cidade.

22.3.19.1.7 Cadastro de hospitais.

22.3.19.1.8 Cadastro dos tipos de vínculos de parentesco entre pessoas.

22.3.19.1.9 Cadastro de ocupações (CBO-R). 22.3.19.1.10 Cadastro dos tipos de notificações.

22.3.19.1.11 Cadastro dos tipos de risco e faixa etária para grupos de risco. 22.3.19.1.12 Cadastro de doenças (CID–10).

22.3.19.1.13 Cadastro de procedimentos realizados por eventos clínicos. 22.3.19.1.14 Cadastro dos tipos de atendimento ambulatorial.

22.3.19.1.15 Cadastro de procedimentos ambulatoriais (SAI/APAC). 22.3.19.1.16 Cadastro dos grupos e subgrupos para procedimento ambulatorial. 22.3.19.1.17 Cadastro dos tipos de vacinas.

22.3.19.1.18 Cadastro de tipos de materiais biológicos (ex. sangue, plaquetas). 22.3.19.1.19 Cadastro de tipos de exames laboratoriais.

22.3.19.1.20 Cadastro de laudos padrão para exames laboratoriais. 22.3.19.1.21 Cadastro de especialidades da saúde.

22.3.19.1.22 Cadastro de profissionais de saúde.

22.3.19.1.23 Cadastro dos estabelecimentos de saúde (Padrão FCES). 22.3.19.1.24 Cadastro dos tipos de unidade de saúde.

22.3.19.2 O sistema deve possuir funcionalidade para cadastro e controle de agendamento de consultas do paciente na rede pública de saúde, com marcação do seu comparecimento.

22.3.19.3 As agendas dos profissionais, por unidade, devem ser parametrizadas e ajustadas periodicamente para que a oferta de horários esteja sempre correta. Essas agendas devem ser consultadas em todas as unidades da rede, e permitindo filtro para localização, por especialidade, profissional, e horários disponíveis.

22.3.19.4 Possuir estrutura de montagem de grade de Horários das Consultas.

22.3.19.5 Possuir efetivação das Marcações de Consultas Médicas.

22.3.19.6 Possuir confirmação de presença para as consultas.

22.3.19.7 Possuir lista de atendimentos e agendas médicas.

22.3.19.8 Possuir estrutura de cancelamentos de marcações de consultas e atendimentos.

22.3.19.9 Possuir registros dos diagnósticos e sinais vitais (Anamnese).

22.3.19.10 Possuir registros dos procedimentos e exames solicitados na consulta.

22.3.19.11 Possuir registros das doenças e das suspeitas de doenças.

22.3.19.12 Possuir registros da evolução do paciente.

22.3.19.13 Possuir registros dos pareceres médicos.

22.3.19.14 Possuir encaminhamentos para especialidades diversas, internação e atendimento ambulatorial.

22.3.19.15 Possuir prontuário ÚNICO dos munícipes

22.3.19.16 Possuir funcionalidade de encaminhamento do paciente para sala de medicação, com respectiva prescrição do médico.

22.3.19.17 Possuir estrutura de Pré-Atendimento ambulatorial.

22.3.19.18 Possuir mecanismo de triagem de pacientes.

22.3.19.19 Possuir mecanismo de encaminhamento para internação.

22.3.19.20 Permitir o encaminhamento para PA (Pronto Atendimento).

22.3.19.21 Registrar os procedimentos ambulatoriais.

22.3.19.22 Permitir listar as pacientes da fila de atendimento previamente cadastradas.

22.3.19.23 Deve permitir alterar a ordem e prioridade de atendimento.

22.3.19.24 Permitir registrar alertas aos pacientes que pertencem algum tipo de alergia, ou algum tipo de problemas previamente analisados pela equipe de enfermagem.

22.3.19.25 Permitir cadastrar os dados vitais, como pressão, peso, altura temperatura, IMC e glicemia.

22.3.19.26 Permitir cadastrar o atendimento de enfermagem, em um campo de observação para ser direcionado para o médico.

22.3.19.27 Deve permitir que a enfermeira possa registrar procedimentos, como inalação, curativos entre outros procedimentos de enfermagem.

22.3.19.28 Possuir funcionalidade para enfermeira consultar na tela do prontuário, os dados do paciente, seu histórico de prontuário de outras consultas de enfermagem, tipo de medicação que o paciente toma e exames já realizados.

22.3.19.29 Permitir finalizar o atendimento ao paciente, sem passar para uma consulta médica.

22.3.19.30 Permitir o registro de algum procedimento de especialidade realizado, deixando o prontuário aberto para novos registros.

22.3.19.31 Possuir visualização do número do prontuário médico, o nome completo do paciente, nome da mãe do pai, e data de nascimento para equipe de enfermagem.

22.3.19.32 Permitir registro do perímetro cefálico, frequência respiratória, e frequência cardíaca.

22.3.19.33 Possuir no ato da aferição da pressão, facilidade para que seja adicionado um procedimento automaticamente ao Boletim de Produção Ambulatorial.

22.3.19.34 Possuir Prontuário Clínico ou Odontológico Eletrônico, com seguintes informações: alertas previamente cadastrados por equipes de enfermagem ou por outros médicos, histórico de consultas clínicas anteriores, atendimento médico anterior com número do CID10 da doença diagnosticada se for o caso.

22.3.19.35 Possuir classificação e visualização caso o atendimento se trate de acidente de trabalho.

22.3.19.36 Possuir visualização de todas as receitas médicas do atendimento, podendo ser medicamentos da rede pública, medicamentos controlados e medicamentos externos.

22.3.19.37 Possuir a visualização do histórico dos exames pedidos, e já realizados.

22.3.19.38 Possuir a visualização do laudo do exame na tela do prontuário.

22.3.19.39 Possuir função para o encaminhamento do paciente para o caso da consulta clínica básica não consiga a resolutividade do problema.

22.3.19.40 Permitir que no atendimento o médico efetue preenchimento da evolução clínica ou descrição da evolução detalhada e separada de acordo com o tratamento.

22.3.19.41 Possuir registro dos procedimentos clínicos a serem contabilizados no Boletim de Produção Ambulatorial.

22.3.19.42 Permitir o médico receitar medicamentos da rede pública, medicamentos controlados, e outros que não possuam cadastro no sistema.

22.3.19.43 Permitir a impressão das receitas médicas com a conduta de tratamento, validade da receita, e a recomendação de uso do medicamento no padrão da ANVISA.

22.3.19.44 Permitir cadastro de pedidos de exame, e sua impressão.

22.3.19.45 Permitir a impressão de atestado médico.

22.3.19.46 Permitir encaminhamentos para outras especialidades pelo médico responsável pelo atendimento

22.3.19.47 Possuir finalização do atendimento no prontuário eletrônico, registrando data e horários da finalização.

22.3.19.48 Possuir mecanismo de encaminhamento para internação.

22.3.19.49 Efetuar registro do laudo médico para emissão da Autorização de Internação Hospitalar.

22.3.19.50 O módulo deve emitir relatório e indicadores referentes ao agendamento de consultas: 22.3.19.50.1 Produtividade dos Profissionais por Agendamento.

22.3.19.50.2 Agendamento de consulta por Unidade. 22.3.19.50.3 Agendamento de consulta por Xxxxxxxx. 22.3.19.50.4 Agendamento de consulta por Xxxxxx. 22.3.19.50.5 Agendamento de consulta por Encaminhamento. 22.3.19.50.6 Estatística de Consultas.

22.3.19.50.7 Estatística de Consultas Agendadas por Especialidade. 22.3.19.50.8 Estatística de Nível de Abstenção por Unidade.

22.3.19.50.9 Estatística de Nível de Abstenção por Especialidade. 22.3.19.50.10 Munícipes cadastrados no SUS.

22.3.19.50.11 Reclamação dos Munícipes. 22.3.19.50.12 Pacientes Faltosos.

22.3.19.51 Deve permitir o registro e controle para atendimentos ambulatoriais, emitindo ficha de atendimento ambulatorial (FAA) com utilização de informações do agendamento prévio, anotando anamnese do paciente, e lançando procedimentos ambulatoriais executados.

22.3.19.52 Deve-se registrar o diagnóstico do atendimento ambulatorial (CID-10) e respectivas notificações geradas automaticamente pelo módulo, se for o caso. Também possuir acompanhamento da ficha clínica do paciente e sua evolução.

22.3.19.53 Possuir funcionalidade e controle para requisição de exames laboratoriais, bem como registro e disponibilização dos resultados.

22.3.19.54 Possuir registro e controle dos procedimentos ambulatoriais, motivos de entrada e saída do paciente, e encaminhamentos para especialidades e internações.

22.3.19.55 Permitir atendimento de pacientes sem identificação, com recurso para posterior registro.

22.3.19.56 Permitir registro do acompanhamento de pacientes em observação no ambulatório.

22.3.19.57 Deve efetuar consolidação das informações de atendimento ambulatorial e efetuar exportação de arquivo de produção ambulatorial - BPA conforme padrão e-SUS.

22.3.19.58 Deve possibilitar cadastramento de laudos de autorização para Autorização de Procedimento de Alta Complexidade, e exportação de arquivo no padrão e-SUS.

22.3.19.59 Deve emitir os seguintes relatórios / indicadores referentes ao atendimento ambulatorial: 22.3.19.59.1 Análise do Faturamento.

22.3.19.59.2 Pacientes Atendidos.

22.3.19.59.3 Munícipes Atendidos com Xxxxxx. 22.3.19.59.4 Estatística de Procedimento Ambulatorial. 22.3.19.59.5 Estatística por Faixa Etária.

22.3.19.59.6 Estatística de Especialidades/Grupo de Risco/Faixa Etária/Sexo. 22.3.19.59.7 Atendimento por Especialidades.

22.3.19.59.8 Estatísticas por XXX. 22.3.19.59.9 Estatística por Notificação. 22.3.19.59.10 Laudos para APAC.

22.3.19.60 O módulo deve possuir registros e controles das requisições de exames laboratoriais, dados para coleta, e registro dos laudos dos exames.

22.3.19.61 Deve ser possível a emissão do resultado do exame, bem como sua consulta online de qualquer unidade da rede.

22.3.19.62 Possuir cadastro dos munícipes, especialistas e prestadoras de serviço.

22.3.19.63 Permitir a emissão e controle do Cartão Único do Munícipe ou Cartão Único de Saúde - SUS.

22.3.19.64 Possuir funcionalidade de busca de endereço através da informação do CEP, para evitar erros de digitação no cadastramento de endereço do paciente.

22.3.20 SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA

22.3.20.1 O sistema deverá permitir o cadastro de escolas e seus espaços físicos.

22.3.20.2 Permitir o cadastro de campus das escolas, contendo as seguintes informações: metragem de área construída e total; uso de espaços físicos em outra escola, entidade proprietária;

22.3.20.3 Possuir tabelas normalizadas que possam ser configuradas as seguintes informações para os campi:

22.3.20.3.1 Motivos de indisponibilidade; 22.3.20.3.2 Nível de Conservação; 22.3.20.3.3 Tipos de Dependências;

22.3.20.4 Deverá permitir o cadastro de dependências do campus das escolas, contendo as seguintes informações:

22.3.20.4.1 Tipo da dependência (sala de aula, laboratório etc.); 22.3.20.4.2 Capacidade recomendada;

22.3.20.4.3 Metragem;

22.3.20.4.4 Motivos de Indisponibilidade; 22.3.20.4.5 Uso da sala de outra escola; 22.3.20.4.6 Características Ambientes;

22.3.20.4.7 Xxxxxxxx;

22.3.20.4.8 Equipamentos da Dependência; 22.3.20.4.9 Equipamentos de Informática; 22.3.20.4.10 Recomendações de Uso; 22.3.20.4.11 Imagem da Dependência; 22.3.20.4.12 Utensílios de Cozinha;

22.3.20.5 Permitir cadastro de imagens dos prédios do campus;

22.3.20.6 Permitir o cadastro de Atos Legais, bem como processo e entidade regulamentadora;

22.3.20.7 Permitir o cadastro de qualificação do campus quanto à sua localização, se em área urbana ou rural, quanto à dependência administrativa, e se unidade é filantrópica;

22.3.20.8 Dispor de uma Central do Aluno, para controle dos seguintes itens: 22.3.20.8.1 Cadastro Completo do Aluno;

22.3.20.8.2 Informações Básicas (nome, sexo, cútis, estado civil, data de nascimento, XX xxxxxxxxxx, cidade, país nascimento, filho único, pais adotivos, possui necessidades especiais, informações socioeconômicas);

22.3.20.8.3 Documentos (RG, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, CPF, Carteira Reservista, Título Eleitor); 22.3.20.8.4 Familiares/Responsáveis;

22.3.20.8.5 Endereço; 22.3.20.8.6 Telefone ou celular;

22.3.20.8.7 E-mail ou outro contato; 22.3.20.8.8 Histórico Escolar; 22.3.20.8.9 Notas e Faltas;

22.3.20.9 Possuir Histórico Escolar com todas as movimentações do aluno como: transferências e séries anteriores, possibilitando consultar notas e faltas em relação a estas movimentações;

22.3.20.10 Deverá emitir e controlar os comunicados aos responsáveis, contendo informações de ocorrências do aluno ou comunicado para alunos;

22.3.20.11 Deverá controlar as atividades do aluno, incluindo atividades extracurriculares e esportivas;

22.3.20.12 Permitir controlar informações de Saúde do Aluno, tais como: Evolução Biométrica; Doenças Crônicas; Alergias; Medicamentos; Necessidades Especiais;

22.3.20.13 Deverá controlar as Disciplinas do Aluno, incluindo controle de dependências e adaptações; turma / horário das adaptações / dependências; dispensa de disciplinas;

22.3.20.14 Deverá controlar a avaliação (do calendário e substitutiva) e frequência do aluno;

22.3.20.15 Deverá controlar a situação da Matrícula, considerando as condições de: cancelamento, trancamento, falecimento, ex-ofício e remoção;

22.3.20.16 Deverá controlar a Transferência do Aluno, podendo ser de outra escola da rede, ou para escolas de outra rede de ensino;

22.3.20.17 Deverá permitir controle das Turmas, contendo informações de avaliação e de reposição de aulas, datas das avaliações, atividades da turma, e dados da reposição;

22.3.20.18 Possuir Cadastro de Funcionários, contendo informações:

22.3.20.18.1 Nome, sexo, estado civil, data de nascimento;

22.3.20.18.2 Documentos (RG, CPF, título eleitor, número do Conselho Regional da Educação, carteira de trabalho e PIS/PASEP);

22.3.20.19 Permitir as movimentações do funcionário, incluindo controles de afastamento e substituições;

22.3.20.20 Deverá possuir controles específicos para o corpo docente, contendo as seguintes informações:

22.3.20.20.1 Lotação do Docente (regência, portarias, carga horária, séries, turnos, turmas e disciplinas) 22.3.20.20.2 Remoção do Docente

22.3.20.20.3 Faltas do Docente

22.3.20.20.4 Possuir tabelas para normalização e configuração pelo usuário dos seguintes itens referentes à movimentação dos funcionários e docentes:

22.3.20.20.5 Motivos de afastamento 22.3.20.20.6 Motivos de substituições 22.3.20.20.7 Motivos de renovações de docentes 22.3.20.20.8 Motivos de desligamento; 22.3.20.20.9 Motivos de reposições de aulas; 22.3.20.20.10 Motivos de faltas do docente;

22.3.20.21 Permitir o cadastro dos Níveis de Ensino;

22.3.20.22 Permitir o cadastro das Modalidades de Ensino;

22.3.20.23 Deverá gerenciar blocos e etapas específicas dentro das modalidades de ensino;

22.3.20.24 Deverá gerenciar os horários dos cursos, por turnos, organização do tempo, carga horária, grade horária, quantidade aulas por turno, duração e intervalos;

22.3.20.25 Deverá armazenar informações sobre espaço físico da escola e dependências, bem como características ambientais, equipamentos de informática, de laboratórios, e outros equipamentos em geral;

22.3.20.26 Deverá armazenar informações sobre as formas de Avaliação;

22.3.20.27 Deverá permitir controlar as Séries da Modalidade de Xxxxxx;

22.3.20.28 Deverá permitir controlar as disciplinas atendidas em cada série;

22.3.20.29 Deverá permitir referenciar os componentes do sistema de ensino;

22.3.20.30 Deverá permitir controles dos Turnos;

22.3.20.31 Deverá permitir controles da Renovação de Matrícula;

22.3.20.32 Deverá permitir controles de jubilamento;

22.3.20.33 Deverá permitir controles de Avanço/Aceleração;

22.3.20.34 Deverá possuir funcionalidades para gestão de pré-matrícula, permitindo anexos aos documentos da pré-matrícula, cadastros de avaliação de conhecimento, deferimento ou indeferimento da pré-matrícula;

22.3.20.35 Possuir controles de afastamento por evasão e desistência.

22.3.21 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

22.3.21.1 O Portal da Transparência deve ser uma aplicação disponibilizada acesso público pela internet, através de link na página da PREFEITURA. As páginas devem conter a logomarca e manter compatibilidade com identidade visual do site da PREFEITURA.

22.3.21.2 Possuir integração para extração de informações dos Sistemas de Gestão Orçamentária e Execução Financeira, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Licitações, Gestão e Administração Tributária, Compras e Contratos, Protocolo e Processos Digitais.

22.3.21.3 Atender exigências da Lei Complementar 131/2009.

22.3.21.4 Possuir consultas quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

22.3.21.5 Possuir consultas quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

22.3.21.6 Permitir filtros e detalhamentos nas pesquisas.

22.3.21.7 Permitir configuração de links para outras páginas do governo

22.3.21.8 Permitir upload de arquivos textos/XML/Excel /PDF / DOC e outros de sistemas de terceiros para base de dados do portal, com possibilidade de vinculação às visões.

22.3.21.9 Permitir criação dinâmica de menus e agrupamento de visões pelo administrador do portal

22.3.21.10 Possuir área administrativa com estatísticas de acesso ao portal da transparência e às consultas disponíveis, informando quantidade de conexões por dia, semana e mês.

22.3.21.11 Permitir estatística de quantidade de acessos nas visões do portal da transparência, possibilitando saber qual a visão mais acessada.

22.3.22 PORTAL DA INFORMAÇÃO

22.3.22.1 O Portal da Informação deve ser uma aplicação disponibilizada acesso público pela internet, através de link na página da Prefeitura. As páginas devem conter a logomarca e manter compatibilidade com identidade visual do site da Prefeitura.

22.3.22.2 Atender exigências da Lei da Informação 12.527/2011.

22.3.22.3 Permitir a realização de busca da informação através de mecanismo de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

22.3.22.4 Permitir registrar o Pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades, recebendo número de protocolo do pedido.

22.3.22.5 Possuir funcionalidade de tramitação do pedido junto às unidades responsáveis.

22.3.22.6 Permitir as unidades do governo comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

22.3.22.7 Permitir ao cidadão a consulta da situação ou tramitação do seu pedido.

22.3.22.8 Disponibilizar oficialmente informação solicitada pelo cidadão, com geração de selo eletrônico de autenticidade garantindo a qualidade da informação na forma como foi produzida e expedida.

22.3.22.9 Possuir mecanismo de envio da resposta à solicitação do cidadão.

22.3.22.10 Permitir que o cidadão seja informado e orientado quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

22.3.22.11 Permitir a gravação da informação solicitada em diversos meios eletrônicos e diversos formatos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.

22.3.22.12 Permitir também encaminhamento dos recursos de acordo com as orientações da lei.

22.3.23 SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS

22.3.23.1 O Sistema de Inteligência de Negócios destina-se a produzir visualização de informações estratégicas e sumarizadas para o administrador público através de uma tela única, de onde os demais detalhamentos dos indicadores podem ser consultados.

22.3.23.2 Permitir a criação de uma base de conhecimento (datawarehouse) e funcionalidades para extração de informações dos sistemas transacionais atualmente existentes e em uso na prefeitura;

22.3.23.3 As informações devem estar organizadas por assuntos ou áreas de interesse, facilitando assim a localização das mesmas;

22.3.23.4 Deve possuir mecanismo de detalhamento (drill-down) das informações, até o nível desejado pela administração;

22.3.23.5 Permitir encaminhamento periódico das análises e informações para e-mails e celulares (SMS) cadastrados no sistema, referentes às movimentações e posições atualizadas do período;

22.3.23.6 Possuir gerador de gráficos através de mecanismos de ajuda (wizards) para toda tabela de análise apresentada, com possibilidade de escolher o tipo de gráfico (ex. barras, linhas, pizza, pareto), inserir títulos e comentários, e informar quantidade de informações (itens) que se deseja mostrar, incluindo a soma dos demais em item específico;

22.3.23.7 Possibilidade de criação de pastas pessoais do administrador com análises, gráficos, tabelas de seu interesse para acompanhamento, permitindo sua impressão sempre com valores atualizados on- line;

22.3.23.8 Aplicativo para consulta do cadastro unificado de pessoas físicas e jurídicas do município, com busca fonética pelo nome ou parte do nome, sexo, faixa de idade, endereço, tipo de cadastro de

origem. O retorno da pesquisa deve apresentar todos os dados e informações pessoais que constam nos cadastros, tais como nome completo, endereço, documentos, data de nascimento, sexo;

22.3.23.9 Exportação do resultado da pesquisa do cadastro unificado para planilha eletrônica (Excel), e geração de etiquetas para mala direta com este resultado;

22.3.23.10 Disponibilizar tabelas de dimensões e fatos permitindo a rápida obtenção de resultados combinados e filtrados conforme a necessidade do usuário;

22.3.23.11 Modelo de dados no formato “Star Schema”, composto por tabelas dimensões e tabelas fato;

22.3.23.12 Modelo de dados contendo tabelas de dimensões desnormalizadas e tabelas fato normalizadas, permitindo ao usuário extrair os dados de forma rápida com fácil entendimento;

22.3.23.13 O usuário poderá criar apelidos (aliases) para os nomes dos campos dos dados disponíveis, permitindo o entendimento das informações de forma mais intuitiva;

22.3.23.14 Os processos de carga poderão ser em lote (batch), isto é, processamento em lote no final do período, sem causar impacto na operação dos sistemas;

22.3.23.15 Os processos de carga deverão ser incrementais, onde possível, evitando o processamento desnecessário de informações;

22.3.23.16 Elaboração de indicadores através de pesquisas (queries) escritas pelo usuário através assistente de fórmulas;

22.3.23.17 Os indicadores deverão ser agrupados por assuntos;

22.3.23.18 Deve possuir controle de usuário e senha para acesso às informações por temas;

22.3.23.19 Apresentação de análise sobre os valores dos indicadores na forma de textos descritivos, conforme parâmetros pré-estabelecidos;

22.3.23.20 Filtros por região das informações do datawarehouse também devem se disponibilizadas, onde um diagrama do mapa da cidade com estas regiões deve ser utilizado como elemento do sistema, para que quando se clique em determinada região, retorne informações da respectiva localidade;

22.3.23.21 Envio de indicadores através de mensagens SMS - Short Message Service;

22.3.23.22 Um mecanismo de busca deve estar previsto para localização rápida da informação desejada, onde se forneça(m) palavra(s)-chave e retorne uma relação de locais onde exista informação relacionada. Este mecanismo deve localizar tanto pelo nome ou descrição da informação, como pelo seu conteúdo;

22.3.23.23 Controle de configurações para acesso de grupos de indicadores (temas) por usuário, permitindo que cada usuário somente visualize os grupos de indicadores, que lhes foram permitidos;

22.3.23.24 Possuir gerenciamento centralizado de todos os processos de carga (ETL) para todos os repositórios existentes.

22.3.24 SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO VALOR ADICIONADO

22.3.24.1 O sistema deve possuir aplicativo para contribuinte encaminhar o arquivo em formato .mdb da GIA para a Prefeitura, efetuando o upload do mesmo e enviando-lhe automaticamente um e-mail de protocolo de recebimento.

22.3.24.2 O sistema deve permitir consulta para o contribuinte por ano e mês que foram remetidos as GIAS, bem como função para imprimir 2ª via do protocolo de recebimento se desejar.

22.3.24.3 O sistema deve possuir consulta estatística da quantidade de acessos diários à aplicação pelos contribuintes, quantidade total de empresas cadastradas, quantidades de GIA’s enviadas e rejeitadas, e quantidade de comunicações com contribuinte

22.3.24.4 O sistema deve possuir cadastro dos códigos e atividades do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) relacionado com códigos de atividades próprios utilizados pelo setor

Mobiliário da Prefeitura, bem como dos CFOPs (Códigos Fiscais de Operações e de Prestações) para fins de análise do conteúdo das GIAs encaminhadas.

22.3.24.5 O sistema deve possuir funcionalidade para upload dos arquivos encaminhados à Prefeitura pela Secretaria de Fazenda do Estado com dados das empresas, composição do valor adicionado provisório, e composição do valor adicionado definitivo. Deve também possuir funcionalidade de consulta da composição do Valor Adicionado por empresas conforme informações destes arquivos.

22.3.24.6 O sistema deve possuir funcionalidade de controle de fiscalizações de empresas referentes à entrega das DIPAMs, marcando as mesmas para serem acompanhadas quanto à remessa das GIAs para a Prefeitura e atribuindo essa relação de empresas ao agente de fiscalização indicado.

22.3.24.7 O sistema deve permitir ao agente de fiscalização visualização das empresas sob sua responsabilidade, e suas respectivas remessas das GIAs à Prefeitura.

22.3.24.8 O sistema deverá possuir funcionalidade de relacionamento de empresas de contabilidade e contadores responsáveis com as empresas contribuintes da Receita Estadual, facilitando assim o trabalho da fiscalização.

22.3.24.9 Possibilitar a recepção dos documentos eletrônicos gerados a partir da Escrituração Fiscal Digital – (SPED FISCAL), que se constitui no conjunto de escriturações de documentos fiscais e das informações de interesse do Fisco Estadual, bem como de registros de apuração de impostos referente a operações e prestações praticadas pelos contribuintes.

22.3.24.10 Possibilitar a visualização das informações contidas no SPED FISCAL em conformidade com o Layout da GIA.

22.3.24.11 Possibilitar cruzamento de informações e resultado entre GIA e SPED FISCAL.

22.3.24.12 Possibilitar a emissão e consulta de protocolos de entrega.

22.3.24.13 Possibilitar a parametrização do Ano Base Fiscal dos documentos a serem aceitos para análise e avaliação.

22.3.24.14 Possibilitar análise e a verificação de inconsistências, críticas, alertas e apontamentos definidos pela Administração Tributária Municipal.

22.3.24.15 Possibilitar o retorno dos resultados obtidos em decorrência deste processamento.

22.3.24.16 Acolher as GIAs (Guia de Informação e Apuração do ICMS) geradas pelos contribuintes locais que atribuem Valor Adicionado ao município com extensões do arquivo “mdb” ou “prf”;

22.3.24.17 Permitir a importação dos dados gerados no Site da Secretaria da Fazenda Estadual “E_DIPAM” no que se refere as operações dos CFOPs dos contribuintes do município;

22.3.24.18 Cadastrar os repasses semanais da quota parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), inclusive com as previsões mensais divulgadas pela Secretaria da Fazenda Estadual;

22.3.24.19 Ser capaz de importar os dados históricos do valor adicionado e as informações contidas no arquivo de cadastro dos contribuintes dos últimos cinco anos;

22.3.24.20 Conter os dados de todos os Municípios Paulistas: Índice de Participação, Valor Adicionado, População, Receita Própria, Área Cultivada, Área Inundada e Área Preservada referente aos dois últimos exercícios;

22.3.24.21 Permitir o cadastro dos escritórios de contabilidade ligado a cada contribuinte;

22.3.24.22 Permitir alterar informações do cadastro dos contribuintes;

22.3.24.23 Cadastrar ocorrências ocorridas com contribuintes;

22.3.24.24 Inserir dados complementares as informações de cadastro como: contato, telefone e e-mail;

22.3.24.25 Cadastrar estimativa de crescimento do Valor Adicionado do Estado;

22.3.24.26 Cadastrar CNAE agrupados por código gerencial de interesse da prefeitura.

22.3.24.27 O sistema deverá emitir o relatório somente de um contribuinte ou sobre todos os contribuintes com as informações coletadas das GIAs ou Edipam;

22.3.24.28 Relatório com a evolução do valor adicionado de todos os contribuintes com valores coletados ou de determinado contribuinte, comparando-se mês a mês com os valores ocorridos no exercício anterior.

22.3.24.29 Neste relatório as informações deverão ser visualizadas na seguinte forma:

22.3.24.29.1 Identificação do contribuinte, informações do valor adicionado mês a mês, de cada exercício e variação percentual da variação mês a mês.

22.3.24.30 Relatório com a evolução dos valores por CFOP de determinado contribuinte. As informações deverão estar consolidas em cada CFOP somando-se os valores da Base Cálculo, isentas e outros, contidos nas GIAS ou eDIPAM dos contribuintes. As informações deverão ser visualizadas na seguinte forma:

22.3.24.30.1 Dados do Contribuinte, relação dos códigos dos CFOPs, descrição dos CFOPs, se o CFOP é considerado no calculo do valor adicionado, e dispor os valores mês a mês, informando o total apurado no ano. E no final informar os valores de totais de Entradas, Valores de deduções no calculo do valor adicionado, total de saídas e valores de deduções de saídas, inclusão de valores dos dados declarados no campo da DIPAM da GIA. Permitir a visualização da evolução mensal do valor por CFOP graficamente.

22.3.24.31 Relatório com a evolução dos valores por CFOP de determinado contribuinte de maneira detalhada. As informações deverão estar disponibilizadas para cada CFOP demonstrando os valores da Base Calculo, isentas e outros, contidos nas GIAs ou eDIPAM dos contribuintes. Neste relatório as informações deverão ser visualizadas na seguinte forma:

22.3.24.31.1 Dados do Contribuinte, relação dos códigos dos CFOPs, descrição dos CFOPs, se o CFOP é considerado no calculo do valor adicionado, e dispor os valores mês a mês, informando o total apurado no ano. E no final informar os valores de total de Entradas, Valores de deduções no calculo do valor adicionado, total de saídas e valores de deduções de saídas, inclusão de valores dos dados declarados no campo da DIPAM da GIA.

22.3.24.32 Deverá gerar relatório onde constem os contribuintes com pendência de envio de GIAs à Prefeitura, informando os meses faltantes, possibilitando selecionar: contribuintes do Município, de outros Municípios ou todos. Neste relatório as informações deverão ser visualizadas da seguinte forma:

22.3.24.32.1 Visualizar todos os contribuintes com pendências de envio das GIAs de determinado exercício, demonstrando a Inscrição estadual, Nome do contribuinte, se o contribuinte faz parte dos principais contribuintes eleitos como de acompanhamento de informações sobre o contato na empresa e os meses faltantes para o recebimento das GIAs.

22.3.24.33 O sistema deverá gerar relatório informando os contribuintes que ficaram omissos na entrega de GIA à Secretaria da Fazenda Estadual, (conforme arquivo de Cadastro de contribuintes enviado pelo Estado), neste relatório as informações deverão ser visualizadas da seguinte forma:

22.3.24.33.1 Inscrição estadual, nome do contribuinte, quais os meses de omissão de envio das GIAs, Valor adicionado do exercício anterior, e valor apurado quando da regularização da omissão.

22.3.24.34 Relacionar todos os contribuintes com valor coletado, onde disponibilize as seguintes informações: Inscrição Estadual, Contribuinte, Valor Adicionado, Total de Vendas, Total de Compras, e o percentual do valor adicionado em relação ao valor das vendas.

22.3.24.35 Apresentar todos os contribuintes que tiveram valores lançados nos CFOPs onde a diferença entre os valores da Base de cálculo mais isentas, mais outras sejam inferiores ao valor contábil em determinado percentual.

22.3.24.36 O relatório deverá informar a Inscrição Estadual, Contribuinte, o CFOP que ocorreu a inconsistência, se este CFOP é considerado na formação do valor adicionado, a que mês se refere a inconsistência, os valores: contábil, Base de cálculo, isentas e outras e a somatória destes três últimos.

22.3.24.37 Apresentar todos os contribuintes que tiveram valores lançados nos CFOPs que não incidem na formação do valor adicionado e apresentam valores na coluna da Base de Cálculo. Deverá ser apresentado as seguintes informações: Inscrição Estadual, Contribuinte, mês e ano da ocorrência, CFOP, valor contábil, Base cálculo, isenta e outras.

22.3.24.38 O sistema deverá emitir relatório com os dados apurados nos arquivos dos dados definitivos e dos dados provisórios, informando a diferença entre eles.

22.3.24.39 Emitir relatório com o valor adicionado provisório, divulgado pela Secretaria da Fazenda Estadual, com os dados coletados de todos os contribuintes de determinado exercício.

22.3.24.40 O sistema deverá permitir que os relatórios acima descritos, sejam impressos e exportadas para planilhas no formato excel, e permitir que estes relatórios sejam salvos em arquivos com extensão “PDF”.

22.3.24.41 O sistema deverá permitir que a prefeitura eleja os principais contribuintes para efeitos de priorizar o levantamento dos mesmos. Com base no último Valor adicionado divulgado, o sistema deverá eleger os principais contribuintes com base no percentual informado pela prefeitura. Exemplo: Quais contribuintes compõem 80% do valor adicionado do município.

22.3.24.42 O sistema deve emitir relatório de acompanhamento da fiscalização, por fiscal, com relação das empresas fiscalizadas no período, e indicação da remessa de GIAs, valor adicionado, e pareceres da ação de fiscalização.

22.3.24.43 Emitir relatório com os valores de repasses semanais efetivados pelo Estado. O Sistema deverá permitir selecionar o período referente aos repasses, emitindo os repasses ao município e o valor total da cota-parte do ICMS repassado.

22.3.24.44 Deverá possibilitar à Administração Tributária Municipal o processamento e análise dos documentos requeridos contendo as informações e apurações do imposto estadual, tal processamento não ocasionará o armazenamento de tais informações inclusive os seus resultados.

22.3.24.45 Servirá como ajustes para a parametrização da funcionalidade de Inteligência Fiscal.

22.3.24.46 Possibilitar a seleção de múltiplos arquivos para importação, inclusive arquivos contendo declarações de múltiplos contribuintes do ICMS e/ou meses.

22.3.24.47 Possibilitar processamento de forma síncrona, ou seja, em tempo real.

22.3.24.48 Possibilitar retorno dos resultados da apuração do Valor Adicionado em conformidade com portaria CAT 36/2003 e suas alterações.

22.3.24.49 Deverá permitir recursos de integração das informações concernentes aos assuntos do Índice de Participação dos Municípios junto a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

22.3.24.50 Possibilitar a integração das informações referentes ao Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais SINIEF/07 de 2001 e suas alterações.

22.3.24.51 Possibilitar a integração das informações referentes à Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

22.3.24.52 Possibilitar o cruzamento de dados das informações do E- DIPAM disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda em conformidade com a Resolução SF-13 de 22/05/2006. Tais informações

deverão apresentar relatório de Estudo de Repasses econômico-financeiro do montante a ser distribuído economicamente ao Município no ano vigente.

22.3.24.53 Possibilitar a integração das informações referentes ao IPM pertencentes a cada município, tais informações serão necessárias para orientar e subsidiar no acompanhamento e controle do cálculo do IPM/ICMS.

22.3.24.54 Possibilitar a integração das informações dos Índices periódicos preliminares e definitivos divulgados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

22.3.24.55 Deverá permitir à Administração Tributária Municipal incluir, alterar e consultar os dados cadastrais das empresas constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) sediados no município, bem como efetuar o seu cadastramento e realizar as alterações automáticas através da solução de recepção de documentos, visando manter a base cadastral atualizada.

22.3.24.56 Possuir rotina para o cadastramento, alteração, exclusão e consulta das empresas sediadas no município de forma manual, contendo no mínimo: Razão Social, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, CNPJ, CNAE, E-mail, Endereço, CEP, Cidade, Telefone, FAX, Contato e Observações.

22.3.24.57 Possuir rotina para cadastramento e alteração das empresas sediadas no município de forma automática, através da solução de recepção de documento, contendo no mínimo: Razão Social, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, CNPJ, CNAE, E-mail, Endereço, CEP, Cidade.

22.3.24.58 Disponibilizar impressão individual de ficha cadastral empresarial, contendo no mínimo: Razão Social, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, CNPJ, CNAE, E-mail, Endereço, CEP, Cidade, em formato PDF.

22.3.24.59 Disponibilizar rotina de exportação dos dados em formato XLS, contendo todas as empresas cadastradas, o qual deverá conter as seguintes informações: Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, Razão Social e Endereço completo.

22.3.24.60 Possuir rotina para a criação de base cadastral “responsáveis contábeis”, de forma automática, através da solução de recepção de documento, contendo no mínimo: Razão Social, Inscrição Municipal, CNPJ, endereço eletrônico e-mail, Endereço do estabelecimento, CEP, Cidade, bem como sua correlação com a base cadastral de contribuintes.

22.3.24.61 Elemento para correção das informações a serem remetidas à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de maneira eletrônica.

22.3.24.62 Possuir rotina para cadastramento, alteração, exclusão e consulta dos códigos de operação fiscal que compõe o cálculo da apuração do Valor Adicionado, conforme portaria CAT36/2003 e suas alterações, demonstrando que o sistema tenha sua operação de forma parametrizável.

22.3.24.63 Possuir rotina para cadastramento, alteração, exclusão e consulta de variáveis e expressões, de forma a configurar o sistema para que o mesmo possa verificar o conteúdo dos documentos recebidos em tempo real e apontar ao corpo fiscal, bem como, ao responsável pela transmissão, os apontamentos de inconsistências, críticas e alertas constantes no mesmo, de acordo com os critérios e as necessidades que se façam necessários a estimular e melhorar o desempenho tributário fiscal.

22.3.24.64 Deverá permitir à Administração Tributária Municipal consolidar novos mecanismos de auditoria e melhoria dos controles internos.

22.3.24.65 Possibilitar parametrização dos prazos para o cumprimento da obrigação acessória, da entrega dos documentos a serem enviados pelos Contribuintes do ICMS, em conformidade a legislação municipal vigente.

22.3.24.66 Possibilitar rotina para verificação dos contribuintes inadimplentes e adimplentes, mediante ao cumprimento da obrigação acessória, em conformidade a legislação municipal vigente.

22.3.24.67 Possibilitar rotina de análise quantitativa e análise qualitativa, através das informações armazenadas no gerenciador de banco de dados (SGBD) relacional, em decorrência dos novos procedimentos adotados pela Administração Tributária.

22.3.24.68 Quantidade de empresas passíveis dos novos procedimentos em decorrência da legislação tributária.

22.3.24.69 Volume de declarações a serem recebidas em conformidade a legislação municipal vigente.

22.3.24.70 Totalização do Valor Adicionado acumulado mês/mês.

22.3.24.71 Possibilitar rotina comparativa entre o Valor Adicionado acumulado para o Município no período e o último Valor Adicionado divulgado pela Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda.

22.3.24.72 Deverá fornecer à Administração Tributária Municipal relatórios que tenham por objetivo demonstrar a evolução do Valor Adicionado das empresas sediadas no município, possibilitando análise e tomada de decisão, com base nos quadros analíticos e sintéticos gerados pelo sistema, devendo obrigatoriamente, conter:

22.3.24.72.1 Possuir relatório comparativo entre o Valor Adicionado preliminar e o definitivo do ano anterior.

22.3.24.72.2 Possuir relatório na forma de ranking, agrupados por tipo de declaração. 22.3.24.72.3 Possuir relatório demonstrando as empresas agrupadas por responsáveis contábeis.

22.3.24.72.4 Possuir relatório de desempenho mensal, demonstrando as movimentações econômico- fiscais.

22.3.24.72.5 Possuir relatório de projeção do Valor Adicionado em comparação aos divulgados pela secretaria nos anos anteriores.

22.3.24.72.6 Possuir relatório comparativo dos valores declarados por operações fiscais em relação aos anos anteriores, totalizando e agrupando por tipo de operação.

22.3.24.72.7 Possuir rotina para confecção de novos relatórios, “gerador de relatórios”, para tal, serão necessários a apresentação junto à administração Municipal o Modelo de Entidades

22.3.24.72.8 Relacionamentos que constituem o sistema.

22.3.24.73 Deverá fornecer à Administração Tributária Municipal a integração das informações disponíveis no programa E-DIPAM de propriedade da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

22.3.24.74 Possuir rotina eletrônica para extração dos dados do programa E-DIPAM e posterior armazenamento no gerenciador de banco de dados (SGBD) relacional instalado na prefeitura.

22.3.24.75 Possuir relatório dos omissos mediante a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda.

22.3.24.76 Possuir relatório comparativo entre o Valor Adicionado apurado pela Administração Municipal e os valores constantes na base de dados da Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda.

22.3.24.77 Possuir rotina para notificação dos omissos mediante a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda.

22.3.24.78 Possuir relatório da situação cadastral do contribuinte mediante a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, onde deverá estar previsto as situações “ativo”, “baixado”, “inapto” e “suspenso”.

22.3.25 SISTEMA APLICATIVO DE ATENDIMENTO ONLINE AO CIDADÃO

22.3.25.1 O sistema deve possuir aplicação na forma de portal disponível na internet para acesso ao cidadão, que seja responsivo adaptando-se à tela do dispositivo em que é acessado, e onde este terá acesso a uma área privada através de login/senha, no qual encontrará disponível os serviços online

22.3.25.2 As integrações com sistemas de informação da prefeitura ocorrerão através de interfaces tipo “webservice” disponibilizadas pela CONTRATADA.

22.3.25.3 Deve estar baseado em um Cadastro Único de Pessoas (físicas e jurídicas), com suas respectivas vinculações aos cadastros utilizados nos sistemas atuais da Prefeitura

22.3.25.4 cidadão poderá editar seu próprio cadastro pessoal sendo possível: 22.3.25.4.1 Anexar foto ou imagem;

22.3.25.4.2 Alterar sua senha de acesso; 22.3.25.4.3 Cadastrar e-mail de contato; 22.3.25.4.4 Cadastrar Documentos (RG/CPF); 22.3.25.4.5 Cadastrar telefone celular de contato; 22.3.25.4.6 Cadastrar ou atualizar Endereço; 22.3.25.4.7 Informar data de nascimento

22.3.25.5 Permitir configuração de página com perfil para pessoas jurídica e seus dados respectivos, acessada através do login de pessoa física que possua vínculos com a empresa.

22.3.25.6 Deve permitir ao cidadão consultar imóveis de sua propriedade no município, trazendo informações constantes de cada imóvel do cadastro imobiliário da Prefeitura;

22.3.25.7 Deve permitir ao cidadão consultar Inscrição Municipal e informações relativas com referência a empresas registradas no município e na qual conste como sócio no cadastro Mobiliário da prefeitura;

22.3.25.8 sistema deve permitir ao cidadão efetuar consulta de débitos, sejam estes mobiliários ou imobiliário. Deve ser possível também a identificação da situação do débito tais como: em aberto, inscrito em Dívida Ativa, em protesto, em execução judicial, parcelado etc.;

22.3.25.9 Permitir emitir certidões cadastrais do imobiliário e do mobiliário;

22.3.25.10 Permitir emissão de certidões de débito, sejam estas negativas, positivas ou positivas com efeito negativo;

22.3.25.11 Solicitação de alteração de propriedade de imóvel com possibilidade de anexar documentos, e encaminhamento para setor de cadastro para análise;

22.3.25.12 Solicitação de alteração cadastro de empresa com possibilidade de anexar documentos, e encaminhamento para setor de cadastro para análise;

22.3.25.13 Abertura de processo online com possibilidade de anexação de documentos em forma de arquivos, selecionando assunto/sub-assunto, e informando motivos e solicitações;

22.3.25.14 Na abertura de processos online, apresentar lista de documentos obrigatórios que devem ser anexados em função do assunto e sub-assunto.;

22.3.25.15 Na anexação de documentos ao processo, com possibilidade de download do documento anexado para visualização, exclusão ou substituição.;

22.3.25.16 Possuir consulta do andamento de solicitações e processos abertos;

22.3.25.17 Deve possuir mecanismo que permita interações entre o cidadão e as áreas responsáveis na Prefeitura pela análise das solicitações, ficando estas em situação pendente de resposta;

22.3.25.18 Permitir que o cidadão faça seu agendamento para comparecer em data e hora marcada nas praças de atendimento da Prefeitura, ou ainda nas unidades de saúde de especialidades;

22.3.25.19 Deve possuir consulta dos registros de solicitações do cidadão através do sistema de autoatendimento, com informação de data da solicitação, tipo, descrição e andamento da solicitação.;

22.3.25.20 A Prefeitura deve possuir aplicação própria, utilizado pelos setores responsáveis pela análise das solicitações conforme seu tipo, para deferir ou indeferir tais solicitações, ou ainda informar pendências, retornando ao cidadão pelo próprio sistema;

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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

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