TERMOS E CONDIÇÕES PARA O CONSUMIDOR SÍNTESE DE CONTEÚDOS
TERMOS E CONDIÇÕES PARA O CONSUMIDOR SÍNTESE DE CONTEÚDOS
1. Definições
Esta cláusula estabelece o significado de eventuais termos que tenham um significado específico no presente documento.
2. Disposições gerais
Esta cláusula explica em que medida este documento se aplica às relações entre o cliente e a nossa empresa.
3. Prestação do serviço
Esta cláusula explica que apenas prestamos o serviço de reserva de aluguer de automóvel e que o Cliente deverá celebrar um contrato separado com uma empresa de aluguer de automóveis para serviços específicos inerentes ao aluguer de automóveis.
4. Ofertas
Esta cláusula explica o estado de quaisquer ofertas feitas por nós.
5. Reservas, confirmações e entrega do automóvel
Esta cláusula estabelece o procedimento para as reservas, confirmações e entrega de um veículo e compara as responsabilidades da Carnect com as da empresa de aluguer de automóveis em questão. Também explica o que acontece se não comparecer para levantar o seu automóvel. Além disso, a cláusula explica quando o pagamento é cobrado e destaca algumas das condições que podem estar incluídas num contrato de aluguer de automóvel, tal como a obrigação do cliente de pagar uma caução.
6. Preços. Esta cláusula explica que os orçamentos são apresentados na moeda indicada e explica os casos em que os preços podem estar sujeitos a alterações.
7. Modificação ou cancelamento da reserva. Esta cláusula explica em que condições é que pode modificar ou cancelar o seu pedido e em que circunstâncias é que poderemos oferecer um reembolso. Também explica que poderá ter de fazer um pagamento por cancelamento tardio se não comparecer para levantar o seu veículo ou se cancelar fora do tempo acordado.
8. Obrigações e responsabilidade do cliente. Esta cláusula estabelece as suas obrigações e lembra-lhe que o seu aluguer deve ser lícito.
9. Obrigações da Carnect. Esta cláusula reitera que as nossas obrigações se limitam a assegurar a ligação com a empresa de aluguer de automóveis e não envolvem a prestação do respetivo serviço de aluguer.
10. Exclusão de garantias. Esta cláusula explica que a maior parte da informação que disponibilizamos através da plataforma de aluguer de automóveis provém diretamente das empresas de aluguer de automóveis. Como tal, não somos responsáveis por esta informação, nem podemos ser responsabilizados juridicamente pelo incumprimento de um contrato de aluguer de automóvel por parte de uma empresa de aluguer de automóveis.
11. Limitação de responsabilidade. Esta cláusula estabelece as limitações relativas à nossa responsabilidade.
12. Diversos. Esta cláusula contém várias disposições de carácter geral relativamente ao contrato entre o Cliente e a nossa empresa, incluindo a forma como utilizamos os seus dados, qual a legislação aplicável e a forma como o contrato deve ser interpretado.
1. Definições
1.1 ͞ ZE sig nifdic͟a a marca da MICRONNEXUS GmbH, uma empresa constituída na Alemanha, com sede social em CS Business Center, 5th Fl. Xxxx Xxxxxxxx 00, 00000, Xxxxxxx, Xxxxxxxx.
1.2 ͞ ƐdƚĞƌƐŵsŽigƐnif͟ica estes termos e condições relativos à utilização da Plataforma de Aluguer de Automóveis e dos Serviços de Reserva de Aluguer de Automóveis, tal como adiante descritos.
1.3 ͞WůĂƚĂdeĨAŽlugƌueŵr dĂe ƵƚŽŵſǀĞŝƐ͟dͬe ͞ReWseůrvaĂs ƚ Ă ĨZŽEƌ siŵ gnĂdific͟a o sistema de reservas disponibilizado pela CARNECT.
1.4 ͞^ĞƌdǀeŝReĕseŽrvaƐde Aluguer de ƵƚŽŵſsiǀgnĞificŝa Ɛos͟serviços prestados pela CARNECT através da sua Plataforma de Aluguer de Automóveis, que permitem aos Clientes providenciar e reservar Serviços de Aluguer de Automóveis.
1.5 ͞^ĞƌdǀeŝAlĕugŽueƐr de ƵƚŽŵſsiǀgnĞificŝa oƐs͟serviços associados ao aluguer de um automóvel, prestados pela Empresa de Aluguer de Automóveis ao Cliente.
1.6. ͞ ŵƉƌdeĞAƐluĂguer de ƵƚŽŵſsǀignĞifiŝcaƐo ͟prestador de serviços de aluguer de automóveis que oferece os Serviços de Aluguer de Automóveis aos Clientes.
1.7 ͞ ůŝsĞignŶifƚicaĞqu͟alquer utilizador final que utiliza os Serviços de Reserva de Aluguer de Automóveis.
1.8 ͞ ŽŶƚdeƌ
Automóveis.
AĂluƚguŽer de ƵƚŽŵſsigǀniĞficůa ͟o contrato entre o Cliente e a Empresa de Aluguer de
2. Disposições gerais
2.1 Estes Termos aplicam-se à prestação de Serviços de Reserva de Aluguer de Automóveis pela CARNECT ao Cliente e à utilização da Plataforma de Aluguer de Automóveis.
2.2 Estes Termos podem ser ocasionalmente atualizados ou alterados pela CARNECT, devendo aplicar-se à reserva a versão mais recente à data, sem qualquer necessidade de os referir expressamente ou de os aceitar à data da conclusão da transação.
2.3 A CARNECT opõe-se a qualquer confirmação contrária, contraproposta ou outra referência do Cliente aos seus termos e condições; eventuais termos e condições divergentes do Cliente só serão aplicáveis caso a CARNECT os tenha confirmado por escrito.
2.4 O Cliente não poderá transferir as obrigações decorrentes de transações com a CARNECT sem a aprovação por escrito da CARNECT.
3. Prestação do serviço
3.1 A CARNECT compromete-se a oferecer Serviços de Reserva de Aluguer de Automóveis através da sua Plataforma de Aluguer de Automóveis. A CARNECT não é uma Empresa de Aluguer de Automóveis, nem é proprietária ou gestora de qualquer Empresa de Aluguer de Automóveis. A CARNECT não celebra contratos com Clientes para a prestação de Serviços de Aluguer de Automóveis, agindo apenas na qualidade de agente, ao enviar os pedidos e as reservas dos Clientes para as Empresas de Aluguer de Automóveis através da sua Plataforma de Aluguer de Automóveis. O Contrato de Aluguer de Automóvel é celebrado entre o Cliente e a Empresa de Aluguer de Automóveis em questão.
3.2 Informamos o Cliente que o Contrato de Aluguer de Automóvel estará sujeito aos termos e condições da Empresa de Aluguer de Automóveis.
3.3 A Empresa de Aluguer de Automóveis poderá aplicar regulamentos ou restrições especiais aos preços, produtos ou serviços escolhidos. Neste caso, o Cliente será devidamente informado antes da reserva.
4. Ofertas
4.1 Todas as ofertas da CARNECT são apresentadas apenas em nome da Empresa de Aluguer de Automóveis.
4.2 Até que sejam confirmadas pela Empresa de Aluguer de Automóveis, as ofertas não serão vinculativas, especialmente no que se refere ao preço, à hora de entrega e a outras especificações do Contrato de Aluguer de Automóvel.
5. Reservas, confirmações e entrega do automóvel
5.1 As reservas efetuadas pelo Cliente não são consideradas aceites até que tenham sido confirmadas pela CARNECT, por carta ou por e-mail, em nome da Empresa de Aluguer de Automóveis, ou pela própria Empresa de Aluguer de Automóveis, por carta, por e-mail ou pelo débito do valor correspondente numa conta bancária ou num cartão de crédito. Todas as reservas permanecem sujeitas à confirmação explícita da própria Empresa de Aluguer de Automóveis e aos seus termos e condições.
5.2 Recomendamos vivamente ao Cliente que verifique imediatamente se os dados da confirmação da reserva se encontram corretos e que informe sem demora a Empresa de Aluguer de Automóveis caso exista algum erro e/ou discrepância.
5.3 O preço aprovado do aluguer de automóvel será debitado pela Empresa de Aluguer de Automóveis no momento da reserva. A CARNECT está autorizada a debitar o pagamento dos Serviços de Aluguer de Automóveis do cartão de crédito do Cliente em nome da Empresa de Aluguer de Automóveis.
5.4 A proposta do Cliente para adquirir os Serviços de Aluguer de Automóveis é aceite logo que o pagamento devido tenha sido recebido e o voucher da CARNECT seja disponibilizado ao Cliente. A aceitação da proposta do Cliente é fornecida pela CARNECT, enquanto agente, em nome da Empresa de Xxxxxxx de
Automóveis. Para que não subsistam dúvidas, a falta de pagamento significará que a proposta do Cliente para adquirir os Serviços de Aluguer de Automóveis será rejeitada e que o processo de reserva ficará incompleto.
5.5 O Cliente será contactado pela Empresa de Aluguer de Automóveis relativamente à entrega do automóvel. O voucher da CARNECT deve ser apresentado no balcão de aluguer. Normalmente, o voucher da CARNECT ficará disponível após a receção do pagamento integral e da confirmação do automóvel pela Empresa de Aluguer de Automóveis. Se o Cliente não levantar o automóvel, ou quando não lhe seja permitido levantar o automóvel por apresentar documentação insuficiente ou não fornecer um cartão de crédito válido, o processo será tratado como uma ͞&Ădůe ƚĐĂŽŵƉĂƌġo ŶquĐe ŝsigĂni͟fica͕que se irão aplicar os termos da cláusula 7.2 (consulte as referências infra).
5.6 Os presentes Termos não substituem um contrato relativo aos Serviços de Aluguer de Automóveis, que serão prestados em separado ao abrigo de um Contrato de Aluguer de Automóvel. Recomendamos vivamente que leia o Contrato de Aluguer de Automóvel, o qual pode incluir algumas ou todas as disposições seguintes. A maioria das Empresas de Aluguer de Automóveis exige uma caução antes da entrega do automóvel de aluguer. Sujeito ao Contrato de Aluguer de Automóvel, esta caução poderá assumir a forma de um montante (equivalente à franquia (se aplicável) e ao combustível, acrescido de IVA) que fica bloqueado num cartão de crédito internacional em nome do condutor principal (não são aceites depósitos em dinheiro, cartões maestro, switch e visa electron, cartões de crédito pré-pagos e todos os cartões de débito). Caso seja exigida uma caução, o Contrato de Aluguer de Automóvel contemplará, regra geral, a devolução integral do montante bloqueado no final do período de aluguer, desde que o veículo seja devolvido no mesmo estado em que foi entregue. Se um Contrato de Aluguer de Automóvel contemplar encargos associados à devolução, de um modo geral estes representam apenas estimativas, podendo sofrer alterações sem aviso prévio. Ao levantar o automóvel de aluguer, o Cliente deve apresentar uma carta de condução, um bilhete de identidade e um cartão de crédito válido. Normalmente, o titular do cartão de crédito e o condutor devem ser a mesma pessoa. Em caso de dúvida, contacte a Empresa de Aluguer de Automóveis para confirmar os requisitos antes da entrega.
5.7. Sem assinaturas manuscritas
Tendo em conta a natureza das transações online, o cliente reconhece, pelo presente, a impossibilidade de assinar a carta de pagamento, que é entendida como o documento através do qual normalmente se dá o consentimento para uma transação. Por este motivo, o cliente aceita não assinar qualquer transação eletrónica gerada em resultado de uma reserva efetuada através da Plataforma de Reservas CARNECT.
A pessoa que preenche o formulário de reserva na Plataforma de Reservas CARNECT deve estar autorizada a fazê- lo. Além disso, esta pessoa será responsável pelo custo total da reserva, incluindo os encargos relativos ao cancelamento ou alteração.
Depois de efetuar a reserva do produto e o pagamento através da Plataforma de Reservas CARNECT, a CARNECT procederá à respetiva confirmação por e-mail e fornecerá um voucher de serviço. Deve imprimir e apresentar este voucher na agência da Empresa de Aluguer de Automóveis em que o serviço é oferecido ou tem início.
O voucher não constitui um contrato de aluguer e, no momento do levantamento do veículo, ser-lhe-á entregue um Contrato de Aluguer de Automóvel pela respetiva Empresa de Aluguer de Automóveis. Recomendamos vivamente que leia atentamente os termos do Contrato de Xxxxxxx de Automóvel antes de o assinar e, mais concretamente, que verifique as inclusões e exclusões do seu aluguer. Todas as tarifas de aluguer de automóveis são garantidas na moeda indicada no Contrato. Todas as taxas locais por serviços não incluídos no aluguer são cobrados pela Empresa de Aluguer de Automóveis na moeda local. A Empresa de Aluguer de Automóveis poderá aplicar taxas adicionais por serviços de aluguer prestados fora do horário de expediente.
6. Preços
6.1 Salvo indicação em contrário na documentação de oferta ou confirmação que lhe for enviada pela CARNECT ou pela Empresa de Aluguer de Automóveis em questão, os preços são expressos na moeda do mercado de origem e incluem o IVA à taxa em vigor.
6.2 Salvo acordo expressamente em contrário, o preço de aluguer está sujeito à moeda do destino, onde o automóvel de aluguer é entregue, no momento do pagamento.
6.3 A CARNECT, em nome da Empresa de Aluguer de Automóveis, ou a própria Empresa de Aluguer de Automóveis, terá o direito de ajustar o preço do aluguer, caso se verifique uma alteração na legislação entre a data do contrato e a data do aluguer que resulte na aplicação de encargos adicionais ou mais elevados, designadamente direitos, taxas, pagamentos de compensação relativos à moeda, etc. Se este aumento no preço do aluguer não for aceitável para o Cliente, este terá o direito de cancelar a sua reserva, desde que tal cancelamento seja efetuado, no mínimo, 48 horas antes da data de início do aluguer reservado, e de solicitar o reembolso do montante do seu voucher. Neste caso, não será devida qualquer taxa por cancelamento.
7. Modificação ou cancelamento da reserva
7.1 Modificação da reserva
A CARNECT não cobra qualquer taxa administrativa por alterações a Reservas efetuadas, no mínimo, 24 horas antes da data de início do aluguer. Significa isto que estão excluídos os aumentos de custos motivados por uma alteração substancial à reserva, tal como a sua duração ou a classe do automóvel, ou por alterações efetuadas pela Empresa de Aluguer de Automóveis às suas tarifas após a reserva original, ou pela aplicação da taxa de alteração por parte da Empresa de Aluguer de Automóveis. As alterações às reservas exigem uma nova emissão do voucher original. O Cliente terá direito a cancelar a sua reserva e a solicitar o reembolso do montante do seu voucher original, se o seu pedido de alteração da reserva der origem a um aumento do custo que não lhe é aceitável. Não será devida qualquer taxa por cancelamento.
7.2 Cancelamento ou Alteração da Reserva, "No show"
Como uma atenção especial para com o Cliente, não será cobrada qualquer taxa administrativa de cancelamento, desde que a CARNECT seja informada 48 horas antes da data de início do aluguer reservado. Para cancelamentos com menos de 48 horas antes da data de início do aluguer reservado e/ou em caso de não comparência ("No show"), aplica-se a política de cancelamento de acordo com as respectivas condições de aluguer da Reserva;
Os casos em que o veículo não é levantado por motivo de incumprimento da hora/data especificada, da apresentação de documentação (por exemplo, falha em fornecer uma carta de condução válida, um cartão de crédito válido ou um bilhete de identidade válido / passaporte), este será tratado como "No show".
Em caso de dias não utilizados (se o Cliente aparecer tarde ou devolver o veículo mais cedo), não se aplica qualquer reembolso, ver a política de cancelamento de acordo com as condições de aluguer relevantes da Reserva.
8. Obrigações, responsabilidade do cliente
8.1 O Cliente garante que todas as informações fornecidas à CARNECT, por si próprio ou por outra pessoa em seu nome e/ou por sua conta, estão corretas e completas.
8.2 É proibido efetuar qualquer reserva com uma intenção fraudulenta, especulativa ou fictícia, ou na expetativa de um aumento na procura.
8.3 O Cliente concorda e aceita que os Serviços de Reserva de Aluguer de Automóveis prestados pela CARNECT apenas poderão ser utilizados para efetuar reservas lícitas.
9. Obrigações da CARNECT
9.1 A obrigação da CARNECT está limitada ao envio da informação do Contrato de Aluguer de Automóvel à Empresa de Aluguer de Automóveis.
9.2 A entrega do automóvel de xxxxxxx também não faz parte das obrigações da CARNECT.
10. Exclusão de garantias
10.1 A CARNECT baseia-se nas informações fornecidas por Empresas de Aluguer de Automóveis. A CARNECT não tem possibilidade de verificar a correção e/ou exaustividade destas informações. A CARNECT não oferece garantias, nem presta declarações, em relação à correção, fiabilidade, integralidade e/ou atualidade de qualquer conteúdo das informações e/ou serviços. A CARNECT não garante que os seus serviços não irão sofrer interrupções ou que estarão isentos de erros, e que os defeitos serão corrigidos ou que o servidor que disponibiliza o conteúdo estará livre de vírus ou de outros componentes nocivos.
10.2 A CARNECT não garante e não é responsável pela disponibilidade dos automóveis de aluguer no momento da reserva, nem pelo cumprimento do Contrato de Aluguer de Automóvel.
11. Limitação de responsabilidade
11.1 A CARNECT, os seus representantes, administradores, proprietários, afiliados, colaboradores e agentes indiretos (nas cláusulas adiante, designados em conjunto ͞ ZE nã odse͟rãͿo responsáveis, independentemente dos fundamentos jurídicos, por eventuais perdas ou danos diretos ou indiretos, decorrentes ou relacionados com a sua utilização de informações, produtos, serviços e/ou materiais oferecidos através desta Plataforma de Aluguer de Automóveis, incluindo, entre outros, perdas ou danos indiretos ou emergentes, independentemente da sua origem, perdas financeiras, perdas de dados ou de oportunidades, ainda que a CARNECT tenha sido alertada para a possibilidade da sua ocorrência ou que
fossem razoavelmente previsíveis. As perdas ou danos são previsíveis quando é óbvio que irão ocorrer ou se, no momento em que o contrato foi celebrado, tanto a CARNECT como o Cliente tinham conhecimento de que poderiam ocorrer.
11.2 A CARNECT não será responsável por interrupções ou erros da Plataforma de Reservas CARNECT, por assegurar que qualquer conteúdo da Plataforma de Aluguer de Automóveis disponibilizado por Empresas de Aluguer de Automóveis ou por outros terceiros se encontra isento de erros, omissões, defeitos ou vírus, ou pela exatidão ou legalidade do conteúdo.
11.3 Na medida do máximo permitido por lei, a CARNECT exclui todas as garantias (expressas como implícitas) de qualidade, integralidade ou adequação para uma finalidade específica de 1) qualquer aluguer de automóvel reservado através desta Plataforma de Aluguer de Automóveis e de 2) esta Plataforma de Aluguer de Automóveis e todos os seus conteúdos, incluindo, entre outros, eventuais informações relativas a alugueres de Empresas de Aluguer de Automóveis incluídas nesta Plataforma de Aluguer de Automóveis e à tecnologia que a sustenta.
11.4 As reservas de Serviços de Aluguer de Automóveis efetuadas pelo Cliente nesta Plataforma são feitas junto de uma Empresa de Aluguer de Automóveis e não da CARNECT. A CARNECT e esta Plataforma de Aluguer de Automóveis constituem apenas um meio para efetuar reservas junto das Empresas de Aluguer de Automóveis. A CARNECT não é parte contratante do Contrato de Aluguer de Automóvel celebrado entre o Cliente e a Empresa de Aluguer de Automóveis e não tem qualquer responsabilidade ou obrigação (direta ou indireta) perante qualquer das partes contratantes no que diz respeito aos termos do Contrato de Aluguer de Automóvel entre o Cliente e a Empresa de Aluguer de Automóveis, ou por eventuais problemas que surjam com o aluguer do automóvel reservado ao abrigo deste contrato, ou outras questões entre o Cliente e a Empresa de Aluguer de Automóveis. No que respeita aos Serviços de Reserva de Aluguer de Automóveis, o Cliente está vinculado e considera-se ter aceite os presentes Termos. O Cliente reconhece que, quando efetua uma reserva, será necessário celebrar um Contrato de Aluguer de Automóvel separado com a Empresa de Aluguer de Automóveis em questão.
12. Disposições várias
12.1 O Cliente apenas poderá exercer um direito de compensação do seu crédito junto da CARNECT caso o seu pedido reconvencional não seja contestado ou tenha sido objeto de uma decisão judicial e for definitiva e juridicamente vinculativo.
12.2 O não exercício ou a incapacidade da CARNECT em fazer cumprir, a qualquer momento e durante qualquer período, uma disposição ou um direito previstos nos presentes Termosnãoserão interpretadoscomo umarenúnciaaessa disposição ou direito e não afetarão, de forma alguma, o direito que assiste à CARNECT de os fazer cumprir ou exercer no futuro.
12.3 Os cabeçalhos e títulos incluídos nestes Termos figuram apenas para fins de conveniência e não devem limitar ou de outro modo afetar o significado destes Termos.
12.4 O cliente é informado de que a CARNECT recolhe, processa e armazena os dados pessoais obtidos no contexto do relacionamento comercial, de acordo com as disposições legais do Regulamento de Proteção de Dados da UE e da Lei Federal de Proteção de Dados. É feita referência à política de privacidade da CARNECT.
12.5 Aplica-se a legislação alemã, sem prejuízo da exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias.
12.6 Os tribunais de Hamburgo serão o foro exclusivo, desde que o Cliente seja uma empresa, uma entidade jurídica estabelecida ao abrigo de disposições do direito público ou um organismo composto por ativos especiais, constituído ao abrigo do direito público.
12.7 Na eventualidade de alguma disposição dos presentes Termos ser ou se tornar ilícita, inválida ou, por qualquer motivo inaplicável, a disposição em causa será considerada excluída, não afetando a validade e a aplicablidade das restantes disposições. Em substituição da disposição ineficaz, deverá aplicar-se uma disposição que corresponda o mais aproximadamente possível à finalidade que se pretendia alcançar com a disposição ineficaz.