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E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
RECIBO DE RETIRADA
Razão social: |
Endereço: |
Telefone: |
Fax: |
CNPJ: |
Inscrição |
Estadual: |
Contato (nome): |
Referência: Pregão Presencial para o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializada de lava jato. |
Recibo: Recebi do MUNICÍPIO DE Porto Estrela - MT, o EDITAL DE PREGÃO nº 010/2015, cuja realização será às 08h: 00m, do dia 01/07/2015, no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, à Av. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx nº 2035 – Centro – Porto Estrela/MT.
Edital composto de:
1- Anexo I – Especificações – Termo de Referencia
2- Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação 3- Anexo III - Modelo de Proposta Comercial
4- Anexo IV - Modelo de declaração de fato impeditivo
5- Anexo V – Modelo de declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do art7°, da Constituição Federal
6- Anexo VI– Minuta Carta de Credenciamento
10 Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços
Porto Estrela/MT,......./. /2015.
<Assinatura>
<Razão Social>
<CNPJ>
Retirada do Edital Via Internet
Para formalização do interesse de participar nesta licitação, a empresa deverá passar este formulário / recibo, devidamente preenchido para o Departamento de Licitações, através do Fone / Fax (65) 0000- 0000. A não remessa do recibo exime a Comissão da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.
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EDITAL DE LICITAÇÃO
REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2015.
1. Preâmbulo
O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA ‐ Estado de Mato Grosso, através do Pregoeiro Oficial designado pela Portaria nº.: 010/2015, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicados, com obediência a Lei Nº. 10.520 de 17 de Julho de 2002, subsidiariamente à Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 20/2010 que regulamenta o Pregão, e Lei Complementar nº.:123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da ME e EPP, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com critério de julgamento de Menor Preço Por item, destinado à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializada de lava jato.
2. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS.
Dia: 01 de Julho de 2015.
Hora: Às 08h‐ entrega do credenciamento e dos envelopes.
Local: Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto Estrela ‐ MT. Xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx x.000 - Xxxxxx, Xxxxx estrela ‐ MT.
3. TERMO DE REFERÊNCIA
3.1. Dotações Orçamentárias, Pagamento, Prazo de Contrato, Condições Gerais, e outras informações pertinentes, vide TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.
3.2. O edital completo, suas alterações e demais informações poderão ser obtido por meio do endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou através do Departamento de Licitações desta prefeitura, no horário de funcionamento de 07:00 às 11:00 Horas e das 13:00 às 17:00 horas.
4. DO OBJETO
4.1. É objeto do presente Pregão Presencial o PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com critério de julgamento de Menor Preço Por item, destinado à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializada de lava jato, parte integrante deste edital.
4.2. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexo, que dele fazem parte integrante.
4.3. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão Presencial, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
4.5. A sessão de processamento do pregão será realizada na Sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto estrela, no endereço, data e horários acima mencionados, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
4.6. O Município não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo, inclusive, realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15 § 4º da Lei nº. 8.666/1993 e artigo 7º do Decreto nº. 060/2011.
5. DA PARTICIPAÇÃO:
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5.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.
5.2. Não poderá participar da presente licitação:
a. Empresa considerada inidônea por Órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b. Empresa inadimplente ou que tiver contrato rescindido, ou ainda, suspensa de licitar/contratar junto ao município e/ou qualquer outro órgão Federal, Estadual e Municipal de qualquer unidade da Federação.
5.3. A participação nesta licitação implica:
a) - Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital, conheçam e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b) - Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
c) - Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma presencial;
d) - Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
6. ‐ DO REGISTRO DE PREÇOS
6.1. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) – conjunto de procedimentos para registro formal de preços, para contratações futuras.
6.2. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
6.3. Após a homologação da presente licitação será assinada a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS entre as partes, conforme Anexo X, com prazo de validade de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei.
6.4. O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão publicados trimestralmente na imprensa oficial e divulgados em meio eletrônico, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando‐se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
6.6. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
7. DO CREDENCIAMENTO.
7.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) - Tratando‐se de sócio‐proprietário, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência detal investidura. Deverá identificar‐se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;
b) - Tratando‐se de procurador ou representante legal, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor
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recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga e ainda, cópia dos documentos pessoais de identificação do mandante.
c) - O representante legal deverá identificar‐se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
d) - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa credenciada.
e) - Iniciada a fase de credenciamento, poderão ser aceitos novos licitantes até que seja aberto o primeiro envelope das propostas, tempo em que o Pregoeiro informará aos presentes o termino da fase de credenciamento, e consequentemente a impossibilidade de admissão de novos licitantes.
f) - Os documentos de credenciamento que constarem dentro dos envelopes dos licitantes, poderão ser retirado, por estes, para credenciamento da empresa representada, na respectiva fase do pregão.
g) - Em se tratando de Microempresas ‐ ME ou Empresa de Pequeno Porte ‐ EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão, expedida pela Junta Comercial e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006.
8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
8.1. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão pública do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
8.2. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
8.3. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo estabelecido no Anexo II deste Edital, deverá ser apresentada fora dos Envelopes Nº. 1 e 2. 8.4. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados, lacrados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA PREGÃO Nº.: 010/2015
ENVELOPE Nº. 2 – HABILITAÇÃO PREGÃO Nº.: 010/2015
8.5. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa, ou com carimbo desta e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador.
8.6. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou ainda, cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
9. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA.
9.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
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a) - Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal;
b) - Número do processo e do Pregão;
c) - Descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da procedência do produto cotado, em conformidade com as especificações constantes do “sub‐Item 4.2” deste edital;
d) - Preço total ofertado para cada item do objeto, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, deverá conter as marcas do produto, nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transporte, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o objeto da presente licitação;
e) - Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 6º da Lei Nº.: 10.520/2002.
10. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO.
10.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão.
10.2. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro à declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o Anexo II deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
10.3. Iniciada a sessão, com a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
10.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas que:
a) - cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) - que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c) - apresentar, na planilha, preços simbólicos, de valor zero ou incompatível com os insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
d) - a proposta deverá conter obrigatoriamente os preços unitário e total para cada item da aquisição dos produtos e expressos em real.
10.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo‐se às correções no caso de eventuais erros, tomando‐se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;
10.6. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
10.7. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) - seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) - não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo
de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10.8. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os
demais em ordem decrescente de valor, decidindo‐se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
10.9. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição
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completa da ordem de lances.
10.10. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances A SER DEFINIDO PELO PREGOEIRO NO MOMENTO DA SESSÃO PÚBLICA. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total do item.
10.11. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
10.12. Encerrada a etapa de lances, estarão classificadas as propostas selecionadas (a de menor valor) e não selecionadas para a etapa de habilitação, na ordem crescente de preços, considerando‐se para as selecionadas o último preço ofertado.
10.13. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor preço com vistas à redução do preço.
10.14. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.15. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
10.16. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
10.17. Eventuais falhas, omissões ou outros irregulares nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) - conferencia in loco de documentos, se o documento for emitido pela prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT ou outros órgãos governamentais.
b) - verificação efetuada por meio eletrônico oficial hábil de informações.
10.18. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e equipe de apoio deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.19. O Município de Porto Estrela não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
10.20. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
10.21. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
11. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO” E DA HABILITAÇÃO
11.1. O Pregoeiro reserva‐se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.3. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.4. A Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
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11.5. As empresas deverão apresentar no Envelope nº 02 os seguintes documentos de habilitação, em plena validade, e preferencialmente na seguinte ordem:
a) - Habilitação jurídica:
a.1) - Cédula de identidade dos sócios;
a.2) - Registro comercial, no caso de empresa individual;
a.3) - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
a.4) - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a.5) - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a.6) - Cédula de identidade, e ou procuração pública no caso de representante legal com poderes específicos para esta licitação:
b. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
b.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b.2) - Certidão Negativa do INSS.
b.3) - Certidão Negativa do FGTS.
b.4) - Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede do licitante.
b.5) -Alvará de Funcionamento em vigor.
b.6) - Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa da Dívida Ativa da União e Receita Federal).
b.7) - Certidão negativa de débitos junto à Receita Estadual‐sefaz (certidão de quitação de tributos e contribuições); podendo ser apresentada em um único documento quando a legislação estadual determinar a unificação.
b.8) - Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), poderão ser obtidas nas páginas eletrônicas do tribunal superior do trabalho(xxxx://xxx.xxx.xxx.xx), do conselho superior da justiça do trabalho(xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx) e dos tribunais regionais do trabalho na internet;
b.9) - As certidões e documentos retirados da internet poderão ser certificados pelo Pregoeiro em sessão.
c. DEMAIS COMPROVAÇÕES:
c.1) - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2°, da Lei 8.666/93;
c.2) - Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93.
12. DAS MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP E OPTANTES DO SIMPLES
12.1. As empresas optante pelo simples, poderão substituir a apresentação do balanço
citado na sub‐clausula “d.1” pela declaração simplificada, relativa ao exercício 2013 ou 2014, conforme dispõe a Lei Federal nº. 9.317/96.
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12.2. As ME e EPP deverão apresentar toda documentação exigida neste edital, incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3. Em se tratando de Microempresas ‐ ME ou Empresa de Pequeno Porte ‐ EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão, expedida pela Junta Comercial ou do contador e/ou declaração do próprio sócio‐proprietario e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006.
12.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, para regularização da documentação.
12.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/93 sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a Licitação.
12.6. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo‐se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço, procedendo‐se, em seguida, conforme o disposto no art. 45 e incisos da Lei Complementar 123/2006
13. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.
13.1. Ao final da sessão, a licitante que desejar interpor recurso deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo‐se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra‐razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo‐lhes assegurada vista imediata dos autos.
13.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à Autoridade Competente para a homologação.
13.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à Autoridade Competente.
13.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
13.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.6. A adjudicação será feita considerando‐se a totalidade do objeto, por item.
14. DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.
14.1. A Ata do Registro de Preços vigorará por 12 meses ou até a entrega total do objeto licitado.
14.2. As contratações serão por preço a prazo, com pagamento em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da nota fiscal válida, que deverá conter o preço total, na forma especificada do presente Edital.
15. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO.
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15.1. Os Serviços da presente licitação serão recebidos pela Secretária Municipal de Administração, através do Departamento de Finanças, no qual terá um funcionário responsável pelo o recebimento dos mesmo.
15.2. Constatadas irregularidades na execução dos serviços, o contratante poderá:
a) - se disser respeito à especificação, rejeitá‐lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) - na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê‐la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.
c) - se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) - na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê‐la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.
15.3. Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí‐lo, complementá‐lo ou devolvê‐los.
15.4. O recebimento do objeto dar‐se‐á de acordo com a solicitação da respectiva Secretaria, especificadas no TERMO DE REFERÊNCIA.
16. DA FORMA DE PAGAMENTO.
16.1. Para efeito de pagamento, a contratada deverá encaminhar as notas fiscais atestadas pelo recebedor dos serviços a Secretaria solicitante, para essa encaminhe ao Departamento de Compras para a efetiva liquidação e pagamento.
16.2. Os pagamentos serão efetuados dentro de 30 (trinta) dias após a entrega dos Serviços ora licitado, conforme o cronograma de pagamentos da tesouraria, contados da data de efetiva entrega pela adjudicatária.
16.3. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá no mesmo prazo do item anterior, contados após a data de sua apresentação válida.
16.4. Caso os pagamentos não sejam efetuados nos prazos previstos neste Edital, por culpa ou dolo do Município, o valor será atualizado monetariamente a partir da data do evento, até a do efetivo pagamento, pelo índice oficial de correção monetária adotado pelo Governo Federal na época.
16.5. O pagamento será através de transferência eletrônica bancária, em conta corrente, em nome da contratada, no Banco que a mesma informar para tal.
17. DA ASSINATURA DA ATA.
17.1. A licitante adjudicatária será convocada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS que será celebrado em conformidade total com Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
17.2. Se por ocasião da formalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
17.3. Se não for possível atualizá‐las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 3 (três) dias corridos, comprovar a sua situação de regularidade de
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que trata o subitem 17.2, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
17.4. A adjudicatária deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Licitações para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇO.
17.5. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 17.2, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocados os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
17.6. Uma vez assinada a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, assume o REGISTRADO o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência os pedidos realizados, quando então será celebrado o contrato, específico para tal, estabelecendo quantidades, prazo de entrega, etc.
17.7. O contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, elaborada pela respectiva Secretaria em conformidade com o disposto no Art. 62 da Lei 8.666/93.
17.8. O contrato poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no Art. 65 da Lei 8666/93.
17.9. A Prefeitura monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos produtos, de forma a avaliar o preço praticado no mercado, podendo rever o preço a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos produtos registrados.
17.10. Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo‐se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado a época do registro – equação econômico‐financeira.
17.11. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante do Contrato ou Ordem de Fornecimento, independente de transcrição.
18. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO.
18.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e comprovado a juízo da administração, aplicar‐se‐ão as seguintes penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração:
a) - Advertência;
b) - Multa, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total da nota de empenho;
c) - Responder por perdas e danos ocasionados ao Município, os quais serão apurados em competente processo administrativo, levando em conta as circunstâncias que tenham contribuído para a ocorrência do fato;
d) - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
e) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município, enquanto perdurarem os motivos.
18.2. A aplicação de sansões será precedida de processo administrativo onde deverá ser observado o direito do contraditório e a ampla defesa.
19. DA REPACTUAÇÃO
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19.1. Será admitida repactuação, desde que seja:
a) - Observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data limite para apresentação da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação.
b) - Demonstrado, de forma analítica, o aumento de custos, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO
20.1. Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico‐financeiro do contrato, poderá
ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
21.2. Das sessões públicas de processamento do pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
21.3. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
21.4. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
21.6. A publicidade dos demais atos pertinentes à licitação e passíveis de divulgação será efetuada mediante publicação no Site acima citado, salvo em caso de alterações das propostas, que se publicará como no início.
21.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Departamento de Licitação desta Prefeitura, após celebrado o contrato.
21.8. Até 2 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, o que se não fizer, decairá o direito.
21.9. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para recebimento das propostas.
21.10. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
21.11. Serão consideradas as disposições e os benefícios constante da Lei Complementar Federal Nº.123/2006, no que concerne a licitações públicas para as empresas que comprovarem fazer parte do rol de Micro‐empresas e Empresas de Pequeno Porte.
21.12. Os documentos e certidões que não possuírem prazo de validade especifica será considerado válido até 60(sessenta) dias, contado da data de expedição.
21.13. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
22. DO FORO
22.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato de Fornecimento do objeto vinculado a este Pregão, as empresas licitantes devem se subordinar ao foro da Justiça
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Comum, da Comarca de Barra do Bugres‐ MT, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela ‐MT, 02 de Junho de 2015.
De acordo,
ROOSEVELT DA GUIA ORTEGA
Pregoeiro Oficial
XXXXX XXXXX XXXXXXXX
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Registro de Preços Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2015.
1.1. Tipo: MENOR PREÇO, POR ITEM.
2. Setor Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA‐MT.
3. Fundamento Legal: Lei Nº. 10.520 de 17 de Julho de 2002, subsidiariamente à Lei Nº.8.666/93 e suas alterações posteriores, Decretos Municipal Nº. 20., e Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da ME e EPP.
4. Objeto: Pregão Presencial para o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializada de lava jato, conforme especificações constantes neste Anexo.
2. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS
Dia: 01 de Julho de 2015.
Hora: Às 08 horas ‐ entrega dos envelopes.
Local: Departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Porto Estrela ‐ MT,Av. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx n.235 - Centro, Porto Estrela ‐ MT.
3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
3.1. efetuar o pagamento dos serviços prestados, após a apresentação da nota fiscal;
3.2. aplicar à contratada as sanções regulamentares e contratuais;
4. DOS ITEM
Item | Quant. | Descrição | Tipo Lavagem | R$ Unit. | Total |
1 | 80 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, SIMPLES DE VEICULO TIPO HATCH (GOL,UNO). | Simples | ||
2 | 200 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM COMPLETA DE VEICULO TIPO HATCH (GOL,UNO). | Completa | ||
3 | 60 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, SIMPLES DE VEICULO TIPO MINIVAN (DOBLO/KOMBI/SAFIRA). | Simples | ||
4 | 100 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, COMPLETA DE VEICULO TIPO MINIVAN (DOBLO/KOMBI/SAFIRA). | Completa | ||
5 | 20 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, SIMPLES DE VEICULO TIPO MINIVAN DUCATO. | Simples | ||
6 | 30 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, COMPLETA DE VEICULO TIPO MINIVAN DUCATO. | Completa | ||
7 | 20 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, SIMPLES DE VEICULO TIPO CAMINHOTE (S10/TOYOTA). | Simples | ||
8 | 40 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, COMPLETA DE VEICULO TIPO CAMINHOTE (S10/TOYOTA). | Completa | ||
9 | 10 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, SIMPLES DE VEICULO TIPO CAMIONETE BAÚ F.4000. | Simples |
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10 | 30 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, COMPLETA DE VEICULO TIPO CAMIONETE BAÚ F.4000. | Completa | ||
11 | 40 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, SIMPLES DE VEICULO TIPO CAMINHÃO: CARROCERIA MADEIRA / CAÇAMBA. | Simples | ||
12 | 120 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM, COMPLETA DE VEICULO TIPO CAMINHÃO: CARROCERIA MADEIRA / CAÇAMBA. | Completa | ||
13 | 25 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM MAQUINA TIPO PÁ CARREGADERIA. | Lavagem | ||
14 | 25 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM MAQUINA TIPO RETROESCAVADEIRA. | Lavagem | ||
15 | 25 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM MAQUINA TRATOR AGRICOLA COM RODAS. | Lavagem | ||
16 | 250 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM COMPLETA ONIBUS. | Completa | ||
17 | 25 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM MAQUINA TIPO MOTONIVELADORA. | Lavagem | ||
18 | 150 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA LAVAGEM DE MOTO. | Lavagem | ||
Valor Total | |||||
4.1. As especificações apresentadas são as exigidas, ficará a cargo do Pregoeiro aceitar Materiais objetos desta licitação com especificações superiores as apresentadas neste Termo de Referência, desde que considere vantajoso para o esta administração.
4.2. A prestação de serviços de lava jato completa deverá ser no mínimo:
Lavagem com água e produtos específicos, lavando o motor com produtos específicos, tomando todos os cuidados técnicos necessários, lataria, para-choque, chassi e pneus, aplicação e remoção do excesso de cera do veículo, aspiração completa do interior incluindo bancos e carpetes, lavagem de tapetes, limpeza de painéis, vidros e outros que couberem.
5. DO PAGAMENTO.
5.1. O pagamento será efetuado conforme cronograma de pagamentos da tesouraria e ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias após a entrega dos serviços ora licitado, contados da efetiva entrega das notas fiscais.
06. DO PRAZO.
06.1. O prazo de vigência do Registro de preço é de 12 meses, podendo o mesmo ser prorrogado nos termos da Lei.
07. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
07.1. A Contratante reserva‐se o direito de a qualquer tempo, previamente ao aceite, ou durante o prazo de garantia do serviço ofertado e entregue, proceder a analise técnica e de qualidade, diretamente ou através de terceiros por ele escolhido. Se rejeitados, deverão ser substituídos imediatamente pela Contratada, sem qualquer ônus para a Contratante.
07.2. A Contratada, mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada nos serviço, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta.
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071.3. O aceite dos serviços pela Contratante, não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no Edital ou atribuídas pela Contratada, verificados posteriormente, garantindo‐se à Contratante as faculdades previstas no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
08. FORMAÇÃO DE PREÇOS
08.1. Para propostas nesta Licitação deverá ser inserido o valor Unitário e o Valor Total para cada item. Assim, deverá ser multiplicado a Quantidade X Valor Unitário.
08.2. Ocorrendo erro na formulação da(s) proposta(s), a empresa licitante será totalmente responsável. O não cumprimento da(s) proposta(s) acarretará as conseqüências previstas no item 18 do Edital com seus subitens.
08.3. Os valores das propostas de preços para esta licitação serão considerados como valor bruto, estando inclusos todos os impostos, frete e demais custos.
09. DISPOSIÇÕES GERAIS
09.1. O não cumprimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos será motivo justo de rescisão do Empenho e acarretará as conseqüências previstas no Edital com seus subitens.
09.2. A Contratada fica proibida de veicular publicidade acerca do objeto desta licitação, salvo se houver prévia autorização escrita da Administração deste Município de Porto Estrela - MT.
09.3. O Município de Porto Estrela - MT não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
Porto estrela‐ MT, 02 de Junho de 2015.
ROOSEVELT DA GUIA ORTEGA
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AO EDITAL
Registro de Preços Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 010/2015. Setor Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA‐MT.
Tipo: Menor Preço, por item.
Objeto: Pregão Presencial para o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializada de lava jato, especificados no ANEXO I do edital.
Declaramos pleno atendimento aos requisitos de habilitação para o Pregão Nº. 010/2015, cujo objeto é o Pregão Presencial para o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializada de lava jato.
, / /2015.
ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
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E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
ANEXO III
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA.
AV. XXXX XXXXXXX XX XXXXXX Nº. 235 – CENTRO - PORTO ESTRELA – MT.
Assunto: Apresentação de Proposta referente a:REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº.010/2015.
Tipo: Menor Preço, por item.
Setor Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA - MT.
Objeto: Pregão Presencial para o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializada de lava jato.
Prezados Senhores:
De acordo com o estabelecido no edital de licitação em epígrafe, apresentamos-lhes nossa proposta, com preços totalizados por item, da seguinte forma:
ITEM | Quant. | DESCRIÇÃO DO OBJETO | Tipo Lavagem | Valor Unit. (R$) | Valor Total (R$) |
Nome do representante legal: ........................................................................
Nº da cédula de identidade e órgão emitente: ....................................................
Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações desta licitação e que atenderemos todas as condições do Edital.
Os valores das propostas de preços para esta licitação serão considerados como valor bruto, estando inclusos todos os impostos, frete e demais custos.
Local e Data: , / /2015.
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ANEXO IV
REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº.010/2015
Tipo: Menor Preço, por item.
DECLARAÇÃO
Declaramos sob as penas da lei, e para fins de participação no Processo Licitatórios PREGÃO PRESENCIAL nº. 010/2015, junto a Prefeitura Municipal de Porto estrela - MT, que a Empresa inscrita no CNPJ sob o n.º
, até a presente data não recebeu deste ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, de participação em licitações e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE, para licitar ou contratar com a administração pública federal, estadual, ou municipal e do Distrito Federal, não havendo assim FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO da mesma, ciente da
obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
ASSINATURA E CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
ANEXO V
REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº.010/2015
Tipo: Menor Preço, por item.
DECLARAÇÃO
Declaramos, sob as penalidades cabíveis, que não mantemos em nosso quadro de pessoal menores de 18 anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuído ainda, qualquer trabalho de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme determina a Constituição Federal no seu artigo 7º, Inciso XXXIII.
, / /2015.
ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
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E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
ANEXO VI
MINUTA DO CREDENCIAMENTO
REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº.010/2015
Tipo: Menor Preço, por item.
OBJETO: Pregão Presencial para o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializada de lava jato, A Empresa
(nome da licitante), por seu representante legal (documento em anexo), inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. , com sede na
, credencia como seu representante o Sr.
(nome e qualificação), para em seu nome participar do certame em epígrafe, conferindo‐lhe poderes especialmente para formulação de proposta, lances verbais, desistir e interpor recursos e a prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, na sessão única de julgamento, nos termos do art. 4º da Lei Nº. 10.520/2002.
Local e data: , / /2015.
ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
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E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
ANEXO VII
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Validade: 12 (doze) meses.
Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA – MT, através da Prefeitura Municipal de Porto estrela - MT., situada à Av. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx nº.235 – Centro
– Porto estrela – MT, inscrita no CNPJ sob nº.:x.x.x.x.x.x.x.x, nesse ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. X.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x., brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº.:x.x.x.x.x.x.x e CPF nº.:x.x.x.x.x.x.x.x.x, residente e domiciliado à x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x., considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° XX/2014 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, publicada no DIÁRIO
do dia / /2015 e no SITE no dia / /2015, bem como a classificação das propostas e sua respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de
21.06.93 e suas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto N° 3.931 de 19 de setembro de 2001, Decretos Municipal Nº x.x.x.x e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Xxx tem por objeto o registro de preços com validade para 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da lei, para futuras e eventuais Pregão Presencial para o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializada de lava jato, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.
Parágrafo Único – Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada na forma da Lei.
Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Administração e Finanças, através do Setor de Compras no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
Os preços registrados, a especificações dos serviços, os quantitativos, e empresas fornecedoras encontram-se elencados no Quadro Comparativo de Preços, que será parte integrante deste
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instrumento, em ordem de classificação no processo licitatório de Pregão Presencial nº. Xx/2014
- SRP.
CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos, e na legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro - As aquisições dos produtos registradas neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Execução Orçamentária, com Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras, contendo o nº. da ATA, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.
Parágrafo Segundo - A Nota de xxxxxxx será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la ao Setor de Compras no prazo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento. Parágrafo Terceiro - Se fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Parágrafo Primeiro: A contratada, além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/1993 e do fornecimento dos serviços, necessários para a perfeita execução dos objeto deste Contrato e demais atividades correlatas, obriga-se a atender às obrigações relacionadas no Item 4 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital.
Parágrafo Segundo: A contratada obriga-se a prestar os serviços, conforme descrito no Termo de Referência, dentro do perímetro urbano, disponibilizando, inclusive, espaço adequado.
A) Os veículos ambulância e ônibus, por questão de lógica, devem ser atendidos prioritariamente, não podendo alegar incapacidade momentânea da execução dos serviços.
Parágrafo Terceiro: em nenhuma hipótese será aceita a sub contratação total ou parcial dos serviços.
Parágrafo Quarto: a empresa, detentora da Ata, obriga-se a:
a) Disponibilizar os equipamentos exigidos, pessoal devidamente habilitado, e o que mais se fizer necessário para a execução dos serviços, conforme estabelecido no edital.
b) Xxxxxxxx e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor e os que forem solicitados pela fiscalização, tais como: uniformes, coletes, botas, luvas, máscaras, óculos, faixas refletivas na indumentária e outros.
c) Afastar ou substituir dento de 24 horas, sem ônus para o município, qualquer funcionário que, por solicitação da fiscalização, não deva continuar a participar da execução dos serviços.
d) Os equipamentos, ferramentas e materiais necessários ao bom desempenho da Prestação dos serviços devem estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção, obrigando =se a empresa detentora da ata a substituir aqueles que não atenderem estas exigências;
e) Responder pelo pagamento dos salários devidos pela mão de obra empregada não prestação dos serviços, pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários respectivos, e por tudo mais que, como empregadora deva satisfazer, além de ficar sob sua integras responsabilidade a observância das leis trabalhistas, previdenciárias e fiscais, assim como
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os registros, seguros, contra riscos de acidentes do trabalho, impostos e outras providencias e obrigações necessárias à execução dos serviços.
f) Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho.
g) Responder por qualquer acidente de trabalho na prestação dos serviços, por danos resultantes de caso fortuito ou força maior,pro qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos bens do Município, de seus funcionários ou de terceiros;
h) Manter os locais de execução dos Serviços sempre e devidamente sinalizados;
i) Reparar as suas custas, qualquer irregularidade, defeito, ou divergência em relação às especificações,verificada na Prestação dos Serviços;
j) Indicar um preposto devidamente habilitado, com poderes para representá-la em tudo o que se relacionar com a Prestação dos Serviços;
k) Arcar com os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto deste edital, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos previstos em lei;
l) Xxxxxxxx, do ponto de vista executivo, os documentos técnicos integrantes do Contrato e comunicar por escrito à Secretaria de Municipal de Administração, as discrepâncias, omissões ou erros, inclusive quaisquer transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou leis, no prazo de15 (quinze) dias corridos, contados da data da assinatura da Ata de Registro de Preços. Após esse período, não caberá à detentora da ata, o direito de reclamar, seja em que tempo for, sobre quaisquer prejuízos que julgar haver sofrido, quer administrativa ou judicialmente;
m) Promover a organização técnica e administrativa da Prestação dos Serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Edital e seus anexos, no prazo determinado;
n) Reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,os serviços em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;
o) Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;
p) Na hipótese de não ser devido qualquer pagamento ao detentor da ata, o valor da obrigação constituirá uma dívida vencida e o valor dado em garantia, se for o caso, poderá ser retido pelo Município;
q) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Município, ou por seus prepostos,garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local aos Serviços
r) Paralisar, por determinação do Município, qualquer trabalho que não esteja sendo desenvolvido de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
s) Responsabilizar-se pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da Prestação dos Serviços e do presente registro de preços;
t) Responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, bem como pela contratação de seguro contra riscos de acidentes de trabalho e outras obrigações inerentes aos serviços ora contratados;
u) Arcar com os custos de combustível e manutenção dos equipamentos que porventura necessite utilizar;
v) Executar os trabalhos de forma a não prejudicar o trânsito local, e de acordo com as especificações técnicas anexas ao edital, especificações municipais, boas normas de higiene, segurança e normas da ABNT;
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a) Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os EPI’s básicos de segurança;
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
A contratante deverá fiscalizar os serviços prestados e efetuar os pagamentos nos prazos estipulados em edital.
CLÁUSULA OITAVA — DO PAGAMENTO.
A Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA em, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota Fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento, com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento.
Parágrafo Primeiro — Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
Parágrafo Segundo — Para cada Nota de Empenho, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura distinta.
Parágrafo Terceiro — Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta ‘ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao INSS, FGTS e CNDT, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa.
Parágrafo Quarto — Constatada a situação de irregularidade, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pelo Setor de Compras, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Xxxxxx — Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.
Parágrafo Segundo — Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo Único.
Parágrafo Terceiro – Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
Parágrafo Quarto — Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;
b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
c) quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
d) em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificadas;
Parágrafo Primeiro — Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.
Parágrafo Segundo — No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
Parágrafo Terceiro — A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
Parágrafo Quarto — Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.
Parágrafo Xxxxxx — Caso o SETOR DE COMPRAS não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
I. todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
II. as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência;
II) multa
III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos;
IV) declaração de inidoneidade.
Parágrafo primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT.
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Parágrafo Segundo - A CONTRATADA sujeitar-se á multa moratória simples, de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.
Parágrafo Terceiro - No caso de atraso na entrega do produto por mais de 20 (vinte) dias poderá a Prefeitura Municipal de Porto estrela/MT, a partir do 5º (quinto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Quarto - 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;
Parágrafo Xxxxxx - A multa será descontada do valor da garantia contratual, da fatura, cobrada diretamente CONTRATADA ou ainda judicialmente.
Parágrafo Sexto - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses Fatos resultem prejuízos à Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT;
b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de Fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou deixar de cumprir suas obrigações Fiscais ou para fiscais;
c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação. Parágrafo Sétimo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
Parágrafo Oitavo - A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e no eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS
As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Xxx, correrão à conta de dotações orçamentárias previstas em:
As despesas decorrentes deste PREGÃO PRESENCIAL correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo presente ata de Registro de Preços.
II. integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 010/2015 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.
III. é vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer
operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
As partes contratantes elegem o foro da comarca de Barra do Bugres – MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.
Porto estrela ‐ MT, x.x. dex.x.x.x.x de 2015.
XXXXX XXXXX XXXXXXXX X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X
Prefeito Municipal x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x Contratante Contratado
X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X
OAB – x.x.x.x
Testemunhas:
x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. x x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x RG nº.:x.x.x.x.x.x SSP/MT RG nº.:x.x.x.x.x.x SSP/MT
CPF nº.:x.x.x.x.x.x.x.x.x CPF nº.:x.x.x.x.x.x.x.x.x