Ricoh Production Print Solutions Contrato de Licença do Programa Internacional

Parte 1 - Termos Gerais

AO FAZER DOWNLOAD, INSTALAÇÃO, CÓPIA, ACESSAR OU UTILIZAR O PROGRAMA, O CLIENTE CONCORDA COM OS TERMOS DESTE CONTRATO. SE O CLIENTE ACEITAR ESTES TERMOS EM NOME DE OUTRA PESSOA OU EMPRESA OU OUTRA PESSOA JURÍDICA, EXPRESSA E GARANTE QUE POSSUI TOTAL AUTORIDADE PARA VINCULAR TAL PESSOA, EMPRESA OU PESSOA JURÍDICA A ESTES TERMOS. SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS,

v NÃO FAÇA DOWNLOAD, INSTALE, COPIE, ACESSE OU UTILIZE O PROGRAMA; E

v IMEDIATAMENTE DEVOLVA O PROGRAMA E A PROVA DE TITULARIDADE PARA A PARTE DA QUAL O ADQUIRIU PARA OBTER UM REEMBOLSO DO VALOR PAGO. SE O CLIENTE FEZ O DOWNLOAD DO PROGRAMA, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A PARTE DA QUAL O ADQUIRIU.

“RPPS” é Ricoh Production Print Solutions LLC ou uma de suas afiliadas da Ricoh Company, Ltd.

“LI” (“Informações sobre Licença”) é um documento que fornece informações específicas para um Programa. A LI do Programa’ está disponível em um arquivo no diretório do Programa’, através da utilização de um comando do sistema, ou pode ser fornecida como um livreto que acompanha o produto. A LI também pode ser localizada em xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx.

“Programa” significa, incluindo o original e todas as cópias totais ou parciais: 1) instruções e dados legíveis por máquina, 2) componentes, 3) conteúdo audiovisual (como imagens, textos, gravações ou figuras), 4) materiais licenciados relacionados e

5) documentos ou chaves de utilização da licença e a documentação.

Uma “PoE” (“Prova de Titularidade”) é a evidência da autorização do Cliente para utilizar um Programa em um nível especificado. Este nível pode ser medido, por exemplo, pelo número de processadores ou usuários. A PoE também também é a evidência da elegibilidade do Cliente à garantia, preços de upgrades futuros, se houver algum, e possíveis oportunidades especiais ou promocionais. Se a RPPS não oferecer ao Cliente uma PoE, a RPPS pode aceitar o recibo de pagamento de venda original ou outro registro de venda da parte (seja a RPPS ou seu revendedor) da qual o Cliente adquiriu o Programa, contanto que ele especifique o nome do Programa e

o nível de utilização adquirido.

“Cliente” e “do Cliente” significa uma pessoa ou a uma pessoa jurídica única.

Este Contrato inclui a Parte1- Termos Gerais, Parte2- Termos Exclusivos do País (se houver algum) Informações sobre Licença e Prova de Titularidade,eéo acordo completo entre o Clienteea RPPS relativo à utilização do Programa. Este Contrato substitui qualquer comunicação anterior verbal ou escrita entre o Clienteea RPPS relativa à utilização do Programa. Os termos da Parte2e as Informações sobre Licença podem substituir ou modificar os termos da Parte 1.

1. Titularidade Licença

O Programa é de propriedade da RPPS ou de um fornecedor da RPPS e é protegido por copyright e licenciado, não vendido.

A RPPS concede ao Cliente uma licença não exclusiva para utilizar o Programa quando o Cliente o adquire legalmente.

O Cliente pode 1) utilizar o Programa até o nível de utilização especificado na PoE e 2) fazer e instalar cópias, incluindo uma cópia de backup, para suportar tal utilização. Os termos desta licença aplicam-se a cada cópia que o Cliente fizer. O Cliente reproduzirá todos os avisos de copyright e todas as outras legendas de propriedade em cada cópia ou cópia parcial do Programa.

Se o Cliente adquirir o Programa como um upgrade de programa, após a instalação do upgrade, não poderá utilizar o Programa a partir do qual fez o upgrade nem poderá transferi-lo para terceiros.

O Cliente deverá garantir que qualquer pessoa que utilize o Programa (por acesso local ou remoto) o faça apenas com utilização autorizada do Cliente e de acordo com os termos deste Contrato.

O Cliente não pode 1) utilizar, copiar, modificar ou distribuir o Programa, exceto conforme estabelecido neste Contrato; 2) reverter montagem, reverter compilação, ou de qualquer outra forma, converter o Programa, exceto conforme especificamente permitido por lei, sem a possibilidade de renúncia contratual; ou

3) sublicenciar, alugar ou arrendar o Programa.

A RPPS pode terminar a licença do Cliente se este não cumprir com os termos deste Contrato. Se a RPPS o fizer, o Cliente deverá destruir todas as cópias do Programa e a sua PoE.

Garantia de Reembolso

Se, por qualquer razão, o Cliente não estiver satisfeito com o Programa e for o licenciado original, poderá obter um reembolso do valor pago se dentro de 30 dias a partir da data da fatura, devolver o Programa e a sua PoE à parte da qual adquiriu o Programa. Se o Cliente fez download do Programa, poderá entrar em contato com a parte da qual o adquiriu para obter instruções sobre como obter o reembolso.

Transferência do Programa

O Cliente pode transferir um Programa e todos os direitos de licença e obrigações do Cliente para qualquer outra parte apenas se tal parte concordar com os termos deste Contrato. Quando o Cliente transferir o Programa, também deverá

transferir uma cópia deste Contrato, incluindo a PoE do Programa’. Após a transferência, o Cliente não pode utilizar o Programa.

2. Encargos

O valor a ser pago por uma licença do Programa é um encargo único.

Encargos únicos são baseados no nível de utilização adquirido que está especificado na PoE.A RPPS não oferece créditos ou reembolsos para encargos já vencidos ou pagos, exceto conforme especificado neste Contrato.

Se o Cliente desejar aumentar o nível de utilização, deverá notificar a RPPS ou a parte da qual adquiriu o Programa e pagar os encargos aplicáveis.

Se qualquer autoridade impuser um imposto, compensação ou taxa, excluindo aqueles baseados na receita líquida da RPPS, sobre o Programa, o Cliente concorda em pagar o valor especificado ou fornecer documentação de isenção. O Cliente é responsável por quaisquer taxas que incidam sobre a propriedade pessoal do Programa a partir da data em que o adquiriu.

3. Garantia Limitada

A RPPS garante que, quando o Programa é utilizado no ambiente operacional especificado, ele estará de acordo com as suas especificações. A garantia se aplica apenas à parte não modificada do Programa.A RPPS não garante a operação ininterrupta ou isenta de erros do Programa ou que a RPPS corrigirá todos os defeitos do Programa. O Cliente é responsável pelos resultados obtidos com a utilização do Programa.

A RPPS oferece ao Cliente acesso aos bancos de dados RPPS contendo informações sobre defeitos do Programa, correções de defeitos, restrições e transmissões sem encargos adicionais. Consulte o RPPS Software Support Guide para obter informações adicionais, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/ support. A “ manterá estas informações por pelo menos um ano após o licenciado original adquirir o Programa (”Período de Garantia).RPPS

Se o Programa não funcionar conforme garantido durante o Período de Garantia e o problema não puder ser resolvido com as informações disponíveis nos bancos de dados RPPS, o Cliente pode devolver o Programa e a sua PoE à parte (seja a RPPS ou seu revendedor) da qual o adquiriu e receber um reembolso do valor pago. Se o Cliente fez download do Programa, poderá entrar em contato com a parte da qual o adquiriu para obter instruções sobre como obter o reembolso.

ESTAS GARANTIAS SÃO AS GARANTIAS EXCLUSIVAS DO CLIENTE E SUBSTITUEM TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO. ALGUNS PAÍSES OU JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, PORTANTO, A EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO CLIENTE. NESTE CASO, TAIS GARANTIAS SÃO LIMITADAS À DURAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA. NENHUMA GARANTIA SE APLICA APÓS ESTE PERÍODO. ALGUNS PAÍSES OU JURISDIÇÕES NÃO

PERMITEM LIMITAÇÕES SOBRE A DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PORTANTO, A LIMITAÇÃO ABAIXO PODE NÃO SE APLICAR AO CLIENTE.

ESTAS GARANTIAS FORNECEM AO CLIENTE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS E O CLIENTE PODE TAMBÉM POSSUIR OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE PAÍS PARA PAÍS OU DE JURISDIÇÃO PARA JURISDIÇÃO.

4. Limitação de Responsabilidade

Podem surgir circunstâncias em que, devido a negligências ou deficiências por parte da RPPS, o Cliente tenha direito de exigir que a RPPS o compense por danos sofridos. Em cada um desses casos, independentemente da base sobre a qual Cliente tenha direito a pedir indenizações da RPPS, incluindo uma violação essencial deste Contrato, negligência, falsas declarações, ou qualquer outra reclamação contratual ou extracontratual, a RPPS é somente responsável por não mais que:1) lesões corporais (incluindo morte) e danos a bens imóveis e bens pessoais tangíveis, e 2) o valor por danos ou perdas reais, até ao máximo dos encargos referentes ao Programa objeto da reclamação.

Esta limitação de responsabilidade também se aplica aos desenvolvedores e fornecedores do Programa da RPPS. Este é o limite máximo pelo qual eles e a RPPS são coletivamente responsáveis.

SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A RPPS, SEUS DESENVOLVEDORES DE PROGRAMA OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER UM DOS SEGUINTES, MESMO SE INFORMADOS DE SUA POSSIBILIDADE:

1. PERDA OU DANOS AOS DADOS;

2. DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU INDIRETOS OU QUAISQUER DANOS CONSEQÜENCIAIS; OU

3. PERDA DE LUCROS, NEGÓCIOS, RECEITA, CLIENTELA OU LUCROS ANTECIPADOS.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQÜENCIAIS, DESTA FORMA, A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO CLIENTE.

5. Geral

1. Nada neste Contrato afeta quaisquer direitos estatutários de consumidores que não possam ser renunciados ou limitados pelo contrato.

2. No caso de qualquer provisão neste Contrato ser considerada inválida ou não obrigatória, as disposições restantes do Contrato permanecem em vigor.

3. O Cliente concorda com todas as leis e regulamentos aplicáveis de exportação e importação.

4. O Cliente concorda em permitir que a RPPS armazene e utilize as informações sobre contato do Cliente, incluindo nomes, números de telefone e endereços de

e-mail, onde quer que realizem negócios. Tais informações serão processadas e

utilizadas em conjunto com nossos relacionamentos comerciais e podem ser fornecidas a contratantes, Parceiros de Negócios e procuradores da RPPS para utilizações consistentes com suas atividades comerciais coletivas, incluindo comunicações com o Cliente (por exemplo, para processamento de encomendas, para promoções e pesquisas de mercado).

5. Nem o Cliente nem a RPPS entrarão com uma ação judicial relativa a este Contrato dentro de dois anos após o surgimento da causa da ação, a menos que estabelecido pela lei local sem a possibilidade de renúncia contratual ou limitação.

6. Nem o Cliente nem a RPPS serão responsabilizados por falhas no cumprimento das suas obrigações devido a causas fora de seu controle.

7. Este Contrato não criará nenhum direito ou causa de ação para qualquer terceiro, nem a RPPS será responsabilizada por quaisquer reclamações de terceiros contra o Cliente, exceto conforme permitido pela seção Limitação de Responsabilidade acima, para danos corporais (incluindo morte) ou danos à propriedade pessoal real ou tangível sobre as quais a RPPS é legalmente responsável.

6. Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem Lei Aplicável

O Cliente e a RPPS concordam com a aplicação das leis do país no qual o Cliente adquiriu a licença do Programa para controlar, interpretar e garantir todos os direitos, deveres e obrigações do Cliente e da RPPS decorrentes, ou de qualquer maneira, relacionados com este Contrato, sem consideração dos princípios sobre conflitos de leis.

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

Jurisdição

Todos os direitos, deveres e obrigações do Cliente e da estão sujeitos aos tribunais do país em que o Cliente adquiriu a licença do Programa.

Parte 2 - Termos Exclusivos do País

AMÉRICAS

ARGENTINA: Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6):

A seguinte exceião é incluída nesta seião: Qualquer processo judicial decorrente deste Contrato será exclusivamente decidido pela Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx.

XXXXXX: Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem Seção 6):

A seguinte exceião é incluída nesta seião: Qualquer processo judicial decorrente deste Contrato será exclusivamente decidido pela corte do Rio de Janeiro, RJ.

CANADÁ: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

O seguinte substitui o item 1 no primeiro parágrafo desta seião:

1) danos corporais (incluindo morte) e por danos a bens imóveis e bens pessoais tangíveis causados por negligência da RPPS; e

Geral (Seção 5): O seguinte substitui item 7:

7. Este Contrato não criará nenhum direito ou causa de ação para qualquer terceiro, nem a RPPS será responsabilizada por quaisquer reclamações de terceiros contra o Cliente, exceto conforme permitido pela seção Limitação de Responsabilidade acima para danos corporais (incluindo morte) ou danos físicos a bens imóveis ou bens pessoais tangíveis causados por negligência da RPPS pelos quais é legalmente responsável.RPPS”

Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): A frase “as leis do país no qual o Cliente adquiriu a licenia do Programa” subseião Lei Aplicável é substituída pelo seguinte:

as leis na Província de Ontário”

PERU: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

O seguinte é incluído no final desta seião:

De acordo com o Artigo 1328 do Código Civil Peruano, as limitações e exclusões especificadas nesta seção não serão aplicáveis aos danos causados por má conduta intencional (“dolo”) ou negligência grave (“culpa indesculpável ”) da RPPS.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: Geral (Seção 5):

O seguinte é incluído nesta seião:

Direitos Restritos para Usuários do Governo dos Estados Unidos - Este produto é ou contém software de computador comercial e documentação de software de computador comercial desenvolvidos exclusivamente com despesas privadas. Conforme especificado pelo documento Federal Acquisition Regulation 12.212, no caso de agências civis, e pelo Defense Federal Acquisition Regulation Supplement 227.7202, no caso de agências militares, o uso, duplicação e divulgação por agências do Governo dos Estados Unidos devem estar exclusivamente de acordo com o Contrato Internacional de Licença do Programa, que o acompanha, e de acordo com os termos de licença especificados na documentação do produto, no caso de produtos de hardware.

Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6):

A frase “as leis do país no qual o Cliente adquiriu a licenia do Programa” na subseião Lei Aplicável é substituída pelo seguinte:

as leis do estado de New York, Estados Unidos da América

ÁSIA PACÍFICO

AUSTRÁLIA: Garantia Limitada (Seção 3):

O seguinte é incluído:

As garantias especificadas nesta Seção complementam quaisquer direitos que o Cliente possa ter de acordo com o Ato de Práticas de Comércio de 1974 ou outra legislação e estão limitadas apenas até o limite permitido pela legislação aplicável.

Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte é incluído:

Onde a RPPS estiver em violação de uma condição ou garantia incluída no Ato de Práticas de Comércio de 1974, a responsabilidade da RPPS’ estará limitada ao reparo ou substituição das mercadorias, ou ao fornecimento de mercadorias equivalentes. Onde tal condição ou garantia estiver relacionada ao direito de venda, posse regular ou titularidade clara, ou as mercadorias forem de um tipo normalmente adquirido para uso ou consumo pessoal, interno ou doméstico, então nenhuma das limitações neste parágrafo será aplicável.

Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): A frase “as leis do país no qual o Cliente adquiriu a licenia do Programa” na subseião Lei Aplicável é substituída pelo seguinte:

as leis do estado ou território no qual o Cliente adquiriu a licença do Programa

VIETNÃ: Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6):

A frase “as leis do país no qual o Cliente adquiriu a licenia do Programa” subseião Lei Aplicável é substituída pelo seguinte: as leis do estado de Nova York, Estados Unidos da América

O seguinte é incluído nesta seião:

Arbitragem

Disputas decorrentes ou relacionadas a este Contrato deverão ser decididas por arbitragem que deverá ser conduzida em Cingapura, de acordo com as Regras de Arbitragem do Singapore International Arbitration Center (“Regras do SIAC”) então em vigor. O laudo arbitral deverá ser final e aceito pelas partes sem apelação e deverá ser fornecido por escrito e indicar as provas dos fatos e as conclusões de direito.

O número de árbitros deverá ser de três, com cada lado da disputa com o direito de indicar um árbitro. Os dois árbitros indicados pelas partes deverão indicar um terceiro árbitro que deverá atuar como o presidente dos processos judiciais. Vacâncias no posto de presidente deverão ser supridas pelo presidente do SIAC. Outras vacâncias deverão ser supridas pela parte designada respectiva. Os processos judiciais deverão continuar a partir do estágio em que se encontravam quando ocorreu a vacância.

Se uma das partes se recusar ou não indicar um árbitro dentro de 30 dias a partir da data que a outra parte o fizer, o primeiro árbitro indicado deverá ser o único, contanto que tenha sido indicado de maneira válida e adequada.

Todos os processos judiciais deverão ser conduzidos, incluindo todos os documentos apresentados em tais processos judiciais, no idioma inglês. A versão em inglês deste Contrato prevalece sobre qualquer outra versão de idioma.

HONG KONG S.A.R. e MACAU S.A.R. da China: Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6):

A frase “as leis do país no qual o Cliente adquiriu a licenia do Programa” na subseião Lei Aplicável é substituída pelo seguinte:

as leis de Hong Kong, Região Administrativa Especial da China

ÍNDIA: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

O seguinte substitui os termos dos itens 1 e 2 do primeiro parágrafo:

1) a responsabilidade por lesões corporais (incluindo morte) ou danos a bens imóveis e bens pessoais tangíveis estará limitada ao causado pela negligência da RPPS’; e 2) assim como para qualquer outro dano real resultante em qualquer situação envolvendo o não desempenho por parte da RPPS correspondente ou de qualquer outra forma relacionado ao objeto deste Contrato, a responsabilidade da RPPS’ estará limitada aos encargos pagos pelo Cliente pelo Programa individual que é o objeto da reclamação.

Geral (Seção 5): O seguinte substitui os termos do item 5:

Se nenhum processo judicial ou outra ação legal for apresentado, dentro de três anos após a causa da ação ser suscitada, em relação a qualquer reclamação que qualquer parte possa ter uma com a outra, os direitos da parte interessada em relação a tal reclamação estará prescrita e a outra parte estará livre de suas obrigações em relação a tal reclamação.

Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): O seguinte é incluído nesta seião:

Arbitragem

Disputas decorrentes ou relacionadas a este Contrato deverão ser decididas por arbitragem que deverá ser conduzida em Bangalore, Índia, de acordo com as leis da Índia então em vigor. O laudo arbitral deverá ser final e aceito pelas partes sem apelação e deverá ser fornecido por escrito e indicar as provas dos fatos e as conclusões de direito.

vacâncias deverão ser supridas pela parte designada respectiva. Os processos judiciais deverão continuar a partir do estágio em que se encontravam quando ocorreu a vacância.

JAPÃO: Geral (Seção 5):

O seguinte é incluído após o item 5:

Quaisquer dúvidas relacionadas a este Contrato serão inicialmente resolvidas entre as partes, utilizando de boa-fé e de acordo com o princípio de confiança mútua.

MALÁSIA: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

A palavra “ESPECIAL” no item 2 do terceiro parágrafo é excluída:

NOVA ZELÂNDIA: Garantia Limitada (Seção 3):

O seguinte é incluído:

As garantias especificadas nesta Seção complementam quaisquer direitos que o Cliente possa ter de acordo com o Ato de Garantia do Consumidor de 1993 ou outra legislação que não podem ser excluídos ou limitados. O Ato de Garantia do Consumidor de 1993 não será aplicável em relação a quaisquer mercadorias fornecidas pela RPPS caso o Cliente requerer as mercadorias para os propósitos de um negócio, conforme definido em tal Ato.

Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte é incluído:

Onde os Programas não são adquiridos para os propósitos de um negócio, conforme definido no Ato de Garantia do Consumidor de 1993, as limitações nesta Seção estão sujeitas às limitações em tal Ato.

REPÚBLICA’ POPULAR DA CHINA: Encargos (Seção 2):

O seguinte é incluído:

Todos os encargos bancários incorridos na República’ Popular da China serão arcados pelo Cliente e aqueles incorridos fora da República’ Popular da China são arcados pela RPPS.

Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): A frase “as leis do país no qual o Cliente adquiriu a licenia do Programa” na subseião Lei Aplicável é substituída pelo seguinte:

as leis do estado de New York, Estados Unidos da América (exceto quando a lei local exigir de outra maneira)

FILIPINAS: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

O seguinte substitui os termos do item 2 do terceiro parágrafo:

2. danos especiais (incluindo danos nominais e exemplares), morais, acidentais ou indiretos ou por quaisquer danos econômicos conseqüenciais; ou

Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6): O seguinte é incluído nesta seião:

Arbitragem

Disputas decorrentes ou relacionadas a este Contrato deverão ser decididas por arbitragem que deverá ser conduzida em Metro Manila, Filipinas, de acordo com as leis das Filipinas então em vigor. O laudo arbitral deverá ser final e aceito pelas partes sem apelação e deverá ser fornecido por escrito e indicar as provas dos fatos e as conclusões de direito.

O número de árbitros deverá ser de três, com cada lado da disputa com o direito de indicar um árbitro. Os dois árbitros indicados pelas partes deverão indicar um terceiro árbitro que deverá atuar como o presidente dos processos judiciais. Vacâncias no posto de presidente deverão ser supridas pelo presidente do Philippine Dispute Resolution Center, Inc.Outras vacâncias deverão ser supridas pela parte designada respectiva. Os processos judiciais deverão continuar a partir do estágio em que se encontravam quando ocorreu a vacância.

CINGAPURA: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

As palavras “ESPECIAL” e “ECONÔMICO” são excluídas do item 2 do terceiro parágrafo.

Geral (Seção 5): O seguinte substitui os termos do item 7:

Sujeito aos direitos fornecidos para fornecedores do RPPS’ e desenvolvedores de Programa, conforme fornecido na Seção 4 acima (Limitação de Responsabilidade), uma pessoa que não seja uma parte deste Programa não terá direitos sob o Ato de Contratos (Direito de Terceiros) para garantir qualquer um de seus termos.

TAIWAN: Garantia Limitada (Seção 3):

O último parágrafo é excluído.

EMEA (EUROPA, ORIENTE MÉDIO, ÁFRICA)

Garantia Limitada (Seção 3):

Na União Européia, o seguinte é incluído:

Na União Européia, os consumidores possuem direitos legais de acordo com a legislação nacional que controla a venda de mercadorias para o consumidor. Tais direitos não são afetados pela provisão de Garantia Limitada definida acima na seção 3 deste Contrato. O escopo territorial da Garantia Limitada é mundial.

Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

Na Áustria, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Itália, Holanda, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia e Suíia, o seguinte substitui os termos desta seião integralmente:

Exceto conforme indicado de outra maneira pela lei compulsória:

1. A responsabilidade da RPPS por quaisquer danos e perdas que possam decorrer como conseqüência do cumprimento de suas obrigações sob ou relacionadas a este Contrato ou devido a qualquer outra causa relacionada a este contrato está limitada à compensação apenas de tais danos e perdas comprovados e realmente decorrentes de uma conseqüência imediata e direta do não-cumprimento de tais obrigações (se a RPPS estiver errada) ou de tal causa, por um valor máximo igual aos encargos pagos pelo Cliente para o Programa.

2. A limitação acima não será aplicável aos danos corporais (incluindo morte) e aos danos a bens imóveis e bens pessoais tangíveis pelos quais a RPPS é legalmente responsabilizada.

3. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A RPPS, SEUS DESENVOLVEDORES DE PROGRAMA OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER UM DOS SEGUINTES, MESMO SE INFORMADOS DE SUA POSSIBILIDADE:

1) PERDA OU DANOS EM DADOS; 2) DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU INDIRETOS OU QUAISQUER DANOS CONSEQÜENCIAIS; 3) PERDA DE LUCROS, MESMO QUE ELES OCORRAM COMO UMA CONSEQÜÊNCIA IMEDIATA DO EVENTO QUE GEROU OS DANOS; OU 4) PERDA DE NEGÓCIOS, RECEITA, CLIENTELA OU LUCROS ANTECIPADOS.

4. A limitação e a exclusão de responsabilidade aqui acordadas aplicam-se não apenas às atividades executadas pela RPPS, mas também às atividades executadas por seus fornecedores e desenvolvedores de Programa e representam o valor máximo pelo qual a RPPS e seus fornecedores e desenvolvedores de Programa são coletivamente responsáveis.

Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

Na Frania e na Bélgica, o seguinte substitui os termos desta seião integralmente:

Exceto conforme indicado de outra maneira pela lei compulsória:

1. A responsabilidade da RPPS por quaisquer danos e perdas que possam decorrer como conseqüência do cumprimento de suas obrigações sob ou relacionadas a este Contrato está limitada à compensação apenas de tais danos e perdas comprovados e realmente decorrentes de uma conseqüência imediata e direta do não-cumprimento de tais obrigações (se a RPPS estiver errada) ou de tal causa, por um valor máximo igual aos encargos pagos pelo Cliente para o Programa.

2. A limitação acima não será aplicável aos danos corporais (incluindo morte) e aos danos a bens imóveis e bens pessoais tangíveis pelos quais a RPPS é legalmente responsabilizada.

3. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A RPPS, SEUS DESENVOLVEDORES DE PROGRAMA OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER UM DOS SEGUINTES, MESMO SE INFORMADOS DE SUA POSSIBILIDADE:

1) PERDA OU DANOS EM DADOS; 2) DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU INDIRETOS OU QUAISQUER DANOS CONSEQÜENCIAIS; 3) PERDA DE LUCROS, MESMO QUE ELES OCORRAM COMO UMA CONSEQÜÊNCIA IMEDIATA DO EVENTO QUE GEROU OS DANOS; OU 4) PERDA DE NEGÓCIOS, RECEITA, CLIENTELA OU LUCROS ANTECIPADOS.

Lei Aplicável, Jurisdição e Arbitragem (Seção 6) Lei Aplicável

A frase “as leis do país no qual o Cliente adquiriu a licença do Programa” é substituída por: 1) “as leis da Áustria” na Albânia, Armênia, Azerbaijão, Belarus, Bósnia Herzegovina, Bulgária, Croácia, Geórgia, Hungria, Cazaquistão, Quirguistão, Macedônia (Antiga República Iugoslava), Moldávia, Polônia, Romênia, Rússia, Eslováquia, Eslovênia, Tadjiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Uzbequistão e Antiga República Iugoslava; 2) “as leis da França” na Argélia, Benin, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde, República Central Africana, Chade, Comores, República do Congo, Djibouti, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Gabão, Gâmbia, Guiné, Guiné Bissau, Costa do Marfim, Líbano, Madagascar, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Senegal, Togo e Tunísia; 3) “as leis da Finlândia” na Estônia, Látvia e Lituânia; 4) “as leis da Inglaterra” em Angola, Bahrein, Botsuana, Burundi, Egito, Eritréia, Etiópia, Gana,

Jordânia, Quênia, Kuwait, Libéria, Malawi, Malta, Moçambique, Nigéria, Omã, Paquistão, Qatar, Ruanda, São Tome, Arábia Saudita, Serra Leoa, Somália, Tanzânia, Uganda, Emirados Árabes Unidos, o Reino Unido, Iêmen, Zâmbia, e Zimbábue; e 5) “as leis da África do Sul” na África do Sul.

Jurisdição

As seguintes seiões são incluídas nesta seião:

1) Na Áustria a opção da jurisdição para todas as disputas decorrentes deste Contrato e a ele relacionadas, incluindo sua existência, será a corte judicial competente em Viena, Áustria (Centro Antigo); 2) em Angola, Bahrein, Botsuana, Burundi, Egito, Eritréia, Etiópia, Gana, Jordânia, Quênia, Kuwait, Libéria, Malawi, Malta, Moçambique, Nigéria, Omã, Paquistão, Qatar, Ruanda, São Tomé, Arábia Saudita, Serra Leoa, Somália, Tanzânia, Uganda, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Zâmbia e Zimbábue todas as disputas decorrentes deste Contrato ou relacionadas à sua execução, incluindo procedimentos de resumo, serão submetidos à jurisdição exclusiva das cortes da Inglaterra; 3) na Bélgica e Luxemburgo, todas as disputas decorrentes deste Contrato ou relacionadas à sua interpretação ou sua execução, apenas a lei e a cortes da capital do país do escritório registrado e/ou local comercial do Cliente são competentes; 4) na França, Argélia, Benin, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde, República Central Africana, Chade, Comores, República do Congo, Djibouti, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Gabão, Gâmbia, Guiné, Guiné Bissau, Costa do Marfim, Líbano, Madagascar, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Senegal, Togo e Tunísia todas as disputas decorrentes deste Contrato ou relacionadas à sua violação ou execução, incluindo resumos de procedimento, serão exclusivamente decididas pela Corte Comercial de Paris; 5) na Rússia, todas as disputas decorrentes ou relacionadas à sua interpretação, a violação, o término, a nulidade da execução deste Contrato deverá ser decidida pela Corte de Arbitragem de Moscou; 6) na África do Sul, ambas as partes concordam em submeter todas as disputas relacionadas a este Contrato para a jurisdição da Alta Corte de Joanesburgo; 7) na Turquia todas as disputas decorrentes ou relacionadas a este Contrato deverão ser resolvidas pelas Cortes Centrais de Istanbul (Sultanahmet) e Juntas de Execução de Istanbul, República da Turquia; 8) em cada um dos seguintes países especificados, qualquer reclamação legal decorrente deste Contrato será apresentada e decidida exclusivamente pela corte competente de a) Atenas para Grécia, b) Tel

Aviv-Jaffa para Israel, c) Milão para Itália, d) Lisboa para Portugal e e) Madri para Espanha; e 9) no Reino Unido, ambas as partes concordam em submeter todas as disputas relacionadas a este Contrato para a jurisdição das cortes da Inglaterra.

Arbitragem

Na Albânia, Armênia, Azerbaijão, Belarus, Bósnia Herzegovina, Bulgária, Croácia, Geórgia, Hungria, Cazaquistão, Quirguistão, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Moldávia, Polônia, Romênia, Rússia, Eslováquia, Eslovênia, Tadjiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Uzbequistão e Antiga República Iugoslava todas as disputas decorrentes deste Contrato ou relacionadas à sua violação, terminação ou nulidade serão decididas de acordo com as Regras de Arbitragem e Conciliação do Centro Arbitral Internacional da Câmara Econômica Federal em Viena (Regras de Viena) por três árbitros indicados com estas regras. A arbitragem será conduzida em Viena, Áustria, e o idioma oficial dos procedimentos será o inglês. A decisão dos árbitros será final e obrigatória para ambas as partes. Portanto, conforme o parágrafo 598 (2) do Código Austríaco de Procedimento Civil, as partes renunciam expressamente a aplicação do parágrafo 595 (1) parte 7 do Código.A RPPS pode, entretanto, instituir procedimentos em uma corte competente no país da instalação.

Na Estônia, Látvia e Lituânia, todas as disputas decorrentes em conjunto com este Contrato serão decididas em arbitragens que serão conduzidas em Helsinki, Finlândia, de acordo as leis de arbitragem da Finlândia então em vigor. Cada parte indicará um árbitro. Os árbitros, então, indicarão juntamente o presidente. Se os árbitros não concordarem com o presidente, então a Câmara Central do Comércio de Helsinki indicará o presidente.

ÁUSTRIA: Garantia Limitada (Seção 3):

O seguinte é incluído no final desta Seião:

O Período de Garantia é de doze meses a partir da data de entrega. O período de limitação para consumidores em ação por violação de garantia é, no mínimo, o período estabelecido por lei.

A garantia de um Programa cobre a funcionalidade do Programa para seu uso normal e a conformidade do Programa’ para suas especificações.

Os dois parágrafos finais são substituídos pelo seguinte:

Esta é nossa obrigação exclusiva para com o Cliente, exceto conforme indicado de outra maneira pelo direito estatutário aplicável.

Geral (Seção 5): O seguinte é incluído no item 4:

Para os propósitos desta cláusula, as informações de contato também incluirão informações sobre o Cliente como pessoa jurídica, por exemplo, dados sobre receita e outras informações transacionais.

ALEMANHA: Garantia Limitada (Garantia Limitada (Seção 3):

As mesmas alteraiões são aplicáveis àquelas na Garantia Limitada (Seção 3) sob

Áustria acima.

Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte parágrafo é incluído nesta Seião:

As limitações e exclusões especificadas nesta Seção não serão aplicáveis a danos causados pela RPPS intencionalmente ou por negligência grave.

Geral (Seção 5): O seguinte substitui os termos do item 5:

Quaisquer reclamações resultantes deste Contrato estão sujeitas ao estatuto de limitações de três anos, exceto conforme indicado na Seção 3 (Garantia Limitada) deste Contrato.

HUNGRIA: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

O seguinte é incluído no final desta seião:

A limitação e a exclusão especificadaa aqui não deverão se aplicar à responsabilidade por uma violação de contrato que prejudique a vida,

bem-estar físico ou saúde, que tenha sido causada intencionalmente, através de negligência grave ou por um ato criminoso.

As partes aceitam as limitações de responsabilidade como provisões válidas e indicam que a Seção 314.(2) do Código Civil da Hungria é aplicável como o preço de aquisição bem como outras vantagens decorrentes do presente Contrato equilibram esta limitação de responsabilidade.

IRLANDA: Garantia Limitada (Garantia Limitada (Seção 3):

O seguinte é incluído nesta seião:

Exceto conforme expressamente indicado nestes termos e condições, todas as condições estabelecidas pela lei, incluindo todas as garantias implícitas, mas sem prejuízo à generalidade do precedente, todas as garantias incluídas no Ato de Vendas de Mercadorias de 1893 ou no Ato de Venda de Mercadorias e Fornecimento de Serviços de 1980 são excluídas.

Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

O seguinte substitui os termos desta seião integralmente:

Para os propósitos desta seção, uma “Falta” significa qualquer ato, declaração, omissão ou negligência por parte da RPPS em conjunto com ou relacionado ao assunto de um Contrato em relação ao que a RPPS é legalmente responsável pelo Cliente seja em contrato ou ato ilícito. Um número de Faltas que juntas resultam ou contribuem substancialmente para a mesma perda ou dano, será tratado como uma Falta que ocorreu na data da ocorrência da última Falta.

Podem surgir circunstâncias em que, devido a uma Falta, o Cliente tenha direito de exigir que a RPPS o compense por danos sofridos. Esta seção define o limite da responsabilidade da RPPS’ e recurso exclusivo do Cliente.

1. A RPPS aceitará responsabilidade ilimitada por (a) morte ou lesões corporais causados por negligência da RPPS e (b) sempre sujeita aos Itens pelos Quais a RPPS Não É Responsável abaixo, por danos físicos à propriedade tangível do Cliente resultante de negligência da RPPS.

2. Exceto conforme fornecido no item 1 acima, a responsabilidade total da RPPS’ para danos reais por qualquer Falta não deverá, sob nenhuma circunstância, exceder valor maior do que 1) €125.000 ou 2) 125% do valor pago pelo Cliente para o Programa diretamente relacionado à Falta. Estes limites também são aplicáveis a qualquer um dos fornecedores e desenvolvedores de Programa do RPPS’. Eles indicam o máximo pelo qual a RPPS e tais fornecedores e desenvolvedores de Programa são coletivamente responsáveis.

Itens pelos Quais a RPPS Não É Responsável

Salvo com respeito a qualquer responsabilidade referida no item 1 acima, sob nenhuma circunstância, a RPPS ou qualquer um de seus fornecedores ou desenvolvedores de Programa serão responsabilizados por qualquer um dos seguintes, mesmo que a RPPS ou fornecedores e desenvolvedores de Programa tenham sido informados da possibilidade de tais perdas:

1. perda ou danos em dados;

2. perdas especiais, indiretas ou conseqüenciais; ou

3. perda de lucros, negócios, receita, clientela ou lucros antecipados.

ITÁLIA: Geral (Seção 5):

O seguinte é incluído nesta seião:

A RPPS e o Cliente (daqui em diante, individualmente, “Parte”) deverão estar em conformidade com todas as obrigações das provisões aplicáveis da lei e/ou regulamento sobre proteção de dados pessoais. Cada uma das Partes irá indenizar e manter a outra Parte inocente de qualquer dano, reclamação, custo ou despesa incorrida pela última, direta ou indiretamente, como uma conseqüência de uma infração da outra Parte das provisões mencionadas da lei e/ou regulamentos.

ESLOVÁQUIA: Limitação de Responsabilidade (Seção 4):

O seguinte é incluído ao final do último parágrafo:

As limitações aplicam-se até o limite em que não sejam proibidas sob a §§ 373-386 do Código Comercial da Eslováquia.

Geral (Seção 5): Os termos do item 5 são substituídos pelo seguinte:

AS PARTES CONCORDAM QUE, CONFORME DEFINIDO PELA LEI LOCAL APLICÁVEL, QUALQUER PROCESSO JUDICIAL OU AÇÃO RELACIONADA A UMA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO DEVE SER INICIADA NÃO MAIS DO QUE QUATRO ANOS APÓS A DATA EM QUE OCORREU A CAUSA DA AÇÃO.

ÁFRICA DO SUL: Garantia Limitada (Seção 3):

O seguinte é incluído ao final do primeiro parágrafo:

não obstante qualquer dispositivo ou assistência que a RPPS possa ter concedido ao Cliente antes da seleção de tais Programas.

SUÍÇA: Geral (Seção 5):

O seguinte é incluído no item 4:

REINO UNIDO: Garantia Limitada (Seção 3):

O seguinte substitui a primeira sentenia no quarto parágrafo desta seião:

ESTAS GARANTIAS SÃO AS GARANTIAS EXCLUSIVAS DO CLIENTE E SUBSTITUEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO.

Limitação de Responsabilidade (Seção 4): O seguinte substitui os termos desta seião integralmente:

1. A RPPS aceitará responsabilidade ilimitada para:

a. morte ou lesão corporal causada por negligência da RPPS;

b. qualquer violação de suas obrigações incluídas na Seção 12 do Ato de Venda de Mercadorias de 1979 ou na Seção 2 do Ato de Fornecimento de Mercadorias e Serviços de 1982, ou qualquer modificação estabelecida por lei ou novo decreto-lei de tal Seção; e

c. sempre sujeita aos Itens pelos Quais a RPPS Não É Responsável abaixo, por danos físicos à propriedade tangível do Cliente resultante de negligência da RPPS.

2. A responsabilidade total da RPPS’ para danos reais por qualquer Falta não deverá, sob nenhuma circunstância, exceto conforme fornecido no item 1 acima, exceder valor maior do que 1) £75.000 ou 2) 125% do valor pago pelo Cliente para o Programa diretamente relacionado à Falta. Estes limites também são aplicáveis a fornecedores e desenvolvedores do Programa da RPPS’. Eles indicam o máximo pelo qual a RPPS e tais fornecedores e desenvolvedores de Programa são coletivamente responsáveis.

Itens pelos Quais a RPPS Não É Responsável

1. perda ou danos em dados;

2. perdas especiais, indiretas ou conseqüenciais; ou

3. perda de lucros, negócios, receita, clientela ou lucros antecipados.

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