EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – PRODAM - SP – S/A

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – PRODAM - SP – S/A

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX.XXX/2018 PROCESSO DE INFORMAÇÃO Nº 048/2017.

REGIME DE EXECUÇÃO : EMPREITADA DE PREÇO POR ITEM

OBJETO: O presente Pregão Eletrônico do TIPO MENOR PREÇO, tem por objeto o REGIS- TRO DE PREÇOS para “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MICROSOFT PARA ESTA- ÇÕES DE TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNI-

CÍPIO DE SÃO PAULO” cujas especificações detalhadas encontram-se neste Edital e seus ane- xos, totalizando    (             ) páginas.

ÍNDICE

CLÁUSULA / ASSUNTO

I OBJETO

II PARTICIPAÇÃO

III CREDENCIAMENTO

IV APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

V DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

VI FORMULAÇÃO DOS LANCES

VII JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

VIII HABILITAÇÃO

IX FASE RECURSAL

X. ADJUDICAÇÃO

XI DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO

CONVOCATÓRIO XII HOMOLOGAÇÃO

XIII ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ASSINATURA E VIGÊNCIA

XIV VIGÊNCIA CONTRATUAL

XV OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA/CONTRATADA

XVI. DA GARANTIA CONTRATUAL (ARTIGO 56, PARÁGRAFO 1º DA

LEI FEDERAL 8.666/1993) XVII. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

XVIII. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO

XIX DISPOSIÇÕES GERAIS

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ANEXOS

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXX XX MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE NÃO

SUSPENSÃO

ANEXO IV DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO V DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E QUE NADA DEVE À PMSP

ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO VII MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXO VIII ESTIMATIVA DE DEMANDA POR ORGÃO ANEXO IX MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL – ITEM 1 ANEXO X MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL – ITEM 2 ANEXO XI MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL – ITEM 3 ANEXO XII PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS ANEXO XIII MODELO DO TERMO DE ACEITE

ANEXO XV MODELO DE TERMO DE ACEITE DE PAGAMENTO

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM -SP – S/A

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX.XXX/2018 PROCESSO DE INFORMAÇÃO Nº 048/2017.

Data:    de       _ de 2018 Horário: 10 h (horário de Brasília)

A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRO- DAM-SP S/A, mediante o Pregoeiro, designado pelos Senhores Diretor Presidente e Diretor de Administração e Finanças, torna público para conhecimento dos interessados que na data e ho- rário acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, obje- tivando o REGISTRO DE PREÇOS para “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MICRO- SOFT PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDI-

RETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

Os interessados poderão examinar, gratuitamente, o presente Edital e seus anexos pelo acesso aos sites xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx.

O procedimento licitatório será processado e julgado nos termos das legislações atinentes à matéria, a exemplo: Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) e suas atualizações, Lei Federal n.º 10.520/02 (Lei Geral do Pregão), Lei Municipal n.º 13.278/02 (Lei Municipal de Licitações e Contratos), Decreto Municipal n.º 44.279/03 (Regulamenta Lei Municipal de Licitações e Contratos e dispõe sobre Processo de licitação no Município) e suas atualizações, Decreto Municipal n.º 43.406/03 (Sistema Eletrônico Municipal de Licitações), Decreto Municipal n.º 46.662/05 (Lei Municipal do Pregão), Decreto Municipal nº 48.042/2006 (Consulta Pública), Decreto Municipal n.º 54.102/13 (Obrigatoriedade da Realização de Licitação na Modalidade Pregão no Município), Decreto Municipal n.º 56.144/2015 (que altera os Decretos nº 44.279/03 e 49.286/08), Decreto Municipal nº 56.475/2015 (tratamento diferenciado para Empresa de Pequeno Porte EPP e Microempresa ME), Decreto Municipal nº 57.653/2017 (Dispõe sobre a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMG-TIC, no âmbito da Administração Pública Municipal) e demais legislações pertinentes, Decreto Municipal nº 57.580/2017 (Dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas de contrato e instrumentos jurídicos congêneres, bem como a substituição do índice de reajustamento de preço no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta) e Portaria SF nº 389, de 18 de dezembro de 2017.

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I – OBJETO

1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para “FU- TURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MICROSOFT PARA ESTAÇÕES DE TRA- BALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”, conforme descrições constantes no Anexo I “Termo de Referência”, o qual é parte integrante deste edital.

II - PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, UASG: 925099, nas condições descritas neste edital, de- vendo ser observado o início da sessão às 10 h (horário de Brasília) do dia

/ /2018.

2.2. Poderão Participar do presente certame as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001 e, ainda:

a) Não tenham a sua falência decretada por sentença judicial transitada em julgado, ou ingressado com requerimento de recuperação judicial ou homologação de plano de recuperação extrajudicial, sendo que, na hipótese de existência de pedidos de falência propostos por terceiros ou execuções patrimoniais, o licitante deverá fazer prova da garantia do juízo correspondente (parágrafo único do artigo 98 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 e art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil), no prazo reservado à habilitação.

b) Não estejam constituídas em forma de consórcio.

c) Não tenham sido declaradas suspensas ou inidôneas por qualquer ente/órgão da Ad- ministração Direta e Indireta da PMSP, demais Prefeituras, Governos Estaduais e Federal, com fundamento no entendimento do STJ (STJ, mandado de segurança nº 19.657/DF, Ministra Xxxxxx Xxxxxx, de 23/08/2013, Primeira Seção), Orientação Normativa nº 03/2012-PGM (Procuradoria Geral do Município de São Paulo) e deci- são TCM-SP (Processo TC 72.000.450.14-17 - DOC-SP de 18/02/2014).

d) Não tenham empregado ou membro na PRODAM-SP, mesmo subcontratado, como dirigente ou responsável.

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2.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qual- quer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o tercei- ro dia útil anterior à data de realização do pregão, nos termos do inciso III, ar- tigo 5º do Decreto Municipal nº 43.406/2003 (alterado pelo Decreto Munici- pal nº 55.427/2014).

2.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conheci- mento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como sua e- ventual condição de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Em- presa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2.006, atualizada pela LC nº 147/14.

2.4. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Na- cional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, poderão parti- cipar desta licitação, observadas as justificativas e exigências abaixo:

a) Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas op- tantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.

b) A empresa optante pelo Simples Nacional, que se enquadre em uma das hipóteses de vedação constantes no art. 17, inciso XII, art.30, inciso II e art.31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006 ou em qualquer outras legislações de mesma nature- za, não poderá gozar na licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de op- tante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Xxxxx Xxxxxxxxx ou Lucro Real), caso contrário sua proposta será recu- sada. Assim:

i. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará su- jeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem as vedações precitadas.

ii. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do con- trato de prestação de serviços, à Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo pre- visto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei Xxxxxxxxxxxx xx000, xx 0000 (xxx o últi- mo dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).

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iii. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, a PRODAM poderá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contra- tada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3° da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.

c) O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.

III - CREDENCIAMENTO

3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identifica- ção e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados, pelo SICAF, junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão, nos termos do inciso III, artigo 5º do Decreto Municipal nº 43.406/2003 (alterado pelo Decreto Municipal nº 55.427/2014).

3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, requisito necessário para viabili- zar a participação em licitações realizadas por meio do modo eletrônico.

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema ou à PRODAM - SP, promotora da licitação, responsabilidade por e- ventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

IV - APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

4.1. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio da proposta comercial, por meio do sistema eletrônico, com “PREÇO TO- TAL POR ITEM”, conforme Anexos IX, X e XI, em conformidade com este Edital e seus anexos, na data e horário citados.

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4.2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.

4.3. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a ses- são pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negó- cios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.4. A apresentação da proposta comercial implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, e o pedido de retirada e/ou desclassificação da proposta ofertada, após o início da sessão, implicará na aplicação da penalidade prevista no item 17.1, Cláusula XVII, deste Edital.

4.5. A proposta comercial, após a etapa de lances e sendo a primeira classificada, deverá ser enviada conforme item 6.14, e atender aos seguintes requisitos:

a) Ser apresentada em 1 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal.

b) Indicar nome ou razão social da licitante, CNPJ, seu endereço completo, telefone, fax, e endereço eletrônico se houver.

c) Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação.

d) Apresentar os PREÇOS conforme Anexos IX, X e XI deste Edital, expressos em algarismos com duas casas decimais e por extenso. Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

e) Declarar expressamente que o preço cotado inclui todos os tributos, encargos, cus- tos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação, bem como que atende na íntegra todos os requisitos técnicos contidos no Termo de Referência Anexo I, do Edital.

4.6. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou in- corretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

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V - DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

5.1. A partir das 10 h (horário de Brasília) do dia    /   /2018 e em conformidade com o item 4.1. deste edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a di- vulgação das propostas comerciais recebidas, que deverão estar em perfeita conso- nância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital, inici- ando-se a etapa de lances.

VI - FORMULAÇÃO DOS LANCES

6.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu rece- bimento e respectivo horário de registro e valor.

6.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação.

6.2.1. A desistência em apresentar lance implicará manutenção do último preço apre- sentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele oferta- do e registrado no sistema.

6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for re- cebido e registrado em primeiro lugar.

6.5. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado, vedada a identificação da detentora do lance.

6.5.1. Será considerada identificada a licitante que inserir em sua proposta registrada no Sistema Comprasnet qualquer elemento que possa identificá-la.

6.5.2. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, por qualquer ele- mento, esta será desclassificada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previs- tas neste Edital.

6.6. No caso de desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.

6.7. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

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6.8. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pre- gão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro às participantes.

6.9. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de iminência enviado pelo Pregoeiro e informando o tempo de até 60 (sessenta) minutos. Após esse tempo o item entra no horário de encerramento aleatório informado pelo sistema no período de 0 (zero) a 30 (trinta) minutos.

6.10. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabili- zará pelo aviso de encerramento.

6.11. No caso de ocorrência do empate ficto previsto no § 2º do art. 44 da LC 123/2006, o sis- tema automaticamente indicará a ME/EPP empatada com o lance vencedor e abrirá o prazo de 5 (cinco) minutos para que oferte proposta menor que a 1ª (primeira) classifi- cada.

6.12. Caso a ME/EPP não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o benefício do empate ficto, conforme § 1º do artigo 20 do Decreto Municipal nº 56.475/2015. Caso a ME/EPP em empate ficto não ofereça lance menor que a melhor proposta ou deixe o prazo transcorrer sem manifestação, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes, que, porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto do § 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito, sucessivamente se for o caso.

6.13. Após o encerramento da etapa de lances e exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, o pregoeiro poderá encaminhar-lhe diretamente contraproposta pelo sistema eletrônico, para que seja obtido melhor valor, bem como para decidir sobre sua aceitação, decidindo motivadamente a respeito.

6.14. Após as providências a que se refere o subitem 6.13 o Pregoeiro aceitará o preço da licitante melhor classificada, que após convocação do anexo pelo pregoeiro, deverá encaminhar os DOCUMENTOS ABAIXO elencados por meio do site Comprasnet

– opção “enviar anexo”, no prazo de até 240 (duzentos e quarenta) minutos:

- Propostas Comerciais (Anexos IX, X e XI) com as informações do item 4.5 do Edital

- Documentos de habilitação (cláusula VIII) do Edital

- Anexos II, III

- Se for o caso, os anexos IV e V;

- Anexo XII

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6.14.1. Quando solicitado por escrito pela licitante através do e-mail licitaca- o@xxxxxx.xx.xxx.xx, o Pregoeiro poderá convocar novamente anexo dentro do prazo anteriormente estabelecido.

6.14.2. Os documentos originais deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data e horário, após sua HABILITAÇÃO, para a Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx 0.000, 0x xxxxx, Xxxxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxx, CEP: 00000-000, Xxx Xxxxx – SP.

6.14.3. Propostas Comerciais Anexos IX, X e XI, em conformidade com as especifi- cações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste edital, declarando expressamente que atende na íntegra as condições exigidas no Edital e seus a- nexos, para o objeto deste certame.

6.14.4. É vedada a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL como custos a serem repassados à CONTRATANTE, em observância à Súmula n. 254/2010 do TCU.

6.14.5. A licitante poderá ser inabilitada por descumprimento do prazo acima (item 6.14.2.).

6.14.6. O não encaminhamento da Proposta Comercial de Preços nos termos do item 6.14, bem como dos demais documentos, que se referem a habilitação será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando o licitante às pena- lidades previstas neste edital.

6.14.7. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma res- trição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subitens, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, pela administração pública, nos termos constantes do § 1º, do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2015, culminando com a suspen- são da sessão.

6.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais infor- mações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema ele- trônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinen- te.

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VII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO TOTAL PARA OS ITENS 1, 2 e 3 de acordo com o Anexos IX, X e XI des- te Edital, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.

7.1.1. A proposta ou lance de menor preço será aceitável à medida que se mostre exe- quível, compatível com o mercado, assim considerado aquele que venha a ter demonstrada sua viabilidade, se necessário, através de comprovação de custos, coerentes com os de mercado e compatíveis com a execução do objeto do con- trato a ser celebrado.

7.1.2. Se a proposta ou lance de menor preço não for aceitável ou se o licitante desa- tender as exigências habilitatórias, ou se houver desistência do lance, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e pro- cedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado o que es- tabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP.

7.1.3. Na situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um melhor preço.

VIII – HABILITAÇÃO

8.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proce- der-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.

8.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:

8.2.1. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, con- forme segue:

a) Certidão Negativa do FGTS e CND (INSS).

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal), no domicílio ou sede da licitante.

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal), no do- micílio ou sede da licitante.

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c1) Será aceita certidão conjunta, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751 de 02/10/2014.

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débito Fiscal), no domicílio ou sede da licitante.

e) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, bem como no Município de São Paulo em atendimento à exigência contida no “caput” do artigo 38 do Decreto Mu- nicipal nº 44.279/03.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

8.2.1.1 As certidões relacionadas nas letras “a” a “f” poderão ser substituídas pelo envio do Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões estejam dentro do prazo de sua validade.

8.2.2. Declaração de Compromisso e Declaração de Idoneidade e não suspensão, as- sinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da iden- tidade do declarante (vide modelo – Xxxxxx XX e III deste Edital).

8.2.3. Certidão negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distri- buidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da apresentação da proposta, se outro prazo não constar do documento.

8.2.4. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, passados em papel timbrado, por entidade pública ou privada, que demonstre(m) o correto cumprimento de obrigações da mesma natureza do objeto da presente licitação, devidamente da- tado(s), assinado(s) e com identificação do atestante. O(s) Xxxxxxxx(s) deve- rá(ão) conter:

▪ Descrição dos itens.

▪ Quantidades fornecidas.

▪ Identificação da pessoa jurídica emitente bem como nome e cargo do sig- natário, além dos meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem ao Pregoeiro realizar diligência com brevidade, para o esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.

8.2.5. Apresentar os extratos de contrato e/ou documentos que os fundamentem, quan- do solicitado pelo Pregoeiro no caso de eventual diligência, demonstrando ve- racidade, idoneidade e/ou fidedignidade dos Atestados.

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8.2.6. Declaração(ões) ou certificação emitida(s) pela Microsoft de que a empresa lici- tante é autorizada a fornecer seus licenciamentos de volume para instituições go- vernamentais (categoria Government Partner).

8.2.7. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos relacionados com a prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único do Decreto Municipal nº 44.279/03 conforme Anexo V:

8.2.7.1. Caso a licitante tenha matriz e/ou filial estabelecida no Municí- pio de São Paulo deverá comprovar a regularidade fiscal desta quanto aos tributos mobiliários deste Município.

8.2.8. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 2 (dois) dos 3 (três) indicadores abaixo, iguais ou superiores a:

a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante ≥ 1

Passivo Circulante

b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizável à Longo Prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo

c)Solvência Geral =         Ativo Total          ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo

8.2.9. A empresa deverá comprovar capital social integralizado ou Patrimônio Líqui- do de no mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da proposta FINAL, con- forme preceituam os paragrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei 8.666/93.

8.2.10. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação finan- ceira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisó- rios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertu- ra e Encerramento:

8.2.10.1. Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.179 do Código Civil.

8.2.10.2. O não cumprimento do subitem 8.2.10.1 acima, não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o di- reito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações.

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8.2.10.3. No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário O- ficial.

8.2.10.4. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURA- ÇÃO DIGITAL-SPED, submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar:

a) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED Contábil).

b) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPED Contábil).

c) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED Contábil).

d) Demonstrativo de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED Contábil).

8.2.11. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro pú- blico de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores:

8.2.11.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da lici- tante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.

8.2.12. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:

a) Ficha de inscrição no CNPJ.

b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Comple- mentar 123/2006, bem como, que inexistem fatos supervenientes que con- duzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.

b1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras pe- nais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.

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8.2.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algu- ma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006):

8.2.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subitens, se- rá assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, pela administração pública, nos termos constantes do § 1º, do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, culminando com a suspensão da sessão.

8.2.13.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/1993 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.

8.3. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de Inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais.

8.4. Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de pedido de certidões, bem como cópias de documentos expedidos via "FAX".

8.5. Os documentos expedidos pela PRODAM-SP não estão sujeitos à autenticação.

8.6. As certidões que não tiverem estampada em seu corpo o prazo de validade, serão con- sideradas única e exclusivamente, para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, excetuando-se a certidão exigida no subitem 8.2.3, cuja validade será de 90 (noventa) dias que antecedem a data de apre- sentação de sua proposta.

8.7. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

8.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais do E- dital, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do proponente.

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8.9. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edi- tal, observando-se o que estabelece os artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, bem como às sociedades cooperativas, sendo a respectiva proponente de- clarada vencedora do objeto da licitação.

8.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a li- citante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medi- das penais cabíveis.

IX - FASE RECURSAL

9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de re- correr, que será analisada pelo Pregoeiro.

9.1.1 Ressalta-se que, caso não haja motivação da intenção de recorrer, o Pregoeiro poderá decidir pela decadência do direito de recurso, nos termos do inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

9.2. Sendo aceita a intenção de recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias para apre- sentação das razões do recurso, cabendo aos demais licitantes, desde logo, querendo, apresentar contrarrazões em igual número de dias.

9.3. A falta de manifestação durante a sessão do pregão a respeito dos atos praticados importará na decadência do direito de recurso.

9.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.5. Os procedimentos para interposição de recurso, compreendendo a manifestação prévia do licitante durante a sessão pública, o encaminhamento do memorial e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sis- tema eletrônico, em formulários próprios.

9.6. A alegação de preço inexequível por parte de um dos licitantes em relação à proposta comercial de outro licitante deverá ser devidamente fundamentada e comprovada, sob pena de não conhecimento do recurso interposto para este fim.

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X – ADJUDICAÇÃO

10.1. Verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em pri- meiro lugar, esta será confirmada vencedora do objeto da licitação.

XI - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

11.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Pregão deverão ser enviados ao Pre- goeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (documento editável), exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx. As respostas serão postadas no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

11.2. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão enviando (documento editá- vel), exclusivamente por meio eletrônico via internet.

11.2.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.2.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se for o caso.

XII - HOMOLOGAÇÃO

12.1. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à deliberação da Diretoria da PRODAM-SP, ou, excepcionalmente, por ato de 2 (dois) Diretores.

12.1.1. A homologação da licitação não obriga a Administração Pública à aquisição do objeto licitado.

XIII - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ASSINATURA E VIGÊNCIA

13.1. Homologada a licitação, será assinada a Ata de Registro de Preços, documento vin- culativo obrigacional com características de compromisso para futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado no objeto que compõe este Pregão Eletrôni- co.

13.2. O prazo para retirar, assinar e devolver as 3 (três) vias da “Ata de Registro de Pre- ços” será de 5 (cinco) dias úteis após a convocação nesse sentido, podendo ser pror- rogado, por igual período, apenas uma vez, em caso de situação justificável e aceita pela PRODAM-SP.

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13.3. Para a assinatura da “Ata de Registro de Preços”, a vencedora deverá apresentar a documentação, exigida por ocasião da fase habilitatória, que porventura esteja fora do prazo de validade, atualizada, facultando-lhe a apresentação do Registro Cadastral atualizado no SICAF para substituição de Certidões da mesma forma que disposto no subitem 8.2.1.1., deste Edital.

13.4. Será permitida a adesão de órgãos não participantes (carona), conforme artigo 24 do Decreto Municipal nº 56.144/2015, não podendo exceder, no conjunto, a 100% do quantitativo registrado na Ata de Registro de Preços em vigor.

13.5. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, podendo ser pror- rogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes e cumpridos os requisitos legais previstos no Artigo 14 do Decreto Municipal Nº 56.144/2015.

13.6. Após o período inicial de 12 (doze) meses de vigência, caso haja prorrogação, a detentora da Ata poderá ter seus preços reajustados, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE, nos termos da Portaria SF nº 389/2017, de 18 de dezembro de 2017 da Secretaria Municipal da Fazenda, a contar da data da apresentação da proposta.

13.7. Resta vedado o reajuste do valor contratual por prazo inferior a 12 (doze) meses, contado após 1 (um ) ano da data-limite para apresentação da proposta comercial ou do último reajuste, conforme disposto na Lei Federal nº 10.192 de 14/02/2001 ou, se novas normas federais sobre a matéria autorizarem o reajustamento antes deste pra- zo.

13.8. Contratos com vigência superior a 12 (doze) meses deverá a CONTRATADA mani- festar-se quanto ao reajuste do valor do contrato em, no máximo 10 (dez) dias úteis do vencimento do período de 12 (doze) meses, conforme item 13.5.

XIV– DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

14.1. Os Contratos vigorarão pelos períodos, contados a partir da data de sua assinatura, conforme a tabela abaixo e Anexo I - Termo de Referencia I deste edital.

MODALIDADE DE LICENCIA- MENTO	VIGÊNCIA
ITEM 1 - ENTERPRISE AGREEMENT
1.1. EA – ENTERPRISE AGREE- MENT	Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.
1.2. EAS – ENTERPRISE AGREE- MENT SUBSCRIPTION	Subscrição de 36 meses (Software Assurance integrado) , conside- rando o pagamento sempre anual.

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ITEM 2 - SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE
2.1. SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO	Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.
2.2. SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE	Aquisição de Licença Perpétua.
ITEM 3 – SOFTWARE EDUCACIONAL (ITEM EXCLUSIVO PARA SME)
3.1. EES (Enrollment for Education Solutions) \ SCHOOL PIL	Subscrição de 12 meses (Software Assurance integrado) , conside- rando o pagamento sempre anual.
3.2. SELECT EDUCATION	Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.

14.2. Resta vedado o reajuste do valor contratual por prazo inferior a 12 (doze) meses con- tados após um ano da data-limite para apresentação da proposta comercial ou do últi- mo reajuste, conforme disposto na Lei Federal nº 10.192 de 14/02/2001, ou, se novas normas federais sobre a matéria autorizarem o reajustamento antes deste prazo.

14.3. Após o período inicial de 12 (doze) meses de vigência, caso haja prorrogação, a CONTRATADA poderá ter seus preços reajustados, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE, a contar da data da apresentação da proposta.

14.4. Contratos com vigência superior a 12 (doze) meses deverá a CONTRATADA mani- festar-se quanto ao reajuste do valor do contrato em, no máximo 10 (dez) dias úteis do vencimento do período de 12 (doze) meses, conforme item 14.3.

XV - OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA / CONTRATADA

15.1. Retirar, assinar e devolver as 3 (três) vias do Instrumento Contratual em até 5 (cinco) dias úteis após a convocação nesse sentido, podendo ser prorrogado por igual período, apenas uma vez, em caso de situação justificável e aceita pelo órgão contratante.

15.1.1. A convocação tratada neste item poderá se dar por publicação no Diário Ofi- cial da Cidade, por fax, por e-mail (constante na Proposta Comercial) e/ou outra forma válida e eficaz de comunicação, pela Contratante.

15.1.2. Para a assinatura do Instrumento Contratual, a empresa deverá apresentar to- dos os documentos relativos à regularidade fiscal, e ainda estar em situação regular junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.º 14.094/2005 e Decreto Municipal n.º 47.096/2006), mediante consulta ao site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/.

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15.2. A Contratada deverá atender na íntegra o conteúdo do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

15.3. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato.

15.4. Aceitar nas mesmas condições contratuais os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no § 1º, do art. 65 da Lei Federal 8.666/1993 tomando-se por base o valor contratual.

15.5. As licenças oferecidas devem estar de acordo com as especificações do Termo de Re- ferência Anexo I deste edital.

15.6. Os locais de entrega serão determinados pelos órgãos da Administração Municipal participantes deste processo e emissores dos respectivos Instrumentos Contratuais (ór- gãos contratantes) dentro do município de São Paulo. A empresa deve ter logística pa- ra entrega dos produtos no município de São Paulo, no prazo estabelecido em edital.

15.7. Caso alguma licença não corresponda ao exigido, ao ofertado na proposta e ao estabe- lecido no Contrato, a CONTRATADA deverá providenciar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data da notificação expedida pelo órgão contratante, a sua substituição, interrompendo-se nesse período, o prazo de emissão de “Termo de Acei- te” correspondente.

XVI – DA GARANTIA CONTRATUAL (ARTIGO 56, PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL 8.666/1993)

16.1. A Contratada deverá prestar Garantia Contratual no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do Instrumento Contratual, na forma do artigo 56, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, ob- servando os seguintes procedimentos.

16.2. A Garantia prestada será devolvida quando do final de sua vigência caso a Contratada não tenha débitos a saldar com a Contratante. Caso haja aditamento contratual que im- plique em alteração de valor, a garantia oferecida deverá ser atualizada.

16.3. A Contratada deverá informar, expressamente, na apresentação da garantia, as formas de verificação de autenticidade e veracidade do referido documento junto às institui- ções responsáveis por sua emissão.

16.4. A insuficiência da garantia não desobriga a Contratada quanto aos prejuízos mencio- nados no item acima, responsabilizando-se por todas as perdas e danos apurados pela Contratante que sobejarem aquele valor.

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16.5. A garantia, quando prestada em dinheiro, será devolvida corrigida pelos mesmos índi- ces de reajuste previsto no Contrato, salvo na hipótese de aplicações de penalidades pecuniárias ou necessidade de ressarcimento de prejuízos causados pela Contratada à Contratante ou a terceiros, cujos montantes serão debitados da garantia, restituindo-se à Contratada o que remanescer.

16.6. Para cobrança pela Contratante de quaisquer valores da Contratada, a qualquer título, a garantia poderá ser executada.

16.7. A garantia poderá ser executada pela Contratante a partir do 3º (terceiro) dia, contado da resposta NÃO CONHECIDA E/OU IMPROCEDENTE acerca da notificação judi- cial ou extrajudicial à Contratada, na hipótese do não cumprimento de suas obrigações contratuais.

16.8. No caso de seguro-garantia, a instituição prestadora da garantia contratual deve ser devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e, no ca- so de fiança bancária, pelo Banco Central do Brasil.

16.9. Não sendo a garantia executada por força de penalidade administrativa e não restando configurado o constante nos itens anteriores, que vedam a restituição da garantia con- tratual, esta será restituída ao término do contrato.

XVII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. As licitantes estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Federal 8.666/1993, suas atualizações e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de ou- tras cabíveis, em especial:

a) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta da licitante, caso a mesma desista do lance ofertado, ou, no caso de valor irrisório, a multa- será calculada sobre o valor da proposta classificada no certame (proposta ven- cedora.

b) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta, caso a licitan- te não comprove as condições de habilitação, quando convocada.

c) Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta no caso da proponente vencedora não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido no item 13.2 deste Edital, podendo ser aplicada, sanção prevista na alínea “f” do item 17.3 abaixo.

d) Penalidade de advertência no caso de atraso de até 3 (três) dias para devolução das vias, além dos prazos estabelecidos no item 13.2 da Cláusula XIII do Edi- tal.

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e) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta caso o atraso na devolução das vias da ATA seja superior a 3(três) dias.

17.2. A Detentora da Ata de Registro de Preços ficará sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, suas atualizações e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, e especial:

a) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato no caso da DETENTORA recusar-se a assinar os Instrumentos Contratuais oriundos da a- ta, dentro do prazo estabelecido no item 15.1 da Cláusula XV deste Edital.

b) Penalidade de advertência no caso de atraso na devolução das vias do instru- mento contratual, devidamente assinados, dentro do prazo estabelecido nos i- tens 15.1 deste Edital.

c) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato oriundo da Ata de Registro de Preços, caso o atraso a que se refere o item 15.1 da Cláusula XV ultrapasse 5 (cinco) dias úteis.

d) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços no caso de rescisão e/ou cancelamento da respectiva Ata de Registro de Preços por culpa ou a requerimento da DETENTORA, sem motivo justificado ou amparo legal, pela PRODAM-SP.

17.3. A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas no "caput" do item 17.1 acima, e em especial:

a) Advertência por escrito.

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela descumprida, se o serviço prestado estiver em desacordo com as especificações contidas no Contrato e no Anexo I – Termo de Referência, a qual será cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso.

c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho, se o objeto estiver em desacordo com as especificações contidas no Anexo I deste Contrato, a qual deverá ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso.

d) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Instrumento Contra- tual, pelo descumprimento das demais cláusulas do mesmo e na reincidên- cia, o dobro, a ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas sanções já estejam estabelecidas, sem prejuízo da responsabi- lidade civil e criminal que couber.

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e) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratu- al, no caso de rescisão, por culpa ou requerimento da Contratada, sem moti- vo justificado ou amparo legal, pela CONTRATANTE.

f) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de con- tratar com Administração Pública do Município de São Paulo pelo prazo de até 2 (dois) anos.

17.4. É facultado à PRODAM-SP ou ao órgão Contratante o direito de rescindir o Ins- trumento Contratual, total ou parcialmente, independentemente de Notificação Ju- dicial ou Extrajudicial, nos casos previstos nos artigos de 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.

17.5. A abstenção, por parte da PRODAM-SP ou do órgão Contratante, do uso de quais- quer das faculdades concedidas no Instrumento Contratual e neste Edital não im- portará em renúncia ao seu exercício.

17.6. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste edital não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas na Lei Federal 8.666/1993, suas atualizações e demais legislações pertinentes.

17.7. Previamente a aplicação de quaisquer penalidades a Contratada será notificada pela Contratante a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação que será enviada ao endereço constante do preâmbulo do Contrato.

17.8. Considera-se recebida a notificação na data da assinatura do aviso de recebimento ou, na ausência deste, a data constante na consulta de andamento de entrega reali- zada no site dos Correios, sendo certificado nos autos do processo administrativo correspondente qualquer destas datas.

17.8.1 Caso haja recusa da Contratada em receber a notificação, esta será consi- derada recebida na data da recusa, contando a partir desta data o prazo para interposição da defesa prévia.

17.9. Caso não seja apresentada tempestivamente a defesa prévia ou esta seja tida por improcedente a juízo da Contratante, conforme o caso, o processo administrativo referente à contratação será encaminhado a PRODAM para a avaliação quanto à possibilidade de aplicação das sanções previstas em lei, na Ata de Registro de Pre- ços e no Contrato, garantido à Contratada o direito ao contraditório e a ampla defe- sa.

17.10. A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pela PRODAM, do direito ao ressarcimento dos prejuízos apurados e que sobejarem o valor das multas cobradas.

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17.11. As decisões da Administração Pública referentes à efetiva aplicação da penalidade ou sua dispensa serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal nº 44.279/2003, ressalvados os casos previstos no re- ferido ato normativo.

17.12. As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispões a legislação municipal e federal em vigor.

17.13. A aplicação de penalidade de multa não impede a responsabilidade da contratada por perdas e danos decorrente do descumprimento total ou parcial do contrato.

XVIII - DO FATURAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18.1. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

18.1.1. O valor será faturado e o encaminhamento da Nota Fiscal/Fatura deverá ser realizado através de Solicitação de Pagamento, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços.

18.2. PROPOSTA PARA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18.2.1. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida e encaminhada à CONTRA- TANTE, através do setor de Expediente.

18.2.2. Após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATANTE disporá de até 05 (cinco) dias úteis para emissão do Termo de Aceite, aprovando os serviços prestados.

18.2.3. Além de cumprir todas as legislações atinentes à sua constituição e aos serviços prestados, a CONTRATADA deverá apresentar, a cada pedido de pagamento que efetue, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, todos os documentos que comprovem a regularidade fiscal da empresa, apresenta- das no início desta contratação, no original ou cópia com os respectivos originais para comprovação de autenticidade.

18.2.4. O pagamento será realizado por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modalidade que possa vir a ser determinada pela Gerência Financeira (GFI), em 30 (trinta) dias corridos a contar da data de emissão do Termo de Aceite.

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18.2.5. A CONTRATANTE promoverá, previamente a qualquer desembolso em benefício da CONTRATADA, a verificação no site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/ de qualquer pendência no Ca- dastro Informativo Municipal (CADIN) da Prefeitura do Município de São Paulo, sendo que se for verificada a existência de registro no CADIN em nome da CONTRATADA, incidirão as disposições do artigo 3º da Lei Municipal n.º 14.094, de 06 de dezembro de 2005, suspendendo-se o pagamento enquanto perdurar o registro, ressalvadas a hipótese prevista no artigo 9º do Decreto Municipal n.º 47.096, de 21 de março de 2006.

18.2.6. Caso a Nota Fiscal/Fatura contenha divergências com relação ao estabe- lecido no Instrumento Contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar a empresa CONTRATADA, formalmente, o motivo da não aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fis- cal/Fatura, devidamente, regularizada pela CONTRATANTE, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data de comunicação formal pela CONTRATADA.

18.2.7. Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, mediante requerimento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da cader- neta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros inci- dentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 A CONTRATADA deverá, a qualquer momento da relação contratual, assim como antes da assinatura de qualquer aditivo de prorrogação, ou mesmo após o encerra- mento do CONTRATO, mediante requisição expressa da CONTRATANTE, apre- sentar planilha de custos que compõe ou compuserem o valor dos serviços prestados, a fim de que a CONTRATANTE possa eficazmente fiscalizar a adequação da equa- ção econômico financeira do CONTRATO ao longo do ajuste.

19.2 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

19.3 Fica assegurado à PRODAM-SP o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciên- cia aos participantes, conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/1993 e suas atualizações.

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19.4 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas pro- postas e a PRODAM-SP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.5 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

19.6 Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decor- rente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

19.7 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a rea- lização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

19.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PRODAM-SP.

19.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamen- to do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata com- preensão da sua proposta durante a realização da sessão do Pregão Eletrônico.

19.10 As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em fa- vor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segu- rança do futuro contrato.

19.11 A homologação do resultado desta licitação, bem como a assinatura da Ata de Regis- tro de Preços, não implicará em direito à aquisição do objeto licitado. O compromis- so contratual só estará concretizado pela assinatura dos respectivos instrumentos dela decorrentes.

19.12 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal nº 8.666/1993, suas atualizações e demais legislações atinentes à matéria.

O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca de São Paulo-SP, com exclusão de qualquer outro.

São Paulo,    de          de 2018.

XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX

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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / QUANTIDADE

Registro de Preços para aquisição e/ou subscrição de licenças de uso de softwares da plataforma Microsoft para as estações de trabalho.

2. DEFINIÇÕES SOBRE LICENCIAMENTO MICROSOFT

2.1. Licença do Software

O termo Software além de ser utilizada para definir um programa para computa- dor também representa a propriedade intelectual do produto. Já as licenças forne- cem o direito de usar o software, além de definir as condições de uso.

Os direitos do usuário final são cobertos e definidos pelos Termos de Licença de Software de Varejo para FPP, os Termos de Licença de Software Microsoft para OEM ou os Direitos de Uso do Produto para Licenciamento por Volume.

As licenças Microsoft estão disponíveis para compra das seguintes formas:

a. Full Packaged Product (FPP). Comprado de varejistas. Geralmente, 1 caixa = 1 licença.

b. OEM.

Pré-instalado num computador novo.

O software “nasce e morre” naquela máquina.

c. Licenciamento por Volume (forma de comercialização utilizada neste Termo de Referência).

Comprado de revendedores.

Diferentes programas para suprir todo tipo de organização que precisa de mais do que 5 licenças, com preços e formas de pagamentos mais vantajosos.

d. Online Services.

Tecnologia "hospedada" nos servidores da Microsoft ou de um parceiro de hospedagem. Uma alternativa às soluções “locais”. Para uma solução hospe- dada, o cliente geralmente pago por uma assinatura com tudo incluso para poder conectar-se ao servidor hospedado.

Quanto à validade, as licenças podem ser:

Perpétuas, quando o cliente é dono da licença, e pode usar o software ao lon- go do contrato de licenciamento e indefinidamente depois disso.

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Não perpétuas, como se fosse uma locação, onde existe o direito de utilização do software, durante a vigência do contrato de licenciamento.

2.2. CAL (Client Access License).

Para que as estações de trabalho acessem legalmente os serviços de um servidor, é preciso adquirir uma CAL (Client Access License).

A CAL é o direito de acesso aos serviços dos servidores por parte do cliente.

Uma CAL não é um produto, e sim um documento legal que dá ao usuário o direi- to de acessar os serviços do software servidor.

As CALs são específicas à versão e funcionalidade. Sua versão deve ser igual ou superior à versão do software servidor que está sendo acessado.

As CALs também podem ser comercializadas através de pacotes, com preços mais vantajosos, através de dois combos:

2.2.1. Core CAL

Pacote de produtos ofertados em um único "part-number" que provê acesso a di- versos servidores/serviços básicos:

• Windows Server CAL (acesso aos serviços básicos de rede).

• Exchange Server Standard CAL (acesso aos serviços básicos de mensageria).

• SharePoint Server Standard CAL (acesso aos serviços básicos de colabora- ção, busca, workflow e gerenciamento de conteúdo).

• System Center Configuration Manager Client Management License (agente para desktop para gerenciamento remoto, inventário e distribuição de softwa- re).

• Skype for Business Server Standard CAL (licença de acesso aos serviços do Skype for business. Para Mensagem Instantânea, áudio, vídeo e Conectivida- de do Skype)

• System Center Endpoint Protection (agente para ferramenta de segurança e anti-virus).

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2.2.2. Enterprise CAL

Pacote de produtos ofertados em um único "part-number" que provê acesso a di- versos servidores/serviços básicos e avançados:

• Todos os componentes do núcleo Core CAL (listada acima).

• Exchange Server Enterprise CAL with Services (acesso aos serviços básicos e avançados de mensageria).

• Exchange Online with Archiving for Exchange Server (acesso aos serviços de arquivamento online do exchange).

• SharePoint Server Enterprise CAL (acesso aos serviços básicos e avançados de colaboração, busca, workflow e gerenciamento de conteúdo).

• Skype for Business Server Enterprise CAL (licença de acesso aos serviços do Skype for business. Acrescenta a versão Standard funcionalidades para reuni- ões corporativas como videoconferência via Web).

• Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL (Aces- so aos serviços de proteção de informações confidenciais de documentos e e- mails).

• Advanced Threat Analytics (Serviço de segurança local para identificar viola- ções e ameaças usando análise comportamental).

2.3. Microsoft Software Assurance

O Software Assurance é um serviço contratado para produtos Microsoft que ofe- rece muitos benefícios, destacando-se entre eles:

2.3.1. Direito a novas versões dos produtos durante a vigência do contrato.

2.3.2. Suporte telefônico e web para resolução de problemas.

a. Suporte telefônico em tempo integral para problemas sérios. O núme- ro de incidentes telefônicos disponíveis depende dos investimentos no Software Assurance. Esse suporte telefônico está disponível para to- dos os Microsoft Servers, sistemas operacionais Windows e produtos e edições do Office System.

b. O suporte web ilimitado no horário comercial está disponível para to- dos os produtos Server, edições Standard e Enterprise, cobertos pelo Software Assurance.

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c. Suporte estendido a Hot-Fix.

2.3.3. Serviço de planejamento de implementação para Office, Windows, Ex- change e SharePoint.

2.3.4. Vouchers de treinamento presencial, reservados apenas para cursos técni- cos.

2.3.5. Cursos Microsoft via e-learning, correspondentes ao tipo de produto com Software Assurance adquiridos ou contratados.

2.3.6. HUP (Home Use Program - Programa de Uso Doméstico). Possibilidade de utilização de software em casa com valores subsidiados.

Para o licenciamento Select Plus, este serviço deve ser contratado no mo- mento da aquisição das licenças.

O Software Assurance vem integrado aos programas de licenciamento En- terprise (EA e EAS) e vale durante a vigência dos mesmos.

3. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

3.1. MODALIDADE DE LICENCIAMENTO EA (ENTERPRISE AGREE- MENT).

3.1.1. DEFINIÇÕES.

O EA é um programa de licenciamento por volume realizado através da compra perpétua da licença, com Software Assurance Integrado durante a vigência do contrato.

Para a utilização desta modalidade é necessário que o órgão contratante a- tenda aos seguintes requisitos:

• Possuir no mínimo 250 estações de trabalho (licenciamento por dispositivo) ou 250 usuários utilizando produtos Microsoft (licenciamento por usuário)

• Padronização do parque de todas as estações de trabalho do contratante, com upgrade do Microsoft Windows para a versão Enterprise, Microsoft Office e utilização de um pacote de CALs (Core Cal ou Enterprise CAL).

Uma vez que estes requisitos sejam atendidos, passa a ser possível também a aquisição perpétua de produtos para servidor, para desenvolvimento e para tecnologia nas nuvens, sem que sejam necessárias aquisições de quantidades mínimas ou padronização destes softwares.

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3.1.2. Método de Comercialização EA (Enterprise Agreement).

Aquisição permanente dos softwares, POR VOLUME, com pagamento podendo ser dividido em parcelas anuais.

Após a primeira contratação, o aumento da quantidade dos softwares con- tratados, ou seja, crescimento da base inicialmente adquirida, deverá ser realizada através de um processo chamado de “true-up”.

O True Up acontece de 60 a 30 dias antes do aniversário do contrato, quando então é feito o ajuste de licenças utilizadas a mais do que foi inici- almente contratado.

O True Up é pago à vista, sendo que o custo de cada ano é composto do valor da Licença (L) e os anos remanescentes de S.A.

Dessa forma, o crescimento de base não é parcelado como na compra ini- cial.

3.1.3. Continuidade do licenciamento EA (Enterprise Agreement).

A partir do quarto ano é possível a contratação apenas do Software Assu- rance, através de novo contrato.

3.2. ITEM II – SUBSCRIÇÃO - LICENCIAMENTO EAS (Enterprise Agree- ment Subscription).

3.2.1. DEFINIÇÕES.

O EAS é um programa de licenciamento por volume realizado através da subscrição de licenças (licenças não perpétuas). A subscrição de licenças Microsoft funciona como se fosse uma locação, onde existe o direito de utilização do software, durante a vigência do contrato de licenciamento. Possui Software Assurance Integrado durante a vigência do contrato.

Para a utilização desta modalidade é necessário que o órgão contratante a- tenda aos seguintes requisitos:

• Possuir no mínimo 250 estações de trabalho (licenciamento por dispositivo) ou 250 usuários utilizando produtos Microsoft (licenciamento por usuário)

• Padronização do parque de todas as estações de trabalho do contratante, com upgrade do Microsoft Windows para a versão Enterprise, Microsoft Office e utilização de um pacote de CALs (Core Cal ou Enterprise CAL).

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3.2.2. Método de Comercialização EAS (Enterprise Agreement Subscription).

Esta modalidade de comercialização é realizada POR VOLUME, através de subs- crição anual. Pode ser contratada por apenas um ano.

Utilização de apenas um contrato para utilização de todos os produtos. Após a pri- meira contratação, a utilização de novos quantitativos de softwares contratados, de- verá ser realizada através de um processo chamado de “true-up”.

No “True-up”, o ajuste ocorre após 12 meses do primeiro contrato (aniversário do contrato), quando então é feito o ajuste de licenças utilizadas a mais do que foi ini- cialmente contratado.

Para a contratação de produtos disponíveis na Ata de Registro de Preço e que não foram incluídos no contrato inicial, o pagamento deve ser feito no momento da uti- lização. A partir deste momento, novos quantitativos também utilizaram o “True- up”.

3.2.3. Continuidade do licenciamento EAS (Enterprise Agreement Subscription)

A partir do quarto ano, o contratante pode continuar pagando a subscrição ou pode optar pela aquisição perpétua, pagando 1,75 % do valor registrado para subscrição. Com a aquisição perpétua a licença pode ser utilizada por período indefinido, po- rém perde as funcionalidades do Software Assurance se o mesmo não for também contratado.

Com a contratação da licença perpétua e do serviço de Software Assurance, a partir do 5º Ano só será pago os valores do Software Assurance.

Se o contrato não for renovado ou a licença não for adquirida, o software deve ser desinstalado.

Exemplo:

1º Ano – pagamento subscrição.

2º Ano – pagamento subscrição ou desinstalação. 3º Ano – pagamento subscrição ou desinstalação. 4º Ano – 4 opções (Novos contratos):

1. – Pagamento subscrição.

2. – Compra perpétua (Valor da subscrição + buy out (1,75 % subscri- ção)).

3. – Compra perpétua + Software Assurance.

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4. – Desinstalação.

5º Ano – Pagamento apenas do Software Assurance.

3.3.MODALIDADE DE LICENCIAMENTO SELECT PLUS.

3.3.1. DEFINIÇÕES.

O licenciamento SELECT PLUS permite a aquisição definitiva das licenças. Para que se- ja utilizado também o direito de atualização das licenças para versão mais atual e utiliza- ção de suporte técnico para resolução de problemas, entre outras funcionalidades, deve-se contratar também o licenciamento com Microsoft Software Assurance, no momento da aquisição da licença.

3.3.2. Método de Comercialização Select Plus.

Esta modalidade de comercialização é realizada POR VOLUME, através da compra ape- nas das licenças perpétuas ou através do compra das licenças perpétuas mais a contrata- ção do Microsoft Software Assurance.

3.3.3. Continuidade do licenciamento Select Plus.

A partir do quarto ano é possível a contratação apenas do Software Assurance, através de novo contrato.

3.4.MODALIDADE DE LICENCIAMENTO SOFTWARE EDUCACIONAL (ITEM EXCLUSIVO A SME).

Modalidade de licenciamento por volume, com valores vantajosos e exclusivos pra con- tratação por SME (Secretaria Municipal de Educação) realizado através da compra per- pétua da licença, com Software Assurance Integrado durante a vigência do contrato ou através de licenciamento por volume realizado através da subscrição de licenças (licen- ças não perpétuas).

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4. TABELA DE COMPOSIÇÃO DOS ITENS.

4.1. ITEM 1 - ENTERPRISE AGREEMENT

4.1.1. EA – ENTERPRISE AGREEMENT.

(Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Par- que de Equipamentos).

Licenciamento por volume realizado através da compra perpétua da licença, com Softwa- re Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato. Vigência – Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.

PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	VALOR (1 ANOS)	VALOR (3 ANOS)	VALOR TOTAL
A07-00041	Desktop Professional –Device Combo dos produtos Core Cal +Office Pro- Plus + Upgrade de XX.	000
X00-00000	Xxxxxxx Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Offi- ce ProPlus + Upgrade de XX.	000
X00-00000	Xxxxx Pro Device	151
H30-00237	Project Pro Devices	181
H21-00595	Project Server Cal – User	3
MX3-0115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	70
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	20
W06-00022	Core CAL Device	250
W06-00445	Core CAL User	250
76A-00025	Enterprise CAL Device	250
76A-00028	Enterprise CAL User	250
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	500
XXX-0000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr XXX	00

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4.1.2. EAS – ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION.

(Subscrição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos).

Licenciamento por volume realizado através da SUBSCRIÇÃO, com Software Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato.

Vigência – Subscrição de 36 meses, considerando o pagamento sempre anual.

PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	VALOR (1ANO)	VALOR (3 ANOS)	VALOR TOTAL
AO7-00041	Desktop Professional – Device Combo dos produtos Core Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	1.525
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Offi- ce ProPlus + Upgrade de SO.	1.521
D87-01057	Visio Pro Device	65
H30-00237	Project Pro Devices	81
H21-00595	Project Server Cal – User	50
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	259
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	370
W06-00022	Core CAL Device	250
W06-00445	Core CAL User	250
76A-00025	Enterprise CAL Device	250
76A-00028	Enterprise CAL User	250
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	500
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	20
3ND-00525	SysCtrSrvcMgrCltML ALNG LicSAPk MVL PerUsr	1.100

4.2. ITEM 2 - SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE

4.2.1. SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO.

(Aquisição + Subscrição - Licenças COM Software Assurance integrado - Mínimo 05 licenças).

Licenciamento por volume realizado através da compra perpétua da licença, com Softwa- re Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato.

Vigência – Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.

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PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	VALOR (3 ANOS)	VALOR TOTAL
021-05339	Office Standard - Device	3.998
269-05557	Office Professional Plus - D	5.641
KV3-00367	Windows E3 per Device SNGL UpgrdSAPk MVL	2.751
D87-01099	Visio Pro Device	170
D86-01240	Visio Standard Device	80
H30-00255	Project Pro Devices	280
H21-00597	Project Server Cal – User	67
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 licenças).	324
126-00172	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 licenças).	400
W06-00002	Core CAL Device	285
W06-00426	Core CAL User	294
76A-00175	Enterprise CAL Device	270
76A-00182	Enterprise CAL User	270
R18-00129	Windows Server CAL Device	555
R18-00130	Windows Server CAL User	30
394-0529	Exchange Server Standard Cal User	124
381-01603	Exchange Server Standard Cal Device	124
PGI-00280	Exchange Server Enterprise Cal User	320
PGI-00279	Exchange Server Enterprise Cal Device	61
HO5-00445	Sharepoint Server Standard Cal User	50
H05-00175	Sharepoint Server Standard Cal Device	114
76N-02439	Sharepoint Server Enterprise Cal User	2.125
76N-02357	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	90
6ZH-00414	Skype for Business Standard Cal User	61
6ZH-00413	Skype for Business Standard Cal Device	26
7AH-00320	Skype for Business Enterprise Cal User	49
7AH-00319	Skype for Business Enterprise Cal Device	25
YEG-00420	Skype for Business Plus Cal User	56

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YEG-00419	Skype for Business Plus Cal Device	11
3ND-00548	Suite System Center para Desktop	100
J5A-00030	System Center Configuration Manager Client Management License - User	1.110
T98-00813	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	1.180
6VC-01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	40
EMT-01233	Microsoft Dynamics 365 For Customer Service – CAL – User	520
EMJ-00879	Microsoft Dynamics 365 For Team Members CAL – User	40

4.2.2. SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE. (Aquisição de Licenças SEM Software Assurance – Mínimo 05 licenças).

O licenciamento SELECT PLUS permite a aquisição definitiva das licenças.

Vigência – Aquisição de Licença Perpétua.

PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
021-10559	Office Standard – Device	5.324
79P-05582	Office Professional Plus – Device	6.158
FQC-09551	Upgrade para sistema operacional de desktops - Device	2.945
D87-07312	Visio Pro Device	155
D86-05738	Visio Standard Device	52
H30-05641	Project Pro Devices	215
H21-03423	Project Server Cal – User	72
D87-01099	Visual Studio Professional	306
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	10
R18-05172	Windows Server CAL Device	11
R18-05173	Windows Server CAL User	11
76M-01640	Sharepoint Server Standard Cal User	100
76M-01639	Sharepoint Server Standard Cal Device	100
76N-03739	Sharepoint Server Enterprise Cal User	80
76N-03738	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	20
6ZH-00692	Skype for Business Standard Cal User	35
6ZH-00691	Skype for Business Standard Cal Device	15

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7AH-00679	Skype for Business Enterprise Cal User	15
7AH-00678	Skype for Business Enterprise Cal Device	15
YEG-01518	Skype for Business Plus Cal User	15
YEG-01517	Skype for Business Plus Cal Device	15
T98-02861	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	12
6VC-03274	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	260

4.3. ITEM 3 – SOFTWARE EDUCACIONAL (ITEM EXCLUSIVO PARA SME).

EES (Enrollment for Education Solutions) \ SCHOOL PIL.

Licenciamento educacional por volume, realizado através da SUBSCRIÇÃO, com Software As- surance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato.

Vigência – Subscrição de 12 meses, considerando o pagamento sempre anual.

Part Number	Descritivo	Modalidade	Quantidade	VALOR (1ANO)	VALOR (3 ANOS)	VALOR TOTAL
7MA-00001	Project Online PRO	EES	1.000
D87-01057	Visio Pro	EES	1.000
79P-03845	OfficeProPlus ALNG LicSAPk MVL PtnrsinLrning	School	18.000
R18-00095	Windows Server CAL	EES	18.000
2ZA-00002	Microsoft®MinecraftEducation AllLng MonthlySubscriptions- VolumeLicense MVL 1License PerUsr	EES	6.000
6QK-00001	AZUREMONETARY- COMMITTMENT	EES	100

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SELECT EDUCATION

O licenciamento educacional que permite a aquisição definitiva das licenças.

igência – Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.

Part Number	Descritivo	Modalidade	Quantidade	VALOR (3 ANOS)	VALOR TOTAL
269-05623	OfficeProPlus ALNG LicSAPk MVL	Select Educ	10.000

5. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA / CONTRATADA

5.1. Prazo, Local e Horário de Entrega de Licenças

5.1.1. Deverá ser entregue Código de Ativação das licenças obtidas, para download dos softwares correspondentes no portal do fabricante ou desenvolvedor, em até 5 (cin- co) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

5.1.2. O código de ativação deverá ser entregue através de e-mail para responsável técnico indicado pela CONTRATANTE, efetivando a data de entrega respeitando-se o horá- rio de funcionamento, em dias úteis, das 8:00 às 18:00 horas.

5.2. Recebimento do Objeto

5.2.1. Cada licença obtida, assim como suas atualizações, deverão estar disponíveis para download na conta registrada em nome do CONTRATANTE, após a a- tivação do código das mesmas no Portal Internet do fabricante ou desenvol- vedor.

5.2.2. Após o sucesso do download das licenças, o contratante terá um período de até 3 (três) dias úteis para análise, quando, então, verificará se as licenças ob- tidas atendem completamente todos os quesitos e condições exigidas no edi- tal.

5.2.3. Satisfeitas todas as condições de analise, o órgão contratante emitirá o respec- tivo “Termo de Aceite Final ” do produto, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

5.2.4. Caso alguma licença não corresponda ao exigido no Edital, ao ofertado na proposta e ao estabelecido no Contrato, a Contratada deverá providenciar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da notificação expedi- da pelo órgão contratante, a sua correção, interrompendo-se, nesse período, o prazo de emissão do “Termo de Aceite” correspondente.

5.2.5. A versão deve ser a última disponível no mercado na data de download do produto.

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5.2.6. Deverá ser disponibilizada página no Portal Internet do fabricante ou desen- volvedor, que permita o acesso e download de manuais completos e originais com instruções de instalação, uso do produto e todas as suas funcionalidades.

5.2.7. Garantir que os arquivos de distribuição dos programas estejam livres de de- feitos, sob o uso normal e de qualquer rotina maliciosa (vírus, scripts, etc.).

5.2.8. Garantir que cada versão dos softwares funcionará substancialmente de acor- do com a documentação para usuários, por todo o período de utilização da re- ferida versão em algum computador da CONTRATANTE, obrigando-se a ressarcir inteiramente a CONTRATANTE de eventuais danos causados pela utilização do software, em função de erros ou bugs existentes no mesmo.

5.2.9. Repassar à CONTRATANTE todas as vantagens promocionais oferecidas pe- lo fabricante dos softwares que impactam no objeto do contrato a ser firmado.

5.2.10. Autorizar e assegurar à CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar e/ou recusar os produtos que não estejam de acordo com as especificações cons- tantes da proposta da empresa contratada.

5.2.11. Caso as condições de licenciamento do produto sejam alteradas pelo fabrican- te ou desenvolvedor, as funcionalidades dos softwares deste termo de referên- cia e os quantitativos definidos não deverão ser prejudicados.

5.2.12. Caso a alteração na forma de licenciamento implique em perdas qualitativas e/ou quantitativas, licenças complementares deverão ser fornecidas ao CON- TRATANTE sem custo adicional.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE

A CONTRATADA deverá zelar pelo sigilo de quaisquer informações referentes à estru- tura, sistemas, dados hospedados em algum dispositivo de armazenamento, usuários, contribuintes, topologia, configurações e ao modo de funcionamento e tratamento das informações da CONTRATANTE, durante e após fim do contrato, salvo quando houver autorização expressa da CONTRATANTE para divulgação.

7. LICENCIAMENTO MICROSOFT SOFTWARE ASSURANCE - GARANTIA DE ATU- ALIZAÇÃO

7.1. Os serviços de Software Assurance vem integrados aos contratos de subscrição ou devem ser contratados por 03 (três) anos, com pagamento no momento da aquisi- ção ou em 03 (três) parcelas anuais.

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7.2. Os contratos com licenciamento Microsoft Software Assurance devem oferecer o direito de atualização para versão mais atual das licenças, conforme tabela de composição dos itens contidos neste termo de referência, durante a vigência do contrato.

7.3. ‘Vigência.

MODALIDADE DE LICENCIA- MENTO	VIGÊNCIA
ITEM 1 - ENTERPRISE AGREEMENT
1.1. EA – ENTERPRISE AGREE- MENT	Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.
1.2. EAS – ENTERPRISE AGREE- MENT SUBSCRIPTION	Subscrição de 36 meses (Software Assurance integrado) , conside- rando o pagamento sempre anual.
ITEM 2 - SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE
2.1. SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO	Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.
2.2. SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE	Aquisição de Licença Perpétua.
ITEM 3 – SOFTWARE EDUCACIONAL (ITEM EXCLUSIVO PARA SME)
3.1. EES (Enrollment for Education Solutions) \ SCHOOL PIL	Subscrição de 12 meses (Software Assurance integrado) , conside- rando o pagamento sempre anual.
3.2. SELECT EDUCATION	Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.

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ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

PREGÃO ELETRÔNICO n.º XX.XXX/2018

                   (nome da empresa), com sede em

                   (endereço da empresa), neste ato representada por

                     (nome por extenso)       , identidade nº

     (órgão expedidor), vem, pelo presente, DECLARAR que o(s) produtos(s) ofertado(s) atende(m) todos os requisitos gerais e específicos descritos no Anexo I – Termo de Referência, estando ciente das sanções previstas na Cláusula XVII do Edital.

Declaramos, ainda, estar ciente de que caso não sejam verificadas as condições acima mencionadas, estaremos sujeitos às sanções administrativas previstas nas leis que regem o presente Edital de Lici- tação.

    local e data   

     (Assinatura)     (nome completo)

OBS.: a Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

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ANEXO III

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E NÃO SUSPENSÃO

À

PRODAM-SP

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO n.º XX.XXX/2018

A empresa                          declara, sob as penas da lei, o que se se- gue:

1- que até a presente data não há qualquer fato impeditivo à sua habilitação.

2- que não foi declarada suspensa ou inidônea por qualquer Ente/Órgão da Administração Di- reta e Indireta da PMSP, demais Prefeituras, Governos Estaduais e Federal.

3- que se compromete a informar a superveniência de decisório que a julgue inidônea, durante a tramitação do procedimento licitatório ou da execução do contrato.

4- que observa rigorosamente o disposto no artigo 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal.

São Paulo,     de           de 2017.

(nome/representante legal)

OBS.: a Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

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ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À

PRODAM-SP

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO n.º XX.XXX/2018

A empresa                          com sede na

                    nº      , CNPJ nº                , DECLARA, para a sua habilitação no presente processo licitatório, sob as penas da lei, que se enquadra na situa- ção de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

São Paulo,     de           de 2018.

Assinatura do Responsável Legal pela Empresa CPF

RG

Nome legível, cargo, carimbo do CNPJ

OBS.: a Declaração deverá ser apresentada no original em papel timbrado da empresa pro- ponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

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ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E QUE NADA DEVE À PMSP

À

PRODAM-SP

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO n.º XX.XXX/2018

Declaro para os devidos fins que a empresa          , CNPJ nº            , não é cadastrada na Cidade de São Paulo e nada deve ao Município por estar estabelecida à Xxx

     , xx     , xxxxxx       - cidade-UF.

Para que se produzam os efeitos legais, firma-se a presente.

      ,    de       de   

(assinatura e nome do representante legal)

OBS: A Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

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ANEXO VI

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº    

Aos ....... dias do mês de ............ de 20 , a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI-

CAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP – S/A., com sede nesta Capital na Xxxxxxx Xxxx- xxxxx Xxxxxxxxx, x.x 0.000, Xxxxx Xxx Xxxxxxx, xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.702/0001-61, neste ato representada pelo Diretor- Presidente, Diretor de Infraestrutura e Tecnologia e Diretor de Administração e Finanças, nos termos do art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, da Lei Federal nº 10.520/02, das Leis Municipais nº 13.278/02 e Decretos Municipais nºs 43.406/03, 44.279/03, 46.662/05, 54.102/13, 56.144/15, 56.475/15, 57.653/17 e 57.580/17 e Portaria SF nº

389/17 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta segundo critério estabe- lecido no Pregão Eletrônico nº    e, em virtude da deliberação do Pregoeiro, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de .............., e homologada pela Diretoria da PRODAM-SP, às fls. ...... do processo PE    , RESOLVE registrar os preços para “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MICROSOFT PARA ESTAÇÕES DE TRA- BALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”, cujas descri-

ções detalhadas encontram-se no Anexo I – Termo de Referência – do Edital do Pregão Eletrônico acima citado, sendo também Anexo I desta Ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja pro- posta foi classificada em 1º lugar no certame acima numerado. A classificação da empresa foi a constante da Ata de Classificação e Julgamento do certame, estando a referida empresa representada conforme indicado abaixo, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que se seguem:

EMPRESA CLASSIFICADA EM 1º LUGAR - DETENTORA DA ATA:

................................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................................

.................................... CLÁUSULA I – OBJETO

1.1 Constitui objeto da presente Ata o Registro de Preços para futura e eventual aquisição e/ou subscrição de LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MICROSOFT PARA ESTAÇÕES DE TRA- BALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conforme características constantes no Termo de Referência – Anexo I deste instrumento.

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CLÁUSULA II – QUANTIDADES E PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os preços e quantidades ora registrados são os constantes nas tabelas a seguir, cujas características e condições estão elencadas no Termo de Referência – Anexo I da presente Ata:

ITEM 1

ENTERPRISE AGREEMENT

PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	VALOR (36 ME- SES)	VALOR TOTAL
A07-00041	Desktop Professional –Device Combo dos produ- tos Core Cal +Office ProPlus + Upgrade de XX.	000
X00-00000	Xxxxxxx Professional – Device ,Combo dos produ- tos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de XX.	000
X00-00000	Xxxxx Pro Device	151
H30-00237	Project Pro Devices	181
H21-00595	Project Server Cal – User	3
MX3-0115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	70
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Míni- mo 20 lic.).	20
W06-00022	Core CAL Device	250
W06-00445	Core CAL User	250
76A-00025	Enterprise CAL Device	250
76A-00028	Enterprise CAL User	250
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	500
XXX-0000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	20
ENTERPRISE AGREEMENT = VALOR TOTAL A			( R$)

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EAS – ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION.

PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	VALOR (36 ME- SES)	VALOR TOTAL
AO7-00041	Desktop Professional – Device Combo dos pro- dutos Core Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	1.525
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	1.521
D87-01057	Visio Pro Device	65
H30-00237	Project Pro Devices	81
H21-00595	Project Server Cal – User	50
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	259
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	370
W06-00022	Core CAL Device	250
W06-00445	Core CAL User	250
76A-00025	Enterprise CAL Device	250
76A-00028	Enterprise CAL User	250
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	500
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	20
3ND-00525	SysCtrSrvcMgrCltML ALNG LicSAPk MVL Pe- rUsr	1.100
ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION = VALOR TO- TAL B			( R$)
VALOR TOTAL = ( SOMA DO VALOR TOTAL A + TOTAL B )			( R$)

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ITEM 2

SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE

SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO.

PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	VALOR (3 ANOS)	VALOR TOTAL
021- 05339	Office Standard - Device	3.998
269- 05557	Office Professional Plus - D	5.641
KV3- 00367	Windows E3 per Device SNGL UpgrdSAPk MVL	2.751
X00- 00000	Visio Pro Device	170
D86- 01240	Visio Standard Device	80
H30- 00255	Project Pro Devices	280
H21- 00597	Project Server Cal – User	67
MX3- 00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 licenças).	324
126- 00172	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mí- nimo 20 licenças).	400
W06- 00002	Core CAL Device	285
W06- 00426	Core CAL User	294
76A- 00175	Enterprise CAL Device	270
76A- 00182	Enterprise CAL User	270
R18- 00129	Windows Server CAL Device	555
R18- 00130	Windows Server CAL User	30
394-0529	Exchange Server Standard Cal User	124
381- 01603	Exchange Server Standard Cal Device	124

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PGI- 00280	Exchange Server Enterprise Cal User	320
PGI- 00279	Exchange Server Enterprise Cal Device	61
HO5- 00445	Sharepoint Server Standard Cal User	50
H05- 00175	Sharepoint Server Standard Cal Device	114
76N- 02439	Sharepoint Server Enterprise Cal User	2.125
76N- 02357	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	90
6ZH- 00414	Skype for Business Standard Cal User	61
6ZH- 00413	Skype for Business Standard Cal Device	26
7AH- 00320	Skype for Business Enterprise Cal User	49
7AH- 00319	Skype for Business Enterprise Cal Device	25
YEG- 00420	Skype for Business Plus Cal User	56
YEG- 00419	Skype for Business Plus Cal Device	11
3ND- 00548	Suite System Center para Desktop	100
J5A- 00030	System Center Configuration Manager Client Management License – User	1.110
T98- 00813	Windows Server Active Directory Rights Manage- ment Services CAL	1.180
6VC- 01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	40
EMT- 01233	Microsoft Dynamics 365 For Customer Service – CAL – User	520
EMJ- 00879	Microsoft Dynamics 365 For Team Members CAL – User	40
SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO = VALOR TOTAL A			( R$)

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SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE.

PART NUM- BER	PRODUTO	QTDE	VALOR UNI- TÁRIO	VALOR TOTAL
021- 10559	Office Standard – Device	5.324
79P- 05582	Office Professional Plus – Device	6.158
FQC- 09551	Upgrade para sistema operacional de desktops - Device	2.945
X00- 00000	Visio Pro Device	155
D86- 05738	Visio Standard Device	52
H30- 05641	Project Pro Devices	215
H21- 03423	Project Server Cal – User	72
D87- 01099	Visual Studio Professional	306
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	10
R18- 05172	Windows Server CAL Device	11
R18- 05173	Windows Server CAL User	11
76M- 01640	Sharepoint Server Standard Cal User	100
76M- 01639	Sharepoint Server Standard Cal Device	100
76N- 03739	Sharepoint Server Enterprise Cal User	80
76N- 03738	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	20
6ZH- 00692	Skype for Business Standard Cal User	35
6ZH- 00691	Skype for Business Standard Cal Device	15
7AH- 00679	Skype for Business Enterprise Cal User	15
7AH- 00678	Skype for Business Enterprise Cal Device	15

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YEG- 01518	Skype for Business Plus Cal User	15
YEG- 01517	Skype for Business Plus Cal Device	15
T98- 02861	Windows Server Active Directory Rights Man- agement Services CAL	12
6VC- 03274	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	260
SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE = VALOR TOTAL B			( R$)
VALOR TOTAL = ( SOMA DO VALOR TOTAL A + TOTAL B )			( R$)

ITEM 3 - (EXCLUSIVO PARA SME). SOFTWARE EDUCACIONAL

EES (Enrollment for Education Solutions) \ SCHOOL PIL.

Part Number	Descritivo	Modalidade	Quantidade	VALOR (12Meses)	VALOR TOTAL
7MA- 00001	Project Online PRO	EES	1.000
X00- 00000	Visio Pro	EES	1.000
79P- 03845	OfficeProPlus ALNG LicSAPk MVL PtnrsinLrning	School	18.000
R18- 00095	Windows Server CAL	EES	18.000
2ZA- 00002	Microsoft®MinecraftEducation AllLng MonthlySubscriptions- VolumeLicense MVL 1License Pe- rUsr	EES	6.000
6QK- 00001	AZUREMONETARY- COMMITTMENT	EES	100
EES (Enrollment for Education Solutions) \ SCHOOL PIL = VALOR TOTAL A				( R$)

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SELECT EDUCATION

Part Number	Descritivo	Modalidade	Quantidade	VALOR (3 ANOS)	VALOR TOTAL
269-05623	OfficeProPlus ALNG LicSAPk MVL	Select Educ	10.000
SELECT EDUCATION = VALOR TOTAL B				( R$)
VALOR TOTAL = ( SOMA DO Valor total A + TOTAL B )				( R$)

2.1.1. Os preços registrados têm caráter orientativo (preço máximo), cabendo ao gerenciador da Ata, bem como às unidades interessadas, a obrigatoriedade de promover prévia pesquisa de preço que revele a conveniência da contratação.

CLÁUSULA III – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, podendo ser prorrogada por até 12 (doze) me- ses, desde que haja anuência das partes.

3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços deverão ser observadas as seguintes con- dições:

a) As participantes da presente Ata de Registro de Preços não serão obrigadas a adquirir os equipamen- tos e insumos objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo licitar quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa DETENTORA, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à DETENTORA, neste caso, o contraditório e a ampla defesa;

b) A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a DETENTORA se obriga a cumprir, na sua ínte- gra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;

c) O prazo para assinatura dos contratos decorrente desta Ata de Registro de Preços será de 5 (cinco) dias úteis após a convocação nesse sentido, podendo ser prorrogado, por igual período, apenas uma vez, em caso de situação justificável e aceita pela CONTRATANTE;

d) Os contratos firmados pela PRODAM ou por qualquer órgão participante, frutos de adesão a esta Ata, serão formalizados com base no Anexo VII do Edital – Minuta do Instrumento Contratual;

e) Para a assinatura do contrato a DETENTORA deverá apresentar todos os documentos relativos à re- gularidade fiscal e situação econômico-financeira, caso aqueles apresentados na fase de assinatura

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desta Ata de Registro de Preços estejam com seus prazos de validade expirados, e ainda estar em si- tuação regular junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Mu- nicipal n.º 14.094/05 e Decreto Municipal n.º 47.096/06), mediante consulta ao site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/;

f) Caso haja alguma taxa ou emolumento cobrado por órgão contratante para a elaboração do instru- mento contratual, o valor será pago pela Detentora desta Ata.

3.3. A DETENTORA apresentará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura de cada con- trato oriundo desta Ata, garantia contratual na forma do artigo 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, cor- respondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado.

3.4. A garantia prestada será devolvida quando do final de sua vigência caso a CONTRATADA não tenha débitos a saldar com a CONTRATANTE. Caso haja aditamento contratual que implique em alteração de valor, a garantia oferecida deverá ser atualizada.

3.5. A CONTRATADA deverá informar, expressamente, na apresentação da garantia, as formas de verifica- ção de autenticidade e veracidade do referido documento junto às instituições responsáveis por sua e- missão.

3.6. A insuficiência da garantia não desobriga a CONTRATADA quanto aos prejuízos mencionados no item acima, responsabilizando-se por todas as perdas e danos apuradas pela CONTRATANTE que sobeja- rem aquele valor.

3.7. A garantia, quando prestada em dinheiro, será devolvida corrigida pelos mesmos índices de reajuste previsto no Contrato, salvo na hipótese de aplicações de penalidades pecuniárias ou necessidade de ressarcimento de prejuízos causados pela CONTRATADA à CONTRATANTE ou a terceiros, cujos mon- tantes serão debitados da garantia, restituindo-se à CONTRATADA o que remanescer.

3.8. Para cobrança pela CONTRATANTE de quaisquer valores da CONTRATADA, a qualquer título, a garan- tia poderá ser executada.

3.9. A garantia poderá ser executada pela CONTRATANTE a partir do 3º (terceiro) dia, contado da resposta NÃO CONHECIDA E/OU IMPROCEDENTE acerca da notificação judicial ou extrajudicial à CONTRA- TADA, na hipótese do não cumprimento de suas obrigações contratuais.

3.10. No caso de seguro-garantia, a instituição prestadora da garantia contratual deve ser devidamente auto- rizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e, no caso de fiança bancária, pelo Banco Central do Brasil.

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3.11. Não sendo a garantia executada por força de penalidade administrativa e não restando configurado o constante nos itens anteriores, que vedam a restituição da garantia contratual, esta será restituída ao término do contrato.

CLÁUSULA IV – GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO - LICENCIAMENTO MICROSOFT SOFTWARE ASSU- RANCE

4.1. A Contratada deverá fornecer garantia de atualização, cujos serviços de Software Assurance devem vir integrados aos contratos de subscrição ou devem ser contratados por 03 (três) anos, com pagamento no momento da aquisição ou em 03 (três) parcelas anuais.

4.2. Os contratos/nota de empenho com licenciamento Microsoft Software Assurance devem oferecer o direito de atualização para versão mais atual das licenças, conforme tabela de composição dos itens contidos no Termo de Referência – Anexo I, deste instrumento, durante a vigência contratual.

CLÁUSULA V – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

5.1. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 3.1, da Cláusula III, da presente Ata, e, em aten- dimento ao § 1º, artigo 28 da Lei Federal nº 9.069, de 29.06.95 e demais legislações, é vedado qualquer reajustamento de preços em período inferior a 12 meses, ressalvada a possibilidade de readequação dos preços para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em face da superveniência de normas gover- namentais, aplicáveis ao objeto desta Ata.

5.1.1. Após o período inicial de 12 (doze) meses de vigência, a presente Ata poderá ser reajustada, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE, a contar da data da apresentação da proposta.

CLÁUSULA VI – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO

6.1. Condições de Faturamento

6.1.1. O valor será faturado e o encaminhamento da Nota Fiscal/Fatura deverá ser realizado através de Solicitação de Pagamento, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços.

6.2. Condições de Pagamento

6.2.1. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida e encaminhada à CONRATANTE por meio de solicitação de pagamento, através do setor de Expediente.

6.2.1.1. Após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATANTE disporá de até 5 (cinco) di- as úteis para emissão do Termo de Aceite, aprovando os serviços prestados.

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6.3. Além de cumprir todas as legislações atinentes à sua constituição e aos serviços prestados, a CONTRA- TADA deverá apresentar, a cada pedido de pagamento que efetue, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, todos os documentos que comprovem a regularidade fiscal da empresa, apresentadas no início desta contratação, no original ou cópia com os respectivos originais para comprovação de autenticidade.

6.4. O pagamento será realizado por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modalidade que possa vir a ser determinada pela Gerência Financeira (GFI), em 30 (trinta) dias corridos a contar da data de emissão do Termo de Aceite para Pagamento.

6.5. Caso a Nota Fiscal/Fatura contenha divergências com relação ao estabelecido no instrumento contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar à CONTRATADA, formalmente, o motivo da não aprova- ção no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente regularizada pela CONTRATADA, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data da comunicação formal pela CONTRATATANTE.

6.6. A CONTRATANTE promoverá, previamente a qualquer desembolso em benefício da CONTRATADA, a verifi- cação no site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/ de qualquer pendência no Cadastro Informativo Munici- pal (CADIN) da Prefeitura da Cidade de São Paulo, sendo que se for verificada a existência de registro no CADIN em nome da CONTRATADA, incidirão as disposições do artigo 3º da Lei Municipal n.º 14.094, de 06 de dezembro de 2005, suspendendo-se o pagamento enquanto perdurar o registro, ressalvada a hipótese prevista no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 47.096, de 21 de março de 2.006.

6.7. Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à Contratada, mediante requerimento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

CLÁUSULA VII - PENALIDADES

7.1. A DETENTORA da Ata de Registro de Preços ficará sujeita às penalidades previstas nas Leis Federais nº 8.666/93, suas atualizações e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabí- veis, e em especial:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho no caso da DETEN- TORA recusar-se a assinar os Instrumentos Contratuais/Nota de Empenho oriundos da Ata, dentro do prazo estabelecido no item 3.2, “c”, da Cláusula III desta Ata;;

b) Penalidade de advertência no caso de atraso na devolução das vias dos instrumentos contratu- ais/nota de empenho, devidamente assinados, dentro do prazo estabelecido no item 3.2, “c”, Cláusula III desta Ata;

c) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho oriundo da Ata de Registro de Preços, caso o atraso acima referido ultrapasse 5 (cinco) dias úteis;

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d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, no caso de rescisão e/ou cancelamento da respectiva Ata de Registro de Preços por culpa ou a requerimento da DETENTORA, sem motivo justificado ou amparo legal.

7.2. A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas no "caput" do item 7.1 acima, e em especial:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela descumprida, se o serviço prestado estiver em desacordo com as especificações contidas no Contrato/Nota de Empenho, que será cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso;

c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho, se o objeto estiver em desacordo com as especificações contidas no Anexo I deste Contrato – Termo de Referência, que deverá ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso;

d) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual / Nota de Empenho, pe- lo descumprimento das demais cláusulas contratuais e, na reincidência, o dobro, a ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas sanções já estejam estabelecidas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber;

e) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual / Nota de Xxxxxxx, no ca- so de rescisão, por culpa ou requerimento da Contratada, sem motivo justificado ou amparo legal, pela CONTRATANTE;

f) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração Pú- blica do Município de São Paulo pelo prazo de até 2 (dois) anos.

7.3. É facultado à PRODAM-SP ou ao órgão contratante o direito de rescindir o Instrumento Contratual, total ou parcialmente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos arti- gos de 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.

7.4. A abstenção, por parte da PRODAM-SP ou do órgão Contratante, do uso de quaisquer das faculdades concedidas no Instrumento Contratual e no Edital não importará em renúncia ao seu exercício.

7.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste edital não exclui a possibilidade de aplicação das de- mais, bem como das penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93, suas atualizações e demais legisla- ções pertinentes.

7.6. Previamente a aplicação de quaisquer penalidades, a CONTRATADA será notificada pela CONTRA- TANTE a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notifi- cação, que será enviada ao endereço constante do preâmbulo do Contrato.

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7.7. Considera-se recebida a notificação na data da assinatura do aviso de recebimento ou, na ausência des- te, a data constante na consulta de andamento de entrega realizada no site dos Correios, sendo certifi- cado nos autos do processo administrativo correspondente qualquer destas datas.

7.7.1. Caso haja recusa da CONTRATADA em receber a notificação, esta será considerada recebida na data da recusa, contando a partir dessa data o prazo para interposição da defesa prévia.

7.8. Caso não seja apresentada tempestivamente a defesa prévia ou esta seja tida por improcedente a juízo da CONTRATANTE, conforme o caso, o processo administrativo referente à contratação será avaliado quanto à possibilidade de aplicação das sanções previstas em lei, no edital e no Contrato, conforme dis- posto no Decreto Municipal nº 56.144/2015, garantido à CONTRATADA o direito ao contraditório e a ampla defesa.

7.9. A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pelos Órgãos Contratantes ou pela PRODAM, do direito ao ressarcimento dos prejuízos apurados e que sobejarem o valor das multas co- bradas.

7.10. As decisões da Administração Pública referentes à efetiva aplicação de penalidade ou sua dispensa, serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal nº 44.279/2003, ressalvados os casos previstos no referido ato normativo.

7.11. As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispões a legislação municipal e federal em vigor.

7.12. A aplicação de penalidade de multa não impede a responsabilidade da contratada por perdas e danos decorrente do descumprimento total ou parcial do contrato.

CLÁUSULA VIII – CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

8.1.1. Pela PRODAM-SP, quando:

a) A DETENTORA não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;

b) A DETENTORA não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o ins- trumento equivalente no prazo estabelecido, se a PRODAM-SP não aceitar sua justificativa;

c) A DETENTORA der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Pre- ços;

d) Em qualquer caso de inexecução total ou parcial do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços;

e) A transferência no todo ou em parte do Instrumento Contratual;

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f) Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

g) Sempre que ficar constatado que a DETENTORA perdeu qualquer das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

h) A DETENTORA não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de tais preços tornarem-se superiores àqueles praticados no mercado.

8.1.1.1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 8.1.1, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

8.1.1.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da DETENTORA, a comuni- cação será feita por publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, por 2 (duas) ve- zes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publi- cação.

8.1.2. Pela DETENTORA quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços.

8.1.2.1. A solicitação da DETENTORA para cancelamento dos preços registrados deverá ser for- mulada com a antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA IX – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE

9.1. A DETENTORA / CONTRATADA deverá zelar pelo sigilo de quaisquer informações referentes à estrutu- ra, sistemas, dados hospedados em algum dispositivo de armazenamento, usuários, contribuintes, topo- logia, configurações e ao modo de funcionamento e tratamento das informações da CONTRATANTE, du- rante e após o fim do contrato, salvo quando houver autorização expressa da CONTRATANTE para di- vulgação.

CLÁUSULA X – DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Integram esta Ata o Edital do Pregão nº    e a proposta da empresa classificada em 1º lugar no cer- tame supracitado.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer questão decorrente da utilização da presente Ata.

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10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações subsequen- tes, bem como as demais normas aplicáveis.

E por estarem assim, justos e avençados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.

São Paulo, .. de ............... de 20......

Pela PRODAM-SP: ...................................................

Pela DETENTORA: ...................................................

TESTEMUNHAS: 1)

2)

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ANEXO VII

MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

CONTRATO DE QUISIÇÃO E/OU SUBSCRIÇÃO DE LI- CENÇAS DE USO DE SOFTWARES DA PLATAFORMA MICROSOFT PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO.

CONTRATANTE: ..............................., com sede na .................... n.º ............., no Município de ,

no Estado de .................................., CEP ...................., inscrita no CNPJ sob n.º ,

neste ato representada por ..................................., portador da Cédula de Identidade RG n.º ..........................

SSP/.... e inscrito no CPF/MF sob o n.º ............................

CONTRATADA: ..............................., com sede na .................... n.º ............., no Município de ,

no Estado de .................................., CEP ...................., inscrita no CNPJ sob n.º ,

neste ato representada por ..................................., portador da Cédula de Identidade RG n.º ..........................

SSP/.... e inscrito no CPF/MF sob o n.º ............................

PROCESSO DE INFORMAÇÃO Nº XXXX

MODALIDADE DE LICITAÇÃO – Pregão Eletrônico n.º XXXXX ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº

As partes acima qualificadas resolveram, de comum acordo, celebrar o presente contrato, mediante as se- guintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I – OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a Aquisição e/ou Subscrição de Licenças de uso de Softwares da Plataforma Microsoft para Estações de Trabalho para a Administração Direta e Indireta do Municí- pio de São Paulo, conforme descrições constantes no Termo de Referência - Anexo I deste instru- mento.

XXXXXXXX XX – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas neste Contrato/Nota de Xxxxxxx e seu Termo de Referência – Anexo I, bem como todas e demais obrigações editalícias, concernentes à execução contratual, garantindo a qualidade dos serviços prestados;

b) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da contratação.

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CLÁUSULA III – PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA DAS LICENÇAS

3.1. A Contratada deverá entregar os Códigos de Ativação das licenças obtidas, para download dos softwares cor- respondentes no portal do fabricante ou desenvolvedor, em até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da assina- tura do contrato.

3.1. Os Códigos de ativação deverão ser entregues por meio de e-mail para responsável técnico indicado pela CON- TRATANTE, efetivando a data de entrega respeitando o horário de funcionamento, em dias úteis, das 8h às 18h.

CLÁUSULA IV - GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO - LICENCIAMENTO MICROSOFT SOFTWARE ASSU- RANCE

4.1. A Contratada deverá fornecer garantia de atualização, cujos serviços de Software Assurance devem vir integrados aos contratos de subscrição ou devem ser contratados por 03 (três) anos, com pagamento no momento da aquisição ou em 03 (três) parcelas anuais.

4.2. Os contratos com licenciamento Microsoft Software Assurance devem oferecer o direito de atualização para versão mais atual das licenças, conforme tabela de composição dos itens contidos no Termo de Re- ferência – Anexo I, durante a vigência contratual.

CLÁUSULA V – VIGÊNCIA CONTRATUAL

5.1. O contrato/nota de empenho vigerá de acordo com a modalidade de licenciamento descrita na tabela abaixo, contada desde a data de sua assinatura até o final da garantia de atualização prevista na Cláu- xxxx XXX, acima.

MODALIDADE DE LICENCIAMENTO	VIGÊNCIA
ITEM 1 - ENTERPRISE AGREEMENT
1.1. EA – ENTERPRISE AGREEMENT	Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.
1.2. EAS – ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION	Subscrição de 36 meses (Software Assurance integrado) , considerando o pagamento sempre anual.
ITEM 2 - SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE
2.1. SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO	Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.
2.2. SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE	Aquisição de Licença Perpétua.

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ITEM 3 – SOFTWARE EDUCACIONAL (ITEM EXCLUSIVO PARA SME)
3.1. EES (Enrollment for Education Solu- tions) \ SCHOOL PIL	Subscrição de 12 meses (Software Assurance integrado) , considerando o pagamento sempre anual.
3.2. SELECT EDUCATION	Aquisição de licença com 36 meses de Software Assurance.

5.2. Qualquer alteração e/ou acréscimos no decorrer do contrato será objeto de termo aditivo, previamente justificado e autorizado pela CONTRATANTE.

5.3. Resta vedado o reajuste do valor contratual por prazo inferior a 12 (doze) meses contados após um ano da data-limite para apresentação da proposta comercial ou do último reajuste, conforme disposto na Lei Federal nº 10.192 de 14/02/2001, ou, se novas normas federais sobre a matéria autorizarem o reajusta- mento antes deste prazo.

5.4. Após o período inicial de 12 (doze) meses de vigência, caso haja prorrogação, a CONTRATADA poderá ter seus preços reajustados, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE, a contar da data da apresentação da proposta.

5.5. Contratos com vigência superior a 12 (doze) meses deverá a CONTRATADA manifestar-se quanto ao reajuste do valor do contrato em, no máximo 10 (dez) dias úteis do vencimento do período de 12 (doze) meses, conforme item 4.4.

CLÁUSULA VI – PREÇO

6.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ XXX (XXXXX).

ITEM 1

ENTERPRISE AGREEMENT

PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	VALOR (36 ME- SES)	VALOR TOTAL
A07-00041	Desktop Professional –Device Combo dos produ- tos Core Cal +Office ProPlus + Upgrade de XX.	000
X00-00000	Xxxxxxx Professional – Device ,Combo dos produ- tos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de XX.	000
X00-00000	Xxxxx Pro Device	151
H30-00237	Project Pro Devices	181
H21-00595	Project Server Cal – User	3

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MX3-0115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	70
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Míni- mo 20 lic.).	20
W06-00022	Core CAL Device	250
W06-00445	Core CAL User	250
76A-00025	Enterprise CAL Device	250
76A-00028	Enterprise CAL User	250
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	500
XXX-0000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	20
ENTERPRISE AGREEMENT = VALOR TOTAL A			( R$)

EAS – ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION.

PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	VALOR (36 ME- SES)	VALOR TOTAL
AO7-00041	Desktop Professional – Device Combo dos pro- dutos Core Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	1.525
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	1.521
D87-01057	Visio Pro Device	65
H30-00237	Project Pro Devices	81
H21-00595	Project Server Cal – User	50
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	259
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	370
W06-00022	Core CAL Device	250
W06-00445	Core CAL User	250
76A-00025	Enterprise CAL Device	250
76A-00028	Enterprise CAL User	250
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Usr XXX	000

XX     0000 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 64 de 126

XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	20
3ND-00525	SysCtrSrvcMgrCltML ALNG LicSAPk MVL Pe- rUsr	1.100
ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION = VALOR TO- TAL B			( R$)
VALOR TOTAL = ( SOMA DO VALOR TOTAL A + TOTAL B )			( R$)

ITEM 2

SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE

SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO.

PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	VALOR (3 ANOS)	VALOR TOTAL
021- 05339	Office Standard - Device	3.998
269- 05557	Office Professional Plus - D	5.641
KV3- 00367	Windows E3 per Device SNGL UpgrdSAPk MVL	2.751
X00- 00000	Visio Pro Device	170
D86- 01240	Visio Standard Device	80
H30- 00255	Project Pro Devices	280
H21- 00597	Project Server Cal – User	67
MX3- 00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 licenças).	324
126- 00172	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mí- nimo 20 licenças).	400
W06- 00002	Core CAL Device	285
W06- 00426	Core CAL User	294
76A- 00175	Enterprise CAL Device	270

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76A- 00182	Enterprise CAL User	270
R18- 00129	Windows Server CAL Device	555
R18- 00130	Windows Server CAL User	30
394-0529	Exchange Server Standard Cal User	124
381- 01603	Exchange Server Standard Cal Device	124
PGI- 00280	Exchange Server Enterprise Cal User	320
PGI- 00279	Exchange Server Enterprise Cal Device	61
HO5- 00445	Sharepoint Server Standard Cal User	50
H05- 00175	Sharepoint Server Standard Cal Device	114
76N- 02439	Sharepoint Server Enterprise Cal User	2.125
76N- 02357	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	90
6ZH- 00414	Skype for Business Standard Cal User	61
6ZH- 00413	Skype for Business Standard Cal Device	26
7AH- 00320	Skype for Business Enterprise Cal User	49
7AH- 00319	Skype for Business Enterprise Cal Device	25
YEG- 00420	Skype for Business Plus Cal User	56
YEG- 00419	Skype for Business Plus Cal Device	11
3ND- 00548	Suite System Center para Desktop	100
J5A- 00030	System Center Configuration Manager Client Management License - User	1.110
T98- 00813	Windows Server Active Directory Rights Manage- ment Services CAL	1.180
6VC- 01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	40

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EMT- 01233	Microsoft Dynamics 365 For Customer Service – CAL – User	520
EMJ- 00879	Microsoft Dynamics 365 For Team Members CAL – User	40
SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO = VALOR TOTAL A			( R$)

SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE.

PART NUM- BER	PRODUTO	QTDE	VALOR UNI- TÁRIO	VALOR TOTAL
021- 10559	Office Standard – Device	5.324
79P- 05582	Office Professional Plus - Device	6.158
FQC- 09551	Upgrade para sistema operacional de desktops - Device	2.945
X00- 00000	Visio Pro Device	155
D86- 05738	Visio Standard Device	52
H30- 05641	Project Pro Devices	215
H21- 03423	Project Server Cal - User	72
D87- 01099	Visual Studio Professional	306
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	10
R18- 05172	Windows Server CAL Device	11
R18- 05173	Windows Server CAL User	11
76M- 01640	Sharepoint Server Standard Cal User	100
76M- 01639	Sharepoint Server Standard Cal Device	100
76N- 03739	Sharepoint Server Enterprise Cal User	80
76N- 03738	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	20

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6ZH- 00692	Skype for Business Standard Cal User	35
6ZH- 00691	Skype for Business Standard Cal Device	15
7AH- 00679	Skype for Business Enterprise Cal User	15
7AH- 00678	Skype for Business Enterprise Cal Device	15
YEG- 01518	Skype for Business Plus Cal User	15
YEG- 01517	Skype for Business Plus Cal Device	15
T98- 02861	Windows Server Active Directory Rights Man- agement Services CAL	12
6VC- 03274	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	260
SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE = VALOR TOTAL B			( R$)
VALOR TOTAL = ( SOMA DO VALOR TOTAL A + TOTAL B )			( R$)

ITEM 3 - (EXCLUSIVO PARA SME). SOFTWARE EDUCACIONAL

EES (Enrollment for Education Solutions) \ SCHOOL PIL.

Part Number	Descritivo	Modalidade	Quantidade	VALOR (12 Me- ses)	VALOR TOTAL
7MA- 00001	Project Online PRO	EES	1.000
X00- 00000	Visio Pro	EES	1.000
79P- 03845	OfficeProPlus ALNG LicSAPk MVL PtnrsinLrning	School	18.000
R18- 00095	Windows Server CAL	EES	18.000
2ZA- 00002	Microsoft®MinecraftEducation AllLng MonthlySubscriptions- VolumeLicense MVL 1License Pe- rUsr	EES	6.000

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6QK- 00001	AZUREMONETARY- COMMITTMENT	EES	100
EES (Enrollment for Education Solutions) \ SCHOOL PIL = VALOR TOTAL A				( R$)

SELECT EDUCATION

Part Number	Descritivo	Modalidade	Quantidade	VALOR (3 ANOS)	VALOR TOTAL
269-05623	OfficeProPlus ALNG LicSAPk MVL	Select Educ	10.000
SELECT EDUCATION = VALOR TOTAL B				( R$)
VALOR TOTAL = ( SOMA DO Valor total A + TOTAL B )				( R$)

6.2. Nos valores acima já estão incluídos todos os tributos e encargos de qualquer espécie que incidam ou venham a incidir sobre o contrato e durante sua vigência.

CLÁUSULA VII – GARANTIA CONTRATUAL (ART. 56, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93).

7.1. A CONTRATADA deverá prestar garantia contratual no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura deste instrumento, na forma do artigo 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$

    (     ), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, observando os proce- dimentos a seguir elencados.

7.2. A garantia prestada será devolvida quando do final de sua vigência caso a CONTRATADA não tenha débitos a saldar com a CONTRATANTE. Caso haja aditamento contratual que implique em alteração de valor, a garantia oferecida deverá ser atualizada.

7.3. A CONTRATADA deverá informar, expressamente, na apresentação da garantia, as formas de verifica- ção de autenticidade e veracidade do referido documento junto às instituições responsáveis por sua e- missão.

7.4. A insuficiência da garantia não desobriga a CONTRATADA quanto aos prejuízos mencionados no item acima, responsabilizando-se por todas as perdas e danos apuradas pela CONTRATANTE que sobeja- rem aquele valor.

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7.5. A garantia, quando prestada em dinheiro, será devolvida corrigida pelos mesmos índices de reajuste previsto no Contrato, salvo na hipótese de aplicações de penalidades pecuniárias ou necessidade de ressarcimento de prejuízos causados pela CONTRATADA à CONTRATANTE ou a terceiros, cujos mon- tantes serão debitados da garantia, restituindo-se à CONTRATADA o que remanescer.

7.6. Para cobrança pela CONTRATANTE de quaisquer valores da CONTRATADA, a qualquer título, a garan- tia poderá ser executada.

7.7. A garantia poderá ser executada pela CONTRATANTE a partir do 3º (terceiro) dia, contado da resposta NÃO CONHECIDA E/OU IMPROCEDENTE acerca da notificação judicial ou extrajudicial à CONTRA- TADA, na hipótese do não cumprimento de suas obrigações contratuais.

7.8. No caso de seguro-garantia, a instituição prestadora da garantia contratual deve ser devidamente autori- zada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e, no caso de fiança bancária, pelo Banco Central do Brasil.

7.9. Não sendo a garantia executada por força de penalidade administrativa e não restando configurado o constante nos itens anteriores, que vedam a restituição da garantia contratual, esta será restituída ao término do contrato.

CLÁUSULA VIII – FATURAMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Condições de Faturamento

8.1.1. O valor será faturado e o encaminhamento da Nota Fiscal/Fatura deverá ser realizado através de Solicitação de Pagamento, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços.

8.2. Condições de Pagamento

8.2.1. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida e encaminhada à CONRATANTE por meio de solicitação de pagamento, através do setor de Expediente.

8.2.1.1. Após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATANTE disporá de até 5 (cinco) di- as úteis para emissão do Termo de Aceite, aprovando os serviços prestados.

8.3. Além de cumprir todas as legislações atinentes à sua constituição e aos serviços prestados, a CONTRA- TADA deverá apresentar, a cada pedido de pagamento que efetue, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, todos os documentos que comprovem a regularidade fiscal da empresa, apresentadas no início desta contratação, no original ou cópia com os respectivos originais para comprovação de autenticidade.

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8.4. O pagamento será realizado por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modalidade que possa vir a ser determinada pela Gerência Financeira (GFI), em 30 (trinta) dias corridos a contar da data de emissão do Termo de Aceite para Pagamento.

8.5. Caso a Nota Fiscal/Fatura contenha divergências com relação ao estabelecido no instrumento contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar à CONTRATADA, formalmente, o motivo da não aprova- ção no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente regularizada pela CONTRATADA, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data da comunicação formal pela CONTRATATANTE.

8.6. A CONTRATANTE promoverá, previamente a qualquer desembolso em benefício da CONTRATADA, a verifi- cação no site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/ de qualquer pendência no Cadastro Informativo Munici- pal (CADIN) da Prefeitura da Cidade de São Paulo, sendo que se for verificada a existência de registro no CADIN em nome da CONTRATADA, incidirão as disposições do artigo 3º da Lei Municipal n.º 14.094, de 06 de dezembro de 2005, suspendendo-se o pagamento enquanto perdurar o registro, ressalvada a hipótese prevista no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 47.096, de 21 de março de 2.006.

8.7. Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à Contratada, mediante requerimento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

CLÁUSULA IX – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela descumprida, se o serviço prestado estiver em desacordo com as especificações contidas no Contrato/Nota de Empenho, que será cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso;

c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho, se o objeto esti- ver em desacordo com as especificações contidas no Anexo I deste Contrato – Termo de Referência, que deverá ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso;

d) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual / Nota de Empenho, pelo descumprimento das demais cláusulas contratuais e, na reincidência, o dobro, a ser cobrada ex- tra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas sanções já estejam estabelecidas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber;

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e) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual / Nota de Xxxxxxx, no caso de rescisão, por culpa ou requerimento da Contratada, sem motivo justificado ou amparo legal, pela CONTRATANTE;

f) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração Pública do Município de São Paulo pelo prazo de até 2 (dois) anos.

9.2. É facultado à PRODAM-SP o direito de rescindir o instrumento contratual, total ou parcialmente, indepen- dentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos artigos de 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.

9.3. A abstenção, por parte da PRODAM-SP, do uso de quaisquer das faculdades concedidas neste instru- mento contratual e no Edital não importará em renúncia ao seu exercício.

9.4. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste edital não exclui a possibilidade de aplicação das de- mais, bem como das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, suas atualizações e demais legis- lações pertinentes.

9.5. Para a cobrança, pela CONTRATANTE, de quaisquer valores da CONTRATADA, a qualquer título, a garantia contratual prevista neste contrato poderá ser executada na forma da lei.

9.6. Previamente a aplicação de quaisquer penalidades a CONTRATADA será notificada pela CONTRATAN- TE a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação que será enviada ao endereço constante do preâmbulo do Contrato.

9.7. Considera-se recebida a notificação na data assinatura do aviso de recebimento ou, na ausência deste, a data constante na consulta de andamento de entrega realizada no site dos correios, sendo certificado nos autos do processo administrativo correspondente qualquer destas datas.

9.7.1. Caso haja recusa da CONTRATADA em receber a notificação, esta será considerada re- cebida na data da recusa, contando a partir desta data o prazo para interposição da defesa pré- via.

9.8. Caso não seja apresentada tempestivamente a defesa prévia ou esta seja tida por improcedente a juízo da CONTRATANTE, conforme o caso, o processo administrativo referente à contratação será avaliado quanto à possibilidade de aplicação das sanções previstas em lei, no Edital e no Contrato, conforme disposto no De- creto Municipal nº 44.279/03, garantido à CONTRATADA o direito ao contraditório e ampla defesa.

9.9. A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pela CONTRATANTE, do direito ao ressarcimento dos prejuízos apurados e que sobejarem o valor das multas cobradas.

9.10. A aplicação de penalidade de multa não impede a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos decorrente de descumprimento total ou parcial do contrato.

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9.11. A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pela PRODAM, do direito ao ressar- cimento dos prejuízos apurados e que sobejarem o valor das multas cobradas.

9.12. As decisões da Administração Pública referentes à efetiva aplicação da penalidade ou sua dispensa serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal nº 44.279/03, ressalvados os casos previstos no referido ato normativo.

9.13. As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispões a legislação municipal e federal em vigor.

9.14. A aplicação de penalidade de multa não impede a responsabilidade da contratada por perdas e danos decorrente do descumprimento total ou parcial do contrato.

CLÁUSULA X – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE

10.1. A DETENTORA / CONTRATADA deverá zelar pelo sigilo de quaisquer informações referentes à estrutu- ra, sistemas, dados hospedados em algum dispositivo de armazenamento, usuários, contribuintes, topo- logia, configurações e ao modo de funcionamento e tratamento das informações da CONTRATANTE, du- rante e após o fim do contrato, salvo quando houver autorização expressa da CONTRATANTE para di- vulgação.

CLÁUSULA XI – RESCISÃO.

11.1. Além dos motivos constantes nos artigos 77 a 80, da Lei Federal nº 8.666/93, é facultado à CONTRA- TANTE o direito de rescindir o presente contrato nos seguintes casos:

a) Em caso de inexecução total ou parcial do contrato;

b) A transferência, no todo ou em parte, deste contrato, sem prévia e expressa autorização da CON- TRATANTE;

c) Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela CONTRATANTE.

11.2. Não constituem causas de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência dos fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configurem caso fortuito e força maior, previstos no artigo 393, do Código Civil.

CLÁUSULA XII – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, explícitos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.

12.2. O disposto neste contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, a não ser por meio de termos de aditamento.

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12.3. A CONTRATADA deverá, sob pena de rejeição, indicar o número deste contrato do Pregão Eletrônico nº

   nas faturas pertinentes, que deverão ser preenchidas com clareza, por meios eletrônicos, à má- quina ou em letra de forma.

12.4. Os direitos e obrigações deste contrato serão regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações, Lei Municipal n° 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03 e demais legislação pertinente à matéria.

12.5. A mera tolerância do descumprimento de qualquer obrigação não implicará em perdão, renúncia, nova- ção ou alteração do pactuado.

12.6. Na hipótese de ocorrência de fatos imprevisíveis que reflitam nos preços dos serviços, tornando-o ine- xequível, poderão as partes proceder a revisão dos mesmos, de acordo com o disposto no artigo 65, in- ciso II, letra "d", da Lei Federal nº 8.666/93.

12.7. Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, explícitos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.

12.8. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta pró- pria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financei- ras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

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CLÁUSULA XIII – VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº     e seus anexos e à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA XIV – FORO.

14.1. As partes elegem o Foro Cível da Comarca da Capital de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir no decorrer da execu- ção deste contrato.

E por estarem assim, justas e CONTRATADAS, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.

São Xxxxx, ........ de ............................. de ...........

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

1. 2.

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ANEXO VIII

ESTIMATIVA DE DEMANDA POR ORGÃO

Orgão :		PRODAM	SMSO	IPREM	Camara Munici- pal do São Paulo	Tribunal de Contas
4.1. ITEM 1 - ENTERPRISE AGREEMENT 4.1.1. EA – ENTERPRISE AGREEMENT. (Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos). Licenciamento por volume realizado através da compra perpétua da licença, com Softwa- re Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
A07-00041	Desktop Professional –Device Combo dos produtos Core Cal +Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	0	0	0	0
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	0	0	0	0
D87-01057	Visio Pro Device	0	0	0	0	0
H30-00237	Project Pro Devices	0	0	0	0	0
H21-00595	Project Server Cal – User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	0
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	0
W06-00022	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00445	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00025	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00028	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
EMJ-00152	Dyn365ForTeamMembers ALNG LicSAPK MVL Xxx XXX	000	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	20	0	0	0	0

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4.1.2. EAS – ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION. (Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos). Licenciamento por volume realizado através da SUBSCRIÇÃO, com Software Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
AO7-00041	Desktop Professional – Device Combo dos produtos Core Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	1.000	0	0	0	0
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	250	0	0	0	0
D87-01057	Visio Pro Device	30	0	0	0	0
H30-00237	Project Pro Devices	50	0	0	0	0
H21-00595	Project Server Cal – User	50	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	215	0	0	0	0
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	326	0	0	0	0
W06-00022	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00445	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00025	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00028	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
EMJ-00152	Dyn365ForTeamMembers ALNG LicSAPK MVL Xxx XXX	000	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	20	0	0	0	0
3ND-00525	SysCtrSrvcMgrCltML ALNG LicSAPk MVL PerUsr	1.100	0	0	0	0
	System Center Configuration Manager Client Management License – User	1.000	0	0	0	0
4.2. ITEM 2 - SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE 4.2.1. SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO (Aquisição + Subscrição - Licenças COM Software Assurance Integrado – Mínimo 05 licenças). Licenciamento por volume realiza- do através da compra perpétua da licença, com Software Assurance Integrado e paga- mento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.

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PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
021-05339	Office Standard - Device	0	0	0	0	0
269-05557	Office Professional Plus - D	0	300	200	0	0
KV3-00367	Windows E3 per Device SNGL UpgrdSAPk MVL	0	0	200	0	0
D87-01099	Visio Pro Device	30	5	15	0	0
D86-01240	Visio Standard Device	10	0	0	0	0
H30-00255	Project Pro Devices	50	0	15	0	0
H21-00597	Project Server Cal - User	50	10	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 licenças).	215	0	0	20	0
126-00172	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 licenças).	326	0	0	0	0
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	0	0	0	0	0
W06-00002	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00426	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00175	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00182	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
R18-00129	Windows Server CAL Device	0	20	0	0	0
R18-00130	Windows Server CAL User	0	0	0	0	0
394-0529	Exchange Server Standard Cal User	0	0	0	0	0
381-01603	Exchange Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0
PGI-00280	Exchange Server Enterprise Cal User	0	20	0	0	0
PGI-00279	Exchange Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
HO5-00445	Sharepoint Server Standard Cal User	0	0	0	0	0
H05-00175	Sharepoint Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0
76N-02439	Sharepoint Server Enterprise Cal User	60	0	0	0	0
76N-02357	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
6ZH-00414	Skype for Business Standard Cal User	20	0	0	0	0
6ZH-00413	Skype for Business Standard Cal Device	0	0	0	0	0
7AH-00320	Skype for Business Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
7AH-00319	Skype for Business Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
YEG-00420	Skype for Business Plus Cal User	0	0	0	0	0
YEG-00419	Skype for Business Plus Cal Device	0	0	0	0	0

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3ND-00548	Suite System Center para Desktop	0	0	0	0	0
J5A-00030	System Center Configuration Manager Client Management License - User	1.100	0	0	0	0
T98-00813	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	1.100	0	0	0	0
6VC-01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	0	0	0	0	0
EMT-01233	Microsoft Dynamics 365 For Customer Service – CAL – User	500	0	0	0	0
EMJ-00879	Microsoft Dynamics 365 For Team Members CAL – User	20	0	0	0	0
4.2.2. SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE. (Aquisição de Licenças SEM Software Assurance - Mínimo 05 licenças). O Licenciamento SELECT PLUS permite a aqui- sição definitiva das licenças
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
021-10559	Office Standard - Device	200	0	0	0	0
79P-05582	Office Professional Plus - Device	1.100	0	0	1.600	0
FQC-09551	Upgrade para sistema operacional de desktops - Device	0	0	0	0	0
D87-07312	Visio Pro Device	30	0	0	0	0
D86-05738	Visio Standard Device	10	0	0	0	0
H30-05641	Project Pro Devices	50	0	0	0	0
H21-03423	Project Server Cal - User	50	0	0	0	0
D87-01099	Visual Studio Professional	215	5	0	0	0
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	0	0	0	0	0
R18-05172	Windows Server CAL Device	0	0	0	0	0
R18-05173	Windows Server CAL User	0	0	0	0	0
76M-01640	Sharepoint Server Standard Cal User	0	0	0	0	0
76M-01639	Sharepoint Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0
76N-03739	Sharepoint Server Enterprise Cal User	60	0	0	0	0
76N-03738	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
6ZH-00692	Skype for Business Standard Cal User	20	0	0	0	0
6ZH-00691	Skype for Business Standard Cal Device	0	0	0	0	0
7AH-00679	Skype for Business Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
7AH-00678	Skype for Business Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
YEG-01518	Skype for Business Plus Cal User	0	0	0	0	0

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YEG-01517	Skype for Business Plus Cal Device	0	0	0	0	0
T98-02861	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	0	0	0	0	0
6VC-03274	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	0	0	0	0	0

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Orgão :		AMLURB	SMUL	ILUME	SVMA	SMDP
4.1. ITEM 1 - ENTERPRISE AGREEMENT 4.1.1. EA – ENTERPRISE AGREEMENT. (Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos). Licenciamento por volume realizado através da compra perpétua da licença, com Softwa- re Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
A07-00041	Desktop Professional –Device Combo dos produtos Core Cal +Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	0	0	0	0
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	0	0	0	0
D87-01057	Visio Pro Device	10	0	0	0	0
H30-00237	Project Pro Devices	0	0	0	0	0
H21-00595	Project Server Cal – User	0	0	0	0	2
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	20
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	0
W06-00022	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00445	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00025	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00028	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Xxx XXX	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	0	0	0	0	0

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4.1.2. EAS – ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION. (Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos). Licenciamento por volume realizado através da SUBSCRIÇÃO, com Software Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUM- BER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
AO7-00041	Desktop Professional – Device Combo dos produtos Core Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	0	0	0	24
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	0	0	0	0
D87-01057	Visio Pro Device	0	0	0	0	24
H30-00237	Project Pro Devices	0	0	0	0	0
H21-00595	Project Server Cal – User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	24
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	24
W06-00022	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00445	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00025	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00028	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Xxx XXX	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	0	0	0	0	0
3ND-00525	SysCtrSrvcMgrCltML ALNG LicSAPk MVL PerUsr	0	0	0	0	0
	System Center Configuration Manager Client Management License – User	0	0	0	0	0

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4.2. ITEM 2 - SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE 4.2.1. SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO (Aquisição + Subscrição - Licenças COM Software Assurance Integrado – Mínimo 05 licenças). Licenciamento por volume realiza- do através da compra perpétua da licença, com Software Assurance Integrado e paga- mento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
021-05339	Office Standard - Device	0	0	0	0	0
269-05557	Office Professional Plus - D	120	0	0	500	0
KV3-00367	Windows E3 per Device SNGL UpgrdSAPk MVL	0	0	0	300	0
D87-01099	Visio Pro Device	0	0	0	20	0
D86-01240	Visio Standard Device	0	0	0	0	0
H30-00255	Project Pro Devices	0	0	0	10	2
H21-00597	Project Server Cal - User	0	0	0	0	2
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 licenças).	0	0	0	0	24
126-00172	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 licenças).	0	0	0	0	24
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	0	0	0	0	0
W06-00002	Core CAL Device	0	0	0	15	0
W06-00426	Core CAL User	0	0	0	0	24
76A-00175	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00182	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
R18-00129	Windows Server CAL Device	0	0	0	5	0
R18-00130	Windows Server CAL User	0	0	0	0	0
394-0529	Exchange Server Standard Cal User	0	0	0	0	24
381-01603	Exchange Server Standard Cal Device	0	0	0	0	24
PGI-00280	Exchange Server Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
PGI-00279	Exchange Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
HO5-00445	Sharepoint Server Standard Cal User	0	0	0	5	0
H05-00175	Sharepoint Server Standard Cal Device	0	0	0	0	24

PE     2017 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 83 de 126

76N-02439	Sharepoint Server Enterprise Cal User	20	0	0	0	0
76N-02357	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
6ZH-00414	Skype for Business Standard Cal User	0	0	0	5	0
6ZH-00413	Skype for Business Standard Cal Device	0	0	0	0	0
7AH-00320	Skype for Business Enterprise Cal User	0	0	0	0	24
7AH-00319	Skype for Business Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
YEG-00420	Skype for Business Plus Cal User	0	0	0	0	0
YEG-00419	Skype for Business Plus Cal Device	0	0	0	0	0
3ND-00548	Suite System Center para Desktop	0	0	0	0	0
J5A-00030	System Center Configuration Manager Client Management License - User	0	0	0	0	0
T98-00813	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	0	0	0	0	0
6VC-01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	0	0	0	0	0
EMT-01233	Microsoft Dynamics 365 For Customer Service – CAL – User	0	0	0	0	0
EMJ-00879	Microsoft Dynamics 365 For Team Members CAL – User	0	0	0	0	0
4.2.2. SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE. (Aquisição de Licenças SEM Software Assurance - Mínimo 05 licenças). O Licenciamento SELECT PLUS permite a aqui- sição definitiva das licenças
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE		QTDE
021-10559	Office Standard - Device	0	400	0	0	24
79P-05582	Office Professional Plus - Device	0	400	0	0	0
FQC-09551	Upgrade para sistema operacional de desktops - Device	0	400	0	0	0
D87-07312	Visio Pro Device	0	20	0	0	2
D86-05738	Visio Standard Device	0	0	0	0	2
H30-05641	Project Pro Devices	0	20	0	0	2
H21-03423	Project Server Cal - User	0	0	0	0	2
D87-01099	Visual Studio Professional	0	20	0	0	2
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	0	0	0	0	0
R18-05172	Windows Server CAL Device	0	0	0	0	0
R18-05173	Windows Server CAL User	0	0	0	0	0
76M-01640	Sharepoint Server Standard Cal User	0	0	0	0	0

PE     2017 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 84 de 126

76M-01639	Sharepoint Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0
76N-03739	Sharepoint Server Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
76N-03738	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
6ZH-00692	Skype for Business Standard Cal User	0	0	0	0	0
6ZH-00691	Skype for Business Standard Cal Device	0	0	0	0	0
7AH-00679	Skype for Business Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
7AH-00678	Skype for Business Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
YEG-01518	Skype for Business Plus Cal User	0	0	0	0	0
YEG-01517	Skype for Business Plus Cal Device	0	0	0	0	0
T98-02861	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	0	0	0	0	0
6VC-03274	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	0	0	0	0	0

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Orgão :		SPObras	SMRI	HSPM	SECRETARIA DAS PREFEITURAS REGIONAIS	SP-URBANISMO
4.1. ITEM 1 - ENTERPRISE AGREEMENT 4.1.1. EA – ENTERPRISE AGREEMENT. (Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos). Licenciamento por volume realizado através da compra perpétua da licença, com Softwa- re Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
A07-00041	Desktop Professional –Device Combo dos produtos Core Cal +Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	0	0	0	0
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	0	0	0	0
D87-01057	Visio Pro Device	0	50	0	50	0
H30-00237	Project Pro Devices	0	50	0	50	0
H21-00595	Project Server Cal – User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	0	20	0	10	0
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	0
W06-00022	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00445	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00025	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00028	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Xxx XXX	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	0	0	0	0	0

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4.1.2. EAS – ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION. (Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos). Licenciamento por volume realizado através da SUBSCRIÇÃO, com Software Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
AO7-00041	Desktop Professional – Device Combo dos produtos Core Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	0	0	0	0
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	0	0	0	0
D87-01057	Visio Pro Device	0	0	0	0	0
H30-00237	Project Pro Devices	0	0	0	0	0
H21-00595	Project Server Cal – User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	0
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	0
W06-00022	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00445	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00025	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00028	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Xxx XXX	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	0	0	0	0	0
3ND-00525	SysCtrSrvcMgrCltML ALNG LicSAPk MVL PerUsr	0	0	0	0	0
	System Center Configuration Manager Client Management License – User	0	0	0	0	0

PE     2017 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 87 de 126

4.2. ITEM 2 - SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE 4.2.1. SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO (Aquisição + Subscrição - Licenças COM Software Assurance Integrado – Mínimo 05 licenças). Licenciamento por volume realiza- do através da compra perpétua da licença, com Software Assurance Integrado e paga- mento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
021-05339	Office Standard - Device	0	0	600	0	0
269-05557	Office Professional Plus - D	100	0	200	0	250
KV3-00367	Windows E3 per Device SNGL UpgrdSAPk MVL	0	0	0	0	0
D87-01099	Visio Pro Device	20	0	0	0	0
D86-01240	Visio Standard Device	0	0	0	0	0
H30-00255	Project Pro Devices	20	0	0	0	0
H21-00597	Project Server Cal - User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 licenças).	0	0	20	0	0
126-00172	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 licenças).	0	0	0	0	0
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	0	0	0	0	0
W06-00002	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00426	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00175	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00182	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
R18-00129	Windows Server CAL Device	0	0	10	0	0
R18-00130	Windows Server CAL User	0	0	10	0	0
394-0529	Exchange Server Standard Cal User	0	0	0	0	0
381-01603	Exchange Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0
PGI-00280	Exchange Server Enterprise Cal User	0	0	0	0	250
PGI-00279	Exchange Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	1
HO5-00445	Sharepoint Server Standard Cal User	0	0	0	0	0
H05-00175	Sharepoint Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0

PE     2017 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 88 de 126

76N-02439	Sharepoint Server Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
76N-02357	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
6ZH-00414	Skype for Business Standard Cal User	0	0	0	0	0
6ZH-00413	Skype for Business Standard Cal Device	0	0	0	0	0
7AH-00320	Skype for Business Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
7AH-00319	Skype for Business Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
YEG-00420	Skype for Business Plus Cal User	0	0	0	0	0
YEG-00419	Skype for Business Plus Cal Device	0	0	0	0	0
3ND-00548	Suite System Center para Desktop	0	0	0	0	0
J5A-00030	System Center Configuration Manager Client Management License - User	0	0	0	0	0
T98-00813	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	0	10	0	50	0
6VC-01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	0	0	0	0	0
EMT-01233	Microsoft Dynamics 365 For Customer Service – CAL – User	0	0	0	0	0
EMJ-00879	Microsoft Dynamics 365 For Team Members CAL – User	0	0	0	0	0
4.2.2. SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE. (Aquisição de Licenças SEM Software Assurance - Mínimo 05 licenças). O Licenciamento SELECT PLUS permite a aqui- sição definitiva das licenças
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
021-10559	Office Standard – Device	0	0	0	0	0
79P-05582	Office Professional Plus – Device	0	0	0	0	0
FQC-09551	Upgrade para sistema operacional de desktops - Device	0	0	0	0	0
D87-07312	Visio Pro Device	0	0	0	0	0
D86-05738	Visio Standard Device	0	0	0	0	0
H30-05641	Project Pro Devices	0	0	0	0	0
H21-03423	Project Server Cal – User	0	0	0	0	0
D87-01099	Visual Studio Professional	0	0	0	0	0
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	0	0	0	0	0
R18-05172	Windows Server CAL Device	0	0	0	0	0
R18-05173	Windows Server CAL User	0	0	0	0	0
76M-01640	Sharepoint Server Standard Cal User	0	0	0	0	0

PE     2017 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 89 de 126

76M-01639	Sharepoint Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0
76N-03739	Sharepoint Server Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
76N-03738	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
6ZH-00692	Skype for Business Standard Cal User	0	0	0	0	0
6ZH-00691	Skype for Business Standard Cal Device	0	0	0	0	0
7AH-00679	Skype for Business Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
7AH-00678	Skype for Business Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
YEG-01518	Skype for Business Plus Cal User	0	0	0	0	0
YEG-01517	Skype for Business Plus Cal Device	0	0	0	0	0
T98-02861	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	0	0	0	0	1
6VC-03274	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	0	0	0	0	250

PE     2017 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 90 de 126

Orgão :		SMG	SGM	SEME	COHAB	PREF. REG. DO JABAQUARA
4.1. ITEM 1 - ENTERPRISE AGREEMENT 4.1.1. EA – ENTERPRISE AGREEMENT. (Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos). Licenciamento por volume realizado através da compra perpétua da licença, com Softwa- re Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
A07-00041	Desktop Professional –Device Combo dos produtos Core Cal +Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	250	0	0	0
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	100	250	0	0	0
D87-01057	Visio Pro Device	30	10	0	0	0
H30-00237	Project Pro Devices	50	0	0	0	0
H21-00595	Project Server Cal – User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	0	20	0	0	0
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	0	20	0	0	0
W06-00022	Core CAL Device	0	250	0	0	0
W06-00445	Core CAL User	0	250	0	0	0
76A-00025	Enterprise CAL Device	0	250	0	0	0
76A-00028	Enterprise CAL User	0	250	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Xxx XXX	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	0	0	0	0	0

PE     2017 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 91 de 126

4.1.2. EAS – ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION. (Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos). Licenciamento por volume realizado através da SUBSCRIÇÃO, com Software Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
AO7-00041	Desktop Professional – Device Combo dos produtos Core Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	0	250	0	0	0
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	1.000	250	0	0	0
D87-01057	Visio Pro Device	0	10	0	0	0
H30-00237	Project Pro Devices	0	0	0	0	0
H21-00595	Project Server Cal – User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	0	20	0	0	0
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	0	20	0	0	0
W06-00022	Core CAL Device	0	250	0	0	0
W06-00445	Core CAL User	0	250	0	0	0
76A-00025	Enterprise CAL Device	0	250	0	0	0
76A-00028	Enterprise CAL User	0	250	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Xxx XXX	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	0	0	0	0	0
3ND-00525	SysCtrSrvcMgrCltML ALNG LicSAPk MVL PerUsr	0	0	0	0	0
	System Center Configuration Manager Client Management License – User	0	0	0	0	0

PE     2017 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 92 de 126

4.2. ITEM 2 - SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE 4.2.1. SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO (Aquisição + Subscrição - Licenças COM Software Assurance Integrado – Mínimo 05 licenças). Licenciamento por volume realiza- do através da compra perpétua da licença, com Software Assurance Integrado e paga- mento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
021-05339	Office Standard - Device	0	200	0	0	0
269-05557	Office Professional Plus - D	0	200	150	0	0
KV3-00367	Windows E3 per Device SNGL UpgrdSAPk MVL	0	200	0	0	0
D87-01099	Visio Pro Device	0	10	0	0	0
D86-01240	Visio Standard Device	0	0	0	0	0
H30-00255	Project Pro Devices	0	0	0	0	0
H21-00597	Project Server Cal - User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 licenças).	0	20	0	0	0
126-00172	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 licenças).	0	20	0	0	0
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	0	0	0	0	0
W06-00002	Core CAL Device	0	250	0	0	0
W06-00426	Core CAL User	0	250	0	0	0
76A-00175	Enterprise CAL Device	0	250	0	0	0
76A-00182	Enterprise CAL User	0	250	0	0	0
R18-00129	Windows Server CAL Device	0	0	0	0	0
R18-00130	Windows Server CAL User	0	0	0	0	0
394-0529	Exchange Server Standard Cal User	0	0	0	0	0
381-01603	Exchange Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0
PGI-00280	Exchange Server Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
PGI-00279	Exchange Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
HO5-00445	Sharepoint Server Standard Cal User	0	0	0	0	0
H05-00175	Sharepoint Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0

PE     2017 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 93 de 126

76N-02439	Sharepoint Server Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
76N-02357	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
6ZH-00414	Skype for Business Standard Cal User	0	5	0	0	0
6ZH-00413	Skype for Business Standard Cal Device	0	5	0	0	0
7AH-00320	Skype for Business Enterprise Cal User	0	5	0	0	0
7AH-00319	Skype for Business Enterprise Cal Device	0	5	0	0	0
YEG-00420	Skype for Business Plus Cal User	0	5	0	0	0
YEG-00419	Skype for Business Plus Cal Device	0	5	0	0	0
3ND-00548	Suite System Center para Desktop	0	0	0	0	0
J5A-00030	System Center Configuration Manager Client Management License - User	0	0	0	0	0
T98-00813	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	0	0	0	0	0
6VC-01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	0	0	0	0	0
EMT-01233	Microsoft Dynamics 365 For Customer Service – CAL – User	0	0	0	0	0
EMJ-00879	Microsoft Dynamics 365 For Team Members CAL – User	0	0	0	0	0
4.2.2. SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE. (Aquisição de Licenças SEM Software Assurance - Mínimo 05 licenças). O Licenciamento SELECT PLUS permite a aqui- sição definitiva das licenças
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
021-10559	Office Standard - Device	900	250	0	400	0
79P-05582	Office Professional Plus - Device	200	200	0	20	150
FQC-09551	Upgrade para sistema operacional de desktops - Device	0	200	0	400	0
D87-07312	Visio Pro Device	0	10	0	0	8
D86-05738	Visio Standard Device	0	0	0	0	0
H30-05641	Project Pro Devices	0	0	0	5	8
H21-03423	Project Server Cal - User	0	0	0	0	0
D87-01099	Visual Studio Professional	0	20	0	5	0
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	0	0	0	0	0
R18-05172	Windows Server CAL Device	0	0	0	0	0
R18-05173	Windows Server CAL User	0	0	0	0	0
76M-01640	Sharepoint Server Standard Cal User	0	0	0	0	0

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76M-01639	Sharepoint Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0
76N-03739	Sharepoint Server Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
76N-03738	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
6ZH-00692	Skype for Business Standard Cal User	0	5	0	0	0
6ZH-00691	Skype for Business Standard Cal Device	0	5	0	0	0
7AH-00679	Skype for Business Enterprise Cal User	0	5	0	0	0
7AH-00678	Skype for Business Enterprise Cal Device	0	5	0	0	0
YEG-01518	Skype for Business Plus Cal User	0	5	0	0	0
YEG-01517	Skype for Business Plus Cal Device	0	5	0	0	0
T98-02861	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	0	0	0	0	0
6VC-03274	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	0	0	0	0	0

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Orgão :		FUND. PAULISTA DE EDU. E TEC.	CET	AUTARQUIA MUNIC. HOSPITALAR	SMDHC	PREF. REG. DE GUAIANASES
4.1. ITEM 1 - ENTERPRISE AGREEMENT 4.1.1. EA – ENTERPRISE AGREEMENT. (Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos). Licenciamento por volume realizado através da compra perpétua da licença, com Softwa- re Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
A07-00041	Desktop Professional –Device Combo dos produtos Core Cal +Office ProPlus + Upgrade de SO.	250	0	0	0	0
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	20	0	0	0	0
D87-01057	Visio Pro Device	0	0	0	0	0
H30-00237	Project Pro Devices	30	0	0	0	0
H21-00595	Project Server Cal – User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	0
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	0
W06-00022	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00445	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00025	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00028	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Xxx XXX	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	0	0	0	0	0

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4.1.2. EAS – ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION. (Aquisição para no mínimo 250 Estações de Trabalho e PADRONIZAÇÃO do Parque de Equipamentos). Licenciamento por volume realizado através da SUBSCRIÇÃO, com Software Assurance Integrado e pagamento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
AO7-00041	Desktop Professional – Device Combo dos produtos Core Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	250	0	0	0	0
B65-00047	Desktop Professional – Device ,Combo dos produtos Enterprise Cal + Office ProPlus + Upgrade de SO.	20	0	0	0	0
D87-01057	Visio Pro Device	0	0	0	0	0
H30-00237	Project Pro Devices	30	0	0	0	0
H21-00595	Project Server Cal – User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	0
126-00169	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 lic.).	0	0	0	0	0
W06-00022	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00445	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00025	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00028	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxXxxxxxx XXXX LicSAPK MVL Xxx XXX	0	0	0	0	0
XXX-00000	Xxx000XxxXxxxxXxxx XXXX LicSAPK MVL Usr CAL	0	0	0	0	0
3ND-00525	SysCtrSrvcMgrCltML ALNG LicSAPk MVL PerUsr	0	0	0	0	0
	System Center Configuration Manager Client Management License – User	0	0	0	0	0

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4.2. ITEM 2 - SELECT PLUS\ SOFTWARE ASSURANCE 4.2.1. SELECT PLUS - LICENÇAS COM SOFTWARE ASSURANCE INTEGRADO (Aquisição + Subscrição - Licenças COM Software Assurance Integrado – Mínimo 05 licenças). Licenciamento por volume realiza- do através da compra perpétua da licença, com Software Assurance Integrado e paga- mento anual durante a vigência do contrato que é de 3 anos.
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
021-05339	Office Standard - Device	250	1.148	0	0	0
269-05557	Office Professional Plus - D	20	0	1.250	350	0
KV3-00367	Windows E3 per Device SNGL UpgrdSAPk MVL	0	0	0	0	0
D87-01099	Visio Pro Device	0	0	0	0	0
D86-01240	Visio Standard Device	0	0	0	0	0
H30-00255	Project Pro Devices	30	50	0	3	0
H21-00597	Project Server Cal - User	0	0	0	0	0
MX3-00115	Visual Studio Enterprise com MSDN (Mínimo 20 licenças).	0	0	0	0	0
126-00172	Visual Studio Team Fndation Svr CAL User (Mínimo 20 licenças).	0	0	0	0	0
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	0	0	0	0	0
W06-00002	Core CAL Device	0	0	0	0	0
W06-00426	Core CAL User	0	0	0	0	0
76A-00175	Enterprise CAL Device	0	0	0	0	0
76A-00182	Enterprise CAL User	0	0	0	0	0
R18-00129	Windows Server CAL Device	0	500	0	0	0
R18-00130	Windows Server CAL User	0	0	0	0	0
394-0529	Exchange Server Standard Cal User	0	0	0	0	0
381-01603	Exchange Server Standard Cal Device	0	0	0	0	0
PGI-00280	Exchange Server Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
PGI-00279	Exchange Server Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
HO5-00445	Sharepoint Server Standard Cal User	30	0	0	0	0
H05-00175	Sharepoint Server Standard Cal Device	30	0	0	0	0

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76N-02439	Sharepoint Server Enterprise Cal User	30	2.000	0	0	0
76N-02357	Sharepoint Server Enterprise Cal Device	30	0	0	0	0
6ZH-00414	Skype for Business Standard Cal User	0	0	0	0	0
6ZH-00413	Skype for Business Standard Cal Device	0	0	0	0	0
7AH-00320	Skype for Business Enterprise Cal User	0	0	0	0	0
7AH-00319	Skype for Business Enterprise Cal Device	0	0	0	0	0
YEG-00420	Skype for Business Plus Cal User	0	0	0	0	0
YEG-00419	Skype for Business Plus Cal Device	0	0	0	0	0
3ND-00548	Suite System Center para Desktop	0	0	0	0	0
J5A-00030	System Center Configuration Manager Client Management License - User	0	0	0	0	0
T98-00813	Windows Server Active Directory Rights Management Services CAL	0	0	0	0	0
6VC-01288	Windows Remote Dekstop Cal (antiga TS Cal) - User	0	20	0	0	0
EMT-01233	Microsoft Dynamics 365 For Customer Service – CAL – User	0	0	0	0	0
EMJ-00879	Microsoft Dynamics 365 For Team Members CAL – User	0	0	0	0	0
4.2.2. SELECT PLUS - LICENÇAS SEM SOFTWARE ASSURANCE. (Aquisição de Licenças SEM Software Assurance - Mínimo 05 licenças). O Licenciamento SELECT PLUS permite a aqui- sição definitiva das licenças
PART NUMBER	PRODUTO	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE	QTDE
021-10559	Office Standard - Device	250	0	0	0	0
79P-05582	Office Professional Plus - Device	25	0	0	0	150
FQC-09551	Upgrade para sistema operacional de desktops - Device	0	0	0	0	0
D87-07312	Visio Pro Device	0	0	0	0	0
D86-05738	Visio Standard Device	0	0	0	0	0
H30-05641	Project Pro Devices	30	0	0	0	0
H21-03423	Project Server Cal - User	0	0	0	0	0
D87-01099	Visual Studio Professional	0	0	0	1	0
	VDI - Virtual Desktop Infrastructure - Device	0	0	0	0	0
R18-05172	Windows Server CAL Device	0	0	0	0	0
R18-05173	Windows Server CAL User	0	0	0	0	0
76M-01640	Sharepoint Server Standard Cal User	0	0	0	0	0

PE     2017 AQUISIÇÃO LICENÇA MICROSOFT ESTAÇÃO DE TRABALHO V5 16.02.2018 Página 99 de 126