CONTRATO Nº 20231020

CONTRATO Nº 20231020

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV. 06, Nº 417, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 34.668.962/0001 -35, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX 0 X.000, e de outro lado a firma HOSPITAL SAUDE DA FAMILIA LTDA, inscrito no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 37.422.658/0001-00, estabelecida na AV SANTA TEREZA, S/N, QD. 04 LOTES 03 04 05 E 19, AD. XXXXXXXXX, Redenção do Pará - PA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX, residente na QUADRA ARSE 72, ALAMEDA 6, N/ 74, PL. DIR. SUL, Palmas -TO, CEP: 77022-380, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado e celebram o presente Instrumento, do qual são p artes integrantes o Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2022-000008 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Contratação de empresa especializada em realização de exames médicos de diagnóstico por imagens (raio x, tomografia e ultrassom), para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Rio Maria-PA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 1. 285.695,15 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta e Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Quinze Centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha constante do Anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 028/2022- 000008-SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

3. As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária

10.301.0007.2-97- AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS

10.301.0007.2-101- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF

10.301.0007.2-107 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE

10.302.0007.2-112 - REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS

10.302.0007.2-114 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192)

10.302.0007.2-116 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.305.0007.2-123 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DO COVID-19

10.302.0007.2-110 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

4. Os quantitativos e preços dos itens contratados são indicados a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
027277	TOMOGRAFIA DE FACE - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	48,00	298,000	14.304,00
042117	RAIO X DE ANTEBRAÇO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	67,000	4.690,00
042120	RAIO X DE BACIA - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	50,650	3.545,50
042121	RAIO X DE BRAÇO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	68,000	4.760,00
042125	RAIO X DE COLUNA CERVICAL 3 INCIDENTES - Marca.: SER	UNIDADE	70,00	50,650	3.545,50
	VIÇO

042127	RAIO X DE COLUNA DORSAL OU TORÁCICA - Marca.: SERVIÇ	UNIDADE	70,00	50,650	3.545,50
042128	RAIO X DE COLUNA DORSO-LOMBAR P/ ESCOLIOSE - Marca.:	UNIDADE	70,00	50,650	3.545,50
	SERVIÇO
042131	RAIO X DE COSTELAS POR HEMITORAX - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	50,650	3.545,50
042132	RAIO X DE COTOVELO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	50,650	3.545,50
042133	RAIO X DE COXA - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	56,650	3.965,50
042134	RAIO X DE ESOFAGO/HIATO/ESTÔMAGO E DUODENO - Marca.:	UNIDADE	70,00	92,650	6.485,50
	SERVIÇO
042135	RAIO X DE MÃO E PUNHO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	56,650	3.965,50
	Para idade óssea
042139	RAIO X DE PERNA - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	50,650	3.545,50
042141	RAIO X DE TORNOZELO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	69,00	50,650	3.494,85
042142	RAIO X DO PÉ - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	50,650	3.545,50
042143	RAIO X DOS OSSOS DA FACE - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	50,650	3.545,50
042145	RETORNO P/ CONTRASTE - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	30,00	253,320	7.599,60
042156	TOMOGRAFIA ANGIOTOMOGRAFIA BENOSA DE CR - Marca.: SE	UNIDADE	50,00	1.100,000	55.000,00
	RVIÇO
042158	TOMOGRAFIA COXOFEMURAL - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	50,00	368,000	18.400,00
042159	TOMOGRAFIA CRANIO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	415,00	278,000	115.370,00
042160	TOMOGRAFIA DA XXXXXX XXXXXXXX - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	195,00	300,000	58.500,00
042161	TOMOGRAFIA DA COLUNA DORSAL - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	200,00	305,000	61.000,00
042166	TOMOGRAFIA DE ABDOMEM TOTAL - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	350,00	609,000	213.150,00
042174	TOMOGRAFIA DO MAXILAR - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	15,00	300,000	4.500,00
042175	TOMOGRAFIA PÉLVICA - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	19,00	300,000	5.700,00
042176	TOMOGRAFIA RENAL C/ CONTRASTE - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	50,00	400,000	20.000,00
042177	TOMOGRAFIA RENAL S/ CONTRASTE - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	19,00	302,000	5.738,00
042178	TOMOGRAFIA SELA TURCICA - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	200,00	272,000	54.400,00
067613	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOMEM TOTAL - Marca.	UNIDADE	284,00	682,000	193.688,00
	: SERVIÇO Cortes finos com contraste.
080842	TOMOGRAFIA COLUNA TORÁXICA - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	86,00	304,000	26.144,00
080844	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PÉ - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	50,00	298,000	14.900,00
080845	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO OMBRO - Marca.: SERVIÇ	UNIDADE	50,00	294,000	14.700,00
080846	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO QUADRIL - Marca.: SERV	UNIDADE	9,00	299,000	2.691,00
080848	TOMOGRAFIA DO TORNOZELO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	50,00	299,000	14.950,00
115538	RAIO X DE COLUNA LOMBO SACRA AP+PERFIL - Marca.: SER	UNIDADE	70,00	50,650	3.545,50
	VIÇO
115539	RAIO X DE DEDOS DA MÃO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	68,650	4.805,50
115540	RAIO X DE MÃO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	56,650	3.965,50
115541	RAIO X DE JOELHO OU PATELA - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	56,650	3.965,50
115542	RAIO X DE SEIOS DA FACE - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	69,00	50,650	3.494,85
115543	RAIO X DE TÓRAX(PA + PERFIL) - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	69,00	50,650	3.494,85
115544	RAIO X DE PUNHO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	62,000	4.340,00
115545	RAIO X DE OMBRO E CLAVÍCULA - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	68,000	4.760,00
115546	RAIO X DE CRÂNIO - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	70,00	68,000	4.760,00
115548	ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA COM DOPPLER - Marca.: SE	UNIDADE	150,00	320,000	48.000,00
	RVIÇO
115549	ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTÉTRICO - Marca	UNIDADE	149,00	280,000	41.720,00
	.: SERVIÇO
115551	ADMINISTRAÇÃO DE CONTRASTE - Marca.: SERVIÇO	UNIDADE	150,00	253,320	37.998,00
115552	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA SACRO COCCÍGEA	UNIDADE	200,00	349,000	69.800,00
	- Marca.: SERVIÇO
115553	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA XXXXXX XXXXXX - Marca.: S	UNIDADE	196,00	300,000	58.800,00
	ERVIÇO
115554	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA MASTOIDE - Marca.: SERVIÇ	UNIDADE	10,00	284,000	2.840,00
115555	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SACRO ILIACA - Marca.: SE	UNIDADE	50,00	298,000	14.900,00
	RVIÇO
115556	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PERNA - Marca.: SERVIÇ	UNIDADE	50,00	290,000	14.500,00
				VALOR GLOBAL R$	1.285.695,15

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

1. A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de serviço expedida pelo(a) Prefeitura Municipal de Rio Maria

2. Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução.

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão Eletrônico nº 028/2022-000008-SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93 combinado com o

inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. A vigência deste contrato será contada a partir da data da sua assinatura, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONTRANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;

1.3 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 028/2022-000008-SRP;

1.4 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

1.5 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 028/2022-000008-SRP;

1.6 - Disponibilizar à CONTRATADA, espaço físico em suas dependências para a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

1.7 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales - refeição;

f) vales - transporte; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos móveis, e outros bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a prestação dos serviços alvo deste contrato;

1.5 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus

técnicos no recinto do CONTRATANTE;

1.5 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

1.6 - Providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

1.7 - Devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

1.8 - Refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

1.9 - Reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE;

1.10 - Usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.11 - Não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento prévio e por escrito de servidor do Serviço de Manutenção e Reparos ou da Diretoria Técnica de Patrimônio do CONTRATANTE, quando for o caso;

1.12 - Fornecer, todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre os materiais de primeira qualidade;

1.13 - Submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

1.14 - Comunicar à Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

1.15 - Obter todas e quaisquer informações junto à Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

1.17 - Manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência;

1.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

1.2 - É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 - É vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por do CONTRATANTE, designado para esse fim.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) Prefeitura Municipal de Rio Maria, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DESPESA

1. A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão, está a cargo da dotação orçamentária:

10.301.0007.2-97- AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS

10.301.0007.2-101- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF

10.301.0007.2-107 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE

10.302.0007.2-112 - REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS

10.302.0007.2-114 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192)

10.302.0007.2-116 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.305.0007.2-123 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DO COVID-19

10.302.0007.2-110 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

1. Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o) Prefeitura Municipal de Rio Maria, situado na AV. Rio Maria, Nº 660, Centro, para fins de liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao

fornecedor, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

5. O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

5.1 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = TX ==> I = (6/100)

==> I = 0,00016438 365

365 TX - Percentual da taxa anual = 6%

5.2 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

5.3 - O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

1.2 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

1. O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência,

até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 2.1 - Advertência;

2.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

2.3 - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

3.1 - Pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;

3.2 - Pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

3.3 - Por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2. A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30

(trinta) dias corridos;

2.2 - Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

2.3 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão Eletrônico nº 028/2022-000008-SRP, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de RIO MARIA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo

EDIMILSON

Assinado de forma

RIO MARIA - PA, 01 de MARÇO de 2023.

FUNDO MUNICIPAL Assinado de forma

XXXXXXX

digital por DE

digital por FUNDO

XXXXX:245656102 XXXXXXXXX XXXXXXX SAUDE:3466896200 MUNICIPAL DE

30 XXXXX:24565610230

0135

SAUDE:34668962000135

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ(MF) 34.668.962/0001-35

CONTRATANTE

HOSPITAL SAUDE DA FAMILIA LTDA:37422658000100

Assinado de forma digital por HOSPITAL SAUDE DA FAMILIA LTDA:37422658000100 Dados: 2023.03.01 09:22:06 -03'00'

HOSPITAL SAUDE DA FAMILIA LTDA CNPJ 37.422.658/0001-00 CONTRATADO(A)

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX:03662917262

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX:03662917262

Testemunhas: 1.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXX

2. XXXXXX:64771610282

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX:64771610282