Parecer Complementar ao Parecer Administrativo nº 105/2021

Parecer Complementar ao Parecer Administrativo nº 105/2021

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 139/2020.

OBJETO: Análise Complementar referente a Revisão Tarifária Periódica - RTP do Contrato de Concessão nº 042/2017, que trata da prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Blumenau/SC.

SOLICITANTE: BluMob Concessionária de Transporte Urbano de Blumenau SPE LTDA.

INTERESSADOS: BluMob, SMTT-SETERB e Município de Blumenau/SC.

1. DA REGULAÇÃO, REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA - RTP, REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA - RTE

Antes de adentrar na análise complementar referente ao resultado preliminar da Revisão Tarifária Periódica – RTP, prevista no Contrato de Concessão n.º 042/2017, faz-se necessária a contextualização da regulação e das responsabilidades dos entes envolvidos.

Nesse contexto é imprescindível registrar que a responsabilidade do Estado, neste caso, entende-se o Município de Blumenau, como Poder Concedente/SMTT, deriva diretamente da Constituição Federal, pois no inciso V do art. 30, estabelece ao Município competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

A Carta Magna segue estabelecendo no § 6º do art. 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas públicas ou privadas na reparação dos danos, contudo, a competência do Munícipio é direta e da Concessionária dependerá de um ato intermediário, que a coloca na “qualidade” de prestador de serviço público. Assim, embora a responsabilidade de ambos derive do mesmo dispositivo constitucional, sua fonte imediata e sua delimitação qualitativa e quantitativa advém do Contrato de Concessão.

Já a atuação da AGIR, como Agência Reguladora, deriva da Lei Complementar Municipal nº 8.363 de 15 de dezembro de 2016, que ratificou o Novo Protocolo de Intenções, delegando a competência de acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, bem como, exercer o poder de polícia administrativa regulatória, assim dispondo:

CLÁUSULA OITAVA. Compete a AGIR:

[...]

II- Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes;

III - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere à prestação dos serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias, apurando as irregularidades e aplicando as sanções cabíveis e, se for o caso, determinando providências e fixando prazos para o seu cumprimento; (grifo nosso).

Embora a regulação no Brasil seja um tema recente, socorremo-nos ao entendimento do doutrinador Xxxxxxx Xxxx (apud Côco e Xxxxxxx 2013)¹, para melhor entender as competências das agências reguladoras, que assim classifica:

Normativa, correspondente à capacidade de emitir comandos.

Adjudicatória, consistente na prerrogativa de emissão de atos concretos voltados a admitir a integração de atores econômicos no setor regulado para conferir-lhes direitos específicos (como na regulação tarifária).

Fiscalizatória, para monitorar a ação dos particulares e exigir-lhes atuação conforme a ordenação do setor.

Sancionatória, para reprimir condutas que discrepem dos padrões estabelecidos e coibir falhas de mercado ou violações aos direitos dos consumidores dos bens ou serviços regulados.

Arbitral, para dirimir conflitos entre regulados.

De recomendação, traduzida no poder-dever de subsidiar, orientar e informar o poder político, as necessidades de formulação ou reformulação das políticas setoriais. (grifo nosso).

Expressam ainda Côco e Xxxxxxx (2013, p. 341), que para bem exercer esse amplo rol de competências, os reguladores acabam por reunir funções não apenas próprias aos órgãos administrativos, mas também funções próximas ao legislativo - poder normativo infralegal. Já Xxxxxxx Xxxx (2009)², entende que exercem funções até mesmo do judiciário, na capacidade de dirimir conflitos internos.

Superadas as considerações referentes às competências das partes, passamos a contextualizar a análise complementar do Parecer Administrativo nº 105/2021, que dispõe sobre a Revisão Tarifária Periódica – RTP, do Contrato de Concessão nº 042/2017, como resultado da compilação e cruzamento dos dados e informações decorrentes da manifestação do Poder Concedente e da Concessionária, em relação ao referido parecer.

Assim, seguindo a análise, é importante destacar que a RTP, prevista no Contrato em análise, tem por fundamento o art. 37, inc. XXI, da Constituição da República, que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos durante toda sua execução:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A efetividade ao mandamento constitucional se deu através da Lei n.º8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações³, que além de estabelecer a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, estabelece ainda, em quais hipóteses se darão, pois o reequilíbrio econômico-financeiro, previsto no art. 65, inc. II, alínea “d” c/c § 5º, preserva o valor contratado das variações anormais da economia, provocadas por fatos extracontratuais, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis, decorrentes de caso fortuito, de força maior ou fato do príncipe, ocorridos em momento superveniente à apresentação da proposta e capaz de retardar ou impedir a regular execução do ajustado.

A Lei de Licitações disciplina ainda no § 2º do art. 58, que nos casos de modificação unilateral dos contratos, por determinação da Administração Pública, para fins de melhor adequação ao interesse público, as cláusulas econômico-financeiras devem ser revistas de modo a manter o equilíbrio contratual.

Na mesma linha, o § 2º do art. 9º da já citada Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões, dispõe que os contratos poderão prever mecanismos de revisão de tarifas, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro. Em sentido semelhante, o § 4º do art. 9º do mesmo dispositivo, estabelece que, no caso de alteração unilateral do contrato que afete o equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente deve restabelecê-lo, concomitantemente, à alteração.

Nesse contexto, destaca-se que a análise da RTP segue as disposições estabelecidas no Anexo V do Edital nº 038/2016, vinculado ao Contrato de Concessão n.º 042/2017, no que tange ao tema:

EDITAL Nº 038/2016

ANEXO V- REGRAS DE REAJUSTE E REVISÃO TARIFÁRIAS

2. A REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA – RTP

2.1. A cada três anos haverá o processo de Revisão Tarifária Periódica (RTP), sendo em 2020 (caso a entrada em operação do sistema ocorra até 30 de novembro de 2017) ou 2021 (caso a entrada em operação ocorra a partir de 1º de dezembro de 2017).

CONTRATO N.º 042/2017

[...]

CLAUSULA VIGÉSIMA NONA

Os valores das tarifas poderão ainda ser revistos, periodicamente ou extraordinariamente, observadas as exigências e regras descritas no Anexo V do Edital (fls. 437 – 443) da Concorrência 03-038/16. (grifo nosso).

Superada a análise da base legal que norteou os estudos preliminares, a fim de calcular a RTP, bem como as premissas seguidas, considerou-se ainda, os dispositivos contratuais e também aquelas relacionadas à execução da busca do equilíbrio contratual, principalmente, em decorrência dos efeitos da Pandemia do Covid-19.

Assim, a linha adotada pela AGIR foi considerar a vertente da ordem econômica, mas com foco na regulação dos serviços de transporte coletivo urbano, sobretudo na busca da modicidade tarifária, sem comprometer a oferta de uma prestação de serviço, que reflitam corretamente os benefícios e os custos para a sociedade.

O processo de Revisão Tarifária Periódica - RTP é realizado em prazos mais longos, por demandar estudos e reflexões mais aprofundados. Para o Contrato n.º 042/2017, em seu anexo V, item 2, a RTP deve ser realizada a cada 03 (três) anos e serão considerados todos os valores lançados pela Concessionária em sua Proposta Comercial, conforme Planilha Financeira de Fluxo de Caixa, e que foram utilizados para o cálculo da tarifa inicial.

Assim, foi considerado o ciclo regulatório de 3 anos para a emissão deste Parecer Complementar n.º 105/2021. Insta observar que o evento da Pandemia que se instaurou em escala global, afetou diretamente o transporte coletivo, inclusive no município de Blumenau. Diante deste cenário, eventos incomuns levaram à necessidade imediata de tomada de decisões. Um evento que podemos citar é a queda brusca de demanda de passageiros, em virtude da propagação e transmissão do novo Coronavírus, que culminou com a declaração de “pandemia global”, por parte da Organização Mundial de Saúde⁴, seguida da decretação de calamidade pública, pelo Governo Federal, bem como pelo Estado de Santa Catarina, que editou diversos atos sobre a pandemia.

Diante desse cenário, foram consideradas algumas ações no Ano Regulatório 03, tal qual a redução do consumo de combustível, conforme apresentado na Nota Técnica – XX 00 – Custos Variáveis da Frota. Justifica-se tais tomadas de decisões, nesse período, visando a modicidade tarifária e minimizando os efeitos da pandemia, além de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

O período dos 3 (três) Anos Regulatórios, que fazem parte do primeiro ciclo tarifário da RTP, podem ser observados na

Tabela 1.

Tabela 1 - Composição da Primeira Revisão Tarifária– RTP

Primeiro Ciclo Tarifário RTP
Ano Civil	Ano Regulatório	Período de 12 meses	Tipo de Revisão
2017/2018	Ano 01	Julho a junho	1° RTP
2018/2019	Ano 02	Julho a Junho
2019/2020	Ano 03	Julho a Junho

Fonte: Elaboração própria (2021).

Os eventos que foram considerados nesta Revisão Tarifária Periódica são, principalmente, referentes ao lockdown/suspensão de atividades e redução de capacidade de lotação dos veículos conforme os decretos emitidos pelo poder estadual de Santa Catarina.

1. Decreto n.º 509/2020, que trata da suspensão de atividades no território catarinense por um período de 30 (trinta) dias, a contar do dia 17 de março de 2020, como medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19);

2. Decreto n.º 515/2020, que trata da suspensão de atividades, inclusive o transporte coletivo urbano municipal, em todo o território catarinense, em regime de quarentena, por um período de 7 (sete) dias, a contar do dia 18 de março de 2020, como medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19;

3. Decreto n.º 525/2020, que trata da suspensão de atividades, inclusive o transporte coletivo urbano municipal, em todo o território catarinense, em regime de quarentena, por um período de 7 (sete) dias, a contar do dia 25 de março de 2020, como medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19;

4. Decreto n.º 562/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 30 de junho de 2020, a contar do dia 17 de abril de 2020. Diante disso foi estabelecido o rol de atividades regradas de acordo com a matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES, dentre as quais, o transporte coletivo urbano municipal, com permissão de circulação com até 70% (setenta por cento) da capacidade do veículo no nível gravíssimo e 100% (cem por cento) nos demais níveis de risco;

5. Decreto n.º 587/2020, que trata da alteração da redação do Decreto n.º 562/2020 acerca da suspensão de atividades, inclusive o transporte coletivo urbano municipal, em todo o território catarinense, em regime de quarentena, por tempo indeterminado, a contar do dia 01 de maio de 2020, como medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19;

6. Decreto n.º 630/2020, que trata da alteração da redação do Decreto n.º 562/2020 acerca da prorrogação da suspensão de atividades, em todo o território catarinense, em regime de quarentena, bem como a autorização de outras, a contar do dia 8 de junho de 2020, como medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19. Vale ressaltar que neste Decreto não há alteração de atividades do transporte coletivo urbano, somente do interestadual;

7. Decreto n.º 724/2020, que trata da alteração da redação do Decreto n.º 562/2020 acerca, inclusive, da suspensão da circulação do transporte coletivo urbano municipal, em todo o território catarinense, em regime de quarentena, por um período de 14 (quatorze) dias, a contar do dia 20 de julho de 2020, como medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19;

8. Decreto n.º 740/2020, que trata da alteração da redação do Decreto n.º 562/2020 acerca, inclusive, da suspensão da circulação do transporte coletivo urbano municipal, em todo o território catarinense, em regime de quarentena, por um período de 14 (quatorze) dias, a contar do dia 27 de julho de 2020, como medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19;

9. Decreto n.º 762/2020, que trata da alteração da redação do Decreto n.º 562/2020 acerca, inclusive, da suspensão da circulação do transporte coletivo urbano municipal, em todo o território catarinense, em regime de quarentena, por um período de 7 (sete) dias, a contar do dia 03 de agosto de 2020, como medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19;

10. Decreto n.º 792/2020, que trata da alteração da redação do Decreto n.º 562/2020 acerca, inclusive, da suspensão da circulação do transporte coletivo urbano municipal, em todo o território catarinense, em regime de quarentena, por um período de 7 (sete) dias, a contar do dia 15 de agosto de 2020, como medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19;

11. Decreto n.º 890/2020, que prorroga estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 31 de dezembro de 2020, a contar do dia 14 de outubro de 2020. Diante disso, mantém o que foi estabelecido como rol de atividades regradas de acordo com a matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES, dentre as quais, o transporte coletivo urbano municipal, com permissão de circulação com até 70% (setenta por cento) da capacidade do veículo no nível gravíssimo e 100% (cem por cento) nos demais níveis de risco;

12. Decreto n.º 1.027/2020, que prorroga estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 28 de fevereiro de 2021, a contar do dia 21 de dezembro de 2020. Diante disso, mantém o que foi estabelecido como rol de atividades regradas de acordo com a matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES, dentre as quais, o transporte coletivo urbano municipal com permissão de circulação com até 70% (setenta por cento) da capacidade do veículo no nível gravíssimo e 100% (cem por cento) nos demais níveis de risco;

13. Decreto n.º 1.168/2021, que trata das medidas de enfrentamento da COVID-19, em todo o território catarinense, por um período de 15 (quinze) dias, a contar do dia 25 de fevereiro de 2021, dentre elas, a circulação do transporte coletivo urbano municipal, com limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) de passageiros sentados, em todos os níveis de risco;

14. Decreto n.º 1.172/2021, que trata da suspensão de atividades, em todo o território catarinense, em regime de quarentena, de 23h00 de 26 de fevereiro de 2021 às 06h00 de 1º de março de 2021 e das 23h00 de 5 de março de 2021 às 06h00 de 8 de março de 2021, a contar do dia 26 de fevereiro de 2021, como medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19. Vale ressaltar que de acordo com a matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES, o transporte coletivo urbano municipal, tem permissão de circulação com até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do veículo em todos os níveis de risco, por um período de 15 (quinze) dias, a contar do dia 26 de fevereiro de 2021;

15. Decreto n.º 1.200/2021, que trata da suspensão de atividades, em todo o território catarinense, de 23h00 de 12 de março de 2021 às 06h00 de 15 de março de 2021 e das 23h00 de 5 de março de 2021 às 06h00 de 8 de março de 2021, a contar do dia 12 de março de 2021, como medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19. Vale ressaltar que, de acordo com a matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES, o transporte coletivo urbano municipal, tem permissão de circulação com até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do veículo em todos os níveis de risco, de 12 de março de 2021 a 19 de março de 2021;

16. Decreto n.º 1.218/2021, que trata das medidas de enfrentamento da COVID-19, em todo o território catarinense, de 20 de março de 2021 até 6h00 de 5 de abril de 2021, a contar do dia 20 de março de 2021, dentre elas, a circulação do transporte coletivo urbano municipal, com limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do veículo, mantidas todas as linhas e itinerários, em todos os níveis de risco;

17. Decreto Legislativo n.º 18.341/2021, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 30 de junho de 2021, a contar do dia 01 de abril de 2021;

18. Decreto n.º 1.244/2021, que trata das medidas de enfrentamento da COVID-19, em todo o território catarinense, de 20 de março de 2021 até 6h00 de 26 de abril de 2021, a contar do dia 9 de abril de 2021, dentre elas, a circulação do transporte coletivo urbano municipal, com limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do veículo, mantidas todas as linhas e itinerários, em todos os níveis de risco.

A apresentação da proposta de cálculo neste parecer complementar, destinado à Primeira Revisão Tarifária Periódica (RTP) vem acompanhada de Notas Técnicas (Anexo I), elaboradas com o objetivo de evidenciar os componentes do Fluxo de Caixa Descontado, bem como apresentar outros elementos necessários para a proposição de uma tarifa técnica de equilíbrio, a ser considerada até dezembro de 2020.

O Anexo I deste parecer é composto por Notas Técnicas, enumeradas de 012 a 025, além de uma Nota Técnica Geral. Já o Anexo II, é composto da Planilha de Fluxo de Caixa Descontado e elementos de sua composição. O Quadro 1 apresenta a composição do Anexo I e do Anexo II.

Quadro 1 – Composição do Anexo I e do Anexo II do Parecer Complementar ao Parecer Administrativo n.º 105/2021

ANEXO I – Notas Técnicas
Notas Técnicas	Apresentam as metodologias utilizadas, bem como seus resultados
Nota Técnica Geral	Fluxo de Caixa Descontado - FCD (REEQUILÍBRIO)
Notas Técnicas
A – Entradas:
Nota Técnica - 012	Receitas Tarifárias
Nota Técnica – 013	Valor Residual da Frota do Contrato
Nota Técnica – 014	Receitas Não tarifárias
B – Saídas:
Nota Técnica – 015	Custos Fixos da Concessão – OPEX Fixo
Nota Técnica – 016	Taxa de Regulação
Nota Técnica – 017	Custos Variáveis - OPEX Variável
Nota Técnica – 018	Investimentos
Nota Técnica – 019	Outorga
Nota Técnica – 020	Ações Regulatórias
C- Fluxo de Caixa antes dos impostos
Nota Técnica – 021	Tributos
D - Fluxo de Caixa Livre
Nota Técnica – 022	TIR – Taxa Interna de Retorno
Nota Técnica – 023	Demanda e IPKE
Nota Técnica – 024	Resumo da Tarifa
Nota Técnica – 025	Oferta e Quilometragem
ANEXO II - Planilha de Fluxo de Caixa Descontado e elementos de sua composição: Apresentam os cálculos do FDC e abas complementares em formato xls.

Fonte: Elaboração própria (2021).

2. DA AGIR

Este Parecer Complementar reúne em primeiro lugar a transcrição dos itens que compuseram o Parecer Administrativo n.º 105/2021. Na sequência apresentam-se as análises e manifestações realizadas pelo Poder Concedente (Município de Blumenau) e pela Concessionária (Blumob), trazendo as manifestações referentes à apuração das informações, para definição posterior da tarifa de equilíbrio relacionada ao Contrato n.º 042/2017.

O Parecer Administrativo n.º 105/2021, da AGIR, apresentou ao Poder Concedente e à Concessionária o estudo com a proposta preliminar de tarifa técnica de reequilíbrio de R$ 6,27, considerando os itens abaixo:

• Item 4.1 – Oferta;

• Item 4.2 – Demanda;

• Item 4.3 - Índice de Passageiros por quilometro equivalentes – IPKe;

• Item 4.4 - Índices de preços;

• Item 4.4.1 – Demonstrações Contábeis;

• Item 5. – Revisão Tarifária Periódica - RTP;

• Item 5.1 – Preço por quilômetro percorrido;

• Item 5.2 – Custo por quilômetro percorrido;

• Item 5 3 – Receita por passageiro;

• Item 5.4 – Receita, despesa e resultado deflacionado;

• Item 5.5 – Efeitos da Pandemia Covid-19 no Contrato de Concessão;

• Item 5.6 - Fluxo de Caixa Descontado;

• Item 5.7 - Reajuste Tarifário;

• Item 5.8 - Resultado; e

• Item 6 - Recomendações.

As manifestações por parte do Poder Concedente são apresentadas na sequência deste Parecer Complementar, disponível no item 3 e item 4 da manifestação da Concessionária, respectivamente.

Para cada manifestação das partes, foi observada a resposta/manifestação da AGIR, sendo objeto de apreciação e manifestação para o presente Parecer Complementar.

3. DA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DO PODER CONCEDENTE

O Município de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT-SETERB, apresentou manifestação acerca do Parecer Administrativo n.º 105/2021, do Parecer Jurídico n.º 314/2021 e também do Despacho Interlocutório referente à Tarifa embarcada exarada no Procedimento Administrativo n.º 139/2020, cuja análise se desenvolveu conforme os itens a seguir. Na sequência, observa-se também a Resposta e/ou Manifestação da AGIR, para cada item elencado.

1. ANÁLISE: ITEM 4.1 DO PARECER N.º 105/2021 – OFERTA

Para este item, é importante observar o Quadro 2 constante à página 12 do Parecer Administrativo n.º 105/2021.

Manifestação/Município: O município, por meio do RELATORIO TÉCNICO, apresentou proposição de nova tabela “com valores corretos de acordo com o Setor de Programação Operacional da Secretaria Municipal de Trânsito e transportes”, conforme demonstrado na Tabela 2.

Tabela 2 - Quilometragem apresentada pelo SETERB

Fonte: Memorando/Gabinete/SMTT-SETERB n.º 56/2021 (2021).

Resposta/Manifestação da AGIR: Após análises, a AGIR observou que os documentos recebidos, à época, traziam os valores diferentes dos apresentados e solicitou nova documentação relacionada à quilometragem, que prontamente foi atendida pela SMTT, por meio do Ofício n.º 155/2021, o qual informa justificativas de alterações e ainda apresenta nova planilha para consideração, de acordo com o observado na Figura 1.

Figura 1 - Trecho do Ofício n.º 155/2021

Fonte: Ofício n.º 155/2021 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT.

No referido Relatório, o Setor de Programação Operacional da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes informou que estes são os dados que retratam a realidade, após uma verificação minuciosa, e que devem ser utilizados como referência para o processo da RTP. Na Tabela 3 é possível observar os novos valores apresentados pela SMTT-SETERB.

Tabela 3 - Quilometragem percorrida a ser considerada na RTP

Fonte: Ofício n.º 155/2021 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT (2021).

Conforme informado anteriormente, o item de Oferta e Xxxxxxx se ateve somente ao período de Revisão Tarifária, tornando, como referência, o período de julho de 2017 a junho de 2020, respeitando os anos regulatórios da concessão.

2. ANÁLISE: ITEM 4.2 DO PARECER N. º105/2021 – DEMANDA

Para este item, cabe observar o Quadro 3 constantes à página 15 do Parecer Administrativo n.º 105/2021.

Manifestação/Município: No RELATORIO TÉCNICO, foi apresentada a proposição de nova tabela com valores corretos, de acordo com o setor de Programação Operacional da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes em que as correções estavam destacadas em amarelo, como segue na

Tabela 4.

Tabela 4 - Demanda e Total Equivalente

Fonte: Memorando/Gabinete/SMTT-SETERB n.º 56/2021 (2021).

Resposta/Manifestação da AGIR: Após análises, a AGIR observou que os documentos recebidos, à época, traziam os valores diferentes dos apresentados e solicitou nova documentação relacionada ao número de passageiros, que prontamente foi atendida pela SMTT, por meio do Ofício n.º 155/2021.

No referido Relatório, o Setor de Programação Operacional da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes informou que estes dados são os que retratam a realidade, após uma verificação minuciosa, e que devem ser utilizados como referência para o processo da RTP. Portanto, o novo Relatório se apresenta com dados de passageiros, conforme a

Tabela 5.

Tabela 5 – Total Equivalente ajustado - AGIR

Fonte: Adaptação do Oficio 155/2021 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT (2021).

Conforme informado anteriormente, o item de Oferta e Xxxxxxx se ateve somente ao período de Revisão Tarifária, tornando, como referência, o período de julho de 2017 a junho de 2020, respeitando os anos regulatórios da concessão em consonância, com o Ofício n.º 155/2021.

3. ANÁLISE: ITEM 4.3 DO PARECER N.º 105 - ÍNDICE DE PASSAGEIROS POR QUILOMETRO EQUIVALENTES – IPKE

Para este item, é de fundamental relevância a observação do Quadro 5 constantes à página 18 do Parecer Administrativo n.º 105/2021.

Manifestação/Município: À página 04, do RELATÓRIO TÉCNICO, o município apresenta valores corretos, de acordo com o Setor de Programação Operacional da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, que apresentou as correções destacadas em amarelo (Tabela 6), informando ainda, que verificou que o valor do IPKe superou o valor de referência (1,477) em 22 (em vinte e dois) meses, dos 36 (trinta e seis) apresentados. Verificou-se, também, que em 6 meses o valor ficou acima de 90% de referência e, em 5 meses, o valor apresentou-se acima de 80%. Apenas nos meses de abril, maio e junho de 2020 que os valores ficaram bem abaixo do valor de referência, devido ao impacto da Pandemia do Covid-19, que como sabemos, vem afetando, inclusive, o transporte público, não só em nosso município, mas em todo o país.

Tabela 6 - IPKe apurado

Fonte: Memorando/Gabinete/SMTT-SETERB n 56/2021 (2021).

Resposta/Manifestação da AGIR: Após análises, a AGIR observou que os documentos recebidos, à época, traziam os valores diferentes dos apresentados e solicitou nova documentação relacionada ao número de passageiros, que prontamente foi atendida pela SMTT, por meio do Ofício n.º 155/2021. No referido Relatório, o Setor de Programação Operacional da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, informou que esses dados são os que retratam a realidade, após uma verificação minuciosa, e que devem ser utilizados como referência para o processo da RTP, o qual foi adotado conforme Tabela 7.

Tabela 7 - IPKE Ajustado

Fonte: Adaptado do Ofício n.º 155/2021 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte –SMTT (2021).

O IPKe mede a quantidade de passageiros equivalente em relação à quilometragem percorrida em cada mês. O IPKe inicial, previsto no Contrato de Concessão, era igual a 1,477, ou seja, era o índice de passageiros por quilômetro esperado para o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. Vale ressaltar que o IPKe médio, ao longo 1° ciclo tarifário, foi de 1,381.

4. ANÁLISE: ITENS DO PARECER N.º 105/2021 - ITEM 4.4 - ÍNDICES DE PREÇOS; ITEM 4.4.1 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS; ITEM 5.1 – PREÇO POR QUILÔMETRO PERCORRIDO; ITEM 5.2 – CUSTO POR QUILÔMETRO PERCORRIDO; ITEM 5.3 – RECEITA POR PASSAGEIRO; ITEM 5.4 – RECEITA, DESPESA E RESULTADO DEFLACIONADO; ITEM 5.5 – EFEITOS DA PANDEMIA COVID-19 NO CONTRATO DE CONCESSÃO; ITEM 5.6 – FLUXO DE CAIXA DESCONTADO; ITEM 5.7 – REAJUSTE TARIFÁRIO; ITEM 5.8 – RESULTADO

Este item considerou, em sua análise, todas as proposições das planilhas de custos apresentadas pela Concessionária BluMob e que integram o Parecer Administrativo n.º 105/2021 no Item 4.4 - Índices de Preços; Item 4.4.1 – Demonstrações Contábeis; Item 5.1 – Preço por quilômetro percorrido; Item 5.2 – Custo por quilômetro percorrido; Item 5.3 – Receita por passageiro; Item 5.4 – Receita, despesa e resultado deflacionado; Item 5.5 – Efeitos da Pandemia Covid-19 no Contrato de Concessão; Item 5.6 – Fluxo de Caixa Descontado; Item 5.7 – Reajuste Tarifário; Item 5.8 – Resultado.

Manifestação/Município: Informaram não ser possível análise e julgamento por se tratar de dados apresentados pela Concessionária à AGIR, os quais não foram apresentados a esta Secretaria.

Resposta/Manifestação da AGIR: Cabe registrar que a fiscalização que a AGIR exerce é a “regulatória”, ou seja, a verificação se as partes estão cumprindo as obrigações contratualmente previstas, enquanto cabe ao Poder Concedente exercer a gestão e a fiscalização do contrato, incluindo a verificação dos custos dos serviços.

5. ANÁLISE: ITEM 6 – RECOMENDAÇÕES DO PARECER nº 105/2021

Neste item “RECOMENDAÇÕES DO PARECER 105” nos atemos primeiramente a manifestação do Poder Concedente e na sequência, Respostas/Manifestação da AGIR, nos subitens 3.5.1 a 3.5.14 e, conforme observado a seguir:

1. Reequilíbrio Tarifário

Manifestação/Município: A tarifa proposta de R$ 6,27 é incompatível com a atual situação e diante das ações, que serão viabilizadas para diminuir o custo da Concessionária. Ademais, já houve o reajuste da tarifa no cartão no valor de R$ 4,50, com base em INPC acumulado (4,77%), no período de novembro de 2019 a outubro de 2020. A tarifa embarcada passou a ser R$ 4,70, com base na Lei n.º 8.803/2019.

Resposta/Manifestação da AGIR: A proposição da referida tarifa se deu de modo preliminar e, após ouvir as partes, adotou-se o procedimento inerente à competência da Regulação.

2. Aplicação de prazo legal de 10 dias

Manifestação/Município: Não há que se falar em aplicação dentro do prazo de 10 dias, tendo em vista que existem pontos a serem avaliados e reconsiderados, antes de findar a análise da Revisão Tarifária Periódica. Destaca-se que a tarifa reajustada já está em vigor e que se trata de tarifa intermediária, ou seja, abaixo da proposta feita pela AGIR, mas que atende à modicidade tarifária, considerando o cenário da Pandemia do Covid-19 e a forte queda no número de passageiros no sistema, de acordo com informações contidas no Procedimento Administrativo n.º 139/2020 da AGIR.

Resposta/Manifestação da AGIR: Acatou-se esse entendimento, pois a Revisão Tarifária Periódica ainda não chegou ao fim.

3. Adequação da frota disponível

Manifestação/Município: Existe concordância entre o Poder Concedente e a Concessionária Blumob sobre a possibilidade de adequação da frota com a redução de veículos, cabendo análise do quantitativo ideal a ser reduzido. Há previsão em aditivo contratual, incluindo garantia de reposição imediata (total ou parcial), pela Concessionária, dos ônibus retirados, condicionado ao crescimento do número de passageiros/IPKe. Para se chegar ao quantitativo ideal, a atual frota e a demanda de passageiros vêm sendo analisadas para otimização das linhas.

Resposta/Manifestação da AGIR: A atualização da frota será objeto de Revisão Extraordinária no Ano Regulatório 04 da concessão. Propõe-se, como recomendação neste Parecer Complementar, a verificação dos impactos da retirada dos veículos relacionados ao Ano Regulatório 04, bem como seus desdobramentos ao longo do Contrato de Concessão.

4. Financiamento de Custos Operacionais

Manifestação/Município: O município vem estudando formas e possibilidades de atenuar os custos operacionais como:

• Assumir os custos do serviço de segurança patrimonial dos terminais urbanos;

• A possibilidade na transferência, ao município, do custo do Serviço Blufácil;

• A desobrigação da apólice de seguro para garantia da frota, considerando que a Concessionária possui capacidade para atender e resolver todos os sinistros por meio de estrutura própria da Xxxxxx.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta Agência se mantém à disposição para apoio técnico nas tomadas de decisão.

5. Revisão da Frota Operacional

Manifestação/Município: Conforme já mencionado no Item 3.5.3, a revisão da frota já é objeto de análise e será otimizada de acordo com os dados a serem estudados pelo Poder Concedente e pela Concessionária.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta Agência se mantém à disposição para apoio técnico nas tomadas de decisão.

6. Ações de incentivo à utilização do transporte público

Manifestação/Município: A realização de ações de incentivo à utilização do transporte público vem sendo discutida em Grupo de Trabalho, com as seguintes propostas:

• Disciplinamento e fiscalização do fretamento, abrangendo ação da Blumob junto à Associação Empresarial de Blumenau - ACIB, visando conscientizar empresários sobre vantagens de utilizar o transporte coletivo, em comparação com o fretamento contratado pelas empresas;

• Ações de comunicação a serem realizadas pela Blumob;

• Necessidade de maior envolvimento do segmento empresarial, na busca por melhorias e soluções, com a construção de consciência coletiva da importância do transporte público (Importante ressaltar que 60% de todos os usuários do transporte coletivo utilizam vale transporte);

• Criar alternativas de ação que poderiam ser implementadas pelo Poder Concedente, tais como o estudo da possibilidade de ajustes de escalas/horários/linhas, o que permitiria criar alternativa de resposta à atuação irregular ou concorrência, em situação mais vantajosa pelas empresas de fretamento e transportes alternativos;

• Modernização do sistema de estacionamento rotativo, Área Azul, com atualização de valores e maior fiscalização do uso das vagas, incentivando, assim, o maior uso do transporte público coletivo.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta Agência se mantém à disposição para apoio técnico nas tomadas de decisão.

7. Fundo de manutenção à modicidade tarifária

Manifestação/Município: A criação de fundo para manutenção da modicidade tarifária deve ser discutida em Grupo de Trabalho, em parceria com a AGIR, no sentido de identificar alternativa de fontes de financiamento desse fundo.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta Agência se mantém à disposição para apoio técnico nas tomadas de decisão, por se tratar de assuntos de ordem legal, cabe destacar a necessidade da participação legislativa do processo.

8. Revisão da Função do Cobrador

Manifestação/Município: Este item deve ser objeto de Audiência Pública, devido ao impacto social que acarretará. Soluções legais serão analisadas e deverão ser acompanhadas da construção de viabilidade política para a revisão e/ou requalificação do cobrador, para assumir outras funções ou empregos fora do transporte coletivo.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta Agência se mantém à disposição para apoio técnico nas tomadas de decisão.

9. Revisão das Gratuidades

Manifestação/Município: Estudos a serem elaborados pelo Grupo de Trabalho, considerando as seguintes possibilidades:

• Possibilidade de escalonamento no desconto;

• Utilização da renda familiar como parâmetro da concessão;

• Análise da porcentagem de alunos matriculados na rede particular de ensino.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta Agência se mantém à disposição para apoio técnico nas tomadas de decisão.

10. Tarifa Embarcada

A tarifa embarcada já se encontra atualizada, na data a partir de 26/02/2021, nos valores de R$ 4,50 para a tarifa comum e R$ 4,70 para a tarifa embarcada.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta tomada de decisão será objeto da segunda Revisão Tarifária Periódica, a fim de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, conforme disposto no Anexo V do Edital de Licitação n.º 038/2016, vinculado ao Contrato de Concessão n.º 042/2017, que trata das RTP´s a cada 3 anos, ou, como recomendação deste Parecer Complementar, a abertura imediata de uma Revisão Tarifária Extraordinária – RTE, para o Ano Regulatório 04, após o encerramento desta RTP, em sendo de interesse das partes.

11. Formação de Grupo Trabalho multidisciplinar para avaliar medidas de contenção

O Grupo de Trabalho já foi formado e se encontra em fase de organização interna para formação e definição do objeto e finalidades da Comissão, além da criação de cronograma.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta Agência se mantém à disposição para apoio técnico nas tomadas de decisão, em sua função mediadora, quando exigida para tomada de decisão.

12. Ajuste do KM Contratual e IPKe

O tema será abordado no Grupo de Trabalho mencionado no item 3.5.11, juntamente com técnicos da AGIR.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta Agência se mantém à disposição para apoio técnico nas tomadas de decisão e com auxilio técnica externo se assim for necessário.

13. Aproveitamento da Frota Ociosa com Fretamento e Transporte Escolar

Em conversa com a Concessionária, entendemos que tal proposta será inviável do ponto de vista técnico, logístico e legal. No entanto, poderá ser objeto de estudo pelo Grupo de Trabalho já instituído.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta Agência se mantém à disposição para apoio técnico nas tomadas de decisão.

14. Tabela de Composição

A Tabela de Composição será avaliada ao final do processo de Revisão Tarifária Periódica.

Resposta/Manifestação da AGIR: Esta Agência se mantém à disposição para apoio técnico nas tomadas de decisão.

4. DA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DO PRESTADOR

A BluMob, Concessionária de Transporte Urbano de Blumenau SPE LTDA, que apresentou ANÁLISE TÉCNICA DO PARECER ADMINISTRATIVO N.º 105/2021 DA AGIR - REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA, cujo exame se deu para os itens apresentados a seguir. Na sequência a AGIR responde e/ou se manifesta sobre cada item pontuado pela Concessionária.

1. ANÁLISE: ITEM 5.4 DO PARECER N.º105/2021 – RECEITA, DESPESA E RESULTADO DEFLACIONADO

Para este item, foram analisadas as informações referentes ao deflacionamento da receita.

Manifestação/Concessionária: Tecnicamente, o procedimento denominado “Deflacionamento da receita” é o método adequado a ser utilizado, contudo entende ser necessária a realização de pequena correção no procedimento, para que haja maior robustez nos resultados.

Percebe-se que, à página 26 da ANÁLISE TÉCNICA, a AGIR aplicou o percentual de deflacionamento da receita, uniformemente, em cada ano da concessão. Contudo o ano de concessão tem início no mês de julho de determinado ano fiscal e termina no mês de junho do ano fiscal subsequente, sendo que, o reajuste tarifário (índice de inflação do contrato) é aplicado no mês de dezembro do ano fiscal. Dessa forma, parte do ano da concessão está em um período inflacionário e parte, encontra-se em outro período inflacionário.

A Blumob entende que o processo de deflacionamento deve considerar cada um dos meses, isoladamente, de forma a se realizar o deflacionamento correto para cada valor.

O mesmo procedimento deve ser aplicado, caso a AGIR entenda que a RTP deve ser expandida até dezembro/2020 (ver comentários dos itens subsequentes), para o valor de 10 milhões, uma vez que este valor foi pago em quatro parcelas, sendo 3 delas integrantes de um período inflacionário (de setembro/2020 a novembro/2020) e parte, em outro período inflacionário (dezembro 2020).

Importante destacar que o valor a ser inserido no fluxo de caixa não é de R$ 10 milhões, uma vez que este valor deve ser deflacionado como o restante da receita. Ao se aplicar a metodologia indicada, o valor final a ser alocado no Fluxo de Caixa é de R$8,8 milhões, conforme observado na Tabela 8.

Tabela 8 – Processo de deflacionamento no período de setembro a dezembro de 2020

	Set./2020	Out./2020	Nov./2020	Dez./2020
Aporte COVID -19	2.500.000,00	2.500.000,00	2.500.000,00	2.500.000,00
Índice de deflação	1,1246	1,1246	1,1246	1,1246
Aporte deflacionado	2.222.9666,00	0.000.0000,00	0.000.0000,00	0.000.0000,91

Fonte: Análise técnica do parecer administrativo nº 105/2021 da Agir – revisão tarifária periódica (2021).

Neste sentido solicita-se a revisão da metodologia aplicada e, por consequência, dos valores consolidados no Fluxo de Caixa.

Resposta/ Manifestação AGIR: Acatou-se a manifestação e informando que a deflação é uma variação negativa de preços. Ou seja, é quando os preços se reduzem ao longo do tempo. Diante disso, foi acatado o deflacionamento da Receita, trazendo seu valor ao equilíbrio da proposta original.

O deflacionamento foi aplicado mensalmente para a Receita tarifária, já o deflacionamento para o aporte financeiro, realizado pelo município, foi retirado desta Revisão Tarifária Periódica e mantido para a Revisão Tarifaria Extraordinária, para o Ano Regulatório 04.

2. ANÁLISE: ITEM 5.6 DO PARECER N.º 105/2021 - FLUXO DE CAIXA DESCONTADO

Para este item, foram analisadas a projeção de demanda, a quilometragem e o período de apuração.

Manifestação Concessionária: O estudo de Revisão Tarifária realizado pela AGIR considerou os dados realizados até o mês de junho de 2020 (último mês do Ano Regulatório 03 da Concessão), realizando a projeção dos próximos anos contratuais, para que possa ser consolidado o Fluxo de Caixa da concessão.

O procedimento comumente adotado para a realização da projeção dos anos futuros está baseado na utilização dos dados operacionais dos últimos 12 meses, em especial da demanda. Caso não se tenha a previsão, já consolidada, de alteração operacional utiliza-se a operação realizada nos últimos 12 meses, de forma a se obter a projeção da operação futura.

O procedimento de utilizar a operação constante nos meses futuros é prática comum e também foi utilizada pelo município de Blumenau quando da realização do processo licitatório, uma vez que todo o prazo da concessão foi considerado com a mesma operação e a mesma demanda.

O atual momento pelo qual atravessa o país (pandemia) é caracterizado como um momento atípico, não permitindo que seja utilizado o procedimento padrão de projeção de demanda futuro com os últimos 12 meses, uma vez que há clara distorção da realidade “comum”.

A AGIR, com o objetivo de realizar a projeção dos próximos meses da concessão adotou como demanda futura (ano 5 em diante a média da demanda transportada desde o início da concessão até o mês de fevereiro de 2020 (antes da pandemia, obtendo o valor de 1.866.647

A Blumob entende que deve ser adotado o critério praticado em outros contratos e também nas planilhas tarifárias (GEIPOT e ANTP) para considerar a média dos últimos 12 meses. No presente caso a média dos 12 meses anteriores a pandemia, resultando no valor de 1.860.353, portanto bastante próxima da demanda plena prevista pela AGIR, porém com metodologia comumente utilizada.

Com relação a projeção dos anos 4 e 5 a Blumob considera que os percentuais utilizados não possuem base metodológica clara e que não refletem a realidade que vem sendo percebida na operação.

Importante destacar que o ano 4 da concessão compreende os meses de julho de 2020 a junho de 2021, portanto já foi realizada a operação de mais de 50% do ano 4 e os dados operacionais demonstram que não será atingida 50% da demanda como previsto pela AGIR.

A Blumob sugere o procedimento, conforme apresentado nos itens i a iv a seguir:

1. Utilização da demanda, e demais dados operacionais já é realizado até o mês de dezembro de 2020.

2. A projeção de operação foi realizada para os meses de janeiro/2021 a junho/2021 igual à média realizada nos meses de novembro/2020 e dezembro/2022, uma vez que estes meses foram operados de forma mais estável e consistente.

3. A utilização da demanda plena média (março/2019 a fevereiro/2020), a partir de janeiro de 2022.

4. O crescimento linear da demanda foi projetado para junho/2021 até janeiro/2022 ao longo dos meses de julho/2021 a dezembro/2021, representando crescimento no segundo semestre do ano corrente.

Com a metodologia sugerida tem-se:

• Ano Regulatório 04: 6.670.898 passageiros equivalentes, portanto, 30 % da demanda plena;

• Ano Regulatório 05: 18.748.480 passageiros equivalentes, portanto, 84% da demanda plena;

• Ano Regulatório 06: 22.324.239 passageiros equivalentes, demanda plena.

Percebe-se que a relação prevista, pela AGIR, para o Ano 5 é bastante próximo do resultado percentual obtido pela metodologia sugerida, ocorrendo divergência da operação e ocorrência de custos para cada evento.

A utilização dos dados reais até dezembro de 2020 está relacionada com a inclusão dos aportes públicos (mitigação dos impactos financeiros da COVID-19) realizado pelo poder público nos meses finais do ano de 2020, ou seja, se a AGIR entende ser necessário incluir estes valores no RTP e imperativo que os demais dados operacionais e de receita também sejam devidamente incluídos, caso contrário estar-se-á distorcendo os resultados do fluxo de caixa, pois já a inclusão de receita adicional sem a consideração da demanda e operação do mesmo período.

Não se vê óbice em serem incluídos os meses de julho a dezembro de 2020 no processo de RTP, porém esta situação deve ser explicitada e realizada de forma plena e não parcial.

Resposta/ Manifestação AGIR para o Item (i): Indeferiu-se, visto que os itens demanda e demais dados operacionais são dados de composição para o próximo ciclo tarifário, conforme prevê o contrato n 042/2017 e deverá ser analisado juntamente com os demais dados do Ano Regulatório 04, por meio de uma RTE.

Resposta/ Manifestação AGIR para o Item (ii): Indefere-se, visto que a projeção da operação poderá ser revista em ato próprio de Revisão Tarifária, conforme prevê o contrato n 042/2017. Manteve-se o critério de Redução de 50% da receita projetada para o ano 4 em virtude da redução da demanda para cerca de 35% da demanda normal nos 6 primeiros meses do ano 4, ou seja, uma redução de 50% pode ser considerada otimista do ponto de vista do cumprimento dos próximos 6 meses.

Resposta/ Manifestação AGIR para o item (iii): Indefere-se, visto que estas projeções poderão ser revistas em ato próprio de Revisão Tarifária, conforme prevê o contrato n 042/2017.

Resposta/ Manifestação AGIR para o item( iv): Indefere-se, visto que os itens ora abordados são dados de projeção que podem ser revistos no próximo ciclo tarifário, conforme prevê o contrato n 042/2017.

3. ANÁLISE DO ITEM 5. DO PARECER N. º105/2021 - FLUXO DE CAIXA DESCONTADO (Investimentos no Terreno Garagem)

Manifestação da concessionária: O contrato previu a realização de investimento (aquisição do terreno para a implantação da garagem. Este investimento foi postergado, de comum acordo entre as partes, e considerado no processo de revisão extraordinária realizado anteriormente, tendo sido adquirido o terreno no ano 3 da concessão A postergação deve ser (como efetivamente foi) inserida no fluxo de caixa de forma a gerar o desequilíbrio a favor do Poder Concedente, uma vez que o desembolso ocorreu em momento posterior ao inicialmente previsto.

Ao se analisar os procedimentos adotados pela AGIR percebe-se que o valor originalmente previsto, para aquisição do terreno, não foi integralmente considerado no ano 3 da concessão, contudo a aquisição do terreno ocorreu no citado ano e deve ser considerado o valor integralmente previsto na proposta da então licitante.

Veja-se que o único questionamento deste tópico está centrado na alocação do valor integral da aquisição do terreno para a garagem, nada versando sobre outros investimentos relacionados com este ativo.

Resposta/ Manifestação AGIR: Para o item Terreno, acatou-se parcialmente este investimento, sendo considerado no fluxo de caixa no ano 03, conforme Nota Técnica n.º 018/2021-AGIR, que trata dos investimentos.

4. ANÁLISE: ITEM 5.6 DO PARECER N.º105/2021 - FLUXO DE CAIXA DESCONTADO (adaptação de Xxxxxxxx e Oficinas)

Manifestação da Concessionária: De forma semelhante a AGIR alocou todo o investimento em adaptação de garagens e oficinas em ano futuro da concessão, desconsiderando que parte destes investimentos se relacionam às adaptações que foram necessárias para uso do bem público destinado a concessão (garagem pública) e também os investimentos realizados para adaptação da outra garagem que vem sendo utilizada pela BluMob para a execução do contrato de concessão.

Não é crível imaginar que toda a verba de adaptação de garagens e oficinas pode ser alocada para momento futuro quando parte destes investimentos ocorreu no início da concessão, justamente para que seu início pudesse ocorrer.

Neste sentido solicita-se que a AGIR reveja a alocação deste investimento, destinando parte do valor do Ano 1 da concessão e mantendo o restante do valor em ano futuro.

Resposta/ Manifestação AGIR: Indeferiu - se, e ainda, de acordo com a Nota técnica n.º18 /2021-AGIR, os investimentos em Garagens e oficinas, foram projetados para o ano 05 da concessão, não onerando a tarifa neste ciclo tarifário.

5. ANÁLISE: ITEM 06 DO PARECER 105/2021: RECOMENDAÇÕES

Manifestação da Concessionária: Momento de aplicação da tarifa de equilíbrio. Os estudos desenvolvidos pela AGIR consideram a operação realizada até o fim do Ano 3 da Concessão (julho/2020) e o aporte da COVD ocorrida no Ano 4 da concessão.

Entende-se ser importante a agir destacar o momento da aplicação da tarifa de reequilíbrio, uma vez que ao ser aplicada, no fluxo de caixa em julho de 2020 há um déficit consolidado resultante da diferença entre a tarifa de equilíbrio (calculada na RTP) e a tarifa em vigor, multiplicada pela quantidade de usuários equivalentes do período, sendo preciso explicitar este montante no relatório final da AGIR.

Resposta/ Manifestação AGIR: Os estudos e cálculos considerados neste parecer levam em consideração os itens da RTP, sendo (julho de 2017 a junho de 2020) apresentando uma Tarifa de equilíbrio esta por sua vez foi atualizada por índice de atualização monetária a ser considerada até dezembro de 2020.

6. ANÁLISE: DÉFICIT’s CONTRATUAIS NO ANO 04

Manifestação da Concessionária: Entende-se pertinente destacar que os resultados do fluxo de caixa apontam para déficit operacional no Ano 4 da concessão, indicando que, mesmo após o processo de reequilíbrio contratual a metodologia posta no contrato aponta por desafios extremos a serem enfrentados no ano contratual, sendo imperativo que o poder público adote medidas concretas de redução de custos para que o período próximo seja ultrapassado de forma menos tortuosa, permitindo que a execução contratual possa ser continuada.

Resposta/ Manifestação AGIR: Já está em Formação de Grupo Trabalho (GT) para avaliar medidas de contenção de custos. Encontra -se em fase de organização interna para formação e definição do objeto e finalidades da comissão, além da criação de cronograma, conforme informado pela SMTT, por meio do Oficio 306/2021 da Procuradoria Geral do Município de Blumenau – SC e Memorando/Gabinete/SMTT-SETERB n056/2021. Todos os elementos que compõe o ano 04, poderão ser revistas em ato próprio de Revisão Tarifária Extraordinária, conforme prevê o contrato n 042/2017, que trata das Revisões Tarifárias.

7. ANÁLISE: SOLICITAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA.

Manifestação da Concessionária: Após as ponderações realizadas acima pode se consolidar as solicitações de modificação/reestudo da RTP nos seguintes tópicos:

1. Revisão do deflacionamento da receita, apurando a deflação de cada um dos meses;

2. Aplicação do deflacionamento no Aporte de COVID (10 milhões), caso a AGIR entenda que o processo de revisão deva abarcar a operação até o mês de dezembro de 2020;

3. Revisão no procedimento de projeção de receitas e despesas;

4. Revisão no valor (alocação no tempo) do investimento em terreno para garagem;

5. Revisão no valor (alocação no tempo) de despesas com adaptação de garagem e oficinas;

6. Explicitação do momento de aplicação da tarifa de equilíbrio e o déficit consolidado (caso a tarifa de equilíbrio seja considerada em mês já transcorrido);

7. Explicitação das dificuldades financeiras do ano 4, com a consolidação de sugestões de redução de custos, os quais serão repassados para o usuário final com a redução de custos da concessão;

Resposta/manifestação AGIR para o item i: respondido conforme item 4.1, deste parecer complementar.

Resposta/manifestação AGIR para o item ii: de acordo conforme item 4.1, deste parecer complementar.

Resposta/manifestação AGIR para o item iii: acatou-se o parcialmente a solicitação da concessionária.

Resposta/manifestação AGIR para o item iv: acatou-se parcialmente a solicitação da concessionária conforme item 4.3 deste parecer.

Resposta/manifestação AGIR para o item v: resposta conforme item 4.4, deste parecer.

Resposta/manifestação AGIR para o item vi: resposta conforme item 4.5, deste parecer.

Resposta/manifestação AGIR: resposta conforme item 4.6, deste parecer.

5. DA METODOLOGIA UTILIZADA

Os procedimentos metodológicos seguidos tiveram como base o anexo V do Edital de Licitação n.º 38/2017, vinculado ao contrato de concessão 042/2017. Alguns ajustes foram necessários, pois foram consideradas as decisões emitidas conforme os Procedimentos Administrativos da AGIR ao longo da concessão.

Após o cálculo de todos os elementos principais que compõem a tarifa e apresentado no anexo II deste parecer complementar, ainda, neste documento apresenta-se a memória de cálculo, considerando as manifestações do Poder Concedente e Concessionária e apresentado os resultados obtidos para a tarifa técnica do serviço de transporte coletivo.

Os valores de equilíbrio respeitam o ciclo tarifário de 3 anos regulatórios (Jul. 2017 a Jun.2020) e esta tarifa de equilíbrio foi atualizada até dezembro de 2020, considerando as informações advindas do Poder concedente e Concessionaria visando a Tarifa Técnica/ Tarifa de equilíbrio.

O cálculo preliminar de R$ 6,27 deverá ser desconsiderado, pois os novos estudos, com novos dados apontaram que a tarifa técnica/equilíbrio é de R$ 5,74, tendo como objetivo recuperar os custos e remunerar adequadamente os investimentos, conforme definido em contrato, seus anexos e aditivos contratuais.

6. RESULTADOS DO PARECER COMPLEMENTAR AO PARECER ADMINISTRATIVO N.º 105/2021

Os resultados dos estudos apontaram que a tarifa técnica /equilíbrio resultante da RTP deveria ter sido aplicada em 01 de dezembro de 2020, no valor de R$ 5,74.

Considerando os ajustes metodológicos e os novos cálculos apresentados para a tarifa técnica, vislumbra-se a necessidade de realização de consulta e/ou audiência pública, objetivando dar transparência e legitimidade aos estudos, além de coletar contribuições para suas melhorias.

7. ENCAMINHAMENTOS E RECOMENDAÇÕES

O presente Parecer Complementar ao Parecer Administrativo n.º 105/2021 apresenta encaminhamentos e recomendações elencados nos itens a seguir:

• Considerar a tarifa técnica de equilíbrio de 5,74 em 01 de dezembro de 2020, resultado da presente RTP.

• Após o encerramento desta revisão tarifária periódica, sugere-se a abertura imediata de processo de Revisão Tarifária Extraordinária – RTE, compreendendo o período de 01/07/2020 a 31/06/2021 (ano regulatório 04), com o objetivo de alinhar o andamento do procedimento administrativo 128/2020 - medidas de contingências para preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de transporte público coletivo do município de Blumenau nº042/2017. e outros com o objetivo de verificar os impactos da pandemia e propor a tarifa de equilíbrio a ser reajustada em 01/12/2021, com objetivos mínimos:

• Passageiros

• Investimentos

• Frota

• Terreno (Garagem e oficina)

• Aportes financeiros realizados pelo Município

• Quilometragem percorrida

• Outros itens que julgar necessário

• Que a Concessionária apresente sua proposta de reequilíbrio o quanto antes para análise e providências;

• Rever o investimento (terreno e garagem e oficina) proposta de investimento inicial no montante de R$ 10 milhões. inicialmente foi projetada para o ano 01, conforme o edital, após deslocada para o ano 02, conforme procedimento administrativo 051/2017 e constatado a aquisição do terreno no ano 03 e nesta RTP, a garagem e oficina foi deslocada para o ano 05 no fluxo de caixa descontado;

• Que o Poder Concedente inicie estudos para a revisão da legislação municipal relacionadas ao transporte público, (gratuidade, cobrador), com as cautelas legais e sociais adequadas e pertinentes;

• Que verifique a possibilidade de a secretaria de saúde subsidiar o transporte dos usuários do blufácil;

• Que o município agilize a ampliação de corredor de ônibus em toda extensão da rua sete de setembro, propiciando redução de linhas sobrepostas e por consequência a redução da quilometragem;

• Que o município tome medidas no sentido de aumentar a velocidade média dos ônibus, aumentando a atratividade do usuário por este modal de transporte;

• Que o município execute projetos de interligação de loteamentos, propiciando aglutinação de linhas, reduzindo quilometragem, necessidade de ônibus, motoristas e cobradores

Insta observar que algumas das recomendações, deste parecer, são ações para curto, médio e longo prazo. A Agir, mantem-se a disposição para auxilio técnico no desenvolvimento destas ações, além de incorporar neste estudos, a mobilidade urbana juntamente com a Comissão de Mobilidade Urbana.

Este é o Parecer, resguardando o poder discricionário do gestor público quanto à oportunidade e conveniência de acatar ou não as sugestões apresentadas, devendo o mesmo, ser encaminhado ao Departamento Jurídico para análise da legalidade da proposta e posteriormente submetido à municipalidade, após Decisão do Diretor Geral da AGIR.

Blumenau,28 de maio de 2021

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX Gerente de Controle, Regulação e Fiscalização de Transporte Coletivo e demais Serviços Públicos da AGIR Decreto n.º 104/2021		XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX Gerente de Estudos Econômico Financeiros da AGIR Decreto n.º 038/2017
XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX Assessora Jurídica da AGIR OAB-SC 35.127		XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX Economista da AGIR CORECON-SC Nº1463

Anexo I

NOTAS TÉCNICAS

Anexo II

Planilha de Fluxo de Caixa Descontado e Elementos de sua Composição

1Capítulo 12 - Fiscalização direta da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. In: Regulação do Saneamento Básico. / Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx X. Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxx. – Barueri, SP: Manole, 2013. p. 339-361.

2 XXXXXXX XXXX, Xxxxxxxx xx Xxxxxxx. Agências Reguladoras Independentes, 1ª reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

3Lei n.º 8.666/1993 - será revogada após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

4 Disponível em: xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxx/xxx-xxxxxxxx-xxxxxxx-x-xxxxxxx-xxxxxxx-xx-xxx-xxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxxx-00---00-xxxxx-0000. Acesso em 17 abr. 2021.

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