DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO PARA PROCESSO DE SELEÇÃO E RECRUTAMENTO
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO PARA PROCESSO DE SELEÇÃO E RECRUTAMENTO
(nome completo), autorizo o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Camões, I.P.) a proceder à recolha, utilização, registo e tratamento dos meus dados pessoais fornecidos no âmbito da minha candidatura ao processo de recrutamento em curso, nos termos do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) e da Política de Privacidade, disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxx-xxxxxx.xx/xxxxx/xxxxx-xxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxx-xxxx .
Declaro, ainda, que fui informado(a) das seguintes questões:
1. Que dados são recolhidos e tratados
Ao submeter a sua candidatura, o candidato deve fornecer os dados estritamente necessários ao respetivo processo, nos termos do aviso de abertura do procedimento. O Camões, I.P. apenas solicita o fornecimento de dados relevantes para efeitos de recrutamento, excluindo outro tipo de dados. No processo de recrutamento não existem decisões tomadas através de meios automatizados, incluindo a definição de perfis.
2. Finalidades da recolha dos dados
Os dados pessoais recolhidos são utilizados e tratados apenas para a finalidade de recrutamento, no âmbito dos concursos, tendo como finalidade o recrutamento, condução dos processos de classificação e seleção dos candidatos, de acordo com as normas do concurso. Em caso de seleção, podem ser solicitados dados pessoais adicionais, que são necessários para a realização do contrato e transmissão obrigatória de dados a entidades oficiais, bem como para efeitos de gestão de recursos humanos no Camões, I.P. Os dados pessoais recolhidos poderão ser utilizados de forma anonimizada, impossibilitando a identificação dos respetivos titulares, em estudos estatísticos.
3. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O Camões, I.P. titular de cartão de pessoa coletiva nº. 510322506, com sede na Xx. xx Xxxxxxxxx, xx.
000, 0000-000 Xxxxxx, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
4. Encarregado de Proteção de Dados
5. Tratamento e armazenamento dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos são armazenados numa base de dados de acesso exclusivo aos trabalhadores do Camões, I.P. que participam no processo de classificação e seleção. Os resultados estatísticos, obtidos a partir de dados pessoais anonimizados, podem ser utilizados fora do âmbito do recrutamento do Camões, I.P.
6. Acesso aos dados pessoais
As autorizações de acesso aos dados pessoais, concedidas aos trabalhadores do Camões, I.P. que participam no processo de classificação e seleção, são registadas e controladas através da segregação de perfis para acesso ao sistema informático.
7. Direitos do titular dos dados pessoais
Por regra, o titular dos dados tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
8. Procedimento para o exercício dos direitos
Para exercer os seus direitos deverá contactar o Camões, I.P. através do email xxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx ou por carta: ao cuidado do Encarregado da Proteção de Dados, Av. da Liberdade, nº 270, 0000-000 Xxxxxx – Portugal. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos
recebidos. No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular. Caso assim o entenda, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9. Conservação dos seus dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Camões, I.P. são armazenados pelo período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas no ponto 2., da presente declaração.
Para os devidos efeitos, declaro que a informação que forneço é correta e verdadeira, e autorizo o Camões, I.P. a efetuar a sua recolha, utilização, registo e tratamento, realizados no âmbito do processo de recrutamento e seleção.
Mais declaro que autorizo o tratamento dos dados e aceito o acesso aos mesmos pelos trabalhados do Camões, I.P. que desenvolvam quaisquer atividades necessárias para os fins relacionados com o processo de recrutamento.
Por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
, de de
O(A) CANDIDATO(A)
(Assinatura conforme documento de identificação)