CONTRATO DE CESSÃO DE BENS de equipamentos de Informática e Bens Diversos, que entre si celebram, de um lado o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), Empresa
CONTRATO DE CESSÃO DE BENS de equipamentos de Informática e Bens Diversos, que entre si celebram, de um lado o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), Empresa
Pública Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, regida pela Lei nº 5.615 de 13.10.1970, inscrita no CNPJ/MF nº 33.683.111/0001-07, com sede no SGAN – QUADRA 601 – MÓDULO “V” – XXX 00000-000 - em
Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx.
Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código C930-95B5-A270-2A71.
Brasília – DF, doravante denominada “CEDENTE”, representada, neste ato, por Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx – DIRETOR SUPERVISOR e de outro lado a EMGEA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.527.335/0001-13, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 02 bloco ‘B’ lote 18 – Edifício São Marcus – Asa Sul – Brasilia/DF – CEP: 70.070- 902., doravante denominado “CESSIONÁRIO”, representada neste ato por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, conforme documentação anexada ao processo de nº SERPRO-PPP-2022/00002, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto do presente contrato é a cessão de 12 equipamentos de Informática, relacionados no Anexo I, que foram classificados como ociosos.
Parágrafo Único
Qualquer manutenção necessária para melhor uso dos bens cedidos pelo CEDENTE deverá ser executada pelo próprio CESSIONÁRIO, não cabendo quaisquer ônus ou compromisso ao CEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS:
A cessão dos referidos bens objeto deste Contrato se dá de forma gratuita.
Parágrafo Único:
O CESSIONÁRIO reconhece e concorda expressamente que os referidos bens continuam de propriedade do CEDENTE, e que os mesmos não poderão ser objeto de negociação, tais como aluguel, empréstimo, doação, cessão e etc, a nenhuma outra instituição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO:
O prazo de cessão dos referidos bens relacionados no Anexo I, será pelo período de 16/05/2022 até 31/12/2022.
Expirado o prazo aqui ajustado, as partes poderão concordar em prorrogação, mediante simples troca de correspondência, ratificando todas as demais cláusulas existentes.
Parágrafo Único
A entrega dos bens cedidos dar-se-á no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da assinatura deste contrato, cabendo ao CESSIONÁRIO, retirá-los dos locais onde estão fisicamente e, ao final do contrato, devolvê-los ao CEDENTE no mesmo local ou em outro definido pelo CEDENTE, nas mesmas condições em que foram recebidos.
CLÁUSULA QUARTA – RESCISÃO DO CONTRATO:
Este contrato poderá ser rescindido ou não prorrogado pelo CEDENTE a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, mediante aviso prévio e escrito, com antecedência mínima de 20 dias corridos, e pela CESSIONÁRIO, mediante aviso por escrito com 20 dias corridos de antecedência.
CLÁUSULA QUINTA:
O presente contrato será publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, às expensas do
CEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Fica eleito o foro de Brasília/DF, para dirimir dúvidas provenientes de presente contrato.
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E, por estarem de acordo com o inteiro teor das cláusulas e condições acima, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor.
Pelo SERPRO:
Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx
Diretor Administração
Brasília, junho de 2022.
Pela EMGEA :
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx
Diretora de Administração
Testemunha 1
Testemunha 2
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Anexo 1
Item | Nº Patrimonial |
MICROCOMPUTADOR | 1528638 |
MICROCOMPUTADOR | 1530130 |
MICROCOMPUTADOR | 1530318 |
MICROCOMPUTADOR | 1530364 |
MICROCOMPUTADOR | 1529795 |
MICROCOMPUTADOR | 1536662 |
Monitor | 1453052 |
Monitor | 1453275 |
Monitor | 1468320 |
Monitor | 1468400 |
Monitor | 1471789 |
Monitor | 1552419 |
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas EMGEA. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxx/X000-00X0-X000- 2A71 ou vá até o site xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
Código para verificação: C930-95B5-A270-2A71
Hash do Documento
D540CAA45DAEB49911C7CD8CDBD6E7C93A5941AA0D00E91FB5C772BD49261659
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/06/2022 é(são) :
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX - 000.000.000-00 em 13/06/2022 13:56 UTC-03:00